Professores experientes e um país que investe na Educação

Um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), divulgado no fim do ano anterior, como refere o site “educare.pt” – e que algumas instituições replicam, por exemplo o Conselho Nacional de Educação – analisa o sistema educativo português, os recursos escolares, o envelhecimento dos professores, o abandono escolar precoce, as taxas de retenção e de reprovação. E também “analisa conjunturas, cruza realidades, debruça-se sobre políticas, salienta os progressos dos alunos e faz recomendações à tutela”.

Diga-se, em abono da verdade, que não se trata propriamente duma novidade, pois, já no ano letivo anterior, uma equipa daquela instância internacional, presidida pelo Diretor do seu Departamento para a Educação, esteve entre nós a acompanhar a experiência da autonomia pedagógica e flexibilização curricular, que desembocou no Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, corporizando a intenção do Governo de assumir “como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades” (vd preâmbulo). Já então eram formulados elogios e se faziam avisos à navegação, nomeadamente quanto á revisão do processo de acesso ao ensino superior. 

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Porém, agora, toda aquela observação foi compendiada num “estudo exaustivo que toma o pulso à realidade do país e que não esquece a sua História, o tempo da ditadura em que a Educação não era prioridade, a revolução de Abril que trouxe a democracia e a vontade de escolarizar a população, a recente crise económica neste século que estancou gastos e reduziu o orçamento das famílias” – precisa Sara R. Oliveira no “educare pt”. O estudo está plasmado num relatório da OCDE que “dedica duas partes ao sistema de ensino português e à utilização de recursos escolares em Portugal, cruzando realidades, números, dados, investimentos, políticas, prioridades, para realçar melhorias, sublinhar oportunidades, comparar, fazer reparos”.

Assim, fica esclarecido que, nos últimos 20 anos, melhoraram as oportunidades de aprendizagem para os alunos portugueses, o que se reflete a vários níveis. Tanto assim é que se lê, no relatório, que “a frequência da escola é atualmente quase universal, as taxas de abandono escolar diminuíram drasticamente e os alunos de 15 anos têm agora um desempenho igual ou superior ao da OCDE nos testes de Matemática, Leitura e Ciências”.

Com efeito, não passaram despercebidos àquela organização os progressos nos testes PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos – em inglês,  Programme for International Student Assessment), sendo lembrado, realçado e valorizado: uma média de 474 em 2006 que subiu para 501 em 2015, não a tendo atingido outro país da OCDE nesse período; a maior subida de desempenho em Ciências; e uma média de Matemática que aumentou de 442 em 1995 para 541 em 2015. 

Não obstante a evolução num país que dedica 5,1% do PIB à Educação, superior à média da OCDE, há grandes desafios. Por exemplo, o abandono escolar tem vindo a diminuir, mas, mesmo assim, é preocupante. Com efeito, “13% dos estudantes portugueses abandonam a escola antes de concluírem o ensino secundário”, que integra a escolaridade obrigatória. Por outro lado, é indisfarçável que “o desempenho escolar e a conclusão da escolaridade estão fortemente ligados à situação socioeconómica dos alunos, e as crianças provenientes de várias comunidades em Portugal têm resultados académicos significativamente piores do que os seus pares”. Este pertinente conhecimento da realidade é visível em “levantamentos, estudos, pesquisas, que sistematicamente mostram que a condição económica das famílias tem reflexos no desempenho escolar e que há um desequilíbrio entre as zonas urbanas e as áreas mais afastadas da urbanidade”, sendo elevado o custo do subúrbio e da interioridade.  

É certo que o abandono escolar desceu de 28,3% em 2010 para 12,7% em 2017, entendendo-se que “a lei da escolaridade obrigatória de 12 anos terá ajudado a travar a saída da escola antes do tempo”. Mas, ao mesmo tempo, regista-se que as retenções e reprovações são altas – na verdade, 34% dos alunos de 15 anos repetiram o ano pelo menos uma vez – e muitos alunos não concluem em tempo útil o ensino secundário.

Por outro lado, verifica-se que “a taxa de repetição vai variando de nível de ensino e de região”. Assim, em 2016, a taxa de repetição do 1.º ciclo do Ensino Básico era de 3,7%; no 2.º ciclo, de 6,7%; no 3.º ciclo, de 10%; e no Secundário, de 15,7%. Em Lisboa e no Sul, as taxas eram mais elevadas do que no Norte e no Centro. E sabe-se que as probabilidades de um aluno ter um baixo desempenho em Ciências é três vezes superior se pertencer a uma família com dificuldades económicas, sendo que os pobres estão cada vez mais estigmatizados. 

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Apesar da experiência da flexibilização curricular ao tempo do estudo estar a decorrer em mais de 200 estabelecimentos de educação e ensino e estar em vias da generalização, o atual relatório da OCDE dá nota da centralização portuguesa e refere que a “maior parte das decisões estratégicas são executadas pelo poder central”, não sendo exceção a educação. De facto, estão nas mãos da administração central as decisões de contratação e distribuição dos recursos humanos pelas escolas, os salários dos professores, os orçamentos…

No entanto, a OCDE sublinha que o país está em processo de descentralização, com passagem gradual de competências e recorda, a propósito, os contratos de autonomia, o projeto de autonomia e flexibilização curricular, o projeto-piloto em 14 municípios. Porém, a contratação e os salários dos professores do sistema de ensino público não saem das mãos do Governo. 

Por outro lado, o relatório frisa que 90% do orçamento para o setor educativo vai para os recursos humanos, percentagem superior à da média da OCDE, que é de 78%; em 2015, o rácio era de um professor para 10 alunos; em 2013, 15% dos docentes tinham um contrato temporário anual, 75% estavam no quadro e 10% estavam com contrato a termo por mais de um ano. E não se fala dos colocados em regime de substituição temporária!

Também o relatório da conta do envelhecimento da classe. Com efeito, o típico professor do 1.º ciclo tem 46 anos, o do 2.º ciclo tem 49, o do 3.º ciclo e Secundário 48. Apenas 1% dos professores portugueses no ativo têm menos de 30 anos. Por isso, a OCDE sugere regras de aposentação flexíveis sem penalizações “para que professores mais velhos pudessem abandonar uma carreira cognitiva e fisicamente desgastante de uma maneira digna” (Ouça, Ministro!) – assim como sugere alterações nas tabelas salariais de modo que “os primeiros anos da profissão sejam mais bem pagos e os aumentos ao longo da carreira sejam menores”.

E o relatório alerta: “Os professores portugueses não se sentem valorizados pela sociedade”. E eu digo que deveria ter acrescentado “nem pelo Governo” e que estão em depressão.

Para a OCDE, os nossos docentes são experientes, altamente qualificados, bem remunerados, porque podem receber 1,3 vezes mais do que outro trabalhador com formação superior.

Como é que esta instância internacional diz que os professores são bem pagos, se até aconselha a valorização das tabelas salariais nos primeiros anos de exercício da profissão? É certo que o envelhecimento dos docentes é uma realidade, mas os que chegaram ao topo da carreira são pouquíssimos. E agora torna-se mais difícil graças ao aperto das constrições. Os professores estiveram 9 anos, 4 meses e 2 dias a marcar passo, isto é, sem progredirem, ou seja, sem valorização salarial. E não há, entre os professores, promoções nem prémios de desempenho. Depois, no tempo da troika, muitos foram para a aposentação antecipada já com fortes penalizações e um grande número aderiu ao programa de rescisão por mútuo acordo. Quem informou a OCDE da enormidade salarial dos professores? Não me digam que foi o ex-Ministro da Economia Álvaro dos Santos Pereira que enegreceu o país com o labéu da corrupção, a ponto de o Governo requerer a reformulação do enunciado.     

Embora reconheça que o sistema de colocação dos professores nas escolas é transparente, a OCDE aconselha a rever o processo, porque, sustenta, as escolas “têm uma capacidade limitada de expressar as suas preferências por um candidato específico” e os professores pouca liberdade para escolher um determinado estabelecimento de ensino. Por isso, as necessidades das escolas e os interesses dos professores andam desfasados. Mas não sei se a colocação dos docentes a nível local traria vantagem acrescida à lecionação e ao ensino-aprendizagem, dada a tendência para o comadrio e para o afastamento de quem não alinhe com as direções escolares. E, com muitas autarquias a sobrepor-se à escola, a coisa dificilmente daria certo, a ajuizar pelas, ainda que limitadas, experiências conhecidas

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O relatório considera que os professores estão interessados no seu desenvolvimento profissional em várias áreas, nomeadamente na de alunos com necessidades especiais, no ensino multicultural, na gestão e administração escolares; usam métodos e técnicas e desenvolvem práticas que adaptam a diversas realidades, o que não é muito comum noutros países; e têm tempo no horário para formações, para o seu desenvolvimento profissional. Então, como se explica o facto de as ações de formação se desenvolverem, regra geral em tempo pós-laboral ou ao sábado? Os técnicos não devem ter analisado o ECD…

Em todo o caso, a OCDE faz observações, pois, “apesar de uma forte capacidade, de apoios estruturais e de um sistema que permite uma rigorosa profissionalização da carreira, o sistema português ainda não maximiza o potencial dos seus professores e dos líderes nas escolas”. 

Feito o diagnóstico, a OCDE avança com algumas sugestões. Por exemplo, recomenda a aposta na avaliação dos docentes devendo as aulas ser mais observadas; uma maior transparência; a prestação de contas e avaliação do financiamento da educação escolar; o alargamento da autonomia das escolas; a monitorização da descentralização; e o acompanhamento do seu processo. Na verdade, “integrar a descentralização da gestão escolar no alargamento da autonomia das escolas” pode passar pela “atribuição de responsabilidade aos municípios por todos os assuntos operacionais”, atribuição de “responsabilidade às escolas por recursos financeiros e humanos diretamente relacionados com o ensino e a aprendizagem e atribuição de “responsabilidade ao governo central por capacitar as instituições locais”. 

Também o relatório analisa a situação do sistema educativo, com base em dados estatísticos de 2015/2016, tendo enveredado “já num período de reinvestimento gradual na escola pública, num movimento iniciado em 2016, após vários anos de políticas de austeridade”, segundo o que refere, em comunicado, o Ministério da Educação, sublinhando os passos que foram e estão a ser dados, como a abertura de um novo ciclo de recrutamento e progressão de professores, que “se deverá acentuar nos próximos anos, nomeadamente tendo em conta a aposentação de uma parte considerável do corpo docente e o restabelecimento das condições de progressão na carreira”. A tutela recorda as “políticas e programas de médio e longo alcance que têm ampliado o acesso, a qualidade e a equidade do sistema educativo, através de novos modelos em que as escolas, os professores e os alunos são os protagonistas”. E destaca o desenvolvimento de uma fórmula de financiamento, pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, “de acordo com as caraterísticas e necessidades de cada escola”.

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Complementarmente é de destacar que a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) pediu, a 27 de dezembro, “paz na educação”, defendendo um “contrato social” para o setor para que a “escola pública possa cumprir a sua missão”. A pretensão foi veiculada pelo presidente da confederação, Jorge Ascensão, que reagia, em declarações à Lusa, ao veto do Presidente da República, no dia 26, ao decreto do Governo que prevê a recuperação parcial do tempo de serviço congelado dos professores, obrigando o Executivo a negociar com sindicatos. 

Jorge Ascensão considerou que “é preciso que haja paz na educação” e assinalou que a “frequente instabilidade não permite um trabalho sereno e evolutivo, em particular na escola pública”. Por isso, a CONFAP defende um “contrato social para a educação”, envolvendo Governo, sindicatos e partidos políticos, que “permita a necessária tranquilidade” no setor, para que “a escola pública possa cumprir a sua missão”.  Para tal, “é preciso assumir compromissos”, como frisou o dirigente da CONFAP, tendo em conta que 2019, ano de eleições legislativas, “é o momento próprio” para isso e “não para oportunismos político-partidários”. 

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Irá o Governo acatar as recomendações da OCDE ou ficará a saborear narcisicamente o relambório “desafios e oportunidades, melhores desempenhos, professores experientes e um país que investe na Educação”? Irá aceitar as recomendações que menos interessam? Continuará a promover o faz-de-conta de que tudo se melhorou deixando continuar o facilitismo ou o modo do “salve-se quem puder”? Para quando a reformulação do acesso ao ensino superior, na linha das recomendações da OCDE em tempos, centrado sobretudo na seleção feita pelos respetivos estabelecimentos, para que o ensino secundário respire? Bastará enunciar o seguinte: 

Dispor de maior flexibilidade na gestão curricular, visando a dinamização de trabalho interdisciplinar para aprofundar, reforçar e enriquecer as Aprendizagens Essenciais; implementar a Cidadania e Desenvolvimento como área de trabalho das diferentes ofertas educativas e formativas, rumo ao exercício da cidadania ativa, de participação democrática, em contextos interculturais de partilha, colaboração e confronto de ideias sobre matérias da atualidade; fomentar nos alunos o desenvolvimento de competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação para a resolução de problemas e o reforço da sua autoestima e bem-estar; adotar diferentes formas de organização do trabalho escolar, designadamente pela constituição de equipas educativas que permitam rentabilizar o trabalho docente e centrá-lo nos alunos; apostar no trabalho de projeto e no desenvolvimento de experiências de comunicação e expressão nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal, valorizando o papel dos alunos enquanto autores, proporcionando-lhes situações de aprendizagens significativas; reforçar as dinâmicas de avaliação das aprendizagens centrando-as na diversidade de instrumentos que permitem um maior conhecimento da eficácia do trabalho realizado e um acompanhamento ao primeiro sinal de dificuldade nas aprendizagens dos alunos; conferir aos alunos do ensino secundário a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através de permuta e substituição de disciplinas, no respeito pelas componentes específica e científica de cada curso (vd preâmbulo do Dl n.º 55/2018, de 6 de julho)?

2019.01.05 – Louro de Carvalho

O tempo de serviço congelado aos professores será discutido na AR

De acordo com um texto de Sara R. Oliveira publicado no educare.pt, datado de hoje, 4 de janeiro, será discutido na Assembleia da República (AR) o tempo de serviço congelado aos professores. Com efeito, o presidente da Assembleia da República decidiu, em definitivo, admitir a debate parlamentar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), pelo que fica aberto um processo legislativo para que os partidos possam apresentar propostas sobre a contagem do tempo de serviço docente.

O texto do projeto é subscrito por uma comissão representativa dos eleitores constituída por: Alexandre Henriques, Luís Braga, Paulo Guinote, Anabela Magalhães, Fátima Ventura, Agripina Maltinha, Armando Borlido, Cassilda Coimbra e Sandra Carmo.  

O processo é independente do decreto do Governo, acabado de vetar pelo Presidente da República por razões formais, mas dizendo, posteriormente, Marcelo que as questões formais envolvem também aspetos de substância – era desejável que Sua Excelência se tivesse explicado melhor – e que sustentava, em razões orçamentais concernentes ao equilíbrio das contas públicas, a contagem de 2 anos, 9 meses e 18 dias, e autónomo à eventual futuro apreciação parlamentar desse decreto que poderá impender se o Executivo vier a apresentar a Belém diploma de teor semelhante.

O Presidente da República sustenta que a matéria tem de ser alvo de negociação entre o Governo e os sindicatos do setor, conforme estipulado no Orçamento do Estado, que entregou em vigor a um do corrente mês de janeiro. 

Sara Oliveira recorda que a ILC surgiu em abril de 2018 por iniciativa de um grupo de docentes, e obteve o apoio de 21 768 eleitores, que a subscreveram. De acordo com a observação constante do site do Parlamento, “foi solicitada aos serviços competentes da Administração Pública, a 22 de junho de 2018, a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e a identificação dos subscritores” e que, em 8 de e agosto de 2018, foi notificada a Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos para completar, no prazo de 90 dias, a iniciativa legislativa com as assinaturas válidas necessárias”.

As assinaturas até agora recolhidas e apostas ao documento entregue no Parlamento legitimam um projeto de lei que propõe a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores, com efeito a 1 de janeiro de 2019 e “sem efeitos de atraso, na contagem para cada docente, por via de vagas ou quotas de avaliação (pontos essenciais da proposta, além da contagem integral).

Assim, o projeto de Lei 944/XIII/3 – publicado no Diário da Assembleia da República, II Série, a 7 de dezembro de 2018 (a pgs. 11-12), defende a consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as duas suspensões de contagem anteriores a 2018 – de 29 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 e de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, para efeitos de progressão e valorização remuneratória, e já baixou à Comissão de Educação e Ciência para, a seu tempo, ser discutido e votado no Parlamento. 

Mais defende o projeto, disponível no site do Parlamento, que: se a consideração do tempo de serviço em causa “resultar na colocação do docente em escalão superior a outro, ou outros, nos quais existam limitações de acesso por contingente de vagas ou menções de avaliação mínimas, as limitações de escalões inferiores não produzem efeito para o acesso ao escalão em que finalmente deva ser reposicionado”; este regime “também se aplica, no caso em que o escalão de carreira em que for reposicionado”, depois de considerada a totalidade do tempo de serviço prestado, “for um dos que inclui contingentação de acesso por vagas ou advier da necessidade de menções de avaliação mínimas; “nos casos em que exista a necessidade de considerar a avaliação de desempenho dos dois períodos” em causa (de 29 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 e de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017) “e a mesma não exista, por motivos não imputáveis ao docente, deve ser considerada a menção de Bom, administrativamente atribuída; e “apenas se consideram como motivos imputáveis ao docente,” facto de “o mesmo se tiver recusado, expressamente, a ser avaliado, ou não ter praticado os atos necessários à existência dessa avaliação de desempenho, desde que para tal tenha sido notificado durante o período de vigência da suspensão de contagem de tempo de serviço”.

O Projeto de Lei, além do preâmbulo, é desenvolvido em apenas três artigos, sendo que a substância está explanada no 1.º, desdobrado em 5 números, sendo que o 2.º artigo estabelece a norma revogatória e o 3.º se refere à produção de efeitos e à entrada em vigor.

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Em comunicado, sublinhando que as mais de 20 mil assinaturas conseguiram, “com seriedade e usando mecanismos legais, pôr o sistema a funcionar e obrigar o Parlamento a superar graves dificuldades burocráticas da sua organização, que atrasaram o processo”, a ILC sustenta caber “agora aos partidos posicionarem-se e fazerem as suas propostas no processo legislativo assim aberto e que se antecipa à eventual apreciação do decreto-lei”, aprovado pelo Governo, mas chumbado, entretanto, pelo Presidente da República.

No preâmbulo do projeto de lei, a ILC explica as razões e motivos para que nem um dia de trabalho prestado pelos professores fique por contar, sendo um dos argumentos a dedicação da classe docente. A este respeito, pode ler-se:

“Durante o período da crise económica e financeira, que resultou em restrições generalizadas de despesas no âmbito da administração pública, deram, à semelhança de outros cidadãos, um grande contributo à solução das dificuldades, sofrendo, sem grande contestação face ao quadro nacional, cortes e reduções salariais, aumento da carga fiscal, agravamento do horário de trabalho e degradação das condições materiais de trabalho resultantes dos efeitos sociais da crise nas escolas, das dificuldades materiais de funcionamento e da falta de recursos nas mesmas”.

O mesmo preâmbulo, reclamando equidade e alinhamento com os cidadãos que viram repostos os seus direitos temporariamente suspeitos, sublinha:

“Não é aceitável, que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos e os professores não. Em causa está o desrespeito de Princípios Básicos e Fundamentais de um Estado de Direito Democrático, designadamente os Princípios da Universalidade e da Igualdade.”.

E recorda que a Assembleia da República recomendara ao Governo que garantisse, nas carreiras cuja progressão dependesse também do tempo de serviço prestado, que esse tempo fosse contado para efeitos de progressão e correspondente valorização remuneratória”, mas que tal recomendação “não teve efeitos práticos, nem se augura um desfecho em breve, pelo facto de, nas negociações entre organizações sindicais e Governo, não ter havido entendimento que satisfaça as pretensões dos professores e educadores portugueses”.

No aludido comunicado, a ILC realça que esta iniciativa não é sindical nem partidária e recorda que teve “oposição patente e pública do PCP e da FENPROF”, sendo que, “no âmbito sindical, reuniu apenas o apoio do STOP, apesar de todos os sindicatos terem sido expressamente convidados a apoiar a iniciativa”.

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À partida, era de supor que a iniciativa do referido grupo de eleitores viesse a causar turbulência na atual conjuntura, dado que se previa a apresentação do decreto do governo, se não fosse vetado, teria a garantia da apreciação parlamentar e, dado que o veto surgiu reclamando as negociações do Governo com os sindicatos na vigência da Lei do Orçamento, esperava-se que as negociações trouxessem alguma novidade, dada a solução encontrada da na Madeira e nos Açores. Agora, porém, é de perguntar se teremos aqui a solução, que parece, a meu ver, por um lado, bastante ambiciosa, mas, por outro, pecando por se cingir a uma única possibilidade, ficará aquém da variedade criativa propostas pelos sindicatos, por princípio e à sua maneira, alinhada com o desígnio exposto pelo Ministério das Finanças.

Será que os partidos manterão, relativamente à ILC, a sua disponibilidade em tempo manifestada em relação a uma eventual apreciação parlamentar do hipotético decreto governamental? A ver vamos!     

2019.01.04 - Louro de Carvalho

Professores aceitam recuperação do tempo de serviço em 7 anos

Em relação ao veto presidencial oposto ao decreto do Governo sobre a recuperação parcial do tempo de serviço dos professores, congelado até há pouco, perfilam-se duas posições distintas. Os sindicatos representativos da classe aceitam a solução encontrada na Região Autónoma da Madeira, enquanto o Ministro das Finanças promete uma postura “muito aberta” no regresso às negociações com os professores, mas avisa que terão de existir “estímulos dos dois lados”.

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Os professores vão propor que o tempo integral de serviço seja recuperado em 7 anos, de forma a não comprometer as contas públicas, o que Mário Nogueira, dirigente da Fenprof considera uma solução suficientemente “criativa.

Numa crítica ao Ministro das Finanças, que deu uma entrevista à RTP no dia 2, Nogueira, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, afirmou que “os professores não estão a exigir a recuperação [do tempo congelado] em três anos”, mas têm uma proposta “no sentido de o tempo de serviço no continente poder ser recuperado nos termos em que vai ser recuperado na Região Autónoma da Madeira, ou seja, em sete anos”.

Sublinhou ainda o dirigente sindical numa resposta ao veto presidencial oposto ao diploma governamental que pretendia recuperar apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, quando o tempo integral congelado foi de 9 anos, meses e 2 dias:

“A nossa proposta, que vamos hoje [quinta-feira] entregar, é uma proposta que, entre outros aspetos, é criativa também, porque não vai apenas ao encontro da recuperação do tempo de serviço para carreira, mas também admite que [o tempo] possa ser usado por opção dos docentes para efeitos de aposentação”.

Mário Nogueira, sobre a questão de o tempo poder ser usado para aposentação antecipada, deu o exemplo de um professor que tenha 60 anos de idade e 40 anos de descontos, assegurando:

“Se se aposentar, terá um corte na sua remuneração de 53%. Esse tempo [em que a carreira esteve congelada] pode ser usado para esse efeito [de alívio do corte], e há muitos colegas que estão de acordo com isso.”. 

Na visão de Mário Nogueira, se assim for, o Estado não terá despesa extra, pelo contrário, “o Ministério da Educação passará até a ter uma despesa menor, porque poderá substituir os professores do topo por professores mais novos”. E concluiu:

“Esperamos que este mês de janeiro seja mais do que suficiente para fechar esta negociação”.

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A posição veiculada por Mário Nogueira vem na sequência da sua reação apresentada, mal conhecida que foi a decisão do Presidente da República de devolver ao Governo o diploma da contagem do tempo de carreira dos professores.

Na ocasião, o dirigente da Fenprof disse, em declarações à SIC Notícias, que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa dá força no regresso à mesa das negociações, enfatizando que “regressamos mais fortes, mais fortes e com a disponibilidade de sempre; com a força de quem sabe que tem a razão do seu lado”.

Na visão de Mário Nogueira, esta foi uma “decisão natural do Presidente da República”, tendo em conta que, “claramente, o que o Governo estava a fazer era violar a lei”.

O dirigente da Fenprof lembrou a existência dum “compromisso com os professores” de que seriam contados para efeitos de progressão os nove anos e quatro meses em que tiveram as carreiras congeladas, quando o Governo passou a pretendia contabilizar apenas dois anos, nove meses e 18 dias, uma decisão que custaria 200 milhões de euros ao longo de vários anos.

Considerando que os representantes dos professores esperam ser chamados pelo Governo à mesa de negociações “o mais rápido possível”, alertou que, se isso não acontecer, a classe laboral poderá sair à rua. De qualquer forma, para Mário Nogueira, “a prioridade tem de ser para a negociação”.

Segundo o Correio da Manhã (CM), de hoje, além do que ficou referido, os professores propõem também que o tempo possa ser convertido na “dispensa de quotas para acesso às vagas” nos 5.º e 7.º escalões. Ademais, é dito que a proposta a apresentar ao Governo é levada por cerca de 30 dirigentes sindicais, de 10 organizações, que serão recebidos por um assessor de António Costa.

Também o CM lembra que o Presidente da República se baseou na Lei do Orçamento para 2019 para não promulgar o diploma do Governo. A isto só posso aduzir que, se o Governo, tomou uma atitude ao abrigo duma lei que ainda não estava em vigor (promovendo negociações impostas por ela antes de 1 de janeiro), também Marcelo agiu antes do tempo opondo um veto em nome duma lei que ainda não estava em vigor.  

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Por sua vez, Mário Centeno garante que, do lado do Executivo, a postura será de “muita abertura”, mas deixa o aviso de que “tem de haver estímulos dos dois lados” para que seja encontrada uma nova fórmula de contagem do tempo de serviço. Por outro lado, antecipa que a solução a tomar para os professores do Continente “vai ser responsável, financeiramente robusta e passível de ser cumprida”.

O Ministro das Finanças fez estas declarações, no dia 2, em entrevista à RTP, depois de ter sido eleito pela publicação The Banker como o melhor Ministro das Finanças da Europa no ano de 2018. Ao ser instado a pronunciar-se sobre as negociações com os professores e se terão, desta vez, um rumo diferente, Centeno começou por referir que, “para que um contexto negocial tenha resultados distintos, é preciso que os dados em cima da mesa também mudem”. E frisou que o “problema” é conseguir enquadrar as verbas a gastar com os professores no conjunto do Orçamento do Estado. E explicitou:

“No fim do processo, é muito importante garantir que o Governo português dessa altura consegue fazer face a todas as obrigações que tem. Os portugueses têm muito fresco na memória o que são dificuldades financeiras.”.

Assim, segundo o governante o Executivo irá “negociar de forma muito aberta” com os professores, mas também “com muita responsabilidade”.

A mesma postura é assumida em relação às progressões e pagamento do suplemento de especialistas para os enfermeiros – uma negociação alegadamente tão complexa como a dos professores. Centeno sublinha que, ao longo desta legislatura, o Governo aumentou a despesa com o SNS (Serviço Nacional de Saúde) em 1.300 milhões de euros, um “esforço” que assume que é para continuar. Todavia, ressalva que “temos todos de ser responsáveis na utilização destas verbas”. E, quanto às negociações com os enfermeiros, vincou:

“Temos de ser muito responsáveis na forma como colocamos as nossas ambições. Estamos num processo negocial e temos de gerir muito cautelosamente esses impulsos que associamos aos processos negociais. Para ir mais longe, precisamos de saber exatamente qual é a proposta.

Questionado sobre possíveis “planos B”, ou mais, para cumprir as metas orçamentais estabelecidas, o Ministro afirma apenas que todas as metas são para cumprir, tal como tem acontecido até agora, e que os “mecanismos de adaptação” têm de existir. E declarou:

“Cumprimos todas as nossas metas orçamentais até agora. O Orçamento do Estado para 2019 não é exceção, foi construído garantindo que temos a capacidade de cumprir aquilo que prometemos, quer para a despesa, quer para o défice.”.

E acrescentou:

“É sempre necessário que o Governo tenha e disponha de mecanismos de adaptação, o plano B faz parte do plano central”.

Sobre a possibilidade se manter como Ministro das Finanças caso esta solução governativa se repita, Centeno não revelou planos, mas referiu:

“Há questões que se colocam no seu devido momento. Sou o Ministro das Finanças de Portugal e, até outubro de 2019, desempenharei o meu cargo o melhor que sei.”.

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Depois de ver que o próprio semanário O Diabo (edição de 2 de janeiro) sabe que os professores não progridem automaticamente só com a passagem do tempo – mas que precisam de ter entrado na carreira, sujeitar-se a ações de formação contínua durante o tempo de permanência em cada escalão, terem o seu desempenho avaliado com a menção de “Bom”, pelo menos, e, para a passagem para alguns escalões terem de oferecer a observação de aulas a avaliador externo, bem como, para a passagem para outros escalões, terem de se sujeitar a vagas –, só acrescento que nesta carreira não há promoções nem prémios de desempenho e que os cargos de direção são temporários, sendo que, não sendo reeleitos ou renomeados, os professores passam ao exercício comum de funções, perdendo as gratificações que percebiam no exercício de cargos de direção de topo, já que os cargos de gestão intermédia e os exercidos em órgãos colegiais não gozam de qualquer gratificação para lá do vencimento base.

Adicionalmente, devo referir que Eduardo Dâmaso, no editorial da “Sábado”, de hoje, aduz que “a luta dos professores é mais do que justa e legalmente sólida”. Com efeito, a remuneração do trabalho, no público ou no privado, é “valor constitucionalmente protegido e moralmente inalienável”, embora “com formas de proteção diferenciadas”, não sujeita ao capricho dum Governo. Admitindo-se congelações temporárias de algumas das suas obrigações, nem por isso se podem eliminar os direitos conexos com elas. Por isso, segundo o editorialista, Marcelo vetou o diploma com um argumento formal “para ganhar tempo e tentar ainda um acordo”.

É certo que as circunstâncias políticas serviram de justificação válida para o congelamento temporário, “mas não para um varrimento total dos direitos existentes”. Isto seria aceitar a tirania das Finanças sobre a política e os valores “que a suportam enquanto ação de ordenação ética e de justiça social”. Bela noção de política, nem o Papa Francisco!

Depois, o diretor da revista critica o facto de um governo dito de esquerda “defender uma impossibilidade orçamental” (não verdadeira sequer) como “o alfa e o ómega de uma restrição inaceitável de direitos”: “um Governo que fala baixinho” para interesses financeiros “fala alto para os professores”, que têm uma posição essencial na estruturação cultural profissional e social dos alunos e das famílias”. Eis uma lufada arejada num contexto de detração generalizada da classe docente, que é bem-vinda até por isso, mas sobretudo em nome da justeza observacional!

Alinhado casual ou propositadamente com as posições sindicais acima enunciadas, Dâmaso admira-se de Costa, tão hábil em negociar a conciliação de interesses divergentes (vg: TAP, Banif…), não ter usado esse trunfo habilmente negocial com os professores, a menos que só haja interesse em negociar “quando se trata de operações sobre o chamado grande capital”.  

Não me digam que a força dos professores acabará com o estado de graça hábil e negocial de Costa. Ah, homem! Que efeito de ti, que tens uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma?! O que apresentou aos docentes é mesmo muito menos que poucochinho…   

2019.01.03 – Louro de Carvalho

O veto que não é veto

Já escrevi sobre o veto que o Presidente da República, ao abrigo do artigo 136.º, n.º 4, da constituição, opôs ao decreto do Governo sobre a contagem do tempo de serviço reduzindo-o a 2 anos, 9 meses e 18 dias. E notei duas coisas: o Presidente não contesta a substância do decreto, mas apenas os procedimentos; e a nota da Presidência não absorve os 9 anos, 4 meses e dois dias, mas apenas o tempo que decorre de 2011 a 2017 (7 anos).

Quanto aos procedimentos, parece – e eu já o anotava – que Marcelo entende que o Governo quis atuar nos termos prescritos na Lei do Orçamento para 2019, quando ela ainda não estava em vigor, antecipando-se à sua vigência, o que eu dizia ter o Governo trabalhado antes do tempo. E, neste sentido, ter-lhe-á parecido que a ronda negocial convocada pelo Governo e a suplementar requerida pelos sindicatos não terão configurado uma diligência séria. Assim, atentando nestas duas vertentes – trabalho antes da vigência da lei, o que raramente acontece, e abordagem superficial da matéria – poderão ter justificado o veto.

Não penso que sejam despiciendos os aspetos formais, mas, se não houver uma oposição de substância ao decreto, o veto só vem adiar o problema e poderá prejudicar os destinatários, aliás como aduz o Governo, a meu ver de forma cínica e hipócrita.     

Por outro lado, se eu hoje fosse professor no ativo não ficaria tranquilo com a redação da lei do Orçamento para 2019 no atinente  a esta matéria, porquanto o artigo 17.º da Lei do Orçamento, sobre “tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais”, estabelece:

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de um determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis”.

Assim, também a Assembleia da República não está nitidamente pela contagem integral do tempo de serviço, mas pela obrigação de negociação, embora com vista à concretização e definição de prazos, o que pode esbarrar com a disponibilidade ou indisponibilidade de recursos. E já sabemos que não há dinheiro para os governos honrarem os compromissos com os seus trabalhadores, os da administração direta do Estado, parecendo que o vai havendo para os das empresas públicas e participadas. Mas há dinheiro, sempre houve e continuará a haver, para a banca, para as parcerias público-privadas, para a encomenda de estudos e pré-projetos de leis e para satisfazer os contratos swap ou as rendas excessivas da EDP e outras.  

***

Quanto ao Presidente da República, como digo, não sei o que ele pensa, mas dá-me a ideia de que pretende estar de bem com António Costa, com Mário Centeno, com os partidos à esquerda, como Rio e Cristas, com a Europa e com os professores.

Não digo nem pergunto como David Dinis no ECO: “Quando queima, o Presidente foge?”. E não pergunto se isto foi um veto, porque o foi. Porém, fico sem saber, como o colunista mencionado, o que defende afinal “o Presidente sobre os professores” ou “para que serve a popularidade de 80% se não for para influenciar as decisões e dizer o que se pensa”.

Na verdade, podemos dizer com exatidão que Marcelo “vetou a lei do Governo sobre os professores” – facto que não surpreende, se atendermos ao aviso prévio que o Presidente tinha feito: deixaria passar o Orçamento para decidir a seguir, tendo em consideração as deliberações dos órgãos da Região Autónoma da Madeira, liderada pelo PSD, e da Região Autónoma dos Açores, liderada pelo PS. Ora, a Lei do Orçamento está promulgada e entrará em vigor a 1 de janeiro de 2019; e “os governos regionais decidiram recuperar toda a carreira perdida dos professores, um argumento politicamente relevante já que, se um deles é um Governo à espreita de eleições, o outro é socialista e não tem eleições à vista”, como escreve David Dinis.

Sendo assim, o veto político teria de incidir na substância e não apenas nos procedimentos. 

Ora, David Dinis, agarrando-se à nota da Presidência que justifica o veto, entende que ela não diz nada na prática. E, a propósito dela, diz:

“Parece aquela velha rábula do Ricardo Araújo Pereira sobre o Marcelo/comentador, não é? É um veto? Sim. Mas será mesmo um veto? Não, é capaz de não ser.”.

O Presidente diz que devolve o decreto ao Governo para que o Governo renegocie com os sindicatos. É óbvio que Marcelo não ignora que o Governo negociou e que negociou duas vezes. Mas achou a negociação infrutífera ou insuficiente (vou mais pela insuficiência), pelo que se agarrou ao aspeto procedimental para devolver o decreto e pegou na alegada atividade negocial feita antes da vigência da lei, sendo que supostamente não terá havido tempo para assimilar a norma que obriga à negociação. Por alguma razão séria, o legislador estabelece uma vacância entre a promulgação e publicação da lei e a sua entrada em vigor.  

Assim, parece que “o objetivo do Presidente foi só vetar com um argumento procedimental, para não ter que se pronunciar sobre o que importa”. E o colunista citado faz a pergunta que eu gostaria de fazer e formulo à minha maneira: se Marcelo – presidente, cidadão e comentador – acha bem ou mal que se contem só os 2 anos, 9 meses e 18 dias de carreira congelada dos professores, se quer que se contem 7 anos (2011-2017) ou se acha que efetivamente se devem contar os 9 anos, 4 meses e 2 dias, que os sindicatos dos professores querem e como Açores e Madeira decidiram contar.

O predito colunista entende que “Marcelo chutou para o Governo e fugiu da polémica”. Eu não vou tão longe na asserção, mas que isso parece, ah lá isso parece!

***

Como era de esperar, David Dinis, não queria o veto presidencial, mas queria que Marcelo ou não vetasse o decreto ou que o vetasse anulando a deliberação governativa da recuperação dos 2 anos, 9 meses e 18 dias – alinhado como está com aqueles para quem os professores não têm qualquer direito ao ressarcimento do que lhes foi tirado. Diz a este respeito:

“Este tema não é coisa pouca. Decidir se, ao contrário do que foi decidido em cada orçamento desde 2010, incluindo nos primeiros orçamentos desta maioria de esquerda, deve ser letra morta, é uma questão política da maior sensibilidade. Decidir se o Estado deve aplicar mais 400 milhões por ano para dar um direito aos professores que eles não têm até aqui é decisivo para os orçamentos futuros – sobretudo se tivermos em conta que aquilo que for decidido para a Educação vai ter que ser replicado em tantas outras carreiras especiais (polícias, militares, agentes da justiça, etc, etc, etc).”.

Por outro lado, faz deste caso “um teste à coerência do Presidente”, dizendo que este “não pode receber a Fenprof em Belém (lá está subjacente o asco a Mário Nogueira) às terças e às quintas e, depois, receber Mário Centeno às quartas e às sextas-feiras, incentivando as contas certas”, ou seja, “Marcelo não pode dizer ‘sim’ e ‘não’ na mesma frase, sobre o mesmo assunto”, porque “Marcelo já não é um comentador, é o nosso Presidente”.

Aqui é que David Dinis se engana ou entra em contradição com o que escreve a seguir. Do meu ponto de vista, o erro de Marcelo, sem esquecer a sua intervenção pública positiva em muitos casos, é mesmo continuar a ser comentador, pronunciando-se sobre tudo e todos, a não ser que o caso já tenha sido comentado por si ou seja manifestamente incómodo. De resto, antecipa-se sobre diversas matérias antes que o Governo as equacione ou o Parlamento delibere. Recordo, a este respeito, que opinou que não é oportuna uma revisão da matéria eleitoral em tempo de eleições, como não é oportuna uma alteração na composição do Conselho Superior do Ministério Público, dizendo que não é necessário rever a Constituição neste aspeto, mas apenas que o Presidente promulgue e que ele não promulgará. Interveio em matéria financeira, substituindo-se ao Tribunal Constitucional, ao qual não submeteu nenhum diploma, porque se encarrega de fazer o crivo da constitucionalidade, como tem intervindo, para condicionar, em educação, prometeu, a propósito dos incêndios de 2017, a recuperação da casa do Manuel (que chorava e ele abraçou) em três meses (e ele morreu antes) e já opinou sobre a futura Lei de Bases da Saúde, referindo que se revê nas linhas programáticas de Maria de Belém Roseira.     

***

E já agora um apontamento sobre a expressão “o nosso presidente”.

David Dinis diz que respeita muito “o que Marcelo conseguiu construir como Presidente de todos os portugueses”, mas diz que nunca acreditou em presidentes de “todos” os portugueses e que “nunca tinha visto um a consegui-lo quase em pleno”. E discorre em crítica positiva:

“Admiro Marcelo pela maneira como preenche os espaços em branco, não dando margem a que outros, menos sensatos, se instalem. Admiro-o também pelo modo como corre o país, como abraça os que sofrem, como sorri para os que o esperam. Sou até testemunha como Marcelo merece a popularidade que tem: ele volta aos sítios, investe tempo com as pessoas, decora os nomes, ouve mesmo o que lhe dizem. Marcelo é, provavelmente, o ser mais humano da política portuguesa – e isso não faz dele só um bom cristão, faz dele um bom Presidente.”.

Mas mostra-se insatisfeito dizendo que isso tudo não basta, porque a popularidade não pode ser um objetivo nem a via para a reeleição. E o colunista parece querer que o Presidente seja mais interventivo, porquanto escreve: 

“A popularidade de um Presidente só serve realmente ao país se o Presidente quiser sê-lo na plenitude: assumir riscos quando eles são importantes, assumir decisões quando elas são centrais para o destino comum. A popularidade de um Presidente só nos serve realmente se ela servir, também, para ele dizer não, para traçar fronteiras, para definir limites.”.

Por fim, acaba por escrever mais do que aquilo que eu suspeitava:

“O meu problema com o “veto-que-não-é-veto” não é achar que o diploma devia ter sido aprovado ou que, em alternativa, devia ter sido chumbado. Não é por achar que esta decisão só vai adiar o problema e deixar mais uns milhões de lado a Mário Centeno. Não é por achar que os partidos, na Assembleia, conseguem ou não chegar a um consenso sobre que regras aplicar às carreiras dos professores – ou sequer por achar que as eleições são um mau conselheiro para uma decisão tão importante. […] O meu problema com o “veto-que-não-é-veto” é mesmo pressentir que, quando o ar queima, o Presidente sai de cena. E por ter a firme convicção que não é bem para isso que nós elegemos um Presidente, direta e uninominalmente, caso único no nosso sistema democrático.”.

E evoca o que António Costa referiu “quando a tensão sobre Tancos parecia estar ao rubro”, uma frase que passou ao lado de muitos: “ao Presidente cabe o mais fácil, ao Governo o mais difícil – que é executar as políticas”. E, sentenciando que “isto só é verdade se o Presidente quiser”, diz que, “neste caso, dos professores, foi exatamente o que aconteceu”.

Concordo com a verificação, pois o Presidente fala de tudo, mas reserva-se quando o tema é manifestamente incómodo, mas não concordo com as motivações do colunista.

Preferia um veto que incidisse sobre a substância do decreto do Governo (falo em decreto, porque é essa a designação do diploma que chega à mesa presidencial para promulgação. Só depois é que é lei, se o decreto veio do Parlamento, e decreto-lei – ou decreto regulamentar se se trata dum regulamento –, se o decreto provém do Governo), pois também gostaria de testar a coerência do Presidente, visto que parece querer agradar a gregos e a troianos.

E penso que os sindicatos não podem parar, se querem alcançar o seu objetivo de defesa dos direitos dos professores. Já temos o precedente açoriano e madeirense. Porquê a discriminação?

2018.12.28 – Louro de Carvalho

Marcelo veta diploma de tempo de serviço dos professores

De acordo com uma nota da Presidência, o Presidente da República dirigiu ontem, dia 26, uma carta ao Primeiro-Ministro, do seguinte teor:

“A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.”.

Isto quer dizer que Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que aprovava a contagem de 2 anos, 9 meses e 18 dias aos professores (contagem parcial) – contra os 9 anos, 4 meses e 2 dias defendidos pelas organizações sindicais do setor educativo (contagem total) – e obriga o Ministério da Educação a retomar negociações com os sindicatos, o que equivale a dizer que tirou o tapete ao Governo e o processo volta à estaca zero. Assim, a partir de 3 de janeiro, as organizações sindicais estão à porta da tutela.

A justificação do veto presidencial estriba-se, explicitamente, na norma incluída pelos deputados no Orçamento do Estado para 2019 no sentido de que o diploma “seja objeto de processo negocial” e, implicitamente, na farsa negocial, entretanto ensaiada pelo Governo. Mas é de registar que a nota da Presidência não menciona o tempo congelado desde 29 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2017. Porque será?

É de recordar que em sede do OE 2019, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes aprovaram, com o voto contra do PS, um artigo que força o Governo a retomar as negociações. De fora desse documento, ficaram as propostas do BE e do PCP que defendiam uma calendarização para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. Mas, a 20 de dezembro, o Governo, em Conselho de Ministros, aprovou o decreto-lei que prevê a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de tempo congelado aos professores. 

Agora, o Governo PS lamentou o veto e prometeu um “novo processo negocial” com os sindicatos. Assim, num comunicado do gabinete do Primeiro-Ministro, pode ler-se:

“O Governo lamenta o facto de os educadores e os professores dos ensinos básico e secundário não poderem ver contabilizados já a partir de 1 de janeiro de 2019 os dois anos, nove meses e 18 dias”.

Que giro o Governo com pena dos professores! Mas, pela lei e pela grei, o executivo de Costa vai esperar a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019 para iniciar um novo processo negocial com as estruturas sindicais.

***

À sentida e hipócrita reação do Governo, obviamente seguiram-se as costumeiras reações sindicais e, neste caso, também as reações político-partidárias.

Assim, a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) classifica a decisão presidencial de adequada e correta. Lembrou o seu secretário-geral, Mário Nogueira, à Lusa:

“O Governo estava já isolado, uma vez que a Assembleia da República já tinha afirmado há dias que o Orçamento do Estado para 2018 não tinha sido cumprido nessa matéria e inclusivamente repetiu a norma no orçamento para 2019, obrigando o Governo a negociar todo o tempo”.

Por isso, a 3 de janeiro, os docentes estarão à porta do Ministério da Educação (ME) para dizer ao Governo que estão ali para iniciar a negociação. E diz Mário Nogueira:

“Se o Governo estiver com seriedade nesta matéria e se, de facto, for respeitador da lei, a negociação pode até ser rápida, porque os sindicatos apresentaram uma proposta ao Governo no sentido de se poder uniformizar a situação da Madeira com o Continente e ter um processo igual ao da Madeira. Se o Governo insistir em apagar tempo de serviço ou até considerar que não vai contabilizar tempo nenhum, pois aí vai contar com uma forte e uma dura luta dos professores, agora ainda com mais convicção pois que a razão está do nosso lado, sempre esteve, porque ninguém tem o direito de eliminar tempo que as pessoas trabalharam.”. 

Também a FNE (Federação Nacional da Educação) se mostrou satisfeita com o veto presidencial, tendo o seu secretário-geral, João Dias da Silva, declarado à Lusa que “o Governo estava a tentar impor o que a lei não lhe permitia”. E sublinhou este dirigente sindical, criticando a “atitude intransigente” do Governo de “recusar a negociação:

“O que o Governo pretendia fazer era impor uma solução de contabilização de uma parte do tempo de serviço congelado. […] Temos disponibilidade para encontrar uma solução, que entendemos que até deve ser convergente na totalidade do território nacional, podendo haver uma convergência com a opção que foi tomada na Região Autónoma da Madeira.”. 

Por seu turno, o SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores) considera “uma vitória” a decisão do chefe de Estado e espera que o ME “se sente à mesa das negociações com disponibilidade para negociar efetivamente” com os sindicatos os nove anos, quatro meses e dois dias congelados aos professores. 

O ex-Ministro da Educação, Nuno Crato, não ficou em silêncio e reagiu com ironia: “Julgava que se tinha virado a página da austeridade” – declarou à Lusa, mas escusando-se a comentar de forma direta o veto presidencial.

E o PS refere que o veto do Presidente da República “só toca numa questão formal”, como referiu o deputado socialista e membro do secretariado nacional do PS, Porfírio Silva, em declarações à Lusa, lembrando que o chumbo presidencial impede que a reposição parcial do tempo de serviço se concretize de imediato. E referiu:

“Sempre foi a via negocial entre Governo e sindicatos que nós defendemos para encontrar uma saída para a questão da recuperação do tempo de serviço. Aquilo que o senhor Presidente da República vem dizer, agora quando devolve o diploma ao Governo, no fundo só toca numa questão formal e que é: têm de negociar depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado.”.

Já percebi: o Governo começou a trabalhar antes do tempo, pois só devia ter aplicado a norma do OE 2019 depois de este entrar em vigor. Será isso que Marcelo pensa? Palhaçada, não?!

Porém, isso não pode ser, por demasiado ridículo. Tanto assim é que o BE está a ver na decisão de Marcelo a confirmação do apelo a que o Governo se sente à mesa com os sindicatos. Disse Joana Mortágua à Lusa:

“O que entendemos é que, se foi possível negociar nos Açores e na Madeira, não há razão para que não seja possível negociar também no Continente. […] O Governo tem a responsabilidade de negociar com os professores uma solução que garanta alguma recuperação imediata e o calendário para a restante recuperação.”. 

E o deputado do PCP António Filipe defendeu, em declarações à Lusa, que o veto confronta o Governo “com a exigência de dar cumprimento ao que dispõe o Orçamento do Estado, quer o de 2018, quer o de 2019”, pelo que “o Governo terá de voltar à mesa das negociações, como aliás ocorrerá também com outras carreiras especiais da administração pública, às quais se aplica o mesmo princípio”.

Do seu lado, O CDS-PP saudou o veto presidencial e considera que Marcelo pôs o Governo “na ordem”. A este respeito, afirmou a deputada centrista Ana Rita Bessa à Lusa:

“Ainda que o Governo tenha procurado, com pouca seriedade, antecipar-se à própria lei do Orçamento, simulando uma negociação que, como veio a saber-se, foi só um ‘pro forma’ e não houve qualquer intenção real de chegar a uma convergência com os sindicatos”. 

Para o Partido Ecologista “Os Verdes”, a decisão presidencial mostra que o Governo tem que “alterar o seu posicionamento irredutível” e voltar às negociações. Disse à Lusa Luísa Apolónia:

“Já são várias entidades e órgãos de soberania a ditar um descontentamento relativamente ao posicionamento do Governo e agora só tem uma alternativa, sentar-se à mesa com os sindicatos, mas com vontade de negociar o prazo e o modo da contagem do tempo de serviço. […] Compreendemos que não pode ser feito de um dia para o outro ou de um ano para o outro, mas vamos negociar o modo e prazo para a contabilizar todo esse tempo de serviço. O que se pede ao Governo é que altere o seu posicionamento irredutível, porque não quer sair dos dois anos e nove meses, mas tem de sair, porque está completamente isolado nesta matéria.”. 

Por sua vez, Rui Rio, presidente do PSD, em conferência de imprensa, no Porto, refere que o Governo tem obrigação de encontrar uma solução que reconheça a contagem integral do tempo de serviço dos professores. E afirmou:

“Estou totalmente de acordo com o que Presidente da República determinou. Acho que determinou o mais lógico e se, por exemplo, na Madeira, onde o Governo regional é do PSD, ou nos Açores, onde o Governo regional é do PS, conseguiram fazer uma negociação a contento entre os professores e o Governo, aqui em Portugal [continental], o Governo da República também tem obrigação de o conseguir, contando o tempo todo, mas sempre respeitando a sustentabilidade das finanças públicas”. 

***

As reações dos partidos ao veto presidencial são consentâneas com as formuladas aquando da aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros no passado dia 20,

O CDS acusava Governo de ter fechado a porta na cara dos professores; os “Verdes” estavam dispostos a “arregaçar mangas” para contar todo o tempo de serviço; o BE acusava Governo de “arrogância”; e o PSD acusava-o de “farsa” nas negociações.

Em declarações aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros, o Ministro Tiago Brandão Rodrigues sublinhava que tinha sido aprovada “a bonificação de 2 anos e 9 meses” depois de “longo e apurado processo negocial” em que o ME esteve “de boa-fé”, sendo que a aprovação do diploma era uma forma de “não prejudicar os docentes de um impasse” que vinha acontecendo devido à falta de acordo no processo negocial. E referia que o tempo que seria recuperado aos docentes era o possível e estava “no limite do esforço financeiro que o país pode fazer”, de forma a garantir “a sustentabilidade das contas públicas”, sendo que os docentes veriam reconhecido este tempo de serviço no momento em que subissem de escalão, encurtando o tempo de passagem ao escalão seguinte.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, o deputado e dirigente do CDS-PP João Almeida manifestava-se preocupado com a possibilidade de se prolongar um clima de instabilidade nas escolas portuguesas. E criticava:

“Há muito tempo que sabemos qual é a reivindicação dos professores e sabemos também quais foram as expectativas que o Governo deixou que se criassem. A partir de determinado momento, o Governo não foi coerente nem com aquilo que eram as reivindicações dos professores, nem foi coerente com a ideia que alimentou durante muito tempo.”.

Considerando que o Governo acabara de “fechar uma porta na cara dos professores, desrespeitando-os completamente e interrompendo um processo sem se prestar a uma negociação séria”, frisou:

“Numa negociação visa-se chegar a um ponto comum. Aquilo que o Governo tem feito desde há algum tempo é ser totalmente intransigente com o seu ponto – e ontem provou-o. Isso tem uma consequência preocupante, que é prolongar nas escolas portuguesas um clima indesejável de instabilidade.”.

O deputado do CDS-PP lamentava também que os professores não tenham “um interlocutor sério para negociar da parte do Governo” e desafiou o executivo a apresentar de forma detalhada os cálculos sobre o impacto financeiro referente às diferentes opções em causa na contabilização do tempo congelado das carreiras dos professores. E acrescentava:

“Se o Governo fosse sério, negociava a sério com os professores. E se fosse sério fornecia os números de cada uma das opções, permitindo aos partidos da oposição terem uma posição fundamentada, que neste momento é impossível terem. Nós não temos os dados do impacto financeiro, em termos de gradualidade, de cada uma das opções.”.

A líder parlamentar de “Os Verdes” assegurava:

“Nós não temos um número suficiente para a apreciação parlamentar, mas vamos ver as propostas que aparecem. 'Os Verdes' estão dispostos, obviamente, a arregaçar as mangas em todas as frentes para levarmos a bom porto a contagem de todo o tempo de serviço. […] Temos encontrado um Governo completamente intransigente, numa teimosia perfeitamente absurda que não conseguimos compreender relativamente a esta matéria do tempo de serviço. O Governo está a comprar uma guerra com os sindicatos, os professores e outras carreiras exatamente na mesma situação que não se compreende.”.

O BE acusava o Governo de “arrogância e teimosia” por aprovar um decreto-lei que apenas recupera parte do tempo de serviço dos professores, prometendo uma apreciação parlamentar que altere o diploma para incluir o direito à recuperação integral. Afirmava a deputada do BE Joana Mortágua, em declarações aos jornalistas no Parlamento:

“Este tempo que é agora contado, queremos que seja convertido no pagamento de uma primeira tranche do tempo de serviço e que o diploma passe a reconhecer isso: há uma primeira parte que é paga agora, e há a obrigação de negociar a recuperação do tempo integral de serviço.”.

Joana Mortágua alertava ainda para o facto de o decreto-lei aprovado poder não ter efeitos imediatos para professores que progrediram na carreira este ano, atirando o descongelamento do tempo de serviço nesses casos para “daqui a quatro anos ou mais”. Assim, se o diploma fosse promulgado, o BE confirmava que iria sujeitá-lo a uma apreciação parlamentar, não de revogação, mas de alteração, para que estes quase três anos sejam já um dado adquirido.

Também o PCP confirmava vir a pedir a apreciação parlamentar para introduzir alterações ao decreto-lei do Governo sobre o descongelamento do tempo de serviço dos professores, após o diploma ter sido aprovado em Conselho de Ministros.

E o PSD acusava o Governo de ter feito “uma farsa” negocial com os professores, mas escusava-se a adiantar que posição tomaria no Parlamento antes de conhecer a decisão do Presidente da República.

A vice-presidente da bancada do PSD Margarida Mano, em declarações aos jornalistas no Parlamento, em Lisboa, dizia que era “uma farsa esta pseudonegociação” e considerava que “não é numa reunião convocada em 24 horas” que se poderiam aproximar posições tão diferentes como as do Governo e dos professores.

Questionada sobre o que faria o PSD caso o diploma fosse promulgado, Margarida Mano recusava antecipar cenários antes de o Chefe de Estado se pronunciar, declarando:

“A posição do PSD é que todo o tempo deve ser contado e a forma como tal acontece deve ser vista em sede de negociação. […] O passo seguinte é a decisão do senhor Presidente da República, nós não iremos antecipar nada sem esperar por essa decisão. […] Só decidiremos se fazemos ou não uma apreciação parlamentar depois da decisão do Presidente da República.”.

Margarida Mano lembrou que Marcelo disse que só tomaria uma decisão depois de conhecer o Orçamento do Estado e referiu que o Chefe de Estado “tem estado a auscultar todos os envolvidos”. E voltou a defender que, para o seu partido, “o processo de negociação é uma competência do Governo e não do Parlamento” e insistiu em que o executivo mostre os dados em que sustenta a sua recusa de contar o tempo integral de serviço dos professores.

***

Vamos ver o que vai dar o processo que agora voltou à estaca zero. Mas será possível ultrapassar a teimosia do Governo? A solução da Madeira e dos Açores não fará luz na Avenida 24 de Julho?

2018.12.27 – Louro de Carvalho