Retribuição Mínima Mensal Garantida aumentará em janeiro

Marcelo anunciou que vai promulgar hoje, dia 14, o decreto-lei do Governo que prevê o aumento do salário mínimo nacional – agora denominado “Retribuição Mínima Mensal Garantida” (RMMG) – para 635 euros a partir de 1 de janeiro do próximo ano, sustentando que é “uma solução razoável” para o contexto atual, ou seja, tendo em conta a economia portuguesa e a sociedade portuguesa. Com efeito, à saída do Bazar Diplomático, que se realizou no Centro de Congressos de Lisboa, o Presidente da República garantiu:

“Recebi o diploma ontem, mas cheguei muito tarde, à noite, não eram horas para promulgar, irei promulgá-lo hoje. Ainda não vi o diploma, mas em princípio irei promulgá-lo agora ao início da tarde ou ao fim da tarde.”.

O Governo apresentou a proposta de aumento da RMMG aos parceiros sociais na reunião da Concertação Social no dia 13. Tanto do lado dos trabalhadores como dos sindicatos, a proposta de aumento para 635 euros a partir de 1 de janeiro foi recebida com alguma resistência. A UGT disse que os 635 euros eram o mínimo possível, a CGTP disse que o Governo decidiu unilateralmente o valor e a CIP acusou-o de ter dois pesos e duas medidas e exigiu que honrasse os compromissos anteriormente assumidos com as empresas.

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, disse que não havia expectativa de acordo na Concertação Social, mas encontrar equilíbrio entre as várias propostas, pois, independentemente da posição de cada parte, todos estão “comprometidos com um objetivo comum”; e apontou que o aumento da RMMG para 635 euros é só o “início de um caminho”. E, logo em seguida, António Costa disse no Parlamento que o Governo aprovaria, no dia seguinte, o decreto-lei com o novo valor.

Na verdade, nos termos do Comunicado do Conselho de Ministros do dia 14, o Executivo aprovou “a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635 euros, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020”. Com efeito, o XXII Governo inscreveu no seu Programa o objetivo de aprofundar, no quadro da negociação em concertação social, a trajetória de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, para atingir os € 750 em 2023. E para o Governo a RMMG é um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas. Estima-se que a atualização do valor de € 600 (em 2019) para € 635 (em 2020) abrangerá cerca de 720 mil trabalhadores.

Contudo, o valor ora proposto foi estabelecido sem acordo com as várias entidades patronais e de trabalhadores. A CGTP quer um aumento para 850 euros em 2023, enquanto, para a UGT, os 635 euros, que eram “a linha vermelha”, continuam a ser insuficientes. Já a CIP acusa O Executivo de ter “dois pesos e duas medidas”. Ana Mendes Godinho declarou as jornalistas:

“Ouvimos os parceiros, as diferentes posições de cada um e procurámos encontrar aqui um equilíbrio entre as várias propostas. Sabemos que não é possível satisfazer todas, mas ouvimos as preocupações e este é o início de um caminho. (…) É a própria lei que diz que o salário mínimo nacional deve ser fixado pelo Governo, ouvidos os parceiros sociais. E foi isso que fizemos.”.

Independentemente de não se ter alcançado um acordo, a Ministra referiu:

“Naquilo que foram as propostas dos parceiros, ficou evidente que todos estamos comprometidos com um objetivo comum, que é continuarmos a crescer e a ter capacidade de valorizar os salários em Portugal”.

Questionada pelos jornalistas sobre possíveis contrapartidas pedidas pelas empresas em troca do aumento da RMMG, a governante respondeu que o Governo “procurou desde sempre desligar a questão do salário mínimo nacional de contrapartidas“. Assim, no próximo dia 27 de novembro, o Governo reunirá novamente com os parceiros sociais para “dar o pontapé de saída para o acordo global de valorização dos salários”. E a Ministra disse que, das medidas a apresentar pelas entidades, o Executivo avaliará “em que momento estas poderão ser implementadas em termos de legislação e de Orçamento do Estado”.

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Ora, descontando o acréscimo de 3,85 euros nos descontos para a Segurança Social, o aumento da RMMG traduz-se em mais 31,15 euros líquidos no final do mês, segundo a consultora EY. E não qualquer implicação a nível do IRS, pois quem o recebe continuará isento deste imposto, tendo apenas de descontar os 11% de contribuições para a Segurança Social. Como vinca Nuno Alves, senior manager da EY, “com o aumento proposto estes contribuintes ainda não pagam IRS”, pois, segundo o CIRS (Código do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares), da aplicação das taxas do IRS “não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente (…), a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a 1,5 x 14 x valor do Indexante de Apoios Sociais”.

Assim e contando com o acréscimo de 3,85 euros nos descontos para a Segurança Social (SS), a passagem da RMMG dos atuais 600 euros para 635 euros fará com que cada pessoa receba mais 31,15 euros líquidos no final do mês (um aumento de 5,83%). Em termos anuais e como resulta das simulações realizadas pela EY, a alteração da remuneração mínima vai aumentar em 490 euros o montante bruto pago a cada pessoa, sendo que, em termos líquidos, o aumento será de 436,1 euros. Efetivamente, com a RMMG fixado nos 600 euros, o desconto para a SS a cargo dos trabalhadores é de 66 euros por mês (924 euros por ano). E, com o valor de 635 euros, aquele encargo passará para os 69,85 euros mensais (977,90 euros anuais).

Do lado das empresas, as simulações mostram que a atualização fará com que o encargo mensal por trabalhador (que inclui o pagamento do salário mensal mais os 23,75% por conta da Taxa Social Única) aumente dos atuais 742,5 euros para 785,81 euros. Em termos anuais, a empresa pagará mais 490 euros a cada trabalhador e mais 116,38 euros de TSU à SS.

O aumento da fatura da empresa que tem trabalhadores a auferir o salário mínimo será, porém, suavizado do lado do IRC já que a subida do encargo com as remunerações é acompanhada dum aumento da poupança fiscal em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Segundo os cálculos da EY, com base no universo de 755.900 pessoas que auferem a RMMG e o valor de 635 euros, a poupança fiscal em IRC para as empresas ascenderá a 1,87 mil milhões de euros em 2020, traduzindo um aumento de 103,13 milhões de euros face ao valor de 2019. Esta simulação assume uma taxa de IRC de 21% e de derrama municipal de 1,5%.

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As referências à RMMG ou SMN (salário mínimo nacional) têm estado na ordem do dia. O Primeiro-Ministro falou da RMMG na apresentação do Programa do Governo, assentando as bases para a discussão: “Nesta legislatura é necessário ter uma valorização do salário mínimo”; e “O SMN evoluirá em cada ano, ouvidos os parceiros sociais em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico”. O objetivo é atingir os 750 euros em 2023. E, para justificar a intenção, o Chefe do Governo considerou que o SMN tem um “papel importante” na “redução das desigualdades” no país. E a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reunira há uma semana com os parceiros sociais e, à saída da reunião, não revelou o valor em negociação, remetendo para o encontro do dia 13, determinada em “fechar este assunto”.

Apôs a tomada de posse como deputado e líder da sua bancada parlamentar, o presidente do PSD, abordou a questão do aumento da RMMG. Acerca da meta dos 750 euros em 2023, considerou arrojado dizer com esta distância que se consegue chegar a esse patamar”. E, por ser “pouco dinheiro”, mostrou-se reticente devido às projeções económicas tidas em conta pelo PSD. O partido propõe os 700 euros em 2023, meta que Rui Rio disse já ser “esticada”.

O secretário-geral da CGTP disse que “a economia não só aguenta como agradece” e que o Governo deveria ir mais longe apostando nos 850 euros a curto prazo e sem contrapartidas para as empresas, pois “o país não se desenvolve com a subsidiodependência das empresas”.

O secretário-geral da UGT tem vindo a defender o aumento do SMN para 660 euros já em 2020 e 800 euros em 2023. E, citado pelo Público (acesso condicionado), referiu:

“Uma vez que vai voltar para a Concertação Social e que nós aplaudimos, então, também, os patrões portugueses não sejam piegas e tenham a capacidade […] de dizer que é preciso aumentar o salário mínimo. Então, que tenhamos condições na próxima legislatura de quatro anos, que se chegue a 2023, com um mínimo de 800 euros.”.

Por sua vez, o presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), disse à Renascença que o aumento de 150 euros no SMN até 2023 é ambicioso, por a conjuntura económica desfavorável que se antecipa para o período ser desfavorável. António Saraiva alertou, assim, para o “amortecimento do crescimento” dos países com quem Portugal mantém relações comerciais, o que pode representar entrave a apoio à meta de 750 euros em 2023 por parte da CIP.

O líder da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) criticou a meta do Governo, avisando que a subida do SMN “não pode ser definida apenas por decreto”. Para Eduardo Oliveira e Sousa, é preciso garantir que as empresas têm condições para suportar essa mesma evolução. Assim, face aos “sinais de abrandamento económico mundial”, defende a meta do PSD.

O presidente da CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal) lembrou que a subida do SMN deve ter por base “a evolução dos indicadores económicos”. Por isso, João Vieira Lopes diz que a CCP não alinha numa “espécie de leilão entre partidos e sindicatos, com a apresentação de valores frequentemente ditados por razões táticas e de conjuntura”.

E o Presidente da República pôs o pé na discussão do SMN para os próximos anos, só referindo que “é uma matéria em que a intervenção dos parceiros económicos e sociais é essencial”. E sustentou que tudo o que se possa obter pela via da concertação é bom que seja obtido. 

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Decidido o aumento, César Araújo, presidente da ANIVEC (Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção) e dono da Calvelex (empresa com 700 trabalhadores), afirmou que “isto é uma batotice que só favorece o Governo”, defendeu que a hora é de recordar velhos alertas de Mário Centeno sobre o impacto no emprego e declarou:

“Os patrões têm de fazer uma greve aos impostos. Vamos começar a pensar nisso.”.

E explicou justificando:

“Porque em vez de aumentar o rendimento efetivo dos trabalhadores, o Governo optou por uma medida em que acaba por aparecer como o principal beneficiário. Na prática, quem lucra verdadeiramente é o Estado.”.

As contas do impacto na sua empresa não estão feitas, mas garantiu que “o impacto da medida será grande em todo o setor e em toda a economia nacional”. E, com base na estimativa oficial de que há mais de 700 mil trabalhadores a ganhar o salário mínimo, frisou que, subindo o salário mínimo 35 euros por mês, a empresa gastará mais 490 euros por ano por trabalhador com salário mínimo e que, se este se traduz num ganho mensal líquido de 31 euros por trabalhador (sobre o salário bruto de 635 euros brutos é preciso descontar 11% para a SS, o que significa que os trabalhadores recebem 565,15 euros líquidos), o Estado arrecadará mais de 120 milhões. Depois, falando de competitividade, indicou:

“Na Bulgária, o salário mínimo é de 286 euros e a jornada de trabalho tem 9 horas. Na Letónia, Roménia, Croácia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Polónia, Estónia e Lituânia, continuamos a falar em horários de 9 horas e de salários até aos 530 euros, sem sairmos da União Europeia.”.

Por isso, com base nesta comparação e na concorrência dos países asiáticos, o presidente da ANIVEC elencou problemas, como: “descapitalização das empresas, menos poder competitivo face à concorrência intra e extra comunitária, menos músculo empresarial e exportador”. Com efeito, como disse, quem exporta o que produz, como sucede neste caso, não pode simplesmente optar pelo caminho da subida de preços, porque “perderia os clientes”, que podem ir facilmente bater a outra porta onde os custos de trabalho são mais baixos”.

Sabe-se que “a receita passa por ganhos de eficiência e produtividade, mas as margens não esticam automaticamente”, a subida dos salários mínimos tem reflexos em todas as outras categorias profissionais e nas horas extraordinárias. É por tudo isso que a chamada de atenção dos patrões poderá passar, agora, por uma greve aos impostos, “considerando a carga fiscal brutal que têm em cima da mesa de trabalho” e que o Governo “acabou por decidir tudo isto por decreto”. E o dirigente empresarial e associativo não teve pejo em reiterar:

“E se não há negociações em sede de concertação social, a forma de nos fazermos ouvir pode muito bem ser uma greve aos impostos”.

Num país onde o peso do custo com pessoal no VAB (valor acrescentado bruto) da fileira ronda os 80% (dados de 2018), garante que isto acabará por se traduzir em menos ofertas de emprego e menos contratações. E, para sustentar esta afirmação, recordou o trabalho do economista Mário Centeno antes de chegar à pasta das Finanças. O Ministro das Finanças sustentou, no passado – no trabalho que assinou com mais dois economistas do Departamento de Estudos Económicos do BdP (Banco de Portugal), sob o título “O impacto do salário mínimo sobre os trabalhadores com salários mais baixos” – que aumentos significativos do SMN podem prejudicar o emprego, sobretudo no caso de trabalhadores pouco qualificados, e que poderia ser lesiva para a economia uma subida não indexada à produtividade dos trabalhadores. E concluiu que fortes aumentos no salário mínimo nacional podem resultar em “pequenos ganhos salariais”, com um impacto reduzido ou mesmo nulo na distribuição do rendimento e com redução do emprego.

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A valorização da RMMG é um bom sinal económico e social. Pena é que as grandes empresas tenham pejo em a aceitar ou exijam contrapartidas. Tem de haver limites ao lucro. Faz bem o Governo em estimular as micro, pequenas e médias empresas em fase inicial de atividade para lhes facilitar a prática da RMMG. E as empresas devem instar com o Governo no sentido de este intervir para que não se minore o grande custo da laboração à custa de baixos salários, mas com base na moderação dos custos de energia, matérias-primas, combustíveis, etc. É bom que os trabalhadores de RMMG sejam isentos de IRS, tenham uma TSU para a SS mais baixa e todos os trabalhadores (todos) nunca deviam perceber pensão de velhice inferior à RMMG.  

Além disso, o Governo faz bem em isentar os funcionários do Estado da quota percentual para a ADSE (que não é estatal) – e são muitos os isentos –, mas devia compensar a ADSE pagando essa contribuição a partir do Orçamento do Estado. A equidade deve estender-se a todos os setores e o Estado, se decreta, deve assumir por si e não por outrem as consequências do decreto que faz.

2019.11.15 – Louro de Carvalho

Gente que fala de mais ou que perde oportunidade de ficar calada

Pode acontecer a todos nós por vezes, mas alguns usam e abusam da circunstância. E estas semanas têm sido férteis neste abuso.

O Presidente da República, de quem era suposto esperar-se palavra oportuna em momentos-chave da vida do país, não perde uma oportunidade que se lhe ofereça para tomar a palavra e, como é dito, tantas vezes, para comentar tudo e todos. É para condicionar o Governo e a maioria parlamentar, é para condicionar o poder judiciário, é para condicionar os militares… e assim por diante. Ele explica as virtuosidades e as debilidades dos Orçamentos do Estado, as vicissitudes da diplomacia e das relações internacionais, da Europa e do Mundo; fala do Papa, dos cardeais e dos bispos, dos eventos desportivos; refere-se a mortos e a vivos; cola-se ao Governo e ao Parlamento e descola desses órgãos do poder; assume-se sempre que dá jeito como supremo comandante das forças armadas; impacienta-se com a morosidade da investigação; enfim, fala de tudo e de todos.

A propósito da greve dos motoristas veio dizer o óbvio, que a população se pode virar contra eles e disse uma coisa que não cola: “mesmo que os fins sejam legítimos, nem todos os meios o são”. É claro que um aumento salarial e a melhoria das condições de trabalho são fins legítimos, pelo que se dispensa a concessão; e a greve é um meio legítimo para conseguir tais fins, além de outros. Bem poderia deixar a ANTRAM, o Governo e os sindicatos a tratar do assunto e reservar-se ele para um eventual momento de crise aguda que viesse a decorrer da greve ou trabalhava, então, mais nos bastidores como faziam Eanes, Soares, Sampaio e Cavaco.

Ainda sobre a palavra presidencial sobre a greve, uma declaração de Marcelo soube a comentário heminarcisista: não comenta a greve, mas tem o depósito do seu carro atestado, ainda que depois tenha explicado que o faz sempre que vem de viagem. Faz lembrar, pelo contraste da sua autossuficiência com a miserabilidade de Cavaco Silva, quando este, tendo renunciado ao vencimento de Presidente, pôs a hipótese de a sua reforma e a da esposa não darem para pagar as contas.

Agora, alinhou com a infeliz recomendação do ministro que aconselhou a atestar de combustível os depósitos dos automóveis antes da greve. E viu-se o que deu o incitamento à prevenção excessiva: começou o combustível a faltar logo no primeiro dia em que o Governo anunciou a declaração de emergência energética.

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E, a propósito da promulgação do decreto do Parlamento que aprova o novo estatuto dos magistrados judiciais, comenta em nota da Presidência da República:

1 – Desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da Magistratura Judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do Primeiro-Ministro. 2 – Com o presente diploma alarga-se e acentua-se essa disparidade. 3 – Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da Magistratura Judicial, orientação que se compreende e aceita. Daí a razão de ser da promulgação do diploma. 4 – Chama, no entanto, o Presidente da República a atenção para dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável. Um é a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro, indo de autoridades reguladoras e de supervisão a entidades públicas empresariais e empresas públicas, passando por outras entidades administrativas. O outro, ainda mais complexo, é o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança. Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura.

Foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem que o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que procede à décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de junho.

Então não teria sido melhor ter promulgado o diploma sem comentários? Justamente porque deixa para a próxima legislatura – para um parlamento que não existe e um governo que não existe – o encaramento da desigualdade ora cavada entre os magistrados e as Forças Armadas e as Forças de Segurança, o que levou os militares, considerando o seu comandante supremo como o seu provedor (o que seria impensável: e só não o é porque Marcelo tem feito de conta que sim) a protestar sugerindo que deveria ter vetado o diploma.

Ora, o veto não seria razoável depois de todo o processo negocial a que os portugueses assistiram. Por outro lado, os militares deveriam ter urgido a melhoria do seu estatuto remuneratório aquando da discussão do EMFA (estatuto dos militares das forças armadas) e do EMGNR (estatuto dos militares da GNR). Acresce que os militares não são titulares de órgãos de soberania.

Todavia, devo dizer que o Presidente da República e o Primeiro-Ministro têm um vencimento muito baixo. Também por aí a governança deveria estar mais ativa. Isto, sem deixar de dizer que não se justifica que os membros de entidades reguladoras percebam remuneração francamente maior que o dos dois mencionados detentores de cargos políticos. Se a política deve ser encarada como uma missão ou um serviço temporário, também a regulação e a gestão de empresa pública o devem ser.

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Mas não foram apenas estes que falaram sem o deverem fazer ou fazendo-o nos modos em que o fizeram.

O Ministro da Defesa Nacional respondeu torto às críticas e lamentos do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas) insinuando que, se não está contente, que se demita. Ora não é assim que se resolvem os problemas. Que as forças armadas estão deficitárias em efetivos e em recursos é verdade e não vale a pena tentar tapar o sol com a peneira; e, se elas têm de garantir a defesa militar da República, acudir à população em situações de emergência como agora na crise energética e de abastecimento ou nas missões humanitárias internacionais, precisam de gente e de recursos. E o poder político tem de ceder e acautelar este complexo de missões. Porém, o CEMGFA sabia que a situação era esta quando foi designado e sabe que estas coisas não se debatem em frente do pelourinho. E Ministro e CEMGFA falaram ambos em excesso e mal em público. Que Deus lhes perdoe se tiver por onde!

E, no caso da greve que está iminente, além do porta-voz do SMMMP, que se carpiu como um menino porque o dia do anúncio de que o Governo iria decretar a emergência energética e definiu os serviços mínimos em tempo de greve, de forma que desagradou aos sindicatos, deveria ser dia feriado porque representa o regresso à ditadura e à repressão, também os polícias disseram coisas que eram dispensáveis.

De facto, não faz parte do conteúdo funcional da GNR e da PSP fazer transporte de matérias perigosas ou conduzir camiões TIR e que a formação para esse efeito leva 35 horas. Ora bem. A formação de 35 horas é global e para tudo. Os elementos das forças de segurança conduzem, pelo que conhecem o código de estrada e as técnicas e regras de condução automóvel; os que têm carta de veículos pesados dispõem de conhecimentos de mecânica. A estes só lhes falta afazer-se à condução de emergência em camião adequado ao respetivo transporte. Não é isto do seu conteúdo funcional, pois não. Mas também poderiam dizer que não é do seu conteúdo funcional rebocar automóveis mal estacionados e fazem-no. Não lhes cabe aplicar multas/coimas de estacionamento que deve ser pago e fazem-no, como policiam esses aparcamentos em tempo de serviço e recebem remuneração da empresa juntamente com o vencimento de polícia. Não é seu conteúdo funcional fazer segurança a bares e discotecas e dizem que há quem o faça em tempo de folga. Ora, como em tempo de guerra não se limpam armas, em caso de emergência e perturbação da ordem pública, não se discutem os meios, desde que proporcionados, finalidade para a qual existe a cadeia de comando em que uns pensam para que outros obedeçam de pronto.

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O Governo pediu parecer ao Conselho Consultivo da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a legalidade desta greve. Num parecer denso e extenso, o Conselho refere não ter elementos que lhe permitam avaliar da legalidade ou da ilegalidade da greve que se desenhou e diz que só os tribunais têm competência para julgar da legalidade das greves (o que, no limite, todos sabemos), mas que o Governo pode fazer a requisição civil preventiva.

Trata-se de um parecer jurídico que o Conselho pode dar e cuja eficácia dependeria de homologação do membro do Governo que tutela o setor. Como se trata de um parecer “nim”, o Governo não vai homologar parte do parecer.

Suponho que, nas condições em que a greve se estava a desenhar, havia conhecimento para avaliar da legalidade ou da ilegalidade, sem remeter já o caso para a competência dos tribunais. O Conselho não o fez: falou de menos. a lei da requisição civil não abre expressamente para o dado preventivo, pelo que, sendo uma lei restritiva de direitos, deve ter um entendimento restritivo. E referir o Conselho que o Governo pode utilizar preventivamente a requisição civil, havendo divergência entre os juristas da praça, nomeadamente constitucionalistas, configura o risco de ter falado de mais.        

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Um motorista da empresa de transportes Álvaro Figueiredo, em Oliveira de Azeméis, afeto à FECTRANS (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações), não é contra as reivindicações dos colegas motoristas, mas não considera oportuno o momento, e diz que há muita mentira nisto. E exemplifica com o ordenado que é propalado pelos colegas camionistas das matérias perigosas: “O salário é maior do que dizem e acrescem ajudas de custo”. E explica:

“Nos transportes internacionais, ganhamos 661 euros de ordenado, mais 427 euros de trabalho noturno, mais 80 euros das diuturnidades, mais 134 euros de prémio TIR [Transporte Internacional Rodoviário]. Acrescem 49,44 euros por cada dia de fim de semana, mais ajudas de custo que representam 35 euros por dia.”.

Ou seja, ganha cerca de dois mil euros mensais. Aí contradiz-se quando ressalva:

“Pode parecer muito dinheiro, mas não é, porque as despesas são todas por nossa conta. Tenho de pagar as refeições, os duches e até as multas.”.

Lá está mais um a falar em excesso. É livre de aderir ou não à greve. Mas devia conter-se. É verdade que o momento não é oportuno. Mas quando é que há momento oportuno para uma greve? E o salário-base é baixíssimo para o trabalho e a responsabilidade que têm os motoristas.

Terá razão ao dizer que “esta greve não vai ajudar em nada e os portugueses não vão entender” e ao lembrar que “há uma negociação que está protocolada e que está a decorrer e, por isso, não faz sentido fazer greve sem ouvir sequer as propostas dos patrões” ou que o patrão “já anunciou um aumento do salário-base para os 700 euros a partir de outubro e das restantes ajudas de custo”. Porém, demarcar-se ostensivamente da luta dos colegas é tão díspar como persistir na greve a todo o custo.

E – ao referir que “é preciso gostar da profissão que se exerce, porque prescindimos de muita coisa; não vemos os filhos a crescer, nem os acompanhamos em festas e eventos por causa da vida profissional e até já falhei aniversários dos meus filhos” – está a dar razão à luta dos grevistas.

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Enfim, modus in rebus para todos!

2019.08.10 – Louro de Carvalho

“Pela Paz, todos não somos demais”

Decorreu hoje, dia 20 de outubro, entre as 9,30 e as 16,45 horas, no Pavilhão Paz e  Amizade, em Loures, o encontro ‘Pela Paz, todos não somos demais’, iniciativa do Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) com diversificadas organizações sociais, designadamente movimentos antifascistas, católicos e de municípios, de acordo com os valores consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Carta das Nações Unidas – na certeza de que a causa da Paz sairá mais enriquecida e reforçada em resultado da reflexão conjunta e do amplo contributo de todos.

Na verdade, o CPPC, consciente de que “é imperioso encontrar as respostas mais adequadas para enfrentar as sérias ameaças à Paz que, no momento presente, pairam sobre a Humanidade”, tomou a iniciativa de promover um Encontro pela Paz, conjuntamente com diversificadas organizações sociais que, na prática quotidiana, tomam clara e inequívoca posição pública contra a guerra e manifestam sincera determinação em defender os valores da Paz.

Segundo a agência Ecclesia, estas organizações na sua prática quotidiana, tomam “clara e inequívoca posição pública contra a guerra e manifestam sincera determinação em defender os valores da paz, conscientes de que é imperioso encontrar as respostas mais adequadas para enfrentar as sérias ameaças à paz que, no momento presente, pairam sobre a humanidade”.

O encontro, que se constituiu em momento de discutir e debater o reforço da luta pela paz, trabalhou em plenário com três sessões: Paz e Desarmamento; Cultura e educação para a paz; e Solidariedade e cooperação.

Para lá das intervenções e do debate, o encontro integrou, em conformidade com o programa, momentos musicais e culturais e pavilhões das organizações promotoras e de entidades locais. Houve autocarros a partir do Porto, Seixal, Almada e Coimbra e um vaivém entre a estação do Senhor Roubado e o Pavilhão Paz e Amizade.

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Este encontro surgiu da convergência criada na respetiva Comissão Promotora encabeçada pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) e constituída, além da Câmara Municipal de Loures, por: CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional); CPCCRD (Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto); Fenprof (Federação Nacional de Professores); JOC (Juventude Operária Católica); MTC/LOC (Movimento de Trabalhadores Cristãos/Liga Operária Católica); MMP (Movimento de Municípios pela Paz); MDM (Movimento Democrático de Mulheres); MPPM (Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente); Pastoral Operária; e URAP (União de Resistentes Antifascistas Portugueses).

A estas 12 entidades promotoras associaram-se, entretanto, 33 organizações e movimentos, nomeadamente a Cáritas Portuguesa, a Voz do Operário, o Movimento Erradicar a Pobreza, a Associação Conquistas da Revolução, a Associação de Amizade Portugal-Cuba, a Associação Portuguesa de Deficientes, a Associação Portuguesa de Juristas Democratas e, entre outros, autarquias como as câmaras municipais do Porto, de Soure e do Seixal.

É ainda de indicar a designação dos atuais 20 componentes do MMP (Movimento dos Municípios pela Paz): Almada, Alcochete, Barreiro, Évora, Grândola, Lagoa, Loulé, Loures, Moita, Montemor-o-Novo, Oliveira de Azeméis, Ourém, Palmela, Peniche, Seixal, Silves, Sines, Soure, Viana do Alentejo e Vila Real de Santo António. 

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A respeito do encontro, Ilda Figueiredo, presidente do CPPC, revelou ao “AbrilAbril”, quando já estavam inscritos cerca de 400 participantes, de Norte a Sul do país:

“O objetivo que tínhamos para este encontro, de alargar a mobilização das pessoas e das organizações em defesa da paz, está a avançar. Consideramos que este é um passo no caminho do reforço do movimento da paz em Portugal, tendo em conta os objetivos que a Constituição da República Portuguesa (CRP) defende no seu artigo sétimo.”.

A dirigente reconhece que a iniciativa tem “muito valor” pelo caminho que se está a fazer nesta convergência de esforços e de vontades na defesa da paz, face às “preocupantes evoluções” da situação internacional, como o reforço do militarismo, destacando como áreas de trabalho a luta pela assinatura e ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares e a dissolução de blocos político-militares, tal como consagram a CRP e a Carta das Nações Unidas.

Recorde-se que o Tratado de Proibição de Armas Nucleares foi aprovado por 122 países numa conferência das Nações Unidas, em 7 de Julho de 2017. Porém, nenhum dos países detentores de armas nucleares participou nessa conferência. E apenas um membro da NATO, a Holanda, votou contra o texto final. 

Também do ponto de vista da presidente do CPPC, a participação de movimentos católicos é “importante” e reveladora de como a “preocupação das pessoas com a defesa da paz envolve organizações muito diversas e está a contribuir para alargar o movimento pela paz”.

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Por seu turno, Deolinda Machado, dirigente do MTC/LOC na diocese de Lisboa e membro da presidência do CPPC, reconhece que há cerca de 20 anos que não se realizavam iniciativas coorganizadas pela CPPP e por movimentos católicos. Mas que, lutando pelo objetivo da paz, “fazia todo o sentido haver uma organização conjunta, e foi isso que veio a acontecer”.

A também dirigente sindical da CGTP-IN adianta:

“Os populismos que vemos surgir no plano internacional requerem uma militância ativa e permanente, capaz de ir à raiz do problema, designadamente às políticas que primeiro foram desenvolvidas para que estes populismos pudessem ver a luz do dia e encontrar eco nas populações menos esclarecidas e com grandes dificuldades”.

Como foi referido, o encontro organizou-se em torno de três temas centrais: “Paz e desarmamento”, “Cultura e Educação para a Paz” e “Solidariedade e Cooperação”. Sobre o primeiro, que dominou o período da manhã, Deolinda Machado sustentou que a paz é a melhor arma que podemos utilizar. E, evidenciando que são indissociáveis as questões da paz e da justiça social, declarou:

“Uma cultura de paz dar-nos-á um mundo muito mais seguro. E essa é que é a verdadeira arma do povo. É a liberdade, é a soberania, ter emprego, ter um salário devidamente atribuído, ter habitação. […]. No Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, percebemos que não há paz nem justiça, que não há justiça sem políticas que façam com que as pessoas tenham verdadeira liberdade de ação e de intervenção, porque lhes falta o que é básico numa sociedade: a habitação, o pão, a saúde, a educação... como diz a canção”.

(https://www.abrilabril.pt/nacional/um-encontro-que-e-ja-um-marco-na-luta-pela-paz)

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Bernardino Soares, presidente da Câmara Municipal de Loures, salientou o lado significativo da iniciativa a decorrer no Pavilhão Paz e Amizade, em Loures, por se tratar dum espaço “emblemático” cuja designação não é casual. Com efeito, segundo indicou, “quando foi construído, há mais de 30 anos, incorporou esses valores da paz no trabalho do município”.

Sobre a participação e envolvimento no encontro, mas também no Movimento dos Municípios pela Paz, Bernardino Soares sustentou:

“Não podemos estar indiferentes ao que se passa já com maior intensidade nalguns países, nem pensar que o nosso país está salvaguardado dos problemas que afetam a paz no mundo, dos conflitos e ingerências que são uma marca possante na política internacional”. […]. Também nos parece que os municípios podem e devem ter um papel importante na promoção da cultura da paz e da soberania. O fomento dessa cultura, a informação, a presença do tema da paz nas populações e nas escolas é uma tarefa que os municípios têm que tomar em mãos também.”.

O Município de Loures, para além deste encontro, que Bernardino classifica como “um ponto muito alto” do trabalho que tem vindo a desenvolver há já vários anos em cooperação com CPPC e outras entidades, tem vindo a “apoiar a realização de várias exposições relativamente a vários temas relacionados com a temática da paz como a II Guerra Mundial e a Primeira Grande Guerra e os seus efeitos”. E Bernardino refere:

“Tem havido várias exposições e iniciativas à volta desta temática e também sessões em escolas e noutros locais, em que se tem trabalhado para promover a cultura da paz, para divulgar estes valores e para alertar os mais jovens, e os menos jovens também, que a paz não está garantida e que deve continuar a ser um objetivo de todos”.

E, referindo o lema do encontro “Pela Paz, todos não somos demais”, conclui:

“Enquanto município queremos fazer parte desse movimento que luta pela paz e alerta para a necessidade de a  preservarmos”.

O propósito é corroborado por Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal e do MMP. Criada há dois anos, a plataforma reúne atualmente 20 autarquias numa lógica de trabalho dedicada a consciencializar a população para a importância da paz, da cooperação e solidariedade entre os povos. E frisa Joaquim Santos:

“O movimento pretende afirmar este pressuposto de que sem paz não haverá possibilidade de construir concelhos, territórios, cidades, com todas as condições para as pessoas serem felizes e viverem a sua vida”.

Não obstante o trabalho intermunicipal que o movimento prevê, o autarca releva o que tem sido realizado pelo seu município, designadamente sobre a Venezuela, e revela que em novembro o tema será a Palestina, estando previsto um colóquio e uma exposição.

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Segundo a CGTP-IN, a luta pela paz é indissociável da luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, pois só em paz é possível o desenvolvimento de um país e a criação de emprego com direitos que permita o desenvolvimento social.

Para esta organização sindical, o Encontro pela Paz tem como objetivo geral “contribuir para a promoção da mobilização e intervenção em defesa da Paz e pela rejeição do militarismo, da corrida aos armamentos, e da guerra, tendo presente os princípios constantes na Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas”. E, duma penada, refere os seguintes itens:

Quanto a “Paz e Desarmamento”, rejeição do militarismo, da corrida aos armamentos e da guerra; encerramento das bases militares estrangeiras; abolição das armas nucleares e outras armas de destruição massiva; dissolução de blocos político-militares como previsto na CRP; defesa da Paz; desanuviamento das relações internacionais; desarmamento universal, simultâneo e controlado; respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional.

No atinente a “Cultura e Educação Para a Paz”, defesa da Paz; educação para a paz e uma cultura da paz; importância do envolvimento de escolas, professores, juventude, autarquias locais, movimento associativo, artistas, sindicatos, jornalistas, mulheres.

Relativamente a “Solidariedade e Cooperação”, solidariedade com os povos vítimas da ingerência e agressão externas, incluindo o colonialismo; solidariedade com os migrantes e refugiados. (Cf http://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/internacional/solidariedade-e-paz/12295-encontro-pela-paz-todos-nao-somos-demais-20-outubro).

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Bem-aventurados os pacíficos, porque serão chamados filhos de Deus (Mt 5,9)!

2018.10.20 – Louro de Carvalho

Governo defende “sozinho” lei laboral resultante da Concertação

O Parlamento discutiu no passado dia 6 de julho um pacote de 20 iniciativas legislativas (proposta de lei do Governo e 19 projetos de lei dos deputados) com alterações à lei laboral. No momento das votações no plenário, só passaram três: dois projetos do Bloco de Esquerda e um do PCP. A maior parte dos textos pré-legislativos em cima da mesa vai voltar a ser votada ainda este mês, a 18 de julho, mas fica para setembro um projeto dos bloquistas que não pode ir já a votos por impedimento legal (a sua fase de consulta pública termina apenas a 20 de julho) e seis foram rejeitados.

Foram assim 11 os textos de iniciativa legislativa que não foram votados. Entre eles está, por exemplo, a proposta de lei do Governo que pretende limitar o recurso aos contratos de trabalho a termo certo e aumentar o período experimental de 90 para 180 dias.

Nenhum dos projetos adiados nem a proposta do Governo tinham visto terminado o período de consulta pública no momento em que os deputados debateram o tema no plenário. Por isso, a votação na generalidade não pôde ser feita naquele dia. Assim, 10 dos textos de iniciativa legislativa serão votadas a 18 de julho, o último plenário com votações e o primeiro depois de terminado o período de consulta pública, que acaba a 12 de julho.

Os diplomas que passarem à especialidade e não foram logo rejeitados nesta fase inicial ainda serão debatidos ponto a ponto, podendo ser alterados por propostas entregues pelos partidos numa fase do debate que também já só acontecerá a partir de setembro, mas que já resultará de votações feitas agora na generalidade.

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Ora, para assegurar a receção da parte dos parceiros, a matéria foi discutida em maio, no Conselho de Concertação Social, de cuja discussão, dada por concluída no dia 30, resultou um acordo subscrito em cerimónia de 18 de junho, a que presidiu o Primeiro-Ministro, por quatro entidades representativas do patronato e pela UGT em representação dos sindicatos que a integram. Ficou de fora do acordo a CGTP por considerar que a lei laboral não será melhorada em relação ao normativo em vigor, antes aumentando a precariedade e não acautelando os interesses dos trabalhadores.

Porém, apesar de a UGT e os representantes dos patrões terem assinado o acordo de concertação social com o Governo para mudar lei laboral, os pareceres que fizeram chegar ao Parlamento revelam descontentamento.

A CIP (Confederação Empresarial de Portugal), uma das quatro confederações patronais subscritoras do acordo, sustenta que a proposta de lei do Governo sobre alterações à legislação laboral, que será votada no dia 18, “viola frontalmente” alguns do pontos do acordo, que, segundo diz, o Governo está a adulterar. A sua posição consta dos contributos enviados ao Parlamento no âmbito da apreciação pública da proposta do Executivo.

Segundo a confederação a que preside António Saraiva, entre as matérias que “desvirtuam ou violam o acordo tripartido” está o artigo relativo ao banco de horas grupal, criado para compensar o banco de horas individual. A CIP faz constar a sua exigência de que fique expresso que o banco de horas grupal, mais do que instituído, será “aplicado”, após consulta aos trabalhadores e desde que 65% concordem, sendo ainda clarificado que este valor percentual incide sobre “a totalidade dos trabalhadores consultados” e não sobre a totalidade dos trabalhadores existentes na empresa.

Além disso, exige alterações aos artigos atinentes à cessação e vigência das convenções coletivas frisando que, nesta matéria, “a violação e desvirtuação do acordado são, pois, totais”.

Considera ainda como fator de “incerteza nas empresas” o facto de a proposta de lei prever a possibilidade de qualquer trabalhador revogar, com efeitos imediatos, a vinculação a uma determinada convenção coletiva de trabalho.

As correções que a CIP propõe, segundo o documento, “são essenciais para o integral respeito do acordo subscrito” a 18 de junho na Concertação Social.

Em suma, a CIP conclui:

“Nem sempre a proposta de lei respeita o acordo. Nalguns casos, a proposta de lei viola frontalmente o acordo tripartido, acrescendo que, noutros, também lhe confere deficiente e distorcedora tradução legislativa.”.

Já antes António Saraiva, presidente da Confederação, tinha afirmado que, se o documento fosse desvirtuado, o texto deixaria de fazer sentido.

Por seu turno, a CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), que também assinou o acordo, refere que o seu parecer “só considera as matérias que se julgue desrespeitá-lo” ou que foram “introduzidas para além deste” ou ainda “as normas julgadas inconstitucionais” (Que normas?).

Está em causa, pelos vistos, a duração do período experimental, a alargar de 90 dias para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Ora, o Governo na sua proposta de lei prevê que a duração do período experimental seja reduzida ou excluída, considerando os contratos a termo anteriores “para a mesma atividade”. E a CCP, pretende que seja clarificado que, nestas situações, contam apenas os contratos celebrados com o mesmo empregador e “nos últimos dois anos”.

Entre as várias alterações defendidas, a confederação a que preside Vieira Lopes sugere que, nas microempresas, no caso de a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) não designar em dez dias a data para a realização do referendo com vista à instituição do banco de horas grupal, o próprio empregador o possa realizar.

Por sua vez, a CTP (Confederação do Turismo Português) propõe, entre outras matérias, o aumento de 3 para 5 do número de renovações máximas dos contratos a termo certo, com a justificação de que certas atividades económicas, como o turismo, “são marcadas por necessidades de trabalho imprevisíveis decorrentes de diferentes e sucessivos motivos, sempre temporários”.

Quanto à duração do período experimental, considera que “um prazo de apenas três meses é, em muitos casos, manifestamente curto” para que o empregador se certifique “da capacidade e especificidades técnicas do trabalhador para o exercício do cargo para o qual foi contratado”.

E a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) aponta, como a CCP, o vazio legal sobre a consequência para as microempresas se, ao fim de dez dias, a ACT não tiver definido a data para o referendo sobre o banco de horas. E defende que a norma que cria a taxa adicional para a Segurança Social sobre as empresas que abusem dos contratos a termo seja melhorada para não suscitar dúvidas às empresas quanto à sua aplicação.

Já o parecer da UGT sustenta que se deve salientar que “algumas das propostas em análise carecem ainda de aperfeiçoamento, nomeadamente o regime estabelecido para o banco de horas por acordo de grupo, e outras, pela sua maior sensibilidade, como o alargamento do período experimental ou as alterações ao regime dos contratos intermitentes e ao dos contratos de muito curta duração”. Assim, considera que estas questões devem merecer “uma reflexão adicional”.

Também a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição), que não está na concertação, entregou parecer sobre as alterações ao código do trabalho, onde diz, por exemplo, que as limitações a introduzir nos contratos a prazo serão “forte obstáculo” ao desenvolvimento da atividade da distribuição – a qual, segundo cálculos da organização tem um volume de negócios com valor de cerca de 10% do PIB. Frisa que tais regras obrigam as associadas a “reforço adicional dos seus quadros de pessoal permanente e subsequente promoção de processos de despedimento” e considera “totalmente inadequado” o fim do banco de horas individual.

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As críticas da CIP e as das organizações patronais surgem depois de os partidos que sustentam a coligação governamental terem acusado o Executivo de ultrapassar o entendimento à esquerda deslocando a discussão legislativa do Parlamento para a Concertação Social tendo como resultado a proteção da precariedade e dando azo a que as empresas se possam vir a aproveitar duma norma legal para multiplicar os contratos a termo por 180 dias.

Ora, este conjunto de críticas à posição de colagem do Governo à direita política (que no geral se revê nesta proposta de lei), embora com erupções em contrário da parte da bancada do PS, podia significar a ameaça dos parceiros parlamentares de chumbo à iniciativa legislativa do Governo e, consequentemente, a rotura da maioria parlamentar que viabilizou este Executivo.

O Expresso revela que o gabinete de Vieira da Silva, Ministro do Trabalho, considera que a proposta de lei “concretiza em cada um dos pontos o sentido, o alcance e os limites acordados”.

Assim, enquanto Costa no debate do Estado da Nação tentou segurar a maioria parlamentar, aparentemente contrariando Santos Silva, o Ministério do Trabalho faz saber que o Governo considera que a proposta de lei sobre o pacote laboral “concretiza, escrupulosamente e de modo integral, cada um dos pontos, o alcance e os limites acordados a 30 de maio”. Nestes termos rejeita as acusações do patrão dos patrões de que está a distorcer o acordo de concertação social.

Para o Executivo, os reparos da CIP “são, sobretudo, observações de caráter técnico/legislativo inerentes à redação legislativa e não de substância”. Ou seja, as questões invocadas no processo de consulta pública referem-se, no essencial, a aspetos de pormenor e redação legislativa, o que não significa falta de abertura da parte do Governo para que sejam feitas melhorias na proposta de lei de modo que fique mais clara e vá mais ao encontro do espírito da lei. Contudo, nesta fase, só os grupos parlamentares podem fazer alterações à proposta de Lei.

Por outro lado, fonte oficial frisa que “o Governo reitera a postura construtiva e o espírito de abertura com que encarou este processo desde o início”.

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O Governo está então “sozinho” na defesa da sua proposta de lei sobre as alterações ao Código do Trabalho. Tem contra si os patrões e o quase silêncio da direita, recebe críticas da UGT e vê de fora a CGTP e o PCP que lhe criticam a falta de combate à precariedade e às condições de trabalho existentes, bem como toma nota das anotações do BE. E, sobretudo, ainda não assegurou, nem à esquerda nem à direita, o apoio político de que precisa na Assembleia.

Seja como for, deve ter-se em conta que a sede da lei é o Parlamento. São muito bem-vindas as negociações nas instâncias vocacionadas para o efeito, como devem ser feitas as audições prévias e as discussões públicas que a lei impõe ou que a matéria aconselhe. Porém, o Parlamento, embora o deva ter em boa conta, não pode ficar refém desse trabalho prévio.

2018.07.16 – Louro de Carvalho