Do trabalho dos partidos e dos deputados no Parlamento

O único deputado do PAN (Partido Pessoas, Animais, Natureza) conseguiu sozinho apresentar, nos últimos 4 anos (a XIII legislatura), mais iniciativas legislativas do que os 86 do PS, o grupo parlamentar do partido do Governo. Na verdade, o PS foi, segundo o JN do dia 16 (replicado no ECO e no Observador), o grupo parlamentar com menor atividade nos últimos quatro anos.

Foram mais de 300 iniciativas legislativas que entraram na Assembleia da República pelas mãos de André Silva, porta-voz e deputado único do PAN, além de requerimentos, perguntas e diplomas subscritos com outras bancadas. E o grupo parlamentar mais produtivo foi o do BE (Bloco de Esquerda), com 19 deputados, seguido do PCP.

Só com a chancela do PAN foram 316 as iniciativas legislativas que deram entrada no Parlamento, nos últimos 4 anos, das quais 158 foram projetos de lei e 158 projetos e propostas de resolução. O partido efetuou também 1281 perguntas e requerimentos ao Governo, sendo que só 735 tiveram resposta. O PAN, com um único deputado, apresentou ainda 233 propostas de alteração aos orçamentos do Estado e colocou 66 questões ao Primeiro-Ministro.

A este respeito, enfatiza o partido liderado por André Silva, que volta a concorrer às legislativas pelo círculo de Lisboa:

“Foi uma legislatura que demonstrou a importância do PAN no panorama político português e que ficou marcada por avanços no debate político e social em áreas que, até então, tendiam a ser menosprezadas ou mesmo esquecidas, como direitos dos animais, proteção ambiental, justiça climática, alimentação ou reforço dos direitos das comunidades”.

Ao todo, os deputados do PS apresentaram 257 iniciativas legislativas, o número mais baixo entre todos os partidos, de acordo com o JN. A isto o vice-presidente da bancada dos socialistas, João Paulo Correia, lamentou que as contas feitas pelo jornal não incluam “as propostas de alteração apresentadas na totalidade”, pois, como declarou, “O PS apresentou centenas que foram decisivas para os textos aprovados”.

No primeiro lugar do pódio do está o BE (Bloco de Esquerda), com 765 iniciativas legislativas apresentadas por uma bancada com 19 deputados (276 projetos de lei e 448 projetos e propostas de resolução). Segue-se o PCP, com 730 iniciativas dos seus 15 deputados (290 projetos de lei e 440 projetos de resolução), mais 1400 audiências, 1350 reuniões e 48 audições públicas; o CDS, com 471 iniciativas (147 projetos de lei e 324 projetos de resolução) dos seus 18 deputados; o PSD, com 433 iniciativas (117 projetos de lei e 316 projetos de resolução), dos seus 89 parlamentares; e os Verdes, com 297 iniciativas dos seus 2 deputados (101 projetos de lei e 196 projetos de resolução).

O CDS, na última legislatura, apresentou duas moções de censura ao Governo e ambas tiveram o mesmo desfecho: a rejeição com os votos contra de todas as bancadas, exceto a do CDS e a do PSD. A 1.ª foi apresentada a 19 de outubro de 2017, devido às falhas nos incêndios trágicos daquele ano; a 2.ª foi debatida a 20 de fevereiro deste ano, no pressuposto de que o Governo estava esgotado.

Nos últimos 4 anos, a Assembleia da República analisou 557 petições, mas só foram discutidas em plenário 192. Uma delas foi contra o peso das mochilas escolares, que bateu o recorde de assinaturas e levou a uma resolução da Assembleia da República e a campanha de sensibilização lançada pelo Governo.   

Foi de 10103 o total de horas em que os deputados estiveram reunidos nas várias comissões. Nestes últimos 4 anos, realizaram-se 3684 reuniões de comissões e 413 reuniões do Plenário. No Parlamento entraram 3700 iniciativas legislativas: 1412 projetos e propostas de lei e 2288 de resoluções. Foram aprovados 686 projetos e propostas de lei e 1502 resoluções. Ao todo são 2188 diplomas. Fizeram 14269 perguntas os deputados (8956 com resposta) e 11126 requerimentos (1979 com resposta).

Refira-se que a expressão iniciativa legislativa é empregada aqui em sentido lato, porquanto, no sentido estrito, iniciativa legislativa aplica-se às propostas de lei apresentadas pelo Governo, aos projetos de lei apresentados pelos deputados e às petições dos cidadãos eleitores nos termos definidos na Constituição e na lei.     

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Porém, o Partido Socialista não deixa de fazer o seu próprio balanço. Segundo esta força partidária, o Parlamento aprovou 84 dos 112 projetos de lei apresentados pelo PS na atual legislatura, desde outubro de 2015 até agora, sendo que o partido destaca ainda iniciativas como a Lei de Bases da Habitação ou as medidas de proteção à parentalidade. E o seu trabalho incluiu ainda 184 projetos de resolução, dos quais 146 obtiveram aprovação.

Em comunicado, a bancada do PS destacou, entre outras iniciativas, a criação da Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos, a Lei de Bases da Habitação, medidas de proteção à parentalidade, a extinção da sobretaxa do IRS, o fim das reduções remuneratórias na Administração Pública e a reposição de três feriados nacionais (são 4) ao longo dos últimos 4 anos, nos quais teve apoio parlamentar na maioria destas matérias por parte de BE, PCP e PEV.

Mais o trabalho socialista incluiu 598 perguntas feitas ao Governo minoritário do PS, bem como 352 requerimentos ao executivo e à administração pública. O grupo parlamentar do PS salientou ainda a realização de 1.380 audiências a diversas entidades, organizações ou cidadãos.

Tendo em conta apenas a 4.ª e última sessão legislativa desta XIII Legislatura, a bancada socialista registou 14 projetos de lei, 23 projetos de resolução, 80 perguntas ao Governo e 8 requerimentos, tendo transitado para a atual sessão 17 questões da sessão legislativa anterior e outros 5 requerimentos.

Ainda segundo o grupo parlamentar do PS, o Governo respondeu a 44 das questões colocadas e a 7 dos requerimentos. E João Paulo Correia refere que “também deviam entrar nas estatísticas as propostas de alteração em sede dos debates dos diplomas na especialidade, sendo que o PS apresentou centenas delas que foram decisivas para os textos aprovados”. E lembrou que o Governo suportado pelo seu partido “também é um agente legislativo”. Com efeito, o grosso das iniciativas legislativas resulta de propostas de lei apresentadas pelo Governo. E, sabendo-se que não é fácil o partido contrariar o Governo que apoia, sob pena de acusação de desentendimento e até rutura, o certo é que o grupo parlamentar do PS apresentou muitas propostas de alteração, muitas das quais foram acolhidas.    

Por seu turno, o BE refere, pela voz de Pedro Filipe Soares, que tem usado a produtividade do partido como bandeira eleitoral:

“A bancada do BE fez a diferença na vida das pessoas com as leis que aprovou. Hoje, os reformados sabem que, se têm mais pensão, é por causa do BE, como os jovens sabem que, se não fazem aqueles exames miseráveis no 1.º ano (não sei a quais exames é que se refere), é porque o BE conseguiu mudar a lei, como sabem os trabalhadores dos call centers que estão mais protegidos.”.  

E o PCP lamenta que o PS o não tenha deixado ir mais longe na resposta aos problemas do país e nas medidas de reposição e conquista de direitos e rendimento. Porém, João Oliveira diz:

“É com motivo de orgulho que o PCP pode dizer que viu todos os anúncios e declarações públicas sobre avanços conquistados a serem concretizados”.

Também André Silva, do PAN fez as suas declarações, acentuando:

“Esta legislatura constituiu um desafio enorme, na medida em que tudo era novo para um partido sem experiência parlamentar e que teve de fazer um rápido caminho de aprendizagem. O volume do trabalho foi o necessário para responder a quem representamos e o adequado para que o partido, passados 4 anos, fosse reconhecido.”.

Sendo que o PAN deixou a sua marca, aponta os resultados das eleições autárquicas com votos em todos os municípios onde concorreu tendo conseguido representantes municipais de Norte a Sul, sinais de reconhecimento que se confirmaram nas eleições europeias. Com efeito, o partido trouxe ao debate uma mundivisão que não estava representada no Parlamento baseada na forma de relação com os outros, as outras formas de vida e o planeta. Lamenta não se ter conseguido uma maioria para aprovar a despenalização da morte medicamente assistida (eufemismo de eutanásia) e destaca, pela positiva, a aprovação do fim do uso da louça descartável de plástico na restauração e no comércio a retalho e o fim da utilização dos animais selvagens no circo.

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Não me espanta o facto de o deputado do PAN ter apresentado mais iniciativas que o PS. Primeiro, porque não tem de sujeitar os seus textos ao veredicto do coordenador do setor de atividade nem ao vice-presidente de bancada nem ao líder da mesma. Ele é isso tudo, é livre. Os deputados do PS, ao invés, esbarram, como os demais grupos parlamentares, nos muros da burocracia interna do grupo parlamentar, em que a direção de bancada só deixa assomar quem lhe dá jeito e lida com as ambições de protagonismo da parte de uns tantos. Por outro lado, como já foi dito, não é fácil contrariar as posições do Governo que se apoia, até porque está munido de informação técnica que os deputados não detêm.

Seria de estranhar que o PSD, o maior grupo parlamentar e na oposição esteja em 4.º lugar na apresentação de iniciativas parlamentares. Só não o é porque Passos Coelho andou demasiado tempo a lamentar-se de já não ser Primeiro-Ministro, ou a fazer de conta que ainda o era, tendo ganhado as eleições; e Rio tem andado ausente das questões do partido, querendo fazer um partido à sua imagem e semelhança. Porém, a democracia precisava duma oposição mais forte e aguerrida, racional e atenta, sem que isso fosse parar às tarefas do Presidente da República.        

Vamos ver que novidade nos trará a nova composição parlamentar saída das próximas eleições legislativas. Há mais 1,2 milhões de eleitores e o número de mandatos de deputado a atribuir nos círculos eleitorais da Guarda e de Viseu diminuiu de 4 para 3 e de 9 para 8, respetivamente, enquanto Lisboa e Porto ganharam um lugar cada.

Segundo o mapa oficial publicado em Diário da República, no dia 12 de agosto, nas eleições legislativas de 6 de outubro, o distrito da capital do país vai ter em disputa 48 assentos no hemiciclo de São Bento em vez dos anteriores 47 e, no Porto, o total de mandatos passou de 39 para 40. Comparando com o número de eleitores das últimas legislativas, em 4 de outubro de 2015, Viseu perdeu perto de 24 mil eleitores e a Guarda quase 12 mil, ao passo que em Lisboa se verificou um acréscimo de cerca de 20 mil eleitores e no Porto esse aumento foi de 3.433 cidadãos aptos a votar.

Com o recenseamento eleitoral suspenso desde 7 de agosto e até à data do sufrágio (como impõe a lei), no 60.º dia que antecede cada eleição, o número de cidadãos recenseados e habilitados a votar é de 10.811.436, mais 50.280 do que nas recentes eleições europeias. Desde há 4 anos, há 1.128.613 cidadãos com capacidade eleitoral ativa, mercê do recenseamento automático no estrangeiro, agregado à emissão do cartão de cidadão. Em relação a 2015, só nos círculos da Europa e de Fora da Europa, o número de eleitores aumentou de 78.253 para 895.515 e de 164.273 para 570.435, respetivamente.

O número de eleitores emigrantes aumentou por força do recenseamento automático em resultado de uma alteração legislativa, aprovada pelo Parlamento em 2018, que resultou num aumento do número de eleitores, a quem basta possuir o cartão de cidadão para poder votar.

Os residentes no estrangeiro podem optar entre o voto por correspondência, definido por princípio, ou presencialmente, nas instalações consulares, expressa a preferência pelo cidadão; e a introdução da matriz em braille para os deficientes visuais foi outra alteração prevista na lei, sendo estes boletins especiais igualmente produzidos pela Imprensa Nacional Casa da Moeda.

Outros círculos eleitorais onde se verificou aumento dos inscritos foram Setúbal e Faro, respetivamente com mais 11.502 e mais 6.000, Madeira (mais 2.149) e Açores (mais 1.489).

Para lá de Viseu e Guarda, houve uma baixa do número de eleitores recenseados noutros 12 distritos, sendo em Santarém e em Viana do Castelo os recuos mais pronunciados, na casa dos 12.000, além de Coimbra e Castelo Branco, a rondar menos 11.000 eleitores.

Em 2019, Lisboa continua a ser o círculo mais populoso (1.921.189 eleitores) e Portalegre o distrito onde há menos inscritos (96.425 eleitores).

Veremos se os novos deputados trabalharão mais um pouquito!

2019.08.17 – Louro de Carvalho

Suspenso inquérito dirigido a mais de 500 mil funcionários públicos

Mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado foram convidados, por e-mail, desde 18 de julho, a responder até ao próximo dia 30 de setembro a questionário enviado pela DGAEP (Direção-Geral da Administração e Emprego Público) que inclui algumas perguntas que vêm sendo fortemente criticadas e que estão a indignar alguns funcionários. Estas surgem na secção “Fatores de motivação/satisfação no trabalho na Administração Pública”. E são:

- “O período da Troika influenciou negativamente a minha motivação no trabalho?”;

- “A reposição dos salários afetou positivamente a minha motivação no trabalho?”;

- “O descongelamento progressivo das carreiras é motivador?”;

- “Sinto-me hoje mais motivado no trabalho do que há 5 anos?”.

É sempre complicado responder a tais questões, mas sobretudo agora em que estamos sob o espectro da preparação de eleições legislativas, de que resultará um Parlamento do qual emanará um Governo, que é o órgão de superintendência na administração pública. Se fosse um inquérito da responsabilidade duma entidade privada com vista a um estudo de opinião ou científico era menos mal, mas um inquérito duma entidade estatal cujo responsável máximo é nomeado pelo Governo cheira, neste momento, a controlo, a dividendo eleitoral ou a pressão eleitoral. 

Na verdade, o juízo avaliativo sobre a atuação dum governo como dum parlamento faz-se através do ato eleitoral, que é rodeado pela proteção do voto por escrutínio secreto para garantir a liberdade integral do cidadão eleitor. E, nesse ato, o eleitor não responde perante ninguém, apenas perante a sua consciência cívico-política.

Questionada pelo Observador sobre este inquérito, a DGAEP referiu que o questionário constituía “um follow up do questionário realizado em 2015 sobre a motivação dos trabalhadores em funções públicas” e que a decisão sobre o teor das perguntas foi uma resposta à “taxa de resposta e sugestões recolhidas dos resultados do inquérito de 2015, em que se identificaram precisamente algumas das questões colocadas nesta versão de 2019”. A DGAEP revelou que “foi preparado um novo questionário pela equipa de investigadores (e docentes universitários) que concebeu e analisou o instrumento anterior, sendo suportado na literatura científica especializada”. Como é que os académicos continuam nas nuvens sem aterrar?

Lucinda Dâmaso, presidente da UGT e da mesa do Congresso dos TSD (Trabalhadores Sociais Democratas), considera que em “período de campanha eleitoral não se fazem estas perguntas em questionários aos funcionários públicos” e que “obviamente eram de evitar”. Todavia, não se surpreende, já que “em ano eleitoral acaba por valer tudo”. E acrescenta:

“Não tenho memória de um questionário deste tipo alguma vez ter sido feito, que assim acaba por ser uma espécie de uma sondagem”.

Já no dia 7, e depois de a notícia ter vindo a público, a DGAEP referiu que o questionário foi construído com referência a modelos usados por outras administrações públicas. Assim afirmou à Lusa fonte oficial daquele organismo estatal:

“A construção do questionário é da responsabilidade da equipa de investigadores e teve como referência modelos de questionários de outras administrações públicas, uma vez que são comuns nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).”.

Como se vê pelo teor das questões, o inquérito convida os funcionários públicos a responder se o período da troika (coincidente com a governação de Passos Coelho) os desmotivou ou se políticas marcantes da atual maioria parlamentar (vigente desde fins de 2015 até ao presente) – como a “reposição dos salários” ou o “descongelamento progressivo das carreiras” – os deixaram mais motivados.

Em causa está a 2.ª edição dum inquérito que foi lançado, pela primeira vez em 2015, mas que, desta feita, questiona os funcionários sobre se “o período da troika influenciou negativamente” a sua motivação no trabalho e se a “reposição dos salários a afetou positivamente”.

Entre as questões novas está ainda uma que procura saber se “o descongelamento progressivo das carreiras é motivador” e outra sobre se o trabalhador se sente “hoje mais motivado no trabalho do que há cinco anos”.

Relativamente aos motivos que levaram a incluir nesta 2.ª edição este tipo de questões e as razões para que tenha sido escolhido um horizonte temporal de 5 anos para os funcionários públicos compararem com a motivação que sentem atualmente, a mesma fonte oficial refere que este foi considerado um “lapso de tempo adequado”. E sublinha a DGAEP:

“Sendo um ‘follow up’ do questionário realizado em 2015, adotou-se como referência o período de cinco anos por se considerar ser um lapso tempo adequado para os trabalhadores se pronunciarem tendo presentes os factos desse período temporal, mas já com distanciamento necessário para responder com maior objetividade”.

Na edição de 2015, os funcionários que responderam ao questionário (16.816 trabalhadores num universo de mais de 500 mil) referiram que este devia incluir perguntas sobre o horário de trabalho, nomeadamente, sobre o aumento das 35 para as 40 horas semanais promovido pelo anterior governo e que, entretanto, foi revertido.

A DGAEP recorre precisamente ao facto de a medida ter sido revertida e de o horário ter regressado às 35 horas para justificar a ausência de perguntas sobre este tema, ainda que a redução do horário semanal tenha sido alvo de críticas pela forma como foi aplicada, pelo que, em meu entender, deveria ter mesmo formulado a pergunta, até porque o funcionamento de alguns serviços se ressentiu da não reposição do número funcionários equivalente ao dos que se aposentaram e dos que foram objeto de rescisão de contrato por mútuo acordo.

Este questionário foi lançado em 18 de julho podendo ser respondido até ao dia 30 de setembro, a poucos dias das eleições legislativas que estão marcadas para 6 de outubro.

A data de “fecho”, como explica a DGAEP, teve em consideração o facto de se estar em período de férias e a necessidade de “dar oportunidade a todos os trabalhadores interessados de responderem e garantir uma amostra de respondentes estatisticamente significativa”. Segundo as previsões da DGAEP, o estudo deverá ficar concluído no final do ano. Na 1.ª edição, o respetivo relatório foi apresentado 5 meses depois de o questionário ter “fechado”, em 15 de maio.

Ouvidos pela Lusa, os dirigentes das estruturas sindicais da administração pública teceram várias críticas ao conteúdo do questionário, considerando-o incompreensível e “extemporâneo”, a exemplo do que ficou dito supra.

Também o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares lê politicamente o facto e acusa o PS de “achar que é dono do Estado” e de usar meios estatais, nomeadamente o inquérito sobre questões motivacionais dirigido aos funcionários públicos, para fazer campanha eleitoral.

O deputado centrista assinalou que se aproxima a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 6 de outubro e frisou que “não pode valer tudo, não pode valer usar os meios do Estado para fazer campanha eleitoral”. E rematou:

“E por isso mesmo, se calhar sugiro eu uma pergunta ao Primeiro-Ministro. Quem é que inscreveu aquelas perguntas, quem é que autorizou que aquelas perguntas fossem feitas e o que é que o Primeiro-Ministro vai fazer para assacar responsabilidades a quem permitiu que aquelas perguntas fossem feitas?”.

Não menos política é a leitura do PSD: “Uma vergonha, um aproveitamento inacreditável dos meios do Estado para recolher informação e sobretudo para tentar apelar ao voto dos funcionários públicos no Partido Socialista”, acusou o deputado socialdemocrata Duarte Marques no Facebook, sugerindo a inclusão no inquérito de uma nova questão: “Gostei do período em que não havia dinheiro para mais um mês de salários e se chamou a troika?”.

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Entretanto, o Governo decidiu suspender temporariamente o susodito questionário enviado pela DGAEP a mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado.

No comunicado enviado pelo Ministério das Finanças, o Governo justifica a suspensão com a “visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” e informa que o inquérito será retomado depois das eleições legislativas. É uma decisão que surge depois de o Observador ter avançado, no dia 7, com a notícia que dava conta de que o questionário lançado aos funcionários públicos tinha perguntas novas em relação ao de 2015 e que estavam a indignar alguns funcionários. Isto porque são “convidados” a comparar a incidência de dois períodos politicamente contraditórios no devir do trabalho na administração pública, nomeadamente nos aspetos motivacionais.  

Assim a suspensão do inquérito determinada pelo Governo, que nada quer que surjam factos que possam colocar em causa a sua credibilidade eleitoral, tem em conta “a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” que “pode comprometer a fiabilidade dos resultados” do próprio inquérito. O Governo sabe que o anonimato nestes inquéritos não é totalmente garantido, como sabe que os funcionários do Estado hoje não respiram a mesma liberdade e à vontade de há uns 30 anos. 

O Governo só tomou esta decisão agora porque só teve conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição do inquérito de 2015 sobre questões motivacionais.

E no comunicado divulgado pelo gabinete do Ministro das Finanças pode ler-se:

“Considerando que a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral pode comprometer a fiabilidade dos resultados, inviabilizando todo o inquérito e a comparabilidade com os resultados obtidos em 2015, o Governo determinou a suspensão temporária do inquérito e que o preenchimento dos questionários e as fases subsequentes sejam retomados após as eleições legislativas marcadas para dia 6 de outubro”.

Na nota, o ministério de Centeno refere que o Governo tomou conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição de um inquérito sobre questões motivacionais promovido pela DGAEP, um questionário “dirigido a todos os trabalhadores em funções públicas” e que “aborda um conjunto de questões relacionadas com a motivação no trabalho, nomeadamente decorrentes da ação governativa”.

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Obviamente não é o Governo que dirige a DGAEP, pelo que não é curial atacá-lo nesta matéria. E as direções-gerais, que devem acolher as orientações políticas do Governo, bem podiam, no quadro da sua autonomia, não fazer fretes ao Governo nem criar-lhe sarilhos. De facto, não é sendo mais papista que o Papa que a DGAEP ajuda o Governo e a sua imagem, devendo saber que um período pré-eleitoral é demasiado sensível. Quem o não sabe?

Acho hipócrita a crítica ao uso dos meios do Estado para fins eleitorais. Todos o fazem quando estão no poder executivo, não?!  

Por mim, penso que o Governo fez bem em suspender o inquérito e invocou os motivos certos. Bom era que acertasse em tudo, como agora!

2019.08.08 – Louro de Carvalho