“A Violência Não Está na Moda”

É o tema dum desfile de moda contra a violência de que é palco hoje, dia 17 de setembro, a Assembleia da República pelas 18,30 horas, no Centro de Acolhimento ao Cidadão (Refeitório dos Monges). Um comunicado enviado às redações avança que “estarão reunidas não só manequins profissionais, mas também outras mulheres com papéis de responsabilidade política e social na sociedade, assim como mulheres que foram acompanhadas pela APAV”.

As participantes do desfile são vestidas por uma nova marca portuguesa na área da economia circular, que tem como missão o zero desperdício têxtil e o upcycling, integrando e reinventando na sua confeção técnicas tradicionais como o patchwork.

Trata-se duma iniciativa da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) e do Movimento Mulheres de Vermelho para sensibilizar “o público para a valorização social das mulheres que são vítimas de violência doméstica”, como se lê no referido comunicado.

O evento ocorre a caminho do fim do terceiro trimestre deste ano que se afigura ser negro em matéria de mortes em contexto de intimidade, sendo que, desde janeiro até ao momento, já estão contabilizados 20 homicídios de mulheres. E o predito comunicado refere que se trata duma “chamada de atenção para um problema social dramático em Portugal”.

A coleção cedida para o desfile apresenta uma visão que promove a sustentabilidade do nosso planeta e dá continuidade ao compromisso social de apoio no combate à violência doméstica. Neste mesmo dia, refere ainda o comunicado, “serão disponibilizados quatro pontos de recolha de desperdício têxtil pela DariAcordar/Desperdício Zero numa iniciativa conjunta com a Assembleia da República”.

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Entretanto, a APAV, olhando para as propostas dos partidos para as próximas eleições legislativas, entende que “a vítima não é muito bem tratada nos programas eleitorais”. Com efeito, elencou medidas propostas, comparou-as e está a debatê-las com representantes dos partidos políticos que seguem em pré-campanha para o sufrágio de 6 de outubro. E, assim, da violência doméstica e a políticas sobre casas de abrigo aos crimes sexuais e ao bullying, passando pelas questões LGBTI, colocou as forças partidárias frente a frente na tarde do passado dia 12 de setembro, quinta-feira, num encontro que decorreu na sede da instituição da APAV, em Lisboa.

A primeira análise não traz, segundo João Lázaro, presidente da Associação, boas notícias, pois “a vítima não é muito bem tratada nos programas eleitorais e há, por vezes, algum desconhecimento das próprias dimensões dos crimes”. Para este dirigente associativo, “há um grande focar apenas em algum tipo de vítimas, designadamente as vítimas de violência doméstica”.

O presidente da APAV, falando em medidas e propostas eleitorais que não têm depois consequências no domínio prático, lamenta que “não se tenha avançado mais” na última legislatura e afirma que, “em termos muito gerais, há considerações relativamente à violência e sem haver depois, nos programas eleitorais, consequências e medidas políticas de enfrentamento e apoio a esse diagnóstico”.

Participaram no debate representantes dos partidos com assento parlamentar. Assim, Miguel Romão, pelo PS, juntou-se a Rita Rato, deputada do PCP e candidata no círculo eleitoral da Europa, a Cláudia Madeira, de Os Verdes (PEV), e a Sandra Cunha, deputada e segunda candidata pelo círculo de Setúbal pelo BE. Ana Conduto apresentou-se pelo PSD, Miguel Arrobas pelo CDS-PP e Inês de Sousa Real pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Numa confirmação de medidas apresentadas e relativas ao Programa de Governo, apresentado em 2015, a APAV faz um balanço negativo com 8 propostas por cumprir, 4 parcialmente completadas e apenas uma realizada: “o aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica”. De fora e por cumprir, ficaram a reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes; a criação de espaços seguros para visitas assistidas e entregas de crianças; e, entre outras, a simplificação da linguagem judicial.

“Acho que a exigência da APAV, a nível do que foi feito, foi muito exigente”, reagiu o socialista Miguel Romão, que destacou:

“Na legislatura que agora termina, houve uma proposta submetida à Assembleia da República para alteração do modelo e reforço de proteção de vítimas de crimes, foi aprovada na generalidade por unanimidade, baixou à comissão e não teve depois sequência”.

Admitiu que “há trabalho a fazer do ponto de vista social, do ponto de vista de funcionamento dos serviços públicos, de como devem funcionar”. Disse que há ideias que é necessário pôr em prática, mas é preciso saber como.

Por seu turno, a deputada Rita Rato advertiu que é preciso implementar ideias no terreno, para o que se exige “mais investimento público” e apoios que devem ser disponibilizados, desde o Serviço Nacional de Saúde à escola pública, passando pelas equipas multidisciplinares nos tribunais, na Segurança Social e pela atribuição do estatuto da vítima. Ora, “o Estado tem obrigação de proteger as vítimas”, reiterou a deputada do PCP, que, ao mesmo tempo, criticou a análise da APAV dos programas eleitorais. Dessa análise resultou uma avaliação feita com base na pesquisa de três palavras “vítima/vítimas, crime e violência” nos programas eleitorais e tendo em vista medidas direcionadas. Ora, “não se pode aplicar apenas um find nos programas”, respondeu a deputada do PCP.

A bloquista Sandra Cunha afirmou que “as propostas analisadas estão incompletas” e elencou “medidas que constam do programa como a proteção no trabalho, na saúde, na habitação nos crimes de violência doméstica” ou “as várias propostas na área da Justiça” e que não estão na pesquisa feita pela associação.

Ana Conduto, por sua vez, sustentou que é na proteção e na justiça – mesmo as que estão esquecidas pelo Estado como as vítimas de terrorismo – que os sociais-democratas concentram as suas propostas. O PSD pede reforço e apoio especializado: “mais apoio técnico e parcerias entre entidades científicas e tribunais e menos comissões”. A deputada socialdemocrata pede mais “articulação” entre as várias entidades envolvidas em processos desta natureza, uma “maior celeridade nos crimes de violência doméstica”, uma “definição de um novo protocolo no acesso às casas de abrigo – que “devem ter caráter excecional e temporário”.

Segundo o CDS, “apesar de haver legislação – e que vai chegando a reboque do que vai acontecendo –, isso não resolve tudo, é preciso que os tribunais sejam céleres, eficazes e tenham uma maior preocupação com a vítima”. Quem o disse foi Miguel Arrobas, vincando que “todos têm direitos iguais, mas muitas vezes os agressores são colocados em liberdade, reincidem e cometem crimes”. Depois, a educação surge também como prioridade dos centristas, sendo necessária uma maior “sensibilização e prevenção nas escolas”, com especial atenção na violência no namoro, prevenindo aí “aqueles que podem vir a ser, no futuro, os agressores e violadores”. Pede-se combate à “violência contra as mulheres – com números assustadores em crescimento” –, mas “é também necessário olhar para violência contra os homens” – alertou.

Formação e prevenção do “ensino básico até todas as outras fases da vida”, pediu o PAN, que concentra esforços e os alarga a outras vítimas, pedindo extensão de apoios a, entre outros, às vítimas de agressão sexual. O partido fala mesmo na criação de “uma Secretaria de Estado para a Terceira Idade ou para a Pessoa Idosa”, referiu Inês Sousa Real, que olhou para a “exclusão e a solidão”. “Há depois um conjunto de propostas ao nível da violência doméstica”, de “igualdade nas respostas sociais”, do “fim dos estereótipos” e pela criação de reformas quer no sistema de justiça, quer na educação”, elencando o “apoio psicológico alargado a profissionais e não apenas para vítimas”. E o PAN reclama também a “criação de salas para as vítimas de todos os tipos de crime” nas instituições que lidam diretamente com elas, estando as esquadras – mas não só – no topo desta proposta.

Cláudia Madeira, pelo PEV, reiterou a “valorização das mulheres no mercado de trabalho, uma vez que a independência económica é muito importante para a sua emancipação”. E o partido que, na análise da APAV, menos propostas eleitorais direcionadas apresenta, propõe “o estabelecimento de quotas na administração púbica para vítimas de violência doméstica, em que para cada cinco lugares um deles possa ser para uma pessoa nessas circunstâncias” – medidas a que se juntam as propostas na formação e “avaliação regular” do sistema para “perceber e identificar falhas”.

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Afinal, o que prometem os partidos políticos sobre violência doméstica? Em julho, com os planos e as ideias fechados (e com as férias pelo meio) a violência doméstica surgia em destaque nas medidas que os partidos estavam, paulatinamente, a apresentar, propostas que surgiam num ano negro, em que a mortalidade em contexto de intimidade está muito longe de desacelerar, como o demonstram as notícias que enxameiam os jornais ao longo do ano e nos últimos tempos.

A promessa do Primeiro-Ministro passa por uma alteração à Constituição para acomodar a criação de tribunais especiais de instrução e julgamento dos casos de violência doméstica. “Se isto não merece uma revisão constitucional eu não sei o que mereça uma revisão constitucional”, declarou António Costa no encerramento da convenção socialista em que foi aprovado o programa eleitoral do PS para as legislativas de 6 de outubro.

O líder socialista falava em “abordagem judicial integrada”, na apresentação duma medida que, segundo o Diário de Notícias, surge de forma mais tímida no programa eleitoral do PS nos termos seguintes:

“Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contras as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa”.

Em reação a esta proposta, Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, lembrou a proposta para a criação de juízos especializados para julgar o crime público e recordou que os socialistas estavam a apresentar uma ideia que tinham chumbado nesta legislatura. Com efeito, O BE fez esta proposta, levou-a ao Parlamento e ela foi chumbada. Todos os outros partidos votaram contra (não há enquadramento constitucional, segundo dizem). E a coordenadora do BE vincou, na apresentação da lista de candidatos às legislativas pelo distrito de Setúbal: “Por uma vez, ainda bem que o PS recuou”. E acrescentou:

“Precisamos de uma articulação entre juízos e magistrados formados para compreenderem o fenómeno complexo que é a violência doméstica, garantindo que as decisões são coerentes e não põem em perigo as vítimas por serem desarticuladas”.

A líder bloquista lembrou que há outras medidas que o partido quer ver implementadas numa nova legislatura e que foram chumbadas no decurso desta. E afirmou

“É crucial dar o estatuto de vítima de violência doméstica às crianças que presenciem situações de violência porque elas próprias são vítimas dessa brutalidade”.

A meio do mês de julho, aquando da apresentação do seu programa para as Legislativas, o PCP incluía nas suas propostas a intenção de “prevenir, sinalizar e proteger contra a violência doméstica”. Para o partido de Jerónimo de Sousa, é necessário “ampliar uma intervenção de deteção, sinalização e proteção das mulheres que vivem em contexto de violência doméstica, a partir de uma estrutura desconcentrada e articulada, com o reforço dos meios necessários aos serviços que intervêm neste domínio”.

Por sua vez, o PEV quer a “valorização das mulheres no mercado de trabalho”, incluindo “o estabelecimento de quotas na administração púbica para vítimas de violência doméstica, em que para cada cinco lugares um deles possa ser para uma pessoa nessas circunstâncias”, bem como a formação dos intervenientes nos processo e a “avaliação regular” do sistema para “perceber e identificar falhas”.

O PSD propõe “mais apoio técnico e parcerias entre entidades científicas e tribunais e menos comissões”, bem como maior “articulação” entre as várias entidades envolvidas em processos desta natureza, uma “maior celeridade nos crimes de violência doméstica”, uma “definição de um novo protocolo no acesso às casas de abrigo”, que, na sua ótica, “devem ter caráter excecional e temporário”.

O CDS entende que os tribunais têm de ser céleres, eficazes e com uma maior preocupação com a vítima. Por outro lado, é necessária uma maior “sensibilização e prevenção nas escolas”, com especial atenção na violência no namoro. E, além do combate à violência contra as mulheres, pensa que é também necessário olhar para violência contra os homens.

E o PAN pretende a extensão de apoios em especial às vítimas de agressão sexual; propõe a criação de “uma Secretaria de Estado para a Terceira Idade ou para a Pessoa Idosa”; quer reformas no sistema de justiça e na educação; releva o “apoio psicológico alargado a profissionais e não apenas para vítimas”; e reclama a “criação de salas para as vítimas de todos os tipos de crime” nas instituições que lidam diretamente com elas.

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À margem das promessas eleitorais, sabe-se que os magistrados passam a ter a formação obrigatória em direitos humanos e violência. A medida foi aprovada por unanimidade no Parlamento, a 19 de julho, e indica que as ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. Diz a lei em vigor:

“Devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica”.

A formação tem de incluir o estatuto da vítima, formas de proteção específica e vítimas idosas e especialmente vulneráveis, medidas de coação, penas acessórias, violência vicariante e promoção e proteção de menores. Mas o Diretor do CEJ está atrapalhado, pois não planificou a formação tendo em conta a lei. Só em Portugal. E a violência não pode estar na moda!

2019.09.17 – Louro de Carvalho

Os programas eleitorais e os funcionários públicos

Até parece que os partidos com assento parlamentar, dum modo geral, se querem redimir da degradação em que ostensivamente lançaram os funcionários do Estado, constituindo grande bolo deste grupo de trabalhadores uma porção significativa da classe média que a narrativa neoliberal, escudada na crise financeira, quis arrasar no pressuposto de que a economia só avançaria com baixos salários e aumento do número de pobres para os poucos muito ricos terem oportunidade de socorrer através de fundações e outras agremiações ditas humanitárias.     

Depois de alguns partidos se andarem a divertir com a inclusão de uma medida por semana no seu programa eleitoral ou com a promessa de tudo e mais alguma coisa, já é conhecida a lista das promessas dos partidos para os trabalhadores da Função Pública, desde as carreiras ao recrutamento. E o denominador comum parece o “mais”: mais salários e mais trabalhadores.

Da direita à esquerda, os partidos que estão na corrida à Assembleia da República (à exceção do CDS-PP) concordam em, pelo menos, um ponto: é preciso o engrossamento dos salários dos trabalhadores das Administrações Públicas. Depois, vêm outras prioridades: o recrutamento, a revisão das carreiras e até o trabalho flexível. É o que se repete nos diversos programas eleitorais, ainda que, em cada um deles, estes itens assumam contornos diferentes.

Como se entredisse, o CDS/PP é a exceção no atinente à defesa de salários mais elevados. No seu programa eleitoral, de mais de 250 páginas, não surge nenhuma referência ao salário mínimo nacional e, quanto aos aumentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, o partido declara que o seu foco está na redução dos impostos, sendo somente por isso que se compromete a manter a semana de trabalho de 35 horas na Função Pública. No entanto, defende o reforço dos prémios atribuídos por mérito. Um voto à meritocracia.

Por seu turno, o PSD dedicou três páginas do seu programa eleitoral ao emprego e às carreiras públicas “para um serviço público de excelência”, defendendo a eliminação das redundâncias nas estruturas do Estado, o reconhecimento do mérito dos trabalhadores, a aposta na formação, o recurso ao trabalho flexível e o reforço das remunerações. Mais um voto à meritocracia.

A este respeito, o PS também defende a atualização anual dos salários, mas avisa que só serão possíveis aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. Por outro lado, refere que é preciso recrutar mais funcionários, adverte que o modelo de progressão das carreiras especiais precisa de ser revisto e, apesar de Mário Centeno e José António Vieira da Silva terem desincentivado a pré-reforma, promete agora a abertura dessa possibilidade com vista ao rejuvenescimento de certos setores das Administrações Públicas.

À esquerda, os salários posicionam-se na dianteira, quer no concernente ao alinhamento da remuneração mínima garantida nacional com a base remuneratória da Função Pública, quer no atinente aos aumentos dos salários acima da inflação.

O PCP remata com a defesa da recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administrações Públicas, “respeitando os compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado para 2018 e 2019”. 

Esta promessa também é deixada pelo PSD, isto é, o partido de Rui Rio quer recuperar esse tempo “perdido”, propondo um faseamento num período não inferior a seis anos e estabelecendo o princípio da igualdade de tratamento das várias carreiras especiais.

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Especificando as posições dos diversos partidos com assento parlamentar, temos:

O PAN propõe-se aumentar gradualmente o salário mínimo nacional em 50 euros por ano até se atingirem os 800 euros no termo da legislatura, subida que deverá puxar pela base remuneratória da Função Pública

O CDS/PP quer: fundir alguns organismos de Estado para conseguir “ganhos de produtividade, eficiência e qualidade”; repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito, suprimindo “as burocracias” e criando “um instrumento eficaz de diagnóstico dos serviços”; avançar com a atribuição ordinária de prémios de desempenho e, por outro lado, eliminar os prémios atualmente atribuídos em percentagem da cobrança coerciva conseguida e das coimas cobradas, pois, segundo o seu programa eleitoral, “não é justificável que haja prémios em função das multas e cobranças coercivas, o que leva a comportamentos censuráveis e desproporcionados”; e manter as 35 horas, porque uma reversão para as 40 horas teria de ser acompanhada de um aumento proporcional do vencimento e a preferência é reduzir impostos a reforçar salários dos trabalhadores do Estado.

O PCP e o PEV pretendem: recuperar a totalidade do tempo de serviço “perdido” pelos trabalhadores das carreiras especiais, pois o Executivo de António Costa  reconheceu apenas 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira (v.g., no caso dos professores, cujo módulo padrão são quatro anos, foram reconhecidos 2 anos, 9 meses e 18 dias); aumentar o salário mínimo nacional para 850 euros, puxando assim também a base remuneratória da Função Pública; adotar um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, face à incapacidade do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública) de garantir a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem efetivamente a necessidades permanentes nos serviços públicos; e urgir o cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública.

O BE promete: rever a TRU (Tabela Remuneratória Única) para recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras; aumentar as remunerações acima da inflação, pois, como explica o partido, “se a inflação for de 1,5% e a taxa de crescimento nominal do PIB (Produto Interno Produto) for de 3,5%, será possível planear crescimentos reais destes salários de 1% por ano”; e alinhar o salário mínimo nacional com a remuneração mínima da Administração Pública, subindo esses salários em janeiro de 2020 para 650 euros e continuando “ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura” que está prestes a terminar.

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Os dois maiores partidos PS e PSD têm um rol de promessas entre o cauteloso e o extenso. Vejamos o que diz o PS, atualmente no Governo:

Pretende repor a atualização anual dos salários, ainda que só preveja aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021, pois a despesa com a massa salarial da Administração Pública deverá aumentar anualmente cerca de 3%, mas essa subida, nos primeiros anos, decorrerá, em grande medida, do impacto do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais até 2021.

Quer recuperar distinções de mérito associadas aos melhores níveis de desempenho e investir em novos incentivos à eficiência e à inovação dos trabalhadores. Mais um voto à meritocracia.

Vai revisitar o modelo de progressão dos trabalhadores integrados em carreiras especiais, no âmbito das quais é o tempo de serviço o fator determinante para progredir (e não a avaliação), pois as progressões custam todos os anos 200 milhões de euros aos cofres do Estado e, desse valor, quase dois terços dizem respeito a carreiras especiais, o que representa “um desequilíbrio” – pelo que, segundo o seu programa eleitoral, “o aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento dos objetivos definidos”.

Propõe-se concluir a revisão das carreiras não revistas.

Pensa rever o modelo de recrutamento de dirigentes, superiores e intermédios, garantindo a “transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

Promete incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública, nos quais seja necessário apostar no rejuvenescimento, mesmo depois de Mário Centeno ter deixado claro que o país “não se pode dar a luxo” de ter as pessoas a sair do mercado do trabalho e de Vieira da Silva ter frisado que a Função Pública precisa das competências dos trabalhadores mais velhos.

Diz que vai apostar na entrada de mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos, nomeadamente através da eliminação da norma segundo a qual por cada dois funcionários que saem do ativo só é recrutado um.

Intenta promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, assegurando o bem-estar dos funcionários, pois, durante a legislatura que termina em outubro, esta já foi uma das principais apostas do Governo, nomeadamente com a dispensa de 3 horas no primeiro dia de aulas para que os funcionários acompanhem os filhos à escola.

Vai estimular trabalho à distância, com serviços-piloto que possibilitem aos funcionários públicos experimentar trabalho remoto a tempo parcial.

Quer aumentar o número de funcionários públicos em 40 mil, no curso da próxima legislatura, de 670 mil para 710 mil (se calhar, terá de prescindir deste Ministro das Finanças).

E promete definir leques salariais, não só no setor público, mas também no privado, para combater as desigualdades entre quem ganha menos e quem recebe mais.

E o PSD promete aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país e alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública e subir essas remunerações sempre acima da inflação para que, em 2023, ultrapassem os 700 euros.

Vai recuperar os “instrumentos de reconhecimento do mérito”, nomeadamente com a atribuição de prémios de desempenho por eficiência dos serviços ou redução de custos.

Quer fazer um “levantamento exaustivo” das competências de cada organismo do Estado, de modo a eliminar duplicações e “ineficiências funcionais”.

Intenta promover a formação de forma a permitir “uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais”.

Apostará em modelos de trabalho mais flexíveis, nomeadamente com recurso a bancos de horas.

Manterá o número global de funcionários públicos, apostará no rácio de uma entrada por uma saída, “promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos”, e recorrerá a medidas que permitam racionalizar e reduzir os custos da tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública.

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A isto António Costa, interpretando as propostas de governo apresentados pelo PSD e CDS para as próximas legislativas, diz que são “programas de quem não pretende governar” e de quem aposta em “simplesmente ganhar votos”.

Em entrevista à Antena 1, o Primeiro-Ministro apontou incongruências matemáticas em ambos os projetos dos partidos de direita, já que prometem algo “indemonstrável matematicamente”, sendo que aquilo que PSD e CDS dizem é que, ao mesmo tempo, há condições para baixar mais os impostos, aumentar a despesa e ter um défice melhor – o que é matematicamente indemonstrável, pois não é possível ter menos receita, mais despesa e o saldo final ser ainda melhor. Em comparação, apontou, o PS compromete-se com reduções fiscais concretas e “não com um leilão de quem dá mais reduções”.

Segundo Costa, os socialistas propõem-se “aumentar o número de escalões de IRS para a classe média, baixar impostos em função do número de filhos e baixar os impostos sobre as empresas que reinvestirem lucros em modernização ou que investirem no interior”.

Quanto às opções que o PS seguirá no day after às legislativas em caso de vitória, Costa voltou a recusar ter PCP ou BE num eventual Governo, voltando a citar o seu mantra desta campanha – “é melhor não estragar uma boa amizade com um mau casamento” (Mantenha-se a amizade, portanto) –, por considerar não estarem reunidas “condições políticas” para que um Governo de coligação seja mais estável “que aquilo que tivemos nesta legislatura”. E disse:

“Não vejo condições políticas objetivas, tendo em conta os programas, para que um Governo de coligação seja mais estável que aquilo que tivemos nesta legislatura. Muito dos temas que nos afastam do PCP e do BE eram comportáveis no grau de compromisso que temos, mas não numa relação mais íntima que aquela que temos tido.”. 

Para Costa, o país já nada tem a ganhar com a alternância de poder entre socialistas e sociais-democratas, um ‘arco de governação’ a condenar PCP, BE ou Verdes a um estatuto de oposição obrigatório, como não tem nada a lucrar com um bloco central. E disse:

“Um bloco central é negativo para o país, empobrece a democracia e as alternativas. É fundamental que os portugueses possam ter a cada momento uma solução de governo alternativa. Em Portugal há dois partidos, PS e PSD, que podem polarizar soluções de Governo e caso confluam no mesmo ficaríamos em solução de grande empastelamento que empobrece alternativas e fomenta extremismos.”.

Por fim, António Costa abordou o futuro de Elisa Ferreira, salientando que a ainda vice-governadora do Banco de Portugal “vai ficar com uma pasta importante para Portugal”, salientando que até “o Presidente da República a considera óptima”. E, apesar de reconhecer que já sabe qual a tutela que foi atribuída à futura comissária europeia portuguesa, não a divulgará publicamente até ao anúncio oficial, mas disse-se “satisfeito com a escolha”.

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Enfim, se os partidos à esquerda não surpreendem com as opções reveladas, de CDS e PSD ficou a saber-se o que não querem. Por outro lado, o CDS parece acreditar que a baixa de impostos traz automaticamente melhores salários e, calculista, não passa a carga horária semanal de trabalho da função pública para as 40 horas só para não ter que pagar mais (melhor que Passos Portas, que impuseram as 40 horas e pagando menos); e PSD parede quer tudo: baixar impostos; aumentar salários e número de funcionários; e promover a recuperação de todo o tempo de serviço congelado (recorde-se que Rui Rio nem sabia o que os partidos estavam a aprovar para os professores naquele célebre dia de maio).

O PS tem, é certo, um programa politicamente equilibrado, mas a sua leitura deixa a impressão de que já ganhou as eleições e com maioria confortável para fazer tudo o que entender. Sente-se de pedra e cal no terreno. E deixa dúvidas sobre o quer fazer com as progressões e as carreiras, mas mantém a linha dura das suas narrativas. Veremos se não lhe sai o tiro pela culatra e se o resultado não saberá a poucochinho e se não precisará de quem diz pouco bem de momento.

2019.09.06 – Louro de Carvalho