Relatório de Tancos não desmerece do que era expectável

Foi aprovado no Plenário da Assembleia da República, hoje, dia 3 de julho, como previsto, com os votos do PS, PCP, PEV e BE, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao furto de material de guerra dos paiolins de Tancos, com a esquerda, pela mão do PS, a assacar responsabilidades ao Exército e à PJM, sem que tais falhas signifiquem a desvalorização global do Exercito, instituição multissecular, e atestando que as Forças Armadas estão efetivamente empenhadas em garantir um país totalmente seguro. Por outro lado, é genericamente apontado o crónico desinvestimento nos assuntos das Forças Armadas por parte dos sucessivos governos, sendo que este foi aquele que respondeu positivamente às solicitações do Exército para colmatar os problemas de segurança, como se pôde ouvir da boca do deputado Diogo Leão.  

Ao mesmo tempo, também como era de esperar, os partidos da direita PSD e CDS votaram contra, acusando de parcialidade e “branqueamento” das responsabilidades políticas do Governo o documento assinado pelo relator, o deputado socialista Ricardo Bexiga, e que já tinha sido aprovado na CPI. Uma “encenação” que ignora o “elefante no meio da sala” – disseram.

À esquerda, garantiu-se que não foi possível comprovar que haja responsabilidades políticas a imputar ao Governo. Mas, à direita, essas conclusões, chumbadas por CDS-PP e PSD, foram arrasadas e o relatório foi descrito como um documento que “esconde a verdade” e “branqueia” as ações de Azeredo Lopes e de António Costa.

O PS e o PCP saíram em defesa das conclusões e do Executivo, enquanto o BE optou, passando ao lado do assunto, preferiu analisar o destino das suas propostas de alteração.

A deputada socialdemocrata Berta Cabral dissecou o relatório, arrasando as conclusões e acusando o PS de ter dado ao documento “uma visão incompleta e parcial”, procurando atribuir as culpas ao Exército e à PJM (Polícia Judiciária Militar) e “branqueando o desempenho dos responsáveis políticos” – crítica que o centrista Telmo Correia recuperaria mais tarde, referindo que “este não é um relatório do Parlamento ou da CPI, são as alegações de defesa do PS”, pois “tem uma orientação claríssima: atribuir responsabilidades à PJM e branquear e diluir, branquear, lavar todas as responsabilidades políticas”.

Para o CDS, pode resumir-se todo o processo do furto dos paióis de Tancos “num roubo e três encenações – a da PJM, a do Governo, que omitiu o facto, e a deste relatório, que escondeu a verdade”. Telmo Correia, do partido que propôs a constituição da CPI, atirou: “Vamos ver se não será com um inquérito que vamos ficar a saber o que não soubemos”. E acusou duramente o PS de querer “encerrar” o assunto e, “se possível, não falar mais sobre Tancos”; rejeitou o documento, recusando que a versão final – onde muitas das propostas da direita não tiveram lugar –, seja “do Parlamento ou da comissão”, e disse: “A ‘geringonça’ é a maior branqueadora que este país conhece”.

Quanto ao conteúdo, vários ataques: da parte do PS “só faltou um louvor” ao ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, em funções aquando do furto, o que, para o CDS, é “lamentável” e “uma vergonha”. Mas, sobretudo, a crítica ao tratamento dado no documento ao problema principal: a forma como a PJM recuperou as armas, através duma encenação e dum acordo com os ladrões. “Dois dias depois, esta operação foi relatada ao Governo”, lembrou Telmo Correia, atacando a inação do Executivo, e rematou:

“É a história de um roubo de três encenações: a da PJM, a do Governo e a do relatório, que esconde a verdade”.

No PSD, Berta Cabral, afirmando que o relatório tem a ver com uma “manifesta opção política da esquerda”, observou:

“É absolutamente incompreensível que uma comissão que tinha por objeto encontrar as responsabilidades políticas acabe por concluir que as mesmas não existiram, quando um ministro da Defesa e um CEME se demitiram exatamente na sequência deste processo. Se isto não são consequências políticas, é o quê? É o elefante no meio do processo.”.

O balanço do PSD sobre a CPI não é positivo: “Com este relatório subsistem mais dúvidas do que certezas sobre a atuação dos nossos governantes neste caso”.

Porém, Diogo Leão, do PS, acusou a direita de “deixar de estar interessada no furto ao perceber que por aí não conseguia implicar o Governo” e mostrar a “vertigem para a política de casos”.

Ricardo Bexiga, o relator, veio à defesa do documento garantindo:

“É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos (…) Mas, analisando as conclusões do documento, ficamos com ideias muito claras dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto.”.

Apontando falhas a várias entidades – “hierarquias militares”, “a PJM” e “a comunicação” – o deputado do PS afirmou que, ao longo da CPI, ficou esclarecido que “o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro, só tiveram conhecimento dos factos a posteriori”; e negou ter havido responsabilidades políticas do atual Executivo no “furto e no achamento do material” roubado dos paióis.

Por seu turno, Jorge Machado, do PCP, antes de responder diretamente aos ataques vindos da direita, notou que o relatório faz uma “análise rigorosa e corajosa” dos factos e “só não é consensual pelas agendas políticas [do PSD e do CDS]” e disse que, “ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não há nenhuma tentativa de ilibar o Governo da sua responsabilidade”, até porque “o relatório aponta de forma clara o erro do Ministro, que desvalorizou o documento que lhe foi entregue [sobre a encenação]”, assim como “responsabiliza os sucessivos governos, o atual incluído, pela falta de condições operacionais do Exército e das suas estruturas”. E esclareceu: “A CPI não apurou responsabilidades políticas do furto propriamente dito, mas apurou as responsabilidades políticas e militares pela degradação do Exército”.

Quanto ao facto de Azeredo ter tido conhecimento da encenação para recuperar as armas, “e depois? O Governo tinha obrigação de deixar a Justiça funcionar”.

E o BE, pela voz de João Vasconcelos, concentrou-se sobretudo na atuação do partido ao longo da CPI mais do que no conteúdo do relatório ou dos factos relativos ao furto propriamente dito, fazendo o balanço das propostas de alteração que o partido conseguiu incluir na versão final do documento, lamentando-se pelas que ficaram de fora e assegurando:

“O relatório e as suas conclusões ficaram notoriamente enriquecidas pelas propostas do BE”.

Não obstante, o BE reconhece que houve “falha grave numa das funções centrais do Estado” – embora da responsabilidade de vários Governos – e que o Ministro “nada fez para esclarecer” a situação do achamento. Mas sobressaíram os comentários sobre a extinção da PJM, que o BE defende e quis incluir no relatório, e sobre a atuação do Governo no caso do Colégio Militar. E conclusões sobre os argumentos da direita? “Queriam conclusões que se adequassem à tese da cabala política, já que o diabo nunca mais chegava”.

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Já a 19 de junho, na CPI, a esquerda aprovara este relatório final. Nas declarações políticas, os deputados Diogo Leão, do PS, e os do BE e do PCP, respetivamente João Vasconcelos e Jorge Machado, sustentaram que o trabalho do relator, o socialista Ricardo Bexiga, foi sólido, independente e rigoroso, respeitando a factualidade das audições e da documentação analisada.

E, sobre o documento, Diogo Leão explicou:

“Não é o relatório do CDS-PP que, como se viu na exposição de motivos para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, mantém a mesma retórica política. Seis meses depois esta comissão de inquérito não serviu para nada.”.

“Não é a verdade dos factos que sustenta essa retórica política, entrou no campo da ficção, todos os ouvidos negaram responsabilidades ou interferências políticas”, insistiu, concluindo:

“Ao contrário do PSD não subscrevemos que apurar responsabilidades é assumir culpas”.

João Vasconcelos sustentava que PSD e CDS queriam que o relatório desse cobertura à cabala política”. Relevou uma das conclusões que não iliba Azeredo (então Ministro da Defesa Nacional) aquando do furto, em junho de 2017, e achamento do material furtado, ocorrido em outubro seguinte, considerando, referindo-se aos entraves da PJM à atuação da PJ na investigação e na montagem de operação paralela à margem das indicações do MP (Ministério Público):

“O ex-Ministro da Defesa nada fez para evitar a situação, apesar de a ex-procuradora-geral da República o ter alertado”.

E Jorge Machado observava:

“No capítulo mais controverso, o das responsabilidades políticas, o relatório não iliba o Governo das suas responsabilidades. O relator faz uma análise do problema e como o Governo geriu o processo.”.

O deputado elencou vários pontos das conclusões em que é reconhecida a pertinência do documento entregue ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa, em 20 de outubro de 2017, dois dias após o achamento, pelo coronel Luís Vieira, diretor-geral da PJM, e pelo major Vasco Brazão, no qual se referia a negociação e condições de entrega do material com os autores do roubo de Tancos. Este facto levou a comissão a concluir que “não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter conhecimento dos factos descritos não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação” e que, só após a Operação Hýbris, que levou, entre outros, às detenções de Vieira e Brazão, determinou uma auditoria à PJM. Ou seja, em outubro de 2018, um ano depois de ter tido conhecimento da confissão descrita no denominado memorando. E Jorge Machado sustentou:  

“As consequências políticas ocorreram com a demissão do ex-Ministro da Defesa, o que esvaziou o conteúdo da comissão parlamentar de inquérito”.

Na altura, Berta Cabral, do PSD, evocando a data em que o memorando chegou às mãos de Costa, após diligência do seu assessor militar junto do chefe de gabinete de Azeredo, vincou:

“Não se pode afirmar com total certeza que o Primeiro-Ministro apenas teve conhecimento da atuação da PJM no dia 12 de outubro de 2018. Se é certo que isso não ficou provado, também não se pode afirmar com certeza que isso não aconteceu.”.

A deputada e ex-secretária de Estado da Defesa de José Pedro Aguiar-Branco acusou que tudo foi feito, ao longo de todo o processo, culminando na aprovação deste relatório, para proteger a imagem do Governo, do ex-Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro”. E disse:

“Traduz uma visão incompleta e parcial daquilo que se passou durante as audições da comissão de inquérito, assacando responsabilidades ao Exército pelas falhas de segurança e à PJM pelo modo como conduziu as investigações posteriores ao furto, procurando ilibar completamente os responsáveis políticos”.

Idêntica postura foi a do CDS-PP, pela voz e Telmo Correia, que atacou:

“Foi branqueada a responsabilidade política, o Bloco de Esquerda chegou a insinuar o seu argumentário clássico de que a culpa era do Governo anterior. (…) O busílis está na encenação do achamento. O memorando revela um processo ilegal, um acordo com os ladrões, e é neste momento que o Governo toma conhecimento. (…) Quando lhe entregaram o memorando, o Governo não secundarizou, escondeu, foi cúmplice da ação ilegal da PJM. O Governo soube da encenação e não agiu.”.

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Ainda antes, a 31 de maio, já se sabia da ilibação do Governo no encobrimento da recuperação do material, numa orquestração da PJM, ainda em investigação pelo MP. Sustentava o relator:

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o Ministro da Defesa Nacional, quer o Primeiro-Ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades, seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, [seja] relativamente ao seu achamento”.

Por outro lado, apurava-se que “a PJM tentara (informalmente) implicar o chefe de gabinete do ex-Ministro da Defesa e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da CPI foi o conhecimento (ou não) do poder político, através de Azeredo e de Costa, do teor do memorando que os responsáveis da PJM entregaram, a 20 de outubro de 2017, chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ora, esse oficial general fez chegar o documento  ao gabinete de Costa só um ano depois (a 12 de outubro de 2018), no dia em que Azeredo apresentou a demissão. Contudo, a demora na circulação desta informação, não suscita qualquer reparo ou ponderação, embora o documento contivesse informação pertinente.

E, embora se observe o comportamento irregular da PJM que, à revelia da PGR, montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo terá tido da situação, através de telefonema de Joana Marques Vidal ao Ministro da Defesa, nem que medidas tal situação implicou e, se não, porquê.

Sobressaem as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os serviços e estruturas de segurança (incluindo as secretas). Daí que as recomendações considerem a necessidade de articulação entre estes serviços e de um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”, cuja inobservância nos diferentes escalões da hierarquia levou a absurdos como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes-vídeo que não gravavam – episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

Ascenso Simões, do PS, disse que o relatório “não limpa mais branco como o Omo”; João Vasconcelos, do BE, referiu que, à primeira vista, o relatório lhe parece “um trabalho sério e digno”; Telmo Correia, do CDS-PP, sintetizou que “são as alegações de defesa do Governo e do PS”; e Berta Cabral, do PSD, advertiu que as conclusões ainda não estavam sujeitas “a contraditório”. Os partidos haviam de apresentar as propostas de alteração até ao princípio da manhã de 11 de junho, sendo certo não haver unanimidade em alguns pontos como: o desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Marques Vidal; normalização da ação do chefe de gabinete de Azeredo. Mais: até então, estas duas questões não permitiam aflorar responsabilidades políticas, até por que o Ministro apresentou a demissão e o CEME (chefe do Estado-Maior do Exército) seguiu-lhe o exemplo.

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Enfim, ninguém mudou de posição. Seria muito difícil a CPI assacar responsabilidades, mesmo políticas, a titulares dos órgãos de soberania, a menos que supinamente ignorassem os alertas concretos que as chefias militares lhes reportassem, o que dificilmente fazem, pelo brio e pela tentativa de agradar – e em responsabilidades técnicas nem pensar; aliás, o CME, acompanhado do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas) de então, foi prestes a confessar o fracasso militar perante Marcelo e Costa (a meu ver, de forma antecipada e vergonhosa). Subordinação não é sujeição! Deveriam ser punidos os infratores. Marcelo bem pode querer resultados!

2019.07.03 – Louro de Carvalho

Colapso do BES não sucedeu por culpa de Salgado – diz ele

Quase 5 anos após o colapso do BES (Banco Espírito Santo), o seu ex-presidente Ricardo Salgado assegurou, em entrevista à TSF, que, enquanto esteve no banco, até 13 de julho de 2014, “nunca se tinha falado em resolução alguma”, que o BdP (Banco de Portugal) recusou três hipóteses de recapitalização do BES, que “havia outras soluções” para o salvar, que não houve vontade política para o fazer e que pensa todos os dias nos lesados, o que lhe causa sofrimento.

A entrevista à TSF com ressonâncias nos demais órgãos de comunicação social vem na sequência das últimas notícias sobre a situação do Novo Banco (NB) e constitui mais um peso para o que se pensa hoje do governador do BdP

O que leva Salgado a pensar não ter havido vontade política foi a recusa do governador e do BdP de três hipóteses de recapitalização do banco”, pois, tendo começado as fugas de depósitos e gerada a “quebra brutal de confiança”, só havia uma forma de o corrigir: “injetar confiança”, mas “havia uma pressão enorme para uma solução” que acabasse com o BES.

Questionado sobre a parte da responsabilidade que cabe à equipa de gestão do BES e do GES (Grupo Espírito Santo), já que aponta sempre responsabilidade ao BdP,  o ex-banqueiro admitiu que houve erros, mas “de julgamento”, e declarou:

“Não sacudi a água do capote e, quando fui à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) disse com certeza que houve erros que foram praticados, 22 anos sem qualquer erro é impossível. Mas erros que, quanto a mim, considero de julgamento”.

Admitindo que se refere a Álvaro Sobrinho “e não só”, acrescentou:

“Não são erros de princípios. Houve escolhas de quadros que foram ocupar posições importantes, que provavelmente foram erradas. Provavelmente não, hoje em dia, tenho a certeza de que foram erradas, nomeadamente aqueles que foram para Angola.”.

Considerou que foi Bataglia quem propôs Álvaro Sobrinho para ir trabalhar para Angola, como presidente do banco e que que se passaram mais coisas e que configuram erros de julgamento”.

Na predita entrevista, o ex-banqueiro reitera que não foi ele que causou os lesados do BES, mas a resolução, tendo sido esta quem originou os lesados, pois no seu tempo de ação no BES não havia resolução em pé e não foi ele quem a inventou e implementou. Até pensa todos os dias nos lesados, sofrendo com isso.

Partilha que está a “trabalhar intensamente” na sua defesa e a escrever as suas memórias e que foi “sempre tratado impecavelmente e com respeito” quando esteve em prisão domiciliária.

E, sobre o impacto de uma parte significativa dos seus bens estar arrestada, frisa que “começa logo por ter uma influência psicológica brutal”, acrescentando que “até a pensão foi arrestada”.

Ora, como sustenta Luís Rosa em artigo de opinião no Observador, não é de crer que Salgado seja um homem “distraído e ingénuo”, a ponto de toda a gente que o cercava o enganar a todo o momento, como não é de crer que tenha sido “um gestor muito incompetente” e dos piores que passaram pela liderança duma sociedade financeira, não sabendo escolher os colaboradores.

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Em resposta a Salgado por comunicado enviado às redações, o BdP lembra três processos por contraordenações muito graves que levaram à imputação de responsabilidades individuais que o condenaram, bem como a outros antigos gestores do BES, após as várias investigações a que procedeu (tendo sido concluídas três e estando outras ainda em curso) desde que o banco colapsou, em 2014. E o BdP assinala que num dos processos contra o ex-presidente do BES o Tribunal da Concorrência confirmou os factos apurados pelo supervisor, bem como as responsabilidades individuais imputadas.

Contudo, o predito comunicado nunca revela os factos apurados, nem as condenações proferidas contra a antiga gestão do BES no quadro daquelas investigações.

O supervisor lembra que “já foram prestados esclarecimentos sobre todas as situações abordadas na entrevista, designadamente no contexto da CPI realizada, cujo relatório final é público. Nessa entrevista à TSF, Ricardo Salgado admite que houve erros, mas repete algumas das acusações que tem vindo a fazer no quadro da sua defesa e que visam, em particular, o BdP. Foi aliás a linha seguida na contestação ao processo de falência culposa do antigo BES cuja resolução deu origem ao NB.

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Para apurar as razões do que está a suceder com o NB e a nebulosa que o envolve, o PS quer chamar Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque ao Parlamento para darem explicações.

Para João Paulo Correia, vice-presidente da bancada do PS, os prejuízos do NB resultam de dois problemas: a má resolução do BES, em agosto de 2014, em que o antigo Governo e o governador do BdP têm responsabilidades; e a tentativa de venda falhada de 2015.

O deputado desafiou hoje, dia 4 de março, o ex-Primeiro-Ministro, a ex-Ministra das Finanças e Sérgio Monteiro, ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (mais conhecido por Secretário de Estado das Privatizações), que esteve à frente do processo de venda do NB, a irem ao Parlamento dar explicações sobre a resolução do BES, em 2014, e sobre a venda falhada do NB em 2015. E, em declarações à RTP3, vincou:

“Sabemos que a separação do BES num suposto banco bom e banco mau não foi exatamente assim, foi uma história que foi contada em 2014, quando Portugal, pela mão do anterior Governo PSD/CDS, tentou a saída limpa. Se soubéssemos, na altura, a verdadeira dimensão da péssima gestão do BES e deficiente supervisão financeira do Banco de Portugal, certamente que hoje não teríamos estes problemas, estes ativos tóxicos, estes créditos que estão a gerar imensas imparidades.”.

João Paulo Correia voltou a sublinhar o apoio às auditorias, garantindo que “a gestão que será feita neste ano de 2019 será feita por todos os bancos” e que o NB não ficará de fora dessa supervisão financeira.

No dia 2 de março, o NB anunciou que vai pedir uma injeção de capital de 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução (FdR), tendo o Ministério das Finanças anunciado que vai pedir uma auditoria para escrutinar o processo de capitalização deste banco. E frisou o deputado:

“Do nosso ponto de vista, nenhuma decisão deve ser tomada sem cabal esclarecimento público que vai ser dado no Parlamento”.

E o socialista apontou que o banco tem de prosseguir a sua vida e entrar numa rota de resultados líquidos positivos” e que é necessário “dar esse voto de confiança à atual administração”, pois ninguém está a pôr em causa a administração do NB, mas que todos os portugueses querem saber o que se passou, o que foi feito, o que sucedeu em 2014 na resolução, porque é que a venda falhou em 2015 e como se explicam os prejuízos obtidos no ano de 2018.

Recorde-se que o NB, que ficou com parte da atividade bancária do BES – resgatado no verão de 2014 –, é desde outubro de 2017 detido em 75% pelo fundo norte-americano Lone Star, sendo os restantes 25% propriedade do FdR bancário (entidade da esfera pública gerida pelo BdP), em última análise, do Estado. Então, a Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no NB, e negociou um mecanismo que prevê que, durante 8 anos, o FdR injete até 3,89 mil milhões de euros no NB por perdas que venha a registar num conjunto de ativos “tóxicos” e alienações de operações não estratégicas (caso ponham em causa os rácios de capital da instituição).

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No aludido artigo de opinião, Luís Rosa insurge-se, com razão, contra “a cassete rançosa do ex-líder do BES”, referindo que, “se Sócrates não se cala com o PEC IV, Salgado imita-o para omitir toda e qualquer responsabilidade sua no descalabro do GES e do BES”. Na verdade sempre que lhe é dada uma oportunidade, repete à saciedade a mensagem a que nos habituou: a “culpa é do Banco de Portugal e do Governo Passos Coelho”. Os erros do ex-banqueiro e da sua equipa são mínimos e compreensíveis ou reduzem-se, como se disse, a erros de julgamento.

Segundo o colunista, a cassete de Salgado “consegue ser tão rançosa quanto a cassete do PEC IV de José Sócrates”, pois, se este aduz que “o PSD de Passos Coelho provocou o pedido de assistência financeira à troika com o chumbo do PEC IV”, o ex-banqueiro “continua a não ter vergonha na cara por omitir toda e qualquer responsabilidade da sua parte” no descalabro financeiro resultante da má gestão do GES, que induziu a queda do BES e a resolução determinada pelo BdP. E, se há coisa que Salgado deveria fazer, “era ficar calado publicamente e concentrar-se na sua defesa em todos os processos criminais e de contraordenação” levantados à sua gestão e do GES pela Justiça e por diversas entidades regulatórias de Portugal, Suíça, Luxemburgo, Estados Unidos e Dubai, entre outros países, até “por respeito aos lesados do BES e do GES”, os que diz agora que não o deixam dormir “totalmente descansado”.

Tenha-se em conta que o ex-líder do BES está acusado de 21 crimes no quadro da Operação Marquês, em que aflora o crime de corrupção ativa de um primeiro-ministro e de dois líderes da administração da PT, e a Espírito Santo Enterprises, uma sociedade offshore secreta, “por si dirigida através dum operacional suíço transferiu cerca de 50 milhões de euros para Zeinal Bava e Henrique Granadeiro”; a mesma empresa, que não integrava o organograma do GES por vontade de Salgado “pagou durante mais de 30 anos remunerações e prémios por ‘debaixo da mesa’ a membros da família Espírito Santo e a centenas de administradores e de altos quadros do BES e do GES através de transferências para contas no banco suíço dos Espírito Santo”; e o próprio Salgado “recebeu 16 milhões de dólares de um empreiteiro seu cliente no BES que só declarou ao fisco português depois de o MP (Ministério Público) ter descoberto as transferências de Angola para uma conta na Suíça aberta em nome duma sociedade offshore de Ricardo Salgado” (vd Luís Rosa). E o ex-banqueiro não cometeu erros de princípio graves! Que seria os tivesse cometido?! Porém, parece claro que a contabilidade de várias holdings do GES foi falsificada por não terem sido devidamente registados os prejuízos e passivos financeiros; a contabilidade do BES tinha ativos sobrevalorizados e passivos subavaliados; o BES teve de reconhecer nas contas de 2014 (ano de saída de Salgado do BES) prejuízos de cerca de 4.000 milhões de euros, 980,6 milhões de euros negativos de 2015 e os prejuízos de 362,6 milhões de euros anunciados no fim de semana passado, referentes ao período entre janeiro e junho de 2016; e, entre junho de 2016 e o final de 2018, os ativos do NB herdados do BES geraram 2,6 mil milhões de prejuízos (Só a carteira de crédito ruinosa do BES é responsável por 1,6 mil milhões desses 2,6 mil milhões).

Não se sabe se o ex-banqueiro é culpado (nem, em caso positivo, qual o seu grau de culpabilidade) dos crimes corrupção ativa de políticos (J. Sócrates e M. Pinho) e de funcionários do BES, dos crimes de fraude fiscal organizada e de branqueamento de capitais ou dos ilícitos de abuso de confiança, burla qualificada e de outros crimes (que não a administração danosa porque a lei só permite a imputação deste ilícito a entidades públicas) relacionados com a gestão do banco. Porém, não é de crer na sua distração, ingenuidade ou suposta incompetência. O mesmo se diga dos colaboradores.

Também não vale a pena o ex-banqueiro invocar o direito de propriedade e o das famílias de deixarem o seu património aos seus descendentes sem que o Estado o onere em excesso, ou vir carpir-se de que famílias poderosas perderam os seus bens durante o PREC. 

Se muitos defendem o direito da propriedade como essencial para o sucesso do capitalismo, por alegadamente ser o sistema económico que trouxe mais progresso económico e social à humanidade por via da produção e circulação da riqueza, esquecem, todavia, que também abortou na tão propalada equitativa distribuição da riqueza, cavando o fosso cada vez maior entre os muitíssimo ricos, um número cada vez mais pequeno, e os muitíssimo pobres, um número infinitamente maior, e olvidando o destino universal dos bens, bem como e a função social da propriedade, sendo que tantos empresários se transformam em Mecenas para mascarar a fuga aos impostos. E estes dados do capitalismo vêm agravando a situação à medida que se torna fatalista o império, já não da economia, mas do sistema financeiro cada vez mais de rosto encoberto, destruindo a classe média, sob a égide da ideia programática do empobrecimento e da proletarização económico-social como solução para o progresso.     

Por outro lado, assentando que “não há dúvida de que o capitalismo e os mercados precisam de regras básicas para atingirem tais objetivos”, Luís Rosa faz a seguinte asserção bem dura:

“O problema é que Ricardo Salgado violou muitas das regras do bom capitalismo com a opacidade, a ganância e o lado predador do GES de outras empresas muito relevantes para o nosso mercado, como a Portugal Telecom. Salgado bem tenta fazer com que as pessoas acreditem que não só não era responsável por muitas das coisas que aconteceram no BES e no GES, como também nunca teve uma gestão centralizada na sua pessoa.”.

Em todo o caso, como assegura o colunista, Salgado tem alguma razão nas críticas que faz ao BdP e ao Ministério das Finanças, mas não pelas razões que invoca. Com efeito, a resolução aplicada pelo BdP foi determinada pelo BCE (Banco Central Europeu), tendo o BdP seguido “uma metodologia seguidista e acrítica”, alegadamente proposta por Vítor Constâncio, ao tempo vice-presidente do BCE, que nunca tinha sido aplicada e que “nunca mais foi aplicada pela UE”. Por seu turno o Ministério das Finanças, de Centeno, que fechou o acordo para a venda do NB à Lone Star, tem gerido o dossiê como amador; e Centeno foi vendendo a verdade aos bochechos, como as contingências de cerca de 4 mil milhões assegurados pelo Estado vão em cada ano sendo acumuladas e a que o FdR vai dando a conveniente resposta suportado pelo Estado.

Neste último caso, a auditoria pedida pelo Ministério das Finanças aos créditos concedidos pelo BES de Salgado não deixa de ser um redemoinho para larvar as responsabilidades do Governo atual na gestão do dossiê do NB, em que não se pode dizer que tenha sido menos infeliz que os Governos de Passos Coelho.

Não obstante, a auditoria a fazer aos créditos do NB voltará a demonstrar a responsabilidade da gestão de Salgado na falência do BES. Só falta é o MP atuar. Será este ano que o procurador José Ranito, coordenador das investigações ao universo Espírito Santo, terminará a fase de inquérito? É que já lá vão quase 5 anos!

E, por fim, a dúvida: serão mesmo tiradas todas as consequências das responsabilidades apuradas ou morrerá solteira a culpa? O país tremia quando se prometia um rigoroso inquérito. Agora já ninguém treme. Tal é a falta de autoridade do Estado e a ineficácia dos processos!

2019.03.04 – Louro de Carvalho 

Presidente da República tenta proteger CGD de auditoria ao passado

Segundo os dados recentemente divulgados por vários jornais, a auditoria da EY à gestão da CGD (Caixa Geral de Depósitos) no período que decorreu de 2000 a 2015, concluiu:

- O banco público perdeu 1.200 milhões de euros em créditos de risco;

- A administração deu OK a esses empréstimos contra o parecer desfavorável da Direção Global de Risco;

- A CGD perdeu 555 milhões de euros com o BCP e fez outros negócios ruinosos;

- Administradores da CGD receberam bónus e voto de confiança mesmo com resultados negativos e sem que isso tivesse constituído incentivo a qualquer melhoria de gestão.

A auditoria tinha sido pedida pela CGD, que a enviou ao BdP (Banco de Portugal) e demais autoridades competentes. A instituição liderada por Carlos Costa adianta que “o Banco de Portugal tem em atenção toda a informação relevante para efeitos de supervisão prudencial”.

O Ministério das Finanças pediu a Macedo que tomasse medidas em resultado da auditoria à CGD e lhe protegesse o património. E o caso está em investigação no MP (Ministério Público).

Face a esta situação, várias personalidades e departamentos se posicionaram não sempre em consonância e, por vezes, atirando as responsabilidades para outrem. E é de destacar a postura atual de Faria de Oliveira, que, de 2008 a 2015, foi sucessivamente presidente executivo do banco do Estado e seu chairman, declarando que obviamente nunca dera aval a qualquer financiamento face a parecer desfavorável da Comissão Global de Risco ou, de forma mais suave, que não se lembra disso. 

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O Presidente da República salientou a credibilidade do sistema financeiro, hoje reconhecida até lá fora. E voltará ao tema quando apreciar o diploma do Parlamento sobre dívidas aos bancos.

O Chefe de Estado evitou, no dia 22, comentar diretamente as notícias que dão conta de conclusões da auditoria da EY aos atos de gestão da CGD entre os anos de 2000 e 2015, mas tentou proteger o banco público de práticas do passado que podem ter penalizado a instituição. Ao ser questionado pelos jornalistas, na RTP, se teme que atualmente a Caixa ainda possa sofrer da má gestão apontada no relatório da EY, disse numa fuga para a frente:

“Se há um dado importante, que tem sido reconhecido por instituições internacionais, é a estabilização crescente do sistema financeiro português relativamente àquilo que viveu ainda há poucos anos. E essa estabilização é reconhecida não apenas e sobretudo por nós, mas por instituições credíveis internacionais.”.

Nas mesmas declarações, onde comentou outros temas de atualidade, Marcelo evitou comentar diretamente as conclusões da auditoria acima enunciadas.

Confrontado sobre se considera que é menos provável acontecerem agora estas práticas, o Presidente retorquiu:

“Não me vou pronunciar. Isso é fazer uma comparação com os dados tornados públicos.”.

Não obstante, perguntando os jornalistas se não considera que, tendo em conta a recapitalização da CGD de quase 4.000 milhões de euros, não seria de apurar responsabilidades, respondeu:

“Essa é uma matéria que levou o Parlamento a estar agora a apreciar, ou a ter apreciado, precisamente a propósito de uma lei, matéria que diz respeito a dividas a instituições financeiras portuguesas. Isso há de chegar às minhas mãos. Vou ter de me pronunciar. Vou esperar por esse momento.”.

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O PS, por seu turno, defendeu que a CGD deve pedir responsabilidades civis aos ex-administradores, caso se prove que o banco público foi prejudicado. Ou seja,  a administração da CGD deve pôr os ex-gestores do banco público em tribunal caso o relatório final de auditoria da EY aos atos de gestão do banco público entre 2000 e 2015 conclua que o património da Caixa foi danificado, como indicia a versão preliminar do relatório noticiada no dia 21.

João Paulo Correia, coordenador dos socialistas no Parlamento para assuntos económicos, dizendo que esta ação vai para lá da que pode ser desenvolvida pelo BdP e o MP, defendeu no Fórum da TSF dedicado à auditoria da CGD, no dia 22, que a administração do banco estatal, liderado por Macedo, deve “procurar junto dos antigos administradores da Caixa a responsabilidade civil de cada um destes”. O deputado, salientando que não tem o relatório, sustenta que a “Caixa deve defender-se de quem supostamente lesou o seu património”. Com efeito, “a confirmarem-se” estas práticas, quem teve responsabilidades na gestão nos 16 anos abrangidos pela auditoria “deve ser responsabilizado” e o pedido de responsabilidades deve ir além do que o MP pode fazer e dos “instrumentos que o BdP tem ao seu alcance. “A própria administração também pode procurar responsabilização” – conclui o deputado.

Esta posição aumenta a pressão sobre Paulo Macedo que tem nas mãos a auditoria pedida pela Caixa, por indicação do Governo.

Numa resposta oficial, na sequência das notícias do dia 21, o Ministério das Finanças destaca as instruções que deu ao presidente do banco público nesta matéria: que adotasse todas as medidas necessárias para que fossem apuradas responsabilidades que possam resultar do relatório da auditoria, que enviasse o relatório para as autoridades competentes, mas não para o Governo (por causa do segredo bancário) e que protegesse a situação patrimonial da CGD.

Recorde-se que a auditoria da EY analisou os atos de gestão da Caixa durante o período em que à frente do banco público estiveram António de Sousa, Carlos Santos Ferreira, Fernando Faria de Oliveira e José de Matos. Não são do mesmo partido. E houve mais gente na administração.

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João Almeida, porta-voz centrista, em declarações no Parlamento transmitidas pela SIC Notícias,  acusou o PS, o BE e o PCP de terem impedido a Assembleia da República de ter acesso às informações que constam do relatório de auditoria e criticou o comportamento do Ministério das Finanças por se escudar no desconhecimento do relatório de auditoria e do  BdP. Segundo o deputado, “o Governo não pode limitar-se a isso” e o supervisor também terá de dar explicações “já que uma vez mais não se apercebeu que houve normas que não foram respeitadas”.  De facto, “a supervisão voltou a não ver o que se passava”. E o CDS agendou para o dia 24 um debate de atualidade no Parlamento sobre o tema. João Almeida diz esperar que o Ministro das Finanças esteja presente nessa discussão – o regimento não obriga a isso – e deixa um aviso: “Não podem bastar-nos evasivas do senhor Ministro das Finanças”.

O dirigente comunista Jorge Pires defendeu, por sua vez, na TSF responsabilidades sobretudo políticas. “Têm – disse – de se apurar responsabilidades”, pois “cabe às responsabilidades próprias fazê-lo”. Há responsabilidades políticas, pessoais, mas interessam sobretudo as responsabilidades políticas, “até porque o banco público continua a ser alvo de muita gente que o quer ver destruído.”.

Também o deputado do PSD António Leitão Amaro sustentou, na TSF, que há uma “sensação de frustração” face aos resultados da auditoria e lamentou que a auditoria não tivesse sido dada a conhecer ao Parlamento, pois, como acusou, “o Governo escondeu esta auditoria”.

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Teresa Leal Coelho, presidente da COMA (comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), esclarece que o relatório que está a ser divulgado é preliminar e é datado de dezembro de 2017, quando o relatório final, que “é manifestamente diferente”, é de junho de 2018. A deputada socialdemocrata, que falava perante os deputados da COFMA, afirmou que o relatório de auditoria à CGD que está a ser divulgado na imprensa “é preliminar” e que o final foi “muito modificado”. E mostrou-se “muito preocupada”, considerando “lamentável como foi parar à praça pública”.

Em causa está a auditoria da EY à Caixa relativa ao período 2000-2015 que foi revelada na CMTV por Joana Amaral Dias e depois noticiada em vários órgãos de comunicação social.

Teresa Leal Coelho disse que falou com o presidente da CGD, Paulo Macedo, e com o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que lhe garantiram que o documento que está a ser divulgado não é o relatório final e que não tiveram acesso ao documento que está a ser noticiado. E contou que falou com a PGR (Procuradora Geral da República), Lucília Gago, para que o relatório “verdadeiro” fosse libertado e entregue aos deputados da comissão “com a maior rapidez possível”.

O relatório final “é distinto do que está a ser neste momento divulgado por várias razões”, reforçou a deputada, que afirmou desconhecer os dois documentos, acrescentando que “nenhum elemento da comissão teve acesso” aos mesmos. “Em sede própria foi-nos sistematicamente negado o relatório e agora ele é divulgado e não na sua versão verdadeira”, lamentou Teresa Leal Coelho, considerando a situação “grave” e “disruptiva das instituições”.

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“O Banco de Portugal, nas suas funções de supervisão, está de facto a tomar em toda a conta as conclusões do relatório final que lhe foi entregue”, pelos vistos, já há bastante tempo, disse a vice-governadora do supervisor bancário Elisa Ferreira.

Não querendo alongar-se nos comentários à divulgação de uma versão preliminar da auditoria da EY à CGD, tema que considera “muito crítico”, a vice-governadora do BdP assegura que o supervisor está, “de facto”, a ter em conta todas as conclusões do relatório final no âmbito das suas funções de supervisão bancária. E declarou aos jornalistas, à margem de uma conferência da Ordem dos Economistas, dedicada ao crédito malparado da banca:

“Não vou falar de assuntos concretos de bancos ou de relatórios, não direi mais nada do que isto. Mas posso dizer que o Banco de Portugal, nas suas funções de supervisão, está de facto a tomar em toda a conta as conclusões do relatório final que lhe foi entregue.”.

Elisa Ferreira não tem dúvidas de que se trata de um “assunto muito crítico”. Segundo disse, a versão final do relatório foi recebida no BdP, foi lida, foi interpretada e está a ser utilizada nas dimensões que interessam ao supervisor.

A vice-governadora recusou esclarecer se foi com base no relatório desta auditoria que Norberto Rosa ou Pedro Cardoso não iniciaram funções nos bancos BCP e Bison Bank, respetivamente.

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O tema é grave, como se pode aferir pelas intervenções de que se deu conta e pelos danos causados ao Estado e aos contribuintes, cidadãos cada vez mais empobrecidos. E não vale alijar responsabilidades para outrem. Do bolo da Caixa beneficiaram indevida e opulentamente uns tantos, enquanto os depositantes eram pouco compensados e, quando precisavam, ficavam enredados na teia da burocracia. Obviamente, os relatórios (o preliminar e o final) são diferentes. Mas tal seria relevante só se as conclusões acima elencadas pudessem ser desmentidas.

Marcelo falou nada dizendo, o que apenas é de estranhar por via do seu hábito de tudo comentar, antecipar e ajuizar. Mas, como dizem, quando o caso é grave, desvia-se com arte.

Apesar das responsabilidades cujo apuramento exigem tantos, serão mesmo castigados civil e criminalmente os depredadores? Seria a primeira vez e algum santo cairia do altar!

2019.01.23 – Louro de Carvalho 

A proteção jurídica a que o militar tem direito

Referem os meios de comunicação social que, segundo fontes militares e fontes ligadas à investigação, citadas pela Lusa, o Diretor-Geral da PJM (Polícia Judiciária Militar), coronel Luís Augusto Vieira, um dos oito detidos no processo “Operação Hýbris”, requereu proteção jurídica através dum requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), general Rovisco Duarte, requerimento que está a ser analisado ao mais alto nível no ramo e pelos serviços jurídicos.

A avaliação é feita à luz do que prevê a lei, em particular o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela Lei n.º Lei n.º 10/2018, de 2 de março.

Contactada pela Lusa, a porta-voz do Exército rejeitou confirmar ou desmentir o pedido de proteção jurídica do coronel Luís Vieira, alegando que o ramo não se pronuncia sobre o caso em concreto. Entretanto, cerca de hora e meia depois da divulgação da notícia, o Exército confirmou, através de e-mail, que o coronel Luís Augusto Vieira “requereu ao Comando do Exército a concessão de proteção jurídica, ao abrigo do exposto no artigo 20.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas”.

O artigo 20.º do EMFAR reconhece que “o militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas”.

E a versão do artigo 20.º do decreto-lei que aprovou o EMFAR ficava-se pelo texto transcrito. Porém, a redação que lhe deu a referida lei de março passado enquadra este texto num n.º 1 do artigo e acrescenta-lhe um n.º 2 com o teor seguinte: “Nos casos em que for concedida proteção jurídica nos termos do disposto no número anterior e resulte, no âmbito do processo judicial, condenação por crime doloso cuja decisão tenha transitado em julgado, as Forças Armadas podem exercer o direito de regresso”.

Por seu turno, em junho passado, o general CEME emitiu um despacho que regulamenta e define os termos daquela proteção jurídica, que reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário, de cujo teor se releva o seguinte:

“A concessão de apoio judiciário tem como pressupostos que o militar intervenha no âmbito de um processo judicial, na qualidade de autor, réu, arguido ou assistente, e que esse processo se destine à defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas”.

Do meu ponto de vista, nada tenho a opor a este direito a proteção jurídica nos termos em que o artigo 20.º do EMFAR, na atual redação, a estabelece, uma vez que a limita a processos em que se promova a defesa dos direitos do militar e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas, obviamente ficando de fora casos ou processos que se refiram a situações estranhas à instituição castrense.

A redação anterior constituía uma benesse justificada, mas absoluta. Na versão atual do normativo, parece-me haver mais justiça, pois, no caso de absolvição do militar, confirma-se a justeza da benesse, podendo e até devendo o Estado vir a exercer o direito de regresso ao autor ou ao assistente; e, no caso de condenação por crime doloso, a benesse funciona como um adiantamento, no pressuposto de que o militar pode não dispor de meios para suportar as despesas, constituindo tal adiantamento para as Forças Armadas apenas um custo de oportunidade, se efetivamente estas vierem a exercer o direito de regresso.

Também parece justa a especificação que o despacho do CEME estabelece as condições em que o militar terá direito à proteção jurídica – “na qualidade de autor, réu, arguido ou assistente” – evitando uma interpretação demasiado extensiva ou demasiado restritiva da disposição legal que reconhece tal direito aos militares.  

Apenas penso que tal prerrogativa se devia estender aos trabalhadores da administração pública nos mesmos termos em relação ao exercício da função que lhes cabe de serviço ao Estado. Estariam neste caso, por exemplo: polícias, magistrados, professores, técnicos superiores, assistentes técnicos, assistentes administrativos e assistentes operacionais (ou em funções equivalentes) e, quando em regime de funções públicas, médicos, enfermeiros e paramédicos. Aliás, é o que fazem os patrões que zelam o bem dos seus trabalhadores, que os há.         

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Não sei se é com base no teor do art.º 20.º do EMFAR que o coronel Pipa Amorim e seus amigos se meteram num cruzada de críticas ao CEME por alegadamente ter deixado isolados e sem defesa os arguidos no processo das mortes dos instruendos do 127.º curso de comandos.

Com efeito, o estatuto em vigor ao tempo dos factos era muito mais generoso (e o caso deve ser enquadrado pela lei vigente ao tempo dentro do princípio “favores ampliandi, odia restringenda”) e o exercício do direito a proteção jurídica constituía uma benesse irreversível. Porém, o exercício do direito a proteção jurídica não tem de ser uma oferta da entidade tutelar, devendo, ao invés ser requerido, como o fez o coronel Luís Vieira.

Ora, se nenhum dos arguidos no referido curso de comandos requereu proteção jurídica, à partida, a cruzada é destituída de razão. No entanto, é de ter em conta que, juntamente com os alegados ilícitos criminais, que, a confirmarem-se, me parecem revestir a figura de crimes estritamente militares – portanto, a julgar à luz do Código de Justiça Militar, com molduras penais mais pesadas que as do Código Penal – fica em causa o bom nome da instituição castrense. Sendo assim, o Exército deveria assumir uma postura de interesse e de solidariedade e optar pelas formas de interesse e solidariedade disponíveis, que não passam necessariamente pela proteção jurídica formal, mas que, pelo menos, afirmassem insistentemente a presunção de inocência até decisão judicial transitada em julgado. E, pelo menos aqui, as chefias militares parecem ter falhado.

Todavia, é de registar, na primeira sessão do julgamento, que decorre no Tribunal Central Criminal de Lisboa, a presença solidária de dezenas de militares dos comandos, no ativo e na reserva, nomeadamente da Associação dos Comandos, junto dos camaradas que estão a ser julgados neste caso.           

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E, se os militares não andaram bem, também os procedimentos dos civis não foram exemplares. Tanto assim é que o julgamento dos militares do Exército acusados de vários crimes relacionados com a morte de dois recrutas dos Comandos foi suspenso, devendo a decisão da data para retomar a sessão ser tomada na próxima semana.

Com efeito, na primeira sessão de julgamento, José Nisa, procurador do MP (Ministério Público), requereu que os PIC (pedidos de indemnização civis) apresentados solidariamente pelas famílias das vítimas contra o Estado e os arguidos fossem remetidos para os tribunais administrativos para serem julgados neles. E, caso o tribunal assim não decida, o procurador pede que o Estado seja notificado e citado para que se possa defender – isto, segundo o procurador, mercê da existência de conflito de interesses, pois não pode o mesmo estar a sustentar uma acusação do MP contra os arguidos e, ao mesmo tempo, a defender o Estado neste polémico processo.

Ao invés, Ricardo Sá Fernandes e Miguel Pereira, advogados das famílias dos recrutas que morreram, opuseram-se à passagem dos PIC para julgamento nos tribunais administrativos, no que foram seguidos por outros advogados.

E o coletivo de juízes, presidido por Helena Pinto e que tem como um dos auxiliares um coronel do Exército, dado estar em causa o envolvimento de militares, deu 48 horas para que todos os intervenientes se pronunciem.

Se o tribunal coletivo decidir enviar os PIC para os tribunais administrativos, o julgamento prossegue a 4 de outubro; mas, se mantiver os PIC junto a estes autos, então o tribunal terá de notificar e citar o Estado para que se pronuncie num prazo de 20 dias. Se assim for, segundo o advogado Ricardo Sá Fernandes, que defende a família de Hugo Abreu, o julgamento deverá ficar suspenso “por trinta dias”.

Em causa estão três PIC apresentados pelas famílias: os pais de Dylan da Silva pedem 400.000 euros enquanto a família de Hugo Abreu exige 300.000 euros, havendo ainda um terceiro pedido efetuado por um dos militares que ficou ferido.

Em junho de 2017, o MP deduziu acusação contra os 19 militares, considerando que atuaram com “manifesto desprezo pelas consequências gravosas que provocaram” nos ofendidos. E a juíza de instrução criminal Isabel Sesifredo decidiu, em 9 de março passado, levar a julgamento todos os arguidos nos exatos termos da acusação do MP, após a fase de instrução requerida por alguns dos arguidos. Na acusação, o MP frisa:

“Desde o início da denominada ‘Prova Zero’, os formandos foram confrontados com comportamentos profundamente violentos dos formadores e só o medo da prática de comportamentos ainda mais violentos que caraterizaram a atuação de todos os formadores, do diretor da prova, do comandante de Companhia e até da equipa sanitária – médico e enfermeiro – justificou que os formandos tenham permanecido durante a noite do dia 4 de setembro de 2016 no Campo de Tiro de Alcochete”.

A acusação sustenta que, ao sujeitarem os ofendidos àquela “penosidade física e psicológica” na recruta, todos os arguidos sabiam que “excediam os limites” permitidos pela Constituição e pelo EMFAR e “colocaram em risco a vida e a saúde dos ofendidos, o que sucedeu logo no primeiro dia de formação”. São ainda acusados de cometerem várias agressões contra os recrutas, nomeadamente o facto de obrigarem os formandos a “rastejarem nas silvas”, ou de privarem /racionarem a água aos instruendos, apesar das condições extremas de temperaturas elevadas.

Face à situação, é de perguntar como é que se inicia um julgamento sem estar resolvido o aludido alegado conflito de interesses. Na verdade, se não temos a figura do defensor público instituída, como alguém de renome internacional chegou a propor no âmbito da analise feita o nosso sistema judiciário – proposta que o XIX Governo não acolheu –, não é viável no mesmo processo, o MP servir simultaneamente de acusador em nome do Estado e de defensor do Estado. A questão deveria ter sido decida previamente e não resultar da suscitação de incidente.

E julgar os PIC em tribunal administrativo é possível, uma vez que a indemnização pedida não resulta de vício administrativo, mas de crime?

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Ora, se o CEME foi rápido em substituir o comandante do Regimento de Comandos Dores Moreira e o seu sucessor Pipa Amorim, também o Ministro da Defesa Nacional foi célere a afastar diretor da PJM e a nomear o sucessor.

De facto, a 1 de outubro, Azeredo Lopes nomeou o capitão-de-mar-e-guerra Paulo Isabel para o lugar do coronel Luís Vieira, arguido no âmbito da “Operação Hýbris” e em prisão preventiva.

Em comunicado, o Ministério da Defesa Nacional refere que o Ministro “tomou a decisão de nomear o capitão-de-mar-e-guerra Paulo Manuel José Isabel como diretor-geral da Polícia Judiciária Militar, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas”.

A mudança na cúpula da PJM acontece uma semana depois de o anterior diretor, coronel Luís Augusto Vieira, ter sido detido no âmbito da “Operação Hýbris” e de, na sexta-feira, o juiz de instrução criminal ter decretado a prisão preventiva para o militar, apontado como o principal responsável por uma operação que levou à recuperação das armas de Tancos, mas que terá sido conduzida sem que a PJ civil tivesse sido informada.

O governante, mesmo antes de se pronunciar publicamente sobre os acontecimentos, escreveu apenas que “cessa funções o coronel Luís Augusto Vieira como diretor-geral da Polícia Judiciária Militar”.

O comunicado refere que o novo diretor da PJM “ingressou em 1982 na Escola Naval, onde concluiu a licenciatura em Ciências Militares Navais” e que, nos últimos anos, “desempenhou diversas funções na Polícia Marítima” até chegar à coordenação da “da área de ensino de comportamento humano e administração de recursos no Instituto Universitário Militar”.

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No meio de tudo isto, questiono-me como é que se mantêm no lugar o CEME, o polémico responsável militar pela instituição castrense, e o Ministro enquanto responsável político pela defesa da República e pelas políticas públicas de defesa?

2018.10.01 – Louro de Carvalho