Já ninguém quer ser professor: mal visto, mal pago, maltratado

A 28 de outubro passado, o Público online dava à luz um texto de João André Costa, professor que vive, há 11 anos, em Inglaterra e criou o blogue “Dar aulas em Inglaterra”, em que é referido que, em Portugal, 48% dos professores têm 50 ou mais anos e ensinam por paixão e devoção numa profissão em que “o melhor do mundo são mesmo as crianças”. Todavia, a pari, assegura que também ensinam por falta de alternativa viável num país onde o professor é visto como apenas capaz de ensinar e pouco mais, sendo o desemprego a única saída. E acrescenta: o desemprego ou a emigração. Emigrar foi o que este cidadão fez!

Ora, como ninguém quer ficar desempregado ou ver-se forçado a deixar tudo para trás, muitos dos professores sujeitam-se a contratos temporários, viajam por todo o país todos os anos, ensinando em duas ou três escolas ao mesmo tempo, substituindo um colega de baixa num extremo do país e, no mês a seguir, noutro extremo, prescindindo de casa, família e filhos em prol de casas, famílias e filhos dos outros, na luta diária da preparação de crianças, adolescentes e adultos para os desafios de um mundo em tudo distante da ilusão das redes sociais.

A tudo isto acresce a constante ameaça física e psicológica de alunos e pais aos professores – muitos deles nos quadros e com muitos anos de serviço dado à educação e ensino – em escolas “onde as direções se trancam a sete chaves, longe dos professores, dos alunos e respetivos pais”, cabendo aos auxiliares de ação educativa (hoje rotulados de assistentes operacionais) a tarefa de arriscar a integridade física em casos de polícia, de modo a salvar professores em apuros (as agressões e as acusações difamatórias a professores multiplicam-se) e chamar alunos à razão. São casos em que o aluno é sempre a vítima e o professor o algoz, responsabilizado pela incapacidade de, por si, resolver os dramas sociais de turmas inteiras onde grassam a violência doméstica, a toxicodependência, o desemprego, divórcios, a perda de familiares e de amigos diretos, responsabilizado por não ser pai e mãe, irmão e irmã, psicólogo e assistente social, o super-herói de todos os alunos das escolas de todo o país (condições e misteres que o professor não pode assumir). 

Como é do conhecimento público um juiz estagiário recebe no fim do mês em remuneração mais do que um professor no topo da carreira. E, na pré-carreira e no início de carreira, o professor, se tiver horário completo percebe um vencimento bruto mensal de 1200 euros. No entanto, multiplicam-se os casos de horários reduzidos a ocupar por docentes contratados (não ganham para alojamento ou deslocação), alguns a lecionar há mais de 20 anos, ainda no início da carreira, mercê da não vinculação e alongada precariedade sem esquecer o congelamento das carreiras para quem, ao fim de 30 anos, teve a sorte de vincular em QZP (Quadro de Zona Pedagógica) já com a aposentação no horizonte, embora longínquo. E diz o articulista:

“Quando, há 20 anos e a meio do curso universitário, decidimos, erradamente, enveredar pelo ramo de ensino, os nossos professores juraram a pés juntos haver emprego à espera. Não demorou um ano após o fim do curso para nos vermos na condição de desempregados. Vergados, humilhados, preocupados para não dizer desesperados, sujeitámo-nos a tudo. Sujeitámo-nos à degradação do ensino em Portugal. As nossas agruras fizeram manchete nos jornais, ano após ano, entre agressões, internamentos hospitalares, perseguições da parte de alunos e encarregados de educação, instabilidade, falta de meios de subsistência onde as nossas famílias, perdão, os nossos pais, foram, e ainda são, a tábua de salvação porque o dinheiro não chega, nunca chegou, não vai chegar.”.

Assim, o país é confrontado diariamente com a imagem duma carreira cada vez menos apetecida: os mais velhos estão cansados, os mais novos sentem-se inseguros e desapoiados. O Estado paga mal, sobrecarrega (se não é com aulas, é com papeladas, bibliotecas, salas de estudo, ludotecas, fichas, relatórios, etc.), não dá autoridade e até desautoriza o professor. O professor é o único responsável pelo insucesso escolar, pela indisciplina (que aumenta a olhos vistos), pelo mau estar do aluno, pelas faltas (que praticamente não têm consequências, a não ser dar mais trabalho ao professor e ao diretor de turma). Enfim, a receita para os professores é a sobrevivência!

Contam-se pelos dedos os professores com menos de 30 anos. Mil num universo de mais de 126.000 professores (menos de 1%). E daqui a 10 anos, 48% destes 126.000, cerca de 60.000 professores, estarão na aposentação ou a caminho dela. 

Daqui por 10 anos, precisaremos de pelo menos 60.000 professores, a não ser que aumente o número de alunos por turma (para burocratas, quem ensina 30 alunos também ensina 40: tudo ao molho e fé em Deus). Professores a menos (na que é a maior classe profissional do Estado) será visto como ensejo para melhorar a racionalização de meios e restabelecer e reforçar os contratos de associação com estabelecimentos de ensino privado, daqui a 10 anos, dados como a única “alternativa viável”.

Com efeito, num país onde a formação é vista não como investimento, mas antes ameaça a quem está acima, não haverá mestrados nas áreas de educação e ensino. E, como diz André Costa, “rapidamente voltaríamos todos a assinar de cruz”.

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Em setembro do ano passado, o relatório “Education at a Glance 2018”, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), concluía que, ao invés da maioria dos países da OCDE, os nossos professores ganham mais que os restantes trabalhadores com formação superior e que “também os diretores das escolas estão entre os que ganham mais”.

Os dados revelados então mostravam que só os professores do Luxemburgo recebiam mais do que os portugueses quando se compara o seu rendimento médio com o de trabalhadores com formação superior semelhante. Assim, Luxemburgo, Portugal e Grécia eram os três países do topo da lista comparativa da OCDE, que põe os alemães e os finlandeses em 4.º e 5.º lugares. E referiam que, por cá, os professores ganhavam, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário, mais que os outros trabalhadores com formação superior, variando entre 35% mais no ensino básico e secundário até 50% mais na educação pré-escolar.

Ora, sendo a carreira igual nos diversos níveis de educação e ensino não superior, essas diferenças apenas se justificam pela idade e antiguidade na carreira docente, diferentes nos diversos níveis de educação e ensino. E, nesse campo, Portugal tem a classe docente mais envelhecida da OCDE: Entre 2005 e 2016, as nossas escolas viram aumentar em 16% os docentes com mais de 50 anos, ao passo que nos restantes países, o envelhecimento foi, em média, de apenas 3%. Em 2016, apenas 1% dos professores das nossas escolas do ensino básico e secundário tinha menos de 30 anos, enquanto na OCDE representavam 11%. Já os docentes com pelo menos 50 anos eram 38% do total dos professores portugueses.

Mais: em Portugal, segundo contas feitas da OCDE, o salário dum professor no topo da carreira é duas vezes superior ao de um professor em início de carreira. Quando começam a trabalhar, os docentes portugueses recebem cerca de 28.500 euros anuais. Uma realidade diferente da de muitos países da OCDE, onde a média dos vencimentos vai aumentando consoante se vai estando responsável por ensinar uma turma de alunos mais velhos. Aqui isso acontecia há muitos anos em que o professor que lecionasse apenas turmas do ensino secundário tinha a redução do seu horário semanal em dois tempos letivos. Assim, os números do relatório mostram que na educação pré-escolar os professores da OCDE ganham, em média, menos do que os portugueses, mas no ensino secundário já têm um ordenado superior. No caso dos diretores, segundo as contas do relatório, o vencimento em Portugal chega a ser o dobro quando comparado com outros trabalhadores com a mesma formação académica, independentemente de estarem à frente de escola de ensino pré-primário ou de secundária. “Este rácio é um dos mais elevados da OCDE e muito acima da média da OCDE”, lê-se no texto, que sublinha que um salário atrativo é um “passo importante para recrutar, desenvolver e manter professores altamente qualificados e capazes”. É de perguntar onde estão as escolas pré-primárias e seu diretor, quando todos os jardins de infância e escolas básicas estão sob a égide dum agrupamento de escolas.

Os docentes portugueses aparecem no relatório como um grupo privilegiado em relação aos colegas estrangeiros no que toca ao horário:

“Em Portugal, os professores desfrutam de um horário mais leve do que a média da OCDE e têm, comparativamente, mais tempo para atividades não docentes, como preparar aulas e corrigir trabalhos de casa”.

Chamará a OCDE preparação de aulas aos tempos passados nas reuniões de grupo e dos conselhos de turma, na biblioteca, na ludoteca, na sala de estudo e quejandos? Ou a componente não letiva onde cabe tudo (desde apoios educativos, substituições de professores, codocências, etc.)?

E o relatório refere que os nossos professores do ensino secundário dão 616 horas de aulas por ano, enquanto a média na OCDE é de 701 horas. Cá, os docentes estão 920 horas na escola, enquanto a média nos países analisados é de 1.178 horas anuais. Esquece a OCDE o tempo que se passa em provas de aferição, provas finais, exames nacionais e exames de equivalência à frequência? E vem ainda falar das horas de redução da componente letiva de professores com uma certa idade conjugada com um certo número de anos de serviço, quando isso implica normalmente permanecer na escola e estar ocupado com alunos, o que dantes não acontecia.

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Também no mês de setembro de 2018 e segundo o Notícias ao Minuto, o biólogo Joaquim Jorge defendia a classe docente, questionando o que sentiriam os portugueses “se perdessem mais de nove anos de serviço e que não tivesse efeitos para progredirem na sua vida profissional”.

No entendimento do fundador do Clube dos Pensadores, o predito relatório “prestou um mau serviço à educação portuguesa”. Está em causa, como alega, o facto de “os portugueses que, por sistema, são invejosos e só pensam na sua vida e no seu emprego”, terem “muita dificuldade em colocar-se no lugar dos outros” e terem um “hábito gratuito: dizer mal dos outros”.

Na sua ótica, “o Governo e os portugueses têm, de uma vez por todas, de dizer se querem uma escola pública de qualidade. Se querem, têm que ter professores bem pagos e satisfeitos com a profissão. Se não, no futuro, não teremos professores portugueses, eles virão dos países lusófonos: “No futuro ninguém quer ser professor: mal visto, mal pago, maltratado”. E frisava:

“Não podemos continuar a dividir os portugueses que trabalham no privado e no público. Há muitas pessoas que trabalham no privado e que afirmam, de uma forma espúria, que são elas que pagam os salários dos professores! Pura ignorância, os professores pagam tantos ou mais impostos que um privado.”.

Dizia, com razão, que os dados da OCDE “ são erróneos”, não se entendendo aonde os foram buscar” (sabemos que os dados são fornecidos por gente de cá, a jeito do interesse do Governo). E sustentava:

“Era bom um professor no topo de carreira com mais de 40 anos de serviço ganhar 56.401 euros brutos. Pelas minhas contas, aufere brutos 47.096 euros, uma diferença de quase 10.000 euros. Já um professor no início de carreira aufere 21.420 euros brutos anuais, e não, 28.349 euros.”.

E adiantava que este relatório “saiu na hora exata para, mais uma vez denegrir, e manipular a opinião pública contra os professores”, que “veio na altura certa e colocá-lo a favor do Governo, neste braço-de-ferro” e que “até parece que foi encomendado pelo Governo”.

Joaquim Jorge gostava que a OCDE publicasse relatório sobre salários dos políticos portugueses e as respetivas benesses (carros, cartões de crédito, viagens, etc.), em comparação com os políticos de outros países, bem como relatório sobre os salários dos bancários e suas benesses, comparando com os bancários de outros países.” E ainda “dos médicos”. E justificava:

“O que explica em grande medida, enquanto atitude mental, o nosso atraso secular é a inveja, o ressentimento e o queixume como fatores que obstruem o progresso. Eu acrescento outro: comparar o incomparável.”.

E Joaquim Jorge concluía:

“A idiossincrasia da profissão docente não se compagina em comparações, lida com seres humanos diversos, é peculiar; e não é algo que tenha que dar lucro e se resuma a despesa. Uma sociedade que não investe na educação dos seus filhos não tem futuro.”.

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O XXI Governo Constitucional reduziu as retenções e abandono escolar no ensino básico de 7,9% (em 1015) para 5,1% (em 2018), alegadamente sem reduzir o padrão de exigências na avaliação. E o Programa do XXII Governo vai “criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades”. Intenção ambígua, pois não garante a abolição dos chumbos.

Apesar do PNPSE (Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar), com os PAE (Planos de Ação Estratégica) e da flexibilização curricular (com alguma gestão local do currículo), dos Apoios Tutoriais e das candidaturas aos PPIP (Projetos-Piloto de Inovação Pedagógica, que visam “promover o sucesso e a qualidade das aprendizagens de todos os alunos, através do reforço da autonomia das escolas na conceção e adoção de projetos educativos próprios, que poderão passar pela introdução de alterações de âmbito organizacional e pedagógico”), e do reforço da ação social escolar e do desporto, os chumbos continuam a afetar um terço dos alunos do ensino básico (50 mil alunos). E o Programa do Governo prevê intervir no combate ao insucesso no ensino secundário onde o insucesso é maior (afeta 50 mil alunos). Isto acarreta custos ao Estado e torna-se massivo por afetar sobretudo os alunos que provêm de famílias mais desfavorecidas económica e socialmente. Por conseguinte, o Ministério da Educação quer aprofundar e alargar as medidas que estão lançadas. E o Ministro disse (vd Público, do dia 3 de novembro) que há que sistematizar os programas e medidas existentes e desenvolver um plano de geometria variável, com a necessária adequação aos diversos contextos e com o envolvimento de cada comunidade. Lindas palavras! Também referiu que muitas famílias não acolheram o apoio tutorial por ser novidade (Filinto Lima diz que foi pela conotação com o foro judiciário de menores). Aposta no acompanhamento individualizado, quer no ensino básico, por ser fundamental, quer no secundário, dado que as retenções são claramente superiores neste nível de ensino (em termos relativos); e considera que a chave “é encontrar as melhores estratégias para apoiar e alavancar o sucesso de todos os alunos”.

Talvez esqueça que a mola do sucesso não está só no professor, a quem incumbe o ensino ou a dinamização das aprendizagens com as melhores metodologias. Mas é preciso olhar a escola como um todo e reforçar o elenco de auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos, nomeadamente ao nível da ação social e escolar e no acompanhamento dos alunos, dotar a escola de técnicos superiores do âmbito da psicologia, serviço social, saúde e regime alimentar correto, encarar, prevenir e combater a indisciplina e comportamentos inadequados dos alunos, moderar o hipercriticismo dos encarregados de educação e reforçar a autoridade dos professores e boas condições do seu trabalho, a começar pela sua autonomia profissional.

De resto, inventar disciplinas a gosto dos alunos ou trabalhar para estatísticas é beco sem saída!

2019.11.04 – Louro de Carvalho

Percebo não ter havido ilegalidade, mas não ter infringido ética, não

Veio à liça, em meados de abril, a questão da duplicação de subsídios de deslocação aos deputados das Regiões Autónomas. Embora, matéria seja grave, pergunto-me por que motivo a lebre só agora foi levantada. A perceção pública é a de que a maioria parlamentar está a passar por crise de subsistência, a direita esquece que também tem responsabilidades na legislação vigente e vem aí um ano com duas eleições importantes. Bom para agitação das águas!

O que vem acontecendo

Com efeito, durante cerca de três anos, nenhum dos 7 deputados da Madeira e dos Açores que receberam tais subsídios se questionou sobre a sua justeza. Era absolutamente normal, para eles, receberem 500 euros por semana do Parlamento para poderem efetuar viagem a casa (ainda que não a efetuassem) e o subsídio à mobilidade extraparlamentar como o pago aos demais residentes nas regiões autónomas exatamente para o mesmo fim (para os Açores, o reembolso é acima dos 134 euros, sem teto máximo; para a Madeira, acima dos 90 euros, até um máximo de 400 euros). Na verdade, isto sucede há muitos anos, mas a razão por que se fala em três anos, é que, em 2015, o subsídio de viagem deixou de ser processado para as operadoras de transportes para ser pago diretamente aos deputados em causa.

Sendo assim, apenas eventualmente se alterou uma coisa: os deputados passaram a receber aquele apoio independentemente da existência ou não das viagens. Resta saber se dantes, no regime de avença às operadoras, a Assembleia da República (AR) lhes exigia qualquer comprovativo da efetuação das viagens por parte dos respetivos deputados. É que, se não era exigido tal comprovativo, só mudaram em 2015 os beneficiários do apoio: os deputados em vez das operadoras. O Estado, habituado a perder sempre, perdia na mesma.

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O que diz a Lei em termos genéricos

Nos termos do n.º 3 do art.º 15.º do Estatuto do Deputado, os deputados têm direito, entre outros a Livre-trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão de Deputado; Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; Cartão de Deputado (cujo modelo e emissão são fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República); Remunerações e subsídios que a lei prescrever; Proteção à maternidade e à paternidade; Uso e porte de arma; e Prioridade nas reservas de passagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efetivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.

E, nos termos do art.º 16.º (deslocações), os deputados, no exercício das funções ou por causa delas, têm direito a subsídios de transporte e ajudas de custo correspondentes, sendo os princípios gerais a que obedecem fixados por deliberação da AR. Quando em missão oficial ao estrangeiro, os deputados terão direito a um seguro de vida, de valor a fixar pelo Conselho de Administração da AR, a qual também poderá estabelecer, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, um seguro que cubra os riscos de deslocação dos deputados no País ou os decorrentes de missões ao estrangeiro. Por outro lado, a AR assume os encargos de assistência médica de emergência aos Deputados, quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Conferência de Líderes.

Porém, importa analisar mais em detalhe o estatuto remuneratório dos nossos deputados.

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Estatuto remuneratório dos deputados

O regime jurídico aplicável é, segundo o site do Parlamento, o seguinte:

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos – Lei n.º 4/85, de 9 de abril (retificada pela declaração de 28 de junho de 1985), alterada pelas Leis n.º 16/87, de 1 de junho, n.º 102/88, de 25 de agosto, n.º 26/95, de 18 de agosto, n.º 3/2001, de 23 de fevereiro, e n.º 52-A/2005, de 10 de outubro; Estatuto dos Deputados – Lei n.º 7/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.^os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro (Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março), 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 43/2007, de 24 de agosto, 44/2006, de 25 de agosto,  45/2006, de 25 de agosto, e n.º 16/2009, de 1 de abril; Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 – publicado em Diário da República, 1.ª série n.º 159, de 20 de agosto (Declaração de Retificação n.º 96-A/2007, publicada no DR, n.º 202, 1.ª Série de 19 de outubro de 2007), com as alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de outubro; e Princípios gerais de atribuição de transporte e alojamento e de ajudas de custo – Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia da República n.^os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, e 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro.

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As remunerações para o ano de 2018 – vencimentos mensais e despesas de representação mensais, consagradas em Lei são as seguintes: 

Valores estabelecidos nos art.^os 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.^os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro e 52-A/2005, de 10 de outubro:

Cargo	Vencimento ilíquido	Despesas de representação	Remuneração ilíquida
Presidente da AR Vice-Presidente da AR Membro do CA Presidente de Grupo Parlamentar Secretário da Mesa da AR Presidente de Comissão Parlamentar Vice-Presidente de Grupo Parlamentar (com um mínimo de 20 deputados) Vice-Secretário da Mesa da AR Deputado (em regime de exclusividade) Deputado	5.799,05 3.624,41 3.624,41 3.624,41 3.624,41 3.624,41 3.624,41 3.624,41 3.624,41 3.624,41	2,370,07 925,81 925,81 760,65 760,65 555,49 555,49 555,49 370,32 0,00	8.169,12 4.550,22 4.550,22 4.365,06 4.365,06 4.179,90 4.179,90 4.179,90 3.994,73 3.624,41

Outros abonos e direitos:

Durante o funcionamento do plenário e/ou e comissões: deputados residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas – 69,19 €/dia,  a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares; deputados que residentes nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas – 23,05 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares; deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos para deslocação ao círculo eleitoral – 69,19 €/dia, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efetuem ao círculo por onde foram eleitos, durante o funcionamento efetivo da AR; deputados residentes no seu círculo eleitoral e dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa – 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares; deputados residentes no seu círculo eleitoral, mas fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa – 0,36 €/km – uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a AR, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana; deputados residentes fora do seu círculo eleitoral, mas dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa – 0,36 €/km,  em cada dia de presença em trabalhos parlamentares; deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa – 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a AR, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana, acrescido de duas viagens mensais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência; deputados residentes nas Regiões Autónomas – o montante de uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência; deputados eleitos pelos círculos da emigração da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral – uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência; deputados eleitos pelos círculos da emigração de fora da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral – duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe económica e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre aquele  aeroporto e a residência.

Deslocações em trabalho político no círculo eleitoral: deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e eleitos pelos círculos eleitorais do Continente – 0,36 €/km – valor semanal correspondente ao dobro da média de quilómetros verificada entre a capital do distrito e as respetivas sedes de concelho; deputados residentes nas Regiões Autónomas – valor semanal resultante do quociente da divisão do valor médio das tarifas aéreas interilhas por 0,36 €.

Deslocações em trabalho político: a) Em território nacional – 376,32€/mês; b) Nos círculos de emigração, Europa – 5.411,36 €/ano; Fora da Europa – 12.897,49 €/ano

Deslocações de deputados no país em representação da AR – 69,19 €/dia por ajudas de custo.

Deslocações de deputados ao estrangeiro em representação oficial – 100,24 €/dia a título de ajudas de custo.

Direito a viatura oficial – Presidente da AR; Vice-Presidentes da AR; deputados que tenham exercido as funções de Presidente da AR; Presidente do Conselho de Administração e Gabinete dos Secretários da Mesa. Porém, devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território continental da República ou a utilização da referida viatura. Esta opção valerá também para as outras deslocações dentro do território continental da República em representação da AR, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação, conforme o disposto nas alíneas a), d) e e) do n.º 8 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto.

Comunicações. No exercício das suas funções, os deputados têm direito a utilizar gratuitamente computadores portáteis, PDAs, acesso à internet móvel (GPRS/3G), serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação, sendo também assegurada a utilização pelos deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas atividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.

Seguro de vida. É garantido a todos os deputados um seguro de vida.

Cuidados de saúde. A AR dispõe de um Gabinete Médico e de Enfermagem, ao qual compete prestar cuidados médicos e de enfermagem gerais ou de emergência aos deputados e pessoal da AR. Assim, no decorrer das sessões plenárias, há um médico em permanência no Gabinete. Nos restantes dias, os médicos prestam consultas em horários específicos e a prestação de cuidados de enfermagem é assegurada todos os dias durante as horas de expediente.

Mais, o Parlamento dispõe, também, de um seguro de grupo para todos os deputados, que inclui um seguro de saúde.

Os deputados beneficiam, ainda, do regime geral da Segurança Social, aplicável a todos os trabalhadores em Portugal (o que inclui proteção em caso de doença, maternidade/paternidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).

Pensões. No atinente a pensões, os deputados encontram-se abrangidos pelo regime geral podendo, contudo, optar por manter qualquer outro regime de proteção social a que tenham direito, devido à especificidade da sua atividade profissional. Além disso, nos termos da Lei n.º 4/85, de 9 de abril de 1985, até outubro de 2005, os deputados tinham direito a uma subvenção mensal vitalícia a partir do momento em que cessavam as funções de deputado, desde que tivessem desempenhado essas funções pelo menos durante doze anos (o equivalente a três legislaturas). Este regime foi revogado pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro de 2005, mas encontra-se em vigor para os deputados que, no momento da sua revogação, já tinham conquistado o direito de beneficiar de tal regime.

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Reações e apreciação

As reações da opinião pública são geralmente de indignação e confirmação de descrença nos políticos. Deputados visados reagiram pelo silêncio, demissão, promessa de reembolso à Ar e declarações. As declarações do açoriano Presidente do PS e líder da sua bancada parlamentar assentam no facto de não ter infringido a lei nem qualquer quadro ético. E o Presidente da AR em comunicado cobriu tais declarações e entendeu as críticas como ataque de caráter aos políticos e, no seu discurso evocativo do 25 de Abril, declarou:

“São desejáveis as críticas e até admissíveis os ataques políticos ao Parlamento e aos Deputados. Não são aceitáveis ataques de caráter, qualquer que seja o alvo. De qualquer Grupo Parlamentar ou Partido Político.”.

Entretanto, já pediu à Comissão de Ética que se debruçasse sobre o tema – o que devia ter feito de imediato, em vez das declarações em que deu cobertura às de Carlos César – tendo o presidente da Comissão de Ética, Luís Marques Guedes, já prometido levar o assunto à Comissão e o PSD ter garantido a disponibilidade para o estudo e a eventual revisão da matéria. 

Obviamente, porque a lei não é clara, suscita várias interpretações, pelo que não se pode falar propriamente em incumprimento (“odia restringenda”). Porém, o argumento de que sempre assim foi não colhe. E o quadro ético está beliscado pela prática e pela própria lei.

Como é fácil de ver, o quadro remuneratório e subsidial dos deputados é uma floresta, que se explica pela falta de coragem política de arriscar um vencimento consentâneo com as funções do deputado, embora tendo em conta o espectro dos salários no país. Outra razão é a indexação ao vencimento do Presidente da República em termos percentuais (50%).

Perante a indefinição existente na lei, as zonas cinzentas são usadas sempre em proveito dos “infratores”. Receber por dois carrinhos pode ser legalmente permitido, mas não deixa de ser eticamente contraindicado.

E é surpreendente que o Presidente da AR, a segunda figura do Estado, se tenha apressado a esgrimir a espada da inocência sublime para ilibar os deputados, garantindo que “não cometeram nenhuma ilegalidade, tendo beneficiado dos abonos e subsídios que sempre existiram, sem polémicas ou julgamentos de caráter”. Uma linha de raciocínio bem pobre. Um erro não fica desfeito ou atenuado por ser muitas vezes repetido. Quanto a caráter, diga-se que representantes do povo ou mesmo quaisquer cidadãos que recebem dinheiro público para compra de viagens já pagas têm, nesse campo, pouca defesa. Isto para não falar de indicação falsa de morada, para se mudar o quadro de subsídios a perceber.

Rodrigues, precipitando-se na defesa pública dos deputados, em vez de prometer solicitar os devidos esclarecimentos (e fazê-lo), logrou que esta mancha intempestivamente lançada sobre AR se espalhe com mais rapidez junto dos que (por tudo e por nada) metem os políticos todos no mesmo saco. Ao querer dar lição de ética aos populistas, estribou-lhes o discurso.

A ética, entendida no âmbito do termo grego Êthos (morada, estância…), é o próprio ser humano, o sujeito dos atos que pratica e que, pela sua iteração e consolidação, em articulação e interação com os demais, transforma em costume. Por isso, em certa medida, se identifica a ética com o caráter e a sua formação, pelo que esta será a ciência do homem enquanto sujeito de atos e hábitos. Porém, entendendo-a no quadro do termo grego Éthos (uso, costume…) ela terá como objeto o estudo dos atos que se podem tornar usos e costumes, aspirando à criação de bons atos humanos e à implantação de costumes irrepreensíveis. Como ciência pragmática implica o conhecimento da boa ordem que leva o homem a agir livremente, ou seja, é a ciência diretiva dos atos humanos enquanto ordenados para o fim último do homem e da sociedade em que se insere e em que interage, guiado pela razão – tendo, por objeto direto, os atos humanos e, por objeto indireto, tudo quanto se relacione com os atos humanos.

O comportamento ético e seu olhar implicam, em suma, quatro valores axiais: liberdade, justiça, imparcialidade e solidariedade. Aplicado a deputados, diga-se que nenhum foi obrigado a aceitar a candidatura e pode renunciar a todo o momento, deve ter e/ou exigir a oportunidade de, ser ouvido, intervir e pugnar pelas liberdades de todos e de cada um. Deve estudar bem as matérias, apreciar com a devida medida as opiniões alheias e ler os factos, primar pela seriedade e honestidade e querer para os demais o que pretende para si no âmbito da satisfação das necessidades, exercício dos direitos, cumprimento dos deveres, prémio do mérito e do trabalho. Deve pautar o pensamento, discurso e ação pelo interesse público, sem visar ou lesar injustamente este ou aquele interesse, aceitar a pluralidade de opiniões, discursos e ações. E deve primar cooperação e pela atenção e ajuda aos outros, em especial aos que mais precisam de integração política, social, cultural e económica.  

Mas o défice de ética pode estar na lei. A lei é a ordenação da razão para o bem comum da sociedade, efetuada e promulgada por quem tem o cuidado da mesma sociedade. Ora, para constituir uma eficiente ordenação da razão para o bem, a lei tem de ser justa; e a sua justiça desdobra-se em honestidade, utilidade e possibilidade. Com efeito, no quadro da possibilidade, ninguém pode ser obrigado ao impossível, ou seja, ao que é inatingível ou ao que é atingível só com excessiva dificuldade e incómodo; no quadro da utilidade, a matéria da lei deve ser idónea para o fim em vista – a vida em sociedade com paz, dignidade, ordem e progresso; e, no quadro da honestidade, a lei, pela negativa, nada deve conter contra os valores universais ou contra os da comunidade a que se dirige – por isso, é que algumas leis-quadro obrigam a auscultação prévia do destinatário – e, pela positiva, deve observar a justiça distributiva, respeitando a equidade de proporção na distribuição dos bens e dos encargos, beneficiando e aliviando ao máximo os pobres e onerando na justa medida os mais abastados, não permitindo subterfúgios e chico-espertismos. Enfim, a lei deve promover a justiça social. A lei, que deve ser ética, não esgota a ética, define o mínimo de ética a assumir por toda a coletividade ou pelas coletividades.

A ética republicana não serve de desculpa, porque república (res publica), no sentido originário, é a causa pública, para  qual todos devem convergir e cooperar segundo a sua condição e na qual todos têm, lugar, dignidade, direitos e deveres – em suma, a igualdade fundamental.

Por outro lado, a lei, pelo seu caráter abstrato, não pode ser feita para beneficiar este ou aquele em detrimento dos outros nem para tramar alguém devido a opinião, caráter ou atividade. Mas tem de prever a punição adequada do crime, contraordenação, infração e prevenir e corrigir os desvios ou os abusos.

Quanto a deputados, o estatuto remuneratório deve ser muito mais simplificado, o que passa por mexer no próprio estatuto do deputado. Do meu ponto de vista, os deputados à AR devem residir em Lisboa para o exercício das suas funções, devendo o Estado criar-lhes condições económicas e sociais para tal. As deslocações em trabalho político ao respetivo círculo eleitoral, em princípio, não deveriam colidir com a agenda do Plenário ou das Comissões que o deputado integra, como não deveria ser dispensado das sessões em que haja votação genérica e específica ou final de matérias relevantes. O vencimento do deputado (definido claramente para deputado em regime de exclusividade e para deputado não em regime de exclusividade) deve ser colocado numa tabela intermédia entre o do PR e o dos demais titulares de cargos políticos, mas não indexado em termos percentuais sempre a diminuir. Não se justifica o pagamento de senhas de presença em sessões; e as deslocações e ajudas de custo para trabalho político fora da AR e os subsídios para visita à família têm de ser planeados e comprovados e não podem acumular com outras benesses. Ademais, só deputado com função especial de representação (presidente e vice-presidentes da AR) é que deveria ter direito a pagamento por tais despesas. Outras funções seriam exercidas em regime de rotatividade sem aumento de salário. Se não, é de perguntar o que faz o deputado.

Talvez assim a AR ganhasse mais prestígio e simpatia.

2018.04.27 – Louro de Carvalho

Deixa (?) a TAP o gestor mais bem pago e mais duradouro

Fernando Pinto deixa a administração da TAP e sucede-lhe Antoaldo, que traz no currículo a experiência da administração da Azul. A contratação de Pinto, em 2000, foi uma das decisões complicadas de que mais se orgulha Jorge Coelho, pois, na TAP, nada terá ficado na mesma. Mas não se deve esquecer que ele vinha com a missão de obter um parceiro estratégico para a TAP e não para proceder à sua privatização total, o que não conseguiria se não fosse o “ponta de lança” de António Costa, Diogo Lacerda Machado.

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Contratar Pinto e a sua equipa de “brasileiros” rompeu com a tradição de nomear gestores políticos para empresas públicas, em particular no caso da TAP que era então a empresa portuguesa mais politizada e mediatizada em Portugal. Já na segunda metade da década de 90, João Cravinho, Ministro do Equipamento de Guterres, fizera um acordo para vender até 49% da companhia à Swissair. A falência da transportadora suíça e da aliança comercial onde a TAP estava integrada fez perigar o negócio. A TAP vinha duma reestruturação em virtude da qual o Estado, no Governo de Cavaco, injetara 180 milhões de contos (900 milhões de euros), na empresa, após o que a Comissão Europeia não permitia a injeção de mais dinheiro público.

Segundo Jorge Coelho, ex-Ministro do Equipamento, a TAP vivia uma situação dramática, com um problema financeiro e de tesouraria, chegando a estar em causa o pagamento de salários. Era, pois, necessário encontrar uma solução para a liderança. E o Ministro do Equipamento pediu a uma empresa especializada candidatos à altura. De três nomes apresentados, todos estrangeiros, a escolha recaiu sobre Fernando Pinto, ex-presidente da Varig. E com ele veio a sua equipa de gestores que também tinham passado pela Varig. A TAP, mais do que um novo presidente, de uma equipa de gestores profissionais. O ex-ministro foi várias vezes ao Parlamento responder pela contratação duma equipa de estrangeiros e sobre a exigência de novas rotas à transportadora aérea frequentemente abalada por greves e contestação laboral.

Pinto colocou como condição o compromisso de o Governo “não interferir na gestão corrente e na política comercial da companhia”. Por outro lado, se o gestor fez “um trabalho extraordinário” de transformação da empresa, também os trabalhadores da TAP aceitaram e apoiaram a gestão de quem tinha grande credibilidade no mundo da aviação.

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Porém, em 2004, o gestor e a sua equipa estavam de saída. Fernando Pinto era o elo mais fraco na guerra com Cardoso e Cunha, presidente do conselho de administração da holding TAP SGPS e barão do PSD que tinha o apoio do Governo de Barroso. Depois duma convivência turbulenta com alguns embaraços públicos, o ex-comissário europeu deveria assumir o rumo da companhia, sendo Pinto afastado do seu caminho. E, a poucas semanas da presumível saída, em maio, a comissão executiva deu uma entrevista coletiva ao Jornal de Negócios. À mesa estavam três administradores brasileiros, Fernando Pinto, Luís Gama More, responsável pela área comercial, e Michael Connely, administrador financeiro (faltava Manoel Torres) e dois portugueses – Jorge Sobral, líder da manutenção, e Ângelo Esteves, presidente da empresa de handling, então a ser privatizada. Fernando Pinto reconhecia o “desconforto” com a presidência dupla que marcava a condução da empresa, mas assumia que queria ficar. Dizia ele:

“Hoje a empresa tem outra cultura, entendeu que tem toda a condições de ter sucesso se seguir uma fórmula do estilo que estamos a seguir. Isso tem a ver com relacionamento com os sindicatos, inter-relacionamento com as pessoas aqui dentro, tem a ver com uma série de conceitos. Está claro e demonstrado que esta fórmula deu certo porque atravessou tempestades. E não tenho dúvida de que as pessoas já descobriram isso e daqui para a frente a TAP será diferente. Pode ter a certeza disso. Não importa se os brasileiros estão ou não.”.

Mas ressalvava e esclarecia:

“Não estou com isso a tirar a qualidade e a capacidade de gestão das outras pessoas. Acho que cada um tem o seu estilo e são diferentes. E cada um tem de gerir dentro do seu estilo e eu não sei fazer diferente. Nós nunca dissemos que não queríamos ficar. Nós queremos ficar.”.

Admitia “friamente” que podia sair “hoje, amanhã ou daqui a cinco anos”, mas fazia já um balanço positivo. E sobre o que mudou, dizia:

“Acho que houve um choque de gestão na empresa. E não foi só pelos brasileiros. O grupo que chegou mudou a gestão de uma hora para a outra. A empresa começou a ter uma outra visão, diria, mais profissional. Todos os que aqui estão conhecem o setor.”.

Reconhecendo “foi complicado no início”, frisou que isso fez parte do desafio e destacou os objetivos alcançados depois duma “crise brutal” para a aviação (atentados de 11 de setembro de 2001).

Todavia, a política traçada para a TAP mudou quando, em junho, Durão Barroso abandona o Governo e lhe sucede Santana Lopes. No elenco do novo executivo, uma das principais novidades é António Mexia na pasta das obras públicas, que vinha da Galp Energia, empresa com capital do Estado, onde também existiam divergências com a tutela do Governo.

Uma das primeiras decisões de Mexia como ministro foi sobre a presidência da TAP. Estava tudo preparado para substituir a equipa de Pinto, mas pagando uma indemnização por faltarem alguns meses para o termo do mandato. O Ministro acabou por renovar o mandato à equipa de Pinto, tendo até negociado alguma redução de salário. E agora justifica a decisão:

“Era um momento crítico para a companhia e era preciso que quem percebesse do negócio ficasse, como o futuro veio a comprovar”.

Cardoso e Cunha desapareceu. E Fernando Pinto passou de vítima a presidente reforçado.

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O salário dos administradores sempre foi um ponto sensível na contratação de Pinto. Apesar da diminuição salarial de 2004, Pinto continuou provavelmente a ser o gestor mais bem pago no Estado. Antes de entrarem em vigor os cortes nos salários mais altos do Estado em 2010, a sua remuneração anual foi de 420 mil euros, enquanto a de cada um dos outros administradores era de 280 mil euros. Porém, após o duplo corte nos salários dos gestores do Estado e já na época da troika, o seu vencimento bruto anual caiu para 359 mil euros e não houve pagamento de prémios na TAP, como em nenhuma empresa pública, ainda que os gestores da companhia tenham chegado a avançar com uma ação em tribunal a reclamar remuneração variável relativa aos anos entre 2006/2009, pelo cumprimento de metas. E, mesmo com as recorrentes polémicas sobre o salário, o brasileiro, também português, ganha de forma destacada a corrida do gestor que mais tempo esteve à frente duma empresa estatal: 17 anos que corresponderam a 8 governos – António Guterres, Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates (2 governos), Pedro Passos Coelho (2 governos) e António Costa – e a 11 ministros – Jorge Coelho, Ferro Rodrigues, Valente de Oliveira, Carmona Rodrigues, António Mexia, Mário Lino, António Mendonça, Álvaro Santos Pereira, António Pires de Lima, Luís Morais Leitão, Pedro Marques.

Uma história com uma cambiante; segundo Fernando Pinto, na TAP houve uma “privatização da gestão”. Porém, a privatização da empresa ainda ia demorar muito mais anos.

Pinto, no entanto, defendeu sempre a privatização da TAP. E o primeiro passo foi dado em 2003, quando o grupo foi reorganizado em três negócios. A ideia era encontrar investidores estratégicos para cada um, mas a operação só avançou no negócio de handling, com a alienação duma participação aos espanhóis da Globalia. Em 2004, a TAP dá mais um passo significativo para a estratégia de expansão para o hub de Lisboa ao entrar na aliança liderada pela Lufthansa, a Star Alliance. Foi um dos principais trunfos de Pinto, que, na carta de despedida, não se esquece de repartir o elogio com o colega decisivo para esta entrada, Manoel Torres, pois, com ela, a companhia consolida a sua posição como principal ponte de ligação Europa/Brasil.

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Embora a privatização fosse intenção dos Governos, nos anos subsequentes à venda de uma participação no handling, hoje a Groundforce, em vez de vender, a TAP comprou: a empresa de manutenção no Brasil e a Portugália – negócios começados durante o Governo PSD/CDS, mas concretizados com os socialistas no poder.

No final de 2005, a TAP avança para duas empresas do grupo Varig como estratégia de compra da companhia brasileira que Pinto liderara e que estava à beira da falência. A aquisição da VEM (Varig Engenharia e Manutenção) foi feita em associação com a Geocapital, empresa de Stanley Ho. A TAP falhou a Varig, mas focou-se na VEM e apostou na atividade de manutenção no mercado internacional, embora sem êxito. O parceiro privado saiu da VEM, ficando a TAP sozinha com os prejuízos crescentes que vinham do Brasil. Esta foi a decisão mais contestada da gestão de Pinto, que nunca deu grandes explicações públicas sobre a operação, como também aos órgãos sociais da empresa. O grande defensor público da operação foi Lacerda Machado, envolvido na aquisição da VEM pelo lado de Stanley Ho. Quando foi chamado ao Parlamento para explicar a sua participação como mediador do Governo nas negociações com os acionistas privados TAP, Machado defendeu firmemente o negócio que abrira as portas do Brasil à TAP.

Em 2006, a TAP fecha a compra da deficitária Portugália pagando 140 milhões de euros pela transportadora do Grupo Espírito Santo. No Governo de Sócrates, há outros investimentos, como a renovação da frota de longo curso com a Airbus, e a recompra da participação na Groundforce – para resolver o impasse acionista e operacional na empresa de handling criado com a venda à Globalia – participação parqueada em bancos até à sua revenda à Urbanos.

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A privatização que Fernando Pinto trazia na mala marcava passo. O Governo de Sócrates preferia uma aliança ancorada na lusofonia, um triângulo estratégico entre Europa, Brasil e Angola que envolveria a entrada de capital na TAP. Pinto tinha perfil para estabelecer as pontes e foi reconduzido em mais um mandato durante o primeiro Governo de José Sócrates, mas salvaguardando também a presença de portugueses na gestão. Paulo Campos, Secretário de Estado que tutelava a TAP, justificou assim a renovação do mandato:

“Precisávamos de ter a equipa certa para conduzir a empresa na estratégia de nicho que apostava em África e América do Sul. E de uma equipa que conseguisse aumentar as receitas e por essa via trazer rentabilidade à empresa. E houve resultados, as receitas cresceram mil milhões de euros.”.

Houve vários contactos sobretudo com empresas privadas brasileiras, mas sem grandes desenvolvimentos. E apesar da operação e das receitas crescerem, a TAP acumulou prejuízos, provindos sobretudo da manutenção no Brasil. O negócio principal, o transporte aéreo, chegou a dar lucros. Mas em todo o tempo de Pinto e apesar dos sucessos que reclama, foram mais os anos de prejuízos que os de lucros. Desde a crise do pós 11 de setembro, passando por epifenómenos como a gripe asiática, a concorrência das low-cost ou a escalada do preço do petróleo, foram vários os fatores internacionais que estragaram as contas. Por outro lado, a fragilidade financeira e a falta crónica de capitais da empresa tornavam-na transportadora especialmente vulnerável a qualquer tempestade.

Ainda em 2011, nos derradeiros dias do segundo Governo de Sócrates, o presidente da TAP era um dos membros da numerosa comitiva portuguesa, encabeçada pelo Primeiro-Ministro, que rumou em direção aos Emirados Árabes Unidos para captar investidores para comprar a dívida pública e investir nas empresas portuguesas – um flop sem lastro.

O Governo PSD/CDS deu a prioridade às empresas de energia, passando a venda da TAP para 2012, quase em paralelo com o da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, protagonizado pelo então secretário de Estado Sérgio Monteiro. Mas, enquanto a empresa de aeroportos atraiu número elevado de interessados com propostas financeiras elevadas, o concurso da TAP só conseguiu um candidato, o empresário Germán Efromovich, dono da transportadora colombiana Avianca. O lugar de Fernando Pinto ficava em risco apesar de ter uma boa relação com Efromovich, com quem tinha trabalhado quando esteve na Varig e até era provável que se tivesse mantido na administração da transportadora depois do negócio.

Para o gestor, só a entrada de investidores abriria a porta ao capital de que a empresa precisava para crescer e sanear a situação financeira.

A TAP esteve para ser vendida a Efromovich depois de a administração ter dado luz verde ao plano estratégico e de negócios do empresário colombiano, mas o negócio caiu por terra quando o comprador falhou a apresentação de garantia bancária comprovativa da capacidade financeira para fechar a operação.

2015, o último ano da legislatura do Executivo de Passos Coelho, foi a derradeira janela temporal para fazer uma privatização que quase todos contestavam: oposição, trabalhadores, sociedade civil, que até lançou um manifesto contra a operação. No meio da contestação, os pilotos avançam com uma greve de 10 dias, para fazer valer o acordo do tempo de João Cravinho, que lhes daria 20% da TAP numa operação de venda a privados. O impacto na situação comercial e operacional foi grande e a empresa perdeu receitas, mas a privatização avançou com a apresentação de duas propostas válidas. Para lá do repetente Efromovich, surgiu David Neeleman, empresário americano dono duma companhia brasileira, a Azul, cuja oferta acabou por ser escolhida. O consórcio corria o risco de chumbo por causa das regras comunitárias, mas a entrada do português Humberto Pedrosa veio a garantir a nacionalidade obrigatoriamente europeia do novo dono da TAP.

Apesar de o Estado receber só dez milhões de euros por 61% do capital, o consórcio prometia investir 354 milhões de euros e renovar a frota. O acordo foi anunciado em junho de 2015, mas os meses que se seguiram exigiram legislação adicional para garantir o desfecho. O negócio só ficou fechado depois das legislativas de outubro e por um Governo que durou um mês.

A manutenção de Pinto na presidência da TAP, maioritariamente privada, foi a única certeza no ano que se seguiu à venda. E o gestor esteve ao lado dos novos acionistas, enquanto os socialistas renegociavam as condições, recuperando 50% da TAP, mas prometendo uma gestão privada, e no longo processo de autorização junto do regulador, a ANAC.

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E o homem providencial, miticamente indispensável, fica na assessoria do experiente Antoaldo. E porque não uma estátua?

2018-01-13 – Louro de Carvalho