Não há dinheiro, mas mais de 85% da produção de eletricidade é subsidiada

Ainda há pouco era dito pelo Governo que não havia dinheiro para suportar a contagem integral do tempo de serviço dos professores e seria um problema orçamental se todos os funcionários que integram as outras 16 carreiras específicas na Administração Pública reivindicassem tal.

Este tipo de asserções levou a que José Abraão, da FESAP, sugerisse ao Ministro das Finanças que olhasse mais para as pessoas e menos para os números e a que Ana Avoila, da Frente Comum, acusasse o Governo de acenar com o papão, que não há, e denunciasse a hipocrisia de não haver dinheiro para os funcionários, mas de o haver para tudo o mais.

Muito se tem falado do dinheiro dos contribuintes perdido na banca, nos vencimentos, subsídios e prémios dos grandes gestores, nas reformas chorudas de muitos, na ginástica feita pelos sistema para engrossar as remunerações dos deputados, enfim, nas diversas formas de pôr tantos e tantas a viver acima das possibilidades do comum dos cidadãos e mesmo dos que integram a classe média em vias de extinção.

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Entretanto, vieram à estampa na comunicação social, sobretudo no DN e no Dinheiro Vivo, informações curiosamente iníquas sobre aquilo que os contribuintes, enquanto consumidores, pagam sem que beneficiem do bem ou serviço.

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Assim, entre 2016 e 2020, os portugueses pagam 1,2 mil milhões de euros por ano pelas energias renováveis, mesmo que delas não beneficiem (6 mil milhões no espaço de 5 anos), ou seja, as energias limpas pesam 24,1% na conta da luz (11 mil euros por família). Mais: os consumidores vão continuar a suportar as tarifas com subsídio nas renováveis além de 2030.

São números decorrentes de cálculos da ERSE (Entidade reguladora dos Serviços Energéticos) e da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), que mostram que só em 2026 o valor do sobrecusto com a PRE (Produção em Regime Especial) ficará abaixo dos mil milhões, caindo depois a pique, em 2028, para cerca de 200 milhões. Dos atuais encargos anuais de 1,2 mil milhões até 2020, a esmagadora maioria (cerca de mil milhões) diz respeito a centrais eólicas e hídricas (barragens).

Porém, a APREN (Associação Portuguesa de Energia renováveis) contesta estes números. Segundo o seu presidente, António Sá da Costa, face aos dados de 2017 da ERSE, a associação contabiliza 1315 milhões de euros de sobrecusto com a PRE (renovável e cogeração), dos quais só 500 milhões dizem respeito às eólicas (5313 MW de potência instalada, de um total de 13 806 MW renováveis), e prevê que até 2020 os encargos com as tarifas subsidiadas baixem.

Seja como for, tudo isto tem impacto direto nas faturas dos consumidores. Diz a ERSE que a PRE é uma das mais de 10 parcelas que integram o bolo dos custos de interesse económico geral (CIEG, ou “custos políticos”), responsáveis por 40% do valor pago pelos clientes domésticos. Segundo o regulador, só por si, as renováveis pesam 24,1% na fatura das famílias. Em números absolutos, em 2018 o sobrecusto com as renováveis está avaliado em 1268 milhões de euros. E, considerando que a fatura média dos consumidores domésticos é de 45,7 euros por mês (incluindo IVA), isto significa que cada família terá de pagar este ano, diretamente na sua fatura da luz, 132 euros para financiar as tarifas subsidiadas às renováveis (média de 11 euros por mês).

Já segundo a APREN, 98% da Produção em Regime Especial são pagos pelos clientes domésticos, ficando a indústria poupada a este encargo, em conformidade com o Decreto-lei n.º 90/2006, de 24 de maio (era Sócrates Primeiro-Ministro e Manuel Pinho Ministro da Economia). A isto a ERSE esclareceu que “o sobrecusto da PRE renovável é fundamentalmente pago pelos consumidores residenciais” e “qualquer alteração deste critério terá que ser efetuada mediante alteração legislativa de igual nível, ou seja por aprovação de um novo decreto-lei do Governo”.

Já se sabia – e é agora confirmado pelo Eurostat – que Portugal é o segundo país da UE com a eletricidade mais cara (a seguir à Alemanha), em termos de paridade do poder de compra. E Seguro Sanches, Secretário de Estado da Energia, quer inverter a tendência e aproximar os preços da energia à média da UE até ao fim do mandato, o que representa uma descida de 10%. Este ano as tarifas baixaram 0,2%, mas o governante pretende mais para 2019. Porém, adverte:

“Há questões que não podemos controlar. Estamos ainda a pagar 1,2 mil milhões de encargos com as renováveis com tarifas subsidiadas. Está contratualizado. E o Governo anterior ainda aumentou mais 7 anos estas tarifas subsidiadas.”.

Por outro lado, o Secretário de Estado da Energia sublinhou ao Dinheiro Vivo que o Governo já autorizou “mais de 1000 MW de renováveis [na energia solar] sem qualquer tipo de subsídios”. E disse que, ao invés do que muitos pensavam, “não continuámos o erro e pusemos fim às tarifas feed-in”, tendo alguns garantido que “nunca íamos conseguir”. Contudo, não prevê fazer qualquer alteração legislativa para baixar os subsídios às renováveis, como sugeriu o BE.

Com efeito, na visão de Jorge Costa, deputado do BE e relator da comissão de inquérito às rendas excessivas da energia, “o sobrecusto da PRE não é todo ele uma renda excessiva”, mas “deveria ter sido previsto um mecanismo que reajustasse ao longo do tempo o valor da parte subsidiada da tarifa”. E adverte para a possibilidade de um pagamento excessivo de 400 milhões”. E, quanto à decisão do governo de Passos, em 2013, de prolongar mais 7 anos (de 2020 até 2027) os subsídios às renováveis e fala de benefício extra de quase mil milhões de euros aos produtores eólicos.

Depois de Mira Amaral ter ido ao Parlamento falar do “monstro elétrico”, gerado pelo boom das eólicas com subsídio, quase todos os especialistas que já passaram pela CPI (comissão parlamentar de inquérito) alertaram para as rendas excessivas nas renováveis. E Sá da Costa riposta:

“Foi assim que foi decidido pelos governos anteriores. Não se pode voltar atrás. Há coisas que são irreversíveis.”.

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Outro encargo do Estado a favor de privados que pesa nas contas das famílias via fatura da eletricidade é o carregamento de baterias dos carros elétricos. São 29 mil euros por mês que engordam iniquamente a fatura aos contribuintes. Com efeito, a Mobi.E – empresa pública (nossa, que não quisemos nem a autorizamos a pagar o que não queremos nem consumimos) paga mensalmente, em média, este montante pela eletricidade fornecida aos postos de carregamento normais e que agora será fornecida exclusivamente pela Galp.

É certo que os carregamentos rápidos (80% da bateria em 30 minutos) em 60 postos da rede Mobi.E serão pagos pelos utentes a partir de outubro. Estava previsto que esse regime passasse a vigorar a partir de 1 de julho, mas o atraso (aliás nova derrapagem) faz com que os contribuintes sejam sobrecarregados durante mais de um ano com um benefício de que não usufruem.

No entanto, a “fatia de leão” tem a ver com o valor pago pela Mobi.E (o Estado) face aos restantes 400 postos de carregamento normal: a tal fatura mensal que já ascende a 29 mil euros por mês e com perspetivas de novos aumentos ao longo dos próximos 6 meses, em função do preço da eletricidade e do aumento do número de carregamento e de carros elétricos a circular nas nossas estradas. Este valor foi revelado por fonte do processo, que diz ter a conta paga pela Mobi.E sofrido já uma subida na ordem dos 4000 euros mensais desde meados de 2017.

Números da Mobi.E mostram que no 1.º semestre deste ano foram registados 223 000 carregamentos (mais 150% face ao período homólogo) na rede Mobi.E, atinentes a 2,3 GWh (mais 206%). Na totalidade, em 2017, houve 229 000 carregamentos e 2,1 Gwh. Outra fonte revela que os carregamentos rápidos (80% da bateria em meia hora) começarão a ser pagos pelos proprietários dos carros elétricos ainda no 3.º trimestre (até outubro), enquanto os carregamentos normais ficarão a cargo dos consumidores “no início de 2019”.

(https://www.dinheirovivo.pt/economia/carregamentos-eletricos-custam-29-mil-euros-por-mes-aos-contribuintes/)

A AUVE (Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos) espera novidades para “este verão” no sentido de cada um começar a pagar a rede de carregamento rápido. Mas, para já, o processo está do lado da ERSE, cabendo-lhe chegar a acordo com a Mobi.E, após reunião da passada semana, sobre se a conta da mobilidade incluirá a contribuição para o audiovisual (2,85 euros por mês, sem IVA) paga à RTP, entre outras parcelas que poderão sobrecarregar os preços.

Fonte da EDP atira para a Mobi.E a responsabilidade da “definição do calendário relativo ao início da cobrança dos carregamentos”, sendo que “o modelo requer que esteja totalmente definida a contratualização entre agentes, conceitos a cobrar, e testes de operacionalização da plataforma”. Obviamente, a EDP não regista “perdas significativas”. Não obstante, avisa que “a ausência de cobrança dos carregamentos tem consequências para o desenvolvimento da mobilidade elétrica, dissuadindo o investimento dos operadores em infraestruturas”.

Até agora e desde abril de 2017, cabia à ENAT Energias o fornecimento de energia elétrica à rede da Mobi.e. Porém, a Galp já anunciou que passará a ser a fornecedora exclusiva de eletricidade nos pontos de carregamento da rede pública de mobilidade elétrica da Mobi.E, que integra cerca de 1000 tomadas, ou seja, a partir de agora será a Galp a cobrar à Mobi.E os cerca de 29 mil euros, ou mais, por mês. Informou, a este respeito, a empresa em comunicado:

“A energia elétrica fornecida pela Galp será utilizada no carregamento dos veículos elétricos nos pontos de carregamento normais da rede pública de mobilidade elétrica [...], durante a fase que antecede a abertura de mercado”.

O mesmo comunicado refere:  

“Atualmente os utilizadores de veículos elétricos carregam gratuitamente os seus veículos nos pontos de carregamento da rede pública de mobilidade elétrica. O arranque da fase de mercado que estava previsto para junho de 2018 foi entretanto adiado, prevendo-se agora que ocorra neste terceiro trimestre.”.

A partir desse momento, como explica a Galp, os utilizadores de veículos elétricos terão de estabelecer contrato com uma CEME (Comercializadora de Energia para a Mobilidade Elétrica) – como a Galp Power, a EDP Comercial ou a Prio, entre outras –, e pagarão a eletricidade com que abastecem os seus veículos na rede pública.

A ACAP (Associação Automóvel de Portugal) diz que nos primeiros 6 meses do ano se venderam 1868 automóveis movidos só com baterias elétricas, mais do dobro (156,2%) que no período homólogo.

Nas razões dos sucessivos atrasos na cobrança dos carregamentos elétricos, a Mobi.e fala em trabalhos em curso e diz que só quando todos os stakeholders se sentirem prontos, se avançará para a fase de mercado, pois a empresa tem todo o interesse em a mobilidade elétrica funcionar da melhor forma. Ademais, está a decorrer um projeto de atualização tecnológica em 304 postos da rede de carregamentos, a cargo da Efacec (por 570 mil euros) que ficará pronto até outubro.

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Um estudo da ERSE prova que existem compensações excessivas a produtores de eletricidade, nomeadamente na energia eólica com tarifas subsidiadas.

Na verdade, Cristina Portugal, presidente da ERSE, anunciou hoje, dia 24, no Parlamento que o regulador está a levar a cabo um estudo, cujas conclusões serão atempadamente apresentadas, que prova a existência de compensações excessivas a alguns produtores de eletricidade, nomeadamente na energia eólica com tarifas subsidiadas, entre outros. Na sequência desse estudo, a ERSE proporá “medidas corretivas” a tais compensações excessivas para baixar as tarifas pagas pelos consumidores. Na intervenção inicial, a responsável da ERSE afirmou que a Produção em Regime Especial (que diz respeito às renováveis) tem “um peso muito significativo nas tarifas” pagas pelos consumidores.

Frisando que o predito estudo será publicado “muito em breve, até setembro”, durante a vigência da CPI às rendas excessivas aos produtores de eletricidade, Cristina Portugal partilhou com os deputados uma conclusão do mesmo: “85% da produção de eletricidade em Portugal tem algum tipo de subsídio ou incentivo”. E confessou a dificuldade presente de dizer que “já chegámos a um mercado verdadeiramente liberalizado”, pois, ainda há ajustamentos a serem feitos para funcionar de forma mais livre”. E, vincando que a “sobrecompensação paga pelos consumidores pode ter a ver com as tecnologias”, disse:

“Alguns produtores terão sobrecompensação. Pode ter a ver, por exemplo, com as eólicas com tarifa feed-in em que, entre o tempo dado para uma eólica entrar em produção e o momento em que realmente entrou, a tecnologia embarateceu. Aqui a rentabilidade é mais elevada face aos que entraram mais rapidamente em produção.”.

Além disso, revelou que o regulador está a fazer o aludido estudo “para determinar os custos nivelados de produção elétrica e a rentabilidade face aos 10 principais segmentos de produtores, tendo em conta os “mecanismos de mercado e os mecanismos complementares”. De facto, “antes, não era possível realizar esta análise”; agora, o estudo quer perceber “como estamos a remunerar os produtores” e “quem está subsidiado”, entre outras questões.

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BE o PCP puseram a redução do IVA na eletricidade na lista de prioridades para o OE 2019, por melhorar os rendimentos de “todo o país” e por ser medida a tratar como as demais reversões da troika (a subida do IVA de 6% para 23% na eletricidade e gás foi a 1 de outubro de 2011).  Agora, uma primeira avaliação resultaria num ganho de 120 a 170 milhões de euros.

Também o Governo está nesta onda, mas avisando que o cálculo tem de ser feito com cautela, não deixando de fora nenhum custo, como ponderar se a descida se estende ao gás, mesmo ao gás de botija. E ainda é preciso pensar no corte nas rendas pagas aos produtores de energia.

Num artigo de opinião publicado, em 2017, no Público, na sequência do estudo apresentado, o economista Marvão Pereira dizia:

“Quanto ao IVA sobre a eletricidade, na UE existem hoje apenas 5 países com taxas de IVA sobre a eletricidade mais elevadas. São eles a Croácia, a Dinamarca, a Finlândia, a Hungria e a Suécia.”.

Será que a luz que se vislumbra bruxuleante ao fundo do túnel não se irá apagar? Até quando continua o assalto legal à carteira dos contribuintes?

Rendas excessivas sobre qualquer produção pagas pelo contribuinte? Não, por favor! Experiências de novas explorações de energia e sua utilização pagas pelos contribuintes? Não!

Redução de imposto aos produtores e experienciadores, sim, mas os custos diretos ou indiretos que não sejam pagos pelo Estado e não utentes, mas pelas respetivas empresas! Haja vontade política: tal como um Governo pôde decidir, outro também o pode fazer… Porque não?

2018.07.24 – Louro de Carvalho

Coitada da inocente EDP!

O Governo corta 102 milhões às rendas a pagar à EDP pelos CMEC até 2027. É o resultado do facto de o Governo haver homologado as contas do regulador sobre o valor de 154,1 milhões de euros a pagar à EDP (menos 102 milhões de euros que o reclamado pela empresa) pela manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).

Na decisão sobre o ajustamento final dos CMEC, a proposta da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) tem ‘luz verde’, “ainda que com a reserva relativa ao que vier a ser apurado e decidido no âmbito dos procedimentos relativos à auditoria que foi efetuada a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE [contratos de aquisição de energia]”.

A ERSE estimou, em setembro de 2017, em 154,1 milhões de euros os CMEC (apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP) até 2027, sendo que o grupo de trabalho constituído pela REN – Redes Energéticas Nacionais e pela EDP Produção chegou ao valor de 256,5 milhões de euros.

O Governo aguarda ainda os resultados da predita auditoria sobre o risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE, que está a ser feita pela DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), em articulação com a ERSE. O objetivo é perceber “se foram ponderados, no cálculo dos CMEC e respetivos ajustamentos, aspetos inovatoriamente definidos nos acordos de cessação dos CAE, em termos que permitam aferir da validade dos atos administrativos praticados e, no caso de existir alguma invalidade, apurar o impacto financeiro que os mesmos tiveram”. Isto é, o valor a pagar até 2027 poderá ser ainda inferior a 154,1 milhões de euros, se alguma das duas hipóteses em análise for verificada.

No parecer do consultor jurídico Gonçalo Capitão, a que Jorge Seguro Sanches, Secretário de Estado da Energia, dá seguimento, lê-se:

“A diferença de valores [apurados pela ERSE e pela EDP/REN] resulta na sua quase totalidade do método de cálculo utilizado para apurar o preço médio de mercado disponível dos últimos dez anos, sendo que a interpretação defendida e utilizada pela ERSE no apuramento do montante do ajustamento final tem pleno acolhimento na lei”.

Além do apuramento dos custos, a ERSE defendeu que a alteração do quadro legal aplicável aos CMEC ou sua clarificação poderá reduzir ainda mais o valor apurado e comunicado ao Governo, podendo anular os 154 milhões de euros a pagar à EDP ou mesmo tornar este valor favorável aos consumidores.

Por força do Orçamento do Estado 2017, o apuramento dos CMEC passa a ser responsabilidade de uma unidade especializada da ERSE, em vez do grupo de trabalho REN e EDP. Ora, quando a ERSE divulgou as suas contas, em setembro, a “inocente” EDP rejeitou a estimativa do regulador sobre a revisibilidade dos CMEC de 154 milhões de euros até 2027, considerando que as variações propostas violam grosseiramente a lei, e prometeu tomar medidas.

OS CMEC estão a ser objeto de investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, o presidente executivo da EDP, António Mexia, e o ex-banqueiro Ricardo Salgado, entre outros, que apura “o processo legislativo, bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.

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Os CMEC são compensação à cessação antecipada dos CAE, o que sucedeu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo sido revistos em 2007 (é nesta revisão que entronca a arguição de Manuel Pinho). Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia –, que são geridos pela REN Trading.

São abrangidas pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

Fonte oficial da EDP disse “desconhecer o documento referido” e adianta: “Assim que tomar conhecimento do mesmo irá analisá-lo e tomará as medidas e decisões que achar adequadas”.

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Neste contexto de polémica em que se encontra a EDP e alguns políticos e gestores, Eduardo Catroga, ex-chairman da elétrica diz que a “EDP está a ser alvo de campanha negativa de um lobby organizado”.

Numa entrevista de despedida – quase um mês após deixar o Conselho Geral e de Supervisão da EDP para assumir um cargo na China Three Gorges, o maior acionista da elétrica nacional –, Catroga afirmou que a EDP está a ser alvo duma campanha negativa, sendo que as acusações que lhe são imputadas não têm “consistência técnica”.

Segundo, o “apolítico”, as polémicas que têm envolvido a empresa, nomeadamente a que diz respeito aos CMEC, são um “conjunto de mitos” dum grupo organizado “com influência junto da opinião pública e de certos segmentos políticos e agentes de comunicação social”.

O economista aduz que “a realidade é que os supostos favorecimentos à EDP (…) que estão na origem das queixas desse lobby apresentadas a Bruxelas não têm, no fundo, consistência técnica como a própria Comissão Europeia já sentenciou”.

Ora, tudo leva a crer que Eduardo Catroga, premiado por ter posto a marca pessoal de êxito no texto do programa de ajustamento que nos trouxe a troika, não tem razão. Com efeito, a ERSE concluiu que, na última década, a EDP ganhou indevidamente 510 milhões de euros com os CMEC, pelo que lhe queria retirar 167,1 milhões de euros às rendas pagas. A energética, por sua vez, questionou as contas da ERSE e diz que está a perder com os CMEC, mais concretamente, 240 milhões de euros. E Catroga atirou:

“Há uma mistura de grande incompetência técnica de alguns detratores, com a demagogia política de outros, e a falta de estudo da matéria de tantos outros”

Entretanto, o chairman teve de abandonar o cargo por força da lei em razão da qual o economista não pôde renovar o mandato enquanto presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, tendo-o ocupado o lugar desde 2012. E o nome escolhido para lhe suceder foi o de Luís Amado, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de José Sócrates.

E, questionado se queria deixar alguma mensagem ao sucessor, Catroga disse não “deixar recomendações para a atuação” de Amado, pois “cada um tem o seu estilo e a sua filosofia de gestão quanto ao modo como entende as competências estatutárias”.

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Como ficou entrelido, o principal acionista da EDP, a China Three Gorges, propôs aos acionistas a renovação do mandato de António Mexia como CEO, para o período 2018/2020, e Luís Amado como novo chairman. É oficial, como consta de comunicado da CMVM.

Os acionistas da EDP – China Three Gorges, Oppidum Capital, Senfora, Fundo de Pensões do Grupo Millennium BCP e Sonatrach – votaram uma nova composição dos órgãos sociais na assembleia geral de 5 de abril. Tais alterações decorreram do facto de o mandato dos anteriores membros do conselho de administração executivo da EDP ter terminado a 31 de dezembro e, por isso, ter sido necessário eleger novos elementos.

O conselho de administração conta com 9 elementos, sendo que Manso Neto foi proposto para números dois de António Mexia, mas passa a haver presenças femininas no board: Maria Teresa Isabel Pereira e Vera Pinto Pereira – uma novidade, tendo em conta que no anterior conselho de administração não havia mulheres. Porém, a elétrica tenta responder às exigências em termos de quotas de género impostas às empresas cotadas, ou seja, tem de haver 20% de mulheres. Apesar de a continuidade de António Mexia à frente da EDP ter sido posta em causa por este ter sido constituído arguido na investigação do Ministério Público aos contratos entre o Estado e a EDP sobe rendas garantidas, a China Three Gorges reiterou publicamente a sua “total confiança” no CEO e voltou a propor a sua continuação no cargo que ocupa há mais de 11 anos. Contudo, houve rumores de que o principal acionista chinês – tem 23,3% do capital – teria andado, sem êxito, à procura de hipóteses para substituir Mexia na liderança da empresa.

Também o Conselho Geral e de Supervisão passa a ser constituído, no mínimo, por 9 elementos, mas sempre por mais elementos do que o número de administradores e que, preferencialmente, devem ser independentes. O cargo máximo deste órgão é ocupado pelo ex-ministro dos Negócios Estrangeiros Sócrates, que substitui o histórico do PSD, Eduardo Catroga. Continuaram a ser propostos 21 nomes. João Carvalho das Neves, Celeste Cardona, Ilídio Pinho, Augusto Mateus ou ainda António Vitorino, que é presidente da assembleia geral. O antigo ministro das Finanças, Braga de Macedo também saiu, tal como António Gomes Mota.

Mas as mudanças não se ficaram por aqui. Os acionistas foram chamados a votar a PwC como Revisora Oficial de Contas (ROC), já que a KPMG, por lei tinha de ser substituída por ser ROC da elétrica há 13 anos. A PwC foi a empresa que terá apresentado a proposta mais competitiva.

A assembleia geral teve ainda a incumbência de eleger os 5 membros do Conselho de Ambiente e Sustentabilidade para o triénio 2018/20. O conselho de administração executivo propôs, além de José Manuel Viegas para presidente, António Gomes de Pinho, Joana Pinto Balsemão, Joaquim Poças Martins e Pedro Oliveira para vogais – “personalidades de reconhecida competência na área da defesa do Ambiente”, segundo o conselho de administração.

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Para deslindar o que se passa nesta polémica Estado-EDP, a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas deliberou uma audição ao Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, para “clarificar cabalmente” a situação dos CMEC.

Em causa está o requerimento apresentado pelo PCP, que sublinha a “necessidade de clarificar cabalmente o quadro que está colocado e a intervenção que será desenvolvida pelo Governo sobre esta matéria”. A votação foi transmitida à agência Lusa pelo presidente da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Hélder Amaral, que acrescentou ter sido também aprovado por unanimidade o requerimento do PSD para audição do Secretário de Estado da Energia sobre a interligação das redes de transporte de energia.

Relativamente aos CMEC, o tribunal obrigou a ERSE a mostrar à EDP o estudo sobre os pagos à elétrica desde 2007, que detetou uma sobrecompensação de 510 milhões de euros, segundo informação divulgada em março passado.

No final de setembro, o regulador do setor energético, como se disse, estimou em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 1 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2017 – em substituição dos CAE –, e calculou o valor a pagar nos próximos dez anos, isto é, até 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).

Assim, a ERSE propôs ao Governo o pagamento de 154 milhões de euros, enquanto o grupo de trabalho técnico EDP/REN – Redes Energéticas Nacionais apurou um valor de ajustamento final de 256 milhões de euros para o mesmo período.

Além do diferendo nos valores, a elétrica liderada por António Mexia reclamou o acesso integral ao estudo, o que a ERSE recusou, mas que chegou a acontecer por decisão do tribunal.

Como solicitado na lei do Orçamento do Estado para 2017, o regulador fez as contas sobre o apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP e chegou a um montante de 154 milhões de euros por ano a pagar ao produtor (EDP) durante os próximos dez anos.

O outro requerimento do PSD visa que a audição a Jorge Seguro Sanches sirva ainda para “conhecer o atual estado dos projetos que constituem o plano de interligação e a forma como os custos de infraestruturas serão repartidos”. Este plano envolve, além de Portugal, Espanha e França e tem o intuito e cumprir a meta europeia de 10% do nível de interligações elétricas até 2020, prevendo infraestruturas como ligações entre Portugal e Espanha (pela Galiza) e Espanha e França (pelo Golfo da Biscaia e pelos Pirenéus).

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Por fim, embora em decisões sucessivas, os diversos partidos foram quebrando o silêncio político e atinaram em urgir a audição parlamentar de Manuel Pinho, que se disponibiliza, mas depôs de ser interrogado pelo Ministério Público.

Iremos ter esclarecimentos? Mudará alguma coisa a relação Estado-EDP/China? Irá o Estado enveredar pela via do acautelamento dos interesses públicos e deixar de ser comido pelos privados? Até quando a inocência de empresas como a EDP na relação com o Estado?

2018.04.30 – Louro de Carvalho