Sobre o enfoque da OCDE na justiça e na corrupção em Portugal

O PSD quer saber porque é que o Governo exigiu a exclusão de Álvaro Santos Pereira da apresentação do estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sobre as perspetivas económicas para Portugal. Para tanto, através de requerimento entregue na Assembleia da República (AR) no dia 18, pediu a audição parlamentar do ex-governante a respeito do relatório da OCDE sobre Portugal, no atinente à reforma da justiça e à corrupção”.

O objeto do requerimento vai ser discutido e votado no dia 20, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a 1.ª Comissão). Estão em causa, na ótica dos deputados socialdemocratas, notícias de que “o Governo exigiu a exclusão de Álvaro Santos Pereira, diretor do Departamento que coordena os relatórios sobre as economias dos países membros da OCDE”, da conferência de imprensa de apresentação do documento da OCDE sobre as perspetivas económicas para Portugal – o Economic Survey – “simplesmente porque este pôs como um dos dois temas centrais desse relatório a reforma da justiça e a corrupção”, embora a justificação dada para a sua ausência se tenha estribado em motivos de agenda.

O Grupo Parlamentar socialdemocrata sustenta que já era conhecido o desconforto do Governo em relação à matéria, sobretudo, no referente à corrupção (no início de janeiro, o Expresso apontava o destaque inédito dado à corrupção no relatório bienal da OCDE), mas que é inédita esta posição de força assumida pelo Governo. Ora, sendo a reforma da justiça e a temática da corrupção “dois temas nucleares”acompanhados no âmbito da 1.ª Comissão, “importa ouvir, de viva voz, o que tem a dizer sobre estas duas matérias” o ex-Ministro de Passos Coelho e atual diretor da OCDE Álvaro Santos Pereira, autor do referido relatório, para explicar as razões concretas que justificam o seu enfoque em duas áreas como a reforma da justiça e a corrupção.

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Foi só na fase de perguntas e respostas da predita conferência de imprensa que o tema da corrupção foi abordado. O secretário-geral da OCDE explicou o processo de elaboração dos relatórios e a ausência de Álvaro Santos Pereira, que Ángel Gurría afastou da conferência após a polémica sobre a corrupção.

Em resposta às questões dos jornalistas sobre o polémico capítulo que aborda a questão da corrupção e a ausência do economista responsável pelos relatórios na cerimónia de apresentação, Ángel Gurría aduziu:

“A minha decisão de sugerir a Álvaro que não participasse nesta reunião foi porque não desejava que esta conferência fosse sobre Álvaro em de vez de ser sobre Portugal”.

O secretário-geral da OCDE frisou que os seus relatórios têm muito trabalho preliminar e que este relatório apresentado hoje é o final. Alegando que aquele organismo internacional só deseja transmitir as “mensagens substantivas”, disse que, durante a elaboração do relatório, o diálogo com os países pretende dar uma resposta à questão se o país se vê ao espelho. E a partir daí surge o diálogo com as autoridades dos países.

Tendo a notícia do Expresso de que o Governo contestava o subcapítulo do relatório onde era abordada a corrupção colocado o ex-Ministro da Economia debaixo de fogo, o Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, sublinhou o facto de a polémica ter surgido no âmbito do relatório preliminar e Gurría disse que Santos Pereira “continua a trabalhar com os países” de “uma forma normal” e que o processo de elaboração dos relatórios “não é muito sexy”. Na verdade, o relatório final não refere casos específicos e, em matéria de combate, à corrupção adota recomendações para o Governo continuar o trabalho já feito. Em matéria de diagnóstico, porém, fala da ausência de indicadores que permitam medir a corrupção, questionando, por isso, a perceção sobre o fenómeno.

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Além de o Governo se ter sentido importunado em termos de dados que enformavam o relatório preliminar, outra razão acresce para tal importunação. Santos Pereira fazia dos ‘tweets’ o veículo da análise do estado do país e da respetiva receita, o que é lamentável.      

Em janeiro, o Expresso dava conta de que Santos Pereira queria dar prioridade ao tema da corrupção no outlook da OCDE sobre Portugal, o que desagradava ao governo. Com efeito, a OCDE estava a preparar o relatório bienal sobre Portugal, com destaque para a corrupção no âmbito da relação entre o sistema de justiça e a atividade económica, quase uma obsessão do economista, como se vê nas suas ‘intervenções’ no twitter.

O ECO fez uma recolha de ‘tweets’ de Santos Pereira, no ano de 2018, atinentes à corrupção e seus efeitos na economia, a nível internacional, mas sobretudo em Portugal, particularmente às investigações em relação às falências no setor bancário e à ausência de consequências judiciais.

O último ‘tweet’ do antigo Ministro foi uma resposta a um outro ‘tweet’, de 9 de dezembro de 2018, a propósito do Dia da Anticorrupção. Nesse dia, fez dois ‘tweets’ sobre o tema, tendo um livro da OCDE, com recomendações sobre integridade, servido de pretexto para puxar o tema da corrupção. Pelo Natal, sugeriu “duas excelentes prendas”: o livro da jornalista Helena Garrido sobre o financiamento na Caixa Geral de Depósitos; e o do jornalista Luís Rosa sobre o ‘saco-azul’ do Grupo Espírito Santo. E, a 4 de janeiro, dizia que é mais do que tempo para tomar medidas efetivas contra a corrupção.

No dia 16 de novembro, Santos Pereira anunciara no Twitter o tema do relatório que esteve a causar tensões com o Governo, revelando estar em Lisboa na preparação do próximo Economic Survey sobre Portugal, destacando o tema “A reforma do sistema de justiça e a corrupção”.

Em julho, com base numa publicação da OCDE trouxe para a discussão nesta rede social o tema das ajudas públicas aos bancos e associou estes apoios a fraudes financeiras questionando a inexistência de consequências (“Porque é que ainda ninguém foi preso?”). A 2 de julho, escreveu um ‘tweet’ sobre a banca e a corrupção; e, a 5, criticou os partidos em Portugal por continuarem a “assobiar” para o tema da corrupção e questionava-os sobre o porquê dessa atitude.

Apontando como causa da chegada do país à bancarrota e ao colapso dos bancos as políticas irresponsáveis, a corrupção e o compadrio entre a política e os privados, concluiu que o combate à corrupção devia ser a prioridade absoluta para os partidos.

Verificando que, entre 2007 e 2017, as ajudas públicas aos bancos totalizaram 24 mil milhões de euros e sabendo que, em parte, este esforço se deveu a fraudes financeiras, interrogava-se como é que podemos aceitar a impunidade vigente, porque ainda ninguém foi preso e quando é que alguém é responsabilizado. E atirava em termos de mera heterocrítica (Que é da autocrítica?):

“Já passaram 4 anos desde que se desvendou a maior fraude financeira da nossa História. Quem foi preso? Quem foi responsabilizado? Também já passaram mais de 7 anos após o País (e grande parte dos nossos bancos) ter ido à bancarrota. Quem foi preso? Quem foi responsabilizado?”

Mereceu uma referência de Santos Pereira no Twitter, em 2018, o jornalismo de investigação como instrumento-chave na luta contra a corrupção.

Entre parêntesis, recorde-se que ao Expresso, Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros, admitia a existência de tensão entre e o Governo e a OCDE ao referir:

“Se o relatório fosse transformado numa simples listagem de ideias feitas, perceções, estereótipos, seria muito errado e Portugal teria de protestar”.

Na verdade, Santos Pereira já estava a estereotipar o relatório por antecipação. A publicação do relatório estava prevista para fevereiro ou março e, por isso, já a tensão estava nos bastidores do palco que se abriu a 18 de fevereiro, chegando a montanha a parir um rato.

E o diretor do departamento de economia da OCDE continuava a twitterar e a dar indicações por via não oficial. Assim, a 16 de fevereiro, vaticinava:

“Nesta segunda-feira, a OCDE vai lançar o novo relatório sobre Portugal. Principais temas: i) reformas para a sustentabilidade fiscal (segurança social, saúde); ii) exportações; iii) reforma da justiça e a luta anticorrupção. […] Continuar a reformar a Justiça é uma prioridade absoluta. […] As reformas recentes melhoraram o desempenho do sistema judicial, mas é crucial aumentar a eficiência da Justiça e diminuir o tempo de resolução dos processos. Uma Justiça ineficiente penaliza os cidadãos e a economia. […] A ineficiência do sistema judicial diminui a produtividade no setor empresarial. As reformas recentes reduziram o tempo necessário para a resolução dos processos no sistema judicial, que, todavia, continua a ser longo.”.

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E falta saber o que diz, afinal, o capítulo quase ‘censurado’ do relatório bienal da OCDE sobre a corrupção em Portugal, que aponta, sobre corrupção, recomendações razoáveis a Portugal, longe da polémica inicial, sendo uma delas a criação de tribunais especializados em corrupção.

O tópico da corrupção foi polémico, com um “braço de ferro” quase declarado entre Governo e Santos Pereira, que não esteve presente na apresentação deste documento. Mas o que o estudo conclui sobre o fenómeno da corrupção em Portugal não é nada de novo, tendo sido mais as vozes que as nozes.

O que terá desagradado ao Governo foram justamente as vozes não oficiais, mas envenenantes que o ex-Ministro do Governo Passisto-pauloportista foi lançando persistentemente sobre o tema da corrupção explorado, este ano, num capítulo do estudo dedicado à relação entre o sistema de justiça e a atividade económica e que, na altura, o Governo considerava forçado.

O relatório foi preparado pela equipa de Álvaro Santos Pereira, diretor do departamento de Economia da OCDE e ex-ministro da Economia no governo de Passos Coelho, que já tinha assumido antes na sua conta pessoal de Twitter posições críticas ao relacionar a corrupção, as políticas irresponsáveis e o compadrio com a ajuda externa e o resgate a bancos.

De acordo com o Expresso, houve pressão inicial por parte do Executivo junto da OCDE para o relatório não abordar o tema da corrupção, mas o Governo agora admite que a versão final do relatório seja agora globalmente positiva para Portugal.

Oficialmente a OCDE sempre deu a entender que não existiriam sinais de “discriminação negativa” no respeitante a Portugal, pois, havendo um capítulo dedicado ao sistema judicial, seria fulcral abordar o fenómeno da corrupção e referiu que o mesmo procedimento tinha sido adotado em relatórios de outros países.

No dia 18, na apresentação do relatório, o Governo esteve representado pelo Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, e pelo Secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. Do lado da OCDE, marcou presença Angel Gurria, secretário-geral da organização. Estava previsto que Santos Pereira comparecesse numa intervenção sobre o relatório hoje, dia 19, na Ordem dos Economistas, mas o ex-Ministro desmarcou a sua presença do evento a semana passada, alegando motivos de agenda, um possível indicador do ambiente tenso com o Governo.

O que o estudo acaba por apontar agora são algumas recomendações a Portugal no âmbito do combate à corrupção, nomeadamente aos meios do MP (Ministério Público) e à formação de magistrados deste órgão. Aliás, não há qualquer menção aos níveis de corrupção no país, admitindo até que a sua análise é difícil de obter, visto que “os indicadores que existem baseiam-se, sobretudo, em perceções”, argumento que tira força à posição do Governo de o relatório poder vir a ter “perceções” ou “estereótipos”. A este respeito pode ler-se no texto:

“Várias medidas apontam diferentes níveis de perceção de corrupção. A corrupção deturpa a atividade económica, reduz a eficiência e reforça a desigualdade por favorecer os mais bem posicionados.”.

E, focando-se essencialmente na ação do MP e do papel da acusação o documento vinca:

“Um fator importante de combate à corrupção passa por uma acusação mais efetiva. Há margem para continuar a fortalecer o mecanismo de acusação em Portugal.”.

O relatório menciona ainda um pacote de 88 medidas antes propostas por juízes, advogados e outros profissionais portugueses em janeiro de 2018, no âmbito do propalado pacto da justiça, com o qual parece concordar e de que se destaca o seguinte:

“Entre as medidas que recomendam estão a criação de uma equipa técnica específica em todas as comarcas, com equipas de especialistas multidisciplinares, desenvolvimento da cooperação judicial internacional, e aumento da transparência nos processos de execução através da prova de titularidade das contas bancárias”.

Por fim, as conclusões do relatório convergem com medidas já previstas pelo Governo para reformar o sistema judicial, tendo a OCDE apontado várias recomendações, que passam por:

- Criar um Tribunal especializado em corrupção como opção que deve ser considerada, pois Tribunais desse género já existem em alguns países da OCDE, como a Eslováquia;

- Estabelecer um registo eletrónico da declaração de interesses para todos os membros do Governo e funcionários públicos, regularmente atualizados;

- Reforçar a capacidade do MP no tratamento dos crimes económico-financeiros, em especial ligados à corrupção, devendo o MP e a Polícia Judiciária ser dotados de recursos adequados para maior deteção de casos de corrupção, para que o seu combate seja eficiente logo de raiz;

- Organizar, para os procuradores a continuidade de formação especializada nesta área, que deve passar a ser obrigatória, dada a complexidade da natureza destes crimes económico-financeiros, em especial os ligados à corrupção.

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Em suma, pode o Governo ficar tranquilo, que nada de mal lhe acontecerá da parte da OCDE, mesmo que o ex-Ministro da Economia dum Governo marcadamente austeritário se esqueça das políticas em que participou, sem as denunciar a tempo, e das soluções à pastel de nata e de renúncia de títulos académicos e políticos que defendeu.

Da nossa parte, como cidadãos esperamos, sentados e estoicos, que a justiça acabe por, na sua lentidão e ineficácia, funcionar a preceito, quer absolva os arguidos e réus, quer os condene; quer faça justiça aos queixosos e autores, quer não a faça. O povo é sereno e esperançoso.

2019.02.19 – Louro de Carvalho

Faltam condenações por violência contra mulheres em Portugal

O relatório do GREVIO (acrónimo em inglês para designar o Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica) – publicado hoje, dia 21, conclui que faltam condenações por violência contra mulheres em Portugal e adverte que “a definição de violação que não se baseia apenas na ausência de consentimento livre” (observação que parece dirigida a algumas sentenças judiciais).

Não obstante, considera que Portugal fez ‘progressos significativos’ no combate à violência contra as mulheres, sendo até pioneiro em certas áreas. Todavia, além de verificar uma baixa taxa de condenações, o relatório aponta a necessidade de uma ‘coordenação mais robusta’ entre os departamentos governamentais.

Segundo a Lusa, DN, Delas e RR, trata-se do primeiro relatório de avaliação realizado a Portugal após a ratificação em 2013 da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, designada como Convenção de Istambul, avaliação da responsabilidade do GREVIO, o órgão especializado e independente previsto na Convenção que tem a missão de monitorizar a aplicação do texto por parte dos Estados signatários.

Os últimos dados conhecidos, relativos a 2018 e apresentados em meados de novembro passado pelo Observatório de Mulheres Assassinadas, davam conta de 24 mulheres assassinadas por familiares ou companheiros em Portugal, mais seis do que em 2017. Um número bastante elevado, até considerando a dimensão do país.

Como se disse, o relatório, de cerca de 80 páginas, “reconhece o compromisso significativo das autoridades portuguesas e os progressos alcançados”, mas refere um conjunto de deficiências e recomenda medidas para melhorar a proteção das vítimas, os procedimentos judiciais contra os agressores e o reforço da área da prevenção. 

Segundo o GREVIO e no seguimento da ratificação da Convenção de Istambul, Portugal alargou o âmbito das políticas públicas, tendo instituído a criminalização de outras formas de violência contra as mulheres, como a perseguição, a mutilação genital feminina e o casamento forçado. 

Um dos aspetos saudados pelo grupo de peritos são os esforços portugueses no contexto da mutilação genital feminina, esforços de que resultaram três programas de ação consecutivos, “o que faz de Portugal um pioneiro na área”. Contudo, os peritos recomendam que estes esforços abranjam também outras situações de violência.

Assim, Portugal deverá desenvolver “programas de longo prazo que abordem todas as formas de violência cobertas pela Convenção e se baseiem nos progressos já alcançados”.

O GREVIO elogia o papel da CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) na aplicação, monitorização e avaliação das políticas relacionadas com a igualdade de género e a violência baseada no género. No entanto, entende que “a implementação de planos de ação nacionais (...) beneficiaria de uma coordenação mais robusta entre as agências governamentais”, aconselhando igualmente, e para melhorias operacionais, “maior envolvimento das autoridades locais”.

E os peritos apontam outras “lacunas importantes remanescentes”. Assim, o relatório reconhece o progresso alcançado na construção de uma moldura legislativa sólida para abordar a violência contra as mulheres, mas evidencia uma área de particular preocupação, a definição de violação que não se baseia apenas na ausência de consentimento livre e requer o uso de ‘restrição’.

 Note-se: violação que não se baseia apenas na ausência de consentimento livre.

Este aspeto está, de resto, em debate no Parlamento, tendo os deputados determinado, por unanimidade, que seguissem em frente e baixassem à comissão de especialidade por 60 dias, mesmo sem votação na generalidade, os projetos de lei do BE (Bloco de Esquerda) e do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) para definir como crime violação a relação sexual sem o consentimento de uma das partes. Os dois diplomas pretendem introduzir alterações ao Código Penal para criminalizar o sexo sem consentimento, seguindo o disposto na Convenção de Istambul.

Outro fator de preocupação do órgão é “o uso generalizado de processos suspensos e a falta generalizada de ênfase na obtenção de condenações em casos de violência contra as mulheres”. Neste âmbito, os peritos, recordando que “os procedimentos judiciais e as sanções penais constituem uma parte essencial da proteção das mulheres”, solicitam às autoridades a garantia de que “as sentenças em casos de violência contra as mulheres preservem a função dissuasora das penas”.

Recorde-se que a AI (Amnistia Internacional) pediu ao Governo, em 2018, “reformas” na justiça para vítimas de violência sexual. A posição da secção portuguesa desta organização internacional foi tomada na sequência do recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que determinou 4 anos de pena suspensa a dois homens condenados por abuso sexual a mulher inconsciente, numa discoteca de Vila Nova de Gaia, em 2016.

Também o relatório do GREVIO realça os esforços de Portugal em combater os estereótipos de género e em aumentar a consciencialização sobre a prevalência da violência contra as mulheres, especialmente entre as gerações mais jovens, por exemplo, através de medidas para prevenir a violência no namoro. E sublinha os progressos alcançados “na promoção da igualdade de género e no combate à discriminação de género no local de trabalho”.

No elenco de recomendações do GREVIO sobressai ainda a de que as nossas autoridades tomem medidas que assegurem que “os direitos e a segurança das vítimas e dos respetivos filhos sejam garantidos em relação à determinação e ao exercício dos direitos de custódia e visita”.

A par dos 24 casos de femicídios registados até meados de novembro de 2018, outras 16 mulheres viram a sua vida ser atentada, segundo o Observatório de Mulheres Assassinadas. No período em análise, o grupo etário que registou mais femicídios foi o das mulheres com mais de 65 anos, seguido da faixa etária entre os 36 e os 50 anos.

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Os preditos projetos de lei do BE e do PAN receberam, no debate em plenário, críticas por parte das outras bancadas, tendo o PS mostrado disponibilidade para “um trabalho sério em conjunto” sobre o tema. Assim, BE e PAN apresentaram um requerimento, aprovado por unanimidade em plenário, para que ambos os textos descessem à 1.ª comissão parlamentar, sem votação, por um período de 60 dias. Os projetos de lei pretendem, como foi dito, introduzir alterações ao Código Penal para criminalizar o sexo sem consentimento, considerando-o crime de violação, na linha da Convenção de Istambul.

No final da reunião da bancada parlamentar do PS, antes da discussão em plenário, o deputado João Paulo Correia já tinha defendido, em declarações aos jornalistas, que os dois diplomas deveriam baixar à comissão parlamentar de especialidade, sem votação na fase da generalidade.

Pelo PAN, o deputado único, André Silva, considerou, na altura, que a questão “é simples” e, “se não há consentimento, há violação”. E o projeto de lei do BE, que coincide com o do PAN na intenção, foi apresentado pela deputada Sandra Cunha, que defendeu a necessidade de reconhecer no Código Penal que um ato sexual sem consentimento é um crime, uma vez que “o ato sexual não consentido é, de per si, uma situação de violência”.

António Filipe, do PCP, elencou as principais críticas dos comunistas a estes projetos, frisando que os “aumentos de pena são desproporcionados” (sobretudo o do PAN, digo eu) e discordando da “consideração da violação como crime público”. Pelo PS, Isabel Moreira, reiterou a disponibilidade dos socialistas para participar numa discussão “séria e difícil”, propondo um trabalho “em conjunto, ouvindo entidades e personalidades” – aliás no alinhamento com a intenção do Governo manifestada em 2018, depois de conhecer o pedido da AI.

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A AI (Amnistia Internacional) manifestando preocupação com a mensagem passada pela justiça portuguesa às mulheres vítimas de violência sexual, pediu “reformas”. A posição da secção portuguesa daquela organização foi tomada na sequência do famigerado acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que determinou quatro anos de pena suspensa a dois homens condenados por abuso sexual a mulher inconsciente, numa discoteca de Vila Nova de Gaia, em 2016.

Num comunicado de 3 de outubro, a AI, sustentando que o referido acórdão contém estereótipos de género e que transmite uma “mensagem prejudicial às vitimas de violência sexual” e de género sobre o acesso à justiça, pediu urgência no debate sobre a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas. Diz o aludido comunicado:

“Os argumentos utilizados no referido acórdão suscitam enorme preocupação, transmitindo uma mensagem prejudicial às vítimas de violência sexual de género em Portugal sobre o acesso à justiça, colocando o seu comportamento no banco dos réus, em vez das ações dos perpetradores. Consequentemente, não é menos relevante a mensagem que, a contrario, é transmitida aos responsáveis por atos de violência e o perigo para a prevenção e combate da violência sexual de género em Portugal.”.

Por isso, a AI exortou o Governo e os demais órgãos de soberania “a ouvir as vozes da discussão que ocorre no contexto nacional” e a adotar “as reformas, melhorias e todas as ações necessárias para que sejam garantidos os direitos das vítimas, em particular no acesso à justiça, e a efetiva prevenção e combate à violência sexual e de género, em cumprimento das obrigações internacionais a que Portugal está adstrito”.

Por seu turno, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, reconhece que “há falhas” na formação dos profissionais que lidam com as vítimas de violência sexual e doméstica, incluindo magistrados e juízes, mas sublinha que estão a ser trabalhadas respostas nesse sentido. E declarou aos jornalistas, à margem da conferência de imprensa de apresentação da ‘Women Building Inclusive Societies in the Mediterranean’ (conferência internacional promovida pela União para o Mediterrâneo, que se realizou, pela 1.ª vez em Portugal, a 10 e 11 de outubro, na Fundação Champalimaud, em Lisboa), que “não vamos ignorar que existem falhas”. E vincou:

“Na sequência da análise e trabalho feito pela Equipa de Análise Retrospetiva [de Homicídio em Violência Doméstica] no identificar destas falhas, nós fizemos um protocolo com a Direção-Geral da Administração da Justiça e a Procuradoria-Geral da República para formar e capacitar os oficiais de justiça de todo o país, que estão na primeira linha de atendimento a uma vítima que se dirija ao tribunal”.

Sobre ações concretas de formação previstas para magistrados, conforme previsto no plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal +Igual”, e anunciado pela Ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, em janeiro de 2018, Rosa Monteiro afirmou que “o processo de formação está a ser organizado em parceria com vários organismos públicos”: CIG, PSP, GNR, PGR, Secretaria Geral do MAI, e Direção-Geral da Administração da Justiça. E, em relação aos procuradores e juízes, disse:

“Em relação à formação para magistrados [do Ministério Público] e juízes, nestas áreas da violência contra as mulheres, temos vindo a trabalhar de forma articulada. Existe um protocolo e no próprio plano de formação do CEJ esta formação nas áreas da violência contra as mulheres e violência de género está prevista em várias formações.”.

No entanto, a obrigatoriedade da formação para juízes e procuradores “depende da orientação dada pelo CEJ (ao nível da formação inicial de auditores/as de justiça) e do CSM (Conselho Superior da Magistratura) e da PGR (Procuradoria Geral da República), na formação contínua, respetivamente, de Juízes/as ou Procuradores/as Gerais”, explicou a Secretaria de Estado, ao Delas.pt por escrito.

Sobre se decisões como as do último acórdão, a que se somam outros entretanto contestados, podem demover as vítimas de fazer queixa e confiar na Justiça, Rosa Monteiro considera que “a vítima tem de ter a garantia e confiança no sistema”. E acrescentou:

“Estamos confiantes de ter um conjunto de respostas de apoio às pessoas que são vítimas, especialmente às mulheres. O investimento público e a qualidade daquilo que oferecemos em termos de resposta e de apoio às mulheres tem vindo a crescer. E há um apelo que tem de ser sistemático, no sentido de as situações de violência terem de ser objeto de queixa e de denúncia, simultaneamente com a garantia de que protegemos as mulheres após essas queixas.”.

E concluiu:

“É demagógico dizer-se que o problema nasceu hoje, assim como é demagógico dizer-se que o problema se vai resolver amanhã de forma automática. Não há nenhum mecanismo, infelizmente, nestas questões – que são questões de transformação cultural profunda e que tem de ser transversal não só à Justiça, tem de ser a todos os nossos sistemas sociais.”.

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Na semana passada, ficou a saber-se que os magistrados vão ter formação e guias práticos sobre violência doméstica, tráfico e crimes de ódio. Com efeito, o Governo vai reforçar as ações de formação sobre estas matérias e criar um guia de boas práticas.

O gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade assinou, na quarta-feira, 15 de janeiro, um protocolo entre a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) e o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) para “reforçar ações de cooperação entre as duas entidades”.

Com a assinatura do protocolo é “intensificado” o trabalho feito entre os dois organismos, desde logo com a criação de módulos e referenciais de formação, cursos de especialização, além da elaboração de guias de boas práticas nas áreas da violência contra as mulheres e violência doméstica e tráfico de seres humanos.

De acordo com o comunicado sobre o tema, pela primeira vez são também criados guias de boas práticas sobre crimes de ódio. Frisando que este compromisso tem a duração de 4 anos, refere:

“A coordenação, execução e avaliação do impacto das ações de cooperação fica a cargo de um Grupo de Acompanhamento, constituído por um/a representante de cada uma das partes”.

Este protocolo insere-se na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação “Portugal + Igual” e no novo Plano de ação para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos. E, de acordo com a informação do gabinete da Secretária de Estado, mais de 440 magistrados participaram nas ações de formação feitas em 2018.

João Lázaro (da Rádio Renascença) recorda que as ONG têm apontado a falta de formação contínua aos magistrados. E elenca necessidades para melhorar o sistema:

“Formação contínua para magistrados e não apenas formação inicial; financiamento com coerência e que seja duradouro e não apenas dependente de jogos sociais; e sobretudo cada vez mais uma coordenação e uma eficácia de coordenação entre os vários organismos do Estado no seu todo, designadamente os que têm a ver com a justiça: Ministério Público, os tribunais e também a reinserção social”.

Fontes: Lusa, DN, Delas e RR.

2019.01.21 – Louro de Carvalho

Temos apenas 12 anos para salvar o planeta do aquecimento global

Precisamente no dia (8 de outubro) em que se conheceram os nomes dos galardoados com o “Prémio de Ciências Económicas em Memória de Alfred Nobel”, mais conhecido por “Nobel da Economia” – desta feita atribuído a estudos sobre alterações climáticas e inovação tecnológica – foi publicado um relatório de especialistas da ONU a alertar que o mundo terá de avançar com transformações “rápidas e sem precedentes” para limitar o aquecimento global a 1,5 graus Celsius.

Segundo aquele documento dos especialistas do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC, em inglês), o planeta, comparativamente com o período pré-industrial, tem apenas uma dúzia de anos para evitar um aquecimento global de 1,5 graus Celsius, a partir do qual o risco de fenómenos extremos como secas, inundações e picos de calor subirá de forma dramática. No entanto, garantem que ainda é possível impedir que isso aconteça, desde que se avance com “medidas sem precedentes”.

No texto de 400 páginas encomendado pelas Nações Unidas e divulgado na cidade sul-coreana de Incheon, após reunião de 5 dias em que participaram 570 representantes de 135 países, os cientistas descrevem, com base em 6000 estudos, os impactos de um aquecimento de mais 1,5º Celsius, nível que a Terra poderá atingir já em 2030 (ou entre 2030 e 2052) devido à falta duma redução maciça das emissões de gases de efeito estufa. E sublinham que limitar o aquecimento global a quase um grau pode significar a diferença entre a vida e a morte de muitas pessoas e ecossistemas. Para isso é preciso avançar com transformações “rápidas e sem precedentes nos sistemas de energia, transportes, construção e indústria”.

Assim, coloca-se aos governos a necessidade de promover algumas transformações para evitar que o mundo ultrapasse a predita linha vermelha. Desde logo, importa reduzir – e muito – as emissões de CO2, uma redução que em 2030 tem de ser de 45% em relação aos níveis registados antes; depois, em 2050, tem de ser fornecida 85% da eletricidade global através de energias renováveis, reduzindo o recurso ao carvão para bem perto do zero; e tem de se avançar com a reconversão de sete milhões de quilómetros quadrados de solos (quase o tamanho da Austrália) para campos de culturas energéticas, como biocombustíveis.

Porém, é preciso considerar que tudo isto tem custos. O documento fala num “investimento médio anual nos sistemas de energia a rondar os 2,4 biliões de dólares”.

É certo que a janela de oportunidade para o conseguir ainda não se fechou completamente, como realça o relatório, mas os peritos admitem ter “pouca esperança” de que o mundo seja capaz de enfrentar este desafio, desde logo porque estas mudanças requerem custos muito elevados a curto prazo. O documento fala, como se disse, num “investimento médio anual nos sistemas de energia a rondar os 2,4 biliões de dólares [dois biliões de euros] entre 2016 e 2035”, mas é um investimento que certamente a médio prazo compensará.

Stephen Cornelius, que já participou nas negociações do IPCC e agora integra a organização ambientalista WWF disse à BBC que “há custos e benefícios que devem ser pesados” e frisou:

“Cortar emissões pode ser pesado no imediato, mas é ainda assim mais barato do que pagar pela remoção do dióxido de carbono mais para o final do século. E o relatório também aponta os benefícios de um maior crescimento económico se conseguirmos manter o aquecimento global dentro do limite de 1,5 graus em vez dos 2 graus celsius, além de que não teremos maiores riscos de impactos de catástrofes naturais.”.

Por outro lado, limitar o aquecimento a 1,5ºC pode impedir, por exemplo, a extinção de espécies e a destruição total do coral, fundamental para o ecossistema marinho, reduzir a subida do mar em 10 centímetros até 2100 e salvar áreas costeiras. Ao invés, exceder esse limite provocará chuvas torrenciais e secas profundas, com impacto negativo na produção de alimentos, especialmente em áreas sensíveis como o Mediterrâneo ou América Latina, e afetará a saúde, o abastecimento de água e o crescimento económico, com um impacto especialmente negativo nas populações mais pobres e vulneráveis do planeta.

O relatório, agora dado à luz foi encomendado pela ONU após o Acordo Climático de Paris de 2015, em que os signatários se comprometeram a manter o aquecimento global abaixo de 2ºC e limitá-lo a 1,5ºC em relação aos valores registados no século XIX. O relatório, dirigido aos países da Convenção-quadro da ONU sobre alterações climáticas, será usado como base para as discussões da 24.ª cimeira do clima, em Katowice, na Polónia, em dezembro próximo.

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Entretanto, é de recordar que organizações não-governamentais (ONG) e especialistas pediram, a 4 de setembro, à União Europeia (UE) que passe a liderar as negociações sobre as alterações climáticas dentro da ONU, mercê do fraco ou nulo envolvimento demonstrado por países como a Austrália e Estados Unidos.

Harjeet Singh, ativista da ActionAid International, disse aos jornalistas, no âmbito da conferência sobre alterações climáticas, realizada em Banguecoque, na Tailândia, de 4 a 9 de setembro: “Esperamos que a UE dê um passo à frente”. E acrescentou que “é muito deprimente ouvir as declarações (sobre mudança climática) dos Estados Unidos, Austrália ou Nova Zelândia”.

Singh proferiu aquelas declarações numa conferência de imprensa em que participou juntamente com outros ativistas e especialistas que integram a plataforma “rede para a ação climática”.

Mais de 2.000 delegados de 190 países e da UE participaram na conferência de Banguecoque, que tinha como objetivo chegar a acordo sobre um quadro de orientações e regras para serem aprovadas na Cimeira do Clima (COP 24), que se realiza na Polónia em dezembro, tendo presente o Acordo de Paris (2015), que apresenta um plano de ação destinado a limitar o aquecimento global a um valor abaixo dos dois graus centígrados, entre outras medidas.

Esta conferência é a última oportunidade de avançar nas negociações antes da COP 24, após o fraco progresso obtido na reunião preparatória em maio passado na cidade alemã de Bona.

Na predita conferência de imprensa, o referido ativista lembrou que, no ano passado, existiam mais de 18 milhões de pessoas deslocadas no mundo devido a catástrofes naturais, que são maioritariamente causadas devido às mudanças climáticas.

Também a 9 de setembro, no termo da conferência, um grupo de ecologistas advertiu que, três anos após a assinatura por 195 países do Acordo de Paris para combater as alterações climáticas, o protocolo pode estar em risco pelas divergências dos Estados no financiamento. E Rachel Kennerly, representante do grupo ecologista Friends of the Earth (Amigos da Terra) denunciou:

“Há uma dúzia de países, liderados pela posição dos Estados Unidos, que recusam propostas para avançar com mecanismos de financiamento”.

Falando aos jornalistas no âmbito da conferência sobre as alterações climáticas, aquela ecologista britânica apelou aos países que lutam contra este tipo de fenómenos, bem como à UE, a que deem “um passo em frente” na concretização dos objetivos do Acordo de Paris, deixando de lado “as ambições” da administração norte-americana. No Acordo de Paris ficou assente que os países desenvolvidos têm de contribuir, a partir de 2020, com 100 mil milhões de dólares por ano (cerca de 87 mil milhões de euros), para ajudar os Estados mais desfavorecidos a lutar contra as alterações climáticas e a mitigar os seus efeitos.

Intervindo também nesta ocasião, o porta-voz da organização não-governamental ActionAid International, Harjeet Singh, já referido atribuiu a “crise” financeira à “falta de confiança” entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento para a alocação de verbas no âmbito do Acordo.

Já Jesse Bragg, da associação Corportate Accountability, recusou “permitir que Trump e os grandes grupos económicos [da indústria dos combustíveis] continuem a quebrar o Acordo de Paris”, lembrando a intenção dos Estados Unidos de abandonar tal pacto até novembro de 2020, como consta da respetiva notificação feita em tempo à ONU.

Por seu lado, Lidy Nacpil, a responsável da associação Asian People's Movement on Debt and Development, disse esperar que os países desenvolvidos “tenham noção de que estas ações refletem uma negação clara das suas responsabilidades” e sublinhou a urgência das negociações antes da COP 24.

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Como foi apontado acima, este ano, o “Prémio de Ciências Económicas em Memória de Alfred Nobel”, mais conhecido por “Nobel da Economia” vai, no seu cinquentenário, para estudos sobre alterações climáticas e inovação tecnológica na pessoa dos norte-americanos William Nordhaus e Paul Romer, como anunciou a Real Academia Sueca das Ciências, a 8 de outubro.

William (‘Bill’) Nordhaus foi premiado pela pesquisa sobre o tema do impacto económico das alterações climáticas e Paul Romer concentrou-se no estudo de como a tecnologia influencia o crescimento.

William (“Bill”) Nordhaus, americano de 77 anos, é um dos académicos mais respeitados na área da economia ligada ao meio-ambiente e, em particular, às alterações climáticas. Já era visto, nos últimos dias, como um dos mais prováveis vencedores, pelos modelos que criou e que calculam a interação entre a economia, o uso de energia e as alterações climáticas. Com efeito este cientista norte-americano foi o primeiro investigador a criar um modelo quantitativo capaz de descrever a interação entre a economia e o clima e mostra como as atividades económicas contribuíram para as alterações climáticas, com especial destaque para o aquecimento global no último século – um trabalho que é usado para determinar o impacto de políticas ambientais, como os impostos sobre as emissões de carbono.

Em 1993, Nordhaus já avisava:

“A Humanidade está a arriscar a sua sorte na relação com o ambiente natural, através de uma multiplicidade de intervenções – injetando na atmosfera gases vestigiais como os gases com efeito-estufa ou químicos que libertam ozono, promovendo enormes alterações sobre o uso de territórios como a desflorestação, eliminando várias espécies [animais] nos seus habitats naturais ao mesmo tempo que criam espécies transgénicas em laboratório, e acumulando armas nucleares suficientes para destruir as civilizações humanas”.

Por seu turno, o também norte-americano Paul Romer, de 63 anos, que foi economista-chefe do Banco Mundial (BM), é sobretudo conhecido por ter formulado a notável teoria do crescimento endógeno. É mesmo considerado um dos pais da teoria do crescimento endógeno, decisiva para, como afirmou a Real Academia Sueca das Ciências, “integrar a inovação tecnológica na análise macroeconómica de longo prazo”.

O antigo economista-chefe do BM focou-se no impacto da acumulação de ideias no crescimento económico a longo prazo e demonstrou como as forças económicas governam a vontade das empresas em criar novas ideias e promover a inovação.

Em chamada telefónica audível na cerimónia de entrega dos prémios, Paul Romer também respondeu a questões ligadas às alterações climáticas e salientou que “o problema que temos hoje é que as pessoas pensam que proteger o ambiente vai ser tão difícil e tão oneroso que preferem ignorar o problema e fingir que não existe”.

Romer garantiu, na mesma conversa, que não estava à espera de receber o prémio, de tal forma que ignorou duas chamadas telefónicas ao início da manhã, que eram da academia mas que achou deverem ser “chamadas de spam” ou de publicidade.

O académico demitiu-se do Banco Mundial, no início deste ano, após ter dado uma entrevista ao The Wall Street Journal onde deu a entender que as inclinações políticas dos técnicos do banco estavam a ter uma influência indesejável na preparação dos rankings mundiais sobre os países onde é mais fácil ter negócios.

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Criado em 1968 – há exatamente 50 anos – e financiado pelo Banco Central da Suécia como forma de reconhecimento do trabalho dos investigadores da área, o “Prémio de Ciências Económicas em Memória de Alfred Nobel” não faz parte dos famosos galardões atribuídos pela Fundação Nobel desde o início do século XX, como são os prémios para a ciência (física, química, medicina), a paz e a literatura (que este ano não vai ser entregue). Ainda assim, porque é a distinção mais prestigiante que um economista pode receber, ficou popularmente conhecido como o “Nobel da Economia” e já galardoou figuras como John Hicks, Friedrich Hayek, James Tobin, John Nash, Joe Stiglitz e Paul Krugman. O vencedor do ano passado foi Richard Thaler, um dos criadores da economia comportamental, que alia investigação na área da psicologia com a teoria económica.

Além do prestígio, o vencedor ganha um diploma, uma medalha de ouro e um cheque no valor de nove milhões de coroas suecas (cerca de 850 mil euros), a dividir pelos premiados nos casos em que o prémio é partilhado).

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Em suma, honremos os laureados e preocupemo-nos efetivamente com a saúde do planeta. Talvez seja o momento de reiterarmos o mérito do Papa Francisco no equacionamento duma justa ecoeconomia ao serviço do homem a partir dos esforços dos decisores e dos agentes pela preservação da Terra e do ecossistema, sabendo que os abusos e os atropelos ao ecossistema prejudicam sobretudo os mais débeis física e economicamente. Por isso, há que apelar à vontade política humanizada e humanizante e à moderação económica.

Talvez seja a hora de reler a encíclica Laudato Si’ e tirar daí as necessárias consequências.

2018.10.09 – Louro de Carvalho