A União Europeia e a urgência da ação climática

 
As ameaças que as alterações climáticas representam, para o Mundo, requerem medidas urgentes. E o tema é tanto mais premente quanto o cumprimento do Acordo de Paris está seriamente comprometido, em razão da galopante ascensão das forças políticas da extrema-direita, da insaciabilidade de muitos agentes económicos, no atinente aos recursos naturais, do alastramento dos conflitos bélicos, do negacionismo de muitos, sobre a matéria, e da demanda dos produtos fósseis, por parte de alguns países produtores de petróleo e de gás natural, agora patenteada por Donald Trump e seus acólitos políticos.  
A intensa atividade humana está a influenciar, gradualmente, o clima da Terra, devido às enormes quantidades de gases com efeito de estufa (GEE) que acrescenta às naturalmente presentes na atmosfera. Estes GEE adicionais provêm, principalmente, da queima de combustíveis fósseis para produzir energia, mas também derivam de outras atividades humanas, como o abate das florestas tropicais, a agricultura intensiva e extensiva, a pecuária e o fabrico de produtos químicos. O dióxido de carbono (CO₂) é o GEE mais frequentemente resultante das atividades humanas.
Estes gases adicionais ampliam o “efeito de estufa” da atmosfera terrestre, fazendo com que a temperatura da Terra aumente a um ritmo inabitual e provocando grandes alterações climáticas.
A queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a criação de gado influenciam o clima e, em especial, a temperatura da Terra. Isso tudo adiciona enormes quantidades de GEE aos que ocorrem naturalmente na atmosfera, aumentando o efeito estufa e o aquecimento global.
Até ao presente, a década 2011-2020 foi a mais quente registada, com a temperatura média global a atingir 1,1 °C (graus centígrados), acima dos níveis pré-industriais, em 2019. E o aquecimento global induzido pelo homem está, atualmente, a aumentar a uma taxa de 0,2 °C, por década.
O aumento de 2 °C, em comparação com a temperatura em tempos pré-industriais, está associado a sérios impactos negativos no ambiente natural, na saúde e no bem-estar humanos, incluindo o risco muito maior de que mudanças perigosas e, possivelmente, catastróficas no ambiente global ocorram. Por isso, a comunidade internacional reconhece a necessidade de manter o aquecimento bem abaixo de 2 °C e de envidar esforços para o limitar a 1,5 °C.
O principal impulsionador das mudanças climáticas é o efeito estufa. Alguns gases na atmosfera da Terra agem como o vidro de uma estufa, retendo o calor do sol e impedindo que ele vaze de volta para o espaço, do que resulta o aquecimento global. Muitos desses GEE ocorrem naturalmente, mas as atividades humanas estão a aumentar as concentrações de alguns deles na atmosfera, em particular: o CO₂; o metano (CH₄); o óxido nitroso (N₂O); e os gases fluorados.
O metano encontra-se como componente principal nas exalações naturais de regiões petrolíferas, existindo também encerrado em cavidades nos estratos de jazidas de carvão mineral. E 60% da emissão de metano no Mundo é produto da ação humana, vindo, principalmente, da agricultura.
O óxido nitroso possui muitas aplicações, sobretudo nas indústrias, sendo utilizado como anestésico, nos processos cirúrgicos, nas áreas médica e odontológica, como propelente em aerossóis e na queima de combustível, em motores de combustão, para aumentar a potência.
Os gases fluorados, substâncias químicas que contêm flúor, são utilizados em vários setores industriais. São gases artificiais que têm um forte efeito de estufa e contribuem para as alterações climáticas. Os principais são os hidrofluorocarbonetos (HFC), os perfluorocarbonetos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6). 
O dióxido de carbono  é gás incolor e inodoro que está presente na atmosfera e que é também emitido por atividades humanas. No estado sólido, é conhecido como gelo seco.
Tem como caraterísticas: é um composto químico inorgânico formado por um átomo de carbono e dois de oxigénio; é solúvel em água; é um GEE que retém o calor do sol; e ajuda as plantas na fotossíntese.
Tem como fontes de emissão: a queima de combustíveis fósseis, como carvão, petróleo e gás natural; as mudanças de uso da terra, como o desmatamento; a produção de hidrogénio, de fertilizantes e de bioetanol; e a respiração humana.
Aplica-se na extinção de incêndios; na conservação de alimentos; na carbonatação de bebidas, como refrigerantes, água mineral e cerveja; na maturação do vinho; em procedimentos cirúrgicos, como a laparoscopia e a colonoscopia; na soldagem a arco; na limpeza de resíduos orgânicos de metais, de polímeros, de cerâmicas e vidros; e no teste de dispositivos eletrónicos.
Tem os seguintes efeitos na saúde: a exposição a baixas concentrações pode causar irritação nos olhos, nariz ou garganta; e a exposição a altas concentrações pode causar perda de consciência.

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O CO₂ produzido pelas atividades humanas é o maior contribuinte para o aquecimento global. Em 2020, a sua concentração na atmosfera aumentou para 48%, acima do seu nível pré-industrial (antes de 1750). Porém, há outros GEE que são emitidos por atividades humanas, mas em quantidades menores. O metano é um gás de efeito estufa mais poderoso do que o CO₂, mas tem uma vida útil atmosférica mais curta. O óxido nitroso, como o CO₂, é um GEE de longa duração que se acumula na atmosfera, ao longo de décadas a séculos. E poluentes que não são GEE, incluindo aerossóis, como a fuligem, têm diferentes efeitos de aquecimento e de resfriamento e também estão associados a outros problemas, como a má qualidade do ar.
Causas naturais, como mudanças na radiação solar ou atividade vulcânica, terão contribuído, com menos de mais ou menos 0,1°C para o aquecimento total, entre 1890 e 2010.

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Como causas do aumento das emissões de gases com efeito de estufa, temos, à cabeça, a queima de carvão, de petróleo e de gás, que produz CO₂ e óxido nitroso.
Logo a seguir, vem o abate florestal ou desmatamento. Na verdade, as árvores ajudam a regular o clima, absorvendo CO₂ da atmosfera. Ora, quando são cortadas, esse efeito benéfico é perdido e o carbono armazenado nas árvores é libertado na atmosfera, aumentando o efeito estufa.
Também o aumento da exploração pecuária contribui para o aumento das emissões. Com efeito, as vacas e as ovelhas produzem grandes quantidades de metano, quando digerem os alimentos.
Com os fertilizantes portadores de nitrogénio produzem emissões de óxido nitroso, também são causa de emissões.
E, como os gases fluorados são emitidos por equipamentos e produtos que usam esses gases, essas emissões têm um efeito de aquecimento muito forte, até 23 mil maior do que o CO₂.
Como cada tonelada de CO₂ emitida contribui para o aquecimento global, todas as reduções de emissões contribuem para o desacelerar. Para deter completamente o aquecimento global, as emissões de CO₂ precisam de atingir o zero líquido em todo o Mundo. Além disso, reduzir as emissões de outros GEE, como o metano, também pode ter efeito poderoso na desaceleração do aquecimento global, especialmente, no curto prazo.
As consequências das mudanças climáticas são extremamente sérias e afetam muitos aspetos das nossas vidas. Por isso, as principais prioridades da União Europeia (UE) são combater as mudanças climáticas e adaptar-se a um Mundo em aquecimento. Urge, pois, a ação climática.
O planeta Já aqueceu mais de 1 ºC, comparativamente às temperaturas anteriores à era industrial.
Cientistas do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) alertaram para as consequências graves e, mesmo, irreversíveis de um aquecimento mundial de 1,5 ºC para o ambiente e para as nossas sociedades.
Quanto mais perturbarmos o clima, maiores serão os riscos para a nossa sociedade e para o ambiente. Ora, os efeitos das alterações climáticas já se fazem sentir em todo o Mundo e prevê-se que se tornem mais frequentes e mais intensos, nas próximas décadas.
Sem medidas tendentes a contrariar as alterações climáticas, durante a vida dos nossos filhos, poderão verificar-se na UE: 400 mil mortes prematuras, por ano, devido à poluição atmosférica; 90 mil mortes anuais, em consequência de vagas de calor; menos 40 % de volume de água disponível nas regiões meridionais da UE; exposição anual de 2,2 milhões de pessoas a inundações costeiras; e perdas económicas anuais de 190 mil milhões de euros.
Estas alterações climáticas podem transformar o planeta, afetando o abastecimento de alimentos, a disponibilidade de água e a saúde. Embora o risco seja geral, as consequências afetam mais as populações pobres e vulneráveis.
Quanto maiores forem os problemas, mais difícil e dispendioso será resolvê-los, pelo que a melhor opção será tomar, quanto antes, as medidas necessárias para enfrentar as alterações climáticas.

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A UE há muito que é líder mundial no combate às alterações climáticas. Os seus esforços consistem em políticas ambiciosas, a nível interno, e cooperação estreita com os parceiros internacionais.
A UE já estava no bom caminho, para cumprir a sua meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e adotou um plano para reduzir ainda mais as emissões em, pelo menos, 55 %, até 2030.
O objetivo da UE é tornar a Europa, até 2050, o primeiro continente com impacto neutro no clima. Para tanto, há que reduzir, o mais possível, as suas emissões e aumentar as remoções de GEE da atmosfera, de modo a atingir “emissões líquidas nulas”.
Este objetivo faz parte do Pacto Ecológico Europeu (PEE): um pacote ambicioso de medidas para reduzir as nossas emissões de GEE a zero emissões líquidas, assegurando, ao mesmo tempo, uma sociedade equitativa, saudável e próspera, para as gerações futuras.
A par da redução das emissões, temos de nos adaptar às mudanças que estão a verificar-se e àquelas que ocorrerão. A UE contribui para melhorar a preparação para os impactos das alterações climáticas, a nível nacional, regional e local, assim como a capacidade de resposta a esses impactos. Colabora com outros países e regiões na promoção da ação climática, a nível mundial, e no apoio aos países parceiros – em especial os mais vulneráveis –, nos esforços que estes desenvolvem. E está a trabalhar no sentido de que, paralelamente à recuperação da pandemia de covid-19, seja assegurada a transição para uma Europa mais ecológica, mais digital e mais resiliente.
A transição para uma sociedade neutra, em termos climáticos constitui, simultaneamente, um desafio que exige medidas urgentes e uma oportunidade para construirmos um futuro melhor para todos. Ao agir em prol do clima e do ambiente, cada cidadão pode ajudar a preservar e a proteger o planeta, hoje e para as gerações futuras.
Entre os benefícios para a sociedade, contam-se os seguintes: novos empregos, tendencialmente verdes; maior competitividade; crescimento económico; ar mais limpo e sistemas de transportes públicos mais eficientes, nas cidades; novas tecnologias, como automóveis elétricos e híbridos, habitação eficiente, do ponto de vista energético, e edifícios com sistemas de arrefecimento e de aquecimento inteligentes; e aprovisionamento energético e de outros recursos seguros, para tornar a Europa menos dependente das importações.
Estudos realizados mostram que a transformação numa sociedade ecológica e digital é viável, do ponto de vista económico, e exequível. Se não se fizer nada, agora, os custos das alterações climáticas para a economia e a sociedade serão muito mais elevados.
Toda a sociedade e todos os setores económicos terão um papel a desempenhar – do setor energético ao setor industrial, ao setor dos transportes, ao setor da construção e aos setores agrícola e florestal.
No âmbito da consecução dos nossos objetivos climáticos e ambientais, é de salientar a necessidade da criação de uma indústria sustentável, que exige uma política industrial baseada na economia circular. Assim, a estratégia industrial da Europa apoia a transformação ecológica: estimulando o desenvolvimento de novos mercados para produtos de economia circular e com impacto neutro no clima; modernizando e tirando partido das oportunidades na UE e no Mundo, para garantir o nosso progresso e a prosperidade futura; e descarbonizando os setores energívoros, como os setores do aço e do cimento.
O Plano de Ação para a Economia Circular apresenta uma estratégia de fomento de “produtos sustentáveis” que prioriza a redução e a reutilização dos materiais, antes da sua reciclagem. Foram estabelecidos requisitos mínimos para evitar a colocação no mercado europeu de produtos nocivos para o ambiente e são combatidas as falsas alegações ecológicas.
Os esforços concentrar-se-ão em setores, com a utilização intensiva de recursos, como os têxteis, a construção, a eletrónica e os plásticos, evitando o descarte precipitado.

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Já dominamos grande parte dos conhecimentos necessários e já há muitas soluções com provas dadas. Porém, as escolhas quotidianas de cada cidadão são importantes. Muitas das mudanças que fizermos irão melhorar a forma como vivemos, como nos deslocamos, como arrefecemos ou aquecemos as nossas casas, como produzimos e como consumimos.
Todos os cidadãos podem contribuir. Por mais pequenos que sejam, todos os esforços contam.
Não obstante, o ónus principal cabe aos decisores políticos e aos agentes económicos, que devem estar atentos aos grupos de pressão. Os decisores políticos, em especial, não podem deixar de utilizar o poder e os recursos para prevenir e para punir os comportamentos desviantes. E nunca devem aproveitar o poder, que detêm, para molestar a Natureza e a sua biodiversidade.

2025.04.02 – Louro de Carvalho

UE usará todas as cartas para enfrentar as tarifas recíprocas de Trump

 

Ursula von der Leyen afirmou – na véspera do que o presidente dos EUA apelidou de “Dia da Libertação” – que a União Europeia (UE) dispõe de “muitas cartas” para negociar, para dissuadir e, se necessário, para o fazer recuar no plano de impor tarifas recíprocas a todos os parceiros comerciais dos EUA. Ou seja, a Comissão Europeia tem um “plano forte de retaliação” contra os direitos aduaneiros recíprocos de Trump, mas apela a uma “solução negociada”.

Donald Trump, cuja iniciativa sem precedentes, para vigorar a partir de 2 de abril, que denomina de “Dia da Libertação”, antagonizou alguns aliados de longa data, perturbou os mercados bolsistas, agitou o espantalho da recessão e declarou que as suas tarifas visariam “todos os países” como ponto de partida e, depois, se iria “ver o que acontece”.

Para a UE, as tarifas recíprocas virão na sequência de direitos de 25% sobre as exportações de aço, de alumínio e de automóveis. Em resposta, a Comissão apresentou medidas de retaliação, mas adiou a sua introdução para meados de abril. E, na iminência de nova e maior série de tarifas de Donald Trump, endureceu o tom e avisou que a resposta não terá linhas vermelhas.

“A Europa não iniciou este confronto. Pensamos que é errado”, disse Ursula von der Leyen, a 1 de abril, em discurso perante o Parlamento Europeu (PE), especificando: “Temos tudo o que é necessário para proteger os nossos cidadãos e a nossa prosperidade. Temos o maior mercado único do Mundo. Temos a força para negociar. Temos a força para negociar, temos a força para resistir. E os cidadãos da Europa devem saber: juntos, iremos sempre promover e defender os nossos interesses e valores. E defenderemos sempre a Europa”.

Em discurso anafórico, apontou que os direitos aduaneiros aumentariam os preços para os consumidores, destruiriam postos de trabalho, criariam um “monstro burocrático” nas alfândegas e seriam um “pesadelo” para as empresas norte-americanas, que vendem os seus produtos na Europa. E afirmou que as taxas aduaneiras vão contra a agenda para reindustrializar a América.

Durante o seu discurso, Ursula von der Leyen insistiu que o objetivo da Comissão seria uma “solução negociada”, para evitar o que está a transformar-se numa guerra comercial total entre os dois lados do Atlântico, que terá consequências económicas desastrosas, num contexto grande incerteza global. “Vamos abordar estas negociações numa posição de força. A Europa tem muitas cartas na manga: do comércio à tecnologia e à dimensão do nosso mercado”, afirmou a presidente da Comissão Europeia, garantindo que, se as negociações não conduzirem a um compromisso, Bruxelas não hesitará em adotar “contramedidas firmes”, com todas as opções em cima da mesa.

Os altos funcionários da Comissão já assinalaram que a potencial resposta poderá ir além do “olho por olho”, nos bens, e incluir os serviços, que, até agora, permaneceram intocados. Em 2023, a UE registou um excedente de bens com os EUA, no valor de 156,6 mil milhões de euros, mas um défice de serviços, no valor de 108,6 mil milhões de euros. “Ficaríamos todos melhor, se conseguíssemos encontrar uma solução construtiva”, disse a presidente do executivo da UE aos eurodeputados, em Estrasburgo, mas insistindo em que a Europa não iniciou este confronto e que não quer retaliar, mas que tem “um plano forte para o fazer, se necessário”.

À medida que as tensões comerciais aumentam, a Comissão intensificou o seu compromisso com os líderes de todo o bloco, para garantir uma frente unificada contra a Casa Branca. E, embora os chefes de Estado e de Governo concordem que as tarifas de Trump não podem ficar sem resposta, discordam quanto aos produtos que devem ser alvo de reação, temendo que as contramedidas prejudiquem indústrias-chave das economias nacionais.

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Também o Banco Central Europeu (BCE) se prepara para uma nova incerteza económica, visto que o presidente dos EUA imporá tarifas alfandegárias muito abrangentes, como elemento fundamental do seu novo esforço para reduzir o défice comercial do país, mas que podem afetar o crescimento da UE e fazer subir a inflação, colocando um dilema à autoridade de política monetária da Zona Euro.

Embora o âmbito e a escala exatos permaneçam incertos, intensificou-se a especulação de que a Casa Branca imporia tarifas de até 25% sobre os produtos europeus, direitos a aplicar com base nas taxas existentes já aplicadas a automóveis e a peças, que aumentaram o custo das exportações relacionadas com veículos em 50%. O impacto é significativo. De acordo com o Centro de Comércio Internacional (CCI), em 2024, a UE exportou 382 mil milhões de euros de mercadorias para os EUA. Deste montante, 46,3 mil milhões de euros provieram de veículos, incluindo automóveis, motociclos e peças.

Com os EUA a representar cerca de 10% do total das exportações da UE, esta ficará especialmente exposta às fricções comerciais transatlânticas. Com efeito, segundo as estimativas citadas pela presidente do BCE, Christine Lagarde, uma tarifa de 25% imposta pelos EUA poderia reduzir o PIB da Zona Euro em 0,5 pontos percentuais e fazer subir a inflação numa margem semelhante, no primeiro ano, partindo do princípio de que a UE retaliaria na mesma moeda.

É um caso exemplar de conflito de políticas: os direitos aduaneiros atuam como choque de oferta, ao encarecerem as importações, e como choque de procura, ao minarem a confiança e o rendimento disponível. Assim, os decisores políticos de Frankfurt veem-se confrontados com o paradoxo incómodo: o dever de apoiar o crescimento, flexibilizando a política monetária, ou o dever de se precaverem contra o choque inflacionista que tais direitos podem desencadear.

Para economistas, como Sven Jari Stehn, da Goldman Sachs, tudo depende do comportamento das expectativas de inflação. “As nossas estimativas sugerem que as tarifas americanas teriam efeitos materialmente negativos sobre o crescimento, com efeitos modestos (e temporários) sobre a inflação”, afirmou, em nota recente, sustentando que o manual de política económica padrão defenderia cortes nas taxas, desde que as expectativas de inflação a longo prazo permanecessem ancoradas.

Os modelos da Goldman mostram que, sob tais pressupostos, a estratégia ótima do BCE seria olhar além do pico de inflação e baixar as taxas de juro. Por isso, a Goldman Sachs continua a esperar que o BCE reduza as taxas de juro, em abril, com outra redução para 2%, em junho. Porém, este cálculo mudará, drasticamente, se a explosão inicial da inflação se refletir nas expectativas. Ou seja, se as empresas e os trabalhadores anteciparem aumentos sustentados dos preços e ajustarem a fixação dos salários em conformidade, o BCE pode ser forçado a atuar para evitar que a inflação se enraíze. “Neste caso, concluímos que a política ótima poderia exigir uma política monetária mais restritiva”, adiantou Sven Jari Stehn, considerando que, neste cenário, o BCE não se pode dar ao luxo de se preocupar com o impacto das tarifas no crescimento e tem de se apoiar na persistência da inflação”.

Contudo, sugeriu que esses efeitos de segunda ordem teriam de ser “bastante fortes” – isto é, envolverem aumento grande e generalizado das expectativas de longo prazo – para justificarem uma mudança tão agressiva. Para já, as tendências de fixação de salários e as expectativas de inflação permanecem suficientemente benignas, para que o BCE considere a possibilidade de flexibilização.

Por seu turno, Ruben Segura-Cayuela, economista do Bank of America, vê um caminho semelhante, embora com ritmo mais cauteloso. “Provavelmente, não é absurdo supor que poderemos assistir a uma taxa genérica de 20% sobre as importações da UE, como parecem pensar os funcionários da UE”, afirmou, referindo-se a notícias recentes da imprensa.

Segundo as suas estimativas, a medida poderia pôr em risco cerca de 0,25 pontos percentuais do PIB da Zona Euro, num ano, sendo possíveis perdas mais substanciais, se a UE retaliar.

Segura-Cayuela considera provável a retaliação, mas adverte que a escalada pode ir para além dos bens. “Se a ‘oferta de entrada’ dos EUA for particularmente agressiva, os riscos de escalada que vão além dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias, incluindo a ação da UE sobre os serviços dos EUA, poderão ser mais proeminentes”, sustentou, defendendo que uma ação deste tipo poderia ser estrategicamente atrativa para os responsáveis políticos da UE, se protegesse partes mais sensíveis da economia europeia.

O Bank of America mantém a elevada convicção de que o primeiro corte de taxas do BCE ocorrerá em abril, seguido da redução para uma taxa de depósito de 1,5%, em setembro, embora não possa excluir o risco de um atraso, até dezembro. E, com a aproximação do dia 2 de abril, os mercados acompanharão de perto a forma como o BCE navega neste ambiente complexo, em que as tarifas exacerbam os desafios macroeconómicos.

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No dia seguinte ao anúncio de novos direitos aduaneiros dos EUA sobre as importações de automóveis, a Comissão Europeia declarou que aguardava as tarifas recíprocas de Washington. “Se necessário, daremos uma resposta firme, proporcionada, robusta, bem calibrada e atempada às medidas injustas e contraproducentes dos EUA”, afirmou o porta-voz da Comissão, Olof Gill, acrescentando que não podia especificar o momento exato das ações da UE, até à entrada em vigor das tarifas americanas.

As tarifas americanas sobre o aço e o alumínio já foram aplicadas. Para lá das tarifas de 25% sobre os automóveis, estão previstas tarifas recíprocas para a UE a 2 de abril. No entanto, não era claro se estas tarifas irão afetar os países europeus, individualmente, ou a UE, como bloco.

A Comissão Europeia consultaria os estados-membros sobre uma lista de produtos americanos sujeitos a tarifas, suspensas desde 2018, na sequência da disputa comercial entre a UE e a primeira administração Trump sobre as tarifas de aço e de alumínio. Além disso, está considerar uma segunda lista de produtos norte-americanos, numa altura em que pondera os próximos passos a dar nesta disputa. Estas medidas farão parte de um pacote mais vasto de tarifas de retaliação, que entrarão em vigor em meados de abril.

Entretanto, um funcionário da UE disse que Bruxelas não se contentará com estas duas listas, avisando que, quando Washington anunciar as tarifas recíprocas, o bloco poderá ter de responder com outras medidas. “Ainda não anunciámos nada sobre os serviços ou sobre a ferramenta anticoerção”, vincou o funcionário.

Até à data, as contramedidas anunciadas sobre o aço e o alumínio apenas visaram os produtos americanos. No entanto, em 2023, os EUA registaram um excedente comercial de serviços de 109 mil milhões de euros com a UE. O alargamento das medidas de retaliação aos serviços marcaria escalada significativa nas tensões comerciais entre Bruxelas e Washington. E o instrumento anticoerção, adotado pela UE em 2023, mas nunca acionado, é visto por alguns especialistas como opção nuclear na política comercial, que permitiria à UE impor medidas sobre os direitos de propriedade intelectual ou, por exemplo, restringir o licenciamento contra um país terceiro, adicionando poderosa ferramenta ao arsenal do bloco em disputas comerciais globais.

O anúncio da imposição de direitos aduaneiros sobre as importações de automóveis para os EUA provocou fortes reações em toda a UE. “É agora importante que a UE dê uma resposta decisiva aos direitos aduaneiros; tem de ficar claro que não recuaremos perante os EUA. É preciso força e autoconfiança”, afirmou o ministro alemão da Economia, Robert Habeck, em comunicado, garantindo apoio à Comissão Europeia, na procura de uma solução com os EUA, “através de negociações que evitem uma espiral tarifária”.

O Comissário europeu para o Comércio, Maroš Šefčovič, reuniu-se em Washington com o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, com o representante para o Comércio, Jamieson Greer, e com o principal conselheiro económico da Casa Branca, Kevin Hassett. Porém, as conversações tiveram resultados dececionantes.

Donald Trump confirmou, recentemente, a aplicação de tarifas de 25% aos veículos não fabricados nos EUA, a vigorar a partir de 2 de abril. Na sequência, as ações do setor automóvel caíram em toda a Ásia, esperando-se que o impacto se repercuta na Europa. E referiu, ainda, em declarações aos jornalistas, que irá tornar as taxas recíprocas “muito brandas”, acrescentando: “Penso que as pessoas vão ficar muito surpreendidas. Serão, em muitos casos, menores do que os direitos aduaneiros que nos cobram há décadas.”

De acordo com a sua ordem executiva, as tarifas sobre os automóveis não se aplicarão apenas a veículos já completos, mas também a peças de automóveis. Os veículos qualificados ao abrigo do Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA) serão avaliados, e os direitos aplicar-se-ão apenas ao conteúdo não fabricado nos EUA.

Em 2024, o México foi a principal fonte de importações de automóveis dos EUA, representando 16,2% da quota de mercado, seguido pela Coreia do Sul, pelo Japão e pelo Canadá, com quotas de 8,6%, 8,2% e 7,2%, respetivamente, de acordo com a GlobalData. A Alemanha ficou em quinto lugar, com as vendas de automóveis para os EUA a representarem 2,7% das vendas totais.

A UE anunciou, a 12 de março, que o bloco imporá tarifas sobre 26 mil milhões de euros de bens dos EUA, “que corresponde ao alcance económico das tarifas dos EUA”, em abril. A Comissão retomará as contramedidas impostas de 2018 a 2020, no primeiro mandato de Trump, contra oito mil milhões de euros de produtos americanos, a 1 de abril, a que se seguirá novo pacote de tarifas sobre 18 mil milhões de euros em meados de abril. E reduziu a taxa de liberalização das importações de aço de 1% para 0,1%, “limitando a quantidade de aço que pode ser importada para a UE com isenção de tarifas”. A decisão foi tomada numa altura em que “a indústria siderúrgica da UE enfrenta pressão intensa, devido à sobrecapacidade global, ao aumento das exportações, por parte da China, e ao aumento das barreiras comerciais em mercados-chave como os EUA.

Os mercados europeus e norte-americanos ainda não tinham arrancado a sessão, no momento do anúncio, mas as ações do setor automóvel estavam sob pressão, após os comentários de Trump. Os fabricantes alemães de automóveis deverão ser dos mais afetados. 

Os fabricantes de automóveis dos EUA também enfrentarão desafios com as tarifas de Trump, já que muitos operam instalações de fabrico fora do país, em especial, no México e no Canadá.

O Euro recuperou face ao dólar americano, com o anúncio das tarifas de Trump a enfraquecer o dólar.  No entanto, permaneceu numa baixa de três semanas, em relação ao dólar, após perfazer, seis dias consecutivos de negociação em queda.

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Enfim, um transtorno global desnecessário que, afinal, em pouco baixará a dívida e o défice dos EUA e que pouca mais-valia representará para reindustrializar a América, mas criando dificuldades à reindustrialização europeia.

2025.04.01 – Louro de Carvalho

Donald Trump não descarta candidatura a terceiro mandato presidencial

O presidente dos Estados Unidos da América (EUA) disse que “não estava a brincar”, quando equacionou a possibilidade de se candidatar a um terceiro mandato presidencial – opção que, supostamente, viola a Constituição, que a proíbe explicitamente.

O limite de dois mandatos está consagrado na 22.ª Emenda da Constituição dos EUA, mas Donald Trump considera que há “métodos” para o contornar, o que os especialistas contestam.

O comentário do presidente, feito numa entrevista por telefone à NBC News, a 30 de março, ofereceu a mais clara indicação de que Trump poderia tentar agarrar-se, ao poder, aquando do termo do segundo mandato, no início de 2029.

A 22.ª Emenda, incluída na Constituição dos EUA, desde 1951, estipula que “nenhuma pessoa será eleita para o cargo de presidente mais do que duas vezes”. Isto aplica-se tanto a mandatos consecutivos como a não consecutivos.

Na entrevista, Donald Trump foi questionado sobre os seus repetidos comentários sobre a tentativa de permanecer no cargo, para lá do seu segundo mandato. O presidente, anteriormente, havia indicado que estava a “brincar”, mas, desta feita, disse que não era esse o caso. “Bem, há planos”, disse Trump à NBC News. “Há, não planos. Há métodos, há métodos que podem ser utilizados, como sabem”. E vincou: “Não estou a brincar.”

Falando a repórteres, no Air Force One, da Flórida para Washington, repetiu a afirmação recorrente sobre a sua vitória, na eleição de 2020, que perdeu para o democrata Joe Biden, e disse: “Mais pessoas pediram para ter um terceiro mandato, que, de certa forma, é um quarto mandato porque a outra eleição, a eleição de 2020, foi totalmente defraudada.”

Porém, a seguir, pareceu minimizar os comentários sobre a possibilidade de procurar, seriamente, um terceiro mandato, acrescentando: “Não quero falar de um terceiro mandato, agora, porque, independentemente da forma como olhamos para ele, ainda temos muito tempo pela frente.”

Os seus comentários foram rapidamente condenados pela oposição. “É isto que os ditadores fazem”, considerou o presidente do Comité Nacional Democrata, Ken Martin, no X. “Em três meses, Trump fez cair a bolsa e aumentou os custos. Agora, está a planear um terceiro mandato, em vez, de fazer qualquer coisa, para melhorar a vida dos Americanos”, atirou.

Isto ocorre, depois de Steve Bannon, aliado do presidente, ter dito, no início de março, que acredita que Trump “concorrerá e vencerá, novamente, em 2028”.

A 30 de março, perguntaram ao inquilino da Casa Branca se uma forma de conseguir um terceiro mandato seria o vice-presidente dos EUA, James David Vance, candidatar-se à presidência e, “depois, passar-lhe o testemunho”. “Bem, essa é uma delas”, respondeu Trump. “Mas há outras também”. Porém, ao ser-lhe pedido que fosse mais específico, recusou.

No entanto, Derek Muller, professor de direito eleitoral de Notre Dame, disse à Associated Press (AP) que a 12.ª Emenda afirma que Trump seria inelegível para concorrer à vice-presidência, após o segundo mandato. “Não creio que haja um truque estranho para contornar os limites do mandato presidencial”, disse Muller.

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Em 2024, o então antigo e futuro presidente deu a entender que poderia voltar a candidatar-se à Casa Branca, em 2028, na sequência de alguns dos seus apoiantes e opositores terem levantado a hipótese de o presidente eleito se candidatar a um terceiro mandato dentro de quatro anos.

No entanto, Donald Trump não pode candidatar-se a um terceiro mandato, como presidente, em 2028, porque a Constituição dos EUA o proíbe explicitamente.

A 22.ª Emenda estabelece, de forma específica e inequívoca, que ninguém pode ser eleito presidente mais do que duas vezes, em mandatos consecutivos ou não consecutivos. 

Para se recandidatar, o presidente precisaria de conseguir revogar a 22.ª Emenda, o que será quase impossível, uma vez que requer um apoio esmagador da Câmara dos Representantes, do Senado e dos diversos estados dos EUA.

Uma possível via para alterar a Constituição exigiria que dois terços da Câmara e do Senado concordassem com ela, além de 75% dos estados dos EUA. Outra via era 34 dos 50 estados virem a concordar com a realização de uma Convenção, ao abrigo do artigo V, para discutirem eventuais alterações à Constituição. Mesmo que a Convenção recebesse apoio suficiente para ser realizada, quaisquer alterações propostas teriam de receber o apoio de 38 estados (75%). Dada a inevitável oposição democrata à medida, bem como de republicanos que possam ser contra, Donald Trump seria incapaz de reunir apoio suficiente para sequer tentar revogar a emenda.

Valerá a pena salientar que algumas das referências de Donald Trump a um terceiro mandato podem não ser tão malévolas como parecem. De acordo com a CBS News, num comício em julho, disse que as pessoas “não teriam de votar mais”, se ele ganhasse em 2024.

Todavia, colocado em contexto, disse tratar-se de uma afirmação hiperbólica de que iria melhorar os EUA, de tal forma que já não haveria necessidade de eleições.

Falando a um grupo de cristãos conservadores, conforme citado pela CBS News, exortou: “Cristãos, saí e votai. Só desta vez. Não tereis de o fazer mais. Mais quatro anos. Sabeis que mais? Vai ficar tudo bem. Vai ficar tudo bem. Não tereis de votar mais, meus lindos cristãos.”

Noutro exemplo, perguntou, num comício da Associação Nacional da Espingarda, se deveria ser considerado um presidente de “três mandatos” ou de “dois mandatos”. Porém, isto parecia referir-se às alegações de que tinha sido enganado nas eleições de 2020 e não a uma declaração de que se candidataria, novamente, em 2028. De facto, Trump tinha dito, anteriormente, que não estaria interessado em apresentar outra candidatura presidencial.

Nessa altura, teria 82 anos e a desistência do presidente Joe Biden, de 81 anos, da corrida de 2024, em grande parte devido a preocupações com a idade, mostra que esta é fator importante na opinião do eleitorado americano.

Franklin Roosevelt é a única pessoa que foi presidente dos EUA mais de duas vezes. Cumpriu quatro mandatos entre 1933 e 1945, antes da entrada em vigor da 22.ª Emenda, em 1951. Morreu no exercício do seu cargo, 82 dias após o início do seu quarto mandato. É, assim, o presidente dos EUA com mais tempo de serviço, com um total de 4422 dias. No outro extremo está William Henry Harrison, que morreu, apenas 31 dias após o início do seu mandato, em 1841.

Donald Trump também não será o primeiro presidente dos EUA a cumprir mandatos não consecutivos. Essa honra, até há pouco tempo, pertencia apenas a Grover Cleveland, que exerceu o cargo de 1885 a 1889 e de 1893 a 1897.

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O Artigo Quinto da Constituição estabelece o procedimento para a alterar. O processo consiste em propor uma emenda ou emendas e a subsequente ratificação.

As emendas podem ser propostas pelo Congresso, com o voto de dois terços da Câmara dos Representantes e do Senado, ou por uma convenção convocada, para o efeito, pelo Congresso a pedido de dois terços das legislaturas estaduais. Para integrar a Constituição, a emenda deve ser ratificada pelo Congresso (por dois terços), pelas legislaturas de três quartos dos estados ou por convenções de ratificação realizadas em três quartos dos estados, um processo utilizado apenas uma vez na História dos EUA, com a ratificação da 21.ª Emenda, em 1933. O voto de cada estado (para ratificar ou para rejeitar uma emenda proposta) tem o mesmo peso, independentemente da população do estado ou do tempo de permanência na União. O Artigo Quinto não trata de prazos para ratificar emendas propostas, mas a maioria das emendas propostas, desde 1917, incluiu um prazo para ratificação. Os juristas concordam que o processo de emenda do Artigo Quinto pode ser emendado pelos procedimentos estabelecidos nele, mas há discordância sobre se o Artigo Quinto é o meio exclusivo de emenda da Constituição.

Além de definir os procedimentos para alterar a Constituição, o Artigo Quinto protege três cláusulas do Artigo Primeiro, contra emendas ordinárias por meio de estipulações. Com relação a duas das cláusulas – uma relativa à importação de escravos e outra à distribuição de impostos diretos – a proibição de emendas era absoluta, mas de duração limitada, expirando em 1808; a terceira não tinha data de validade, mas era menos absoluta: “Nenhum estado, sem seu consentimento, será privado de seu sufrágio igual no Senado.” Os estudiosos discordam quanto a essa cláusula poder ser emendada pelos procedimentos estabelecidos no Artigo Quinto.

Eis o texto do Artigo Quinto:

“O Congresso, sempre que dois terços de ambas as Câmaras considerarem necessário, proporá emendas a esta Constituição ou, a pedido das legislaturas de dois terços dos vários estados, convocará uma Convenção para propor Emendas, que, em ambos os casos, serão válidas para todos os fins e propósitos, como parte desta Constituição, quando ratificadas pelas legislaturas de três quartos dos vários estados, ou por Convenções em três quartos deles, conforme um ou outro modo de ratificação possa ser proposto pelo Congresso, desde que nenhuma emenda que possa ser feita antes do ano de mil oitocentos e oito afete, de alguma forma, a primeira e a quarta Cláusulas da Nona Seção do primeiro Artigo; e que nenhum Estado, sem seu consentimento, seja privado de seu sufrágio igual no Senado.”

O artigo fornece dois métodos para emendar a estrutura da governação. O primeiro método autoriza o Congresso a propor emendas constitucionais; o segundo exige que o Congresso, “a pedido das legislaturas de dois terços dos vários estados” (34 em 1959), “convoque uma convenção para propor emendas”. Esta dualidade é o resultado de compromissos feitos durante a Convenção Constitucional de 1787 entre dois grupos, um, defendendo que o legislativo nacional não deveria ter papel no processo de emenda constitucional, e o outro, aduzindo que as propostas de emenda se deveriam originar no legislativo nacional e a ratificação deveria ser decidida pelos legislativos estaduais ou por convenções estaduais. Em relação ao processo de emenda consensual elaborado durante a convenção, James Madison declarou que protege igualmente contra a facilidade extrema que tornaria a Constituição muito mutável e contra dificuldade extrema que perpetuaria as falhas descobertas. Além disso, permite que o governo federal e os estaduais criem a emenda de erros, conforme possam ser apontados pela experiência de um lado ou de outro.

Sempre que o processo do Artigo Quinto foi iniciado, desde 1789, se usou o primeiro método para elaborar e propor emendas. Todas as 33 emendas submetidas aos estados para ratificação tiveram origem no Congresso. O segundo método, a opção de convenção, uma ferramenta política que permitiria que as legislaturas estaduais erguessem barreiras contra as invasões da autoridade nacional, ainda não foi invocado.

Uma emenda torna-se uma componente operacional da Constituição, quando é ratificada pelo número necessário de estados, e não na data posterior em que sua ratificação é certificada. Não é necessária qualquer ação adicional do Congresso ou de qualquer outra entidade. Em três ocasiões, o Congresso, após ser informado de que uma emenda havia atingido o limite de ratificação, adotou uma resolução declarando que o processo havia sido concluído com sucesso. Essas ações, embora importantes por motivos políticos, são constitucionalmente desnecessárias. 

O arquivista dos EUA tem a responsabilidade de administrar o processo de ratificação de acordo com as disposições do Título 1 do Código dos Estados Unidos (1 U.S. Code), que descreve as disposições gerais do Código dos Estados Unidos. Notifica, oficialmente, os estados, por meio de carta registada ao governador de cada estado, que foi proposta uma emenda e cada governador submete, formalmente, a emenda à legislatura do seu estado (ou convenção de ratificação). Quando um estado ratifica a emenda, envia ao arquivista cópia original ou autenticada da ação do estado. Ao receber o número necessário de ratificações, o arquivista emite certificado a proclamar que a emenda foi devidamente ratificada e é parte da Constituição. A emenda e o certificado de ratificação são publicados no Federal Register e no United States Statutes at Large. Isso serve de aviso oficial ao Congresso e à nação de que o processo de ratificação foi concluído com êxito.

Há um debate, entre os comentadores, sobre se o Artigo Quinto é o meio exclusivo de emendar a Constituição ou se há caminhos para a emenda, incluindo alguns nos quais a Constituição poderia ser, inconsciente ou involuntariamente, emendada em período de atividade política sustentada por parte de um eleitorado nacional mobilizado. Por exemplo, Akhil Amar rejeita a noção de que o Artigo Quinto exclui outros modos de alteração constitucional, sendo o procedimento previsto nele o método exclusivo de que o governo dispõe para alterar a Constituição, pois, em nenhum lugar, na sua ótica, se impede que o povo, agindo à parte do governo, exerça o seu direito legal de, por meio dos procedimentos legais adequados, alterar ou abolir o que o governo decidiu.

Ao invés, outros académicos argumentam que a Constituição não oferece nenhum mecanismo para que o povo adote emendas constitucionais fora do Artigo Quinto, pois este oferece um modo claro e estável de emendar o documento, que é o meio exclusivo de emenda; promove a sabedoria e a justiça, pelo aprimoramento da deliberação e da prudência; e complementa o federalismo e a separação de poderes, que são caraterísticas fundamentais da Constituição.

No seu discurso de despedida, o presidente George Washington declarou: “Se, na opinião do povo, a distribuição ou modificação dos poderes constitucionais estiver errada, em algum aspeto, que seja corrigida por uma emenda da maneira que a Constituição designa. Mas que não haja mudança por usurpação, pois, embora isso, num caso, possa ser o instrumento do bem, é a arma habitual pela qual os governos livres são destruídos. O precedente deve sempre superar em muito, em termos de mal permanente, qualquer benefício parcial ou transitório que o uso possa, em algum momento, produzir.”

Essa declaração tornou-se polémica, e alguns estudiosos discutem se ainda descreve a ordem constitucional adequada aos EUA. Os que rejeitam a posição de Washington aduzem que a Constituição foi adotada, sem seguir os procedimentos dos artigos da Confederação, enquanto outros sustentam que a convenção é produto do poder residual dos estados e que a emenda foi legal, tendo recebido o consentimento unânime das legislaturas dos estados.

O Artigo Quinto estabelece os procedimentos para emendar a Constituição, mas não declara se eles se aplicam ao próprio Artigo Quinto. E já houve propostas para emendar os procedimentos de emenda da Constituição, mas o Artigo Quinto nunca foi emendado.

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Assim, Trump terá de dar grande cambalhota política para obter mais um mandato.

2025.04.01 – Louro de Carvalho

Líder de facto do Rassemblement National inelegível e condenada a prisão

 

A francesa Marine Le Pen, de 56 anos, oito eurodeputados franceses do Rassemblement National (RN) – partido de União Nacional – e 12 assistentes foram considerados, pelo Tribunal Penal de Paris, culpados de desvio de fundos públicos, pelo que a líder de extrema-direita foi condenada a quatro anos de prisão, dois dos quais domiciliária com pulseira eletrónica, e a cinco anos de inelegibilidade, com efeito imediato, o que a impossibilita de se candidatar às eleições presidenciais de 2027, de que resultará o sucessor do presidente Emmanuel Macron.

Além disso a ex-líder do RN foi também condenada a multa de 100 mil euros, contra os 300 mil euros propostos pelo procurador do Estado, que também pediu 10 anos de prisão.

“Vamos recorrer”, declarou aos jornalistas, entretanto, Rodolphe Bosselut, advogado de Le Pen, acrescentando que esta condenação é “um golpe para a democracia”.

Embora Marine Le Pen conserve o seu mandato de deputada pelo Pas-de-Calais, as consequências políticas da decisão são inescapáveis: enquanto aguarda a decisão futura, não poderá candidatar-se a nenhuma eleição, durante um período de cinco anos, ou seja, até depois das eleições presidenciais de 2027.

As sentenças foram detalhadas individualmente, mas sobressai que a juíza decretou inelegibilidade com execução provisória imediata para Le Pen. Por isso, em caso de recurso, até à decisão final, prevalece a sentença condenatória.

Le Pen não reagiu bem ao anúncio da sentença e saiu do tribunal, antes de ser declarado por quanto tempo tem esta pena, ficando impedida, para já, de se candidatar à presidência francesa.

“Parece necessário combinar sentenças de inelegibilidade com execução provisória”, declarou o presidente do tribunal, Bénédicte de Perthuis, considerando: Trata-se de garantir que os representantes eleitos, tal como todos os que estão sujeitos à lei, não beneficiam de um regime preferencial.”

Após um período de silêncio no tribunal, o tribunal começou a chamar os réus ao banco das testemunhas para anunciar suas sentenças.

Além dos membros do RN, o próprio partido foi multado em dois milhões de euros, dos quais um milhão seria imposto como penalidade, além do confisco de um milhão de euros apreendidos durante a investigação do caso dos assistentes parlamentares europeus.

A condenação lança dúvidas sobre o futuro político da principal figura da extrema-direita francesa. Apesar de ser considerada culpada, falta ainda conhecer a sentença final de Le Pen, que pode chegar a cinco anos de prisão com dois de cadeia efetiva e uma multa de 300 mil euros, como pedia o procurador do Estado, além da inelegibilidade imediata.

De acordo com o Le Monde, os doze assistentes julgados também foram considerados culpados de receção de bens roubados. O tribunal estimou que o dano total foi de 2,9 milhões de euros, ao fazer com que o PE “assumisse o controlo de pessoas que, na verdade, trabalhavam para o partido de extrema-direita”.

Na antevisão da sessão em tribunal, Le Pen descreveu o cenário como uma “morte política”.

A deputada negou as acusações de que estava à frente de um sistema destinado a desviar dinheiro do PE para beneficiar o seu partido, argumentando que era aceitável adaptar o trabalho dos assessores parlamentares às necessidades dos deputados do seu partido.

Durante o seu testemunho, Le Pen disse ao tribunal que não sentia ter “cometido a mais pequena irregularidade” ou “ação ilegal”.

As audições revelaram que uma parte do dinheiro foi utilizada para pagar o guarda-costas de Le Pen e para a sua assistente pessoal.

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A líder de facto da extrema-direita francesa não atirou a toalha ao chão, mas as suas ambições presidenciais estão comprometidas, devendo ser substituída por Jordan Bardella, seu delfim. A decisão judicial, condenada pelos principais aliados europeus do RN e pelo Kremlin, “aprofunda o argumento de que o sistema está viciado contra eles, narrativa que pode galvanizar a base e reforçar o apoio rumo a 2027”, como alertam alguns investigadores.

Depois de estar mais próximo do que nunca, o Palácio do Eliseu passou, a 31 de março, a estar mais longe do que alguma vez esteve, para Marine Le Pen. A sua candidatura presidencial em 2027 ainda não está irremediavelmente afastada, mas o caminho estreitou-se. Ora, depois do segundo lugar nas eleições de 2017 e de 2022, a candidata do RN era, segundo as sondagens, a favorita para suceder ao liberal Emmanuel Macron.

O investigador Yann Wernert, do Centro Jacques Delors / Escola Hertie, a decisão judicial é “inovadora” e há que “esperar um pouco, para que a poeira assente”. Os eleitores do RN tencionam manter a sua preferência de voto, independentemente de o seu candidato principal ser Marine Le Pen ou Jordan Bardella. Com 29 anos, Bardella “esforçar-se-á por cerrar as fileiras do partido e aproveitar a transição iniciada por Le Pen”, quando o tornou líder do partido, em 2022, para se concentrar na sua candidatura presidencial, e candidato a primeiro-ministro.

Se for Bardella a candidatar-se à presidência, em 2027 – tudo aponta para isso –, será a primeira vez, em 46 anos, que o candidato principal da extrema-direita, em França, não é membro da família Le Pen.

Camille Lons, a diretora adjunta do gabinete de Paris do grupo de reflexão European Council on Foreign Relations (ECFR), considera que “a condenação de Le Pen está a provocar ondas de choque no panorama político francês e europeu”, com implicações profundas na dinâmica política francesa e na batalha mais alargada de narrativas em torno da democracia no Ocidente.

Quanto a Bardella, continua a ser incerto se preencherá, efetivamente, o vazio deixado por Le Pen, visto que o partido foi, durante muito tempo, construído em torno da marca pessoal desta.

Embora Bardella tenha procurado tornar o RN mais apelativo, para as elites empresariais e para os conservadores moderados, abraçou elementos da base mais radical do partido. O seu recente contacto com a direita americana, a sua participação na Conservative Political Action Conference (CPAC) e a sua posição matizada sobre a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) sugerem uma mudança estratégica que o distingue de Le Pen. Apesar da sua popularidade crescente – 60% dos eleitores do RN preferem-no a Le Pen –, esta independência pode criar tensões no partido, pois é pouco provável que Le Pen se afaste da vida política.

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O caso Le Pen remonta a 2015, ano em que o PE alertou as autoridades francesas sobre a possível utilização fraudulenta de fundos da então Frente Nacional, agora RN, devido ao grande número de contratos de assistentes parlamentares que trabalhavam a tempo inteiro ou parcial para o partido entre 2004 e 2016. A acusação alegou que muitos dos assistentes não trabalhavam para os eurodeputados a que estavam associados, mas para o partido, violando as regras da União Europeia (UE), segundo as quais os fundos parlamentares serão usados, exclusivamente, para atividades conexas com o PE. Alguns assistentes não conseguiram descrever as suas funções ou provar trabalho efetivo para os eurodeputados. O PE estimou o prejuízo financeiro em 4,5 milhões de euros, mas só reclama 2,7 milhões, porque um milhão já foi reembolsado. Porém, o advogado do RN garantiu que não se trata de uma confissão de culpa.

Em novembro, o Ministério Público (MP) francês pediu cinco anos de prisão e pena de inelegibilidade a aplicar imediatamente, mesmo em caso de recurso, aos 25 arguidos, acusados de “sistema organizado” e de cumplicidade.

As provas de que funcionários do RN utilizaram, conscientemente, fundos do PE, de forma abusiva, são esmagadoras. Com efeito, a própria Le Pen, no início da sua carreira, declarou que gostaria que os políticos condenados por utilizarem indevidamente as vantagens conferidas pelos seus cargos públicos fossem banidos da política para o resto das suas vidas.

Bardella, outras figuras do partido e aliados além-fronteiras começaram, de imediato, a pôr em causa a legitimidade e as motivações do tribunal. “Hoje, não é apenas Marine Le Pen que está a ser injustamente condenada: é a democracia francesa que está a ser executada”, sentenciou o líder do partido, na rede social X, passando, horas depois, a apelar à “mobilização popular e pacífica” contra o que descreveu como “um escândalo democrático”.

Também Marion Maréchal, do mesmo partido, afirmou, nas redes sociais, que a única culpa de Le Pen foi ter liderado no caminho para a vitória. A sobrinha de Le Pen acusa de golpe político os juízes, feito através da justiça. “Juízes que se julgam acima do povo soberano decidiram executar em tribunal a mesma pessoa que nunca conseguiram derrubar nas urnas”, afirmou.

O mencionado investigador do Centro Jacques Delors adverte que “o tiro pode sair pela culatra, já que o princípio de que ‘ninguém está acima da lei’ é um princípio republicano profundamente enraizado [em França], e as intenções de voto podem, consequentemente, deslocar-se para os partidos mais convencionais”. Ao mesmo tempo, “uma campanha de difamação contra o poder judicial poderá funcionar e permitir que o RN mantenha a sua posição de liderança nas sondagens”. E há ainda uma pequena hipótese de um recurso ser, pelo menos, parcialmente, bem-sucedido para Le Pen, a tempo de alterar a situação antes das próximas eleições presidenciais, caso em que “seria difícil organizar uma campanha eleitoral”.

De acordo como a mencionada responsável do ECFR, em França, a condenação poderá “reforçar, perigosamente, as alegações, de longa data, do RN de parcialidade judicial e de perseguição política”. Já nas legislativas de 2024, o voto tático de outros partidos impediu o RN de garantir o cargo de primeiro-ministro, apesar de ter obtido 37% dos votos na segunda volta. E a presente decisão judicial só aprofunda o argumento do partido de que o sistema está viciado contra eles.

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, mostrou a sua solidariedade com Le Pen com um curto “Je suis Marine!”.

Matteo Salvini, vice-primeiro-ministro italiano, foi menos lacónico: “Os que temem o julgamento do eleitorado procuram, muitas vezes, tranquilidade nos tribunais. Em Paris, condenaram Marine Le Pen e gostariam de a afastar da vida política. Um mau filme que também se pode ver noutros países, como a Roménia. O que está a acontecer com Marine Le Pen é uma declaração de guerra de Bruxelas, numa altura em que as pulsões belicosas de [Ursula] von der Leyen e de Macron são aterradoras. Não nos vamos deixar intimidar, não vamos parar: a toda a velocidade, minha amiga!”

Em reposta a uma pergunta sobre a condenação de Le Pen, durante o seu briefing diário, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, afirmou tratar-se de “assunto interno de França”, mas adiantou que a Europa segue, “cada vez mais, o caminho da violação das normas democráticas”.

É comum partidos de extrema-direita e/ou iliberais lutarem contra o Estado de Direito e contra o poder de controlo do judicial inerentes às democracias ocidentais. Vê-se isso nos Estados Unidos da América (EUA), na Hungria e na Polónia, pelo que não é de admirar que políticos, como Orbán e Salvini já tenham tomado o partido do RN, nas críticas aos tribunais. O porta-voz do Kremlin, que não tem autoridade moral para dar lições de democracia, também se pôs do lado de Le Pen. É, pois, de esperar que os partidos de extrema-direita e iliberais se desmultipliquem na oposição ao poder de controlo dos tribunais, independentemente do nível a que estes operem.

Camille Lons também se mostra preocupada com as réplicas desta decisão para lá de França. O acórdão insere-se no crescente debate transatlântico sobre democracia e legitimidade política. Nos EUA, onde James David Vance e Donald Trump têm denunciado, repetidamente, a “democracia pelos juízes” e é provável que o veredicto seja enquadrado como mais uma prova do exagero europeu e da decadência democrática. Nestes termos, a responsável do ECFR antevê: “Tal como os conservadores americanos condenaram a intervenção judicial nas eleições anuladas da Roménia, é provável que aproveitem a condenação de Le Pen para argumentar que as elites centristas na Europa estão a utilizar mecanismos legais para suprimir a oposição de direita.”

Por isso, no dizer de Camille Lons, “as consequências europeias mais vastas desta decisão não devem ser subestimadas: o impacto imediato poderá ser um aumento do apoio aos movimentos anti-establishment por toda a Europa”.

No plano interno, o caso Le Pen não é invulgar. Já houve condenações similares de políticos de grande visibilidade, como François Fillon, que foi condenado a 10 anos de inelegibilidade, em 2022, e Alain Juppé, que fora condenado a um ano de inelegibilidade, em 2004. Os tribunais não podem decidir ignorar a lei por alguém ser um político popular. Para evitar decisões arbitrárias do poder judicial, os tribunais têm de documentar e fundamentar as suas decisões e de dar a possibilidade de recurso. E, desde as primeiras alegações conexas com a utilização indevida de fundos do PE, Le Pen concorreu, por duas vezes, à presidência (em 2017 e em 2022).

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Não é só em Portugal que a Justiça funciona em modo lento. A França, embora melhor do que Portugal, no tratamento judicial às figuras de relevo político, não serve de modelo. A Justiça não pode vir nem por bombardeio, nem no antigo comboio do Texas.

2025.03.31 – Louro de Carvalho

A Quaresma é um apelo à opção pela vida que Deus quer para nós

 
A liturgia do 4.º domingo da Quaresma, no Ano C, através da parábola do Pai misericordioso, ensina como se recupera a vida de liberdade que se perdeu.
A primeira leitura (Js 5,9a.10-12) mostra-nos o Povo de Deus a começar vida nova na terra de Canaã, postergando a escravidão do Egito e a desolação do deserto. Na Terra Prometida, Israel pode construir um futuro de liberdade e de felicidade. É essa experiência que somos instados a fazer, em todo o ano, mas, em especial, em tempo de Quaresma.
O Livro de Josué é uma reflexão sobre a História do Povo de Deus no período que vai desde a entrada em Canaã até à morte de Josué (por meados do século XII a.C.).
Em geral, a preocupação da “escola deuteronomista” é mais de índole teológica do que histórica. Por exemplo, a conquista da Terra é apresentada como campanha fulgurante e fácil em que as doze tribos a uma só voz, sob a liderança de Josué, se apoderaram facilmente de toda a Terra. Mas, historicamente, as coisas não aconteceram assim. O Livro dos Juízes, muito mais realista, fala de conquista lenta, difícil e incompleta, que não foi obra de um povo unido à volta de um chefe único, mas de tribos que fizeram a guerra isoladamente. Os autores do Livro de Josué estão interessados em afirmar o poder de Javé, posto ao serviço do seu Povo. Foi Deus – e não a capacidade militar das tribos – que ofereceu a Israel a Terra Prometida, devendo Israel, por sua vez, responder a esse dom, mantendo-se fiel à Aliança e aos mandamentos.
Cumprido o ritual da circuncisão, o povo celebrou a Páscoa, “no dia catorze do mês” de Nisan, em Guilgal. O cronista acrescenta que, nesse dia, o povo comeu os primeiros frutos da nova terra: “pães ázimos e espigas assadas”. O maná, alimento que Deus tinha dado ao povo, na etapa do deserto, cessou. Doravante, os filhos de Israel alimentar-se-ão dos frutos da terra de Canaã.
Para os Hebreus que, sob as ordens de Josué, atravessaram o Jordão, a entrada na Terra Prometida é o final feliz da longa viagem da escravidão para a liberdade. Para trás ficou o Egito, a terra da exploração e do sofrimento onde o povo vivia sem horizontes e sem esperança, e o deserto, terra de privação e de desolação, onde só o cuidado de Deus deu ao povo forças para sobreviver.
O gesto de Josué de ordenar a circuncisão de todos os “que nasceram no deserto, durante a viagem, depois do êxodo”, significa o ponto final no “opróbrio do Egito”, na era velha marcada pelo sofrimento e pela mentalidade de servidão de que o povo, nem depois de atravessar o mar Vermelho, se conseguira libertar. Porém, a gente que entrou na Terra Prometida é uma outra geração, um povo renovado, com olhar livre sobre o seu futuro e sobre as suas possibilidades. A circuncisão, sinal da Aliança de Deus com Abraão e da pertença ao povo eleito, é a reafirmação do compromisso do povo com o Deus que os conduziu a essa vida nova. A Páscoa, celebrada, pela primeira vez, na nova terra, é o ponto de partida para o caminho novo que agora começa e ao longo do qual o povo requer a presença e a assistência de Deus, para descobrir a rota a percorrer. O fim da “era do maná” e o aparecimento de outros alimentos, frutos da terra onde o povo se encontra, assinala outra forma de vida, o novo tempo, a nova História, a nova esperança.

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No Evangelho (Lc 15,1-3.11-32), a parábola do “pai misericordioso” ou do “pai que tinha dois filhos (é desviante a denominação de parábola do “filho pródigo”), mostra que Deus nunca nos fechará as portas: estará sempre à nossa espera de braços abertos, pronto para nos acolher e para nos reintegrar na família. “Voltar para Deus” é a opção certa para quem quiser dar sentido pleno à sua existência. Uma das “lições” do caminho para Jerusalém refere-se ao modo como Deus vê os homens e as mulheres que a sociedade marginaliza e condena. As “parábolas da misericórdia de Deus” dão conta da preocupação de Deus pelos filhos “perdidos” (cf Lc 15,1-32). Na ótica lucana, essas parábolas são a resposta de Jesus ao comentário escandalizado dos escribas e fariseus, que O querem experimentar: “Este homem acolhe os pecadores e come com eles” (Lc 15,2-3). Já os pecadores aproximavam-se para O ouvirem.
No grupo de gente pouco recomendável estavam os pecadores e os publicanos. O grupo dos pecadores incluía todos os que desobedeciam, notoriamente, à Lei e levavam vida desregrada: usurários, vigaristas, delinquentes, prostitutas, leprosos e publicanos. Os “publicanos” eram os cobradores de impostos, que colaboravam com os romanos na opressão do povo e tinham fama de roubar os pobres, cobrando mais do que o estipulado. As autoridades religiosas judaicas viam-nos como malditos e punham-nos à margem da salvação. Nenhuma pessoa de bem gostava de estar associada a essa gente. Ao invés, Jesus tinha amigos entre esses marginais e não tinha problema em sentar-se com eles à mesa. Não excluía ninguém e achava que todos eram bem-vindos à comunidade do Reino de Deus. A benevolência de Jesus para com aqueles que a moral, os bons costumes e a Lei condenavam, era inédita, escandalosa, vergonhosa, incompreensível.
A parábola do Evangelho desta dominga, exclusiva do Evangelho de Lucas, é uma das mais conhecidas. A tradução latina, “Vulgata”, notando o espaço que tem nela o filho mais novo – um jovem que dissipa os bens da família em vida dissoluta –, chama-lhe a “parábola do filho pródigo”; mas a maioria dos exegetas recentes, notando a centralidade do “pai” na parábola, chamam-lhe a “parábola do pai misericordioso”. Atendendo à ação das personagens, podemos designá-la como a “parábola do pai que tinha dois filhos”.
É uma história de família que tem os ingredientes habituais: discussão entre pais e filhos, esforço dos filhos para se libertarem da tutela paterna, conflito por causa de heranças, tensões que fazem perigar a unidade familiar, ciúmes e ressentimentos entre membros da família.
Nesta família, são relevantes três pessoas: o pai, o filho mais velho e o filho mais novo. O filho mais novo só pensa em ser livre, em gozar a vida, em afastar-se da vida certinha e regrada da casa do pai. Decide, então, pedir ao pai que lhe dê a parte da herança que lhe cabe, um pedido pouco comum, de acordo com as leis e práticas da época, pois “o pai ainda está vivo”. Não deve ter sido fácil, para o pai, lidar com o pedido do filho mais novo. Todavia, o pai procede à divisão dos bens, entregando ao filho mais novo o terço dos bens familiares (o mais velho, na qualidade de primogénito, teria direito ao resto dos bens paternos). Assim, o pai respeita a liberdade do filho e deixa-o seguir o caminho que ele elegeu. A liberdade é um dom, um direito, um dever e um risco.
O jovem afasta-se da casa familiar e vai para longe. Sem pormenores, é-nos dito que o jovem levou uma vida reprovável e não demorou a delapidar todos os seus bens, tendo ficado num beco sem saída. Para sobreviver, põe-se ao serviço de um estrangeiro, como guardador de porcos, (animais impuros). A degradação não poderia ter sido maior. Sem liberdade, nem dignidade, leva uma vida infra-humana. Nem sequer pode alimentar-se com o alimento dos porcos. Não se podia descer mais baixo.
Aqui, o narrador analisa os sentimentos do jovem. Desfeitas as ilusões, está cônscio de que fez má opção, ao deixar a casa do pai. Está bem pior do que os jornaleiros que trabalham para o pai, já que estes, pelo menos, têm o necessário para viver. Disposto a engolir o orgulho, abre a possibilidade de voltar ao encontro do pai e a pedir-lhe que o aceite, não como filho, mas como jornaleiro. Não sabe como o pai reagirá, mas não tem nada a perder. Resolve, pois, voltar.
Todos os ouvintes da parábola esperavam um reencontro difícil com um pai magoado e revoltado. Uma coisa parecia clara: o rapaz jamais poderia voltar a ocupar, na família, o lugar que tinha antes. Aquele filho tinha escolhido, por iniciativa própria, deixar de ser filho.
O jovem estava ainda longe, quando o pai o “viu”. Não é uma indicação casual: o narrador quer dizer que o pai vivia a olhar para o caminho por onde o filho tinha desaparecido, à espera de o ver regressar, epidermicamente, para lhe fechar a porta, para lhe fazer o sermão. Ao invés, o pai, ao ver o filho ao longe, sentiu revolver-se-lhe o coração. O verbo grego “splagknídzomai”, traduzido habitualmente como “compadecer-se”, indica a comoção interior que sentimos quando vemos alguém a quem amamos muito. Aliás, o nome “splágknon”, da família deste verbo, significa “seio materno”, barriga da mãe. E o verbo serve para expressar o amor da mãe pelo filho que trouxe no ventre. O pai, ao ver o filho que regressa, sente uma “comoção interior”, “sente revolver-se-lhe o coração”, como a mãe ao abraçar o filho que ama ternamente. É um estremecimento que resulta do amor. Neste quadro, não há lugar a censuras, a amuos, a zangas, a palavras amargas. Quando se ama desta maneira, tudo o resto desaparece. Não é por acaso que chamos pai e mãe a Deus.
O pai abraça o filho reencontrado e “cobre-o de beijos”. A sua forma de agir, mais do que um comportamento de pai, é um comportamento de mãe. Não há qualquer prevenção contra o filho ingrato: no coração apenas há amor. E, quando o filho tenta explicar-se, o pai nem o deixou acabar o discurso (na casa paterna, ninguém deixa de ser filho). Quem ama assim, não carece de explicações, nem de pedidos de desculpa.
A cena completa-se com o pai a restabelecer o filho na sua dignidade de filho e de irmão: vestiu-o com a melhor roupa que havia em casa; pôs-lhe no dedo um anel – o anel com o selo familiar restituía ao jovem o título de filho –; fê-lo calçar as sandálias, para que o jovem caminhe como um homem livre e não como escravo. E o filho retoma o seu lugar como membro de pleno direito da família que tinha renegado, ao abandoná-la. A festa que se seguiu – matou-se e comeu-se o vitelo gordo, que se guardava para as grandes ocasiões – é a expressão da imensa alegria que inunda o coração do pai, por ter, de novo, ao seu lado o filho reencontrado, que fez bem, quando resolveu partir e ir ter com o pai.
Se é difícil um pródigo resolver voltar, é comum reagir como o filho ou o irmão mais velho, o que permanecera sempre ao lado do pai. Ficou revoltado com a partida do irmão e com a traição à família. E, ao invés do pai, não voltara a olhar para o caminho por onde o irmão tinha desaparecido, à espera de o ver voltar a casa. Para ele, o irmão mais novo tinha feito a sua escolha e tinha deixado de pertencer à família. Era como se tivesse morrido.
Quando, voltando do trabalho, percebe que há festa e que a razão da festa é o regresso daquele irmão que tinha deixado pela lama o bom nome da família, o mais velho amua e recusa entrar em casa. Sente-se revoltado pela injustiça gritante. A leviandade é mais bem paga do que a vida honrada e correta que ele sempre levou. Movido pela inveja, não concorda com a fraqueza do pai e não quer, com a sua presença, caucionar a irresponsabilidade do irmão. O filho mais velho é um jovem certinho e bem-comportado, mas o seu coração não tem amor pelo irmão, nem pelo pai. Funciona segundo rígidos critérios de justiça, de severas obrigações, de retribuição lógica, não segundo critérios de amor. Cumpre regras, mas não ama. Serve um patrão, não ama o pai
O pai – em cujo coração há um amor sem medida pelos filhos – não estranha a revolta do filho mais velho para com o irmão, mas vem falar com ele e, com todo o carinho (chama-lhe “téknon”, “meu querido filho”), procura explicar-lhe a forma como vê as coisas: não podia receber o filho irmão de outro modo, pois continua a ser seu filho, um filho muito amado; está muito feliz por ele ter voltado a casa, onde terá sempre lugar; ama muito os filhos e, aconteça o que acontecer, eles terão sempre lugar em casa; o que mais deseja como o pai é ver todos os seus filhos sentados à mesa familiar, partilhando, fraternalmente, a alegria e a felicidade, numa festa sem fim.  
Não se diz se o filho mais velho aceitou e compreendeu os sentimentos do pai. Talvez o narrador tenha deixado o final em aberto para que dêmos a resposta ao pai que ama demasiado.
O pai cheio de amor é Deus, que arrisca dar-nos a liberdade, que respeita; os filhos somos nós. A parábola do pai misericordioso é um extraordinário poema ao amor de Deus pelos seus filhos, por nós. Muitas vezes, nós somos o irmão mais velho: até exageramos a enumerar os erros dos mais novos, para legitimarmos a exclusão. O pródigo levara vida dissoluta, mas o mais velho aponta: “Frequentou mulheres de má vida.” Na conversa com o pai, diz “esse teu filho” (pretensão de afastamento), ao que o pai responde com “este teu irmão” (desejo de proximidade).

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Na segunda leitura (2Cor 5,17-21), Paulo de Tarso, recorrendo ao conceito de “reconciliação”, lembra-nos que Cristo derrotou o egoísmo e o pecado e sanou a separação entre Deus e os homens.
Quem aceita ligar-se a Cristo e caminhar atrás d’Ele, está reconciliado com Deus.
Os detratores do apóstolo (pregadores procedentes das comunidades cristãs palestinenses, a certa altura chegados a Corinto) sustentam que este não tem autoridade para anunciar o Evangelho, pois nem sequer conviveu com Jesus, enquanto Ele andou pela Galileia e pela Judeia a anunciar o Reino de Deus. No entanto, Paulo encontrou-se com Cristo ressuscitado na estrada de Damasco e, a partir daí, deu toda a sua vida a Cristo. O amor de Cristo absorve-o completamente. Paulo quer anunciar a toda a gente que “Cristo morreu por todos, a fim de que, os que vivem, não vivam mais para si mesmos, mas para aquele que por eles morreu e ressuscitou”. Ele vive para Cristo e para dar testemunho de Cristo.
Paulo diz isso claramente aos Coríntios. Tudo o que tem feito – desvalorizado por aqueles que o atacam – tem por objetivo ajudar os Coríntios a encontrarem-se com Cristo. Ele sabe que, “se alguém está em Cristo, é uma nova criatura”; e o apóstolo quer muito que os Coríntios estejam em Cristo e possam tornar-se Homens novos.
Por trás de tudo isto, está a iniciativa de Deus. Deus não se conformava ao ver os seres humanos escolherem, dia após dia, caminhos de pecado; não se resignava a ver os homens imersos na velha realidade, que não levava a lado nenhum; por isso, enviou-lhes o seu Filho Jesus. Cristo, cumprindo o mandato que recebera do Pai, pela sua ação, pelo seu amor até ao extremo, pela sua entrega na cruz, mudou a situação dos homens. Entregou a própria vida para nos mostrar o amor de Deus; e convidou os homens a reaproximarem-se de Deus. Eliminando a autossuficiência e o egoísmo que impediam que os homens se aproximassem de Deus, Cristo acabou com a situação de rutura entre os homens e Deus.
Para descrever o que Cristo fez para reaproximar os homens de Deus, Paulo usa a palavra “reconciliação” (cinco vezes repetida nos vv. 18-20). Havia a situação de rutura entre o homem e Deus, mas, através de Cristo, a situação foi reparada e superada. O passado de separação entre Deus e o homem existiu, mas já não existe mais. A ação de Cristo fez com que o homem se reaproximasse de Deus; e Deus, no seu amor, não quis atirar-lhe à cara as escolhas erradas que o homem tinha feito. A vida velha ficou para trás; agora começou, para aqueles que aceitaram ligar-se a Cristo, a nova realidade, a vida nova, o tempo novo.
Paulo tornou-se junto dos Coríntios, “embaixador de Cristo” e arauto desta “reconciliação”. Foi esse o mandato que recebeu de Deus. Será esse o papel que Paulo desempenhará junto dos seus filhos de Corinto, digam o que disser quem o acusam de usurpar funções que não são dele.

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Paulo, vendo que Jesus assumiu o ser do pai misericordioso da parábola, fez-Se seu imitador e quer que nós também sejamos imitadores de Jesus Cristo.

2025.03.31 – Louro de Carvalho