CFP mais protegido de interferência política

Dá-me a impressão de que a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) se mete em tudo no que atinge a vida do país. Com efeito, está em Lisboa a explicar o que deve ser melhorado no organismo independente até agora presidido por Teodora Cardoso.

Elogiando a liderança do CFP (Conselho das Finanças Públicas), a OCDE sustenta que o processo de nomeação deve ser revisto para obstar a interferência política, sugerindo que a lista de nomes propostos passe pelo Parlamento antes da nomeação final pelo Governo.

O relatório da avaliação (feita a pedido do próprio CFP), que foi apresentado hoje, dia 4 de fevereiro, em Lisboa, acontece quando Teodora Cardoso termina o mandato e é conhecida a sua sucessora, Nazaré da Costa Cabral, que foi nomeada pelo Conselho de Ministros no passado dia 30 de janeiro. Querem os peritos que o CFP prime pela independência, pelo acesso à informação e pela boa imagem. E concluem:

“O processo de nomeação da liderança não está totalmente protegido da interferência política. Os arranjos para garantir que o CFP continua a ser servido por uma liderança respeitada e não partidária num ambiente político cada vez mais fragmentado poderiam ser reforçados.”.

Atualmente, os membros do organismo das contas públicas são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Banco de Portugal (BdP) e do Tribunal de Contas (TdC). E é este processo que a OCDE pretende ver alterado, exemplificando:

“Para ampliar a responsabilidade coletiva da decisão de nomeação da liderança e para aumentar a transparência deste processo, o presidente do Tribunal de Contas e o governador do Banco de Portugal poderiam submeter a lista de candidatos propostos à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para que emitisse uma opinião antes da decisão final ser tomada pelo Conselho de Ministros”.

Assim, melhoraria o conhecimento público sobre o processo de escolha, já que se passava do mecanismo em que apenas é conhecido o nome final designado pelo Executivo para um modelo de conhecimento de todos os nomes propostos e da opinião do Parlamento sobre os mesmos.

Ainda em termos de independência, os peritos sugerem que o presidente do TdC e o governador do BdP aprovem mais financiamento para o CFP, sujeito ao aval do Parlamento, para “remover” a possibilidade de interferência política ao nível do orçamento ao disponibilizado ao CFP.

Outro ponto a ter em conta é o acesso do CFP a informação relevante nas suas análises económicas. Dizem os peritos, a este respeito, que “o CFP tem dificuldade em aceder a alguma informação, em particular a dados relativos à segurança social”, o que “afeta a capacidade do Conselho em realizar projeções de médio e longo prazo”. E desafiam os organismos e agências governamentais relevantes a reunirem-se com o CFP para se ultrapassarem “os desafios do acesso à informação, em particular na área da segurança social”.

Além disso, na ótica da OCDE, o CFP deve dar conta dos pedidos de informação que dirige ao Governo, adiantando se foram ou aceites não, e ter dados a tempo das análises que faz. Para tanto, será de reforçar “a capacidade adicional de pessoal em algumas áreas da administração pública” a fim de permitir “um maior acesso à informação em tempo útil”.

E, quanto à imagem do CFP, é de passar da verificação de que a criação do Conselho durante o período da troika signifique a aposta numa “austeridade imposta externamente” para a imagem duma “instituição nacional ao serviço dos cidadãos de Portugal”. Sendo assim, esbater-se-ia a oposição dos que se opõem “à austeridade orçamental” e aumentaria a “adesão pública e política”. Para tanto, o CFP deve melhorar a forma como comunica para que o valor da instituição e os seus outputs (resultados) sejam compreendidos de forma mais abrangente.

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Parece-me que não é a forma de nomeação que dá maiores garantias de independência, mas o escrutínio que se possa fazer. O resto representa a síndrome de desconfiança que impende sobre o Governo, que afinal superintende na Administração Pública. Ninguém acusa o BdP, o TdC ou a PGR de falta independência por constitucionalmente serem nomeados sem o aval do Parlamento. Aliás, tanto o CFP como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio ao Orçamento, que funciona no Parlamento sob a égide da comissão do orçamento) sempre se manifestaram livremente sobre os dados orçamentais e da execução do orçamento, ora em coincidência com o Governo, ora em discrepância. Porém, a meu ver, justifica-se a audição parlamentar prévia, não pela questão da independência, mas pelo reconhecimento do poder supremo da Assembleia da República e da sua legitimidade representativa (estão nela representadas as forças politicas a que o povo deu aval eleitoral).

Pressões políticas houve, há e haverá. Resta saber se são irresistíveis e se os pressionados têm um dote suficiente de coragem para saber responder em conformidade. E não se pode acusar o CFP de ser politicamente influenciável e deixar no limbo da confiança o BdP, o TdC, a UTAO, a CGD, as universidades, a instituição militar e tantas outras instituições bem prestigiadas. Até digo que os casos de licenciaturas de duvidosa validade ocorreram em universidades privadas onde é suposto os políticos não interferirem!

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Teodora Cardoso, em vésperas de deixar a presidência do CFP aborda, em entrevista ao ECO24 e à TVI24, o problema do banco estatal, o da economia e o do otimismo orçamental de Centeno.

Embora não seja área que tenha acompanhado, não ficou completamente surpreendida com os resultados da auditoria à CGD pela EY, tendo em conta as notícias que foram surgindo. Assenta que a sua recapitalização teve efeito negativo no défice, mas entende que, “embora a injeção [de dinheiro] na Caixa fosse um problema para as contas públicas, teria sido pior não o fazer”. E pensa que o Governo fez bem em avançar com essa recapitalização numa condição, que diz estar a ser cumprida. E explica:

“No sentido de que a governação da Caixa Geral de Depósitos (CGD) agora entre num caminho diferente, muito mais rigoroso, e que evite que a situação possa repetir-se. Ninguém está em condições de dizer – pelo menos eu não estou – que nunca mais haverá a recapitalização seja de quem for. Os acidentes no sistema financeiro acontecem e nem são sequer exclusivamente responsabilidade nossa. No caso da crise que acabou por dar origem a muitos dos nossos problemas, uma parte não foi gerada em Portugal nem na Europa.”.

Apesar de achar que, depois da crise de que uma parte não é imputável a Portugal nem à Europa, o sistema está mais fortalecido, aflora o problema que fragiliza a banca, o da própria economia, sobre o qual diz: 

“Quando a economia fraqueja, o sistema bancário não pode ser muito forte. E aí as coisas ainda precisam de muito trabalho.”.

Sublinha que não foi a crise que levou o país ao estado a que se chegou no âmbito das contas, mas os fatores que levaram à crise, ou seja, a euforia, a subavaliação de risco e a convicção de que “os negócios eram todos bons”. E acentua:

“Foi basicamente a década de 2000, a nível internacional, em que se criou a ideia de que tudo era possível. Quando começamos a acreditar que tudo é possível, é melhor estar precavido porque no fim vai haver asneira, de certeza.”.

Quanto à credibilidade do banco público, onde ocorreram desmandos como os dos bancos privados, assegura:

“Um banco público é sempre um problema, porque está mais sujeito do que os bancos privados à influência política. Portanto, se a própria governação política não for muito criteriosa e rigorosa, há um risco. E este risco, aqui manifestou-se.”.

E diz que as boas intenções, se as houve, “às vezes, resultam muito mal”.

Em termos gerais, aponta que, num contexto internacional perigoso, era necessário inovar na economia, ter empresas competitivas e captar capitais estrangeiros. E, em particular, acusou:

“Tínhamos dinheiro. Dinheiro que, ainda para mais, não era nosso. Eram fundos europeus, à nossa disposição para subsidiar coisas. […] Depois, é fácil de cair. Porque os negócios são sempre apresentados como negócios muito bons. E numa primeira fase até podem dar resultado. Agora, a capacidade de avaliar esses negócios e a sua sustentabilidade, nós não tínhamos muita prática nisso. E a CGD não a tinha também.”.

E acrescenta:

“Mas não era só a Caixa. O bancos também raramente o tinham, porque, na prática, tínhamos sempre tido um sistema muito virado para pequenos negócios e para áreas muito bem definidas: construção, imobiliário. Nisso os bancos são todos mestres. Agora, propriamente, indústrias novas, investimento produtivo em inovação, de grande dimensão, etc… Tínhamos muito pouco conhecimento e muito pouca prática.”.

Não arrisca dizer que o país tenha retirado as lições do sucedido na banca e, em particular, na CGD, justificando:

“A informação, nesta matéria, é escassa, é muitas vezes contraditória e não é diretamente da nossa responsabilidade. Portanto, não estamos [no Conselho das Finanças Públicas] a observar isso. Nós temos sempre dito, e continuamos a dizer, que o setor financeiro continua a ser um risco para o Orçamento. Não somos capazes nem de o quantificar, nem de dizer exatamente onde é que está o risco.”.

E indica um problema típico de Portugal – a tendência para a desarticulação –, frisando:

“É o sistema de governação no seu conjunto. Não é só o Governo, nem é só o banco central ou o Conselho das Finanças Públicas. Todas essas entidades precisam de se articular. Quando há esses negócios, a tendência é exatamente para se desarticularem. Quem está interessado em fazer avançar uma coisa avança a informação que convém ser avançada e não avança o resto.”.

Depois, há questão das normas. Os bancos “são obrigados a deter mais capital” e a “ter provisões para risco de crédito muito mais altas”, o que implica a necessidade de “rentabilizar o crédito”. Porém, como “as taxas de juro estão aos níveis que sabemos”, não dando “margem de negócio aos bancos”, a margem de negócio fica basicamente “em coisas como o crédito ao consumo”, o que representa “um risco para os bancos e para a economia”. E sustenta que “o negócio financeiro é um negócio que vive do risco”, o que postula a capacidade da sua gestão.  

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De Centeno diz ter conseguido uma coisa que tinha de ser feita: “meter na cabeça dos portugueses” que “precisamos de controlar o défice orçamental”. E explicita:

“Durante muitos anos ninguém se interessava muito pelo défice. Vinham as regras europeias, mas conseguia-se sempre, mais ou menos, contornar. Com a crise isso ficou à vista e a necessidade de controlar o défice tornou-se evidente. E ele conseguiu controlá-lo. Mas isto é só um passo. O que falta é garantir que esse controlo se mantém.”.

Teodora Cardoso mantém-se convicta de que a redução do défice para 2019 depende “de fatores transitórios”, como “o ciclo económico, a evolução dos juros e dividendos do BdP e da CGD”, não confiando na sua sustentabilidade. E explica:

“As medidas que foram tomadas e que conseguiram controlar o défice são medidas que ou consistiram em aumentos de impostos ou em cortes de despesa. Mas não houve, por exemplo, uma maneira de gerir as despesas diferente para garantir que esses cortes eram suscetíveis de ser mantidos.”.

Diz que os desperdícios existentes postulam outro tipo de medidas que só em parte dependem do Ministério das Finanças, dependendo mais da gestão dos ministérios de linha, que, “para poderem exercer essa competência, precisam de ter uma perspetiva de quais são os meios financeiros à sua disposição e terem capacidade de os gerir”. Discorda que seja o Ministério das Finanças a determinar o que e onde se pode ou não gastar, sendo mau que haja “muito pouca” confiança nos ministros – “uma das falhas graves das nossas finanças públicas”, colmatável pela lei de enquadramento orçamental aprovada em 2015, “que devia estar em vigor este ano, mas foi adiada por mais dois anos”. E clama:

“O pior é que muitas das coisas que estão na base dessas reformas ainda não foram feitas e não parece haver nenhuma prioridade política para as fazer. Enquanto isto durar, as finanças públicas não estão seguras.”.

Reconhece haver a perceção da necessidade de ter o défice controlado, mas sem acordo no modo de o conseguir. E acusa duas pressões: a demografia, com o envelhecimento; e o peso enorme da Segurança Social e da Saúde no Estado.

Neste contexto conjuntural, considera otimistas as metas de crescimento enunciadas pelo Governo – otimismo perspetivado logo aquando da avaliação do OE 2019 pelo CFP, mas acentuado agora sobretudo por pressões externas, nomeadamente as que podem ter impacto no emprego, nas exportações e no turismo, decorrentes de fenómenos como o Brexit. E acha que Centeno não pode estribar-se nas cativações, pois não passam de adiamentos de despesa.

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Sobre o CFP, entende que não precisa de mais poderes nem os poderá ter “porque vivemos numa democracia”. Os seus membros não devem ser eleitos, porque entrariam no mesmo jogo político dos eleitos. Precisa é de ter recursos, sobretudo a nível financeiro, “para poder contratar pessoas competentes, que não há assim tantas”. E, dizendo que sentiu essa fragilidade, revelou:

“Já temos uma equipa bastante razoável, mas ainda há áreas difíceis de cobrir porque não encontramos pessoas no mercado. Por outro lado, o Conselho precisa de manter uma grande independência para poder dizer essas coisas e muitas outras. Para fazer pressão no sentido, por exemplo, da necessidade de um planeamento a mais médio prazo do Orçamento, de uma revisão de despesas que efetivamente o seja.”.

Por outro lado, diz que o CFP precisa da comunicação social, o “grande veículo” para a divulgação do que faz e isso ser visto e ouvido pela “opinião pública”.

Sobre tentativas de interferência política no trabalho do CFP, refere que não recebeu nenhuma pressão direta, mas que “houve pressões indiretas, através também dos media”, o que “faz parte” da vida pública. E convive muito bem com as críticas do Ministro das Finanças ao trabalho do CFP. E adianta:

“Quando fomos criados, nessa altura todos os partidos estavam contra o Conselho das Finanças Públicas, porque esta noção de uma entidade independente em Portugal não soa bem. Nessa altura, estavam todos contra nós e todos nos tinham criticado. Um jornalista perguntou-me se não me sentia mal com isso. Eu respondi-lhe, e continuo a pensar da mesma maneira, que [me sentiria] muito pior se todos estivessem de acordo connosco.”.

Sobre a sucessora, diz que tem, por um lado, “uma vida muito mais complicada” porque agora já se fazem mais coisas que no início, pelo que a preocupação terá de ser a da continuidade e a do desenvolvimento de áreas onde ainda “não conseguimos chegar”. Por outro lado, “tem uma vida muito mais simplificada, porque é extremamente difícil criar de raiz uma instituição como esta”, sobretudo pela resistência havida em Portugal “a este tipo de instituição.

Admite o risco de se acabar com o CFP, risco que “existe sempre”, mas que “agora já tem um custo político que não é fácil de suportar, enquanto no início o custo não era nenhum”.

Por fim, sugere que o próximo Governo pense “mais a sério no futuro e não só nas próximas eleições”.

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Conquanto haja tomado posições públicas corajosas sobre as contas públicas, deixava subentender uma certa preferência pela nefasta gestão (pelo excesso de austeridade) do XIX Governo e uma certa desconfiança em relação ao atual, desconfiança essa de que se foi redimindo com o tempo, o que não retira a Teodora Cardoso a liberdade de expressão decorrente do rigor técnico e uma forte independência por vezes a raiar a convicção de que a verdade está exclusivamente do seu lado. Não obstante, penso que a entrevista em causa é bem ponderada e equilibrada no quadro da vertente neoliberal. Ademais, para dizer ao Estado o que pretende para o CFP, não precisava de se escudar na OCDE, como fazem os governos portugueses quando dá jeito! 

2019.02.04 – Louro de Carvalho

A rotina como o principal inimigo do sistema educativo

Sara Oliveira postou, a 4 de maio, no educare.pt, um texto de reflexão sobre o sistema educativo com base em declarações ao JL (Jornal de Letras) do ex-Ministro da Educação Roberto Carneiro, que se mostra simultaneamente otimista e preocupado com o estado atual da educação.

O ex-Ministro da Educação (com 9 filhos e 14 netos) é professor associado da UCP (Universidade Católica Portuguesa), consultor de várias organizações internacionais como o Banco Mundial, a OCDE, a UNESCO, a União Europeia. É Presidente da Escola Portuguesa de Macau, apoia o Governo de Timor-Leste no quadro de implementação das Cartas Educativas nos seus 13 distritos. Faz parte do conselho editorial do European Journal of Education e espera terminar uma dezena de livros que estão formatados na sua cabeça há muitas décadas.

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Recordo que a Roberto Carneiro coube a execução da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na vigência do X Governo Constitucional, governo minoritário liderado por Cavaco Silva. E o Ministro da Educação do XI Governo Constitucional, um governo maioritário empossado em 17 de agosto de 1987 e também liderado por Cavaco Silva, provinha da área do CDS/PP, o único partido que não deu o seu aval à dita LBSE (votou contra). Todavia, uma das suas primeiras declarações públicas em resposta aos jornalistas foi que a Lei iria ser cumprida. Obviamente que o Ministro afastou-se cada vez mais do quadrante político donde provinha e passou a ser o obreiro da reforma do sistema.

Assim, criou a chamada Comissão de Reforma do Sistema Educativo (CRSE) cujo Grupo de Trabalho (GT), ao mesmo tempo que lançou um amplo debate nacional, preparou os conteúdos atinentes a cada um dos diplomas de desenvolvimento da LBSE que haviam de ser aprovados e publicados. E não foram poucos. Desses, podem referir-se: o Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de janeiro, que definiu os princípios e os procedimentos da criação das escolas profissionais no âmbito do ensino não superior; o Decreto-lei n.º 43/89, de 3 de fevereiro, que estabeleceu o regime jurídico da autonomia da escola (não aplicável à educação pré-escolar e ao 1.º CEB); o Decreto-lei n.º 286/89, de 29 de agosto, que estabeleceu os princípios gerais da reestruturação curricular; o Decreto-lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário (ECD); o Decreto-lei n.º 74/91, de 9 de fevereiro, que estabeleceu o quadro geral de organização e desenvolvimento da educação de adultos nas suas vertentes de ensino recorrente e de educação extraescolar; e o Decreto-lei n.º 172/91, de 10 de maio, que definiu o regime de autonomia, direção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (cuja aplicação se circunscreveu a um reduzido número de estabelecimentos); e a respetiva legislação complementar.

Obviamente que a experiência, as ambições pedagógicas e sociais e, sobretudo, as constrições financeiras, motivaram profundas alterações legislativas, nem sempre no melhor sentido. Por exemplo, da área-escola e formação complementar, de Roberto Carneiro, passou-se às áreas curriculares não disciplinares (estudo acompanhado, área de projeto e formação cívica), do Ministério inspirado por Ana Benavente, de que resta um pequeno espécime para as escolas que o inscrevam no seu projeto curricular; a disciplina de desenvolvimento pessoal e social, como alternativa à de Educação Moral e Religiosa Católica (ou de outras Confissões) – e para a qual se formaram professores – deu passos ténues e nunca abrangeu as pluralidade das escolas, não sendo hoje sequer mencionada. O ensino profissional entrou de chusma nas escolas secundárias perdendo a identidade na mediocridade da massificação e conteúdos e na assimilação ao ensino dito regular, com exceção da conversão das horas (de 60 minutos) em tempos letivos, resultando daqui um aumento significativo do somatório de tempos letivos. O ECD metamorfoseou-se com a Ministra Rodrigues num documento insuportável, embora mitigado pela Ministra Alçada. E os diplomas da definição dos regimes jurídicos da autonomia e da direção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tardaram a generalizar-se: só o Decreto-lei n.º 115-A/98, de 4 de maio é que generalizou o novo modelo, mas o conselho de escola deu lugar à assembleia de escola e o diretor passou a constituir uma alternativa, pouco selecionada, ao diretor executivo – e um e outro passaram a ser eleitos por um colégio alargado de eleitores (professores, pessoal não doente, pais e alunos do secundário). Foi Rodrigues quem impôs o figurino único de diretor escolhido, através de procedimento concursal, pelo conselho geral (sucedâneo da assembleia).

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Voltando a Roberto Carneiro, o político e académico, que só foi ministro durante um mandato (Já lá vão 26 anos!) assegura que “um sistema educativo sem chama está condenado à rotina”, que é, do meu ponto de vista, o grande inimigo da escola, da educação, da pessoa e da sociedade. Em entrevista ao JL, sustenta que a educação não pode viver fechada num compartimento político e defende que a sociedade deve ser ouvida. Diz ele ao JL:

“Um sistema educativo sem anima, sem chama interior, está condenado ao funcionamento rotineiro, sob ‘dictats’ ministeriais, e ao progressivo esmorecimento da sua força primeira – o potencial da mola humana que arregimenta – que compete a todo e qualquer responsável político acarinhar e fazer brotar no máximo para a tarefa inacabada de propiciar o surgimento de um mundo novo a partir da instância social mais decisiva a seguir à família: a escola”.

O seu professado otimismo estriba-se no facto de os indicadores internacionais demonstrarem que as competências dos alunos portugueses não são inferiores às dos seus pares internacionais, no percurso educativo das últimas décadas, na reputação dos portugueses lá fora, nos empregos que ocupam, nos lugares que conquistam, nos elogios que recebem e por sentir que as políticas de longo prazo começam a ser olhadas como prioridades.

Não obstante, mostra-se preocupado com o atual estado da educação no país, em razão do desânimo vivido nas escolas, sobretudo no que afeta a classe docente, advertindo que “esse estado de alma é o fator mais corrosivo de qualquer esforço de modernização ou de melhoria educacional”. Mas também o preocupa o descontinuar do programa Novas Oportunidades, sem qualquer substituição válida no sistema, bem como o discurso recorrente de que o investimento em educação já é suficiente, pelos cálculos que tentam demonstrar que a rentabilidade nesta área não será positiva com mais reforços financeiros. 

E aquele que foi Secretário de Estado da Educação em 1980 e 1981 e Ministro da Educação de 1987 a 1991 está preocupado com a sucessão de ministros que pensam apenas em levar por diante “projetos” ou “vagas ideias”, sem escutar o que a sociedade quer e ambiciona. Neste aspeto, afirma:

“Assisto, constrangido, ao irresponsável aniquilamento de décadas de trabalho através de medidas impensadas, esquecendo-se de que mais difícil e demorada é a reconstrução por inteiro do que a fácil e instantânea demolição de um edifício”.

E lamenta:

“Instalou-se uma certa ideia de que é inútil continuarmos a pugnar por um alargamento a 100% da escolaridade secundária, com a consequente massificação do 1.º ciclo de estudos superiores ou por um reforço de investimento na qualificação da população ativa e adulta”. 

Por isso, Carneiro advoga para o país um pacto educativo. Mas, porque o pacto não surge de um dia para o outro, é preciso, na sua perspetiva, atender a vários fatores, a diferentes realidades, sendo fundamental perceber que a educação não pode estar confinada a forças políticas e partidárias e que a sociedade tem uma palavra a dizer nesta área. Além disso, é preciso avaliar seriamente, através de entidades idóneas, nacionais e estrangeiras, as políticas públicas antes de acabar com elas ou propor a sua modificação nas escolas. E, para um pacto educativo, têm que debater-se exaustivamente os temas para que a comunidade se consciencialize do bem público educacional e da necessidade de definir estratégias de fundo. Contudo, o ex-Ministro vê neste caminho muitas etapas e desafios. Antes de mais, importa não parar a modernização do sistema educativo, estar na dianteira da Europa, não abrandar o investimento em educação; depois, há que alterar, nas próximas duas décadas, o atual paradigma educativo que, a seu ver, é ainda semelhante ao importado da produção industrial do século XIX. A este respeito, explicita:

“Isto significa libertar a escola da síndroma unificadora preferida pelos sistemas centralizados de perfil napoleónico e de gestão burocrática, evoluindo para escolas autónomas, restituídas às respetivas comunidades de pertença e dominadas pelo modelo da abertura à vida e ao meio envolvente, marcadas pela inovação constante como fator diferenciador e de mais-valia institucional”. 

Por outro lado, assegura que é fundamental abrir as portas às novas tecnologias, exemplificando com Singapura, Finlândia, Coreia do Sul – países bem posicionados nos resultados do PISA, que aceitam naturalmente a geração tecnológica em contexto educativo. E afirma:

“Tal leva à modificação radical dos comportamentos docentes que passam a estar comprometidos com o ‘ajudar a aprender’ muito mais do que com o ‘ensinar’ aulas repetitivas em que o aluno é votado à passividade”. 

Da Finlândia, destaca o facto de permitir às escolas deixar o currículo de disciplinas e enveredar por aprendizagens multi e transdisciplinares em torno de grandes temáticas da vida real. 

E referindo que, na sua perspetiva, é uma tolice querer deixar o nome associado a uma grande reforma, adverte:

“Na realidade, nem a megarreforma é necessária hoje, nem o sistema educativo tolera mais mudanças ditadas do topo por decreto governamental, nem as comunidades educativas – pais, professores, autarcas, empresários, sindicatos, etc. – devem continuar a ser paternalisticamente tratadas pelo poder central como se de destituídos ou incapazes se tratassem”. 

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Também é notícia que apenas 6 agrupamentos de escolas – por três anos – têm “luz verde” para testar medidas pedagógicas a partir do próximo ano letivo, no âmbito da tão propalada flexibilização curricular e tendo em conta as 10 competências-chave e os demais pressupostos do “Perfil do Aluno para o Século XXI”. Podem dividir turmas, fazer menos testes, redistribuir conteúdos das disciplinas, acabar com os três períodos escolares.

O Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica (PPIP), criado pela tutela, permite várias alterações redistribuir os conteúdos das disciplinas por ciclos, dividir turmas, criar áreas curriculares, ter dois e não três períodos no calendário escolar, diminuir o número de testes, apostar numa avaliação contínua e qualitativa e investir na inovação pedagógica. O objetivo maior é eliminar, de forma gradual, as retenções e reprovações, dado que Portugal continua a ser um dos países da OCDE com mais alunos que já chumbaram pelo menos uma vez antes dos 15 anos. 

Pedro Cunha, Subdiretor da Direção-Geral da Educação (DGE), entidade que coordena este projeto-piloto, em declarações ao Expresso, explica o que se pretende:

“As escolas podem optar por fazer a sua gestão na distribuição dos tempos, dos programas e das metas, desde que garantam que os alunos adquirem as competências previstas em cada final de ciclo. Ou podem criar áreas curriculares próprias”. 

Os agrupamentos escolares do Freixo, em Ponte de Lima, do Cristelo, em Paredes, da Marinha Grande Poente, em Leiria, Fernando Casimiro Pereira da Silva, em Rio Maior, de Vila Nova da Barquinha, em Santarém, e de Boa Água, em Sesimbra – todos com mais de 7500 alunos – são as unidades orgânicas selecionadas para testar as medidas pedagógicas e modelos de organização escolar diferentes do que estão a ser aplicados neste momento. Terão liberdade e autonomia, mas todos os passos terão de ser devidamente fundamentados e caminhar no sentido da eliminação progressiva das retenções. E Pedro Cunha avisa:

“Não se trata de decretar a transição obrigatória dos alunos, nem de decretar a erradicação da retenção. Trata-se de dar a estas escolas todas as opções de que precisem para agir preventivamente e assim eliminar, de forma progressiva, a retenção e o abandono escolar, garantindo que todos os alunos aprendem.”. 

Este programa de autonomia reforçada leva os agrupamentos selecionados a definir e propor os projetos que julguem mais adequados para eliminar as retenções e estancar o abandono escolar. São escolas com problemas distintos, localizadas em meios urbanos e rurais, com taxas de insucesso diferentes. E os projetos que se revelarem eficazes poderão ser replicados noutros estabelecimentos de ensino. E, porque as realidades não são iguais e os agrupamentos podem propor vários caminhos e alternativas, Pedro Cunha dá um exemplo de reorganização de conteúdos, uma das matérias que as escolas escolhidas podem trabalhar:

“Atualmente, a Revolução Industrial é tratada em várias disciplinas, em anos diferentes, em ciclos diferentes. Estas escolas podem condensar o tema num determinado momento e colocar várias disciplinas e trabalhá-lo de forma integrada, evitando repetições.”. 

Mais: as alterações são extensíveis à constituição das turmas, dado que a atual configuração tem debilidades. Por isso, o predito Subdiretor-Geral diz:

“A unidade turma é algo completamente burocrático. Nada nos diz que aquele grupo de alunos é o melhor possível e que deve trabalhar junto ao longo de todo um ano letivo ou de um ciclo. Se os alunos têm interesses e necessidades diferentes, pode ser útil desconstruir essa organização e partir as turmas em vários grupos.”. 

De modo similar pode suceder ao calendário escolar. Cunha diz que é possível repensar a avaliação com base em 3 períodos escolares – com 2 testes cada um e a classificação final. Podem os agrupamentos criar mais momentos de avaliação formativa ao longo do ano e não tanto quantitativa.

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Posto isto, pergunto-me se é nisto que consiste o propalado regime de transição, alegadamente imposto pela Presidência e a que o ME se terá acocorado – só seis agrupamentos. Depois, interrogo-me sobre quanto tempo demorará a generalização do regime de flexibilização curricular. Recordo que a generalização do Decreto-lei n.º 192/91, de 10 de maio, nunca foi levada a cabo. E mantém-se a preocupação do ME em manter o ‘dictat’ diário a acompanhar a dita autonomia, censurado por Carneiro (É o medo da autonomia que tira poder à tutela e que dá muito trabalho à escola!). Além disso, é legítimo questionar se e quem impôs às escolas dois testes por período. Não terá sido, antes, a pressão dos encarregados de educação e da sociedade? Recordo que, em tempos, se lia nas informações sobre avaliação, no site do ME, que não era obrigatória a avaliação através de testes, cabendo à escola determinar como proceder na avaliação. Mas todos gostam da quantificação escrita… Naturalmente que a avaliação deve aferir e melhorar as aprendizagens, não devendo as aprendizagens ser desenvolvidas em função da avaliação. Deve pôr-se a tónica na ajuda a aprender e não adestrar para o teste!

Quanto ao exemplo apresentado pelo referido Subdiretor-Geral, dá-me a impressão de que esquece o caráter cíclico e ampliante da aprendizagem – o que leva a alguma repetição em conformidade com os contextos. Nada na educação é só a preto e branco!

2017.05.06 – Louro de Carvalho