Já ninguém quer ser professor: mal visto, mal pago, maltratado

A 28 de outubro passado, o Público online dava à luz um texto de João André Costa, professor que vive, há 11 anos, em Inglaterra e criou o blogue “Dar aulas em Inglaterra”, em que é referido que, em Portugal, 48% dos professores têm 50 ou mais anos e ensinam por paixão e devoção numa profissão em que “o melhor do mundo são mesmo as crianças”. Todavia, a pari, assegura que também ensinam por falta de alternativa viável num país onde o professor é visto como apenas capaz de ensinar e pouco mais, sendo o desemprego a única saída. E acrescenta: o desemprego ou a emigração. Emigrar foi o que este cidadão fez!

Ora, como ninguém quer ficar desempregado ou ver-se forçado a deixar tudo para trás, muitos dos professores sujeitam-se a contratos temporários, viajam por todo o país todos os anos, ensinando em duas ou três escolas ao mesmo tempo, substituindo um colega de baixa num extremo do país e, no mês a seguir, noutro extremo, prescindindo de casa, família e filhos em prol de casas, famílias e filhos dos outros, na luta diária da preparação de crianças, adolescentes e adultos para os desafios de um mundo em tudo distante da ilusão das redes sociais.

A tudo isto acresce a constante ameaça física e psicológica de alunos e pais aos professores – muitos deles nos quadros e com muitos anos de serviço dado à educação e ensino – em escolas “onde as direções se trancam a sete chaves, longe dos professores, dos alunos e respetivos pais”, cabendo aos auxiliares de ação educativa (hoje rotulados de assistentes operacionais) a tarefa de arriscar a integridade física em casos de polícia, de modo a salvar professores em apuros (as agressões e as acusações difamatórias a professores multiplicam-se) e chamar alunos à razão. São casos em que o aluno é sempre a vítima e o professor o algoz, responsabilizado pela incapacidade de, por si, resolver os dramas sociais de turmas inteiras onde grassam a violência doméstica, a toxicodependência, o desemprego, divórcios, a perda de familiares e de amigos diretos, responsabilizado por não ser pai e mãe, irmão e irmã, psicólogo e assistente social, o super-herói de todos os alunos das escolas de todo o país (condições e misteres que o professor não pode assumir). 

Como é do conhecimento público um juiz estagiário recebe no fim do mês em remuneração mais do que um professor no topo da carreira. E, na pré-carreira e no início de carreira, o professor, se tiver horário completo percebe um vencimento bruto mensal de 1200 euros. No entanto, multiplicam-se os casos de horários reduzidos a ocupar por docentes contratados (não ganham para alojamento ou deslocação), alguns a lecionar há mais de 20 anos, ainda no início da carreira, mercê da não vinculação e alongada precariedade sem esquecer o congelamento das carreiras para quem, ao fim de 30 anos, teve a sorte de vincular em QZP (Quadro de Zona Pedagógica) já com a aposentação no horizonte, embora longínquo. E diz o articulista:

“Quando, há 20 anos e a meio do curso universitário, decidimos, erradamente, enveredar pelo ramo de ensino, os nossos professores juraram a pés juntos haver emprego à espera. Não demorou um ano após o fim do curso para nos vermos na condição de desempregados. Vergados, humilhados, preocupados para não dizer desesperados, sujeitámo-nos a tudo. Sujeitámo-nos à degradação do ensino em Portugal. As nossas agruras fizeram manchete nos jornais, ano após ano, entre agressões, internamentos hospitalares, perseguições da parte de alunos e encarregados de educação, instabilidade, falta de meios de subsistência onde as nossas famílias, perdão, os nossos pais, foram, e ainda são, a tábua de salvação porque o dinheiro não chega, nunca chegou, não vai chegar.”.

Assim, o país é confrontado diariamente com a imagem duma carreira cada vez menos apetecida: os mais velhos estão cansados, os mais novos sentem-se inseguros e desapoiados. O Estado paga mal, sobrecarrega (se não é com aulas, é com papeladas, bibliotecas, salas de estudo, ludotecas, fichas, relatórios, etc.), não dá autoridade e até desautoriza o professor. O professor é o único responsável pelo insucesso escolar, pela indisciplina (que aumenta a olhos vistos), pelo mau estar do aluno, pelas faltas (que praticamente não têm consequências, a não ser dar mais trabalho ao professor e ao diretor de turma). Enfim, a receita para os professores é a sobrevivência!

Contam-se pelos dedos os professores com menos de 30 anos. Mil num universo de mais de 126.000 professores (menos de 1%). E daqui a 10 anos, 48% destes 126.000, cerca de 60.000 professores, estarão na aposentação ou a caminho dela. 

Daqui por 10 anos, precisaremos de pelo menos 60.000 professores, a não ser que aumente o número de alunos por turma (para burocratas, quem ensina 30 alunos também ensina 40: tudo ao molho e fé em Deus). Professores a menos (na que é a maior classe profissional do Estado) será visto como ensejo para melhorar a racionalização de meios e restabelecer e reforçar os contratos de associação com estabelecimentos de ensino privado, daqui a 10 anos, dados como a única “alternativa viável”.

Com efeito, num país onde a formação é vista não como investimento, mas antes ameaça a quem está acima, não haverá mestrados nas áreas de educação e ensino. E, como diz André Costa, “rapidamente voltaríamos todos a assinar de cruz”.

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Em setembro do ano passado, o relatório “Education at a Glance 2018”, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), concluía que, ao invés da maioria dos países da OCDE, os nossos professores ganham mais que os restantes trabalhadores com formação superior e que “também os diretores das escolas estão entre os que ganham mais”.

Os dados revelados então mostravam que só os professores do Luxemburgo recebiam mais do que os portugueses quando se compara o seu rendimento médio com o de trabalhadores com formação superior semelhante. Assim, Luxemburgo, Portugal e Grécia eram os três países do topo da lista comparativa da OCDE, que põe os alemães e os finlandeses em 4.º e 5.º lugares. E referiam que, por cá, os professores ganhavam, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário, mais que os outros trabalhadores com formação superior, variando entre 35% mais no ensino básico e secundário até 50% mais na educação pré-escolar.

Ora, sendo a carreira igual nos diversos níveis de educação e ensino não superior, essas diferenças apenas se justificam pela idade e antiguidade na carreira docente, diferentes nos diversos níveis de educação e ensino. E, nesse campo, Portugal tem a classe docente mais envelhecida da OCDE: Entre 2005 e 2016, as nossas escolas viram aumentar em 16% os docentes com mais de 50 anos, ao passo que nos restantes países, o envelhecimento foi, em média, de apenas 3%. Em 2016, apenas 1% dos professores das nossas escolas do ensino básico e secundário tinha menos de 30 anos, enquanto na OCDE representavam 11%. Já os docentes com pelo menos 50 anos eram 38% do total dos professores portugueses.

Mais: em Portugal, segundo contas feitas da OCDE, o salário dum professor no topo da carreira é duas vezes superior ao de um professor em início de carreira. Quando começam a trabalhar, os docentes portugueses recebem cerca de 28.500 euros anuais. Uma realidade diferente da de muitos países da OCDE, onde a média dos vencimentos vai aumentando consoante se vai estando responsável por ensinar uma turma de alunos mais velhos. Aqui isso acontecia há muitos anos em que o professor que lecionasse apenas turmas do ensino secundário tinha a redução do seu horário semanal em dois tempos letivos. Assim, os números do relatório mostram que na educação pré-escolar os professores da OCDE ganham, em média, menos do que os portugueses, mas no ensino secundário já têm um ordenado superior. No caso dos diretores, segundo as contas do relatório, o vencimento em Portugal chega a ser o dobro quando comparado com outros trabalhadores com a mesma formação académica, independentemente de estarem à frente de escola de ensino pré-primário ou de secundária. “Este rácio é um dos mais elevados da OCDE e muito acima da média da OCDE”, lê-se no texto, que sublinha que um salário atrativo é um “passo importante para recrutar, desenvolver e manter professores altamente qualificados e capazes”. É de perguntar onde estão as escolas pré-primárias e seu diretor, quando todos os jardins de infância e escolas básicas estão sob a égide dum agrupamento de escolas.

Os docentes portugueses aparecem no relatório como um grupo privilegiado em relação aos colegas estrangeiros no que toca ao horário:

“Em Portugal, os professores desfrutam de um horário mais leve do que a média da OCDE e têm, comparativamente, mais tempo para atividades não docentes, como preparar aulas e corrigir trabalhos de casa”.

Chamará a OCDE preparação de aulas aos tempos passados nas reuniões de grupo e dos conselhos de turma, na biblioteca, na ludoteca, na sala de estudo e quejandos? Ou a componente não letiva onde cabe tudo (desde apoios educativos, substituições de professores, codocências, etc.)?

E o relatório refere que os nossos professores do ensino secundário dão 616 horas de aulas por ano, enquanto a média na OCDE é de 701 horas. Cá, os docentes estão 920 horas na escola, enquanto a média nos países analisados é de 1.178 horas anuais. Esquece a OCDE o tempo que se passa em provas de aferição, provas finais, exames nacionais e exames de equivalência à frequência? E vem ainda falar das horas de redução da componente letiva de professores com uma certa idade conjugada com um certo número de anos de serviço, quando isso implica normalmente permanecer na escola e estar ocupado com alunos, o que dantes não acontecia.

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Também no mês de setembro de 2018 e segundo o Notícias ao Minuto, o biólogo Joaquim Jorge defendia a classe docente, questionando o que sentiriam os portugueses “se perdessem mais de nove anos de serviço e que não tivesse efeitos para progredirem na sua vida profissional”.

No entendimento do fundador do Clube dos Pensadores, o predito relatório “prestou um mau serviço à educação portuguesa”. Está em causa, como alega, o facto de “os portugueses que, por sistema, são invejosos e só pensam na sua vida e no seu emprego”, terem “muita dificuldade em colocar-se no lugar dos outros” e terem um “hábito gratuito: dizer mal dos outros”.

Na sua ótica, “o Governo e os portugueses têm, de uma vez por todas, de dizer se querem uma escola pública de qualidade. Se querem, têm que ter professores bem pagos e satisfeitos com a profissão. Se não, no futuro, não teremos professores portugueses, eles virão dos países lusófonos: “No futuro ninguém quer ser professor: mal visto, mal pago, maltratado”. E frisava:

“Não podemos continuar a dividir os portugueses que trabalham no privado e no público. Há muitas pessoas que trabalham no privado e que afirmam, de uma forma espúria, que são elas que pagam os salários dos professores! Pura ignorância, os professores pagam tantos ou mais impostos que um privado.”.

Dizia, com razão, que os dados da OCDE “ são erróneos”, não se entendendo aonde os foram buscar” (sabemos que os dados são fornecidos por gente de cá, a jeito do interesse do Governo). E sustentava:

“Era bom um professor no topo de carreira com mais de 40 anos de serviço ganhar 56.401 euros brutos. Pelas minhas contas, aufere brutos 47.096 euros, uma diferença de quase 10.000 euros. Já um professor no início de carreira aufere 21.420 euros brutos anuais, e não, 28.349 euros.”.

E adiantava que este relatório “saiu na hora exata para, mais uma vez denegrir, e manipular a opinião pública contra os professores”, que “veio na altura certa e colocá-lo a favor do Governo, neste braço-de-ferro” e que “até parece que foi encomendado pelo Governo”.

Joaquim Jorge gostava que a OCDE publicasse relatório sobre salários dos políticos portugueses e as respetivas benesses (carros, cartões de crédito, viagens, etc.), em comparação com os políticos de outros países, bem como relatório sobre os salários dos bancários e suas benesses, comparando com os bancários de outros países.” E ainda “dos médicos”. E justificava:

“O que explica em grande medida, enquanto atitude mental, o nosso atraso secular é a inveja, o ressentimento e o queixume como fatores que obstruem o progresso. Eu acrescento outro: comparar o incomparável.”.

E Joaquim Jorge concluía:

“A idiossincrasia da profissão docente não se compagina em comparações, lida com seres humanos diversos, é peculiar; e não é algo que tenha que dar lucro e se resuma a despesa. Uma sociedade que não investe na educação dos seus filhos não tem futuro.”.

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O XXI Governo Constitucional reduziu as retenções e abandono escolar no ensino básico de 7,9% (em 1015) para 5,1% (em 2018), alegadamente sem reduzir o padrão de exigências na avaliação. E o Programa do XXII Governo vai “criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades”. Intenção ambígua, pois não garante a abolição dos chumbos.

Apesar do PNPSE (Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar), com os PAE (Planos de Ação Estratégica) e da flexibilização curricular (com alguma gestão local do currículo), dos Apoios Tutoriais e das candidaturas aos PPIP (Projetos-Piloto de Inovação Pedagógica, que visam “promover o sucesso e a qualidade das aprendizagens de todos os alunos, através do reforço da autonomia das escolas na conceção e adoção de projetos educativos próprios, que poderão passar pela introdução de alterações de âmbito organizacional e pedagógico”), e do reforço da ação social escolar e do desporto, os chumbos continuam a afetar um terço dos alunos do ensino básico (50 mil alunos). E o Programa do Governo prevê intervir no combate ao insucesso no ensino secundário onde o insucesso é maior (afeta 50 mil alunos). Isto acarreta custos ao Estado e torna-se massivo por afetar sobretudo os alunos que provêm de famílias mais desfavorecidas económica e socialmente. Por conseguinte, o Ministério da Educação quer aprofundar e alargar as medidas que estão lançadas. E o Ministro disse (vd Público, do dia 3 de novembro) que há que sistematizar os programas e medidas existentes e desenvolver um plano de geometria variável, com a necessária adequação aos diversos contextos e com o envolvimento de cada comunidade. Lindas palavras! Também referiu que muitas famílias não acolheram o apoio tutorial por ser novidade (Filinto Lima diz que foi pela conotação com o foro judiciário de menores). Aposta no acompanhamento individualizado, quer no ensino básico, por ser fundamental, quer no secundário, dado que as retenções são claramente superiores neste nível de ensino (em termos relativos); e considera que a chave “é encontrar as melhores estratégias para apoiar e alavancar o sucesso de todos os alunos”.

Talvez esqueça que a mola do sucesso não está só no professor, a quem incumbe o ensino ou a dinamização das aprendizagens com as melhores metodologias. Mas é preciso olhar a escola como um todo e reforçar o elenco de auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos, nomeadamente ao nível da ação social e escolar e no acompanhamento dos alunos, dotar a escola de técnicos superiores do âmbito da psicologia, serviço social, saúde e regime alimentar correto, encarar, prevenir e combater a indisciplina e comportamentos inadequados dos alunos, moderar o hipercriticismo dos encarregados de educação e reforçar a autoridade dos professores e boas condições do seu trabalho, a começar pela sua autonomia profissional.

De resto, inventar disciplinas a gosto dos alunos ou trabalhar para estatísticas é beco sem saída!

2019.11.04 – Louro de Carvalho

Arranque do ano letivo, 5 novidades e o estado da educação

Estão a começar as aulas – entre os dias 10 e 13 – para um milhão e cem mil alunos em 5000 escolas de todo o país (são 812 agrupamentos). O ano letivo terminará a 19 de junho para a educação pré-escolar e 1.º ciclo, a 4 de junho para os anos com exames e provas finais e a 9 de junho para os restantes anos de escolaridade.

O Governo da XIII legislatura tentou deixar como legado na educação um novo paradigma de ensino, assente no perfil do aluno a obter durante a escolaridade obrigatória e com recurso à flexibilidade curricular. E este ano letivo em início apresenta 5 novidades: todos os alunos até ao 12.º ano têm acesso a manuais gratuitos, devendo ser levantados os vouchers  na MEGA e trocados nas livrarias e papelarias; as turmas do 10.º ano vão ficar mais pequenas, diminuindo o número máximo de estudantes para 28 alunos; algumas escolas ficam com mais autonomia e flexibilidade para definir currículo e gestão do tempo, podendo estabelecer a semestralização do ano letivo em vez da tríplice periodização e até criar novas disciplinas, podendo a escola definir mais de 25% da distribuição da carga horária; 24 mil professores foram colocados em meados de agosto e, dos docentes do quadro, 13.000 (a maioria) mantiveram a colocação nas mesmas escolas onde lecionaram no ano letivo anterior; e os funcionários públicos têm dispensa de 3 horas para poderem acompanhar os filhos (com menos de 12 anos) no 1.º dia de aulas (medida só disponível para os trabalhadores do Estado, pois o PSD, CDS-PP e PS travado o alargamento ao privado).

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Pela primeira vez, todos os alunos do 1.º ao 12.º ano têm manuais escolares gratuitos (emprestados e a devolver), graças a um projeto lançado pelo Governo que foi sendo alargado gradualmente e só agora foi generalizado a todos os anos de escolaridade, após o PCP ter exigido a implementação total no âmbito das negociações do último orçamento do Estado. A medida começou pelo 1.º ciclo e esteve envolta em polémica por causa, sobretudo, do processo de reutilização dos manuais. Por exemplo, o TdC (Tribunal de Contas) alertou para a eventual inviabilidade do projeto mercê da baixa taxa de reutilização. O projeto teve enorme acolhimento junto das famílias pelo alívio na despesa, mas a sua operacionalidade tem suscitado problemas e críticas, relacionados com a reutilização de manuais e distribuição de livros usados em mau estado. Os partidos da direita falam em má gestão de dinheiro público e sustentam que só os alunos carenciados deviam receber livros gratuitos. No âmbito do Orçamento do Estado para 2019, o Executivo definiu o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 3.º ciclo e ao ensino secundário (7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos). Até agora, os livros gratuitos abrangiam apenas os 1.º e 2.º ciclos. Porém, lê-se no OE, apresentado em outubro do ano passado:

“Com a gratuitidade dos manuais escolares, iniciada em 2016 e expandida gradualmente, concretiza-se uma obrigação constitucional de garantir o acesso de todos os alunos a ensino público e gratuito”.

Segundo o IGFE (Instituto de Gestão Financeira da Educação), a execução da medida custará ao Estado 144,6 milhões de euros, valor a afinar ao longo do ano letivo que agora começa, nomeadamente no respeitante ao número de alunos a recorrerem efetivamente a esta medida. No debate do Orçamento do Estado, o Ministro da Educação admitiu que o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares poderia custar aos cofres do Estado 160 milhões de euros, mas ficou orçada apenas uma dotação de 47,3 milhões, que deverá cobrir apenas a aquisição de livros para os dois primeiros ciclos. Para o TdC, em 2019, a medida deverá custar mais do que está previsto pelo Governo (em 2018 já se verificara desvio semelhante), o que é criticado pelos juízes. E o TdC afirmou:

“Não se compreende uma insuficiência orçamental de tal dimensão, ou seja três vezes inferior ao estimado (menos cerca de 100 milhões de euros), em desconformidade com o estabelecido na Lei do OE 2019”.

Em reação, o ME (Ministério da Educação) garantiu ter havido reforço orçamental para obviar aos gastos implicados na entrega gratuita de manuais escolares, estando a verba assegurada.

Para ter acesso a estes manuais escolares, os alunos têm de estar inscritos na MEGA, plataforma onde são emitidos, depois, os vouchers que podem ser trocados nas papelarias por livros. Este ano, todos os alunos do 7.º ao 12.º ano que frequentem escolas públicas têm direito a manuais escolares novos para todas as disciplinas. E, no caso das disciplinas em que há exames nacionais ou provas finais (Português e Matemática no 9.º ano e algumas do 11º anos e 12º ano), os alunos devem guardar os manuais até ao fim do ciclo e só têm de os devolver após os exames.

Outra das medidas levadas a cabo pela equipa de Tiago Brandão Rodrigues foi a redução – também gradual – do número de alunos por turma. Começou pelo ensino básico e agora estende-se ao secundário a começar pelo 10.º ano.

De acordo com o Despacho n.º 16/2019, de 4 de junho, a redução abrange as turmas dos cursos científico-humanísticos, dos cursos profissionais e dos cursos de ensino artístico especializado, nos estabelecimentos públicos de ensino. No 11.º ano e no 12.º anos, os limites mantêm-se: o número mínimo de abertura é 26 alunos e o máximo é 30 alunos. Nos cursos profissionais, as turmas do primeiro ano do ciclo de formação passam a ser “constituídas por um número mínimo de 22 alunos e um máximo de 28 alunos”, exceto nos cursos de música, interpretação e animação circenses, de interpretação de dança contemporânea e de cenografia, de figurinos e adereços e da área de educação e formação de artes do espetáculo. Nesses, o limite mínimo é de 14 alunos.

E no ano em que as turmas ficam mais pequenas, algumas escolas conquistam mais autonomia e flexibilidade na organização do tempo e do currículo. O modelo tinha sido implementado, a título experimental, no ano letivo anterior em 7 agrupamentos de escolas, sendo agora alargado a mais escolas (cerca de meia centena), que passam a ter a seu cargo a gestão de mais de 25% carga horária e a organização do ano letivo, podendo mesmo implementar dois semestres em vez de três períodos. Isto independentemente da generalização da flexibilidade curricular nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, após a experiência ter sido feita por 225 escolas

Com esta maior flexibilidade, as escolas passam a poder definir a organização das disciplinas (podendo condensá-las por semestre ou fundi-las) ou até mesmo a criação de disciplinas inteiramente diferentes. Em troca, as escolas têm de garantir o cumprimento do total da carga horária relativa ao ciclo ou nível de ensino, manter o equilíbrio dos horários a nível anual e promover a realização de provas e exames consoante o calendário escolar.

Nova medida é também o novo enquadramento legal para a inclusão e reforço do desporto escolar, em termos de horas lecionadas. E registe-se que a atual equipa ministerial fez entrar a Educação Física e o Desporto Escolar na avaliação, voltando a fazer entrar a classificação nas contas das médias de conclusão do secundário e acesso ao ensino superior.

Ao longo do mandato os créditos horários para as escolas promoverem a atividade física foram aumentando: desde o início da legislatura, houve um reforço de 800 créditos horários letivos semanais. O desporto escolar conta com 71 centros de formação desportiva em 7 modalidades. Entre as modalidades náuticas, há 34 centros de formação de canoagem, 20 de vela, 16 de surf e 12 de remo. E há 7 centros de formação de atletismo, 6 de golfe e 2 de natação.

Quanto ao acompanhamento dos pais aos filhos no 1.º dia de aulas, registe-se que a dispensa só pode ser gozada pelos trabalhadores do Estado cujos filhos tenham menos de 12 anos e consoante as necessidades do próprio órgão ou serviço, sendo importante evitar o prejuízo do seu normal funcionamento, frisa o Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho.

No âmbito da discussão da revisão do Código do Trabalho, o BE tentou estender o benefício aos pais que trabalham no setor privado, mas o PSD e CDS votaram contra a admissão da proposta. O PS absteve-se, travando assim o alargamento em causa. Isto, depois de Rui Rio ter defendido justamente o alargamento dessa dispensa a todos os pais. A Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, justificando a posição assumida pelo PS, disse que é matéria a discutir na Concertação Social e não a impor às empresas por decreto-lei.

Ao que já foi dito em relação à colocação de professores é de acrescentar que, na contratação inicial, foram colocados 8.600 professores, dos quais 5.400 ficaram a tempo completo. Destes 2.200 foram renovação de contratos. “A manutenção das colocações dos docentes do quadro e a renovação dos contratos dos docentes contratados são um inequívoco sinal de uma maior estabilidade do sistema” – diz o ME.

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Mas há problemas para resolver.

Um deles é a carência de funcionários nas escolas. Filinto Lima acredita, presidente da ANDAEP (Associação Nacional dos Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas), que os concursos que ainda decorrem ficam resolvidos até ao final de setembro e os funcionários chegam aos estabelecimentos escolares até ao fim do mês.

A falta de funcionários nas escolas foi um problema que se foi sentindo ao longo dos 4 anos, tendo levado ao encerramento temporário de alguns estabelecimentos de ensino por falta de condições. No passado ano letivo o ME anunciou a abertura de concursos para responder às necessidades das escolas, mas em muitos locais as aulas vão começar sem o processo estar concluído, ou seja, sem os assistentes operacionais necessários. Segundo o ME, está por resolver apenas o processo concursal para a integração nos quadros de 1067 assistentes operacionais nas escolas e haverá “cerca de 60 escolas que ainda não iniciaram o procedimento para contratação dos assistentes operacionais que lhes foram autorizados”.

Filinto Lima sublinhou que o processo representa apenas uma melhoria para os trabalhadores, que passam a ter um vínculo estável, mas não significa por si mais assistentes operacionais nas escolas, pelo que será preciso fazer uma avaliação dos casos em que é preciso um reforço.

O presidente da ANDAEP acrescentou que é uma “boa novidade” para o ano prestes a começar a bolsa de recrutamento de funcionários criada pelo Governo, a pensar na rápida substituição de funcionários em situação de baixa prolongada, por exemplo. E o ME apontou que em três anos foram contratados cerca de três mil assistentes operacionais para as escolas.

Outro problema é o do envelhecimento da classe docente. E os sindicatos acusam o Governo de não lhes dar o que é de direito. Os professores vão continuar este ano a luta pela recuperação integral do tempo de serviço congelado, tendo agendado para a véspera das eleições uma manifestação nacional. Apenas um mês separa o início das aulas das eleições legislativas, mas está agendada desde o passado ano letivo um protesto para o Dia Mundial do Professor, 5 de outubro, que este ano coincide com o dia de reflexão, véspera de eleições legislativas em que também estão em causa as propostas partidárias atinentes à educação e às escolas.

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Muitas das medidas do ME vêm na lógica de oposição a algumas das principais bandeiras do ex-ministro Nuno Crato (do Governo PSD-CDS/PP, liderado por Pedro Passos Coelho) e sua reversão. Assim, logo no início, foi extinta a PACC (Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos) que Nuno Crato impusera aos professores (mas que fora criada num governo do PS) – considerada como uma humilhação da classe – e foi extinta a BCE (Bolsa de Contratação de Escola), o polémico sistema de recrutamento de professores que provocou uma das maiores crises no primeiro Governo de Passos Coelho e que levou o então Ministro da Educação a pedir desculpas públicas ao país no Parlamento pelos atrasos que o modelo provocou na colocação de docentes nas escolas.

Ainda no processo de reversão de políticas do Governo anterior, a equipa de Brandão Rodrigues decretou o fim das provas finais do 1.º ciclo e do 2.º ciclo, para gáudio do PCP e do BE, frontalmente contra essas provas, e recuperou as provas de aferição, sem peso na avaliação final dos alunos. Ora, se ganhar as eleições, o PSD de Rui Rio e o ex-Ministro da Educação David Justino reverterão o que reverteu o Governo PS com o apoio da esquerda parlamentar.

Do ponto de vista dos conflitos, a primeira grande batalha que a equipa do ME travou foi a dos contratos de associação com escolas privadas onde a oferta pública fosse inexistente ou insuficiente. A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, liderou o processo que terminou, depois de muita contestação pública e manifestações inéditas, passando as escolas particulares por significativa redução do número de turmas financiadas pelo Estado.

Por fim, um problema que garantidamente transita para o próximo Governo, seja ele qual for, é que os professores conseguiram o impensável, mas não o objetivo: juntaram a esquerda e a direita parlamentar numa “coligação negativa” que isolou o PS na recusa em contar todo o tempo de serviço congelado, mas o entendimento acabou revertido, no mesmo Parlamento onde tinha sido alcançado. Ora, a continuação da reivindicação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço congelado é o legado que este Governo deixa ao próximo, uma luta que continuará nas ruas e nas reuniões com a equipa governativa da educação, mas com uma mudança, a de morada. Curiosamente Tiago Brandão Rodrigues fica na história como o ministro que mudou o topo do ME da Avenida 5 de Outubro para a Avenida Infante Santo, em Lisboa.

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O Novo Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado há mais de ano e meio, é a pedra de toque da tentativa para a passagem ao novo modelo de ensino – que este ano chega a todas as escolas que apresentem projetos inovadores e os vejam aprovados pela tutela. Constitui-se como o orientador dos objetivos a atingir na escolaridade obrigatória e porfia na necessidade de a escola formar pessoas capazes de responder aos “desafios colocados pela sociedade contemporânea” questão para a qual “devem convergir todas as aprendizagens, garantindo-se a intencionalidade educativa associada às diferentes opções de gestão do currículo”. O objetivo fundamental é que, no seu percurso escolar, os jovens adquiram competências “entendidas como uma interligação entre conhecimentos, capacidades, atitudes e valores, que os torna aptos a investir permanentemente, ao longo da vida, na sua educação e a agir de forma livre, porque informada e consciente, perante os desafios sociais, económicos e tecnológicos do mundo atual” (vd Despacho n.º 6478/2017l de 26 de julho).

O Conselho de Escolas emitiu um parecer em que sublinhava a impossibilidade de o Perfil ser aplicado nas escolas sem se alterar o modelo de ensino vigente (que “não se coaduna com a prevalência de uma lógica disciplinar acentuada”) e apelou para alterações curriculares graduais e progressivas.

A isto vem a Flexibilidade Curricular. Nas escolas aumentou a liberdade para ensinar de forma diferente. Este ano avançam novos projetos educativos com mudanças nos currículos que podem ir desde novas disciplinas à fusão das existentes. A flexibilidade e autonomia curricular é também uma das bandeiras do ME que este ano deu mais liberdade às direções escolares com o objetivo de combater o insucesso e abandono escolar.

Depois de um ano letivo com sete escolas em projeto-piloto neste novo modelo curricular e de uma avaliação positiva dos resultados obtidos, nomeadamente ao nível de combate ao abandono e insucesso escolar, o ME decidiu abrir a possibilidade a todas as escolas, já a partir de setembro, de poderem gerir os currículos numa percentagem superior a 25%, o limite que vigorava até agora. Para isso, basta que as escolas apresentem à comissão coordenadora da flexibilidade curricular os projetos inovadores que querem aplicar e que os vejam aprovados.

Criar disciplinas, juntar algumas em projetos interdisciplinares, estimular o trabalho colaborativo entre turmas, inclusivamente de anos diferentes, e permitir permeabilidade de percursos aos alunos, permitindo-lhes frequentar disciplinas que sejam do seu interesse, apesar de não constarem no seu currículo estão entre as possibilidades abertas pelo novo modelo – são ideias que entusiasmam diretores e pais, mas não agradam tanto a partidos como o PSD, que no seu programa eleitoral rejeita a flexibilização curricular e defende uma flexibilização pedagógica para ensinar um currículo único. Assim, o PSD promete reverter uma das bandeiras deste Governo para a área da educação, dando continuidade à tradição de mudança de direção nesta área consoante esteja no poder a esquerda ou a direita. Veremos se os atuais pregadores contra as mudanças de políticas em função da mudança de Governo depois estarão calados.

De facto, as mudanças operadas por esta equipa do ME não mudam a função básica da escola que devia ser um espaço de criação de oportunidades para todos, sem uniformização, mas com total beneficiação e exigência, e a arvorar-se em elevador social. A escola que temos e que a sociedade marcadamente neoliberal é a que produz a seleção social mediante mecanismos gizados por quem detém o poder económico, o que se faz através de exames e rankings.

E a flexibilidade curricular, com a definição das Aprendizagens Essenciais, sem mexer em programas disciplinares elaborados antes da definição do Perfil do aluno, pode muito bem servir para adestrar os alunos através de sucessivas baterias de testes para o exame final/prova final, esvaziando o projeto educativo de escola e, em vez de fazer decorrer a aprendizagem de projetos segundo a abordagem sistémica, faz-se ensino, docência pura, explicações com base no que pode sair no exame, acumulação de conhecimento sem assimilação. É-se autómato, não autónomo. A escola não passa de uma oficina especializada em que, em vez dos professores vocacionados para um ensino problematizador e tornados dinamizadores da aprendizagem autónoma e cooperativa, temos o professor/a-robô a quem se retira a liberdade de pensar e de ensinar, afogando-o/a em burocracia de grelhas, formulários, aplicações, rituais. E a avaliação deixa de ser formativa para ser formatadora, perde o seu valor holístico e é fragmentária.

Triste sorte, estranha condição – a da escola de hoje, a dos números, que não a das pessoas!

2019.09.10 – Louro de Carvalho

Polémica em torno do despacho sobre identidade de género

Pelo Despacho n.º 7247/2019, de 16 de agosto, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e o Secretário de Estado da Educação determinam as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do art.º 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.

As preditas medidas administrativas a ter conta na escola sintetizam-se em quatro: prevenção e promoção da não discriminação; mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco; condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das caraterísticas sexuais das crianças e dos jovens; e formação dirigida a docentes e demais profissionais. E o despacho limita-se a desenvolver os quatro parâmetros definidos na lei, a que as ditas medidas correspondem.

No quadro da prevenção e promoção da não discriminação, a escola desenvolve, entre outras, as seguintes medidas: “ações de informação/sensibilização para crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, para garantir a escola como espaço de liberdade e respeito, livre de pressões, agressões ou discriminações; e mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de casos de discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género.

Quanto a mecanismos de deteção e intervenção, a escola define canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença; e, após ter conhecimento da referida situação ou quando a observe em meio escolar, promove, em articulação com os pais, encarregados de educação ou os representantes legais, a avaliação da situação, para reunir toda a informação e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem.

No atinente às condições de proteção da identidade de género e de expressão, a escola, para assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, conforma os procedimentos administrativos de modo a: estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género, conforme a sua identidade autoatribuída; adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a crianças e jovens, designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação o nome adotado, de acordo com o previsto na susodita lei, garantindo que o mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes alunos e alunas, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados de identidade registados; e garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores respeita a vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem. E, no concernente a medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, a escola emite orientações no sentido de: fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome autoatribuído nas atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de assegurar a adequada identificação da pessoa através do seu documento de identificação em situação que o exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou situações similares; promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por sexo permitam que se considere o género autoatribuído, garantindo que as crianças e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação; e ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de poderem as crianças e jovens escolher de acordo com a opção com que se identificam, entre outros, nos casos em que existe a obrigação de vestir uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo. Por outro lado, a escola garante que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade.

Relativamente à formação, a escola promove a organização de ações de formação dirigidas ao pessoal docente e não docente, em articulação com os CFAE (Centros de Formação de Associação de Escolas), de forma a impulsionar práticas conducentes ao efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios.

Finalmente, a escola deve garantir a confidencialidade dos dados dos jovens que realizem o processo de transição de género.

Este é o teor do despacho em causa. A seguir vem a polémica.

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O líder do PSD critica o despacho “de perfil bloquista, semeando a confusão nas escolas” e sendo o assunto sido tratado com leviandade e pouco respeito pelas crianças. E diz no Twitter:

“Em Agosto, a um mês do começo das aulas, o Governo faz um despacho de perfil bloquista, semeando a confusão nas escolas e nos pais. Uma coisa feita da forma mais insensata que se pode imaginar. Tratam com a maior leviandade um assunto sério e revelam pouco respeito pelas crianças.”.

Em causa está o susodito despacho sobre a aplicação da lei da identidade do género (aprovada no ano passado) que estipula que as escolas “devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”. Veja-se o desplante. Rio tem o direito de concordar e de discordar, mas nunca fixando-se num único ponto do despacho, precisamente o que pode dar mais pasto a escândalo. Se concorda com a lei, promova o seu cumprimento; se discorda, deixe liberdade aos setores a que ela se destina e, entretanto, diligencie para que ela seja alterada ou substituída.   

Rui Rio criticou a suposta insensatez, leviandade e falta de respeito pelas crianças. Mas não é assim. Se alguma razão de queixa existe é a sobrecarga de trabalho para professores e funcionários, quando o tempo é deveras escasso.

Numa outra publicação na mesma rede social, o líder socialdemocrata partilha um artigo de Laurinda Alves, colunista do Observador, intitulado “Minorias de estimação”. E escreve apenas “vale a pena ler” e partilha o texto em que se defende:

“No dia em que as casas de banho das escolas forem obrigatoriamente abertas a rapazes e raparigas de todas as idades, as agressões vão escalar e a ‘pressão dos pares’ poderá ser ainda mais perversa”.

Também, em pergunta ao ME (Ministério da Educação), o PSD criticou algumas medidas da lei sobre identidade do género, considerando potenciar “fenómenos de ‘bullying’ e violência escolar” e “em nada beneficiar o processo de aprendizagem”, tendo apontado uma “agenda ideológica de esquerda radical”.

O CDS considerou “desrespeitador da liberdade de ensino e irresponsável” o despacho sobre a aplicação da lei da identidade do género. Em declarações à Lusa, o centrista João Almeida disse que o despacho assim como a lei que está na sua base obriga as escolas a prosseguir um caminho limitando a possibilidade de ter o seu próprio projeto educativo (É excessivo). E disse:

“É desrespeitador da liberdade porque há um princípio constitucional de liberdade de aprender e ensinar que pressupõe que cada escola tenha direito a desenvolver o seu projeto educativo”.

O deputado também defende que o despacho é irresponsável ao promover um experimentalismo social “que não faz sentido em meio escolar” e que devia ser revogado. E frisa:

“Testa com crianças o que não existe em mais lado nenhum na sociedade. Isso é de uma irresponsabilidade extrema porque testar estas soluções com crianças não nos parece adequado.”.

Ademais, considera que o despacho se presta “ao ridículo tendo em conta a reação social”.

E, a 19 de julho, um grupo de 85 deputados do PSD e CDS entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva de parte da norma que determina a adoção de medidas no sistema educativo sobre identidade de género. Aí está uma prerrogativa de que os deputados usaram com toda a legitimidade constitucional. E aí, sim, podem impugnar toda a lei ou apenas um ou outro ponto.

A lei que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa, foi aprovada em 12 de julho de 2018 e publicada em agosto seguinte. Agora só foram publicadas as medidas administrativas “que possam contribuir para garantir o livre desenvolvimento da personalidade das crianças e jovens e para a sua não discriminação em ambiente escolar, garantindo a necessária articulação com os pais, encarregados de educação ou representantes legais dos mesmos” (vd despacho em referência).

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O Secretário de Estado da Educação reage a críticas, como as de Rui Rio, sobre identidade de género pegando no tom dos críticos, nomeadamente de Rio, e dizendo que o despacho não vai significar que “uma menina, de repente, encontra um galifão de 16 anos ao seu lado na casa de banho”. Concorda-se que sejam falsas afirmações que induzem as pessoas a pensar isso, como clarificou o Secretário de Estado na tarde do dia 22, mas não tinha de responder no mesmo tom ou até em tom mais brejeiro. Um governante não desce ao nível da rua. E João Costa insiste com a bola na mesma baliza, ao referir que a ideia do despacho não é dizer que duas meninas vão ter “um rapaz na sua casa de banho”, mas que um rapaz em processo de transição de género “pode encontrar uma escola, em conjunto com a direção e a família, que tenha acesso privado a uma casa de banho disponível” nas instalações escolares.

A polémica  tem vindo a crescer e João Costa lamenta que algumas pessoas digam o que não está previsto no diploma e tentem “fazer disto um caso político”. O governante sublinhou que não se está ante “um processo de transformação das escolas” mas dum despacho que se aplica a “uma minoria das minorias das escolas”. Ressalvando que não existe “registo nacional de alunos transexuais”, adiantou serem cerca de 200 os alunos transexuais (número aproximado, já que foi obtido pelo contacto com as associações de pais e através das queixas que chegam ao ME).

“Não estamos a falar de uma imposição ou modelo em que cada aluno vai à casa de banho que quer quando lhe apetece”, diz João Costa, mas dum “conjunto de medidas administrativas que são decididas em conjunto, entre a escola e os encarregados da educação dos alunos transsexuais, para salvaguarda da sua intimidade e privacidade, sobretudo ao seu direito de utilizar o nome que adotou”. Por isso, não deixou de lançar uma farpa a Rio: achou interessante a publicação do líder do PSD por “ver como alguém consegue transformar uma medida antibullying numa ameaça de bullying, que é isto que Rio faz objetivamente.

João Costa sublinhou que “é um despacho que se aplica apenas às escolas que têm algum aluno ou aluna transsexual” e alertou para o ruído lançado “propositadamente” em torno da criação da lei. “De facto, o mais confortável é fazer de conta que [estes alunos] não existem, que é essa a alternativa proposta”. Ora, cabe a cada escola, que tem entre os alunos casos de transsexuais, encontrar as soluções e aplicações mais adequadas, frisou, dando o exemplo de uma escola com mais de “dois mil alunos, em que o aluno transsexual utiliza a casa de banho dos professores, que por acaso já é unissexo”. E o governante disse que o ideal seria que o aluno transsexual não fosse obrigado a frequentar o mesmo balneário dos outros alunos, já que “é de privacidade que estamos a falar”, levando em consideração o processo de transformação em que a criança se encontra, que inclui, “às vezes, até a rejeição do seu próprio corpo”.

Entre as medidas administrativas referidas, o governante destacou a possibilidade de o aluno ter o seu novo nome nas pautas da escola, lembrando o direito recém-adquirido da utilização do nome autoatribuído. “A única solução até agora era a de que no lugar do nome, não aparecesse nada. Um espaço em branco, como se [o aluno] não existisse”.  Ora, como explicou João Costa, “este recurso existe para crianças sob o programa de proteção de testemunhas ou de defesa, em casos de violência doméstica, para que não sejam identificadas pelos agressores”. E interrogou-se:  “Será digno uma criança ter o seu nome apagado como se não existisse?”

Ao invés do defendido pela ILGA, João Costa considera que as escolas estão preparadas, já que o despacho fez-se “ouvindo escolas que já têm estes alunos e famílias com boas práticas”.

Perante a polémica gerada, João Costa marcou, para o dia 22, uma conferência de imprensa para responder a perguntas dos jornalistas acerca do diploma sobre a lei da identidade de género e lamentou o “clima de alarmismo social” quando se está a falar “de uma minoria de crianças e de escolas”, cerca de duas centenas. Não se trata de uma imposição de regras de uma minoria, mas de procurar que as escolas encontrem formas de salvaguardar essas crianças. E ridicularizar a situação é que “mostra um profundo desrespeito por essas crianças e as suas famílias” – diz.

Entretanto, sabe-se que as associações de diretores escolares concordam com o teor do despacho, mas querem que o ME se responsabilize pela formação de docentes e não docentes. Filinto Lima, presidente da ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas), acredita que a escola encontrará a melhor solução, devendo confiar-se, acima de tudo, nas escolas e nos seus conselhos gerais que, em setembro se vão debruçar sobre isso. E atribui a polémica ao clima pré-eleitoral. Com efeito, o despacho não é uma surpresa, tratando-se apenas de legitimar as práticas que muitas escolas já vêm implementando. 

Por seu turno, a CONFAP, que representa muitas das federações de associações de pais, saúda o despacho e refere que não se deve falar de identidade de género, mas de respeito pela liberdade de orientação sexual também na linha de opção por sexo diferente do suposto.

E a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) também veio a terreiro defender o despacho, lembrando que os jovens estão “muito mais habilitados a lidar com a diferença” do que muitos adultos, sabendo, não apenas, integrar, mas incluir”.

“Não é verdade que a aplicação deste despacho potencie fenómenos de bullying, eles são potenciados, isso sim, quando a sociedade ou a escola ignoram a realidade, deixando mais expostas, logo, mais fragilizadas, as minorias, sejam elas quais forem”, reagiu a FENPROF, que entende que o diploma “só pecou por tardio”, uma vez que foi publicado um ano após a publicação da lei, em pleno período de férias e a pouco mais de duas semanas do reinício da atividade das escolas. E lembrou que não basta publicar legislação e atribuir à escola a responsabilidade de a fazer cumprir, mas “é necessário criar condições para que a mesma se cumpra”, que passam por dar tempo aos docentes para ter formação e aumentar o número de assistentes operacionais nas escolas.

O despacho responder a uma realidade que a FENPROF considera que “não pode ser ignorada”, lembrando que em algumas escolas os professores e órgãos de gestão têm procurado dar a devida atenção, “apesar, até agora, de não terem tido o necessário apoio”. E a FENPROF sublinha que, apesar do esforço das escolas, ainda existe “um grande caminho a percorrer” em relação aos alunos, mas também ao pessoal docente e não docente. 

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Por fim, devo dizer duas coisas. Em primeiro lugar não sei se é verdade que as crianças e jovens estão mais motivados que os adultos para as diferenças e vejo que será difícil manter a singularidade, confidencialidade e privacidade na escola em relação aos casos que motivam o despacho. Em segundo lugar, o despacho que vem dar uma resposta condigna, embora com riscos, às diferenças envergonhadas, não merece críticas de fundo, mas talvez algumas de pormenor, desde que não se caia no brejeirismo. O que merece crítica pela marca ideológica do rasamento sexual e pela imposição do pensamento único sobre a pretensa identidade de género in radice, quando a ciência não é unívoca na matéria. Igualdade perante a lei e no quadro da dignidade humana não implica uniformismo e confusão, mas implica respeitar as diferenças e as opções pessoais. E a lei pode ser exagerada nestes aspetos.

Aliás a confusão é não de género, mas de sexo. Masculino, feminino e neutro como género são categorias gramaticais em termos de género, como há a de número, pessoa e voz. Do ponto de vista filosófico, pertencemos, segundo os escolásticos, ao género animal, como o leão, o cão, o gato, mas pertenceremos à espécie humana

Enfim, a lei tem de ser mais abstrata e universal e menos impressivo-repressiva.

2019.08.23 – Louro de Carvalho      

Taxa de reutilização dos manuais escolares ultrapassa os 50%

Comparativamente com o ano letivo anterior, a taxa de reutilização dos manuais escolares aumentou 40%. São dados oficiais. Com efeito, no ano letivo que terminou em junho passado, a taxa de reutilização dos manuais escolares oferecidos pelo Governo ascendeu acima dos 50%. Ou seja, uma diferença de mais de 40 pontos percentuais quando comparados com os 10% conseguidos no primeiro ano da medida, segundo o que noticiou o “Jornal de Notícias” (JN), no dia 16 de agosto.

Isto sabe-se poucas semanas antes do início do primeiro ano letivo em que a gratuitidade dos manuais escolares chega a todos os anos e ciclos de ensino (do 1.º ano ao 12.º), tendo o ME (Ministério da Educação) concluído que, em 2018-2019, existiu um aumento da taxa de reutilização dos manuais escolares “oferecidos” pelo Governo.

Esclareça-se, antes de mais, que os livros não são oferecidos, mas emprestados, pelo que os encarregados de educação que não os devolvam ou não os devolvam totalmente limpos e em razoável estado de conservação terão de os pagar ou perderão o direito aos mais que forem necessários.

Sabe-se que há alunos que os recebem com escrita pelo aluno anterior e com exercícios corrigidos pelo professor a tinta vermelha como é usual em testes, fichas de avaliação e trabalhos de casa. Isso terá sucedido porque o trabalho de limpeza dos manuais é complexo, não se definiu quem deve proceder a essa limpeza e pensavam alguns que os livros eram dados.

Ora, penso que, embora seja discutível dar ou emprestar manuais escolares a todos os alunos independentemente das suas carências económicas (não compram livros, mas têm telemóvel e Tablet topo de gama e internet), até as editoras serem obrigadas a elaborar manuais que não sejam simultaneamente livros de exercícios, ficando os exercícios para fichários privativos de cada aluno, os manuais do 1.º Ciclo deveriam ser oferecidos e não emprestados, ao passo que nos outros ciclos, o aluno, tendo sido progressivamente motivado a usar a passagem dos exercícios para o caderno diário, nos últimos dois anos do 1.º Ciclo, deve ser obrigado a fazer isso mesmo para evitar a tarefa morosa e desgastante do apagão.

Ora, apesar de os dados parecerem favoráveis, há ainda quem se mostre apreensivo quanto à reutilização dos materiais. Pais e diretores de escolas dizem que, pelo menos os livros de 1.º e 2.º anos não devem ser reutilizados, já que a sua utilização implica práticas como o recorte, o desenho, o colorir ou a pintura, a colagem (sobretudo autocolagem), o contorno de letras e números, o labirinto, quadros de correspondência, etc., sendo vistos, assim, como manuais de trabalho, ao contrário dos restantes, considerados manuais de consulta.

O presidente da ANDAEP (Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas) disse ao JN, considerando possível “uma baixa taxa de reutilização no 1.º Ciclo e tendencialmente mais elevada no 2.º”:

“É preciso acabar com a paranoia de tratar o manual escolar como se fosse uma autêntica obra de arte. Os alunos não podem ser impedidos de utilizar as técnicas de estudos que nós ensinámos; sublinhar, por exemplo.”.

Por seu turno, outra associação de dirigentes escolares, A ANDE (Associação Nacional de Dirigentes Escolares), considera que os livros dos 1.º e 2.º anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico “não vão ser reutilizáveis” pelos alunos no próximo ano letivo. A declaração surge depois de o Ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues ter dito, no Parlamento, que 45% dos manuais até ao 6.º ano transitaram para os estudantes no ano seguinte. E, em entrevista ao DN, Manuel Pereira, presidente da ANDE, vem a considerar que “a estrutura dos manuais não está pensada para a reutilização” nos primeiros anos destes níveis de ensino. Isto porque os alunos escrevem, desenham e colam autocolantes nos livros. Dados do Tribunal de Contas referentes ao ano letivo passado, dão conta de uma taxa de reutilização de 11% nos manuais do 1.º ciclo, mas Manuel Pereira previa que este ano a taxa seja “muito abaixo” desse valor.

Vários professores e funcionários continuam a fazer uma triagem dos livros, apagando o que estava escrito e decidindo se os manuais podem ou não ser usados por outros. “O próprio Governo sabe que a forma como estão arquitetados torna-os de difícil reutilização”, refere o dirigente associativo.

Manuel Pereira acrescenta que o balanço geral da reutilização até é “muito positivo”. E diz:

“É um bom princípio emprestar os manuais. Isto faz-se passo a passo e espero que o novo ciclo de manuais tenha uma estrutura pensada.”.

Para resolver esta questão, espera-se pela comercialização dos primeiros manuais escolares do 1.º ciclo feitos especificamente de raiz para serem reutilizados, agendada para 2022-2023, altura em que estarão certificados os primeiros manuais do 1.º ciclo concebidos de raiz para serem reutilizados.

A notícia surge depois de a ANDE ter avisado, na semana passada, que os livros dos 1.º e 2.º anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico “não vão ser reutilizáveis” pelos alunos no próximo ano letivo de 2019/2020.

À declaração do Ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues no Parlamento de que 45% dos manuais até ao 6.º ano transitaram para os estudantes no ano seguinte, o presidente da ANDE reagiu dizendo que “a estrutura dos manuais não está pensada para a reutilização” nos primeiros anos da escolaridade, porque os alunos escrevem, desenham e colam autocolantes nos livros e os professores devem assinalar as correções.

Ao JN, o ME diz que “a vigência dos manuais escolares para todas as disciplinas do 1.º ciclo do ensino básico expira, independentemente da editora que os produz”, no mesmo prazo: o final do ano de 2023/24 para o 1.º ano; do ano letivo 2024/25, para o 2.º ano; do ano letivo 2021/22, para o 3.º ano; e do ano letivo de 2022/23, para o 4.º ano.

De acordo com o JN, a gratuitidade dos manuais escolares abrangeu 528 mil alunos entre o 1.º Ciclo e o 2.º, no ano passado. A distribuição gratuita de manuais escolares para este ano letivo custará cerca de 160 milhões de euros, sendo que o Governo já confirmou que o 3.º Ciclo e o ensino secundário vão receber manuais novos. Espera-se que mais de um milhão de estudantes beneficiem desta medida.

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No âmbito das devoluções, anotam-se, nas associações de pais (e os diretores de escolas o confirmam), casos de manuais corrigidos a esferográfica pelos professores, manuais com colagens e pinturas e manuais rasgados. O ME considera que são caso pontuais.

O problema parece residir nos critérios, na medida em que incumbe a cada escola decidi-los e aplicá-los. O JN refere que uma aluna, a frequentar o 4.º ano de escolaridade passou o dia, em sala de aula, a apagar manuais. Confrontada com a situação, a mãe, que pertence à respetiva associação de pais, fez saber que não o autorizava e que se recusava a entregar os manuais apagados. Assim, receberam o de Estudo do Meio, porque já tinha sido apagado, mas não o de Matemática e o de Português, porque não os tinham apagado. Em contrapartida receberam o de Inglês do 5.º ano totalmente escrito.   

Cláudia Almeida, da Associação de Pais da Escola da Restauração, em Alcochete, diz que tem de haver o mínimo de regras para todos. Ora, segundo a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), a lei é omissa, não prevendo em lado nenhum que tenham de ser os alunos a apagar os manuais, mas está previsto que devem ser devolvidos bem tratados, como frisa Jorge Ascenção. E Filinto Lima, presidente da ANDAEP, admite que a generalidade dos estabelecimentos tenha pedido aos alunos que usaram os manuais que os apagassem.

Com efeito, segundo o presidente da ANDE, as escolas têm muito “pouco tempo para verem os manuais”. Manuel Pereira diz que “são milhares de manuais, vistos página a página”, em altura de exames, provas finais e de equivalência à frequência e avaliações (conselhos de turma e correção/classificação de provas), pelo que não se admira de que hajam sido dados como reutilizáveis livros que, de facto, não o são. Repare-se que, no 1.º Ciclo, as escolas, tiveram 5 dias úteis e, no 2.º Ciclo, tiveram 9 dias para recolher e triar os manuais. Isto, sem considerar os feriados municipais. E a limpeza dos manuais não pode constituir, a meu ver, mais um encargo do professor, que não está em sua casa, mas na escola.  

É de recordar que, no caso de o manual não ser devolvido ou ser devolvido em mau estado, é entregue o valor do mesmo ou o aluno perde o direito a receber outro manual gratuito.

Não devia haver dúvidas: quem usou o manual é que tem o dever de o pôr em condições de reutilização e não quem o recebe – é do senso comum, tal como é do senso comum que quem estraga paga.

Devo ainda dizer que, dados ou comprados, os livros do 1.º Ciclo não deveriam em futuras edições a qualidade e variedade de meios e possibilidades que hoje facultam. E não vale a pena contestar o peso das mochilas. Não seria melhor recomendar a mochila troley que uma qualquer criança normal em idade escolar consegue mover sem dificuldade?

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Enfim, é preciso criar a cultura do respeito pelos outros, da economia de meios e da riqueza de possibilidades, que passa por deixar em condições de utilização, como se fosse a 1.ª vez, aquilo que nos é confiado para uso nosso e que há de servir para uso de outrem. Isto seria mais fácil se as pessoas se convencessem de que não lhes assiste o direito de fazerem o que quiserem daquilo que é seu, até porque a propriedade não deixa de ter uma função social.

Lembro-me de que, há muito tempo, na minha terra natal, um homem foi condenado em tribunal à pena de prisão remível por multa por ter pegado o fogo a um moinho seu e aduzia que no que era seu era livre de fazer o que entendesse. E a razão é que ele, se não queria utilizar o moinho, deveria permitir que outros o utilizassem, obviamente a troco de pagamento de renda ou por ato isolado.  

E ainda sou do tempo em que não poderíamos ter o telefone impedido ou desligado por muito tempo, dado ser ele um bem social. Mas tudo lá vai indo “por água abaixo” em termos de valores. Haja quem os reponha, estimule e promova! E o legislador, ou fazer lei, deve regulamentá-la de modo a não deixar tantas dúvidas àqueles que têm de a cumprir. Nada pior do que legislar à pressa, nem em caso de emergência. Aí manda a lucidez de quem tem o dever de cuidar da comunidade, servindo de lei viva a interpretar a lei existente.

2019.08.17 – Louro de Carvalho