Acordo comercial EUA e UE já coberto por acordo político

 

A 20 de maio, apesar das relações transatlânticas incertas, os negociadores da União Europeia (UE), isto é, os diplomatas do Conselho da União Europeia (Conselho da UE) e os eurodeputados acordaram na aplicação do controverso acordo comercial concluído no verão de 2025 com os Estados Unidos da América (EUA), também dito acordo de Turnberry, por ter sido assinado na cidade escocesa com aquele nome, onde o líder norte-americano, Donald Trump, possui um resort de golfe. Porém, esse entendimento continua frágil, enquanto o inquilino da Casa Branca insistir no uso de tarifas como instrumento de pressão política.  

O acordo político abre caminho à entrada em vigor dos termos negociados entre os EUA e a UE para o comércio transatlântico, no próximo mês, respeitando o prazo dado por Donald Trump (até 4 de julho deste ano) para a conclusão do processo, que elimina direitos aduaneiros sobre a maioria dos bens industriais norte-americanos importados para a Europa.

O líder norte-americano ameaçou aumentar as tarifas sobre as exportações da UE, nomeadamente, de automóveis, que seriam revistas de 15% para 25%, se a UE não cumprisse os seus compromissos no acordo comercial, até ao termo daquele prazo.

As negociações foram concluídas, duas semanas depois de o presidente dos EUA ter ameaçado impor tarifas de 25 % sobre os automóveis europeus, se a UE não aplicasse o acordo fechado por Trump e pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em Turnberry, na Escócia, no verão passado, até 4 de julho.

O Acordo de Turnberry, criticado por eurodeputados, por ser desequilibrado, aumenta, até 15 %, as tarifas norte-americanas sobre bens da UE, a qual se comprometeu, ainda, a investir 600 mil milhões de dólares em setores estratégicos nos EUA, até 2028, e a comprar energia norte-americana no valor de 750 mil milhões de dólares.

Os eurodeputados mantiveram o acordo congelado, durante várias semanas, na sequência das ameaças de Trump relativas à Gronelândia, no início deste ano, suspenderam o processo depois de os EUA terem adotado novas tarifas, na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou ilegais as tarifas impostas pela Casa Branca, desde o regresso de Trump ao poder, e anunciadas no “Dia da Libertação” (2 de abril de 2025).

Ao exigirem clareza à administração norte-americana, os eurodeputados acabaram por aceitar iniciar negociações com a presidência cipriota do Conselho da UE, que representa os estados-membros, depois de a Comissão Europeia lhes garantir que os EUA cumpririam a sua parte do acordo e limitariam as tarifas a 15 %, como previsto.

“A UE e os Estados Unidos [da América] partilham a maior e mais integrada relação económica do Mundo. Manter uma parceria transatlântica estável, previsível e equilibrada é do interesse de ambos os lados”, declarou o ministro do Comércio de Chipre, Michael Damianos, vincando: “Hoje, a União Europeia cumpre os seus compromissos.”

Porém, as relações entre a UE e os EUA continuam frágeis e, em Bruxelas, admite-se que a Casa Branca possa continuar a usar tarifas, para exercer pressão política sobre a UE, caso o bloco não responda às exigências da administração norte-americana, noutros dossiês.

As recentes ameaças de Donald Trump relativas aos automóveis da UE visaram também a Alemanha, cujo chanceler, Friedrich Merz, criticou a guerra no Irão desencadeada pelos EUA em conjunto com Israel. Por outro lado, o inquilino da Casa Branca tem instado, repetidamente, os países europeus a enviarem navios em ajuda à garantia da segurança no estreito de Ormuz, um passo que os europeus têm mostrado relutância em dar.

Muitos outros pontos de discórdia continuam a pressionar as relações entre UE e EUA, em relação à Ucrânia, incluindo a recente prorrogação norte-americana de uma derrogação das sanções à Rússia, que permite a compra de petróleo russo, e em relação à NATO, que Donald Trump, por várias vezes, ameaçou abandonar.

Na noite do dia 19 para o dia 20, os eurodeputados tentaram blindar o acordo, pelo acréscimo de condições, correndo o risco de irritar Washington com disposições adicionais que os EUA não tinham avalizado. Ou seja, os negociadores por parte do Parlamento Europeu (PE) queriam incluir na legislação salvaguardas mais rigorosas, incluindo uma “cláusula de início de vigência”, segundo a qual a UE só reduziria as tarifas, quando os EUA cumprissem a sua parte do acordo, ou a possibilidade de suspender o acordo se os EUA violassem os seus termos, e uma “cláusula de extinção”, para pôr fim às concessões tarifárias da UE, a 31 de março de 2028. Contudo, os governos da UE mostraram-se menos dispostos a incluir tais proteções, receosos de antagonizar Trump e de criar incerteza para as empresas do bloco europeu.

***

O que foi acordado, nos dias 19 e 20, foi um conjunto de textos legislativos da UE, ou seja, um acordo político para eliminar tarifas aos produtos dos EUA.

Nos termos do acordo firmado no resort de golfe de Turnberry, propriedade do presidente norte-americano, na Escócia, em julho de 2025, a UE concordou em eliminar as tarifas aplicadas aos produtos industriais dos EUA e em conceder acesso preferencial ao mercado interno a produtos agrícolas e agroalimentares norte-americanos. E os EUA passaram a aplicar uma tarifa base de 15% à maior parte das exportações da UE.

Quase dez meses após esse acordo-quadro, o PE e o Conselho da UE, que representa os governos do bloco, chegaram a acordo sobre os textos legislativos que abrem caminho à entrada em vigor das reduções tarifárias da UE, com salvaguardas, caso a Administração Trump não cumpra os termos estabelecidos na Escócia. Em concreto, foi obtido consenso sobre dois regulamentos destinados a implementar os aspetos tarifários do acordo comercial com os EUA: o primeiro, o principal, elimina os direitos aduaneiros remanescentes sobre bens industriais dos EUA e concede acesso preferencial ao mercado europeu, inclusive, através de quotas e de tarifas reduzidas para peixe e para marisco, como peixe do Alasca, salmão do Pacífico e camarão, e produtos agrícolas não sensíveis dos EUA, como soja, milho, frutos secos, fruta fresca e processada. O segundo visa o prolongamento da suspensão das tarifas para importações de lagosta, incluindo lagosta processada.

A este respeito, no dia 20, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, através do X, saudou o acordo alcançado pelo PE e pelo Conselho da UE sobre a redução das tarifas para as exportações industriais dos EUA para a UE, o qual significa que, em breve, o bloco europeu cumprirá a sua parte da Declaração Conjunta UE-EUA, conforme prometido. E apelou aos colegisladores para que ajam com rapidez e finalizem o processo, para que se garanta “um comércio transatlântico estável, previsível, equilibrado e mutuamente benéfico”.

A eurodeputada Zeljana Zovko, relatora do grupo do Partido Popular Europeu (PPE), também escreveu, no X, que o acordo proporciona uma estrutura mais estável para as relações comerciais entre a UE e os EUA, ao mesmo tempo que deixa espaço para novas discussões sobre questões não resolvidas, particularmente, no setor do aço e do alumínio.

Também Michael Damianos, ministro da Energia, Comércio e Indústria de Chipre, que detém a presidência do Conselho da UE, neste semestre, referiu, em comunicado, que manter uma parceria transatlântica “estável, previsível e equilibrada é do interesse de ambas as partes”. Salientou que a UE e os EUA “partilham a maior e mais integrada relação económica do Mundo”, vincando: “Hoje, a União Europeia cumpre os seus compromissos. Somos e continuaremos a ser um parceiro de confiança no comércio global. Garantimos, no nosso acordo, salvaguardas robustas para podermos proteger os interesses, as empresas e os trabalhadores europeus.”

O bloco deverá conseguir cumprir o prazo de 4 de julho estabelecido por Trump, com a votação final de aprovação no PE prevista para meados de junho. Após a finalização da legislação, a nível técnico, o acordo provisório, sobre ambos os regulamentos, deverá ser endossado e formalmente adotado pelo PE e pelo Conselho Europeu (que define as grandes prioridades e as orientações políticas gerais da UE e é composto pelos chefes de Estado ou de Governo de todos os estados-membros, pelo presidente do Conselho Europeu e pelo/a presidente da Comissão Europeia), e entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação. O segundo regulamento, relativo à importação de lagosta, terá efeito retroativo a 1 de agosto de 2025.

No braço de ferro entre Washington e Bruxelas, terminado em julho de 2025, depois de se prolongar durante mais de três meses, foi o presidente dos EUA que venceu: apesar de a taxa de 15% a aplicar às mercadorias europeias ser metade da tarifa de 30% que Trump ameaçara impor à UE, o valor supera os 10% que os produtos europeus pagavam à entrada no mercado norte-americano, desde abril, quando começaram as negociações. A nova taxa corresponde ao aumento de mais de 900%, face à taxa média de 1,47%, cobrada à esmagadora maioria dos produtos europeus, antes do regresso de Donald Trump à Casa Branca. Em 2025, as trocas entre UE e EUA totalizaram 1,64 biliões (na nomenclatura europeia, milhões de milhões) de euros, correspondente a 30% do comércio global e a 43% do produto interno bruto (PIB) mundial.

***

Horas depois de os negociadores terem fechado as condições políticas e legislativas para a vigência do polémico acordo comercial UE-EUA concluído em julho de 2025, Bernd Lange, o principal negociador do PE, defendeu o ritmo e o alcance do entendimento, mas advertiu que a Europa nunca estará fora de perigo, enquanto o presidente dos EUA, Donald Trump, se mantiver em funções. A esse respeito, afirmou ao programa Europe Today, da Euronews, na manhã de 20 de maio: “Tivemos de ser mesmo muito prudentes. O presidente Trump recorreu, de facto, a medidas coercivas contra nós. Agora, temos uma rede de segurança.”

Recordou que os diplomatas e os eurodeputados chegaram a acordo, na noite de 19 para 20 de maio, para aplicar o contestado acordo UE-EUA, que elimina direitos aduaneiros sobre a maioria dos bens industriais norte-americanos importados para a Europa; que as negociações terminaram duas semanas depois de Donald Trump ter ameaçado impor tarifas de 25% sobre os automóveis europeus, se os Europeus não aplicassem, até 4 de julho, o acordo acertado com a presidente da Comissão Europeia; e que o PE vinha a defender salvaguardas mais fortes para proteger o acordo, em caso de novas ameaças unilaterais de Trump, nomeadamente, com inclusão da “cláusula de caducidade”, que permite à UE denunciar o acordo, caso não seja renovado, a partir de 31 de dezembro de 2029, onze meses depois da data prevista para Trump deixar o cargo, alterando a data inicial de 31 de março de 2028, por pressão dos governos do bloco.

Bernd Lange frisou que o chamado “Acordo de Turnberry” tem sido criticado por muitos eurodeputados, por ser desequilibrado, visto que fixa tarifas norte-americanas sobre bens europeus em 15%, ao mesmo tempo que reduz, drasticamente, os direitos aplicados aos bens norte-americanos importados para a Europa. Não obstante, declarou: “Este é um pacote que dá previsibilidade e segurança para nós, para os nossos consumidores e para a nossa indústria. Por isso, fico bastante satisfeito por o termos concluído.”

Todavia, o principal negociador do PE associou estas declarações à preocupação de que a UE “não tem segurança”, face aos imprevisíveis humores do presidente republicano e às “turbulências do outro lado do Atlântico”. “Temos, realmente, uma rede de segurança e salvaguardas. Teremos um acompanhamento das consequências económicas dentro da União Europeia, a partir de três meses após a entrada em vigor desta legislação […] Temos muitas cláusulas de suspensão e também uma regulamentação clara segundo a qual, se os Estados Unidos [da América] não reduzirem as tarifas sobre estes produtos metálicos, até ao fim do ano, então levantaremos a suspensão das nossas tarifas neste dossiê”, clarificou Bernd Lange.

Por fim, disse que o pacote dá à Europa previsibilidade, perante “o desconhecido”, e manifestou a esperança de que “a administração norte-americana atue de forma adequada”.

***

O Grupo PPE (o maior grupo político, no PE, com 185 deputados de todos os estados-membros) saúda o acordo alcançado entre o PE e os estados-membros da UE sobre o Acordo-Quadro de Comércio UE-EUA, como passo importante para aliviar as tensões comerciais transatlânticas e restaurar a segurança para as empresas e os trabalhadores europeus.

Para eurodeputada do Grupo PPE responsável pelas relações comerciais com os EUA, Željana Zovko, o resultado mostra que a política pragmática e as negociações construtivas ainda podem produzir resultados, apesar da crescente instabilidade global. “Graças à liderança do Grupo do PPE, os colegisladores chegaram a um acordo sobre o comércio entre a UE e os EUA, evitando uma grave escalada das tensões comerciais transatlânticas”, disse Zovko.

Durante meses de negociações, o Grupo PPE alertou contra as consequências económicas de uma escalada tarifária entre a UE e os EUA, insistindo que a Europa não poderia permitir um conflito comercial com o parceiro estratégico e económico mais importante, pelo que lutou por um acordo que protegesse as empresas, os investimentos e os empregos europeus de incerteza prolongada, ao mesmo tempo que abordava as crescentes preocupações do setor sobre a falta de previsibilidade nas relações comerciais transatlânticas. “Este acordo prova que a liderança responsável e as negociações pragmáticas ainda podem prevalecer em tempos de crescente incerteza global. Ouvimos as preocupações dos nossos setores e empresas, que há meses vêm pedindo estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica”, vincou Zovko.

Zovko espera que o acordo forneça uma estrutura mais estável para as relações comerciais entre a UE e os EUA, deixando espaço a discussões sobre questões não resolvidas, especialmente, nos setores de aço e do alumínio, e que os parceiros transatlânticos aceitem a mão que a Europa ofereceu, com vista uma parceria transatlântica mais forte e equilibrada.

E o eurodeputado Jörgen Warborn, porta-voz do Grupo PPE para o comércio internacional, diz que, apesar das suas deficiências, o acordo oferece a melhor base disponível para restaurar a previsibilidade do comércio transatlântico e para salvaguardar o sistema comercial global baseado em regras, continuando a ser a opção mais viável atualmente disponível e o resultado preferível para as empresas da UE.

O Grupo EPP enfatiza que a estreita cooperação entre a Europa e os EUA é essencial na crescente incerteza geopolítica e económica, visto que ambos compartilham interesses económicos e uma responsabilidade estratégica para preservar a estabilidade, para fortalecer as suas indústrias e para salvaguardar a parceria transatlântica para o futuro.

***

Enfim, uma negociação que deveria garantir estabilidade está ensombrada pelo espectro da incerteza e do atropelo iminente das regras que definiu, ao arrepio do princípio “pacta sunt servanda”.

2026.05.20 – Louro de Carvalho