Volta à ribalta do palco nacional o caso de Tancos

Não é convincente a asserção de hoje, dia 10 de outubro, da Procuradora-Geral da República de que o Ministério Público (MP) “não se pauta por critérios políticos” e que, no caso da acusação do processo de Tancos, foi simplesmente cumprida a lei.

Com efeito, admitindo que o MP não tem objetivos de baralhação da cena política, não deixa de ser verdade que os procuradores conhecem o calendário político e sabem que o tempo em que dão a conhecer publicamente os seus atos não é anódino, ao menos da parte dos potenciais aproveitadores dos casos. E, no atinente ao cumprimento da lei, há muitas formas de a cumprir e de a contornar. O artigo de Sócrates no Expresso diário diz – e bem – que é um a argumento muito fraco a invocação de que o prazo de prisão preventiva estava a expirar para alguns arguidos. Na verdade, Sócrates é pouco tido em conta presentemente, o que não quer dizer que não tenha razão em algo do que diz, até porque os seus juristas não dormem. Mas o MP já tem encontrado formas de ultrapassar prazos legais e, se havia arguidos que não podiam continuar em prisão preventiva, restava o termo de identidade e residência, se já não havia perigo de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da prática de crime. De resto, é de perguntar se ainda continuam presos depois da acusação ou se já aguardam o julgamento em liberdade.

Sobre a data em que foi conhecida a acusação de Tancos (durante a campanha eleitoral), Lucília Gago assegurou que o MP não tem que “atender a esse tipo de timings”. Assim o assegurou à Lusa quando questionada sobre a data em que foi conhecida a acusação do caso de Tancos:

“O Ministério Público não se pauta, obviamente, por critérios políticos nem tem que atender a esse tipo de timings. Tudo o que envolva a avaliação política das situações é para outra dimensão que não o Ministério Público.”.

Se a política não esgota os casos de comportamento dos governantes, também a justiça não pode ignorar que alguns dos seus atos têm repercussões políticas e passíveis de serem utilizadas como ama de arremesso político-partidário.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes é acusado de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal. O despacho de acusação do caso foi conhecido a 26 de setembro, véspera de terminar o prazo máximo de prisão preventiva de 7 arguidos e, segundo Lucília Gago, “foi cumprida a lei, foi considerado que havia condições para o encerramento do caso e foi isso que aconteceu”. Ora, ninguém acredita que o MP não soubesse que este facto, vertido em definitivo para acusação, não fosse aproveitado por militantes antissocialistas na campanha eleitoral. E, como se exige que os demais órgãos de soberania não perturbem o funcionamento do poder judiciário, também se exige que este não perturbe os momentos fortes da reformulação do poder político qua tali. É uma questão de bom senso. E o processo de Tancos foi um tema incontornável da campanha eleitoral para as legislativas com os líderes do PS e do PSD envolvidos numa troca direta de palavras depois de ter sido conhecida a acusação.

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Por outro lado, Lucília Gago considerou que o diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) fez uso das funções diretivas ao impedir a inquirição do Presidente da República e do Primeiro-Ministro no caso, tendo a intervenção de Albano Pinto surgido “num contexto processual e factual que mais não foram do que o exercício das funções diretivas que lhe estão cometidas”. Com efeito, segundo nota da Procuradoria-Geral da República, “na sequência da análise a que direta e aprofundadamente procedeu, o diretor do DCIAP concluiu, perante os elementos constantes dos autos, que tais inquirições não revestiam relevância para as finalidades do inquérito nem tão pouco se perfilavam como imprescindíveis para o apuramento dos crimes objeto de investigação, dos seus agentes e da sua responsabilidade”.

Na verdade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia revelado que, na fase final do inquérito, foi equacionada, mas depois afastada, “a pertinência da inquirição como testemunhas do Presidente da República e do Primeiro-Ministro”.

Porém, a distonia, pelo menos aparente, entre os procuradores titulares do processo e o diretor do DCIAP – se a Procuradoria-Geral diz que estes concordaram como o diretor do DCIAP, vozes sussurravam que houve forte protesto – não fica sem ser abordada. Assim, a Procuradora-Geral da República revelou que é “matéria relevante e interessante a dicotomia entre autonomia do Ministério Público e os poderes hierárquicos” e avançou que este tema será analisado e discutido em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, no próximo dia 22.

E, garantindo que não teve conhecimento prévio nem intervenção sobre a tomada de posição do diretor do DCIAP, a Procuradora-Geral da República frisou que a decisão de Albano Pinto “se circunscreveu aos seus poderes de direção” do departamento. Por seu turno, a nota da PGR adiantava também:

“O diretor do DCIAP entendeu, ponderada também a data limite para o encerramento do inquérito, que tais diligências não deveriam ter lugar, o que mereceu a anuência dos magistrados titulares”.

Não obstante, o facto de terem sido abolidas do processo mais de quarenta perguntas a fazer a generais, deixa no ar a dúvida se não eram relevantes ou se tinham efeitos políticos e de que sentido. Ora, para bem da verdade, que serve a justiça, tudo o que se entende que deve ser questionado, deve sê-lo efetivamente. Caso contrário, é legítimo pôr em causa a sanidade processual e a sustentabilidade duma futura decisão de pronúncia ou não e mesmo de condenação ou de absolvição.

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Entretanto, a justiça prossegue os seus termos.

O prazo para abertura de instrução do caso de furto e recuperação de armas de Tancos foi prolongado para 30 dias, segundo disse à Lusa fonte ligada ao processo. O prazo inicial era de 20 dias após a notificação da acusação, que foi conhecida em 26 de setembro, mas o juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu prolongá-lo por mais 10.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes, o major Vasco Brazão e o coronel Luís Vieira, ambos da Polícia Judiciária Militar (PJM), todos arguidos no processo, manifestaram a intenção de requerer a abertura de instrução – uma fase processual facultativa na qual um juiz avalia se há indícios suficientes para levar os arguidos a julgamento.

O furto de material de guerra foi divulgado pelo Exército a 29 de junho de 2017. Quatro meses depois, a PJM revelou o aparecimento do material furtado, na região da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, em colaboração de elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé. E o MP acusou 23 pessoas de terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida. Nove dos 23 arguidos são acusados de planear e executar o furto e os restantes 14, entre eles, Azeredo Lopes, são acusados da encenação que esteve na base da recuperação do equipamento. Aguarda-se se e quantos serão pronunciados para julgamento após o debate instrutório.

O caso abalou as Forças Armadas, levou à demissão de Azeredo Lopes em 2018 e a polémica em torno do furto, tornado público pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, subiu de tom depois da aparente recuperação do material na região da Chamusca, no distrito de Santarém, em outubro de 2017, numa operação da PJM.

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Também a política continua a tratar o caso à sua maneira. E, se a campanha eleitoral, para o bem e para o mal, foi por ele condicionada, os agentes políticos parecem não descansar sobre Tancos. Para já, a Comissão Permanente da Assembleia da República, ainda em funções, que substitui o Plenário, procedeu ao debate após as eleições legislativas – debate a que nenhum membro do Governo compareceu e em que os partidos da direita exigiram respostas de Costa e os da esquerda puseram a hipótese de uma nova CPI (comissão parlamentar de inquérito).

No plano político a CPI ao caso de Tancos concluiu, em julho de 2019, que o ex-Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, “secundarizou” o que sabia sobre a investigação da PJM, logo não o responsabilizou politicamente. Porém, no plano criminal, o MP acusou-o, em setembro de 2019, de “crimes de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal praticado por funcionário”, considerando que ele sabia da operação. Para tal, dispôs duma prova fundamental que nunca chegou ao Parlamento: as SMS trocadas com um deputado socialista em que o ex-governante assume que sabia de tudo.

Foi com referência a estas mensagens que Fernando Negrão, pelo PSD, iniciou o debate deste dia 9 de outubro na Comissão Permanente da Assembleia da República. Segundo o deputado, as mensagens que agora estão no processo-crime e que foram trocadas com o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, mostram que Azeredo Lopes “sabia e aceitou o plano de ‘recuperação’ das armas desaparecidas do paiol de Tancos”. E é daqui, afirmou, que nasce a “vertente política do caso”: Se Azeredo Lopes sabia, como é que António Costa desconhecia?

Para o PS esta vertente política não foi mais que uma “arma de arremesso político” disparada em plena campanha eleitoral. E o deputado Filipe Neto Brandão disse que, passado o “frenesim eleitoral”, deve o caso permanecer nas mãos dos tribunais. Não obstante, o PS está disponível para uma solução política que não foi verdadeiramente referida, com todas as suas letras, pelo PSD: uma nova comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades políticas do caso.

Do seu lado, o PSD considera que, em “circunstâncias normais”, o Ministro da Defesa devia ter informado o seu Primeiro-Ministro de tudo o que sabia sobre Tancos. Mas, segundo acusa, Costa “teima em não responder”. E há perguntas que lhe têm que ser feitas, passando depois a descrevê-las. O PSD quer saber como Costa avalia a atuação do seu ex-Ministro da Defesa e quando soube e o que sabia sobre Tancos. “Se sabia e nada fez, foi conivente. Se não sabia, algo de estranho se passa no governo”. Disse-o Fernando Negrão, referindo que os portugueses têm que o saber.  Uma “dúvida política” que tem que ser esclarecida.

Apesar de recordar que o caso já foi alvo de uma CPI, a que António Costa respondeu por escrito, o PSD considera que as conclusões foram completamente “branqueadoras das responsabilidades políticas do governo”.

Para o PS, que manifestou, antes de intervir, algumas dúvidas sobre qual o deputado que avançaria para falar, não deve o Parlamento substituir-se à “avaliação judicial” (mas penso que pode trata-lo em paralelo). O deputado Filipe Neto Brandão lembra que, de facto, o MP tirou conclusões diferentes da CPI, a que ele próprio presidiu. Em discurso preparado, que depois foi entregue aos jornalistas, o deputado disse que não se pode concluir que foram “proferidas falsas declarações no âmbito da CPI” e explicou:

“As declarações prestadas na CPI por vários depoentes, desde oficiais generais ao ex-titular da pasta da Defesa Nacional não permitem sustentar a factualidade que a comunicação social nos diz ter sido invocada pelo Ministério Público”.

Aliás, Filipe Neto Brandão atira mesmo a Assunção Cristas, “ainda” líder do CDS, por ter sugerido publicamente que o Parlamento devia entregar oficiosamente ao MP depoimentos que ele não pediu. E, lembrando que o MP apenas pediu ao Parlamento quatro depoimentos, apesar de todos os demais serem públicos, interroga: “Que pode isso representar senão uma tentativa de ingerência ou censura ao modo como o MP conduziu as diligências do inquérito?”.  

Telmo Correia, do CDS, também presente na maior parte das sessões da CPI, cujo partido votou contra no relatório final, disse que resultou claro na comissão que a PJM tinha feito uma investigação ilegal e que encenou a operação de recuperação das armas na Chamusca.

E Filipe Neto Brandão, que referiu várias vezes o princípio democrático da separação de poderes e o princípio da presunção de inocência do ex-ministro (que poderá não ser levado a julgamento), disse que o PS estará disponível, mesmo assim, para uma CPI se esta for requerida. Aliás, foi o único partido que o disse de forma tão clara nesta sessão: “Se uma nova CPI sobre Tancos vier, assim, a ser requerida, viabilizá-la-emos”.

Porém, Telmo Correia vaticina:

“Se forem para uma segunda comissão de inquérito como foram para a primeira, não se vai chegar a conclusão nenhuma”.

Da parte do PCP, António Filipe deixou claro que agora deve ser a justiça a trabalhar no caso. Já o BE pôs a hipótese de se alterarem as conclusões do relatório final da CPI, o que não faz sentido pois o seu trabalho terminou. Só outra comissão pode chegar a conclusões diferentes.

Além da mensagem de telemóvel referida pelo PSD, o MP descobriu alguns encontros entre o então Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, e o diretor da PJM, Luís Vieira. Perante o Parlamento, tanto o governante como o diretor da PJM, referiram que, após o furto ao paiol de Tancos, estiveram juntos em agosto de 2017, quando Luís Vieira lhe entregou um documento com uma posição jurídica (do penalista Rui Pereira) que fundamentava que a investigação ao assalto em Tancos devia ser da competência da PJM e que tinha sido erradamente entregue à PJ (Vieira diz que garante que apenas recebeu um telefonema, esclareceu uma dúvida e nunca diria tal coisa). Depois, a  18 de outubro, deu-lhe conta da recuperação das armas pedindo que o comunicado fosse emitido pelo próprio Ministério da Defesa. E, a 20 de outubro, terá sido uma reunião no Ministério da Defesa, com o chefe de gabinete de Azeredo Lopes, em que Vieira e o investigador major Brazão, entregaram um documento sobre a operação que tinham feito. Segundo o MP, no entanto, os encontros entre ambos foram mais.

Para o PSD, neste debate, segundo o deputado Duarte Marques, é estranho que “um assunto tão polémico” não tenha sido “partilhado com o Primeiro-Ministro”. “Ou o Governo andava em roda livre, ou António Costa tinha conhecimento e foi conivente”, disse o socialdemocrata.

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Enfim, o folhetim prossegue política e judicialmente. Os poderes são separados, mas o caso não permite a saída nem da esfera da justiça, nem da esfera da política. Cada uma deve tratá-lo segundo os seus critérios, mas o debate não pode ser silenciado nem num campo nem noutro e devem ser respeitados os tempos de uma e outra esfera.

2019.10.10 – Louro de Carvalho

Tancos entrou na campanha eleitoral para fazer estrago político

Tancos é um caso militar que testemunha a situação de um corpo de exército, que devia estar coeso, seguro e forte, mas que tinha uma grande arsenal entregue a si próprio e à sua sorte.

O poder político não descativa, com a necessária facilidade, verbas para a proteção e segurança das instalações de material de guerra. E o exército, ramo antigamente numeroso das forças armadas, que, por imperativo constitucional, se subordinam ao poder político (não quer dizer que se devam sujeitar), à falta de verbas, improvisa. Segundo o Público, não funcionava o “sistema de videovigilância”; estavam avariados “os sensores de movimento”; estavam inoperacionais “o sistema de deteção sísmica que se ativava com o peso e o de vibração, na rede exterior; estavam degradadas “as duas redes, exterior e interior”; era insuficiente “a iluminação em toda a zona”; e não funcionavam “os projetores nas torres de vigia”. Por outro lado, “as rondas também eram poucas e não existiam alarmes sonoros ou de iluminação junto aos paióis, bem como qualquer equipamento que permitisse visão noturna”.

Era um arsenal militar desmilitarizado, entregue a uma tecnologia inepta e falida.

Entretanto, o vazio da desmilitarização dos paióis nacionais que tinham material de guerra (que se guarda sobretudo com pessoas: o resto seriam meios auxiliares) deu azo a uma cena de furto de material. Esse episódio grotesco – o maior assalto de sempre de armamento militar em Portugal, que faz esquecer os vários à PSP – começou, pelos vistos, com uma dívida de mil euros e mobilizou personagens sem grande currículo: o João Paulinho (que terá organizado o assalto), o Laranjinha, o Nando, o Caveirinha e o Paulo Lemos, conhecido por Fechaduras.

O Pisca ouviu o sobrinho, que cumpria o serviço militar em Tancos, lamentar-se das péssimas condições de segurança dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT).

E, aquando do planeamento do assalto, o grupo apercebeu-se de que nenhum dos componentes sabia rebentar com uma fechadura. Face a esta inépcia, pediram ajuda ao Fechaduras, alcunha que granjeou por alegadamente conseguir abrir qualquer fechadura. E este, depois de ter ensinado os amigos a abrir uma fechadura, ter-se-á arrependido do envolvimento no golpe por ter prometido à mãe que não seria preso. Piedade filial, não?!

O arrependido terá telefonado a uma procuradora do DIAP (departamento de investigação e ação penal) do Porto, a contar que um grupo estava a planear um assalto, não se recordando do nome do local onde iria ocorrer tal assalto. Então as vias judiciárias começaram a investigação antes de o assalto ter acontecido. Movida pelos alertas do Fechaduras, a PJ (Polícia Judiciária) tentou pôr alguns dos suspeitos sob escuta para evitar o suposto assalto. Porém, o JIC (juiz de instrução criminal) Ivo Rosa impediu-lho por considerar “demasiados vagos” os factos para poderem ser autorizadas as medidas de investigação pedidas pelo MP (Ministério Público). É caso para nos interrogarmos se outra fosse a deliberação de Rosa, o assalto a Tancos nem teria ocorrido. Quer dizer que o caso que põe militares e políticos de rastos afinal é um caso de polícia e de justiça.

É muito interessante que o episódio do assalto, que está ainda por provar em tribunal, e a decisão de Rosa tenham surgido em 2017, na varanda das eleições para as autarquias locais.

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Este juiz madeirense é conotado com uma visão excessivamente garantística da Justiça e de exagero do princípio de que a dúvida beneficia os suspeitos. Desagrada recorrentemente ao MP e os procuradores debatem-se com o facto de todos os casos que lhe cabe tratar enfrentarem dificuldade de êxito nas investigações. São de recordar os casos da EDP e do BES e agora o que se pode ou não esperar da Operação Marquês. Escrevia o Público, este fim de semana, que os procuradores Rosário Teixeira e Vítor Pinto acusam Ivo Rosa de “minar” o processo que envolve o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates e alertam para “consequências catastróficas” dos atrasos no envio dos recursos dos procuradores para o Tribunal da Relação.

Não é de todo descabida a feliz reação da defesa de Sócrates quando soube que o sorteio da Operação Marquês calhou, na fase de instrução, a Ivo Rosa e não a Carlos Alexandre. É de questionar porque ainda se mantém o TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal) onde os processos ou caem nas mãos do dito superjuiz Carlos Alexandre ou do polémico juiz Ivo Rosa. A sorte ou o azar dum suspeito não deveria depender da relação que um juiz tenha com o MP nem mesmo de correntes académicas mais ou menos garantísticas da Justiça.

Porém, os programas eleitorais dos partidos para as eleições legislativas nada prometem a este respeito. Mas até ao dia 6 de outubro, o caso do furto das armas de Tancos entrou na campanha eleitoral como uma bomba, com os estilhaços a atingirem Belém e São Bento.

Ora, este caso militar e judiciário também já foi tratado politicamente. Com efeito, depois de o então CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército) ter suspendido os comandantes das 5 unidades militares que vigiavam os PNT, para não perturbarem o inquérito interno, e de os ter restituído aos cargos, o mesmo CEME e o então CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas)

Confessaram a inteira responsabilidade perante o Ministro da tutela, o Primeiro-Ministro e o Chefe de Estado.

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Todavia, o grotesco do caso não terminou. O João Paulino, não sabendo o que fazer com o material ainda não traficado e suspeitando que estava prestes a ser apanhado e socorrendo-se de antigas amizades no exército e na GNR, prontificou-se a entregar o material. E a PJM (Polícia Judiciária Militar), que ficou defraudada por a PGR Marques Vidal a ter retirado da investigação do furto, alegadamente por o episódio ter contornos de terrorismo, e a ter entregado à PJ, quis protagonizar a cena da recuperação do material furtado. Guerra de polícias, com suspeita e desejo de abolição da PJM!

Este passou a ser o ato mais badalado desta comédia-drama por que passou a instituição militar, quase fazendo esquecer o furto, cujo alvo passou a ser o comummente dito poder político. E, neste, destacou-se o então Ministro da Defesa Nacional, que putativamente sabia do caso da encenação e lhe terá dado cobertura tutelar. Ora, sabendo do episódio o ministro, era natural que o Primeiro-Ministro também soubesse, bem como o Presidente da República. Mas acusar o chefe do Governo e o Chefe de Estado implicava investigação para a qual seria necessária autorização do Supremo Tribunal de Justiça e teria de correr pelo MP a ele adstrito. E o MP ainda quis ouvir como testemunhas Costa e Marcelo, ao que o diretor do DCIAP se opôs, dada a dignidade institucional das personalidades em causa dado não ver nessa audição relevância para o processo. Assim, pelos vistos, foi posta de parte a inquirição destas duas personalidades e ficaram por fazer 48 perguntas a oficiais generais, o que desgostou os procuradores do processo. Exigiram despacho escrito e pode estar aqui uma das razões por que a acusação veio para a ribalta em plena campanha eleitoral.

Como refere José Sócrates (em quem agora poucos acreditam, embora o ouçam por conveniência), o argumento de que o prazo não podia ser ultrapassado porque um dos arguidos já não podia estar mais tempo em prisão preventiva é muito fraco. Com efeito, bastava libertá-lo para aguardar julgamento em liberdade. Mas, de facto, se quem diz mal do PS leva, quem se mete com o MP não fica sem a “justa” resposta. E, quanto às perguntas não feitas, recordemos o Freeport!  

Entretanto, veio a fase política institucional. Uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) às cenas de Tancos junto da qual depuseram várias entidades, entre as quais o então Ministro de Defesa e o Primeiro-Ministro (este depôs por escrito) produziu um relatório, o qual, pela informação que foi recolhida em sede da CPI, concluiu pela ilibação dos governantes. Porém, esse relatório não foi votado favoravelmente pelos partidos posicionados à direita: PSD e CDS. Provavelmente nunca acreditaram que a fase política passasse. Apenas adormeceu.

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Conhecida, em plena campanha eleitoral, a acusação do MP, reviveu em cheio o lado político. 

À esquerda, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa parecem arrependidos por terem ajudado a aprovar no Parlamento as conclusões da CPI que ilibava o ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes; à direita, o CDS entretém-se com o seu recurso favorito: propor mais uma CPI.

Mas, enquanto diz que, a ser verdade o que o MP refere, os governantes mentiram à CPI, Catarina Martins quer Tancos fora da campanha eleitoral. Jerónimo de Sousa atira que ninguém está acima da lei. E os partidos à esquerda insistem nas propostas para futuro e secundarizam as cenas da novela .

Rui Rio começou por afirmar solenemente seguir o princípio que tem seguido internamente nos casos de justiça no PSD e não “julgar” Azeredo Lopes antes de este ser condenado pela Justiça. Não obstante, em fase seguinte, considerou ser “pouco crível” que o ex-Ministro da Defesa não tivesse avisado António Costa do encobrimento do furto. Quer dizer que deu o dito por não dito. E Costa zurziu em Rio a acusação de faltar à palavra e enveredar pelo julgamento na tasca e na praça pública em substituição do julgamento pelos tribunais.

São precipitados os julgamentos na praça pública e, em concreto, é injusto o raciocínio linear do “se Azeredo Lopes sabia, também António Costa sabia” e o de que, “se o ex-chefe da Casa Militar, o tenente-general João Cordeiro, sabia de alguma coisa, também Marcelo Rebelo de Sousa sabia”. É estranho ouvir escutas de Tancos com referências a um “papagaio-mor do reino” e deduzir que seja uma referência ao Presidente da República. São ditos que se toleram em conversas de taberna, não em diligências sérias de um processo judicial. Mas quem será o papagaio-mor? Nunca um conjunto indefinido de comentadores como pretende alguém!

A acusação do MP a 23 arguidos – complementada com a extração de certidões para instauração de mais processos-crime a outras entidades, nomeadamente o ex-chefe da Casa Militar do Presidente da República – caiu que nem uma luva no colo dos dois partidos oposicionistas que nunca desistiram de encarar os factos de ponto de vista estritamente político, parecendo que o ângulo judicial será um acessório sem grande relevância.

É óbvio que o caso é essencialmente policial e judicial, embora com contornos políticos, como ficou entredito, pois a tutela sabia ou tinha de saber, embora pouco pudesse fazer, exceto levar os responsáveis à demissão. E isso aconteceu: demitiu-se o CEME por motivos militares e de desconforto político; tinham-se demitido o chefe da Casa Militar do Presidente e o chefe de gabinete do ministro (estes por motivos pessoais, que dão para tudo, ou por estarem à beira da reforma); e veio a demitir-se o ministro para não criar problemas ao funcionamento e imagem do exército.

Mais se começou a concluir que, se o Governo sabia, também o Chefe de Estado sabia da encenação da entrega combinada do material furtado. Ora, este que tinha exigido publicamente a investigação a fundo custe o que custar, doa a quem doer, sentiu-se na obrigação deprimente de, a partir de Nova Iorque, onde dizia estar a defender a posição de Portugal, vir clamar por inocência, assegurando que o Presidente não é criminoso. E ele sabe que um cidadão só pode se considerado criminoso após decisão judicial condenatória transitada em julgado.  Mas, como se sentiu picado, reagiu a quente.      

É que ter-se-á instalado entre Belém e São Bento nos últimos dias o ambiente de intriga palaciana. Belém suspeita que São Bento quereria envolver o nome do Presidente neste caso para desviar atenções do PS em plena campanha eleitoral. Os socialistas não creem que Belém esteja inocente na forma como o caso Tancos entrou na campanha. Aliás, como era explicável que São Bento tivesse conhecimento da encenação e Belém não? Em todo o caso, Costa veio a terreiro garantir que o Presidente está acima de qualquer suspeita. Tinha que ser. É política e judicialmente correto que Presidente e chefe do Governo não tenham conhecimento da tramoia.  

E há quem alvitre uma vingança de quadros do MP em razão do processo de nomeação da Procuradora Geral da República que sucedeu Joana Marques Vidal, preferida por aquele órgão.

A investigação a Tancos começou por ser liderada pela PJM, mas passou, por decisão de Joana Marques Vidal, para a PJ apesar das variadas tentativas, junto do Governo e de Belém, de reverter essa decisão. Esse período coincidiu com a decisão de Costa de não reconduzir Marques Vidal, decisão secundada por Marcelo. E a ironia reside no facto de estarem de candeias às avessas precisamente por causa de Tancos.

Na CPI, Marques Vidal sugeriu um estudo aprofundado sobre “até que ponto se justifica a PJM como órgão de polícia criminal autónomo para investigar” os crimes “estritamente militares”. Do seu ponto de vista, já que “esses crimes são apreciados em tribunais comuns”, não vê utilidade “em serem investigados por um órgão autónomo”. É caso para perguntar, em paralelo, se os crimes de grande complexidade são apreciados em tribunais de comarca, para quê o DCIAP (Departamento Central de investigação e Ação Penal) e TCIC (Tribunal Central de Investigação Criminal)?

É óbvio que há dualidade de critérios: não pode haver PJM, mas pode haver auxiliares militares de procuradores e juízes militares para apreciação dos crimes estritamente militares, como há DCIAP e TCIC. E há dualidade de critérios: o MP não acusou o Fechaduras porque se arrependeu e colaborou com a PJ, mas acusou o Paulino, que se arrependeu e quis entregar o material. O mérito da colaboração com as autoridades deveria ser apreciado pelos tribunais e não pelo MP. Mas, quando o pepino nasce torto, tarde ou nunca se endireita.

E querem uns fazer disto um caso essencialmente político; e outros, um caso exclusivamente judicial! Quem ganhará com isto a 6 de outubro? Quem ganhará nos tribunais? 

2019.10.03 – Louro de Carvalho

Gente que fala de mais ou que perde oportunidade de ficar calada

Pode acontecer a todos nós por vezes, mas alguns usam e abusam da circunstância. E estas semanas têm sido férteis neste abuso.

O Presidente da República, de quem era suposto esperar-se palavra oportuna em momentos-chave da vida do país, não perde uma oportunidade que se lhe ofereça para tomar a palavra e, como é dito, tantas vezes, para comentar tudo e todos. É para condicionar o Governo e a maioria parlamentar, é para condicionar o poder judiciário, é para condicionar os militares… e assim por diante. Ele explica as virtuosidades e as debilidades dos Orçamentos do Estado, as vicissitudes da diplomacia e das relações internacionais, da Europa e do Mundo; fala do Papa, dos cardeais e dos bispos, dos eventos desportivos; refere-se a mortos e a vivos; cola-se ao Governo e ao Parlamento e descola desses órgãos do poder; assume-se sempre que dá jeito como supremo comandante das forças armadas; impacienta-se com a morosidade da investigação; enfim, fala de tudo e de todos.

A propósito da greve dos motoristas veio dizer o óbvio, que a população se pode virar contra eles e disse uma coisa que não cola: “mesmo que os fins sejam legítimos, nem todos os meios o são”. É claro que um aumento salarial e a melhoria das condições de trabalho são fins legítimos, pelo que se dispensa a concessão; e a greve é um meio legítimo para conseguir tais fins, além de outros. Bem poderia deixar a ANTRAM, o Governo e os sindicatos a tratar do assunto e reservar-se ele para um eventual momento de crise aguda que viesse a decorrer da greve ou trabalhava, então, mais nos bastidores como faziam Eanes, Soares, Sampaio e Cavaco.

Ainda sobre a palavra presidencial sobre a greve, uma declaração de Marcelo soube a comentário heminarcisista: não comenta a greve, mas tem o depósito do seu carro atestado, ainda que depois tenha explicado que o faz sempre que vem de viagem. Faz lembrar, pelo contraste da sua autossuficiência com a miserabilidade de Cavaco Silva, quando este, tendo renunciado ao vencimento de Presidente, pôs a hipótese de a sua reforma e a da esposa não darem para pagar as contas.

Agora, alinhou com a infeliz recomendação do ministro que aconselhou a atestar de combustível os depósitos dos automóveis antes da greve. E viu-se o que deu o incitamento à prevenção excessiva: começou o combustível a faltar logo no primeiro dia em que o Governo anunciou a declaração de emergência energética.

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E, a propósito da promulgação do decreto do Parlamento que aprova o novo estatuto dos magistrados judiciais, comenta em nota da Presidência da República:

1 – Desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da Magistratura Judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do Primeiro-Ministro. 2 – Com o presente diploma alarga-se e acentua-se essa disparidade. 3 – Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da Magistratura Judicial, orientação que se compreende e aceita. Daí a razão de ser da promulgação do diploma. 4 – Chama, no entanto, o Presidente da República a atenção para dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável. Um é a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro, indo de autoridades reguladoras e de supervisão a entidades públicas empresariais e empresas públicas, passando por outras entidades administrativas. O outro, ainda mais complexo, é o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança. Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura.

Foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem que o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que procede à décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de junho.

Então não teria sido melhor ter promulgado o diploma sem comentários? Justamente porque deixa para a próxima legislatura – para um parlamento que não existe e um governo que não existe – o encaramento da desigualdade ora cavada entre os magistrados e as Forças Armadas e as Forças de Segurança, o que levou os militares, considerando o seu comandante supremo como o seu provedor (o que seria impensável: e só não o é porque Marcelo tem feito de conta que sim) a protestar sugerindo que deveria ter vetado o diploma.

Ora, o veto não seria razoável depois de todo o processo negocial a que os portugueses assistiram. Por outro lado, os militares deveriam ter urgido a melhoria do seu estatuto remuneratório aquando da discussão do EMFA (estatuto dos militares das forças armadas) e do EMGNR (estatuto dos militares da GNR). Acresce que os militares não são titulares de órgãos de soberania.

Todavia, devo dizer que o Presidente da República e o Primeiro-Ministro têm um vencimento muito baixo. Também por aí a governança deveria estar mais ativa. Isto, sem deixar de dizer que não se justifica que os membros de entidades reguladoras percebam remuneração francamente maior que o dos dois mencionados detentores de cargos políticos. Se a política deve ser encarada como uma missão ou um serviço temporário, também a regulação e a gestão de empresa pública o devem ser.

***

Mas não foram apenas estes que falaram sem o deverem fazer ou fazendo-o nos modos em que o fizeram.

O Ministro da Defesa Nacional respondeu torto às críticas e lamentos do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas) insinuando que, se não está contente, que se demita. Ora não é assim que se resolvem os problemas. Que as forças armadas estão deficitárias em efetivos e em recursos é verdade e não vale a pena tentar tapar o sol com a peneira; e, se elas têm de garantir a defesa militar da República, acudir à população em situações de emergência como agora na crise energética e de abastecimento ou nas missões humanitárias internacionais, precisam de gente e de recursos. E o poder político tem de ceder e acautelar este complexo de missões. Porém, o CEMGFA sabia que a situação era esta quando foi designado e sabe que estas coisas não se debatem em frente do pelourinho. E Ministro e CEMGFA falaram ambos em excesso e mal em público. Que Deus lhes perdoe se tiver por onde!

E, no caso da greve que está iminente, além do porta-voz do SMMMP, que se carpiu como um menino porque o dia do anúncio de que o Governo iria decretar a emergência energética e definiu os serviços mínimos em tempo de greve, de forma que desagradou aos sindicatos, deveria ser dia feriado porque representa o regresso à ditadura e à repressão, também os polícias disseram coisas que eram dispensáveis.

De facto, não faz parte do conteúdo funcional da GNR e da PSP fazer transporte de matérias perigosas ou conduzir camiões TIR e que a formação para esse efeito leva 35 horas. Ora bem. A formação de 35 horas é global e para tudo. Os elementos das forças de segurança conduzem, pelo que conhecem o código de estrada e as técnicas e regras de condução automóvel; os que têm carta de veículos pesados dispõem de conhecimentos de mecânica. A estes só lhes falta afazer-se à condução de emergência em camião adequado ao respetivo transporte. Não é isto do seu conteúdo funcional, pois não. Mas também poderiam dizer que não é do seu conteúdo funcional rebocar automóveis mal estacionados e fazem-no. Não lhes cabe aplicar multas/coimas de estacionamento que deve ser pago e fazem-no, como policiam esses aparcamentos em tempo de serviço e recebem remuneração da empresa juntamente com o vencimento de polícia. Não é seu conteúdo funcional fazer segurança a bares e discotecas e dizem que há quem o faça em tempo de folga. Ora, como em tempo de guerra não se limpam armas, em caso de emergência e perturbação da ordem pública, não se discutem os meios, desde que proporcionados, finalidade para a qual existe a cadeia de comando em que uns pensam para que outros obedeçam de pronto.

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O Governo pediu parecer ao Conselho Consultivo da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a legalidade desta greve. Num parecer denso e extenso, o Conselho refere não ter elementos que lhe permitam avaliar da legalidade ou da ilegalidade da greve que se desenhou e diz que só os tribunais têm competência para julgar da legalidade das greves (o que, no limite, todos sabemos), mas que o Governo pode fazer a requisição civil preventiva.

Trata-se de um parecer jurídico que o Conselho pode dar e cuja eficácia dependeria de homologação do membro do Governo que tutela o setor. Como se trata de um parecer “nim”, o Governo não vai homologar parte do parecer.

Suponho que, nas condições em que a greve se estava a desenhar, havia conhecimento para avaliar da legalidade ou da ilegalidade, sem remeter já o caso para a competência dos tribunais. O Conselho não o fez: falou de menos. a lei da requisição civil não abre expressamente para o dado preventivo, pelo que, sendo uma lei restritiva de direitos, deve ter um entendimento restritivo. E referir o Conselho que o Governo pode utilizar preventivamente a requisição civil, havendo divergência entre os juristas da praça, nomeadamente constitucionalistas, configura o risco de ter falado de mais.        

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Um motorista da empresa de transportes Álvaro Figueiredo, em Oliveira de Azeméis, afeto à FECTRANS (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações), não é contra as reivindicações dos colegas motoristas, mas não considera oportuno o momento, e diz que há muita mentira nisto. E exemplifica com o ordenado que é propalado pelos colegas camionistas das matérias perigosas: “O salário é maior do que dizem e acrescem ajudas de custo”. E explica:

“Nos transportes internacionais, ganhamos 661 euros de ordenado, mais 427 euros de trabalho noturno, mais 80 euros das diuturnidades, mais 134 euros de prémio TIR [Transporte Internacional Rodoviário]. Acrescem 49,44 euros por cada dia de fim de semana, mais ajudas de custo que representam 35 euros por dia.”.

Ou seja, ganha cerca de dois mil euros mensais. Aí contradiz-se quando ressalva:

“Pode parecer muito dinheiro, mas não é, porque as despesas são todas por nossa conta. Tenho de pagar as refeições, os duches e até as multas.”.

Lá está mais um a falar em excesso. É livre de aderir ou não à greve. Mas devia conter-se. É verdade que o momento não é oportuno. Mas quando é que há momento oportuno para uma greve? E o salário-base é baixíssimo para o trabalho e a responsabilidade que têm os motoristas.

Terá razão ao dizer que “esta greve não vai ajudar em nada e os portugueses não vão entender” e ao lembrar que “há uma negociação que está protocolada e que está a decorrer e, por isso, não faz sentido fazer greve sem ouvir sequer as propostas dos patrões” ou que o patrão “já anunciou um aumento do salário-base para os 700 euros a partir de outubro e das restantes ajudas de custo”. Porém, demarcar-se ostensivamente da luta dos colegas é tão díspar como persistir na greve a todo o custo.

E – ao referir que “é preciso gostar da profissão que se exerce, porque prescindimos de muita coisa; não vemos os filhos a crescer, nem os acompanhamos em festas e eventos por causa da vida profissional e até já falhei aniversários dos meus filhos” – está a dar razão à luta dos grevistas.

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Enfim, modus in rebus para todos!

2019.08.10 – Louro de Carvalho

Relatório de Tancos não desmerece do que era expectável

Foi aprovado no Plenário da Assembleia da República, hoje, dia 3 de julho, como previsto, com os votos do PS, PCP, PEV e BE, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao furto de material de guerra dos paiolins de Tancos, com a esquerda, pela mão do PS, a assacar responsabilidades ao Exército e à PJM, sem que tais falhas signifiquem a desvalorização global do Exercito, instituição multissecular, e atestando que as Forças Armadas estão efetivamente empenhadas em garantir um país totalmente seguro. Por outro lado, é genericamente apontado o crónico desinvestimento nos assuntos das Forças Armadas por parte dos sucessivos governos, sendo que este foi aquele que respondeu positivamente às solicitações do Exército para colmatar os problemas de segurança, como se pôde ouvir da boca do deputado Diogo Leão.  

Ao mesmo tempo, também como era de esperar, os partidos da direita PSD e CDS votaram contra, acusando de parcialidade e “branqueamento” das responsabilidades políticas do Governo o documento assinado pelo relator, o deputado socialista Ricardo Bexiga, e que já tinha sido aprovado na CPI. Uma “encenação” que ignora o “elefante no meio da sala” – disseram.

À esquerda, garantiu-se que não foi possível comprovar que haja responsabilidades políticas a imputar ao Governo. Mas, à direita, essas conclusões, chumbadas por CDS-PP e PSD, foram arrasadas e o relatório foi descrito como um documento que “esconde a verdade” e “branqueia” as ações de Azeredo Lopes e de António Costa.

O PS e o PCP saíram em defesa das conclusões e do Executivo, enquanto o BE optou, passando ao lado do assunto, preferiu analisar o destino das suas propostas de alteração.

A deputada socialdemocrata Berta Cabral dissecou o relatório, arrasando as conclusões e acusando o PS de ter dado ao documento “uma visão incompleta e parcial”, procurando atribuir as culpas ao Exército e à PJM (Polícia Judiciária Militar) e “branqueando o desempenho dos responsáveis políticos” – crítica que o centrista Telmo Correia recuperaria mais tarde, referindo que “este não é um relatório do Parlamento ou da CPI, são as alegações de defesa do PS”, pois “tem uma orientação claríssima: atribuir responsabilidades à PJM e branquear e diluir, branquear, lavar todas as responsabilidades políticas”.

Para o CDS, pode resumir-se todo o processo do furto dos paióis de Tancos “num roubo e três encenações – a da PJM, a do Governo, que omitiu o facto, e a deste relatório, que escondeu a verdade”. Telmo Correia, do partido que propôs a constituição da CPI, atirou: “Vamos ver se não será com um inquérito que vamos ficar a saber o que não soubemos”. E acusou duramente o PS de querer “encerrar” o assunto e, “se possível, não falar mais sobre Tancos”; rejeitou o documento, recusando que a versão final – onde muitas das propostas da direita não tiveram lugar –, seja “do Parlamento ou da comissão”, e disse: “A ‘geringonça’ é a maior branqueadora que este país conhece”.

Quanto ao conteúdo, vários ataques: da parte do PS “só faltou um louvor” ao ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, em funções aquando do furto, o que, para o CDS, é “lamentável” e “uma vergonha”. Mas, sobretudo, a crítica ao tratamento dado no documento ao problema principal: a forma como a PJM recuperou as armas, através duma encenação e dum acordo com os ladrões. “Dois dias depois, esta operação foi relatada ao Governo”, lembrou Telmo Correia, atacando a inação do Executivo, e rematou:

“É a história de um roubo de três encenações: a da PJM, a do Governo e a do relatório, que esconde a verdade”.

No PSD, Berta Cabral, afirmando que o relatório tem a ver com uma “manifesta opção política da esquerda”, observou:

“É absolutamente incompreensível que uma comissão que tinha por objeto encontrar as responsabilidades políticas acabe por concluir que as mesmas não existiram, quando um ministro da Defesa e um CEME se demitiram exatamente na sequência deste processo. Se isto não são consequências políticas, é o quê? É o elefante no meio do processo.”.

O balanço do PSD sobre a CPI não é positivo: “Com este relatório subsistem mais dúvidas do que certezas sobre a atuação dos nossos governantes neste caso”.

Porém, Diogo Leão, do PS, acusou a direita de “deixar de estar interessada no furto ao perceber que por aí não conseguia implicar o Governo” e mostrar a “vertigem para a política de casos”.

Ricardo Bexiga, o relator, veio à defesa do documento garantindo:

“É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos (…) Mas, analisando as conclusões do documento, ficamos com ideias muito claras dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto.”.

Apontando falhas a várias entidades – “hierarquias militares”, “a PJM” e “a comunicação” – o deputado do PS afirmou que, ao longo da CPI, ficou esclarecido que “o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro, só tiveram conhecimento dos factos a posteriori”; e negou ter havido responsabilidades políticas do atual Executivo no “furto e no achamento do material” roubado dos paióis.

Por seu turno, Jorge Machado, do PCP, antes de responder diretamente aos ataques vindos da direita, notou que o relatório faz uma “análise rigorosa e corajosa” dos factos e “só não é consensual pelas agendas políticas [do PSD e do CDS]” e disse que, “ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não há nenhuma tentativa de ilibar o Governo da sua responsabilidade”, até porque “o relatório aponta de forma clara o erro do Ministro, que desvalorizou o documento que lhe foi entregue [sobre a encenação]”, assim como “responsabiliza os sucessivos governos, o atual incluído, pela falta de condições operacionais do Exército e das suas estruturas”. E esclareceu: “A CPI não apurou responsabilidades políticas do furto propriamente dito, mas apurou as responsabilidades políticas e militares pela degradação do Exército”.

Quanto ao facto de Azeredo ter tido conhecimento da encenação para recuperar as armas, “e depois? O Governo tinha obrigação de deixar a Justiça funcionar”.

E o BE, pela voz de João Vasconcelos, concentrou-se sobretudo na atuação do partido ao longo da CPI mais do que no conteúdo do relatório ou dos factos relativos ao furto propriamente dito, fazendo o balanço das propostas de alteração que o partido conseguiu incluir na versão final do documento, lamentando-se pelas que ficaram de fora e assegurando:

“O relatório e as suas conclusões ficaram notoriamente enriquecidas pelas propostas do BE”.

Não obstante, o BE reconhece que houve “falha grave numa das funções centrais do Estado” – embora da responsabilidade de vários Governos – e que o Ministro “nada fez para esclarecer” a situação do achamento. Mas sobressaíram os comentários sobre a extinção da PJM, que o BE defende e quis incluir no relatório, e sobre a atuação do Governo no caso do Colégio Militar. E conclusões sobre os argumentos da direita? “Queriam conclusões que se adequassem à tese da cabala política, já que o diabo nunca mais chegava”.

***

Já a 19 de junho, na CPI, a esquerda aprovara este relatório final. Nas declarações políticas, os deputados Diogo Leão, do PS, e os do BE e do PCP, respetivamente João Vasconcelos e Jorge Machado, sustentaram que o trabalho do relator, o socialista Ricardo Bexiga, foi sólido, independente e rigoroso, respeitando a factualidade das audições e da documentação analisada.

E, sobre o documento, Diogo Leão explicou:

“Não é o relatório do CDS-PP que, como se viu na exposição de motivos para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, mantém a mesma retórica política. Seis meses depois esta comissão de inquérito não serviu para nada.”.

“Não é a verdade dos factos que sustenta essa retórica política, entrou no campo da ficção, todos os ouvidos negaram responsabilidades ou interferências políticas”, insistiu, concluindo:

“Ao contrário do PSD não subscrevemos que apurar responsabilidades é assumir culpas”.

João Vasconcelos sustentava que PSD e CDS queriam que o relatório desse cobertura à cabala política”. Relevou uma das conclusões que não iliba Azeredo (então Ministro da Defesa Nacional) aquando do furto, em junho de 2017, e achamento do material furtado, ocorrido em outubro seguinte, considerando, referindo-se aos entraves da PJM à atuação da PJ na investigação e na montagem de operação paralela à margem das indicações do MP (Ministério Público):

“O ex-Ministro da Defesa nada fez para evitar a situação, apesar de a ex-procuradora-geral da República o ter alertado”.

E Jorge Machado observava:

“No capítulo mais controverso, o das responsabilidades políticas, o relatório não iliba o Governo das suas responsabilidades. O relator faz uma análise do problema e como o Governo geriu o processo.”.

O deputado elencou vários pontos das conclusões em que é reconhecida a pertinência do documento entregue ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa, em 20 de outubro de 2017, dois dias após o achamento, pelo coronel Luís Vieira, diretor-geral da PJM, e pelo major Vasco Brazão, no qual se referia a negociação e condições de entrega do material com os autores do roubo de Tancos. Este facto levou a comissão a concluir que “não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter conhecimento dos factos descritos não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação” e que, só após a Operação Hýbris, que levou, entre outros, às detenções de Vieira e Brazão, determinou uma auditoria à PJM. Ou seja, em outubro de 2018, um ano depois de ter tido conhecimento da confissão descrita no denominado memorando. E Jorge Machado sustentou:  

“As consequências políticas ocorreram com a demissão do ex-Ministro da Defesa, o que esvaziou o conteúdo da comissão parlamentar de inquérito”.

Na altura, Berta Cabral, do PSD, evocando a data em que o memorando chegou às mãos de Costa, após diligência do seu assessor militar junto do chefe de gabinete de Azeredo, vincou:

“Não se pode afirmar com total certeza que o Primeiro-Ministro apenas teve conhecimento da atuação da PJM no dia 12 de outubro de 2018. Se é certo que isso não ficou provado, também não se pode afirmar com certeza que isso não aconteceu.”.

A deputada e ex-secretária de Estado da Defesa de José Pedro Aguiar-Branco acusou que tudo foi feito, ao longo de todo o processo, culminando na aprovação deste relatório, para proteger a imagem do Governo, do ex-Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro”. E disse:

“Traduz uma visão incompleta e parcial daquilo que se passou durante as audições da comissão de inquérito, assacando responsabilidades ao Exército pelas falhas de segurança e à PJM pelo modo como conduziu as investigações posteriores ao furto, procurando ilibar completamente os responsáveis políticos”.

Idêntica postura foi a do CDS-PP, pela voz e Telmo Correia, que atacou:

“Foi branqueada a responsabilidade política, o Bloco de Esquerda chegou a insinuar o seu argumentário clássico de que a culpa era do Governo anterior. (…) O busílis está na encenação do achamento. O memorando revela um processo ilegal, um acordo com os ladrões, e é neste momento que o Governo toma conhecimento. (…) Quando lhe entregaram o memorando, o Governo não secundarizou, escondeu, foi cúmplice da ação ilegal da PJM. O Governo soube da encenação e não agiu.”.

***

Ainda antes, a 31 de maio, já se sabia da ilibação do Governo no encobrimento da recuperação do material, numa orquestração da PJM, ainda em investigação pelo MP. Sustentava o relator:

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o Ministro da Defesa Nacional, quer o Primeiro-Ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades, seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, [seja] relativamente ao seu achamento”.

Por outro lado, apurava-se que “a PJM tentara (informalmente) implicar o chefe de gabinete do ex-Ministro da Defesa e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da CPI foi o conhecimento (ou não) do poder político, através de Azeredo e de Costa, do teor do memorando que os responsáveis da PJM entregaram, a 20 de outubro de 2017, chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ora, esse oficial general fez chegar o documento  ao gabinete de Costa só um ano depois (a 12 de outubro de 2018), no dia em que Azeredo apresentou a demissão. Contudo, a demora na circulação desta informação, não suscita qualquer reparo ou ponderação, embora o documento contivesse informação pertinente.

E, embora se observe o comportamento irregular da PJM que, à revelia da PGR, montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo terá tido da situação, através de telefonema de Joana Marques Vidal ao Ministro da Defesa, nem que medidas tal situação implicou e, se não, porquê.

Sobressaem as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os serviços e estruturas de segurança (incluindo as secretas). Daí que as recomendações considerem a necessidade de articulação entre estes serviços e de um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”, cuja inobservância nos diferentes escalões da hierarquia levou a absurdos como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes-vídeo que não gravavam – episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

Ascenso Simões, do PS, disse que o relatório “não limpa mais branco como o Omo”; João Vasconcelos, do BE, referiu que, à primeira vista, o relatório lhe parece “um trabalho sério e digno”; Telmo Correia, do CDS-PP, sintetizou que “são as alegações de defesa do Governo e do PS”; e Berta Cabral, do PSD, advertiu que as conclusões ainda não estavam sujeitas “a contraditório”. Os partidos haviam de apresentar as propostas de alteração até ao princípio da manhã de 11 de junho, sendo certo não haver unanimidade em alguns pontos como: o desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Marques Vidal; normalização da ação do chefe de gabinete de Azeredo. Mais: até então, estas duas questões não permitiam aflorar responsabilidades políticas, até por que o Ministro apresentou a demissão e o CEME (chefe do Estado-Maior do Exército) seguiu-lhe o exemplo.

***

Enfim, ninguém mudou de posição. Seria muito difícil a CPI assacar responsabilidades, mesmo políticas, a titulares dos órgãos de soberania, a menos que supinamente ignorassem os alertas concretos que as chefias militares lhes reportassem, o que dificilmente fazem, pelo brio e pela tentativa de agradar – e em responsabilidades técnicas nem pensar; aliás, o CME, acompanhado do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas) de então, foi prestes a confessar o fracasso militar perante Marcelo e Costa (a meu ver, de forma antecipada e vergonhosa). Subordinação não é sujeição! Deveriam ser punidos os infratores. Marcelo bem pode querer resultados!

2019.07.03 – Louro de Carvalho

“Os cravos eram vermelhos, hoje são brancos”

Foi sob o signo vertido em epígrafe que, a 8 de março de 2019, os enfermeiros saíram à rua, pela valorização e dignificação da profissão, em Marcha Branca pela Enfermagem que reuniu 10 milhares em Lisboa, mostrou a união da classe e teve o apoio dos sindicatos, a proteção da OE (Ordem dos Enfermeiros) e o beneplácito do presidente do “Aliança”, o novo partido liderado por Santana Lopes, que afirmou:

“É tempo de se chegar a acordo”.

Apesar de não ter conotações sindicais, a Marcha teve o apoio dos sindicatos, nomeadamente do Sindepor (Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal) e da ASPE (Associação Sindical dos Profissionais de Enfermagem), que organizaram as duas greves cirúrgicas, bem como do SEP (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses). E constituiu uma grande manifestação “pela valorização e dignificação da profissão” e serviu, no Dia Internacional da Mulher, para homenagear Florence Nightingale, a britânica que é considerada a “mãe da enfermagem”, e “as mulheres enfermeiras”.

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O mote dado para o início da Marcha Branca pela Enfermagem, organizada pelo Movimento Nacional dos Enfermeiros, foi: “Vamos lá acordar, enfermagem”! E os enfermeiros e enfermeiras, proclamando o slogan “Ninguém solta a mão de ninguém”, importado do Brasil após a eleição do Presidente Jair Bolsonaro, desfilaram de cravo branco na mão a reforçar e a dominar brancura do traje.

No percurso do Parque da Bela Vista até ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa, a classe mostrou-se unida e sentiu-se confortada com os apoios. E o desfile fez uma paragem na Ordem dos Enfermeiros, onde alguns profissionais simbolicamente depositaram na urna as suas cédulas profissionais (Já têm as novas, pelo que entregaram as antigas) – gesto simbólico que tem a ver com a forma como acham que devem ser tratados pelo país numa semana em que se soube que tem de haver mais de mil milhões para o Novo Banco, que “davam para resolver os problemas dos enfermeiros, dos técnicos, dos auxiliares e ainda sobraria muito dinheiro”.

O enfermeiro Hélder Marques, que veio de propósito da Suíça, onde trabalha há 6 anos, para a Marcha Branca pela Enfermagem, disse a Santana Lopes:

“O povo saiu à rua no 25 de Abril. Os cravos eram vermelhos, hoje são brancos. Portugal é dos portugueses, não é do PSI 20 e do Novo Banco.”.

E, referindo-se ao Primeiro-Ministro, que foi convidado do programa das manhãs da SIC, na passada terça-feira, afirmou indignado “a revolta de ver os nossos dirigentes a disponibilizarem tempo para fazerem receitas no ‘Programa da Cristina’ e não terem 5 minutos para estarem aqui com os nossos representantes” e reforçou:

“Não queremos propaganda. Queremos que venham aqui a senhora Ministra, António Costa, seja quem for, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que está em Angola, mas devia estar aqui connosco, porque Portugal é dos portugueses”.

Santana, não temendo a acusação de aproveitamento político pelo apoio a esta luta, declarou:

“Os enfermeiros têm dado provas de uma identidade profissional fantástica. Nós apoiamos as reivindicações profissionais desta classe. […] O estar solidário com as lutas profissionais tem de deixar de uma vez por todas de ser um feudo ou um exclusivo da extrema-esquerda ou da esquerda mais radical. […] É preciso mais compreensão para com esta luta.”.

Ao lado de Ana Rita Cavaco, bastonária da OE, Santana deixou recado ao Ministro das Finanças:

“O doutor Centeno já tem praticamente garantido o défice 0,0 ou 0,1. Acho que ele não perde a cadeira de presidente do Eurogrupo se for 0,2 ou 0,3 e conseguirmos uma paz social.”.

A bastonária fez notar que Hélder Marques, depois de 10 anos a trabalhar em Portugal, sendo um dos muitos enfermeiros que deixaram o país, integra o número dos “18 mil enfermeiros emigrados”. Deixou o país em 2011, quando o governo de Passos Coelho anunciou o corte no subsídio de Natal. E, porque não está arrependido, pois os enfermeiros são uma classe profissional valorizada na Suíça, confessou:

“Com um horário completo, de 40 horas por semana, mas consigo ter uma qualidade de vida que não tinha aqui. Há especialização e é reconhecida, é recompensada, há progressão na carreira, há aumentos anuais.”.

Foram gritadas e exibidas em cartazes várias palavras de ordem como: “Sem medo”, “A classe acorda”, “Não nos calamos”. E Sónia Viegas, do Movimento Nacional dos Enfermeiros (que mobilizou enfermeiros de norte a sul, das ilhas e também de fora do país), afirmou:

 “Conseguimos demonstrar união na classe”.

***

A classe protesta na OIT (Organização Internacional do Trabalho). Com efeito, Garcia Pereira, advogado do Sindepor, que esteve no desfile, anunciou que vai apresentar um protesto na OIT e ao CE (Conselho da Europa) por “violação do direito à greve e do direito à atividade sindical”. Em causa, diz, está a atuação sobre os enfermeiros nas duas greves cirúrgicas, que motivaram a requisição civil por parte do Governo e a homologação de um parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) a considerar a paralisação ilícita. Para o advogado, a requisição civil funciona como um “balão de ensaio”, que suporta teorias que, se passarem incólumes, farão com que o direito à greve acabe. No seu entender, a luta dos enfermeiros é também um movimento pela democracia. Por isso, esteve presente na Marcha a solidarizar-se, “como cidadão”, com uma classe “que tem sido muito mal tratada”, que “tem sido injuriada e objeto de uma manipulação da opinião pública como nunca se viu” (disse ao DN).

***

Mais outra greve. Na verdade, Carlos Ramalho, presidente do Sindepor – uma das estruturas que convocou a greve cirúrgica –, anunciou, no dia 7, uma greve geral “dura e prolongada”. Presente na Marcha, o sindicalista preferiu dar ênfase à união dos enfermeiros, recusando falar em datas. Contudo, disse que vai ser em abril e que pode estender-se a maio.

Ao invés, Lúcia Leite, presidente da ASPE, outra das estruturas que convocou a paralisação nos blocos operatórios, presente na marcha, não concorda com a iniciativa do Sindepor e disse:

“Neste momento não considero que é a estratégia adequada, mas nunca deixamos de apoiar as intervenções de outros sindicatos desde que as reivindicações sejam justas e coerentes com as nossas”.

No entanto, aquela dirigente sindical diz que a ASPE não vai aderir à greve geral, justificando:

“Não é nosso objetivo. Entendemos que não é o momento, estamos em fase de audição pública do diploma de carreira e em fase de início de processo negocial.”.

Ironicamente fica demonstrado que, apesar de os sindicatos não estarem unidos nas negociações, “os enfermeiros estão unidos”. Ana Rita Cavaco, disse que esta marcha mostra que a sua missão enquanto bastonária está cumprida, pois, como disse no arranque do desfile, “os enfermeiros têm hoje uma identidade e um sentido de pertença” e a marcha, serve também para que se perceba que “os enfermeiros são pessoas com famílias, filhos e que também têm direito a manifestar-se pela sua dignidade”. Considera que “quem de direito”, tendo ouvido muito a voz destes profissionais, tem de “decidir qual é a prioridade para o país: se é salvar bancos ou investir na vida das pessoas”.

***

Soube-se, em fevereiro, que há um grupo no WhatsApp chamado Greve Cirúrgica, que junta mais de 200 enfermeiros portugueses. E foi esta inédita paralisação dos enfermeiros dos blocos operatórios que adiou, entre 22 de novembro e 31 de dezembro do ano passado, mais de 7500 cirurgias no SNS. A greve, convocada por dois sindicatos, ambos recentemente criados, o SINDEPOR e a ASPE, criou uma tensão extrema com o Governo, que chegou a declarar o corte de relações com a OE e proceder à requisição civil para quatro hospitais, por não estarem a ser cumpridos os serviços mínimos.

“Greve em força!”, sugerira um dos dirigentes da Ordem, enquanto outros sugeriram a estratégia e definiram a política de comunicação do protesto sindical – o que a lei proíbe de forma clara.

No predito grupo do WhatsApp, a luta era preparada ao pormenor por quem o deve fazer, como os líderes sindicais da ASPE, por exemplo, e por quem está proibido por lei de manter qualquer atividade sindical, como é o caso de João Paulo Carvalho, Presidente da secção regional do Norte da OE. Este dirigente da OE era direto nas sugestões que faz aos enfermeiros e aos sindicatos:

“Greve por tempo indeterminado... com mínimos iguais aos turnos de domingo... o pessoal recebia e a produção seria afetada. […] Noutra ocasião, Continuemos a fazer o mais importante... greve em força, enervar o governo e os [a]dministradores.”.

A lei é clara, já que o n.º 2 do art.º 5.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais), aprovada pelo Governo de Passos Coelho, estabelece:

“As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros”.

O predito dirigente sabe dessa limitação. É ele quem a recorda, após ser interpelado por uma dirigente sindical da ASPE que lhe pedia apoio financeiro para as manifestações e escrevia no grupo Greve Cirúrgica, a propósito de manifestação que preparava:

“Espero que a Ordem, que é de todos os enfermeiros, se disponha a ajudar os enfermeiros a estarem presentes e a mostrar ao ministério e ao governo que não vamos desistir enquanto não tivermos o que queremos.”. 

Entre outras coisas, alegava a sindicalista que a “organização de transporte será difícil”, sem o apoio da OE, porque o sindicato “não tem estrutura para isso”. E João Paulo Carvalho responde: 

“Olá Lúcia... Como sabes a Ordem não pode comparticipar atividades sindicais... é a Lei... Podemos ajudar movimentos independentes de enfermeiros tal como já fizemos.”. 

Sobre o teor das mensagens que terá produzido, o dirigente regional da OE admite que há “uma linha ténue” a separar a atividade sindical da que é a opinião dum enfermeiro em funções na OE, que nunca foi sua intenção “ultrapassar essa linha”, que só tem apoiado os colegas e que a Ordem nunca foi parte ativa das negociações, nem da coordenação do protesto.

A própria página oficial da Ordem esclarece em estilo catequético:

“Pode a Ordem dos Enfermeiros ter um papel mais ativo nas negociações da carreira e negociações salariais? Não. A Ordem dos Enfermeiros não pode, sequer, participar em qualquer processo negocial de natureza sindical e que se relacione com as relações profissionais ou económicas dos enfermeiros.”.

Todavia, persistem dúvidas sobre se o fez, nos últimos tempos. A bastonária tem participado nestes grupos fechados com mensagens áudio. Por exemplo, numa delas, explicava:

“Acho que os sindicatos, nomeadamente o SINDEPOR, estiveram muito bem nesta negociação. Por isso, meus amigos, bola para a frente. Já fizemos o mais difícil, porque ‘eles’ nem a categoria queriam admitir. E, portanto, é não baixar os braços. Estamos na luta!”.

Ana Rita Cavaco explicou ao DN que nada disto pode ser entendido como uma intervenção sindical da Ordem, mas uma forma de mediação para que o poder não caia na rua (Era a argumentação de Marcello Caetano a 25 de abril de 1974!): 

“Expliquei a reunião negocial, entre os sindicatos e o Governo, aos enfermeiros. A Ordem não convoca greves, não decide salários. O que disse nessas gravações é o que digo publicamente. É um apoio aos enfermeiros.”.

Todo este período tenso, desde que foi decretada a greve às cirurgias, foi meticulosamente comentado por outros dirigentes da OE. João Paulo Carvalho sugeria estratégias de comunicação, por exemplo, para que o povo não se voltasse contra a classe; dava munições para o ataque ao Governo (“Vou enviar um assunto que penso poder ser aproveitado a nosso favor quando os senhores do governo e outros vierem falar dos direitos dos utentes”); e até sugeria a relação ideal dos sindicatos com a comunicação social. É que o receio do dirigente da Ordem era justificado pelo facto de este Governo ser “mestre e dono da comunicação”, pelo que a solução era enervar o Governo e os administradores. E os enfermeiros conseguiram esse enervamento a ponto de o Governo ter cortado relações com a Ordem e António Costa, numa entrevista à SIC, ter acusado a entidade de usar “meios ilegais” e anunciado uma queixa judicial por “manifesta violação das regras”.

Essa queixa junta-se a uma investigação em curso no MP (Ministério Público) e que investiga a gestão financeira da OE, como há suspeita de pagamentos a dirigentes através de mecanismos de evasão fiscal (reembolsos fictícios de quilómetros feitos em carro próprio, por exemplo), entre outras.

Por seu turno, os enfermeiros apresentaram queixa na PGR contra o Governo por alegadamente ter invocado sem razão a não observância de serviços mínimos, tendo a PGR respondido que a remetera para o MP, depois de lhe ter dado a devida atenção.

Outra dúvida, esta levantada pelo Presidente da República, recai sobre a legalidade da angariação de fundos que apoia a greve dos enfermeiros:

“Quem promove o ‘crowdfunding’ é um movimento cívico, um movimento cívico não pode declarar greve. O ‘rowdfunding’ é legalmente previsto para alguém reunir fundos para desenvolver certa atividade. Legalmente, não pode um movimento cívico substituir-se ao sindicato.”.

Em todo o caso, soube-se, a 2 de março, que Graça Machado, que era vice-presidente da Ordem dos Enfermeiros, fora acusada por Ana Rita Cavaco e suspensa de exercer enfermagem por 5 anos.

Esta enfermeira, com 24 anos de experiência, acusa:

“Muitas das decisões tomadas unilateralmente pela bastonária levaram a Ordem a incorrer em ilegalidades”.

Da lista, que é longa, ressaltam: ajudas de custo decididas de forma informal, casas de função, salários pagos a dobrar, interferência no mundo sindical.

Para Graça Machado, a greve dos enfermeiros tem sido “instrumentalizada como arma de arremesso pela Ordem”. Segundo a dirigente suspensa, “muitos dos que estão na atual equipa a gerir a Ordem têm ambições próprias, muito além da Ordem e da enfermagem”, sendo isso que justifica a contratação de várias pessoas “com ligações ao PSD” e sem experiência na área da saúde. Por isso, lamenta-se, mas persiste:

 “Estou cansada, magoada, desiludida, mas não mudo uma única vírgula ao que denunciei”.

***

A lei proíbe às ordens o exercício ou participação na atividade sindical e as leis da greve impõem grandes restrições para que um coletivo não sindical decrete a greve. Mas o art.º 57.º da CRP não exige serem sindicatos ou plenários a decretar greves (nem o remete para a lei). Leia-se:

“1. É garantido o direito à greve. 2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. 3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.”.

A isto, J. J. Canotilho e Vital Moreira escreviam em 1984:

“O direito de greve é um direito dos trabalhadores em si mesmos, de todos e de cada um deles, e não diretamente das organizações dos trabalhadores. Não tem, por isso, fundamento constitucional a norma legal que, em via de princípio, reserva aos sindicatos (e respetivas associações) o direito de decidir e declarar greves (…). Faz parte do próprio conceito de greve que este tem de pressupor uma decisão coletiva e uma atuação com o fim de defender ou promover interesses coletivos (…). Basta que se trate de um grupo de trabalhadores com interesses objetivamente solidários (…). A reserva de declaração de greve aos sindicatos traduz-se em negar o direito de greve aos trabalhadores não sindicalizados que, embora podendo participar nas greves declaradas pelo sindicato correspondente, nunca podem participar na decisão da declaração de greve.” (vd Constituição da Republica Portuguesa anotada, 2.ª ed. Coimbra Editora, pgs 315-316).

Em que ficamos? Pode o “Greve Cirúrgica” decretar greve? Teremos lei inconstitucional?   

2019.03.06 – Louro de Carvalho