Volta à ribalta do palco nacional o caso de Tancos

Não é convincente a asserção de hoje, dia 10 de outubro, da Procuradora-Geral da República de que o Ministério Público (MP) “não se pauta por critérios políticos” e que, no caso da acusação do processo de Tancos, foi simplesmente cumprida a lei.

Com efeito, admitindo que o MP não tem objetivos de baralhação da cena política, não deixa de ser verdade que os procuradores conhecem o calendário político e sabem que o tempo em que dão a conhecer publicamente os seus atos não é anódino, ao menos da parte dos potenciais aproveitadores dos casos. E, no atinente ao cumprimento da lei, há muitas formas de a cumprir e de a contornar. O artigo de Sócrates no Expresso diário diz – e bem – que é um a argumento muito fraco a invocação de que o prazo de prisão preventiva estava a expirar para alguns arguidos. Na verdade, Sócrates é pouco tido em conta presentemente, o que não quer dizer que não tenha razão em algo do que diz, até porque os seus juristas não dormem. Mas o MP já tem encontrado formas de ultrapassar prazos legais e, se havia arguidos que não podiam continuar em prisão preventiva, restava o termo de identidade e residência, se já não havia perigo de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da prática de crime. De resto, é de perguntar se ainda continuam presos depois da acusação ou se já aguardam o julgamento em liberdade.

Sobre a data em que foi conhecida a acusação de Tancos (durante a campanha eleitoral), Lucília Gago assegurou que o MP não tem que “atender a esse tipo de timings”. Assim o assegurou à Lusa quando questionada sobre a data em que foi conhecida a acusação do caso de Tancos:

“O Ministério Público não se pauta, obviamente, por critérios políticos nem tem que atender a esse tipo de timings. Tudo o que envolva a avaliação política das situações é para outra dimensão que não o Ministério Público.”.

Se a política não esgota os casos de comportamento dos governantes, também a justiça não pode ignorar que alguns dos seus atos têm repercussões políticas e passíveis de serem utilizadas como ama de arremesso político-partidário.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes é acusado de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal. O despacho de acusação do caso foi conhecido a 26 de setembro, véspera de terminar o prazo máximo de prisão preventiva de 7 arguidos e, segundo Lucília Gago, “foi cumprida a lei, foi considerado que havia condições para o encerramento do caso e foi isso que aconteceu”. Ora, ninguém acredita que o MP não soubesse que este facto, vertido em definitivo para acusação, não fosse aproveitado por militantes antissocialistas na campanha eleitoral. E, como se exige que os demais órgãos de soberania não perturbem o funcionamento do poder judiciário, também se exige que este não perturbe os momentos fortes da reformulação do poder político qua tali. É uma questão de bom senso. E o processo de Tancos foi um tema incontornável da campanha eleitoral para as legislativas com os líderes do PS e do PSD envolvidos numa troca direta de palavras depois de ter sido conhecida a acusação.

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Por outro lado, Lucília Gago considerou que o diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) fez uso das funções diretivas ao impedir a inquirição do Presidente da República e do Primeiro-Ministro no caso, tendo a intervenção de Albano Pinto surgido “num contexto processual e factual que mais não foram do que o exercício das funções diretivas que lhe estão cometidas”. Com efeito, segundo nota da Procuradoria-Geral da República, “na sequência da análise a que direta e aprofundadamente procedeu, o diretor do DCIAP concluiu, perante os elementos constantes dos autos, que tais inquirições não revestiam relevância para as finalidades do inquérito nem tão pouco se perfilavam como imprescindíveis para o apuramento dos crimes objeto de investigação, dos seus agentes e da sua responsabilidade”.

Na verdade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia revelado que, na fase final do inquérito, foi equacionada, mas depois afastada, “a pertinência da inquirição como testemunhas do Presidente da República e do Primeiro-Ministro”.

Porém, a distonia, pelo menos aparente, entre os procuradores titulares do processo e o diretor do DCIAP – se a Procuradoria-Geral diz que estes concordaram como o diretor do DCIAP, vozes sussurravam que houve forte protesto – não fica sem ser abordada. Assim, a Procuradora-Geral da República revelou que é “matéria relevante e interessante a dicotomia entre autonomia do Ministério Público e os poderes hierárquicos” e avançou que este tema será analisado e discutido em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, no próximo dia 22.

E, garantindo que não teve conhecimento prévio nem intervenção sobre a tomada de posição do diretor do DCIAP, a Procuradora-Geral da República frisou que a decisão de Albano Pinto “se circunscreveu aos seus poderes de direção” do departamento. Por seu turno, a nota da PGR adiantava também:

“O diretor do DCIAP entendeu, ponderada também a data limite para o encerramento do inquérito, que tais diligências não deveriam ter lugar, o que mereceu a anuência dos magistrados titulares”.

Não obstante, o facto de terem sido abolidas do processo mais de quarenta perguntas a fazer a generais, deixa no ar a dúvida se não eram relevantes ou se tinham efeitos políticos e de que sentido. Ora, para bem da verdade, que serve a justiça, tudo o que se entende que deve ser questionado, deve sê-lo efetivamente. Caso contrário, é legítimo pôr em causa a sanidade processual e a sustentabilidade duma futura decisão de pronúncia ou não e mesmo de condenação ou de absolvição.

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Entretanto, a justiça prossegue os seus termos.

O prazo para abertura de instrução do caso de furto e recuperação de armas de Tancos foi prolongado para 30 dias, segundo disse à Lusa fonte ligada ao processo. O prazo inicial era de 20 dias após a notificação da acusação, que foi conhecida em 26 de setembro, mas o juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu prolongá-lo por mais 10.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes, o major Vasco Brazão e o coronel Luís Vieira, ambos da Polícia Judiciária Militar (PJM), todos arguidos no processo, manifestaram a intenção de requerer a abertura de instrução – uma fase processual facultativa na qual um juiz avalia se há indícios suficientes para levar os arguidos a julgamento.

O furto de material de guerra foi divulgado pelo Exército a 29 de junho de 2017. Quatro meses depois, a PJM revelou o aparecimento do material furtado, na região da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, em colaboração de elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé. E o MP acusou 23 pessoas de terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida. Nove dos 23 arguidos são acusados de planear e executar o furto e os restantes 14, entre eles, Azeredo Lopes, são acusados da encenação que esteve na base da recuperação do equipamento. Aguarda-se se e quantos serão pronunciados para julgamento após o debate instrutório.

O caso abalou as Forças Armadas, levou à demissão de Azeredo Lopes em 2018 e a polémica em torno do furto, tornado público pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, subiu de tom depois da aparente recuperação do material na região da Chamusca, no distrito de Santarém, em outubro de 2017, numa operação da PJM.

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Também a política continua a tratar o caso à sua maneira. E, se a campanha eleitoral, para o bem e para o mal, foi por ele condicionada, os agentes políticos parecem não descansar sobre Tancos. Para já, a Comissão Permanente da Assembleia da República, ainda em funções, que substitui o Plenário, procedeu ao debate após as eleições legislativas – debate a que nenhum membro do Governo compareceu e em que os partidos da direita exigiram respostas de Costa e os da esquerda puseram a hipótese de uma nova CPI (comissão parlamentar de inquérito).

No plano político a CPI ao caso de Tancos concluiu, em julho de 2019, que o ex-Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, “secundarizou” o que sabia sobre a investigação da PJM, logo não o responsabilizou politicamente. Porém, no plano criminal, o MP acusou-o, em setembro de 2019, de “crimes de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal praticado por funcionário”, considerando que ele sabia da operação. Para tal, dispôs duma prova fundamental que nunca chegou ao Parlamento: as SMS trocadas com um deputado socialista em que o ex-governante assume que sabia de tudo.

Foi com referência a estas mensagens que Fernando Negrão, pelo PSD, iniciou o debate deste dia 9 de outubro na Comissão Permanente da Assembleia da República. Segundo o deputado, as mensagens que agora estão no processo-crime e que foram trocadas com o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, mostram que Azeredo Lopes “sabia e aceitou o plano de ‘recuperação’ das armas desaparecidas do paiol de Tancos”. E é daqui, afirmou, que nasce a “vertente política do caso”: Se Azeredo Lopes sabia, como é que António Costa desconhecia?

Para o PS esta vertente política não foi mais que uma “arma de arremesso político” disparada em plena campanha eleitoral. E o deputado Filipe Neto Brandão disse que, passado o “frenesim eleitoral”, deve o caso permanecer nas mãos dos tribunais. Não obstante, o PS está disponível para uma solução política que não foi verdadeiramente referida, com todas as suas letras, pelo PSD: uma nova comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades políticas do caso.

Do seu lado, o PSD considera que, em “circunstâncias normais”, o Ministro da Defesa devia ter informado o seu Primeiro-Ministro de tudo o que sabia sobre Tancos. Mas, segundo acusa, Costa “teima em não responder”. E há perguntas que lhe têm que ser feitas, passando depois a descrevê-las. O PSD quer saber como Costa avalia a atuação do seu ex-Ministro da Defesa e quando soube e o que sabia sobre Tancos. “Se sabia e nada fez, foi conivente. Se não sabia, algo de estranho se passa no governo”. Disse-o Fernando Negrão, referindo que os portugueses têm que o saber.  Uma “dúvida política” que tem que ser esclarecida.

Apesar de recordar que o caso já foi alvo de uma CPI, a que António Costa respondeu por escrito, o PSD considera que as conclusões foram completamente “branqueadoras das responsabilidades políticas do governo”.

Para o PS, que manifestou, antes de intervir, algumas dúvidas sobre qual o deputado que avançaria para falar, não deve o Parlamento substituir-se à “avaliação judicial” (mas penso que pode trata-lo em paralelo). O deputado Filipe Neto Brandão lembra que, de facto, o MP tirou conclusões diferentes da CPI, a que ele próprio presidiu. Em discurso preparado, que depois foi entregue aos jornalistas, o deputado disse que não se pode concluir que foram “proferidas falsas declarações no âmbito da CPI” e explicou:

“As declarações prestadas na CPI por vários depoentes, desde oficiais generais ao ex-titular da pasta da Defesa Nacional não permitem sustentar a factualidade que a comunicação social nos diz ter sido invocada pelo Ministério Público”.

Aliás, Filipe Neto Brandão atira mesmo a Assunção Cristas, “ainda” líder do CDS, por ter sugerido publicamente que o Parlamento devia entregar oficiosamente ao MP depoimentos que ele não pediu. E, lembrando que o MP apenas pediu ao Parlamento quatro depoimentos, apesar de todos os demais serem públicos, interroga: “Que pode isso representar senão uma tentativa de ingerência ou censura ao modo como o MP conduziu as diligências do inquérito?”.  

Telmo Correia, do CDS, também presente na maior parte das sessões da CPI, cujo partido votou contra no relatório final, disse que resultou claro na comissão que a PJM tinha feito uma investigação ilegal e que encenou a operação de recuperação das armas na Chamusca.

E Filipe Neto Brandão, que referiu várias vezes o princípio democrático da separação de poderes e o princípio da presunção de inocência do ex-ministro (que poderá não ser levado a julgamento), disse que o PS estará disponível, mesmo assim, para uma CPI se esta for requerida. Aliás, foi o único partido que o disse de forma tão clara nesta sessão: “Se uma nova CPI sobre Tancos vier, assim, a ser requerida, viabilizá-la-emos”.

Porém, Telmo Correia vaticina:

“Se forem para uma segunda comissão de inquérito como foram para a primeira, não se vai chegar a conclusão nenhuma”.

Da parte do PCP, António Filipe deixou claro que agora deve ser a justiça a trabalhar no caso. Já o BE pôs a hipótese de se alterarem as conclusões do relatório final da CPI, o que não faz sentido pois o seu trabalho terminou. Só outra comissão pode chegar a conclusões diferentes.

Além da mensagem de telemóvel referida pelo PSD, o MP descobriu alguns encontros entre o então Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, e o diretor da PJM, Luís Vieira. Perante o Parlamento, tanto o governante como o diretor da PJM, referiram que, após o furto ao paiol de Tancos, estiveram juntos em agosto de 2017, quando Luís Vieira lhe entregou um documento com uma posição jurídica (do penalista Rui Pereira) que fundamentava que a investigação ao assalto em Tancos devia ser da competência da PJM e que tinha sido erradamente entregue à PJ (Vieira diz que garante que apenas recebeu um telefonema, esclareceu uma dúvida e nunca diria tal coisa). Depois, a  18 de outubro, deu-lhe conta da recuperação das armas pedindo que o comunicado fosse emitido pelo próprio Ministério da Defesa. E, a 20 de outubro, terá sido uma reunião no Ministério da Defesa, com o chefe de gabinete de Azeredo Lopes, em que Vieira e o investigador major Brazão, entregaram um documento sobre a operação que tinham feito. Segundo o MP, no entanto, os encontros entre ambos foram mais.

Para o PSD, neste debate, segundo o deputado Duarte Marques, é estranho que “um assunto tão polémico” não tenha sido “partilhado com o Primeiro-Ministro”. “Ou o Governo andava em roda livre, ou António Costa tinha conhecimento e foi conivente”, disse o socialdemocrata.

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Enfim, o folhetim prossegue política e judicialmente. Os poderes são separados, mas o caso não permite a saída nem da esfera da justiça, nem da esfera da política. Cada uma deve tratá-lo segundo os seus critérios, mas o debate não pode ser silenciado nem num campo nem noutro e devem ser respeitados os tempos de uma e outra esfera.

2019.10.10 – Louro de Carvalho

Tancos entrou na campanha eleitoral para fazer estrago político

Tancos é um caso militar que testemunha a situação de um corpo de exército, que devia estar coeso, seguro e forte, mas que tinha uma grande arsenal entregue a si próprio e à sua sorte.

O poder político não descativa, com a necessária facilidade, verbas para a proteção e segurança das instalações de material de guerra. E o exército, ramo antigamente numeroso das forças armadas, que, por imperativo constitucional, se subordinam ao poder político (não quer dizer que se devam sujeitar), à falta de verbas, improvisa. Segundo o Público, não funcionava o “sistema de videovigilância”; estavam avariados “os sensores de movimento”; estavam inoperacionais “o sistema de deteção sísmica que se ativava com o peso e o de vibração, na rede exterior; estavam degradadas “as duas redes, exterior e interior”; era insuficiente “a iluminação em toda a zona”; e não funcionavam “os projetores nas torres de vigia”. Por outro lado, “as rondas também eram poucas e não existiam alarmes sonoros ou de iluminação junto aos paióis, bem como qualquer equipamento que permitisse visão noturna”.

Era um arsenal militar desmilitarizado, entregue a uma tecnologia inepta e falida.

Entretanto, o vazio da desmilitarização dos paióis nacionais que tinham material de guerra (que se guarda sobretudo com pessoas: o resto seriam meios auxiliares) deu azo a uma cena de furto de material. Esse episódio grotesco – o maior assalto de sempre de armamento militar em Portugal, que faz esquecer os vários à PSP – começou, pelos vistos, com uma dívida de mil euros e mobilizou personagens sem grande currículo: o João Paulinho (que terá organizado o assalto), o Laranjinha, o Nando, o Caveirinha e o Paulo Lemos, conhecido por Fechaduras.

O Pisca ouviu o sobrinho, que cumpria o serviço militar em Tancos, lamentar-se das péssimas condições de segurança dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT).

E, aquando do planeamento do assalto, o grupo apercebeu-se de que nenhum dos componentes sabia rebentar com uma fechadura. Face a esta inépcia, pediram ajuda ao Fechaduras, alcunha que granjeou por alegadamente conseguir abrir qualquer fechadura. E este, depois de ter ensinado os amigos a abrir uma fechadura, ter-se-á arrependido do envolvimento no golpe por ter prometido à mãe que não seria preso. Piedade filial, não?!

O arrependido terá telefonado a uma procuradora do DIAP (departamento de investigação e ação penal) do Porto, a contar que um grupo estava a planear um assalto, não se recordando do nome do local onde iria ocorrer tal assalto. Então as vias judiciárias começaram a investigação antes de o assalto ter acontecido. Movida pelos alertas do Fechaduras, a PJ (Polícia Judiciária) tentou pôr alguns dos suspeitos sob escuta para evitar o suposto assalto. Porém, o JIC (juiz de instrução criminal) Ivo Rosa impediu-lho por considerar “demasiados vagos” os factos para poderem ser autorizadas as medidas de investigação pedidas pelo MP (Ministério Público). É caso para nos interrogarmos se outra fosse a deliberação de Rosa, o assalto a Tancos nem teria ocorrido. Quer dizer que o caso que põe militares e políticos de rastos afinal é um caso de polícia e de justiça.

É muito interessante que o episódio do assalto, que está ainda por provar em tribunal, e a decisão de Rosa tenham surgido em 2017, na varanda das eleições para as autarquias locais.

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Este juiz madeirense é conotado com uma visão excessivamente garantística da Justiça e de exagero do princípio de que a dúvida beneficia os suspeitos. Desagrada recorrentemente ao MP e os procuradores debatem-se com o facto de todos os casos que lhe cabe tratar enfrentarem dificuldade de êxito nas investigações. São de recordar os casos da EDP e do BES e agora o que se pode ou não esperar da Operação Marquês. Escrevia o Público, este fim de semana, que os procuradores Rosário Teixeira e Vítor Pinto acusam Ivo Rosa de “minar” o processo que envolve o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates e alertam para “consequências catastróficas” dos atrasos no envio dos recursos dos procuradores para o Tribunal da Relação.

Não é de todo descabida a feliz reação da defesa de Sócrates quando soube que o sorteio da Operação Marquês calhou, na fase de instrução, a Ivo Rosa e não a Carlos Alexandre. É de questionar porque ainda se mantém o TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal) onde os processos ou caem nas mãos do dito superjuiz Carlos Alexandre ou do polémico juiz Ivo Rosa. A sorte ou o azar dum suspeito não deveria depender da relação que um juiz tenha com o MP nem mesmo de correntes académicas mais ou menos garantísticas da Justiça.

Porém, os programas eleitorais dos partidos para as eleições legislativas nada prometem a este respeito. Mas até ao dia 6 de outubro, o caso do furto das armas de Tancos entrou na campanha eleitoral como uma bomba, com os estilhaços a atingirem Belém e São Bento.

Ora, este caso militar e judiciário também já foi tratado politicamente. Com efeito, depois de o então CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército) ter suspendido os comandantes das 5 unidades militares que vigiavam os PNT, para não perturbarem o inquérito interno, e de os ter restituído aos cargos, o mesmo CEME e o então CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas)

Confessaram a inteira responsabilidade perante o Ministro da tutela, o Primeiro-Ministro e o Chefe de Estado.

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Todavia, o grotesco do caso não terminou. O João Paulino, não sabendo o que fazer com o material ainda não traficado e suspeitando que estava prestes a ser apanhado e socorrendo-se de antigas amizades no exército e na GNR, prontificou-se a entregar o material. E a PJM (Polícia Judiciária Militar), que ficou defraudada por a PGR Marques Vidal a ter retirado da investigação do furto, alegadamente por o episódio ter contornos de terrorismo, e a ter entregado à PJ, quis protagonizar a cena da recuperação do material furtado. Guerra de polícias, com suspeita e desejo de abolição da PJM!

Este passou a ser o ato mais badalado desta comédia-drama por que passou a instituição militar, quase fazendo esquecer o furto, cujo alvo passou a ser o comummente dito poder político. E, neste, destacou-se o então Ministro da Defesa Nacional, que putativamente sabia do caso da encenação e lhe terá dado cobertura tutelar. Ora, sabendo do episódio o ministro, era natural que o Primeiro-Ministro também soubesse, bem como o Presidente da República. Mas acusar o chefe do Governo e o Chefe de Estado implicava investigação para a qual seria necessária autorização do Supremo Tribunal de Justiça e teria de correr pelo MP a ele adstrito. E o MP ainda quis ouvir como testemunhas Costa e Marcelo, ao que o diretor do DCIAP se opôs, dada a dignidade institucional das personalidades em causa dado não ver nessa audição relevância para o processo. Assim, pelos vistos, foi posta de parte a inquirição destas duas personalidades e ficaram por fazer 48 perguntas a oficiais generais, o que desgostou os procuradores do processo. Exigiram despacho escrito e pode estar aqui uma das razões por que a acusação veio para a ribalta em plena campanha eleitoral.

Como refere José Sócrates (em quem agora poucos acreditam, embora o ouçam por conveniência), o argumento de que o prazo não podia ser ultrapassado porque um dos arguidos já não podia estar mais tempo em prisão preventiva é muito fraco. Com efeito, bastava libertá-lo para aguardar julgamento em liberdade. Mas, de facto, se quem diz mal do PS leva, quem se mete com o MP não fica sem a “justa” resposta. E, quanto às perguntas não feitas, recordemos o Freeport!  

Entretanto, veio a fase política institucional. Uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) às cenas de Tancos junto da qual depuseram várias entidades, entre as quais o então Ministro de Defesa e o Primeiro-Ministro (este depôs por escrito) produziu um relatório, o qual, pela informação que foi recolhida em sede da CPI, concluiu pela ilibação dos governantes. Porém, esse relatório não foi votado favoravelmente pelos partidos posicionados à direita: PSD e CDS. Provavelmente nunca acreditaram que a fase política passasse. Apenas adormeceu.

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Conhecida, em plena campanha eleitoral, a acusação do MP, reviveu em cheio o lado político. 

À esquerda, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa parecem arrependidos por terem ajudado a aprovar no Parlamento as conclusões da CPI que ilibava o ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes; à direita, o CDS entretém-se com o seu recurso favorito: propor mais uma CPI.

Mas, enquanto diz que, a ser verdade o que o MP refere, os governantes mentiram à CPI, Catarina Martins quer Tancos fora da campanha eleitoral. Jerónimo de Sousa atira que ninguém está acima da lei. E os partidos à esquerda insistem nas propostas para futuro e secundarizam as cenas da novela .

Rui Rio começou por afirmar solenemente seguir o princípio que tem seguido internamente nos casos de justiça no PSD e não “julgar” Azeredo Lopes antes de este ser condenado pela Justiça. Não obstante, em fase seguinte, considerou ser “pouco crível” que o ex-Ministro da Defesa não tivesse avisado António Costa do encobrimento do furto. Quer dizer que deu o dito por não dito. E Costa zurziu em Rio a acusação de faltar à palavra e enveredar pelo julgamento na tasca e na praça pública em substituição do julgamento pelos tribunais.

São precipitados os julgamentos na praça pública e, em concreto, é injusto o raciocínio linear do “se Azeredo Lopes sabia, também António Costa sabia” e o de que, “se o ex-chefe da Casa Militar, o tenente-general João Cordeiro, sabia de alguma coisa, também Marcelo Rebelo de Sousa sabia”. É estranho ouvir escutas de Tancos com referências a um “papagaio-mor do reino” e deduzir que seja uma referência ao Presidente da República. São ditos que se toleram em conversas de taberna, não em diligências sérias de um processo judicial. Mas quem será o papagaio-mor? Nunca um conjunto indefinido de comentadores como pretende alguém!

A acusação do MP a 23 arguidos – complementada com a extração de certidões para instauração de mais processos-crime a outras entidades, nomeadamente o ex-chefe da Casa Militar do Presidente da República – caiu que nem uma luva no colo dos dois partidos oposicionistas que nunca desistiram de encarar os factos de ponto de vista estritamente político, parecendo que o ângulo judicial será um acessório sem grande relevância.

É óbvio que o caso é essencialmente policial e judicial, embora com contornos políticos, como ficou entredito, pois a tutela sabia ou tinha de saber, embora pouco pudesse fazer, exceto levar os responsáveis à demissão. E isso aconteceu: demitiu-se o CEME por motivos militares e de desconforto político; tinham-se demitido o chefe da Casa Militar do Presidente e o chefe de gabinete do ministro (estes por motivos pessoais, que dão para tudo, ou por estarem à beira da reforma); e veio a demitir-se o ministro para não criar problemas ao funcionamento e imagem do exército.

Mais se começou a concluir que, se o Governo sabia, também o Chefe de Estado sabia da encenação da entrega combinada do material furtado. Ora, este que tinha exigido publicamente a investigação a fundo custe o que custar, doa a quem doer, sentiu-se na obrigação deprimente de, a partir de Nova Iorque, onde dizia estar a defender a posição de Portugal, vir clamar por inocência, assegurando que o Presidente não é criminoso. E ele sabe que um cidadão só pode se considerado criminoso após decisão judicial condenatória transitada em julgado.  Mas, como se sentiu picado, reagiu a quente.      

É que ter-se-á instalado entre Belém e São Bento nos últimos dias o ambiente de intriga palaciana. Belém suspeita que São Bento quereria envolver o nome do Presidente neste caso para desviar atenções do PS em plena campanha eleitoral. Os socialistas não creem que Belém esteja inocente na forma como o caso Tancos entrou na campanha. Aliás, como era explicável que São Bento tivesse conhecimento da encenação e Belém não? Em todo o caso, Costa veio a terreiro garantir que o Presidente está acima de qualquer suspeita. Tinha que ser. É política e judicialmente correto que Presidente e chefe do Governo não tenham conhecimento da tramoia.  

E há quem alvitre uma vingança de quadros do MP em razão do processo de nomeação da Procuradora Geral da República que sucedeu Joana Marques Vidal, preferida por aquele órgão.

A investigação a Tancos começou por ser liderada pela PJM, mas passou, por decisão de Joana Marques Vidal, para a PJ apesar das variadas tentativas, junto do Governo e de Belém, de reverter essa decisão. Esse período coincidiu com a decisão de Costa de não reconduzir Marques Vidal, decisão secundada por Marcelo. E a ironia reside no facto de estarem de candeias às avessas precisamente por causa de Tancos.

Na CPI, Marques Vidal sugeriu um estudo aprofundado sobre “até que ponto se justifica a PJM como órgão de polícia criminal autónomo para investigar” os crimes “estritamente militares”. Do seu ponto de vista, já que “esses crimes são apreciados em tribunais comuns”, não vê utilidade “em serem investigados por um órgão autónomo”. É caso para perguntar, em paralelo, se os crimes de grande complexidade são apreciados em tribunais de comarca, para quê o DCIAP (Departamento Central de investigação e Ação Penal) e TCIC (Tribunal Central de Investigação Criminal)?

É óbvio que há dualidade de critérios: não pode haver PJM, mas pode haver auxiliares militares de procuradores e juízes militares para apreciação dos crimes estritamente militares, como há DCIAP e TCIC. E há dualidade de critérios: o MP não acusou o Fechaduras porque se arrependeu e colaborou com a PJ, mas acusou o Paulino, que se arrependeu e quis entregar o material. O mérito da colaboração com as autoridades deveria ser apreciado pelos tribunais e não pelo MP. Mas, quando o pepino nasce torto, tarde ou nunca se endireita.

E querem uns fazer disto um caso essencialmente político; e outros, um caso exclusivamente judicial! Quem ganhará com isto a 6 de outubro? Quem ganhará nos tribunais? 

2019.10.03 – Louro de Carvalho

Ex-Ministro da Defesa vai acusado pelo Ministério Público

Segundo a Lusa, José Azeredo Lopes, ex-Ministro da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional, foi hoje, dia 26, acusado pelo MP (Ministério Público) de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no “caso de Tancos” e proibido do exercício de funções – informação, entretanto, confirmada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e que já tinha sido avançada, esta semana, pela Rádio Renascença e pelo Correio da Manhã.

Azeredo Lopes foi Ministro da Defesa Nacional no Governo de António Costa entre 26 de novembro de 2015 e 15 de outubro de 2018. Quando apresentou o pedido de demissão ao Primeiro-Ministro, justificou-se com a necessidade de evitar que as Forças Armadas continuem a ser “desgastadas pelo ataque político” e pelas “acusações” de que disse estar a ser alvo por causa do caso do assalto às Forças Armadas em Tancos.

O MP acusa no total 23 arguidos nos casos do furto e da recuperação das armas. Os arguidos são acusados de crimes como terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.

Em comunicado, a PGR explica que o inquérito tem por objeto o furto ocorrido, no dia 28 de junho de 2017, nos Paióis Nacionais de Tancos (PNT) e as circunstâncias em que ocorreu, no dia 18 de outubro de 2017, a recuperação de grande parte do material subtraído. Mas o antigo governante negou sempre ter conhecimento “direto ou indireto, sobre uma operação em que o encobrimento se terá destinado a proteger o ou um dos autores do furto”.

No comunicado, a PGR adianta que “dos 23 arguidos, 9 estão acusados do planeamento e realização do furto” e dos “crimes de terrorismo (com referência ao crime de furto), de tráfico e mediação de armas, de associação criminosa, bem como de tráfico de estupefacientes”.

Os “restantes 14 arguidos, neles se incluindo militares da PJM (Polícia Judiciária Militar) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), de diversas patentes, um técnico do Laboratório da PJM e o ex-Ministro da Defesa Nacional, são suspeitos da encenação que esteve na base da recuperação de grande parte do material militar subtraído”.

Diz a PGR que, além dos crimes de favorecimento pessoal e denegação de justiça e prevaricação, “os militares e o técnico do Laboratório estão também acusados, designadamente, por crimes de falsificação de documento, tráfico e mediação de armas e associação criminosa”.

Dos 23 arguidos, a PGR informa que 8 estão em situação de prisão preventiva e 11 (militares e técnico de laboratório) suspensos de funções, enquanto os restantes se encontram sujeitos à medida de coação de proibição de contactos.

Face à notícia da acusação pelo MP, os partidos políticos, num primeiro momento, recusaram incluir o caso de Tancos na campanha eleitoral, deixando-o às malhas da Justiça.

Entretanto, o secretário-geral do PCP foi dizendo que ninguém está acima da lei e António Costa veio afirmar que o caso é da justiça e não da política. Num segundo momento, Assunção Cristas e Rui Rio quebraram o silêncio. Assunção Cristas acusa o Governo socialista de encobrir criminosos; e Rio diz que o tema tem que vir para a campanha eleitoral porque é mesmo matéria política e vai mais longe ao julgar impensável que, estando em causa o ex-Ministro da Defesa Nacional, que sabia de tudo e que sonegou informação ao Parlamento, o Primeiro-Ministro não soubesse do caso.  

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O secretário-geral do PS afirmou hoje que o Presidente da República está “acima de qualquer suspeita sobre o que quer que seja” e defendeu que há notícias, designadamente sobre Tancos, que não devem ser levadas em consideração.

No final da arruada dos socialistas em Moscavide, município de Loures, Costa foi confrontado com o teor de uma notícia do s Expresso sobre o processo de roubo de armas na base militar de Tancos, segundo a qual Belém tinha registado que o Primeiro-Ministro não defendera o Presidente da República em relação a tentativas para envolver Marcelo Rebelo de Sousa no caso. Assim, Costa, como refere a Lusa, declarou:

“Como sabem, há notícias que não se podem ter em conta nem levar em consideração. Se fosse comentar cada notícia que aparece a dizer os maiores disparates sobre mim, sobre o Presidente da República ou sobre quem quer que seja, não faria rigorosamente mais nada.”.

Por seu turno,  Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, que é candidato a deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa, defendeu, em declarações à Rádio Renascença, que Tancos não belisca António Costa e que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu bem às notícias do seu alegado envolvimento no âmbito do processo. E disse:

“Não deve haver conversa sobre esse assunto, é um assunto que está nos tribunais e que tem de ser resolvido nos tribunais”.

Ferro Rodrigues considera que “a campanha vai continuar a desenrolar-se normalmente e com este apoio popular que é o fundamental”, acrescentando que, “quando este apoio popular se transforma em apoio nas urnas, os resultados ficam à vista”.

Questionado sobre o incómodo de Marcelo que, no início da semana e à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, sentiu necessidade de dizer que “é bom que fique bem claro” que “o Presidente não é criminoso”, o Presidente do Parlamento diz que não consegue “reconhecer o grau de incómodo do Presidente, agora que ele estava fora do país e reagiu como achou que devia reagir”.

Como foi dito, a líder do CDS rejeita que o caso esteja encerrado e, em plena campanha eleitoral, pede explicações a António Costa, atirando:  

“Espero que as pessoas reflitam muito bem, no dia 6, sobre que tipo de governo querem ter. Se querem ter um governo que encobre crimes, que iliba criminosos, que impede a justiça de funcionar – porque aparentemente conhece e dá cobertura a um acordo que impede que os responsáveis pelo furto sejam efetivamente apanhados e punidos – ou “se entendem que basta.”.

Segundo esta dirigente partidária, para quem este é um processo que “está longe de estar encerrado”, tanto judicial como politicamente, António Costa “tem que dar explicações públicas sobre este caso” e “não apenas dizer que é um caso de justiça”.

O líder do PSD prometeu falar depois de conhecer mais detalhes do processo, apontando:

“O caso de Tancos é um caso que já todos percebemos que não é grave, é gravíssimo. Eu não tenho neste momento conhecimento exato da acusação, vou ver com mais atenção e mais logo falo sobre esse assunto.”.

À tarde, sugeriu que o Governo orquestrou um plano para envolver Marcelo e desviar atenções em plena campanha eleitoral. Considera muito pouco provável que António Costa não soubesse dos planos de Azeredo Lopes em torno da recuperação do armamento militar de Tancos.

Em conferência de imprensa, Rui Rio deixou uma de duas teses no ar: Azeredo Lopes informou António Costa e este foi “conivente com aquilo que se passou” ou “temos um Governo em que os ministros não informam o Primeiro-Ministro de tudo aquilo que é importante do seu Ministério” e, portanto, Costa não tem “autoridade” para chefiar um Executivo. Para Rio, “é um assunto grave em termos de funcionamento do Estado de direito democrático”.

Além de questionar o nível de informação (ou a falta dela) de que António Costa dispunha, Rio criticou o papel de Tiago Barbosa Ribeiro, deputado que terá sido informado por Azeredo Lopes de toda a encenação sem nunca o ter reportado ao Parlamento ou às autoridades competentes.

Aliás, a equipa de Rio distribuiu aos jornalistas cópias de notícias em que o deputado socialista elogiava a audição parlamentar “sólida e esclarecedora” do Ministro quando foi chamado a falar sobre Tancos e uma publicação no Facebook em que Barbosa Ribeiro elogiava a “elevação” e “dignidade” do ex-Ministro. Para Rio, esta atitude revela “uma certa cultura no modo de funcionamento do grupo parlamentar socialista” em que se “tenta branquear e fugir à verdade”.

A coordenadora do Bloco de Esquerda, que adotara uma posição mais contida, ao considerar que não ajuda ninguém que um processo longo como o de Tancos “seja utilizado” na campanha eleitoral, sem todos os dados, deixando claro que “numa democracia ninguém está acima da lei”, agora que é conhecida oficialmente a acusação, diz não ter dúvidas.

“Se o Ministério Público tiver razão, não foi dita a verdade na comissão de inquérito do Parlamento” ao caso de Tancos, afirmou Catarina Martins, na tarde de hoje, no final de uma visita ao Centro de Saúde da Moita. Escudando a anterior posição no Bloco no Parlamento, indicou que “as comissões de inquérito tiram conclusões sobre factos que conhecem”. E, para sublinhar o que se considera ser a gravidade do que foi dito no Parlamento, Catarina disse em jeito de exclamação: “As comissões de inquérito não são conversas de café”.

Entretanto, António Costa não se ficou. O líder socialista não acrescenta comentários sobre a acusação a Azeredo Lopes, mas responde às palavras de Rio acusando-o de estar a fazer no caso de Tancos aquilo que critica aos outros: um julgamento na praça pública. E diz: “Eu não mudo de princípios fundamentais de dois em dois dias”.

No final dum encontro dedicado às startups, Costa conferenciou brevemente com alguns membros do núcleo-duro da campanha socialista (incluindo os governantes Mariana Vieira da Silva e Duarte Cordeiro), para afinar as palavras que diria aos jornalistas, que incluíram uma acusação direta a Rio, de ter abdicado do que diz serem os seus “princípios fundamentais” e de atingir “a dignidade desta campanha”. Sobre o alegado conhecimento que o Primeiro-Ministro teria da operação de encobrimento da devolução do material furtado em Tancos, Costa disse:

“O Dr. Rui Rio tinha a estrita obrigação de saber que respondi por escrito a todas as questões que a comissão parlamentar de inquérito colocou sobre este caso e que a CPI concluiu que nada me tinha apontar”.

E, sobre a investigação judicial, referiu:

“O Dr. Rui Rio devia também saber que ao longo destes dois anos a Justiça nunca me colocou qualquer questão e, se tivesse alguma dúvida sobre meu comportamento, o teria feito”.

Dito isto, Costa passou ao contra-ataque ao líder do PSD, disparando:

“Ainda há dois dias ouvi, e todos os portugueses ouviram, Rui Rio dizer que tinha como princípio fundamental não fazer julgamentos na praça pública. Eu não mudo de princípios fundamentais de dois em dois dias. (…). Há 5 anos que digo o que sempre achei ao longo de toda a minha vida política; o que é da justiça à justiça. o que é da política à política. Quem sacrifica princípios fundamentais da forma de estar na vida política envergonha-se a si próprio, mais do que ataca quem quer atingir.”.

Mais esclareceu:

“A mim Rui Rio não me atingiu; atingiu a dignidade desta campanha eleitoral”.

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O ex-Ministro da Defesa, acusado de prevaricação, abuso de poder, denegação de justiça e favorecimento de funcionário, considera a acusação do caso de Tancos “eminentemente política” e sem provas e vai pedir a abertura da instrução. Em comunicado, enviado à Lusa, Azeredo Lopes diz que “a acusação é eminentemente política, não tendo factos e provas a sustentá-la”, reiterando que nunca foi informado sobre o alegado encobrimento na recuperação das armas furtadas. Diz no referido comunicado:

“Reitero que nunca fui informado, por qualquer meio, sobre o alegado encobrimento na recuperação das armas furtadas de Tancos, pelo que gostaria que ficasse claro que o então Ministro da Defesa não cometeu qualquer crime nem mentiu, tal como não o fez o cidadão José Alberto Azeredo Lopes”.

O antigo responsável pela Defesa, que saiu do Governo em outubro de 2018, lamenta que “tenha sido ao longo dos últimos meses profusamente julgado na praça pública, numa situação de absoluta desigualdade, através de fugas de informação cirúrgicas, não obstante o processo estar em segredo de justiça, sem que o MP ou a PGR tenham, que se saiba, levantado qualquer inquérito, tornando banal e corriqueiro um facto que viola gravemente a lei e os direitos dos cidadãos”.

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Entretanto, ao tenente-general João Cordeiro, antigo chefe da casa militar de Marcelo, que não foi acusado no processo de Tancos, o DCIAP abriu uma nova certidão para investigar as suas eventuais declarações falsas. Segundo o MP, Cordeiro recebeu da PJM um documento da investigação em segredo de justiça. Por isso, embora não tenha acusado ainda, o MP decidiu extrair uma certidão autónoma ao ex-chefe da casa militar de Marcelo Rebelo de Sousa por falsidade de testemunho. Vai, pois, abrir uma nova investigação ao tenente-general João Cordeiro, que saiu de Belém um mês após a descoberta das armas de Tancos.

Por escrito, o tenente-general João Cordeiro negou aos procuradores do caso ter recebido qualquer e-mail do major Vasco Brazão ou do coronel Luís Vieira, os homens da PJM que, segundo o MP, planearam a operação paralela de recuperação do arsenal de Tancos. Ainda assim admitiu ter sido informado “da situação da investigação” embora nunca tivesse sabido de “qualquer acordo” com algum suspeito.

Já depois de ter recebido o depoimento de Cordeiro, a PJ viria a apreender e-mails de Luís Vieira enviados para João Cordeiro no sentido de este interceder junto do Presidente para que a investigação do crime passasse novamente para a esfera da PJM. subtração 

João Cordeiro também disse que soube do “achamento” do material “pela comunicação social”, mas o MP diz que falou, nesse dia de manhã, por telefone, com Luís Vieira e que seria impossível que o diretor da PJM não o informasse da recuperação do material furtado. O MP diz que “a prova existente” demonstra “contactos próximos com Luís Vieira” e, além disso:  

“O teor das interceções telefónicas, as declarações de Vasco Brazão, a sua postura processual, ao faltar com a verdade permitem suspeitar que João Cordeiro pudesse estar a acompanhar as diligências paralelas que Luís Vieira e os arguidos da PJM estavam a levar a cabo à margem do MP e da PJ e tivesse conhecimento do acordo que foi efectuado com o autor da subtração”.

Porém, apesar de considerar que estaria em causa um crime de abuso de poder, o MP justifica o arquivamento dos indícios com o facto de Cordeiro não ter sido constituído arguido no início do processo e por não existirem “indícios suficientes que permitam ao MP deduzir e sustentar em juízo uma acusação contra João Cordeiro, uma vez que não seria provável, só com a prova reunida, a obtenção de uma condenação pela prática de um crime de abuso de poder”.

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Por mim, pergunto: Como é que, se o chefe de gabinete de Azeredo sabia da encenação, o Ministro e o Primeiro-Ministro tinham de saber, mas também, acontecendo que o chefe da Casa Militar de Marcelo o sabia, o Presidente não tinha que o saber e não o sabia? Já esqueceram que a PGR informara o Ministro de que iria ser aberto um processo de inquérito-crime?

2019.09.26 – Louro de Carvalho

O Presidente da República não é referido no processo de Tancos

A poucos dias das eleições legislativas e quando o Presidente da República participa na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, foi finalizado hoje, dia 25 de setembro, o despacho da acusação do caso de Tancos, que deverá seguir por correio para os arguidos, como adianta o Correio da Manhã, sendo que alegadamente o prazo para deduzir a acusação terminava no próximo dia 27 (curiosa coincidência: as eleições e a Assembleia-Geral do ONU estão agendadas de há muito). E, ao invés do que a TVI veiculara, Marcelo não é referido no processo, como refere o Diário de Notícias.

Segundo a estação de Queluz de Baixo, os procuradores terão em sua posse uma escuta telefónica na qual o major Vasco Brazão, da PJM (Polícia Judiciária Militar), alegadamente envolvido no esquema, refere que o “papagaio-mor do Reino” sabia de tudo. De acordo com a TVI, a investigação acredita que Vasco Brazão se referia ao Presidente da República. Porém, a defesa de Vasco Brazão veio a terreiro dizer que a expressão “papagaio-mor do Reino” não dizia respeito ao Presidente da Republica. E o DN sabe que a expressão “papagaio-mor do Reino” não consta no processo.

O ex-chefe da Casa Militar foi investigado pelo MP (Ministério Público) mas, segundo o DN, não foram reunidas provas de que João Cordeiro saberia dos pormenores que tornaram o caso num crime da PJM. E, quanto ao Presidente, sabe-se que numa visita aos paióis ouviu as queixas do diretor da PJM sobre a investigação lhe ter sido retirada, tendo-se resumido a isso o seu papel. 

O que fez chegar a Belém o caso de Tancos foi uma escuta ao major Vasco Brazão, em abril de 2019, escuta que envolveu João Cordeiro. Porém, em todo o processo não há qualquer referência ao Presidente nem a qualquer conhecimento sobre a encenação que levou à apreensão do material furtado de Tancos, caso que constitui crime. A única informação que chegou claramente a Marcelo foi a da indignação que a PJM estava a sentir por ter sido afastada da investigação do assalto a Tancos. Foi o próprio Coronel Luís Vieira, diretor da PJM, que lho transmitiu numa reunião que tiveram em Tancos depois do furto.

Como consta no processo, nessa reunião participaram Marcelo, Azeredo Lopes, o então chefe de gabinete Martins Pereira, o Secretário de Estado da Defesa Nacional Marcos Perestrello e o CEMGFA Pina Monteiro. Ante os presentes, o coronel Luís Vieira terá desabafado a sua revolta sobre a titularidade do inquérito. Pelos vistos, para explicar porque é que a PJ não era de confiança, Luís Vieira terá revelado que a PJ teria tido conhecimento da denúncia dum assalto a um alvo não determinado e que não teria avisado a PJM – o que, já então, era falso, pois a informação fora passada a Pinto da Costa, elemento da PJM também arguido no processo. E, para tentar saber o impacto que a sua conversa teria tido em Marcelo, Vieira terá feito diversas chamadas para o chefe da Casa Militar, que o processo regista.

Na tarde do dia 24, marcando presença numa conferência em Nova Iorque, ao saber destas notícias, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a negar ter tido algum tipo de conhecimento privilegiado em torno da operação. Disse, citado pela TSF:

“Nem através do Governo, nem através de ninguém no Parlamento, nem através das chefias militares, nem através de quaisquer entidades de investigação criminal, civil ou militar, nem através de elementos da minha equipa, da Casa Civil ou da Casa Militar, nem através de terceiros, não tive”.

O Presidente da República não só nega ter tido conhecimento privilegiado da investigação paralela que levou à encenação da recuperação das armas de Tancos pela PJM como quer que não haja o mínimo de dúvidas acerca do seu envolvimento no Caso Tancos. Declarou-o, naquele dia, depois de uma alegada escuta divulgada pela TVI parecer implicar o Presidente.

O Chefe de Estado foi ainda mais longe:

“Para que não restem dúvidas, por uma questão, não só de honra pessoal, mas porque estou aqui [nos Estados Unidos] a defender a posição de Portugal, é bom que não esteja a defender a posição de Portugal na Assembleia-geral das Nações Unidas ao mesmo tempo que surge uma vaga dúvida sobre se o Presidente é criminoso. É bom que fique claro que o Presidente não é criminoso.”.

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O ex-Ministro da Defesa Nacional José Alberto Azeredo Lopes é um dos 25 acusados no processo de Tancos e vai responder perante a Justiça. Segundo o Correio da Manhã, o despacho da acusação do processo, que foi finalizado hoje, dia 25 de setembro, deverá seguir por correio para os arguidos ainda esta semana.

No início da semana, a Renascença já avançara que o MP está convencido de que Azeredo teve um papel central na recuperação do armamento roubado dos Paióis Nacionais e criticou o ex-governante pelo “exercício perverso” de funções públicas, dificultando o apuramento da verdade. O antigo Ministro da Defesa Nacional é acusado de participação ativa na encenação da PJM para recuperar as granadas, explosivos e munições furtadas. Azeredo terá então usado a encenação da PJM para benefício político próprio e do Governo em geral, num momento em que o Executivo estava debaixo de críticas devido aos trágicos incêndios de outubro de 2017.

De acordo com a tese dos procuradores, a participação na encenação terá sido feita também através de declarações aos órgãos de comunicação social, para convencer a opinião pública das capacidades da PJM.

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O caso de Tancos divide-se em dois: o furto, propriamente dito, que já era grave; e a encenação da descoberta das armas pela PJM em conluio com a GNR e com a conivência dos assaltantes, que a PJ e o MP, pelos vistos, consideram mais grave que o furto, quando o mais importante, a meu ver, era a punição do furto e a recuperação do material furtado. 

Numa primeira fase, a PJM estava a investigar o caso, mas, a partir do momento em que o processo foi considerado de especial gravidade – com ligações possíveis a terrorismo (tese que veio a ser desmentida e abandonada) – foi passado pela Procuradora Geral da República, na altura Joana Marques Vidal, para a tutela da PJ. Foi com isto que os militares nunca se conformaram e dizem alguns que terá sido essa frustração que esteve na base da “encenação” da descoberta do material, em conluio com os assaltantes e à revelia da PJ e do MP. Para entender todo este processo tem de se passar por este pormenor que é, alegadamente, psicológico e que foi algo complexo de investigar. Recorde-se que o nome que a PJ deu a esta investigação foi “Hýbris”, a que atribuem o significado de “perigosa autoconfiança”.

Além de ser duvidoso saber onde está a dita autoconfiança, deve considerar-se excessivo o designativo da operação. No grego, o nome “hýbris” significa: excesso, orgulho, insolência, impetuosidade, fogosidade, desenfreio, desespero, ultraje, insulto, violência, violação (de mulher ou criança). O nome “hybristês” significa: violento, impetuoso, insultante, malfeitor. O nome “hybrisma” significa: ultraje, violência. O verbo “hybrízô” significa: (intransitivo) – abandonar-se a excessos, ser presunçoso ou insolente, se sensual ou desenfreados; (transitivo) – tratar com insolência, maltratar, ultrajar, desonrar; (na voz passiva grega) – ser desonrado, ser maltratado, cobrir-se de infâmia; (na voz média grega) – ser orgulhoso, ser fastuoso. Os adjetivos “hybristikós” e “hybristós” significam: arrogante, lascivo, desenfreado, criminoso, burlão, satírico.  E o advérbio “hybristikôs” significa insolentemente. Ora, se não é excessivo atribuir o designativo “Hýbris” à investigação do caso de Tancos, em razão do crime e desafio às autoridades, então esse designativo bem poderia ser dado a qualquer processo investigatório mediático. Recorde-se que o elemento “Hýbris” na tragédia grega era o desafio do protagonista aos deuses, ao destino ou às autoridades.

Ora, na vontade férrea de tentar reverter a situação, o coronel Luís Vieira e o major Vasco Brazão tentaram pressionar quem fazia parte da sua rede de conhecimentos, entre os quais o chefe da Casa Militar do Presidente da República. Foi isso que levou Brazão a dizer ao telefone, numa chamada que ficou escutada: 

“Nós temos provas concretas em que a Casa Militar foi informada. A Casa do Presidente, temos provas concretas, há e-mails (...) Portanto, não há que fugir a isso. (...) Agora não sei se ele quer falar já ou se só em julgamento. Portanto, vamos ver.”.

Quando leu a transcrição desta escuta o major Brazão confirmou que Luís Vieira lhe tinha reencaminhado um e-mail que enviara a Cordeiro. Mas, nos e-mails que constam no processo, de 2017, Luís Vieira falava apenas da questão da titularidade da investigação. Num texto relativamente longo, o coronel vinca a oposição à decisão da PGR e, em outro, pedia que o chefe da Casa Militar voltasse a intervir no sentido de Marcelo sensibilizar a PGR a devolver a investigação à PJM. Não se conhecem as respostas de Cordeiro, mas estas são as únicas informações concretas sobre o conteúdo da troca de mensagens entre Vieira e ele. E, para o MP, não reúnem provas suficientes para saber se o ex-chefe da Casa Militar teria mais informações, nomeadamente do que constitui o crime da encenação de roubo.

No entanto, foram registadas diversas chamadas e mensagens entre Vieira e Cordeiro, uma delas no dia do ‘achamento’, antes do comunicado oficial. Em nenhuma o conteúdo é concretizado. O major Brazão também fez referência no seu depoimento a telefonemas do chefe da casa militar e do CEMGFA para o diretor da PJM para falar sobre Tancos.

Brazão terá dito que o ex-chefe da Casa Militar sabia que a PJM trabalhava com um informador e que, desde o assalto, Vieira falava regularmente com Cordeiro sobre o que faziam para recuperar o material. Mas a investigação não conseguiu provar nenhuma destas informações.

Quando João Cordeiro prestou depoimento fê-lo por escrito e negou que tivesse conhecimento do que se estava a passar; e negou que tivesse recebido e-mails da PJM – algo em que estava a faltar à verdade, segundo as provas reunidas no processo. Confirmou que, no 2.º semestre de 2017, Vieira lhe foi telefonando a dar conta da investigação e de algumas suspeitas que tinha em relação a suspeitos do Algarve e da possível localização do armamento, mas negou que alguma vez lhe tivesse sido dito que estava em curso um acordo com os assaltantes para devolverem o armamento. Ou seja, trata-se de um pormenor que faz toda a diferença num caso rocambolesco que envolveu várias esferas da sociedade e da política e que chegou a Belém, através do chefe da Casa Militar, que esteve na mira do DCIAP, mas não atingiu o Presidente da República.

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A ser verdade que o Presidente da República não sabia de nada, é na notícia de TVI que reside a “Hýbris” da tragédia grega! E com alguma razão, pois, se se diz que o chefe da Casa Militar faltou à verdade, é porque sabia do caso; e, sabendo, é muito estranho que não tenha falado sobre isso com o Presidente ou então a comunicação em Belém segue a lógica da batata.

O certo é que, a haver suspeitas do conhecimento do Presidente da República, a investigação tinha de correr sob autorização do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e pelo MP que trabalha junto dessa instituição. E, como é óbvio, muito dificilmente se chegaria a conclusões úteis, a menos que o processo fosse desmembrado e os arguidos respondessem em processo autónomos.

Que o Presidente não é criminoso todos o sabemos, mas manda a prudência dizer que os ora acusados também só podem ser considerados criminosos depois de decisão judicial condenatória transitada em julgado. E veremos se e quando isso acontecerá.

É óbvio que os partidos políticos não querem – e fazem muito bem – afrontar o Presidente, pois não aceitam que um despacho de acusação do MP, ora proferido, possa interferir na campanha eleitoral. Por outro lado, em termos simbólicos uma acusação a Marcelo significaria a decapitação das forças armadas e do próprio Estado.

Por fim, se realmente o Presidente da República soube da encenação, que poderia ter realmente feito, a não ser exigir que tudo fosse investigado até às últimas consequências, custe o que custar, dia a quem doer? E isso fê-lo. Penso não competir ao Presidente o pedido à PGR de instauração de um processo-crime. Não faz parte das suas competências constitucionais…

2019.09.25 – Louro de Carvalho

Azeredo Lopes arguido no caso de Tancos esquisito, inexplicável…

Conforme notícia inicialmente avançada pela TVI e pelo Observador e veiculada posteriormente pela generalidade da comunicação social, o ex-Ministro da Defesa Nacional Azeredo Lopes foi, no dia 4 de julho, constituído arguido no processo do furto do material de guerra de Tancos e suposto encobrimento da reposição do material pelo alegado crime de denegação de justiça e prevaricação, ou seja, pela suspeita de que terá interferido no natural curso do processo de investigação ou de que não terá avisado o MP (Ministério Público) da encenação da entrega de material furtado. Por isso, o antigo governante foi presente ao juiz de instrução criminal na qualidade de arguido não detido.  

O próprio Azeredo Lopes confirmou a constituição como arguido em comunicado, em que refere que, embora lhe dê mais garantias processuais, esta situação é “socialmente destruidora”, mas que está “convicto” de que será ilibado.

Os investigadores suspeitam que o agora arguido estaria a par da operação do alegado encobrimento do furto de armas dos paióis de Tancos, através de negociações entre o líder do grupo de assaltantes e investigadores da PJM (Polícia Judiciária Militar). Essas negociações terão alegadamente sido transmitidas ao então Ministro da Defesa Nacional pelo coronel Luís Vieira, ex-diretor da PJM, e pelo major Vasco Brazão, líder da investigação da PJM ao assalto a Tancos. E o facto de o ex-titular da pasta da Defesa nada ter transmitido ao MP estará na origem da imputação dos crimes de denegação de justiça e de prevaricação.

Como foi referido, o ex-ministro foi presente ao juiz na qualidade de arguido não detido. E, além da prestação de TIR (termo de identidade e residência), Azeredo Lopes ficou ainda com uma segunda medida de coação: proibição de contactos com o coronel Luís Vieira, o major Vasco Brazão, com diversos elementos da GNR de Loulé que também estão envolvidos no caso de “achamento” das armas e também com o seu antigo chefe de gabinete, general Martins Pereira, com o ex-CEME (ex-chefe de Estado Maior do Exército) general Rovisco Duarte e ainda com o ex-chefe de gabinete do CEME.

Azeredo Lopes anunciou hoje, dia 5, depois da notícia da TVI, que foi constituído arguido no processo sobre o furto de Tancos, considerando que esta condição, apesar de lhe garantir mais direitos processuais, é “socialmente destruidora”. Lamentando ter sido constituído arguido no processo, considerando que este facto vai ter implicações, confessou-se “um empenhado defensor do Estado de Direito”, pelo que não tecerá “quaisquer considerações sobre o processo enquanto estiver em segredo de justiça, como é o caso”, ainda que tenha apontado que a condição de arguido é absolutamente inexplicável tendo em conta os factos relativos ao seu envolvimento do processo, que “foi apenas de tutela política”.

Assegurou confiar na Justiça, prometeu colaborar com ela por dever de cidadania e mostrou-se convicto de que, por nada ter feito de “ilegal ou incorreto”, que será “completa e absolutamente ilibado de quaisquer responsabilidades neste processo”.

Entretanto, o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República confirmou que, no âmbito de inquérito dirigido pelo DCIAP, com investigação delegada e realizada pela UNCT (Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo) da PJ (Polícia Judiciária)​, tendo por objeto o furto aos paióis de Tancos e o achamento do material furtado, foram, no dia 4, “constituídos e submetidos a interrogatório judicial dois arguidos”.

E o TIC (Tribunal de Instrução Criminal) decidiu aceitar a proposta do MP neste dia 5.

O segundo arguido referido é, como como confirmou o Público junto de fonte ligada ao processo, um técnico do Laboratório de Polícia Técnica e Científica da Polícia Judiciária Militar que foi presente ao juiz de instrução, para aplicação de medidas de coação. Para lá do TIR, “foram-lhe aplicadas as medidas de suspensão de funções e proibição de contactos”, diz a PGR no email enviado ao Público. Também este arguido é indiciado de coautoria dos crimes de denegação de justiça e de prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário e abuso de poder.

Recorde-se que Azeredo Lopes, agora o 23.º arguido do caso de Tancos, se demitiu do cargo de Ministro da Defesa Nacional a 12 de outubro de 2018, depois de o então diretor da PJM ter garantido que o ex-governante tinha sido por ele informado sobre a encenação do aparecimento das armas, o que o ex-ministro sempre negou.

O processo-crime sobre Tancos tem na base suspeitas de associação criminosa, tráfico de armas e terrorismo no furto do armamento, tendo a PJ detido, a 25 de setembro de 2018, nove pessoas, das quais oito militares do exército e da GNR.

O furto de material de guerra foi divulgado pelo Exército a 29 de Junho de 2017, um dia depois do desaparecimento. Quatro meses depois, a PJM revelou o aparecimento do material furtado, na zona da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, em colaboração com elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé. Entre o material furtado, algum dele já recuperado então, estavam granadas, incluindo antitanque, explosivos de plástico e grande quantidade de munições. E o processo de recuperação do material militar levou a uma investigação judicial em que foram detidos vários responsáveis, entre eles o agora ex-diretor da PJM Luís Vieira e o ex-porta-voz da PJM Vasco Brasão. São ao todo 23 arguidos.

Em relação ao antigo titular da pasta da Defesa, estará em causa, segundo o DN, o memorando entregue a Azeredo Lopes após a recuperação das armas furtadas do Tancos. Este memorando, que chegou ao chefe de gabinete de Azeredo pelas mãos do Coronel Luís Vieira, ex-diretor da PJM e do então coordenador da investigação, major Vasco Brazão, dois dias depois do achamento, tinha informações que indicavam que a operação da PJM decorrera à margem da lei.

O entendimento do MP será o de que Azeredo, tendo em conta que há matéria que pode sustentar a prática de um crime de denegação de justiça, deveria ter participado às autoridades.

Juntamente com o ex-governante foi também constituído arguido o responsável do laboratório técnico da PJM, pelos mesmos crimes dos outros militares já arguidos.

O processo tem agora um total de 23 arguidos, entre os suspeitos do assalto propriamente dito, e militares da PJM e da GNR envolvidos no acordo com os suspeitos do assalto, à margem da lei, para recuperar às armas.

O ex-ministro da Defesa foi ouvido mais do que uma vez na CPI (comissão parlamentar de inquérito) ao caso de Tancos. Principalmente o PSD e o CDS pressionaram bastante o ex-governante para explicar porque não tinha informado o MP logo que soube, através do memorando, que a operação da PJM tinha contornos ilegais.

Azeredo explicou que a ex-Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, o contactou no dia 18 de outubro de 2017 – quando o material “apareceu” na Chamusca – para o informar da ilegalidade da operação, tendo em conta que a investigação estava a cargo da PJ civil e esta nem sequer tinha sido informada, nem tão pouco o DCIAP, titular do inquérito. E, questionado sobre que medidas tinha tomado, Azeredo Lopes afirmou que, quando Marques Vidal lhe disse o que se passara, não tivera “dúvidas nenhumas” de que “tinha havido uma violação de deveres funcionais por parte da PJM” e de que “era inevitável um procedimento disciplinar”. Contudo, como sublinhou, “a Procuradora-Geral teve um entendimento diferente, pedindo para não dar seguimento a esse processo, pois iria ser aberto um inquérito-crime, com base numa denúncia anónima sobre as reais circunstâncias da recuperação do material”.

No relatório final da CPI, elaborado por um relator do PS, que dividiu completamente os partidos, excluía-se qualquer responsabilização direta de Azeredo Lopes e de António Costa, referindo-se a que “não ficou provado” ter havido interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM. Entretanto, o relator do PS fez uma alteração para a versão final em que admite que Azeredo Lopes “secundarizou” o conhecimento que teve de “alguns elementos” do memorando da PJM sobre a recuperação do material furtado.

As propostas alternativas, na maioria do CDS, que apontavam, por exemplo, para o conhecimento, por parte do ex-ministro da Defesa, do memorando feito por elementos da PJM, que apontava para uma encenação na recuperação do material, 4 meses após o furto, foram chumbadas com os votos do PS, PCP e BE. É certo que CDS e PSD votaram a favor, mas os votos foram insuficientes para tais propostas vingarem.  

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O teor do comunicado do ex-Ministro da Defesa Nacional, hoje divulgado, é o seguinte:  

1. Comunico que fui ontem constituído arguido no processo relativo ao chamado ‘caso Tancos’;

2. Esta condição, se é verdade que me garante mais direitos processuais, é absolutamente inexplicável tendo em conta os factos relativos ao meu envolvimento do processo, que foi apenas de tutela política;

3. Confio na Justiça, com ela colaborarei, como é meu dever, e estou convicto, porque nada fiz de ilegal ou incorreto, que serei completa e absolutamente ilibado de quaisquer responsabilidades neste processo;

4. Mas não escondo que esta situação me desgosta e constrange, pois a condição de arguido, sendo juridicamente garantística dos meus direitos, é socialmente destruidora;

5. Sou um empenhado defensor do Estado de Direito, pelo que não tecerei quaisquer considerações sobre o processo enquanto estiver em segredo de justiça, como é o caso.

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É natural que o ex-governante se sinta penalizado socialmente na condição de arguido, como é normal que “um empenhado defensor do Estado de Direito” diga confiar na Justiça e não teça comentários “sobre o processo enquanto estiver em segredo de justiça”. Fica-lhe bem a manifestação desse desgosto e a contenção verbal sobre o processo. Porém, o seu envolvimento apenas de tutela política não o ilibaria de responsabilidades políticas, se as houvesse, que teriam consequências, como, por exemplo, a demissão ou a exoneração. E ele, no âmbito da tutela política interveio no caso do Colégio Militar. Portanto, não é convincente a alegação da mera tutela política.       

Já é trivial o porfiar que nada fez de ilegal ou incorreto – todos dizem isso, nomeadamente políticos quando se abatem sobre si acusações sobre desempenho de cargo público.

Não conheço o perfil pessoal do ex-ministro e não morro de amores pelo seu desempenho político. Porém, devo dizer que me parece injusto e inoportuno o MP vir com a sua constituição de arguido, por motivos de teor e de circunstância.

Injusto, porque dificilmente o detentor de cargo governativo interferiria num processo de operações militares ou paramilitares (o caso do Colégio Militar não o levou a interferir em operações, mas em orientação de cidadania – concorde-se ou discorde-se) e porque, mesmo a haver matéria suspeita de ilícito criminal, partir do momento em que a Procuradora-Geral da República o dissuadiu da promoção de processo disciplinar porque iria ser instaurado inquérito-crime, não fazia sentido a denúncia ministerial ao MP. Quando muito, este deveria solicitar ao governante a informação de que eventualmente dispusesse.

E é francamente inoportuna esta intervenção do MP e do JIC, porquanto foi tomada dois dias após a votação no plenário parlamentar do relatório da CPI sobre o caso de Tancos, que maioritariamente julga que o Governo, e em especial Azeredo Lopes, não tem responsabilidades no caso. Mesmo a predita secundarização do conhecimento de alguns elementos não dará para a constituição de arguido.

Mais grave, do meu ponto de vista, é o facto de o seu chefe de gabinete ter estado um ano sem fazer a apresentação do predito memorando ao MP.

Como não acredito na casualidade das coincidências, dá-me a entender que o MP, escudado na sua autonomia e os tribunais – neste caso os TIC – ancorados na sua independência, parecem ter uma agenda que, no mínimo, compete bem com a dos outros órgãos de soberania. António José Seguro perguntaria: “Qual é a pressa”? E é pior o facto de parecer que o MP e o JIC tomam posição em linha com uma fação derrotada no Parlamento, o que não ilustra a autonomia e a independência, respetivamente.

Por fim, o MP deveria explicar de que forma um técnico do Laboratório de Polícia Técnica e Científica da Polícia Judiciária Militar é responsabilizado num típico processo operacional (Não se vislumbra, nos dados publicados, qualquer análise de material, verdadeira ou forjada…). A falta de explicação de conteúdo e oportunidade permite inferir que se trata de pretexto para engrossar o caso, dar-lhe complexidade e pendor espetacular e, quiçá, conduzir à extinção da PJM. Como diria o povo, o técnico de laboratório fica ali como a viola num enterro.

2019.07.05 – Louro de Carvalho