Foi e é necessária a vinda de Jesus ao nosso encontro

 

Na segunda etapa do caminho do advento, iniciada com o 2.º domingo do Advento, no Ano A, a liturgia refere-se à razão da vinda de Jesus ao nosso encontro: realizar as promessas de Deus e inaugurar um Mundo novo, radicalmente diferente do Mundo velho que nos envolve, repleto de ódios, de conflitos, de mentiras, de violências, de guerras. Por isso, somos instados a acolher, de braços abertos, a Deus e a aceitar o seu desafio para integrarmos a comunidade do Reino.

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Na primeira leitura (Is 11,1-10), Isaías propõe, em linguagem poética e com convicção profética, o projeto de Deus em favor do Seu povo: no tempo oportuno, virá um ungido de Javé, nascido da família do rei David, que inaugurará um reino de justiça e de paz infindas, onde “o lobo viverá com o cordeiro e a pantera dormirá com o cabrito; o bezerro e o leãozinho andarão juntos e um menino os poderá conduzir; a vitela e a ursa pastarão juntamente; o leão comerá feno, como o boi; a criança de leite brincará junto ao ninho da cobra; e o menino meterá a mão na toca da víbora”. Este cenário permite-nos entrever o Menino de Belém.
Isaías nasceu por volta do ano 760 a. C., no tempo do rei Ozias. De origem nobre, terá vivido em Jerusalém e frequentado a corte. Culto e respeitado, fazia parte dos notáveis: participava nas decisões relativas ao Reino, falando com autoridade aos altos funcionários e ao rei.

Por volta de 740 a.C., quando tinha cerca de 20 anos, sentiu o chamamento de Deus e iniciou a missão profética, que se estendeu os reinados de Jotam (740-736 a.C.), de Acaz (736-716 a.C.) e de Ezequias (716-687 a.C.), reis de Judá. Era época agitada, do ponto de vista político, marcada pelo expansionismo do império assírio. No ano 745 a.C., Tiglat-Pileser III sobe ao trono assírio e envia os exércitos para subjugar os povos da zona. Os pequenos reinos, assustados com tal política militar agressiva, constituíram coligações defensivas antiassírias. Judá, apesar dos esforços de Acaz, não evitou o envolvimento nesses jogos de política internacional e caiu sob a influência assíria. Isaías nunca aprovou a participação de Judá nesses jogos políticos, sustentando que Judá devia abster-se das alianças políticas estrangeiras, por serem perigosas e geradoras de instabilidade. A única política do povo da Aliança era colocar a sua segurança e esperança nas mãos de Deus.

O trecho em apreço apresenta-nos um poema cujo enquadramento histórico não é fácil de definir. Para alguns, este poema (e outros similares) surge na fase final da atividade profética de Isaías, talvez nos últimos anos do reinado de Ezequias. Desiludido com o aventureirismo político dos reis de Judá, o profeta começou a sonhar um tempo novo, sem armas e sem guerras, de justiça e de paz. Tal reino só podia surgir da iniciativa de Javé (os reis tinham-se revelado incapazes de conduzir o Povo em direção ao futuro de paz); e o instrumento de Javé na implementação do reino seria um descendente de David. Este texto será dessa época, em que se combinam a profecia e o sonho de um Mundo melhor.

Na primeira parte do poema (vv. 1-5), o profeta, apresentando a personagem que será o instrumento de Deus na concretização do reino novo, do Mundo de justiça e de paz que os homens sonham, diz que essa personagem virá “da raiz de Jessé”. Portanto, será da descendência de David (Jessé era o pai do rei David) e recuperará o tempo ideal de bem-estar, de abundância e de paz que o Povo de Deus conheceu durante o reinado de David.

Isaías sustenta que, sobre essa personagem repousará o Espírito de Deus (o “ruah Javé”), que ordenou o universo na aurora da criação, que animou os heróis carismáticos de Israel, que inspirou os profetas e que conferirá ao enviado de Deus as virtudes eminentes dos antepassados: sabedoria e inteligência, como Salomão, conselho e fortaleza, como David, conhecimento e de temor de Deus, como os patriarcas e os profetas (aos seis dons aqui enunciados, a tradução grega dos Setenta acrescentou a piedade: é esta a origem da lista dos sete dons do Espírito Santo).

Ungido pelo Espírito de Deus (Messias) e possuindo a plenitude dos carismas, o descendente de David estabelecerá um reino de justiça, onde os direitos dos mais pobres serão respeitados e onde os oprimidos conhecerão a liberdade, a lealdade e a paz, sendo excluídas, em definitivo, a injustiça, a mentira, a opressão, a violência.

Na segunda parte, o profeta elabora, com belas imagens, o quadro do Mundo novo que o Messias vai instaurar. A revolta dos primeiros humanos contra Deus introduzira, no Mundo, o desequilíbrio que quebrou a harmonia entre o homem e a Natureza, entre o homem e o seu irmão. Agora, o Messias trará a paz e cumprir-se-á o desígnio primevo de Deus para o Mundo: animais selvagens e animais domésticos viverão em harmonia (o lobo e o cordeiro, a pantera e o cabrito, o leão e o bezerro o urso e a vitela) e todos estarão submetidos ao homem (representado pela criança, o ser humano na sua máxima fragilidade). A serpente (que espoletou a desarmonia universal, gerando o afastamento do homem do Deus criador) comungará desta harmonia e desta paz. É a superação total do desequilíbrio, do conflito, da divisão que o pecado introduziu no Mundo.

Destruídas as inimizades, superadas as desarmonias, o homem viverá em paz, em comunhão total com Deus. No primeiro paraíso (Éden), o homem escolheu ser adversário de Deus e viver no orgulho e na autossuficiência; agora, por ação do Messias, voltará à comunhão com o criador e viverá no conhecimento de Deus. É o regresso ao paraíso original, ao sonho do criador.

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No Evangelho (Mt 3,1-12), João Baptista avisa todos os que o procuram no vale do rio Jordão: o Reino de justiça e de paz, anunciado por Deus, está próximo. Para acolher o enviado de Deus, é necessário “converter-se”, deixando os caminhos sem saída em que se anda e voltar para trás, ao encontro de Deus. Os que aceitarem o “caminho de conversão”, estarão preparados para acolher o Reino de Deus e para integrar a comunidade do Messias.
Depois do “Evangelho da Infância de Jesus”, Mateus apresenta a figura de João, o Batista. Foi no final do ano 27 ou no princípio do ano 28 que João, profeta original e independente, começou a pregar nas margens do rio Jordão, nas franjas do deserto de Judá. O local onde se instalou terá sido o atual Qasr El Yahud, perto de Jericó, a cerca de dez quilómetros do Mar Morto, um local de passagem para os peregrinos que vinham da Galileia para Jerusalém. A pregação de João atraiu multidões e provocou certo alvoroço no cenário religioso. Os primeiros cristãos identificaram João, o Batista, com o mensageiro de Deus referido em Is 40,3, apresentado como “uma voz que clama no deserto” e que convida o povo a preparar “o caminho do Senhor”. Também o ligaram ao profeta Elias (2Rs 1,8), que, segundo a tradição, viria anunciar a Israel a chegada do Messias. Para a catequese cristã João seria, portanto, o precursor de Jesus.

Nesta primeira apresentação que Mateus faz do Batista, há fatores que sobressaem: a figura, a mensagem, as reações ao anúncio, a comparação entre o batismo de João e o de Jesus.

Diferentemente de Lucas – que, no seu “Evangelho da Infância”, nos fala dos pais do Batista (Zacarias e Isabel) e do seu nascimento –, Mateus nada nos diz sobre as origens de João. Coloca-o em cena, recorrendo à fórmula genérica de apresentação: “Naqueles dias, apareceu João Batista a pregar no deserto da Judeia”.

O deserto é o lugar dos rebeldes, dos que vivem à margem. E João é o rebelde, que rompeu com a religião institucional, pois não crê que seja capaz de mudar a realidade de pecado em que Israel está mergulhado. O deserto, aonde não chegam as discussões dos doutores da Lei, as notícias das intrigas políticas, os ecos das festas sociais, os pregões dos comerciantes cheios de dinheiro, é o lugar adequado para escutar a Palavra de Deus. E, como lugar de privação e de despojamento, é mais indicado para deixar para trás a vida velha e para iniciar o caminho de conversão e de mudança. Tal mudança não passa pelos sacrifícios de animais e pelo culto do templo, mas pelo reconhecimento dos pecados e pelo batismo, marcando o começo de vida radicalmente diferente.

João usa “uma veste tecida com pelos de camelo e uma cintura de cabedal à volta dos rins” (era desse modo que se vestia Elias), não as roupas finas, com pregas cuidadosamente estudadas, dos sacerdotes que frequentam os átrios do templo; a sua alimentação frugal (de “gafanhotos e mel silvestre”) contrasta com as iguarias finas servidas nas mesas dos ricos de Jerusalém. João é, pois, o homem que – com palavras e com a sua pessoa – questiona o estilo de vida voltado para os bens materiais, para as coisas frívolas, para o efémero, para o ter. Interpela, convida à conversão, propõe a mudança de valores, desafia a esquecer o supérfluo para viver centrado no essencial.

Mateus resume a interpelação de João num imperativo: “Convertei-vos” (“metanoeîte”). O verbo grego (metanoéô) tem, normalmente, o sentido de “mudar de mentalidade”; mas aqui deve ser visto na linha da teologia profética, onde a “conversão” (“shub”) passa por fazer o caminho de regresso a Deus, reatando a relação com Deus que o pecado interrompeu. Esse “voltar para Deus” postula o abandono das vias do egoísmo e da autossuficiência, a escuta de Deus, o acolhimento das suas indicações, a volta à caminhada no sentido de Deus. Implica, assim, a mudança de comportamento, uma atitude nova, um novo modo de viver.

Esta conversão é urgente, porque o “Reino dos céus” está perto. João liga a vinda iminente do Reino ao juízo de Deus, a uma intervenção justiceira de Deus que destruiria os maus e inauguraria, com os bons, um Mundo novo. Em linguagem rude, João avisa que “o machado já está posto à raiz das árvores” e que toda a árvore que não dá fruto será cortada e lançada ao fogo”. Era inútil a gente má querer escapar da ira de Deus. Chegara o tempo das grandes decisões; só a verdadeira conversão podia evitar o castigo. Era a perspetiva em voga em certos ambientes apocalípticos da época, nomeadamente, entre os essénios de Qumran.

João não pretendia afundar o povo no desespero, mas queria pô-lo ante as suas responsabilidades, frente a Deus e aos compromissos da Aliança; e pretendia apontar-lhe a única saída possível: a conversão radical a Deus, a inflexão profunda do sentido da existência. Se o povo reconhecesse as suas infidelidades, se se lavasse das suas faltas, se se comprometesse com a completa mudança de vida, poderia entrar na terra prometida e esperar, confiante, a iminente chegada de Deus. Todos os que fizessem a “caminhada pelo deserto”, seriam acolhidos no Reino que estava prestes a chegar, trazido pelo “messias” de Deus.

Trata-se de uma mensagem destinada a todos. Mateus fala da “gente que acorria de Jerusalém, de toda a Judeia e de toda a região do Jordão” e que era batizada “por ele, no rio Jordão, confessando os seus pecados”. Porém, faz referência especial aos fariseus e saduceus, aos quais o profeta dirige palavras duras: “Raça de víboras, quem vos ensinou a fugir da ira que está para vir? Praticai ações que se conformem ao arrependimento que manifestais. Não penseis que basta dizer: ‘Abraão é nosso pai’.” Por trás deste “julgamento” duro de João estará a convicção de que esses fariseus e saduceus, ao invés do que sucedia com o povo simples, não estavam disponíveis para acolher a interpelação que lhes era feita. Tinham vindo ao vale do Jordão por curiosidade ou para se manterem a par das novidades, mas não se sentiam questionados, nem sentiam medo do “juízo de Deus”. Consideravam-se “filhos de Abraão”, membros privilegiados do Povo eleito, pelo que Deus não os condenaria, quando viesse fazer o seu julgamento. Contudo, João avisa-os de que nada está garantido, nem para os que têm o nome inscrito nos registos do povo eleito. Só a verdadeira conversão a Deus, a verdadeira mudança de vida, os porá a salvo.

Os que aceitavam o apelo à conversão eram convidados a realizar o gesto do batismo, um gesto feito uma única vez, ao contrário dos rituais de purificação feitos pelos essénios de Qumran, repetidos, várias vezes, ao dia. Esse gesto consistia na imersão total da pessoa na água do Jordão. Quando a pessoa, depois de mergulhar, emergia da água, sentia-se limpa das faltas, perdoada por Deus, preparada para o recomeço. Esses batizados voltavam para casa dispostos a viver de uma maneira nova, como membros de um povo renovado, preparados para acolher a chegada iminente de Deus. Porém, os que tinham aderido à comunidade de gente renovada, deviam preparar-se para algo novo e mais decisivo. João dizia-lhes: “Eu batizo-vos com água, para vos levar à conversão. Mas Aquele que vem depois de mim é mais forte do que eu e não sou digno de levar as suas sandálias. Ele batizar-vos-á no Espírito Santo e no fogo.”

De facto, o batismo de Jesus vai muito além do batismo de João: confere a quem o recebe a vida de Deus (o Espírito), torna-o filho de Deus, incorpora-o na comunidade da salvação, torna-o participante na missão da Igreja. Não significa, apenas, o arrependimento e o perdão dos pecados, mas configura um quadro de vida novo, a relação de filiação com Deus, de fraternidade com Jesus e com todos os outros batizados.

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Na segunda leitura (Rm 15,4-9), Paulo, dirigindo-se aos cristãos de Roma, lembra-lhes algumas exigências resultantes do compromisso que assumiram com Cristo. Sendo, junto dos concidadãos, o rosto visível de Cristo, devem testemunhar união, harmonia e fraternidade, acolher e ajudar os irmãos mais débeis e ser sinais do Mundo novo que Cristo inaugurou.
O trecho em causa tem de ser entendido no contexto mais amplo da perícopa que vai de 15,1 a 15,13, construída, literariamente, na base de dois parágrafos simétricos (cf. Rm 15,1-6 e 15,7-13) com a mesma sequência e organização: exortação, motivação cristológica, iluminação a partir da Escritura e súplica final.

No primeiro desses parágrafos, o apóstolo exorta os membros da comunidade que se consideram fortes a darem as mãos aos mais débeis, ajudando-os a superar as dificuldades do caminho cristão. Esses “fortes” devem sentir-se motivados pelo exemplo de Cristo, que não se escondeu atrás de um caminho de facilidade e de bem-estar, mas escolheu o caminho do amor e do dom da vida. Esta é a atitude que a Escritura – que foi escrita para instrução dos crentes – ensina a todos os que integram a família de Deus. E Paulo pede ao “Deus da perseverança e da consolação” que dê aos cristãos de Roma “os mesmos sentimentos uns para com os outros”, a fim de que vivam em harmonia e louvem a Deus com um só coração e uma só alma.

No segundo daqueles parágrafos, Paulo exorta a comunidade a não fazer discriminações, mas a acolher todos, sem exceção. Mais uma vez propõe o exemplo de Cristo, que acolheu todos, independentemente das suas fragilidades e diferenças. Justifica o que disse atrás com o exemplo da Escritura (e aqui termina o trecho em referência), citando textos do Antigo Testamento que mostram como Cristo, procedendo assim, cumpriu as promessas outrora feitas por Deus. E faz votos para que o “Deus da esperança” cumule os crentes “de alegria e de paz, na fé”.

A comunidade cristã é constituída por homens e mulheres de muitas proveniências, com histórias de vida muito diversas. Todavia, é chamada a ser no meio dos homens testemunha do Mundo novo, sonhado por Deus. Os discípulos de Jesus, a partir do exemplo que Ele lhes deixou, devem cuidar uns dos outros, especialmente, dos mais frágeis, e acolherem-se uns aos outros como Cristo os acolheu. Irmanados em Cristo, testemunham a fraternidade, vivem no amor e proclamam, a uníssono, os louvores de Deus.

Essa é a vocação fundamental da comunidade dos crentes que se reúne à volta de Jesus.

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É, pois, inteiramente justo cantar com o Salmista:

“Nos dias do Senhor nascerá a justiça e a paz para sempre.”

“Ó Deus, dai ao rei o poder de julgar / e a vossa justiça ao filho do rei. / Ele governará o vosso povo com justiça / e os vossos pobres com equidade.

“Florescerá a justiça nos seus dias / e uma grande paz até ao fim dos tempos. / Ele dominará de um ao outro mar, / do grande rio até aos confins da terra.

“Socorrerá o pobre que pede auxílio / e o miserável que não tem amparo. / Terá compaixão dos fracos e dos pobres / e defenderá a vida dos oprimidos.

“O seu nome será eternamente bendito / e durará tanto como a luz do sol; /nele serão abençoadas todas as nações, todos os povos da terra o hão de bendizer.

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“Aleluia. Aleluia. Preparai o caminho do Senhor, endireitai as suas veredas / e toda a criatura verá a salvação de Deus.”

2025.12.07 – Louro de Carvalho

Central única para o INEM que junte CODU e SNS24?

 

A Comissão Técnica Independente (CTI) para a refundação do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) propõe a criação de uma central única de atendimento, juntando o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e o SNS24, e a abertura do transporte não emergente de doentes ao setor privado, revelou o jornal Público, a 6 de dezembro, segundo o qual a criação da “linha única de atendimento” terá um prazo de implementação até três anos. Ou seja, a proposta, entregue ao Ministério da Saúde, defende que as chamadas de socorro para o 112 e para a Linha de Saúde SNS24 (808242424) sejam atendidas na mesma central de atendimento.
Em declarações ao Público, Leonor Furtado, presidente da CTI, explicou que a criação desta central visa obter “ganhos de eficiência e segurança”, porque a resposta “passa a ser mais rápida e imediata”, até pela proximidade física dos diferentes recursos humanos responsáveis pelo socorro médico. Pode até haver mais do que um número, mas a central está junta, o que tornará “mais fácil acionar e distribuir meios, em vez de se ter de passar a chamada para uma outra linha”, disse Leonor Furtado, frisando que a linha única deve contar com três centrais regionais – em Lisboa, no Porto e em Coimbra –, a funcionar com técnicos de atendimento, aos quais deverá ser dada formação específica teórica e prática de entre 150 e 200 horas e que farão a triagem inicial das chamadas e acionarão os meios.

Esta central deve ser coordenada por um médico “com autonomia na decisão de destino final e de referenciação dos meios”, para o que conta com o apoio de médicos internistas ou de especialistas em urgência e em emergência e de enfermeiros capazes de garantirem o aconselhamento ao doente, o apoio na triagem clínica e na decisão de acionamento de meios e que transmitirão os dados clínicos aos hospitais de destino. Ora, com uma coordenação médica comum, a articulação com o SNS24 permitirá, por exemplo, assegurar logo a marcação de consulta, refere o jornal Público, salientando que uma das conclusões a que a CTI chegou é a de que “cerca de 40% das chamadas em espera para o CODU e cerca de 6% das chamadas atendidas são transferidas para a Linha SNS24”.

As alterações propostas preveem que os meios mais diferenciados “devem ser alocados” às unidades locais de saúde (ULS), com partilha de recursos e de vantagens de carreira, além da abertura aos operadores privados do transporte não emergente de doentes, que é, atualmente, assegurado pelos bombeiros e pela Cruz Vermelha.

A análise feita pela CTI confirmou os graves problemas identificados pelas auditorias da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS). De facto, o INEM tem deficiências de comando, de controlo e de auditoria; os sistemas informáticos “são funcionalmente obsoletos”; e há insuficiências na formação e “grande assimetria nos tempos de resposta e acionamento” de meios e na sua distribuição pelo país.

Para a CTI, a grande fatia do orçamento, “em mais de 50%”, afeta aos principais parceiros do sistema integrado de emergência médica (SIEM) – corporações de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, ainda que com distribuição diferente – “prejudica a busca de parceiros e de modelos alternativos para a prestação do serviço de emergência médica pré-hospitalar”. Além disso, os “sistemas de gestão – estratégica, operacional e de recursos – e de controlo interno não garantem a boa gestão dos dinheiros e outros ativos públicos”.

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Entretanto, bombeiros e agentes de proteção civil estão preocupados com a proposta. Assim, a Fénix – Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil (ANBAPC) manifestou, em comunicado, “profunda preocupação” com a proposta, apelou a que se evitem “erros estratégicos e técnicos” e defendeu que uma eventual reforma do SIEM “requer um processo estruturado, sustentado e abrangente, muito para além de propostas avulsas cuja interpretação pode ser facilmente desvirtuada, originando erros crassos”.
Representando os bombeiros e agentes de proteção civil, a Fénix – ANBAPC manifestou repudia o teor e as implicações do documento”, ressalvando que, no âmbito do processo, a associação decidiu, “de forma deliberada”, não dar contributos. “Não existe, que seja do conhecimento da associação, qualquer país que tenha implementado alterações de fundo, num sistema desta natureza, através de um método semelhante. Em contrapartida, são conhecidos modelos internacionais eficazes assentes em doutrina própria, sólida e reconhecida”, expôs a ANBAPC, sem adiantar o modelo que defende, para se proceder à refundação do INEM.

Com base na informação noticiada pelos órgãos de comunicação social, a associação afirmou que “não surpreende a inexistência, no relatório da CTI, de uma filosofia de base alinhada com o Serviço Médico de Emergência”. “Tal ausência conduz a erros estratégicos e técnicos, refletindo uma abordagem que tenta ‘reinventar a roda’, pese embora esta já se encontre definida e consolidada internacionalmente”, sustentou a Fénix – ANBAPC, sem se pronunciar sobre itens da proposta em concreto.

Neste âmbito, a Fénix vai solicitar, formalmente, ao Ministério da Saúde o acesso ao relatório da CTI, assim como a toda a documentação de suporte utilizada na sua elaboração, por forma a permitir uma análise rigorosa e fundamentada.

Também a Comissão de Trabalhadores do INEM contestou, em comunicado, as afirmações da CTI, por considerar que “não refletem a realidade”, inclusive com propostas já implementadas. “Não compreendemos, nem aceitamos que a CTI tenha ignorado totalmente os profissionais do INEM, não ouvindo as suas estruturas representativas, que detêm conhecimento técnico e operacional insubstituível. Tal omissão revela falta de respeito institucional e fragiliza a legitimidade das conclusões apresentadas”, afirmou a Comissão de Trabalhadores.

Os trabalhadores sustentam que a proposta parte de “premissas erradas”, desde logo, porque “uma larga maioria” dos enfermeiros do SNS24 se encontra em regime de teletrabalho, o que invalida a ideia de “proximidade física das equipas” apresentada como fundamento para a fusão de centrais. “Sem infraestruturas e presença física garantidas, a proposta é inexequível”, reforça a Comissão de Trabalhadores, lembrando que a Ordem dos Médicos (OM) manifestou críticas à Linha SNS24, indicando que o serviço não está a funcionar bem, pelo que “é imprudente” propor centralizar o atendimento sem corrigir deficiências estruturais.

Na perspetiva da Comissão de Trabalhadores, as propostas da CTI estão assentes em afirmações que não refletem a realidade do SIEM nem o trabalho dos seus profissionais”. “O sistema não parte do zero. A articulação CODU–SNS24 existe, há anos, com protocolos e transferência de chamadas em funcionamento que carecem, obviamente, de modernização e robustecimento. […] Não compreendemos, nem aceitamos que a CTI tenha ignorado totalmente os profissionais do INEM, não ouvindo as suas estruturas representativas, que detêm conhecimento técnico e operacional insubstituível. Tal omissão revela falta de respeito institucional e fragiliza a legitimidade das conclusões apresentadas”, expôs a estrutura representativa destes trabalhadores.

Os trabalhadores do INEM concordam que os técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) têm sido “um recurso subaproveitado” no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas discordam da asserção de que “não podem fazer nada”, considerando-a “tecnicamente falsa e profundamente ofensiva”, e alertam que qualquer alteração estrutural que coloque os TEPH sob entidades terceiras, sem garantir comando clínico integrado, carreira consolidada e equidade territorial, “é um risco sério para a eficácia do SIEM”.

Quanto à integração com as Unidades Locais de Saúde (ULS), os trabalhadores do INEM reforçam que a proposta já está implementada no quotidiano operacional, sendo, por exemplo, as ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV), na maioria dos locais previstos na lei, desde 2016, operacionalizadas por enfermeiros das ULS, em articulação com o INEM.

Quanto ao modelo das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER), a Comissão de Trabalhadores afirma que “a integração clínica não é uma proposta nova, mas sim uma prática com décadas”, e sustenta que a inclusão de mais um elemento nas equipas VMER, “sem qualquer ganho qualitativo evidenciado”, constitui “um erro” de gestão. “O que falta não é mudar o paradigma, é consolidá-lo com investimento, clareza de responsabilidades e coordenação nacional forte”, defende.

Em relação ao transporte não emergente, os trabalhadores do INEM referem que a contratação de operadores privados está implementada, há anos, em complementaridade às corporações de bombeiros e à Cruz Vermelha.

Na comparação com outros modelos internacionais de emergência médica, os trabalhadores lamentam que a CTI tenha visitado apenas a Dinamarca e a França: “Ignorar outros modelos europeus consolidados, com diferentes arquiteturas e enquadramentos profissionais, conduz a conclusões insuficientemente sustentadas para justificar reformas estruturais no SIEM”, vincam.

Aguardando a publicação integral do relatório da CTI para melhor análise, a Comissão de Trabalhadores assegura que se manterá “interventiva e firme” na defesa da qualidade do socorro, do interesse público e dos direitos dos trabalhadores.

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Ao invés, o presidente do INEM, Luís Cabral, acreditando que se trata de uma medida necessária, concorda com a fusão dos serviços, para melhorar o atendimento urgente aos doentes, só não defende que seja uma fusão obrigatoriamente física, mas essencialmente operacional.
Para o presidente do INEM, “era a última peça do puzzle” que faltava, depois de a instituição ter sido alvo “de duas auditorias e agora esta avaliação da Comissão Técnica Independente”. “São três aspetos diferentes daquilo que é o funcionamento do Instituto, mas que vão ter que ser agora coligidos, de forma a garantirmos que as soluções são comuns aos três”, explicou Luís Cabral, em entrevista à RTP.

O responsável admitiu que há divergências e será necessária adaptação, incluindo a “fusão física do SNS24 com as nossas centrais CODU”, plano com o qual concorda. “Temos de ter algoritmos de triagem semelhantes”, disse, explicando que o objetivo é evitar a transferência de chamadas.

Apesar da resistência da Comissão de Trabalhadores e do Sindicato dos Técnicos de Emergência, Luís Cabral considera que, “mais do que fazer a fusão física”, é preciso “fazer uma fusão funcional”. E explicou que a decisão de uma central deve ser a mesma das restantes: “Se é para enviar uma ambulância, a ambulância é enviada; se é para fazer apenas aconselhamento, será feito. […] O que os portugueses precisam “é de não andar a ser transferidos de uma central para a outra. […] É esse o nosso objetivo”, vincou.

A fusão do SNS24 e do INEM “é mandatória”, confirmou, mas não julga necessária a fusão física.

Há um mês na liderança do INEM, Luís Cabral afirma que os “trabalhadores devem ter noção clara de que nós devemos aos portugueses uma resposta” e lamenta “a degradação enorme da confiança dos portugueses no Instituto”. A culpa, considerou, “é do sistema” e o INEM tem de ser capaz de “ultrapassar essas restrições e entrar no novo modelo de organização”, que não foi Luís Cabral que decidiu. “Aceitei esta missão, sabendo que ia haver uma refundação do INEM. Este processo de mudança precisa de uma liderança e essa liderança tem de ser reconhecida. […] Não venho em guerra. Gostaria de trabalhar com todos”, clarificou.

Sobre a greve geral de 11 de dezembro, Luís Cabral garante que o “INEM aprendeu com os seus erros” e que, contrariamente ao que aconteceu na greve anterior, haverá serviços mínimos. Contudo, apelou a todas as classes profissionais que trabalham no instituto “que respeitem aquilo que os portugueses pedem”, que “tenham um espírito ético e deontológico”. “Era importante que todas as classes que se querem reconhecer como classes profissionais de saúde tenham a noção que ser profissional de saúde implica ter ética com os nossos doentes”, argumentou.

Questionado sobre se tal não põe em causa o direito à greve dos técnicos de emergência médica, o presidente do INEM rejeita, porque as outras classes profissionais de saúde fazem greve “e nunca tivemos falta de atendimento”. Diz que, apesar das queixas de falta de recursos humanos, o Ministério da Saúde tem “feito um trabalho árduo” com os sindicatos e na valorização de carreiras. Porém, assume que o “serviço tem as suas limitações, infelizmente, por falta de organização”. Os relatórios das auditorias, citou ainda, apontam que o “INEM tem falhas graves que devem ser devidamente corrigidas”.

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O INEM é o organismo do Ministério da Saúde responsável por coordenar o funcionamento, no território de Portugal Continental, do SIEM, para garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde. A prestação de socorros no local da ocorrência, o transporte assistido das vítimas para o hospital adequado e a articulação entre os vários intervenientes do sistema, são as principais tarefas do INEM, o qual, pelo número europeu de emergência “112”, dispõe de meios para responder com eficácia, a qualquer hora, a emergência médica.
Os CODU são centrais de emergência médica responsáveis pela medicalização do 112. São transferidos para os CODU do INEM os pedidos de socorro efetuados por essa via, referentes a urgência ou a emergência na área da saúde. O funcionamento dos CODU é assegurado, ao longo das 24 horas do dia, por uma equipa de profissionais qualificados – médicos e técnicos de emergência pré-hospitalar – com formação específica para efetuar o atendimento, a triagem, o aconselhamento, a seleção e o envio de meios de socorro.

Os CODU do INEM coordenam e gerem um conjunto de meios de socorro – ambulâncias, VMER, motos e helicópteros de emergência – selecionados com base na situação clínica das vítimas, com o objetivo de prestar o socorro mais adequado, no mais curto espaço de tempo.

O SNS24 é o serviço digital do SNS, um ponto de acesso centralizado que oferece informação e serviços de saúde através da App SNS 24, do Portal SNS 24, da Linha Telefónica 808 24 24 24 e dos Balcões SNS 24, acedendo a receitas e a exames, agendando teleconsultas, triando sintomas e obtendo aconselhamento, promovendo a literacia digital e a proximidade com o utente.

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Está visto que é necessária a reforma do INEM e do SNS24, mas não a sua refundação, que é uma prosápia de um governo que não quer investir no sistema, nomeadamente, em pessoal. Além disso, a reforma não se faz, sem ouvir o pessoal que trabalha nas instituições respetivas. Por outro lado, já estamos saturados de CTI que chegam às conclusões que o mandante pretende.

2025.12.07 – Louro de Carvalho

Donald Trump ataca a Europa, mas propõe-se “salvá-la”

 

O presidente dos Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump, mandou publicar, em novembro, a “Estratégia de Segurança Nacional dos Estados Unidos da América”, a fim de assegurar que o país continuará a ser, nas próximas décadas, “o país mais forte, rico, poderoso e bem-sucedido do Mundo”, o que requer “estratégia coerente e focada em como interagimos com o Mundo”, devendo todos os norte-americanos saber o que se tenta fazer e porquê.
O documento de 33 páginas define “estratégia” como “um plano concreto e realista que explica a conexão essencial entre fins e meios”, a partir da avaliação do que se deseja e de que ferramentas estão disponíveis, ou podem ser criadas, para lograr os resultados pretendidos. E, porque a estratégia tem de “avaliar, classificar e priorizar”, fica assente que “o propósito da política externa [dos EUA] é a proteção dos interesses nacionais essenciais”.

O texto sustenta que as estratégias norte-americanas, desde o fim da Guerra Fria, ficaram aquém do esperado, não tendo definido claramente “o que queremos” e tendo, ao invés, proferido “platitudes vagas” e até avaliado mal “o que deveríamos querer”. Nestes termos, as elites da política externa dos EUA convenceram-se de que a dominação norte-americana permanente do Mundo “era do melhor interesse do nosso país”, mas “os assuntos de outros países só nos dizem respeito, se as suas atividades ameaçarem diretamente os nossos interesses”.

Sobrestimaram a capacidade de os EUA de financiarem “um enorme estado regulatório-administrativo de bem-estar social” e “um enorme complexo militar, diplomático, de inteligência e de ajuda externa”. Com o globalismo e com o “livre comércio” corroeram a classe média e a base industrial de que depende “a preeminência económica e militar americana”. Por conseguinte, deixaram que “aliados e parceiros transferissem o custo da sua defesa para o povo americano”, arrastando-o para conflitos e controvérsias centrais aos interesses deles, mas irrelevantes para os dos EUA, assim como “atrelaram a política americana a uma rede de instituições internacionais, algumas das quais são movidas por um antiamericanismo declarado e muitas por um transnacionalismo” que busca “dissolver a soberania de cada Estado”.

Está traçado o pano de fundo da nova estratégia dos EUA: defesa dos interesses do país, abolição das diversas formas de solidariedade (política, social, humanitária), exceto as que interessem ao desígnio norte-americano, e na medida do seu interesse. Os EUA deixam de ser a Santa Casa da Misericórdia do Mundo. E que se governem por si a Organização das Nações Unidas (ONU) e instituições satélites ou derivadas, bem como a Organização do Trado do Atlântico Norte (NATO).

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A páginas 25 e 26, fica patente a posição dos EUA relativa à Europa, sob a irónica epígrafe “Promovendo a Grandeza Europeia”, frisando que autoridades norte-americanas têm pensado nos problemas europeus, “em termos de gastos militares insuficientes e de estagnação económica”, o que, sendo verdade, esconde que os problemas da Europa são mais profundos.
A Europa continental vem perdendo participação no produto interno bruto (PIB) global – de 25%, em 1990, para os14%, atuais – em parte, devido a regulamentações nacionais e transnacionais que minam a criatividade e o dinamismo. Contudo, o texto sustenta que tal declínio económico é ofuscado pela perspetiva sombria de apagamento civilizacional, pois as amplas questões que a Europa enfrenta incluem as atividades da União Europeia (UE) e de outros órgãos transnacionais “que minam a liberdade política e a soberania, políticas migratórias que estão a transformar o continente e a criar conflitos, censura à liberdade de expressão e supressão da oposição política, queda acentuada nas taxas de natalidade e perda de identidades nacionais e autoconfiança”.

Se tal situação persistir, “o continente será irreconhecível, em 20 anos ou em menos”. Certos países europeus não terão economias e forças armadas fortes “para permanecerem aliados confiáveis”, mas os EUA querem que “a Europa permaneça europeia, recupere a sua autoconfiança civilizacional e abandone o seu foco fracassado na sufocação regulatória”.

No atinente à relação da Europa com a Rússia, o documento considera que os aliados europeus desfrutam de “significativa vantagem em poderio militar sobre a Rússia, em quase todos os aspetos, exceto em armas nucleares”. Em resultado da guerra da Rússia na Ucrânia, muitos europeus consideram a Rússia uma ameaça existencial. Por isso, gerir as relações europeias com a Rússia exigirá significativo empenhamento diplomático dos EUA, para “restabelecer as condições de estabilidade estratégica, em toda a massa continental eurasiana”, e “para mitigar o risco de conflito entre a Rússia e os estados europeus”.

É, pois, interesse fundamental dos EUA negociar a “cessação rápida das hostilidades na Ucrânia”, para “estabilizar as economias europeias”, para “evitar uma escalada ou expansão não intencional da guerra”, para “restabelecer a estabilidade estratégica com a Rússia” e para “permitir a reconstrução da Ucrânia”, possibilitando a sua sobrevivência como Estado viável.

A guerra na Ucrânia aumentou a dependência externa da Europa, especialmente, da Alemanha, cujas empresas químicas estão a construir algumas das maiores fábricas de processamento do Mundo na China, usando gás russo que não obtêm internamente. Donald Trump discorda das autoridades europeias que “nutrem expectativas irrealistas para a guerra, baseadas em governos minoritários instáveis, muitos dos quais atropelam princípios básicos da democracia para suprimir a oposição”, enquanto “a grande maioria europeia deseja a paz”, desejo que “não se traduz em políticas, em grande parte, devido à subversão dos processos democráticos por esses governos”. Todavia, a Europa continua vital para os EUA, estratégica e culturalmente.

O comércio transatlântico continua como um dos pilares da economia global e da prosperidade norte-americana. Os setores europeus, da indústria à tecnologia e à energia, são dos mais robustos do Mundo. A Europa abriga pesquisas científicas de ponta e instituições culturais de renome mundial. Por isso, os EUA não podem descartar a Europa, pelo que a diplomacia norte-americana “deve continuar a defender a democracia genuína, a liberdade de expressão e a celebração, sem reservas, do caráter e da História individuais das nações europeias”.

Os EUA incentivam os aliados políticos na Europa a promoverem esse renascimento de espírito, e a crescente influência de partidos patrióticos europeus, de facto, é motivo de grande otimismo. Assim, o objetivo do inquilino da Casa Branca é ajudar a Europa a corrigir a sua trajetória atual, de modo que se torne “uma Europa forte, para nos ajudar a competir, com sucesso, e [para] trabalhar em conjunto connosco para impedir que qualquer adversário domine a Europa”.

Os EUA reafirmam o “forte apego sentimental ao continente europeu” e, em especial, à Grã-Bretanha e à Irlanda. O caráter desses países é estrategicamente importante, pois são “aliados criativos, capazes, confiantes e democráticos, para estabelecer condições de estabilidade e segurança”.  Assim, a longo prazo, é plausível que, no máximo, em algumas décadas, certos membros da NATO se tornem maioritariamente não europeus, permanecendo em aberto se toparão o seu lugar no Mundo, ou a sua aliança com os EUA, da mesma forma que aqueles que assinaram a Carta da NATO.

Como era de esperar, veio a septenária priorização da política geral dos EUA para a Europa:

“Restabelecer as condições de estabilidade na Europa e a estabilidade estratégica com a Rússia;

“Permitir que a Europa se sustente por si e opere como um grupo de nações soberanas alinhadas, inclusive, assumindo a responsabilidade primária pela sua defesa, sem ser dominada por qualquer potência adversária;

“Cultivar a resistência à trajetória atual da Europa, dentro das nações europeias;

“Abrir os mercados europeus aos bens e serviços dos EUA e garantir o tratamento justo dos trabalhadores e das empresas dos EUA;

“Fortalecer as nações da Europa Central, Oriental e Meridional, por meio de laços comerciais, de vendas de armas, de colaboração política e de intercâmbios culturais e educacionais;

“Acabar a perceção da NATO como aliança em constante expansão, impedindo essa realidade; e

“Incentivar a Europa a tomar medidas para combater a supercapacidade mercantilista, o roubo tecnológico, a espionagem cibernética e outras práticas económicas hostis.

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A estratégia trumpiana significa menorização da Europa, ataque à sua idiossincrasia, entrega da sua defesa a si própria e suposta descoberta da sua salvação, através do apoio a partidos da extrema-direita, os quais, na ótica de Trump, são paladinos da liberdade de expressão que a UE restringe. Que olhe para o que está a criar nos EUA, a diversos níveis!
O governo norte-americano culpa as nações da UE e as suas políticas migratórias pelo que diz ser o iminente e total desmantelamento da Europa.

Estas estratégias de segurança nacional são lançadas pelos presidentes dos EUA, uma vez por mandato, para moldarem a forma como o governo atribui orçamentos e define prioridades políticas. Aliás, Donald Trump classificou esta estratégia como guião para garantir que os EUA “se mantêm a maior e mais bem-sucedida nação da História da Humanidade e o berço da liberdade na Terra”. Na verdade, é consonante com o estilo do slogan de campanha de Donald Trump, MAGA – “Make America Great Again” (“torne a América grande outra vez”).

Apesar de as ideias atinentes à Europa coincidirem com o que Donald Trump e o seu vice-presidente, J. D. Vance, têm afirmado, Pippa Norris, professora de política comparada na Harvard Kennedy School, diz que “o Departamento de Estado não dispõe de uma ‘estratégia de segurança nacional”, sendo “a política externa determinada, de forma errática e improvisada, pela Casa Branca”, segundo os caprichos e instintos do Presidente.

Segundo Heather A. Conley, investigadora no American Enterprise Institute e antiga diplomata do Departamento de Estado, esta não é uma estratégia de segurança nacional dos EUA, mas é a segurança “altamente personalizada”, em torno da visão do Mundo de Trump. A secção sobre a Europa, em particular, “é bastante invulgar e prescritiva, refletindo as visões da extrema-direita europeia sobre a imigração, a cultura e o papel do Estado-nação”.

Contudo, para Norris, o impacto da política externa dos EUA, nesta administração, “tem sido desastroso para a Europa e para as relações transatlânticas, desde as ‘tarifas’ à NATO e à Ucrânia”. As autoridades norte-americanas reconhecem, no plano estratégico, a falta de autoconfiança notória “na relação da Europa com a Rússia”, apesar de os europeus gozarem de “significativa vantagem, em poderio militar, sobre a Rússia, em quase todos os aspetos, exceto nas armas nucleares”. Porém, a administração Trump conclui que a gestão das relações europeias com a Rússia exigirá “significativo envolvimento diplomático dos EUA”.

Cessar as hostilidades na Ucrânia ajudará, segundo os EUA, a “estabilizar as economias europeias” e restabelecer “a estabilidade estratégica com a Rússia”. Referindo o aumento da dependência europeia, sobretudo, da Alemanha, desde o conflito na Ucrânia, a administração Trump discorda das autoridades europeias, que nutrem expectativas irrealistas para a guerra, “baseadas em governos minoritários instáveis, muitos dos quais atropelam princípios básicos da democracia para suprimir a oposição”. Ou seja, se ainda não foi alcançada a paz, é por causa da “subversão dos processos democráticos, por parte destes governos”, o que “é estrategicamente importante para os EUA, porque os Estados europeus não se podem reformar, se estiverem presos em crises políticas”.

J.D. Vance disse temer que a liberdade de expressão “esteja a recuar” na Europa, criticando, por exemplo, a vontade de encerrar redes sociais, quando se deteta conteúdo de ódio ou ações policiais contra a misoginia, online. Na senda do libertarianismo nas redes sociais e noutras plataformas, Vance criticou, insistentemente, o cancelamento dos resultados das eleições presidenciais na Roménia, desvalorizando a interferência da Rússia em eleições estrangeiras.

O governo norte-americano defende que a diplomacia norte-americana “deve continuar a defender a democracia genuína, a liberdade de expressão e a celebração sem reservas do caráter e da História individuais das nações europeias”. Para tanto, fala do “renascimento do espírito”, com “crescente influência dos partidos patrióticos europeus”, como motivo para otimismo. Ora, isto configura uma guerra ideológica contra a Europa, visível no propósito de “ajudar a Europa a “corrigir a sua trajetória atual” e na intenção de “trabalhar com países alinhados que desejam restaurar a sua antiga grandeza”. Tal propósito e tal intenção, como atesta a experiência norte-americana dos últimos meses (aliás, isso foi típico de mandatos anteriores), induzirá interferência noutros países, contra a alegada perda de soberania e de liberdade política e contra as políticas migratórias, bem como a queda das taxas nacionais e a perda de identidades nacionais, temas caros a muitas das forças políticas que fazem oposição interna à UE. Estaremos ante discurso fascista típico do slogan alemão “Deutschland über alles” (“A Alemanha acima de tudo”) e do americano MAGA, com enunciados, provavelmente, gerados pelo ChatGPT.

Por isso, é de pressupor que o governo dos EUA é hostil à UE, querendo subverter as coligações europeias que acreditam na democracia e no Estado de direito e representando ameaça à segurança e à prosperidade europeias. Isto, quando a UE depende das Forças Armadas dos EUA e firmou com a Casa Branca um acordo comercial de inteira submissão. Assim, os líderes europeus devem procurar formas de promover a democracia e a maioria não fascista nos EUA e organizem-se para se defenderem da administração Trump.

Esta estratégia deveria preocupar os líderes europeus, pois tem implicações graves para o futuro da relação transatlântica, especialmente, para o futuro papel dos EUA na NATO, dado o desejo declarado de Washington de lograr a estabilidade estratégica com a Rússia e dadas as suas visões sobre a guerra na Ucrânia. Não é boa notícia para a Europa, porque prenuncia menor compromisso e menor presença de segurança dos EUA. Com efeito, recentemente, responsáveis ​​do Pentágono disseram a um grupo de responsáveis militares europeus que a Europa deve preparar-se para cuidar, plenamente, da sua própria defesa convencional, até 2027. Caso contrário, os EUA retirar-se-iam do planeamento de defesa coletiva da NATO. E o recente Plano de Prontidão para a Defesa da UE exige que a autossuficiência europeia seja alcançada até 2030, o que é impossível, ao ritmo atual de rearmamento europeu.

Também Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, não compareceu na última reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, e os EUA negociaram a paz com a Rússia e a Ucrânia sem a presença da Europa e retiraram algumas das suas tropas da Roménia.

Enfim, a nova Estratégia de Segurança Nacional revela que, hoje, o colonialismo tem forte rosto norte-americano e inventou uma bem atuante forma de exploração ideológica.

2025.12.06 – Louro de Carvalho

A nova legislação do Trabalho configura um grave retrocesso social

 

Algum progresso conseguido com a legislação enquadrada pela Agenda do Trabalho Digno (ATD) está prestes a ser revertido pelo pacote laboral denominado Trabalho XXI que o executivo da República pretende levar por diante, sem que isso tenha sido apresentado ao eleitorado em programas eleitorais, nem no Programa do Governo apresentado na Assembleia da República (AR) – o que está a levantar celeuma com o patronato a esfregar as mãos de contentamento e os trabalhadores a perderem direitos protegidos constitucionalmente e pelas leis vigentes.
O governo prepara uma profunda revisão das leis do Trabalho, com mais de cem artigos em alteração, tendo o anteprojeto a levar à AR, sem consenso, aberto confronto direto com os sindicatos e empurrado o país para a greve geral marcada para 11 de dezembro.

O anteprojeto, que está em debate com os parceiros sociais, desde o verão, não mereceu nenhuma tentativa de aproximação, no essencial, da parte do executivo, que intentou evitar a greve geral, com negociações e com alguns recuos em algumas das propostas, o que não foi suficiente para a União Geral de Trabalhadores (UGT), que já decidiu, em definitivo, pela paralisação a 11 deste mês. Ao mesmo tempo, ignorou a existência da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGT-IN).

Esta será a primeira greve geral realizada, em conjunto, pelas principais centrais sindicais, desde 2013, a que estão a aderir muitas outras organizações sindicais.

Na nova versão do anteprojeto, os pais voltam a poder recusar horários noturnos e fins de semana e cai a compra de dois dias de férias, sendo recuperados os três dias de férias dependentes da assiduidade. Porém, mantém-se o limite de dois anos para amamentação, com obrigatoriedade de atestado aos 12 e 18 meses, medidas de simplificação dos despedimentos por justa causa, nas pequenas empresas, e os subsídios em duodécimos, voltam a depender do empregador.

Enquanto a CGTP exige a retirada integral do anteprojeto, a UGT insiste que está aberta a negociar o conteúdo desse pacote, mas frisou que tem linhas vermelhas das quais não está disposta a abdicar. Não obstante, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, admitiu que, mesmo sem consenso na Concertação Social, a reforma seguirá para a AR, o que poderá resultar em nova legislação que, na ótica das centrais sindicais, não atende às preocupações dos trabalhadores e “aumenta a precariedade” no mercado laboral.

Na AR, deverá ficar nas mãos do partido Chega a viabilização da revisão da lei laboral.

Desde o banco de horas individual ao outsourcing, após despedimentos, passando pelas mudanças nos contratos de trabalho – que se pretendem cada vez mais a termo e com mais longo tempo do período experimental, são vários os pontos que separam os representantes dos trabalhadores e o governo, segundo o qual se deve atenuar o “grau de rigidez da legislação laboral”, no pressuposto incerto de que as alterações à legislação laboral flexibilizarão o mercado de trabalho, à semelhança do que já fazem alguns países nórdicos e da Europa Central. No entanto, o executivo também pretende recuperar medidas revogadas pelo governo do Partido Socialista (PS) liderado por António Costa.

Uma das traves mestras do pacote laboral, por parte do governo, é o regresso do banco de horas individual, mas em moldes diferentes do que deixou de existir em 2019. Estabelece-se que o modelo possa ser instituído, por acordo entre o empregador e o trabalhador, prevendo que o período normal de trabalho possa ser aumentado, até duas horas diárias, atingindo as 50 horas semanais, tendo o acréscimo o limite de 150 horas, por ano, e incluindo um período de referência que não pode exceder os quatro meses. Nestes termos, o “empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho, com a antecedência mínima de três dias” e, existindo saldo a favor do trabalhador, o total de horas não compensadas é pago em dinheiro.

Alega-se que o banco de horas individual é caraterística de países europeus com modelo de flexisegurança, que alia o equilíbrio entre a flexibilidade no mercado de trabalho (as empresas têm maior capacidade de contratar e de despedir trabalhadores e os funcionários têm horários mais flexíveis) e a alta proteção social (subsídios de desemprego elevados e encorajamento da formação). Entre os países que têm este modelo, estão países escandinavos, como a Dinamarca e a Suécia, e países da Europa Central, como a Alemanha, os Países Baixos e a Áustria.

Paralelamente, o anteprojeto propõe o alargamento a todas as empresas e a todas as funções da possibilidade de o empregador pedir ao tribunal que afaste a reintegração do trabalhador ilegalmente despedido. Hoje, só as microempresas e os casos de cargos de administração ou de direção dão direito a tal afastamento. Ora, para os sindicatos, isto é um “passo atrás”, deixando o trabalhador cada vez mais exposto à ofensiva patronal. Por outro lado, o governo propôs a simplificação dos despedimentos por justa causa. Ou seja, as micro, pequenas e médias empresas poderão avançar com despedimentos por justa causa, por factos imputáveis ao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas pelo trabalhador, nem ouvirem o que as testemunhas apresentam para o defender, durante o processo disciplinar. Também estas medidas merecem fortes críticas dos sindicatos.

O governo quer ainda revogar a norma que estabelece restrições ao outsourcing (contratação de trabalho externo), durante um ano, após despedimentos. Neste momento, as empresas que levem a cabo despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho ficam impedidas de recorrer a outsourcing, durante 12 meses, para satisfazerem as necessidades que eram asseguradas por esses trabalhadores. Esta foi uma das medidas mais polémicas da ATD – a revisão das leis do trabalho levada a cabo pelo governo de António Costa, em 2023 –, tendo sido fiscalizada pelo Tribunal Constitucional (TC). E, apesar de os juízes do Palácio Ratton terem decidido que o travão ao outsourcing não viola a Constituição, o governo quer retirá-lo do Código do Trabalho, revogando a norma que proíbe a aquisição de serviços externos a terceiros para satisfazer necessidades que foram asseguradas por trabalhador(es) cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou por despedimento por extinção de posto de trabalho – medida que tem a aprovação das confederações empresariais.

As alterações aos contratos de trabalho são outro dos principais pontos que afastam os parceiros sociais na negociação da nova legislação laboral. O que o governo propõe é estender a duração máxima dos contratos a prazo: de dois para três anos, nos contratos a termo certo, e de quatro para cinco anos, nos contratos a termo incerto. Além disso, quer alargar as situações em que é possível fazer contratos a termo, nomeadamente, pela norma que permite às empresas contratarem jovens a prazo, com o fundamento de que não têm experiência. Em concreto, o governo quer que volte a ser fundamento para este tipo de vínculo a contratação de trabalhador que nunca tenha prestado atividade ao abrigo de contrato por tempo indeterminado ou que esteja em situação de desemprego de longa duração (agora, só os desempregados de muito longa duração poderiam justificar contratos a termo).

A medida visa, alegadamente, facilitar a integração de jovens no mercado de trabalho e estimular o primeiro emprego, permitindo às empresas contratar, com maior flexibilidade, em situações onde o trabalhador não tem histórico de vínculo permanente. Porém, na visão dos sindicatos, isso torna os contratos a prazo a regra do mercado, em vez da exceção, fomentando a precariedade.

Também há novas regras na renovação destes vínculos. Atualmente, o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado, até três vezes, não podendo a duração total das renovações exceder a do período inicial. O governo, não querendo mudar o número máximo de renovação, propõe a eliminação da regra que dita que o total de renovações não pode exceder a do período inicial do contrato. Ou seja, propõe a retirada de um dos limites à renovação dos contratos a termo.

Outra das mudanças que o executivo pretende introduzir é a possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, tal como acontecia até 2018. Atualmente, em relação ao subsídio de férias, o Código do Trabalho prevê que o trabalhador e a entidade patronal possam chegar a acordo para que o pagamento possa ser feito em momentos diferentes. A modalidade foi introduzida no tempo da troika, em 2013, mas deixou de ser obrigatória.

Além destas, há várias outras que separam os sindicatos do governo, mas cuja distância tende a ser menos pronunciada. Desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, na amamentação e no luto gestacional) ao teletrabalho, à formação nas empresas ou ao período experimental dos contratos de trabalho, havendo um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve (são quase todos).

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A UGT já emitiu o seu tempo de antena dedicado à greve geral de 11 de dezembro, alertando o país para “o maior ataque aos direitos laborais das últimas décadas”. Neste sentido, sublinha que o Trabalho XXI “facilita despedimentos, aumenta a precariedade, abre espaço a outsourcing, sem controlo, e fragiliza direitos essenciais, como a contratação coletiva, a formação, a parentalidade e o direito à greve”.
Afirma que tentou negociar com seriedade, mas que o processo ficou bloqueado, por falta de abertura e de respeito pelas matérias essenciais. Por isso, a greve geral é “resposta democrática e necessária”. Por conseguinte, a mensagem da UGT e dos seus sindicatos é clara: “A 11 de dezembro, os trabalhadores escolhem entre o retrocesso e a luta por um futuro mais justo.”

A UGT reafirma o seu compromisso: “Greve Geral – 11 de dezembro. Em defesa de quem trabalha. Ao lado dos trabalhadores. Sempre.”

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Por seu turno, a CGTP-IN, em petição dirigida ao primeiro-ministro, contextualiza, frisando o agravamento das “condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e dos jovens, fruto de baixos salários e pensões, do aumento do custo de vida, da dificuldade de acesso a bens e serviços e de efetivação do direito à saúde, à escola publica, à segurança social, à habitação, entre outros”, em contraste com “a acumulação de lucros dos grandes grupos económicos”. Porém, ao arrepio desta situação, o governo “apresentou um conjunto de propostas de alteração à legislação laboral que, caso se concretizassem, representariam um enorme retrocesso”.
No dizer da CGTP-IN, “este pacote laboral com mais de 100 alterações à lei é um assalto aos direitos de todos os trabalhadores, nomeadamente das mulheres e dos jovens, e uma afronta à Constituição da República Portuguesa”. Por isso, os trabalhadores rejeitam “este pacote laboral”, no seu todo e em especial, entre outras, as seguintes medidas:

“A facilitação ainda maior dos despedimentos e a tentativa de aplicação dos despedimentos sem justa causa”, assim como “a desregulação dos horários de trabalho, a imposição de bancos de horas e do trabalho suplementar não pago”;

“A generalização e a eternização da precariedade, com o alargamento dos prazos e motivos dos contratos a termo e a facilitação do recurso a diversas formas de contratação precária”;

“O ataque aos direitos das crianças, com a limitação dos direitos dos pais no acompanhamento dos filhos e a restrição dos direitos de maternidade e paternidade”, bem como “o ataque à liberdade sindical, ao direito de informação e de organização e a tentativa de impedir a entrada dos sindicatos nas empresas”;

“O ataque ao direito de greve, com o alargamento e a imposição de serviços mínimos como serviços máximos, para fragilizar a resistência às arbitrariedades patronais e a luta por mais salário e direitos”, assim como “a facilitação da caducidade/extinção de contratos coletivos e uma maior limitação do princípio do tratamento mais favorável para impor condições abaixo das que a própria lei prevê”.

Nestes termos, a CGTP-IN proclama que “os abaixo-assinados, rejeitam o pacote laboral de assalto aos direitos, exigem a sua retirada e reivindicam: o aumento geral e significativo dos salários, a revogação das normas gravosas que a lei já hoje contém, a defesa e reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado”.

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Com a experiência acumulada e de olhar mais distanciado, políticos que foram ministros de governos da direita analisaram, para o Expresso, a proposta de revisão laboral apresentada pelo governo e o clima de contestação. Entre José da Silva Peneda, Bagão Félix e Pedro Mota Soares, só um deles é defensor quase incondicional da oportunidade do pacote laboral, do método seguido e das propostas que contém.
Para Silva Peneda, “os governos têm de corresponder a objetivos que mobilizem as pessoas” e. “esta proposta não mobiliza, divide”, por ser “inoportuna e desequilibrada” e por vir “em contraciclo com as necessidades”. Por exemplo, os empresários dizem que as prioridades são “a burocracia excessiva, os atrasos crónicos dos tribunais e a política fiscal, não uma revisão laboral nos termos em que esta foi apresentada”.

Bagão Félix assinala que “faltou um bocadinho de paciência ao governo”, que “foi um bocadinho à bruta” e que “não é um bom passo para um processo negocial que se quer de boa-fé”. Apesar de defender a necessidade de rever estas leis, “porque a economia e a sociedade mudaram, do ponto de vista da natureza das empresas, da flexibilidade produtiva, do mercado laboral na ótica da imigração”, o ex-governante não compreende as opções do executivo. Por exemplo, não revogaria a limitação do recurso ao outsourcing, após despedimento, e entende que, no caso de abuso da amamentação, a solução não é mudar a lei, mas reprimir o abuso.

E, segundo Mota Soares, a agenda é reformista e o governo, “após ser confrontado com a greve geral, teve capacidade de manter o espírito de diálogo”. Porém, sustenta que a flexibilidade não pode levar à precariedade.

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Apesar de os três ex-governantes privilegiarem a negociação com a UGT (todos sabemos porquê), salientam a importância da concertação social, pelo que o governo devia ouvi-los. Porém, deve recuar nos itens apontados pela UGT e pela CGTP, ouvir as genuínas dificuldades do patronato e fazer a reforma, tendo como escopo a resposta à inteligência artificial e ao trabalho remoto. Enfim, melhorar a lei, não piorá-la. Salários baixos e precariedade não resolvem as questões da produtividade e da competitividade. No entanto, os privados “desviam” do setor público gestores de topo e especialistas, a quem remuneram bem. Os outros funcionários podem viver do ar, enquanto não for privatizado.

2025.12.05 – Louro de Carvalho

Reitora do Colégio da Europa, suspeita de fraude, demitiu-se do cargo

 
A sede dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (UE), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) – uma espécie de Ministério dos Negócios Estrangeiros da Comissão Europeia, em Bruxelas –, o Colégio da Europa (prestigiada universidade que recebe financiamento da UE), em Bruges, na Bélgica, e uma série de residências particulares foram alvo de rusga da polícia belga, na manhã de 2 de dezembro, no âmbito da investigação a alegada fraude, segundo noticiaram os meios de comunicação belgas.
Dessa rusga resultou a detenção de Federica Mogherini, antiga chefe dos Negócios Estrangeiros da UE e reitora do Colégio da Europa, desde setembro de 2020, bem como de outros altos funcionários, o que motivou, consequentemente, a demissão da antiga alta representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, entre 2014 e 2019, do cargo de reitora do Colégio da Europa, devido a suspeitas de fraude.
A ex-vice-presidente da Comissão Europeia, antiga chefe dos Negócios Estrangeiros da UE e reitora da Universidade da Europa (Colégio da Europa), Federica Mogherini, foi detida, no dia 2, de acordo com os meios de comunicação social belgas, na sequência de buscas feitas pela polícia da Bélgica, em concertação com a Procuradoria Europeia (EPPO), por suspeita de fraude. E também foi detido o ex-secretário-geral do Serviço de Ação Externa da UE, Stefano Sannino, bem como uma terceira pessoa, que se crê ser o diretor do referido colégio.
O antigo rosto da UE na diplomacia foi um dos três detidos na sequência de uma investigação por suspeita de fraude na atribuição de financiamento da Comissão Europeia a um projeto para instrução de jovens diplomatas. De acordo com a EPPO, um dos candidatos terá tido acesso a informação confidencial que o beneficiou, pondo em causa a competição justa do processo.
A investigação, conduzida pela EPPO, centra-se em suspeitas de que o SEAE violou as suas regras de concurso, ao fornecer informações antecipadas ao Colégio da Europa, no âmbito de propostas para um programa de 130 mil euros, destinado a formar jovens diplomatas europeus. Todavia, nem Federica Mogherini nem os outros dois suspeitos – um alto funcionário da UE e um dirigente do Colégio da Europa – foram formalmente acusados, de imediato.
Por outro lado, fontes europeias confirmaram à Euronews que Stefano Sannino, também detido no dia 2, tirou uma licença antecipada, porque tenciona reformar-se, no fim do ano, do seu cargo de diretor-geral do departamento da Comissão para o Médio Oriente, para Norte de África e para o Golfo (DG MENA) – uma decisão tomada antes do rebentamento deste escândalo.
Stefano Sannino, que trabalhou, anteriormente, no SEAE e como diplomata italiano, é considerado uma figura influente nas instituições de Bruxelas. A sua identidade foi revelada pelos jornais L’Echo e Le Soir, citando fontes.

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A vice-presidente da Comissão Europeia, Roxana Mînzatu, disse à Euronews, no programa matinal “Europe Today”, que ficou “absolutamente chocada” com a notícia de que a antiga chefe da política externa da UE tinha sido acusada, “formalmente”, numa investigação de fraude em curso, vincando que a confiança na UE “precisa de ser defendida”. “É claro que não posso comentar a investigação, mas é importante que estas investigações sejam acompanhadas de perto, porque se trata de dinheiro da UE, dinheiro dos contribuintes e, mais uma vez, a confiança nas instituições europeias precisa de ser defendida”, declarou.
Claro que ficou “absolutamente chocada” com a notícia que dava conta da investigação, por suspeitas de fraude, envolvendo o braço da política externa da UE, o SEAE, que abalou Bruxelas.
Com efeito, embora os três suspeitos tenham sido libertados, depois de ouvidos pela polícia, Federica Mogherini, até há pouco reitora do Colégio da Europa e que foi chefe da política externa da UE entre 2014 e 2019, foi formalmente notificada das acusações que impendem sobre ela, no âmbito da investigação em curso sobre suspeitas de fraude, em torno de uma formação da UE para diplomatas juniores. E, numa declaração, na noite do dia 3, a principal visada afirmou: “Tenho total confiança no sistema judicial e acredito que a correção das ações do Colégio será comprovada. […] Continuarei, obviamente, a oferecer a minha total colaboração às autoridades.”
A EPPO indicou que as acusações contra os três suspeitos dizem respeito a “fraude e corrupção em contratos públicos, conflito de interesses e violação do sigilo profissional”.
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Numa carta dirigida aos seus alunos e aos antigos alunos, a antiga chefe da política externa da UE anunciou a demissão do cargo de reitora do Colégio da Europa, a universidade especializada em assuntos europeus. “De acordo com o maior rigor e justiça com que sempre desempenhei as minhas funções, decidi, hoje, demitir-me do cargo de reitora do Colégio da Europa e diretora da Academia Diplomática da União Europeia”, escreveu Mogherini em e-mail visto pela Euronews.
“Estou orgulhosa do que alcançámos juntos e estou profundamente grata pela confiança, estima e apoio que os estudantes, professores, funcionários e antigos alunos do Colégio e da Academia demonstraram e demonstram para comigo. […] Tem sido uma honra e um prazer para mim servir a comunidade do Colégio e a sua missão, juntamente com todos vós”, explicitou.
Mogherini foi uma dos três suspeitos levados para interrogatório na manhã do dia, depois de as autoridades belgas terem feito buscas nos escritórios do SEAE, no Colégio da Europa, na cidade de Bruges, e numa série de casas particulares. A investigação centra-se na Academia Diplomática da UE, um curso de formação de nove meses para jovens diplomatas adjudicado ao Colégio da Europa, na Bélgica, entre 2021 e 2022, no âmbito de um concurso público. E os procuradores procuram determinar se o SEAE violou as suas regras de concurso ao partilhar informações com o Colégio, antes de o projeto ter sido formalmente adjudicado.
As três pessoas foram libertadas no dia 2, depois de interrogadas pela polícia e formalmente notificadas das acusações: fraude e corrupção na adjudicação de contratos, conflito de interesses e violação do sigilo profissional.

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A política italiana foi detida na sequência de uma rusga ao Colégio da Europa, instituição que dirige desde 2020, depois de ter tido grande visibilidade em Roma e em Bruxelas. A sua detenção, como é natural, deixou Bruxelas e Roma surpreendidas, pois Federica Mogherini é conhecida nos círculos diplomáticos, tem fortes ligações e desempenhou funções políticas de topo, incluindo a de ministra dos Negócios Estrangeiros de Itália, sob a direção de Matteo Renzi, e a de Alta Representante da União Europeia. E, até agora, era reitora do Colégio da Europa, uma instituição dedicada a estudos europeus, considerada uma plataforma de acesso a empregos na UE.
Nascida em 1973 em Roma, Federica Mogherini começou a sua atividade política, ainda adolescente. Em 1988, aderiu à Federação da Juventude Comunista Italiana.
Após a dissolução do Partido Comunista Italiano (PCI), aderiu aos sociais-democratas. Com o Partido Democrático Italiano (PDI), a sua carreira progrediu rapidamente: em 2008, tornou-se deputada ao parlamento nacional, com especial incidência nos assuntos externos, mas a verdadeira descoberta surgiu em 2014, quando foi nomeada ministra dos Negócios Estrangeiros do governo de Matteo Renzi. No entanto, o seu mandato como ministra dos Negócios Estrangeiros não durou muito tempo, pois, ainda nesse ano, o primeiro-ministro candidatou-a ao cargo de Alta Representante da Comissão Europeia liderada por Jean-Claude Juncker.
Apesar da resistência dos Estados bálticos, preocupados com a sua política, face à Rússia, e com o aparente apaziguamento de Moscovo, foi nomeada Alta Representante, em 2014, coordenando a política externa dos estados-membros, tendo assento nas reuniões do Colégio da Comissão Europeia e presidindo ao Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE.
Como chefe da política externa, tornou-se uma referência nos círculos internacionais e o seu perfil aumentou, quando representou a UE, nas negociações do acordo nuclear com o Irão (JCPOA).
Após o termo do seu mandato, a antiga ministra e comissária europeia foi nomeada reitora do Colégio da Europa, em 2020, apesar das críticas sobre a sua falta de credenciais académicas para o cargo. E enfrentou reações que invocavam um conflito de interesses, uma vez que o Colégio é financiado, principalmente, pela Comissão Europeia, a seu antiga empregadora.
O Colégio, sediado em Bruges, é conhecido por ser um trampolim para os estudantes que procuram entrar nas instituições da UE e estabelecer contactos profissionais. É um instrumento de soft power. As propinas para um ano letivo completo ascendem a 30 mil euros.
Numa declaração, enviada por correio eletrónico, o Colégio da Europa disse à Euronews que iria “cooperar, plenamente, com as autoridades no interesse da transparência e do respeito pelo processo de investigação”. E um porta-voz da instituição confirmou, no dia 2, que as rusgas ocorreram, mas recusou-se a dizer se Mogherini estava entre os detidos.
Mogherini foi Alta Representante para a Política Externa, liderando o SEAE, o braço diplomático do bloco, entre 2014 e 2019. Desde setembro de 2020, era reitora do Colégio da Europa. E a EPPO solicitou as buscas no âmbito de uma investigação sobre suspeitas de fraude relativas a um projeto de formação de jovens diplomatas financiado pela UE.
Numa declaração, a EPPO afirmou que a investigação se centra na Academia Diplomática da UE, um projeto de formação de nove meses para jovens diplomatas, adjudicado ao Colégio da Europa, na Bélgica, entre 2021 e 2022, no âmbito de um concurso da UE. Assim, as autoridades estão a investigar se o SEAE violou as suas regras de concurso ao partilhar informações com o Colégio antes da adjudicação do projeto. “Podemos confirmar que a polícia esteve hoje no edifício do SEAE”, disse um porta-voz da UE, no dia 2, especificando que a investigação em curso diz respeito a atividades que tiveram lugar “no mandato anterior”.
Na verdade, o SEAE, tal como o Colégio da Europa e a Comissão Europeia, confirma presença policial na sede, em Bruxelas,
A reitora do Colégio da Europa era, até agora, Federica Mogherini, que esteve à frente do SEAE entre 2014 e 2019. Sucedeu-lhe Josep Borrell, que foi substituído pela atual chefe da política externa, Kaja Kallas, em dezembro de 2024.
Na sua declaração, a EPPO especificou que existem “fortes suspeitas” de que as regras da UE, em matéria de “concorrência leal”, foram violadas durante o processo de concurso e que “informações confidenciais relacionadas com o concurso em curso foram partilhadas com um dos candidatos que participaram no concurso”.
Os factos “podem constituir fraude em matéria de contratos públicos, corrupção, conflito de interesses e violação do sigilo profissional. […] A investigação está em curso, para esclarecer os factos e para avaliar se ocorreram quaisquer infrações penais”, declarou a EPPO.

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O Colégio da Europa, fundado em 1949, é um instituto universitário independente para estudos europeus de pós-graduação. Tem o estatuto de “Institution of Public Interest”, segundo a lei belga. E possui três campi, um com sede em Bruges, na Bélgica; outro, desde 1993, em Natolin, em Varsóvia, na Polónia; e outro, desde 2024 em Tirana, na Albânia.
Os estudantes admitidos à sua frequência são, geralmente, selecionados através de procedimentos que tramitam nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos respetivos países, sendo a entrada altamente competitiva. Esta instituição é bilingue, devendo os alunos ter proficiência em Inglês e em Francês. E, após o período de formação, com a duração de um ano letivo, os estudantes recebem um diploma de mestrado avançado. Ora, o Mestrado Avançado é um ciclo de estudos de pós-graduação que aprofunda conhecimentos numa área específica, formando especialistas com competências de vanguarda e com visão estratégica, muitas veze, com foco em tecnologias emergentes, em inovação e em liderança, para resolver desafios complexos.
De acordo com o “The Times”, “o Colégio da Europa, na cidade belga medieval de Bruges representa, na elite política europeia, o que a Havard Business School é na vida corporativa norte-americana. Para o “The Economist”, é “uma escola de aperfeiçoamento de elite para os aspirantes a eurocratas. O “Finantial Times” chama-lhe “a elite da Europa”. Ján Figel, ex-comissário europeu para a Educação, descreveu-o colégio como um dos centros mais emblemáticos de estudos europeus, na UE. E tem sido descrito como “o lugar de liderança para estudar os assuntos europeus” e como “o centro de treinamento de elite para a classe política da União Europeia”.
Foi fundado em 1949, logo após o  Congresso de Haia, de 1948 (em que mais de mil delegados de 20 países europeus debateram novas formas de cooperação na Europa), pelos líderes europeus como Salvador de Madariaga, Winston Churchill; Paul-Henri Spaak e Alcide De Gasperi, para promover “um espírito de solidariedade e [de] compreensão mútua entre todas as nações da Europa Ocidental”, a fim de “fornecer treinamento para indivíduos que defendem esses valores” e de “treinar uma elite de jovens executivos para a Europa”.
Graças aos esforços dos cidadãos, liderados, principalmente, pelo padre Karel Verleye, a cidade de Bruges foi escolhida como sede do instituto, e o professor Hendrik Brugmans foi o seu primeiro reitor, entre os anos 1950 e 1972.
As transformações nas regiões central e Leste da Europa, após a queda do comunismo, culminaram no estabelecimento do segundo campus, em Natolin, após apoio da Comissão Europeia e do governo polaco, e o colégio passou a funcionar como “um Colégio – dois campi”, e o “esprit de Bruges” passou a ser o “esprit du Collège”, o que se confirmou, em 2024, com a criação do campus de Tirana. Em 2012 o Colégio da Europa tornou-se membro apoiante do Movimento Europeu, vincando a relação estreita do Movimento Europeu com a criação do Colégio da Europa. Entre 2009 e 2019, a sua direção foi entregue ao espanhol Íñigo Méndez de Vigo. E, em 2019, o belga Herman van Rompy foi escolhido como seu presidente.
Não se deve confundir o Colégio da Europa com a Universidade Europeia, que é uma universidade privada portuguesa, com sede na cidade de Lisboa, reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, e cuja entidade instituidora, em Portugal, é a ENSILIS – Educação e Formação, Unipessoal, Lda. A Universidade Europeia teve a sua origem no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), criado em 1962.

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Seja em Portugal, seja na UE, os casos de fraude, sobretudo, com dinheiros públicos, devem ser prevenidos, debelados, combatidos e punidos. Porém, se a Justiça europeia for como a portuguesa, podemos esperar sentados. E a Justiça é o valor supremo do Direito.

2025.12.04 – Louro de Carvalho