FMI e OCDE continuam a condicionar Portugal

Mal o Ministro das Finanças apontou a folga para aumento salarial aos trabalhadores da administração pública, veio o FMI (Fundo Monetário Internacional) alertar para o perigo do desacerto das contas públicas, o que levou o Primeiro-Ministro a considerar a protelação da matéria.

Assim, face ao aumento previsto das despesas com os funcionários públicos e ao histórico de congelamentos, a 17 do passado mês de maio, o FMI alertava o Governo para o aumento das despesas com funcionários públicos, recomendava a revisão das carreiras, de modo a estabilizar a evolução desses gastos e deixava aviso sobre as pensões. O objetivo é assegurar uma evolução estável desses gastos. E a instituição liderada por Lagarde explicava:

“Como foi notado pelo Conselho das Finanças Públicas, as projeção oficiais mais recentes do Governo para os gastos com salários nos próximos anos são significativamente superiores às projetadas no último ano, o que implica pressão adicional sobre as contas públicas”.

Sublinhando os termos da solução para a questão difícil das progressões das carreiras”, o FMI punha em causa está o diploma que “mitiga” os efeitos do congelamento nas carreiras especiais e que prevê a recuperação de apenas 70% do módulo padrão. Recorde-se o caso dos professores (suscitou maior polémica e deu azo a uma crise política), em que se procede só à recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias (dos 9 anos, 4 meses e 2 dias congelados), pois o módulo-padrão na carreira docente é de 4 anos. O diploma foi objeto de apreciação parlamentar, tendo estado em cima da mesa a recuperação integral do tempo. Ante este cenário, Costa declarou que se demitiria, se a lei avançasse, já que poria em causa as contas. A direita recuou e fez um ultimato às demais bancadas  dizendo só aprovar a contabilização, se fossem aprovadas salvaguardas financeiras, o que a esquerda não cedeu e travou tal pretensão. Assim, o PSD e o CDS mudaram o sentido do voto, inviabilizando a recuperação integral. A crise política terminou, mas o FMI advertiu que a ameaça à estabilidade das contas não está afastada. De facto, só com a recuperação de 70% do módulo padrão, os gastos com o pessoal devem aumentar significativamente nos próximos anos.

Face a este cenário e ao histórico de congelamentos (os 9 anos referidos dizem respeito a dois períodos de congelamento), a instituição de Christine Lagarde recomenda a “revisão alargada” da composição e das regras do emprego público, justificando: 

“Os ciclos de paragem e início das progressões desde 2005 foram disruptivos para o Governo e para os funcionários públicos e levantam questões sobre a sustentabilidade desse regime face às flutuações económicas”.

E o FMI alerta quanto ao sistema de pensões, frisando que beneficiaria de ajustamentos que amenizassem o acréscimo das despesas previsto face ao envelhecimento demográfico e atenuassem a desigualdade entre pensionistas, que é “mais alta do que a média europeia”.

De acordo com um estudo publicado em abril pela FFMS (Fundação Francisco Manuel dos Santos), face ao envelhecimento populacional, entre 2020 e 2045, o número de pensionistas deverá crescer muito, passando de 2,7 milhões para 3,3 milhões. A partir de 2040, um terço da população estará a receber pensão de velhice, o que põe grande pressão na Segurança Social. Ora, apesar do reforço esperado do lado das receitas, a Segurança Social passará a défice no final da próxima década, sendo que um crescimento (ligeiro) das contribuições não bastará para compensar a subida da despesa com pensões no Regime Previdencial de Segurança Social, que deverá começar a registar défices crónicos a partir de 2027. E o FMI deixava nota positiva para o esforço de priorização do investimento público em áreas centrais como a saúde, mas aconselhava à subida da idade da reforma em 3 anos para adiar o desequilíbrio das contas.

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Agora o FMI insiste em recomendar que Portugal reavalie as reformas levadas a cabo nos últimos anos no sistema de pensões, de modo a promover a igualdade de rendimentos na velhice e controlar a despesa, aduzindo que o nosso sistema de pensões é “dispendioso” quando comparado com os padrões dos demais países e “faz pouco para corrigir as desigualdades de rendimentos na velhice”. Assim, no relatório ora divulgado, observa:

“O sistema público de pensões português foi alvo de múltiplas mudanças importantes de modo a reforçar a sua sustentabilidade, incluindo a subida da idade legal da reforma e a indexação à esperança média de vida, bem como a redução dos benefícios para os novos pensionistas desde 2007. Contudo, o sistema mantém-se dispendioso, generoso em comparação com os padrões da OCDE e faz pouco para corrigir a desigualdade de rendimentos na velhice.”.

Face a este cenário, o organismo recomenda a reavaliação dos resultados das reformas recentes, de modo a identificar soluções focadas nas pensões mais elevadas, de modo a promover a igualdade entre pensionistas e monitorizar de forma apertada a despesa do sistema, sugerindo, por exemplo, a redução das taxas de formação das pensões mais elevadas de modo a convergir gradualmente com as taxas de substituição da UE. Entende que as últimas reformas mitigam os custos orçamentais do envelhecimento demográfico, mas considera a necessidade dum esforço extra no futuro. Admite que a redução da penalização associada à antecipação da reforma para as carreiras muito longas (excessivamente pesada e injusta) terá um “impacto orçamental mínimo”. E aconselha a aposta nos PPR (Planos Poupança Reforma) e noutros esquemas privados de pensões (a subdesenvolvidos na nossa economia), que aliviem a pressão sobre o sistema público – aposta que resultaria no reforço das poupanças das famílias, necessário para “mitigar o impacto adverso das tendências demográficas” atuais.

O FMI, preocupado com a reduzida taxa de poupança em Portugal (3,8 %), apela a opções políticas mais específicas para aumentar a poupança das famílias, destacando a necessidade de mais incentivos fiscais aos planos de pensões privados. Na secção dedicada à poupança do relatório para Portugal no âmbito do artigo IV, o organismo frisa que Portugal tem uma taxa de poupança inferior à média da Europa e avança com alguns motivos. Salienta que a poupança das famílias (em percentagem do PIB e em rendimento disponível) tem estado em tendência decrescente ao longo das últimas duas décadas e que “é baixa face aos padrões europeus (3,1% do PIB em 2018). E julga o reforço da poupança necessário a médio prazo, sob pena de serem criados “desequilíbrios externos”. Quanto aos motivos, aponta o baixo rendimento disponível, a fraca riqueza financeira, o elevado rácio de pessoas com mais idade, os gastos governamentais elevados com as pensões e a proteção social e o facto de muitos portugueses terem casa própria como os principais ingredientes que contribuem para essa situação. Mas há mais fatores a pesar: baixo nível educacional, taxa de fertilidade reduzida e baixa cobertura de pensões privadas.

Ora, a continuação do desenvolvimento de regimes privados de pensões pode ajudar a reforçar e diversificar as fontes de rendimento na reforma para além do sistema público de pensões.

Tratando-se de problemas sem solução rápida ou fácil (em intervenção política), o FMI observa:

“As opções políticas mais específicas para aumentar a poupança das famílias incluem medidas para promover planos ocupacionais e pessoais privados, incluindo algumas mudanças na tributação, e desenvolver incentivos para trabalhar após os 65 anos de idade”.

Uma das lacunas identificadas é no âmbito dos esquemas privados de pensões que são pequenos, têm baixa penetração e fraca portabilidade além-fronteiras, sendo que estes “podem desempenhar um papel importante na diversificação do rendimento na reforma e na mobilização de poupança”. Assim, o Fundo apela à ação do Governo para fomentar a aposta nesses instrumentos de fomento da poupança, avisando que “baixos incentivos fiscais às contribuições para os esquemas privados de pensões não encorajam as poupanças para a reforma. Neste contexto, reitera algo do que disse em maio: o reforço dos incentivos fiscais. E, aconselhando a passar “lentamente” dum regime de impostos para empregados em que as contribuições e benefícios são taxados e o rendimento do investimento é isento, para um regime totalmente isento, algo comum à maioria dos países europeus, diz que “as autoridades devem considerar um aumento dos incentivos fiscais de forma a encorajar poupanças para a reforma”.

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Governo e FMI alinham na antecipação dum desequilíbrio de 0,2% nas contas públicas este ano, mas em 2020, o Governo espera um excedente de 0,3% enquanto o Fundo se fica por 0,1%.

A organização de Bretton Woods vê o crescimento português em rota descendente: Dos 2,1% de 2017, a economia arrefecerá até aos 1,5% de progressão do PIB, em 2020 – previsões mais pessimistas que as do Executivo que antecipa uma desaceleração do PIB para 1,9% este ano e no próximo. E antecipa uma quebra de 2,9% na evolução do investimento, entre 2019 e 2020 – descida quase equivalente à subida antecipada para este ano – de 4,5% para 7%.

Em termos de défice, Governo e FMI alinham na antecipação de um desequilíbrio de 0,2% nas contas públicas este ano, mas em 2020, o Governo espera um excedente de 0,3%, enquanto o Fundo se fica por 0,1%. E, na dívida, o cenário é o mesmo. Para o FMI é 1%, mais pessimista que o Governo para 2020 (FMI espera 116% do PIB; o Governo 115,2%). Mas, ao nível do desemprego, a situação é inversa. Costa espera que o desemprego desça para 6,3% em 2020, já o FMI é mais otimista e aponta para 5,7%. O Governo espera ter uma taxa de 5,6% em 2022.

O ECO on line organizou um quadro-síntese com os valores (%) do FMI para três anos:

	2018	2019	2020		2018	2019	2020
PIB	2,1	1,7	1,5	Emprego	2,3	1,4	1
Consumo privado	2,6	2,1	1,6	Desemprego	7	6,2	5,7
Investimento (FBCF)	4,5	7	4,1	Inflação	1,2	1,1	1,5
Exportações	3,7	4,1	4,1	Saldo orçamental	-0,5	-0,2	0,1
Importações	4,9	6	4,6	Dívida pública	121,5	118,8	116
Valor nominal do PIB (em mil milhões de euros):					201,6	208,2	215

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Por sua vez, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) quer a subida do IVA. Na verdade, o grupo das economias avançadas liderado por Angel Gurría renovou agora a receita para o crescimento dos países. Para Portugal, a prioridade deve estar nas reformas dos impostos através da revisão das taxas preferenciais e isenções de IVA e de um peso maior dos impostos sobre imóveis e outros bens no bolo das receitas fiscais, pois “melhorar a eficiência do sistema fiscal deve ser uma prioridade-chave, dada a necessidade de reduzir o stock de dívida pública”. Mas estas reformas devem assegurar que o sistema fiscal não perde progressividade.

O IVA que fica por cobrar representou mais de metade da despesa fiscal de 2018, de 13,1 mil milhões de euros. A OCDE defende que é preciso subir o IVA e reduzir o valor de que o Estado abdica em impostos. Já em fevereiro deste ano, o secretário-geral da OCDE vinha a Portugal a dizer que o IVA mais reduzido na restauração não estava a ter efeito na melhoria do emprego e favorecia antes apenas as famílias com mais rendimentos.

E, além deste recado na área dos impostos, há o atinente aos incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento, rubrica com peso importante na despesa fiscal em IRC (111 milhões de euros no ano passado). O SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) permite abater à coleta até 1,5 milhões de euros e adiar o gozo do benefício em até 8 anos quando os rendimentos das empresas sejam insuficientes para tributação. Mas a OCDE entende que deve deixar de haver prazo de validade para usufruir deste crédito do fisco ou mesmo “reembolso em dinheiro de benefícios fiscais de I&D que não foram usados”. Por isso, na inovação e de modo a melhorar a colaboração entre empresas e academia, a organização recomenda incentivos na carreira dos investigadores universitários que favoreçam o trabalho com os privados. Com efeito, as baixas qualificações da mão-de-obra e o endividamento elevado das empresas são dois dos principais obstáculos ao crescimento económico em Portugal, onde a desigualdade é elevada e a produtividade baixa. Quanto ao 1.º obstáculo, o relatório da OCDE defende mais apoio aos estudantes em risco de reprovação ou de abandono escolar, mais formação para professores e diretores de escolas e incentivos para os docentes mais experientes se fixarem em escolas de piores resultados, bem como a consolidação das vertentes do ensino profissional e técnico num único sistema. Quanto ao endividamento, pede meios extrajudiciais para facilitar insolvências e que alguns ativos de indivíduos altamente endividados possam ficar livres do processo em que os tribunais ordenam a venda de bens para resposta aos credores. Por outro lado, olha para formas de aumentar a competitividade noutros setores além da indústria. A ideia é que o reforço de competitividade baixe preços à produção e anime a produtividade e as exportações. Para tanto, propõe menos barreiras de regulação nas ordens profissionais, novas concessões portuárias e redução dos apoios à produção de energia.

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O FMI sugere ao Governo que avance este ano com mais esforços de consolidação orçamental, numa rota a aprofundar em 2020 com o objetivo de abrir espaço a, duma assentada, prosseguir com a redução do peso da dívida pública, aumentar o investimento público e criar margens para lidar com eventuais choques que surjam a médio prazo. De acordo com o relatório, um “esforço adicional” nas contas ajudaria a economia a reforçar a “resiliência”, pois intensificaria o ritmo de redução do peso da dívida pública, criando espaço para, caso seja necessário, acomodar no Orçamento do Estado algum impacto adverso que surja no futuro, levando a que o défice nominal cresça (mas abaixo do ritmo de redução do peso da dívida). Vinca o FMI:

“Na eventualidade de uma inversão da trajetória económica de sentido descendente, uma posição orçamental neutra, que permita aumentar o défice nominal, seria a resposta apropriada desde que o rácio da dívida pública persista em trajetória de redução”.

Segundo o Fundo (sediado em Washington), esta seria a melhor forma de ter a economia preparada para lidar com pressões relacionadas com o envelhecimento da população, mas também com os impactos económicos das várias tensões geopolíticas e outros eventos. O Fundo avalia, em dois mil milhões de euros, os cortes necessários para este reforço da resiliência económica do país, ao apontar para o esforço adicional de um ponto percentual do PIB no saldo primário estrutural. Seria através deste esforço que o Governo poderia “reduzir a ainda elevada dívida pública mais rapidamente” e “criar espaço para políticas públicas” contracíclicas, caso sejam necessárias. Mas este reforço de resiliência terá também de vir de outras rubricas: mais investimento público e “revisão alargada” dos gastos com a função pública.

A análise do FMI à economia portuguesa sublinha:

“O investimento público mantém-se bem abaixo dos níveis pré-crise e das médias da União Europeia e vai ter de aumentar para apoiar o crescimento potencial”.

Em abril último, o Governo cortou a meta de investimento público para 2019 em 471 milhões de euros, passando da promessa de 4,85 mil milhões, feita no OE 2019 (Orçamento do Estado para 2019), para 4,38 mil milhões no PE (Programa de Estabilidade). Assim, além da intensificação dos níveis de investimento público, dum maior esforço de consolidação orçamental e de redução da dívida pública, o FMI entende que chegou a hora de Portugal avançar com um levantamento exaustivo ao “nível, composição e regras” do emprego público, única forma de “lançar as bases para um melhor controlo da trajetória da despesa corrente”.

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Para o FMI, “apesar do compromisso” do Executivo para “reduzir o emprego público”, a “pressão” com a fatura dos salários no Estado está a aumentar.

Na verdade, a garantia que o Governo deixou ao Fundo – para assegurar o cumprimento das metas definidas no PE, que aponta para um défice de 0,2% este ano e um excedente de 0,3% em 2020 – é a “moderação na fatura com salários da Função Pública”. Desde junho que o Primeiro-Ministro vem a prometer aumentar os funcionários públicos se vencer as legislativas. Não tem dito que tipo de aumento, mas ao FMI revelou que será moderado.

Em entrevista ao Expresso, a 15 de junho, o Primeiro-Ministro prometeu mais funcionários públicos e a ganhar mais, disse ver margem para voltar à normalidade da “atualização anual dos vencimentos” na Função Pública e admitiu abrir concursos para contratar mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos. E reiterou tais asserções em entrevista, esta semana, à revista Visão, voltando a dar pistas sobre eventuais aumentos na função pública, visando os trabalhadores com salários mais altos, sobretudo na Saúde, pois, como disse, “o Estado tem de olhar para as condições remuneratórias dos seus quadros superiores de outra forma, no futuro” (após o aumento dos salários mais baixos), no atinente aos quadros intermédios e superiores, ou seja, o Estado vai ter de rever a sua política remuneratória, sob pena de ser incapaz de “conseguir contratar e reter os quadros mais qualificados”.

Estas declarações foram feitas após a visita dos técnicos do Fundo a Portugal em maio, na sequência da qual divulgaram um comunicado de imprensa onde traçavam as linhas gerais da sua avaliação e atualizavam as previsões para Portugal. O Executivo, nas conversas que manteve com os técnicos, explicou que o excedente de 0,3% do PIB dará “uma almofada para os choques temporários e manter a dívida numa firme trajetória descendente”. Para o Governo, chegará aos 115,2% em 2020, mas para o Fundo ficará em 116%. E, segundo o Executivo, “isto será obtido pela continuação de ganhos de eficiência decorrentes da revisão de despesa, descida dos juros da dívida e moderação da fatura com salários da Função Pública”.

Na avaliação do FMI a “pressão” com a fatura dos salários no Estado está a aumentar, pois, “apesar do compromisso para reduzir o emprego público no Orçamento de 2018, cresceu mais de 2%, refletindo parcialmente as necessidades crescentes da passagem para as 35 horas”.

Enfim, o país e o seu Governo (Que Governo resistirá melhor?) continuarão a mover-se entre a pressão interna de reposição de direitos com vista à melhoria das condições de vida e as malhas que o FMI e a OCDE tecem para pressionar a redução drástica da dívida. Não há reformas estruturais que os contentem. A fisga está apontada para o emprego público, a anatematizar, e para a subida do IVA, imposto cego que afeta ricos e pobres, sendo que estes são quem mais tampão tem de pôr na boca. E o povo vai-se contorcendo por não haver dinheiro para as suas necessidades, mas havendo-o para acudir aos “pobres” bancos. Contra isso, FMI e OCDE, com apoio de algumas pseudociências humanas e sociais, deixam funcionar o BCE e a Comissão Europeia. Misera sorte, estranha condição! (Camões).

2019.07.12 – Louro de Carvalho

CTT: reestruturação consiste em fecho de lojas e dispensa de pessoal

Embora entrem mais parceiros estratégicos no capital dos CTT, a reestruturação não 
passa do encerramento de lojas e dispensa de pessoal, pela via da reforma antecipada, 
rescisão por mútuo consentimento ou por despedimento.

Discute-se se a empresa deveria ter sido privatizada ou não, garantindo alguns que ela estava arruinada a viver cada vez mais só do serviço essencial da distribuição de correspondência, cada vez mais reduzido, e dizendo outros que vivia de outros expedientes como a venda de materiais de livraria e papelaria e o pagamento de serviços dos clientes ao Estado e a empresas.

O certo é que a troika impôs a privatização, que foi operacionalizada através da dispersão em bolsa e não pela procura de uma parceiro estratégico. Depois, foi criado o Banco CTT a funcionar com base no pessoal e nas instalações de maior referência da empresa. E o banco cedo começou a cantar de galo, pela eficiência e lucros. Mas o pessoal que resistiu à mudança tem cada vez mais trabalho e em piores condições, vindo a privilegiar as operações mais diretamente ligadas à banca e sujeitando-se à venda de lotarias e outras bugigangas. Parece uma empresa low cost, que vende tudo e a minipreço.

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Entretanto, a 19 de dezembro pp, ficou a saber-se que, no âmbito da reestruturação, os CTT querem dispensar 1.000 trabalhadores até 2020, havendo um processo de rescisões a decorrer, ao qual já aderiram 140 trabalhadores. Até ao final de 2017, a empresa de correios esperava atingir os 200. E, nos próximos três anos, quer “despedir” mais 800.

A medida consta do plano de reestruturação  que vem sendo implementada de forma faseada.

O primeiro objetivo da empresa é “reforçar o programa de otimização de recursos humanos” atualmente em curso, através da “continuação da eliminação de redundâncias”. Cerca de 140 trabalhadores a tempo inteiro já tinham aderido ao programa em 2017 e a empresa esperava chegar aos 200 até ao final desse ano ou até aos primeiros dias do primeiro mês do ano corrente.

Já a partir deste ano, vai começar a ser implementado o novo programa de rescisões, através do qual a administração pretende despedir, como se disse, outros 800 trabalhadores. Feitas as contas, a empresa, que, no final de 2016, contava com 12.401 trabalhadores, reduzirá a sua força de trabalho em 8%. Este segundo processo constitui uma das medidas implementadas para “reorganizar a rede de distribuição para melhorar a eficiência operacional”. A empresa planeia “redesenhar a arquitetura e a cobertura da rede de distribuição“, bem como “ajustar a dimensão e tipologia da frota e concentrar centros de distribuição postais”. Para lá disso, os CTT querem “melhorar a eficiência dos processos de divisão e sequenciamento através da automatização” e “aumentar a produtividade através da redução do absentismo”.

Com esta dispensa de pessoal, a empresa espera poupar até 31 milhões de euros, um impacto positivo que só irá fazer-se sentir no EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) em 2020. Os custos imediatos com indemnizações deverão superar este valor, ascendendo a 39 milhões de euros entre 2018 e 2019, estima a empresa. Mas o objetivo desta profunda reestruturação passa por alcançar poupanças anuais na ordem dos 45 milhões de euros, para o que contribui também a redução de vencimentos dos administradores da empresa até 25%, bem como a eliminação de prémios de gestão, o que geralmente é difícil de conseguir no topo das grandes empresas.

Como parte do plano de reestruturação, os CTT vão ainda fechar lojas. A “otimização da cobertura da rede” será feita “através da conversão de lojas em postos de correio ou fecho de lojas com pouca procura por parte dos clientes”, como se pode ler no plano enviado à CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). Ainda assim – ressalva ironicamente – será assegurada “a proximidade com os cidadãos, qualidade dos serviços e as obrigações regulatórias”.

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Porém, a 2 de janeiro, soube-se que, se a reestruturação previa fecho de lojas, a administração ainda não tinha quantificado o número de encerramentos, o que passou então a deixar perceber.

Francisco Lacerda fez chegar à Comissão de Trabalhadores um pedido de parecer sobre o encerramento de 22 lojas, para já. São elas: Junqueira, Avenida (Loulé), Universidade (Aveiro), Termas de São Vicente (Penafiel), Socorro (Lisboa), Riba d’Ave (Famalicão), Paços de Brandão (Santa Maria da Feira), Lavradio (Barreiro), Galiza (Porto), Freamunde, Filipa de Lencastre (Belas), Olaias (Lisboa), Camarate (Loures), Calheta (Ponta Delgada), Barrosinhas (Águeda), Asprelas (Porto), Areosa (Porto), Araucária (Vila Real), Alpiarça (Santarém), Alferrarede (Abrantes), Aldeia de Paio Pires (Seixal) e Arco da Calheta (Madeira).

Tal como já tinha sido tornado público anteriormente, os CTT confirmam o Plano de adequação da sua rede envolvendo estes 22 Pontos de Acesso, inseridos nos mais de 2.300 existentes e dos mais de 4.000 agentes PayShop, que, nesta fase, ainda não tem data marcada”.

No final do primeiro semestre de 2017, os CTT dispunham de uma rede de lojas composta por 4.377 pontos de contacto, sendo constituída por 613 lojas próprias, 1.744 lojas em parceria (postos de correio) e 2.020 postos de venda de selos.

A chamada “otimização da cobertura da rede” será concretizada “através da conversão de lojas em postos de correio ou fecho de lojas com pouca procura por parte dos clientes”, como se podia ler no documento enviado a 19 de dezembro à Comissão CMVM e como acima foi dito.

Esta é a resposta de Lacerda para travar a desconfiança dos investidores com o mau desempenho operacional da empresa. Isto depois de os Correios terem visto cair o lucro cair 57% nos 9 primeiros meses de 2017 comparativamente com os mesmos meses de 2016, enquanto os custos sofriam um ligeiro agravamento.

No profit warning emitido em outubro, o presidente executivo anunciou logo os primeiros cortes: reduzir o dividendo em 20%, dos 48 cêntimos para os 38 cêntimos, deixando o mercado, os investidores e até acionistas em sobressalto.

Entre as medidas incluídas no chamado Plano de Transformação Operacional, constam ainda as acima referidas reduções nas remunerações da própria gestão da empresa, num raro sinal de que os administradores têm de alinhar nesta contenção de custos.

A situação afigura-se tão preocupante que a Assembleia da República agendou a apreciação e votação do requerimento apresentado pelo PCP para audição do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, sobre as medidas anunciadas pela administração dos CTT.

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A par dos protestos das populações acompanhados pelos dos autarcas e da discussão parlamentar da situação, surge agora o parecer da comissão de trabalhadores dos CTT.

A comissão de trabalhadores está contra o encerramento das lojas e já entregou o parecer pedido pela administração. Argumenta que, além de não haver racional económico no fecho destas lojas ou estações porque geram lucro para os CTT, tem de considerar que as alternativas mais próximas a estas lojas apresentam vários problemas estruturais e de incómodo para o público utente dos serviços – um público em geral debilitado socialmente.

José Rosário, coordenador da Comissão dos Trabalhadores dos CTT, critica, em declarações ao ECO, o facto de os encerramentos virem “em bolo” e foi essa a mensagem principal transmitida no parecer que entregou à administração liderada por Francisco Lacerda e que, amanhã, dia 12, vai ao Parlamento explicar aos deputados no quadro da visão dos trabalhadores em relação ao plano de reestruturação da empresa de correios. E explicou:

“Uma coisa era a administração ter solicitado o nosso parecer em relação a uma estação pontualmente, alegando este ou aquele motivo. Quando estamos a falar de um bloco de lojas, a nossa opção foi por dar um parecer geral negativo e crítico. E deixámos evidente a nossa preocupação em relação a novos fechos mais à frente”.

São sobretudo dois os argumentos que levam a Comissão a rejeitar os planos dos CTT para fecharem 22 lojas, a maioria das quais concentradas no Porto e em Lisboa. Em primeiro lugar, o argumento económico. Com efeito, como frisa Rosário, “se fossem estações não rentáveis, que dessem prejuízos, eventualmente a empresa teria aqui um argumento económico legítimo no sentido de as encerrar”, porém, “no global, elas dão lucro anual de 2,4 milhões de euros”.

Em segundo lugar e apesar de administração vir dizer que as lojas a encerrar têm alternativa a cerca de 1 Km de distância, a alternativa que os CTT disponibilizam aos clientes mostra situações diversas. Se, nalguns casos, há situação de alguma proximidade, sobretudo para não tem especiais dificuldades de mobilidade, noutros, há situações que ultrapassam os 7.000 metros de distância. E muitas destas alternativas são postos de correio e os postos de correio têm um conjunto de problemas que já identificados há anos. Ou seja, mesmo que houvesse argumento para o encerramento das estações, a solução alternativa em postos de correio tem problemas graves em relação à confidencialidade, ao serviço postal e em relação à prestação da totalidade de serviços que a empresa consegue prestar.

Utentes e trabalhadores aventaram a possibilidade de a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) apertar as malhas aos CTT. Mas aquela entidade já declarou que a empresa não precisa da sua autorização para encerrar ou despedir. Mas a empresa o que quer é que a Anacom não lhe dificulte o negócio com mais exigências na prestação de serviços ao público.

Por outro lado, sabe-se que o Goldman Sachs passou a deter uma participação qualificada nos CTT. De acordo com a informação remetida, a 21 de dezembro à CMVM, o banco de investimento norte-americano superou a fasquia dos 2%, chegando aos 2,07%. Em termos bolsistas, o ano de 2017 não foi fácil para a empresa de correios. Foi das que registaram a queda mais acentuada no acumulado do ano.

Para amanhã de manhã estão agendadas, no Parlamento, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, audições dos sindicatos dos correios e ainda da Comissão de Trabalhadores dos CTT, sendo, à tarde, a vez do Movimento de Utentes de Serviços Públicos e da  Anacom.

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E é neste contexto que a esquerda fala em renacionalização dos CTT.

Ora, se é verdade, como dizem, que o Estado não gere bem, também é verdade que, pelo menos neste caso, os privados não fazem melhor. Reestruturar assim também eu sabia e talvez não fizesse pior!

2018.01.11 – Louro de Carvalho