Marcelo promulgou OE para 2019 com avisos ao Governo

O Presidente da República promulgou a Lei do Orçamento do Estado para 2019, mas, como é nele habitual, comentando-a. Desta vez, segundo a Nota da Presidência, “tem presente, nessa decisão, a mais complexa situação externa, o valor da estabilidade política, a permanência do caminho nacional no tocante ao controlo dos défices orçamentais e decorrente preocupação com a redução da dívida pública”, bem como “a credibilidade alcançada e que deve ser preservada e reforçada nas instituições financeiras internacionais”.

Considera ainda o imperativo de se contribuir para “tornar sustentado o crescimento e o emprego atingidos nos últimos anos, acentuando o ritmo do primeiro, condição essencial para o próprio rigor das contas públicas e a recuperação no domínio da dívida pública”, realçando “o facto de o cenário macroeconómico subjacente ao diploma ser mais generoso do que o apontado pela generalidade das instituições internas e internacionais, que preveem menor crescimento e abrandamento no investimento e, sobretudo, nas exportações”. E, embora descortine “diversas almofadas preventivas”, relevantes em “cenário menos favorável”, aponta “a sensação de que se mantém uma linha limitativa no encorajamento ao investimento não público”, na linha dos orçamentos anteriores, nomeadamente na política fiscal, que pode “não ser compensada pelos passos dados no investimento público”, assaz dependente “do espaço de manobra do poder político se o cenário macroeconómico se deteriorar”, ainda que parcialmente.

Referindo que “a opção em causa – avessa a mais evidentes desagravamentos fiscais na tributação direta das pessoas e das empresas – corresponde a uma escolha relacionada com a matriz da fórmula governativa e parlamentar vigente”, salienta a dúvida de se saber se, “em caso de desaceleração económica” (externa e interna), se manterá o equilíbrio, possível em contexto global favorável, “entre rigor orçamental e crescimento e emprego” e se, a prazo, “as pessoas e as empresas se encontram em condições de enfrentarem, sustentadamente, desafios mais exigentes no futuro”. Isto, porque o Estado não poderá “substituir o papel nuclear das pessoas e das empresas”, usualmente “citadas pela sua dimensão ou pelo seu protagonismo em setores-chave da economia.

Porém, não havendo “razão para suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade do diploma” e consideradas “as razões inicialmente enunciadas, fundamentais da perspetiva do interesse nacional”, assim como o entendimento do Presidente, a decisão presidencial foi no sentido da promulgação para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019.

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Assim, Marta Moitinho Oliveira, já a 21 de dezembro, comentava no ECO, que o Presidente tem dúvidas de que as almofadas previstas no OE possam ser suficientes para responder a eventuais problemas, dizendo que Marcelo põe a hipótese de o PIB crescer menos.

Citando a predita nota, faz assentar a decisão promulgativa na “mais complexa situação externa”, no “valor da estabilidade política”, na “permanência do caminho nacional” rumo ao “controlo dos défices orçamentais”, na “preocupação com a redução da dívida pública” e na “credibilidade alcançada”, a preservar, “reforçada nas instituições financeiras internacionais”.

Diz tratar-se do último da legislatura, prometendo o Governo de António Costa um défice quase zero e o crescimento económico de 2,3% e recebendo avisos de Marcelo. 

E Marta Oliveira, além da predita nota, baseia-se nas declarações do Presidente aos jornalistas.

Segundo a colunista, o Presidente chama a atenção para o cenário macroeconómico previsto no diploma, lembrando que várias instituições preveem que o PIB cresça menos que o antecipado pelo Governo, 2,3% (O Banco de Portugal reviu, esta semana, a sua previsão do crescimento para 1,8%).

Por outro lado, o Chefe de Estado não se mostra confiante em que as almofadas preventivas possam dar resposta a eventuais problemas e mostra duvidar se pessoas e empresas estão preparadas para uma eventual situação económica mais desfavorável, tendo em conta a opção da atual solução governativa “avessa a mais evidentes desagravamentos fiscais na tributação direta das pessoas e das empresas”. Porém, mesmo assim, Marcelo Rebelo de Sousa optou pela promulgação da lei, “tendo em conta as justificações apresentadas – ‘fundamentais da perspetiva do interesse nacional’ –, assim como o facto de [não] ter encontrado dúvidas que suscitem a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade do diploma.

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Em artigo do mesmo dia sob o título “Os 4 recados (e as 5 razões) de Marcelo no último OE da legislatura”, a mesma colunista, no mesmo diário digital, diz que “o último OE da legislatura já teve o OK de Marcelo”, em nome do interesse público, mas com vários recados ao Governo.

Mas, se no OE 2018 o pedido de Marcelo foi evitar os riscos de eleitoralismo, neste o Chefe de Estado mostrou-se preocupado com o cenário económico “mais generoso” do Governo.

Assim e ao invés do que fez a referida colunista, enumeram-se, a seguir, os quatro recados ao Governo, que são os seguintes: 

- No atinente ao cenário macroeconómico, desta vez “mais generoso”, o Chefe de Estado lembra que a “generalidade” das instituições que acompanham a economia portuguesa prevê “menor crescimento e um abrandamento no investimento – sobretudo nas exportações”. Por isso, o Presidente opõe as suas reservas, embora considere que, em termos teóricos, até era possível um défice zero ou um excedente, como defendeu em declarações aos jornalistas.

- Por outro lado, Marcelo preferia ter visto os impostos a descer mais para as empresas, pois, ainda que haja neste OE “almofadas preventivas” para enfrentar tempos de menor crescimento, defende que o Orçamento tem poucos incentivos ao investimento empresarial, restando, ainda assim, a sensação de que se mantém uma linha limitativa no encorajamento ao investimento não público, que vem dos orçamentos anteriores, nomeadamente traduzida na política fiscal”. Ou seja, o Presidente queria descida de impostos para as empresas e, como declarou aos jornalistas, “teria gostado de mais estímulos fiscais diretos às empresas e às pessoas”, pois mostra duvidar de que o investimento público possa encorajar o privado, sobretudo se ocorrer um cenário económico mais desfavorável.

- Pensando que as pessoas e empresas podem não ter capacidade de resposta aos desafios do futuro, Marcelo mostra ter dúvidas sobre se, no caso de menor crescimento, continuará a ser possível o “equilíbrio” que o Governo tem reclamado entre défice e crescimento e se, a prazo, “as pessoas e as empresas se encontram em condições de enfrentarem, sustentadamente, desafios mais exigentes no futuro”.

- E, tal como no discurso a seguir aos incêndios de outubro de 2017 – em que pediu ao poder político que olhasse também para o interior –, reitera o pedido de que todos sejam tidos em conta e sustenta que “nunca poderá o Estado substituir o papel nuclear das pessoas e das empresas, que, aliás, são muitíssimas mais do que aquelas que surgem, usualmente, citadas pela sua dimensão ou pelo seu protagonismo em setores-chave da economia”. Pelo que apela a olhar além de protagonismos.

Paralelamente, são de relevar as cinco razões “fundamentais na perspetiva do interesse público”, que levaram o Presidente a promulgar o OE 2019, que são as seguintes:

- A “complexa situação externa” – com relevo para a difícil conjuntura internacional, nomeadamente, nos receios em torno dos populismos;

- O “valor da estabilidade política” – sendo que o Presidente tem, regra geral, criado um clima propício à paz política, num contexto de uma solução governativa de esquerda, na qual poucos acreditavam no início – embora intrometendo-se a cada passo nos diversos temas da governação, comentando e opinando mesmo antes de os demais órgãos de soberania chegarem a conclusões, chegando a ponto de esses irem atrás dele na procissão do debate.  

- A “permanência do caminho nacional no atinente ao controlo dos défices orçamentais e decorrente da preocupação com a redução da dívida pública”, pois ainda no próprio dia 21 o Ministro das Finanças admitiu que o défice deste ano possa ficar abaixo do 0,7% previstos no OE, estando projetado para 2019 um défice de quase zero (0,2%).

- A nítida “credibilidade alcançada e que deve ser preservada e reforçada nas instituições financeiras internacionais” – pois, nesta legislatura, Portugal evitou as sanções da Comissão Europeia porque saiu do PDE (Procedimento por Défices Excessivos) e o rating da dívida portuguesa saiu do lixo em todas as agências de notação financeira.

- A não existência de “dúvidas de constitucionalidade” – pois o Presidente diz não as ter, pelo menos, a ponto de justificarem um pedido de fiscalização preventiva do diploma.

Feitas as contas, o saldo é positivo e vai no sentido da promulgação.

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Também no dia em que deu luz verde ao OE 2019, Marcelo promulgou os diplomas relativos ao aumento extraordinário das pensões, ao novo regime de flexibilização de acesso à pensão de velhice (incluindo as reformas/aposentações antecipadas) e à subida do salário mínimo nacional para 600 euros – que têm incidências orçamentais.

Quanto à atualização extraordinária das pensões, em causa está um aumento total de 10 euros das prestações que não ultrapassem os 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (isto é, 653,64 euros) e que não tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015. Caso tenham sido atualizadas nesse período, a subida total é de 6 euros. É importante notar que a este aumento extraordinário é subtraído o valor da atualização anual (no caso, 1,6%). Assim, por exemplo, quem recebe 500 euros de pensão (que não tenha sido atualizada no referido intervalo temporal) passará a receber a 510 euros e não 518 euros, visto que passará a receber mais 8 euros devido à atualização normal e mais 2 euros à boleia do aumento extraordinário.

Já no que diz respeito ao novo regime das reformas antecipadas, fica determinado o fim da dupla penalização para alguns. A partir de janeiro, quem se reformar antecipadamente aos 63 anos (e que, aos 60 anos de idade, já contasse com 40 de descontos) passará a não sofrer o corte de 14,7% implicado no fator de sustentabilidade. E, em outubro, essa medida abrangerá todos os que se reformem antecipadamente, desde que aos 60 anos de idade contem 40 de contribuições. Recorde-se, contudo, que se mantém o corte de 0,5% por cada mês antecipado face à idade pessoal da reforma. Por outro lado, por cada ano de descontos acima dos 40, está prevista uma redução de 4 meses face à idade legal da reforma (em 2019, ´e de 66 anos e cinco meses), sem a limitação, até agora imposta na lei, dos 65 anos. Será a idade resultante desse cálculo que servirá para definir o corte por antecipação.

E, quanto ao salário mínimo nacional, o Presidente deu “luz verde” à subida para 600 euros mensais, aprovada, no dia 20, em Conselho de Ministros. Esse valor foi proposto pelo Governo, mas acabou por não lograr o consenso dos parceiros sociais, porque a UGT (União Geral de Trabalhadores) exigia o aumento para 615 euros, a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) para 650 euros e os patrões para o valor incluído no programa do Governo (600 euros).

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As preocupações orçamentais de Marcelo são recorrentes. Todos os orçamentos que promulgou foram objeto de reparos seus, bem como de levantamento de motivos que justificavam a promulgação. Por outro lado, tem equacionado e reforçado a ideia de que os partidos têm de chegar a alargado entendimento quanto ao próximo quadro financeiro plurianual, fazendo assentar a importância do acordo no impacto desse instrumento no investimento público na próxima década. Com efeito, como defendeu em seu discurso na sessão de abertura da 1.ª Cimeira das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, “o investimento privado será sempre fundamental, mas nunca dispensará o investimento público”. E, em declarações transmitidas pela RTP3, destacando a importância desse dinheiro para o “futuro coletivo” da sociedade portuguesa, disse que “o próximo quadro financeiro plurianual europeu vai largamente determinar o investimento público até quase ao fim da década de 20 deste século”. Sustentou que esta deve ser uma “causa de todos” e “tem de suscitar um entendimento alargado”, porque “a diferença entre uma vitória e uma derrota será a diferença entre as muito piores ou muito melhores condições de futuro”. E assinalou a necessidade de investimento público “em domínios tão vitais como os das funções de soberania (nomeadamente a Segurança e a Justiça), as infraestruturas básicas, as áreas sociais indutoras de desenvolvimentos (educação, inovação, qualificação, conhecimento e os cuidados de saúde)”.

Para o Presidente “todos ganham com perspetivas mais vastas e partilhadas e todos perdem com a sua ausência”, sendo que “falar a médio e longo prazo é falar de pelo menos em duas legislaturas”. Por isso, tem pedido que não se confunda a discussão destas matérias com a “discussão dos votos”. E, se temos a tendência que chega para olhar para o dia seguinte, para a navegação à vista da costa, instou a que “por uma vez alarguemos o nosso horizonte”.

Marcelo considera que as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto têm um “papel decisivo” no investimento público e no crescimento económico. No aludido discurso, fez questão de pôr a tónica no “papel particularmente pungente” da habitação que nas principais cidades, frisando:

“A habitação, num conceito mais amplo de habitação social, vai muito para além [lá] do que era a problemática da habitação social […] porque os desafios são completamente diferentes, colocados pela evolução económica e social das áreas metropolitanas e pelas migrações internas e externas”.

E, em viagem à Grécia por aqueles dias, o Presidente defendia que o próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia não devia cortar na política agrícola e na de coesão, dizendo:

“Ao discutir este quadro financeiro para os próximos sete anos após 2021, estamos a reparar as condições de vida dos nossos filhos e netos, por toda a Europa”.

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Por isto tudo e pelas recorrentes intervenções que vai fazendo, o Presidente parece ter uma agenda política a par da do Governo e ora elas se coadjuvam ora se impedem, tendo quase sempre Marcelo levando a sua avante e, noutros casos, moderando a do Governo.

2018.12.22 – Louro de Carvalho

Sustentabilidade versus reivindicações salariais e congéneres

O Ministro das Finanças deixou hoje, dia 23, aviso aos partidos da maioria parlamentar que apoia o Governo no Parlamento no atinente à contabilização do tempo de serviço dos professores ou a aumentos salariais na função pública, aduzindo três coisas: tais medidas não constam no programa de Governo; a sustentabilidade do OE2019 não pode ser posta em causa; e o “OE é para todos”.

Certamente há mais coisas que o Programa do XXI Governo não contempla e se fazem. Porque a sustentabilidade orçamental não pode ser posta a em causa é que os professores, exigindo a contagem integral do tempo de serviço (9 anos, 4 meses e 2 dias), aceitam o faseamento por tempo bem prolongado. Que o OE é para todos já o sabíamos. Que Centeno seja bom em contas percebe-se; que ouse tentar a dar lições de moral ou de equidade, não, muito obrigado!  

Em entrevista ao Público (acesso condicionado), Centeno tem o desplante de afirmar que o “OE é um exercício complexo e para todos os portugueses” e não para uma classe profissional – a dos professores. Diz o governante:

“Temos, em nome de todos os portugueses, de propor um Orçamento que seja sustentável, que olhe para o futuro e mostre a continuação do caminho que temos vindo a seguir até aqui. Ninguém iria entender que não fizéssemos exatamente isto e, portanto, não gostaria de singularizar num só tópico. Temos um orçamento, repito, que é para todos os portugueses e que tem de ser sustentável.”.

O Ministro esquece, como outros esqueceram, que, tal como dizia Dom António Ferreira Gomes, na famosa carta a Salazar, “o pior é pensar-se que se pode realizar qualquer política social com qualquer política económica, que se pode erguer qualquer política económica com qualquer política financeira”; e que “as finanças são o primeiro servidor”, não podendo ser, “senão excecional e transitoriamente, o senhor da nação”. E já estamos na ditadura do Ministério das Finanças há 90 anos, desde o senhor de Santa Cruz do Vimieiro!

Ainda na entrevista ao Público, Centeno socorre-se das sondagens feitas para mostrar a importância dada pelos portugueses à sustentabilidade orçamental. Diz o Ministro:

“As sondagens que têm sido feitas sobre estas matérias mostram a importância que os portugueses dão à questão da sustentabilidade e esse é para mim um ativo insubstituível e que temos de saber traduzir nas decisões que tomamos. Não é possível pôr em causa a sustentabilidade de algo que afeta a todos, só por causa de um assunto específico.”.

Ainda sobre a polémica dos professores, Centeno frisa que “este Governo tomou muitas decisões [Quais?] com incidência sobre a carreira dos professores e a primeira foi assumir a contagem do tempo com o descongelamento”. E repete o já alegadamente sabido como certo:

“A dinâmica da carreira dos professores e das regras estabelecidas significa que, ao longo deste ano, 46 mil professores vão progredir e embora esse impacto financeiro seja desfasado este ano é de 37 milhões de euros. O OE para 2019 terá uma verba adicional de 107 milhões de euros para fazer face às progressões. Esta aceleração não tem paralelo nas outras carreiras da Administração Pública.”.

Para Centeno é preciso não esquecer: 

“Este Governo é o primeiro, em muitos anos, que respeita na íntegra o estatuto da carreira docente e que tem feito um esforço enorme no aumento do número de docentes”.

É caso para perguntar o que significa descongelamento se não é para contar o tempo de serviço ou se é admissível descongelar a carne ou o peixe e não os cozinhar e comer.

É também de questionar Centeno se está apostado em seguir um rumo de governação ou se quer governar com base em sondagens ou, ainda, se estas são encomendadas juntamente com a propaganda intoxicante da opinião pública a cargo dos fãs do poder estabelecido e da parte da oposição que integra o centrão.

Também, esta segunda-feira, o Correio da Manhã dá conta da vontade de Centeno em travar as carreiras na Função Pública. Além da falta de dinheiro, o Governo receia que a cedência aos professores e, posteriormente, às outras 16 carreiras, prejudique os funcionários públicos das carreiras gerais. Isto quer dizer que o Governo está com receio da reação à golpada negativa que infligiu sobre os trabalhadores da Administração Pública e não sabe gerir a equidade tendo em conta o geral e as especificidades. Todavia, certamente não vai aproximar os professores das altas patentes militares nem dos juízes conselheiros…

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Os professores não gostaram e responderam. Em declarações à TSF, os professores dizem que o último Orçamento de Estado deste Governo não pode ignorar as reivindicações dos professores.

Assim, a FNE (Federação Nacional dos Professores) sustenta que os professores estão prontos para negociar, mas não prescindem dos direitos. João Dias da Silva, secretário-geral da FNE, adianta à Rádio Renascença que “todos temos consciência de que não é possível que essa recuperação seja feita de uma só vez em 2019”. De facto, “recuperar todo o tempo de serviço que esteve congelado para todos os trabalhadores apenas em 2019 seria incomportável em termos de finanças públicas”. Por isso, deve ser “feita de um modo faseado”, sendo que as organizações sindicais manifestam a disponibilidade para que “a recuperação possa ser feita durante um tempo longo que, da parte da FNE, foi já estabelecido que poderia mesmo ultrapassar a próxima legislatura”. E Dias da Silva diz que a recuperação total dos anos de serviço deve ser estendida a todas as profissões, já que os professores não são caso único.

João Dias da Silva adverte, assim, Mário Centeno, quanto à “injustiça” que seria se o Orçamento de Estado de 2019 propusesse uma solução de reposição sem fazer contas aos anos em que os trabalhadores não viram progressão nas suas carreiras. Por outro lado, sustenta que os pressupostos que os professores e a tutela defendem são os mesmos:

“É num quadro de sustentabilidade orçamental que esta recuperação tem de ser garantida, porque esta recuperação é um direito dos trabalhadores que também não pode ser posta em causa”.

Do lado da Fenprof (Federação Nacional dos Professores), o secretário-geral Mário Nogueira considera que as declarações do Ministro das Finanças são “inaceitáveis”, constituindo “quase uma provocação”. E um governante, seja ele qual for, “tem de ter mais respeito por quem trabalha, neste caso pelos professores”. E Nogueira reforça:

“O OE serve para servir o Estado português e os portugueses; e os professores são trabalhadores profissionais cuja vida é preparar o país, preparar os nossos jovens, as futuras gerações do nosso país”.

Nogueira, destacando que os professores querem contas sustentáveis e que entendem que os nove anos, quatro meses e dois dias poderão ser recuperados ao longo de um período de tempo até 2023, declarou:

“Se aquela é a posição do Ministro das Finanças, é a sua posição; mas, se aquela é a posição do Governo, e precisamos de saber, é inaceitável e desrespeita o compromisso que o Governo tem com os professores”.

Para Nogueira, o que “não é aceitável é que o Governo pretenda apagar parte de um período de tempo que foi cumprido nas escolas a trabalhar de uma forma que hoje é reconhecida como tendo sido importante para a remoção do insucesso escolar no país”.

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José Abraão, dirigente da FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública), aos microfones da TSF, frisando que o Ministro não pode dar mais atenção aos números que às pessoas, disse:

“Estamos de acordo que não se pode pôr em risco o que foi conseguido, mas é preciso ter presente que os trabalhadores da Administração Pública, em matéria de despesas com o pessoal, estam em valores de 1989”.

E à RTP 3 José Abraão foi ainda mais longe ao dizer que “o senhor Ministro das Finanças há de refletir sobre a questão” e ao reclamar uma aposta mais robusta na “garantia da qualidade dos serviços públicos”, que “é fundamental”. Com efeito, como disse, “não há necessidade de assustar as pessoas a dizer que vem aí o papão”, pois “não há papão nenhum”. E garantiu haver capacidade para ir mais longe e para reforçar a “negociação coletiva”.

Já Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, exigiu, em declarações à TSF, que o Ministro dê resposta às reivindicações dos sindicatos no próximo Orçamento do Estado. E frisou:

“Este Governo não pode ir por uma linha política em que ano após ano anda com o argumento de que ‘não se pode’. Não se pode, mas pode-se para muitos.”.

E ironizou:

“Vem um ministro, quase na véspera do Orçamento, para criar um clima psicológico, dizer ‘mantenham-se lá calmos’.”.

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As declarações do Ministro das Finanças parecem uma resposta aos partidos de esquerda que, ainda este fim de semana, apertaram o cerco ao Executivo. O pontapé de saída foi dado por Catarina Martins, em Amarante. A líder BE chegou a pedir a intervenção direta do Primeiro-Ministro e exigiu do Governo o cumprimento da lei. E recordou que o OE aprovado pelos bloquistas dizia que as carreiras iam ser descongeladas para todas as profissões: O BE “aprovou um OE que dizia que as carreiras iam ser descongeladas para todas as profissões, incluindo para os professores, contando o tempo de serviço e que, depois, seriam negociados os prazos de como eram descongeladas, por causa do impacto orçamental”.

No domingo, fonte oficial do PCP disse à Lusa que “o que esta situação revela é, sobretudo, resultado do protelamento pelo Governo da resposta devida aos professores quanto à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira”. E, tal como o BE, também o PCP adianta: “o que se exige é que o Governo cumpra o que a Lei do Orçamento de Estado para 2018 dispõe sobre a matéria”.

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Em termos dos seus avisos à navegação, Mário Centeno abrange a todos.

Dos professores aos pensionistas, Centeno considera que, acima de tudo, o próximo Orçamento do Estado deve ser sustentável, não colocando em causa o caminho que já foi feito.

Nesse sentido, na predita entrevista ao Público (acesso condicionado), o governante não cede em relação à contabilização do tempo de serviço dos professores nem aos aumentos da Função Pública. Mais: não se compromete com um aumento extraordinário das pensões e deixa claro que é contra a possibilidade de se cortar o ISP, face ao aumento do preço do petróleo.

Quanto ao investimento, a expectativa é a de continuar a crescer acima do PIB, em 2019 – uma das matérias em que o Governo tem sido mais criticado, tendo-se chegado ao ponto de acusar, diversas vezes, o Executivo de comprometer esta rubrica do Orçamento com a concretização das metas do défice, sendo que, nesse capítulo, no próximo ano, o Governo continuará a confiar nas cativações para controlar a despesa pública.

No respeitante à Saúde, adianta pouco: diz que, em 3 anos, reforçou o orçamento do setor em 700 milhões – “muito dinheiro” (um crescimento entre 8% a 9% do orçamento da saúde), diz – e que a sua melhoria está bem encaminhada. E corremos o risco de, como em 2016 e 2017, a despesa realizada vir a ser superior à orçamentada.

Questionado sobre as denúncias sobre a falta de condições e investimento no setor, Centeno disse “não ser possível que, num sistema que tem dezenas, centenas de serviços dispersos, no caso da Saúde a funcionar 24 horas”, se possa ter “a presunção de dizer que não há situações que não devam ser acomodadas”. E revela que alguns “estudos de opinião têm demonstrado que a esmagadora maioria dos portugueses está satisfeita e considera que o SNS (Serviço nacional de Saúde) é suficiente, bom ou muito bom”.

Ainda sobre o setor da saúde e no que diz respeito à base de dados da administração pública, Centeno adiantou que o concurso já foi concluído, a escolha da empresa foi feita e vai ser implementada, sendo a expectativa de que seja até ao fim do ano.

Sobre a contabilização do tempo de serviço dos professores, o político lembra que, pelo menos, uma parte do período do congelamento será tido em conta, mas reforça que essa contagem será feita “num contexto negocial, tendo em conta a compatibilização com os recursos disponíveis”.

Em relação aos aumentos salariais na Função Pública, Centeno recusa assumir compromissos e realça que a medida não está no programa do Governo. Embora admita que o OE19 não está fechado, realça que, antes de mais, é precisa uma estratégia em prol da sustentabilidade do país. Nesse sentido, diz esperar que, este ano, as despesas com pessoal no setor fiquem “em linha com o que estava projetado”. E, no próximo ano, o “custo do descongelamento só por si duplica o seu valor, passa de 200 para muito próximo de 400 milhões de euros”.

Enquanto António Costa assumiu que, no próximo ano, 95% dos pensionistas terão aumentos (não se sabe se é efeito da atualização ou se é um aumento extra), o Ministro das Finanças diz que não há compromisso esse aumento extraordinário e salienta que “a alteração da fórmula da atualização em causa “ – isto é, de modo a “abranger uma fatia significativa dos pensionistas” – é a “grande conquista” desta legislatura.

Para Centeno, a novidade na área dos impostos será a entrada em vigor da 2.ª fase da alteração dos escalões do IRS. De acordo com o Ministro, essa medida terá um custo de 155 milhões de euros. Recorde-se que este ano, o número de escalões aumentou de cinco para sete, medida que beneficiou 1,6 milhões de agregados familiares, segundo o Executivo. O segundo e o terceiro escalões foram desdobrados, reduzindo-se a taxa a aplicar nos limiares inferiores.

No Parlamento, PCP, BE e PS juntaram-se para rejeitar o corte do adicional do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos). E Centeno afasta a ideia de o Governo propor tal eliminação pelo OE, pois não se deve cortar a taxa só porque o preço do petróleo está mais alto. Para o Ministro, “não é assim que se faz política orçamental”.

Depois de ter deixado o recado de que não irá pôr em causa a consolidação orçamental em prol de “medidas avulsas”, Centeno volta ao aviso aos parceiros que apoiam o Governo no Parlamento: “Há sempre muita ambição e quando a ambição vai além das nossas capacidades, muitas vezes falhamos”. O Ministro considera que “cada Orçamento tem o seu significado” e reforça que, neste caso, é a sustentabilidade o ativo mais importante. 

E, sobre se as cativações vão ser inferiores, Centeno diz que o objetivo é “cumprir o défice, que os serviços públicos funcionem e que haja verbas ao longo de todo o ano”. E avisa:

“O pior erro que um Ministro das Finanças pode cometer é comprometer o mesmo euro duas vezes. E infelizmente, Portugal tem uma longa história de comprometer o mesmo euro duas vezes. Não podemos voltar a esse tempo.”.

Entretanto, Costa diz ao The New York Times, que provou ser possível uma “alternativa” à austeridade, mas que o país ainda não passou do lado oculto para o lado brilhante da Lua!

2018.07.23 – Louro de Carvalho

Acerca do alegado risco de inconstitucionalidade na redução do ISP

Uma maioria negativa na Assembleia da República aprovou o projeto de lei do CDS para a eliminação do aumento do ISP (Imposto sobe os Produtos petrolíferos). Dizem alguns que a medida corre o risco de colidir com a norma-travão prevista na Constituição. Escudam-se, para tal, no estipulado pelo n.º 2 do art.º 167.º da CRP, sobre a iniciativa legislativa, onde se lê:

“Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

Assim, o constitucionalista Bacelar Gouveia, questionado sobre o assunto, não mostra dúvidas: 

“É obviamente inconstitucional”. E justifica:

“Resultando da aprovação e da vigência [da lei] uma automática redução da receita ou aumento da despesa, acho que é inconstitucional, não sendo proposto pelo Governo”.

Tiago Duarte admite que pode haver duas perspetivas em confronto. Caso se assuma que a norma-travão se refere “ao valor previsto no Orçamento”, se o Estado já tiver sido arrecadado mais, adianta que então “não estamos a diminuir as receitas previstas no Orçamento se dissermos que agora não se cobra nem mais um cêntimo”. Mas esta leitura é associada ao imposto em causa. Assim, o advogado sócio da PLMJ diz que, “se o valor cobrado em ISP não atingiu ainda o valor orçamentado e se agora se vai eliminar esse adicional ao ISP, não se vai permitir atingir o valor previsto”. E acrescenta:

“Se o projeto tiver como consequência deixar de se cobrar tanto ISP” e, assim, “o Governo não conseguir atingir o valor orçamentado, então acho que o projeto corre um risco muito sério de ser considerado inconstitucional”.

A questão também foi levantada pelos serviços do Parlamento, que, como anota o Diário de Notícias, já indicaram que a medida “parece poder ter efeitos orçamentais”. Aliás, a nota técnica referente ao projeto de lei refere que este limite poderá ser “ultrapassado através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou a entrada em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação”.

Do outro lado da barricada, o CDS quer eliminar o aumento do ISP e dispõe dum conjunto de argumentos para defender a constitucionalidade da medida. Neste sentido se pronunciou o deputado Pedro Mota Soares a sustentar o projeto aprovado na generalidade no dia 20 de junho, assinalando que a medida em causa começou por ser criada com “a premissa de compensar o que o Estado estava a perder em IVA”. E explicou:

“Em 2016, quando o preço da gasolina estava baixo, o Governo diz exatamente isso, e até fez uma coisa que ajuda neste momento: diz que o ponto ideal de fiscalidade era que, por cada litro de gasolina se pagasse 88 cêntimos de impostos e, no caso do gasóleo, 61 cêntimos”.

“Na altura a cobrança era de 83 cêntimos” (no primeiro caso) e, “portanto, havia uma diferença”. A medida foi anunciada “com neutralidade”, continuou.

O CDS sustenta que a medida não põe em causa a norma-travão. A este respeito, Mota Soares frisa que, “em 2018, o Estado vai arrecadar muito mais em IVA dos combustíveis do que estava à espera”, já que, no Orçamento do Estado, o Governo “calculou que o brent estaria a 55 dólares por barril, mas neste momento está em 73”. Ora, “como é óbvio, a arrecadação fiscal em IVA é muito superior ao que o Estado perderia em ISP”. Segundo as contas do deputado centrista, em 2017, o Estado terá “arrecadado mais 350 milhões de euros e este ano, até ao final do ano, mantendo-se os níveis de consumo, será de mais 400 milhões de euros acima da neutralidade”. Portanto, o “Estado tem muita margem”, pois, como diz, neste momento, “o que o Estado está a cobrar por litro de gasolina é 93 cêntimos e, no caso de gasóleo, 70 cêntimos”. Por isso, segundo Soares, “há margem para descer sem afetar a receita fiscal global”. Estes valores fazem referência ao IVA, mas o ISP “é um imposto de vaso comunicante e, por isso, era considerado neutral, o adicional servia para equilibrar face àquele preço de referência que se estabeleceu nos 88 cêntimos”. Para o centrista, o “grande argumento é dado pelo Governo”; e, se o PS invocar a norma-travão, “então o imposto nunca visou ser neutral”.

Mota Soares salienta que, de facto, ainda não foi cobrado o nível de ISP previsto. Efetivamente, “até final de abril tinha sido cobrado 1.090 milhões de euros”, para uma previsão global de “três mil milhões”. Porém, à separação entre ISP e IVA, contrapõe: 

“Na criação deste adicional, a justificação do Governo foi exatamente esta – é preciso subir o ISP porque estamos a perder receita de IVA, quem faz ligação entre as duas coisas é o Governo”.

Tiago Duarte atira com outra interpretação da norma constitucional: em vez de olhar para o valor previsto no Orçamento, olha para a diminuição das “fontes de receita”, ou seja, para a alteração de “leis que gerariam receita”. E, nesta ótica, o que importa, como diz, é perceber se o Estado “vai receber menos do que receberia se a lei não fosse aprovada”.

Abre, assim, a hipótese de o argumento dos constitucionalistas recair na globalização das contas e não nas contas atinentes a este ou àquele setor orçamental – o que é altamente discutível.

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Como foi referido, o Parlamento aprovou o fim do adicional do ISP, mas os preços dos combustíveis não baixam de imediato. Na verdade, da aprovação parlamentar até à carteira dos portugueses ainda o projeto do CDS-PP há de percorrer alguns quilómetros nos corredores da Assembleia da República. E não só.

Depois de subida atrás de subida, os preços dos combustíveis tocaram máximos, numa escalada que acompanha a tendência das cotações do petróleo nos mercados internacionais, mas os valores praticados nos postos de abastecimento refletem, em muito, a elevada fiscalidade que recai sobre a gasolina e o gasóleo. 

O projeto de lei do CDS foi, por isso, aprovado, mas ainda tem de passar pela discussão na especialidade em sede de Comissão e pela votação final global no Plenário. E, para chegar ao terreno, carece ainda de ser promulgado pelo Presidente da República, ser-lhe aposta a referenda ministerial e ser publicado na I Série do Diário da República. Isto, se o Presidente não lhe opuser o veto político nem remeter o diploma ao Tribunal Constitucional para efeitos de apreciação preventiva da constitucionalidade.

Além do projeto de lei do CDS, também foram aprovados dois projetos de resolução do PSD e PCP, para reduzir o imposto. Mas nestes, estão em causa apenas recomendações ao Governo.

Parte da explicação está no adicional do ISP, que está mais perto de desaparecer, mas apenas perto, porque da aprovação no Parlamento até à carteira dos portugueses ainda falta muito.

Pedro Mota Soares, o mentor do agendamento potestativo desta discussão, viu o seu projeto de lei de eliminação do adicional do ISP – medida implementada em fevereiro de 2016 para compensar a perda de receitas de IVA resultantes da queda dos preços do petróleo – aprovado com os votos favoráveis do CDS e do PSD, mas com a abstenção do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes – partidos que viabilizam a solução governativa de António Costa.

O projeto passou, mas os preços não baixam já, pois o projeto passou na generalidade, mas baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Terá agora de ser discutido na especialidade, provavelmente com acertos, para ir depois a votação final global no plenário. E será um processo que demorará algum tempo, visto que nem todos concordam com o que está escrito no projeto de lei do CDS. Por exemplo, O PCP comprometeu-se a viabilizar o projeto, mas este não poderá ficar, “tal como está, em letra de lei, porque deveria ter sido redigido com outro respeito”, como indicou o deputado Bruno Dias. Ou seja, haverá alterações ao documento. Só depois voltará a votos, podendo então passar.

Acertados os detalhes, o projeto pode avançar, conseguindo os votos necessários e seguindo depois os trâmites legais até chegar a lei, como acima ficou discriminado. Parece uma viagem suave, mas na realidade este projeto pode deparar-se com uma rota algo tortuosa. Com efeito, o projeto corre o risco de ser travado ao abrigo da norma-travão, que impede que os partidos apresentem projetos de lei com impacto na redução das receitas do Estado que foram estimadas pelo Governo na elaboração do Orçamento do Estado ou que ditem um aumento de despesas dentro do mesmo ano económico. O advogado Tiago Duarte apontou, como acima foi indicado, um risco muito sério de ser considerado inconstitucional, se do projeto resultar a diminuição de cobrança do ISP de modo que o Governo fique impedido de atingir o valor orçamentado.

Como é óbvio, o CDS quer extinguir o adicional do ISP, podendo a medida impactar nas receitas, embora Mota Soares defenda que não é esse o caso, porque o “Estado vai arrecadar muito mais em IVA dos combustíveis do que estava à espera” tendo em conta os atuais valores da matéria-prima de base, o petróleo, que está muito acima da projeção do Executivo.

E está visto que as dúvidas de inconstitucionalidade se levantaram e persistem.

Enquanto o projeto do CDS arrisca a inconstitucionalidade, haverá sempre os projetos de resolução do PSD e PCP. Por serem de resolução e não de lei, escapam ao crivo de Marcelo. São recomendações ao Governo, sendo grande a probabilidade de não serem acatadas por estar o Executivo contra a perda dos milhões de euros com este adicional do ISP.

Sendo efetivamente eliminado o adicional ao ISP, desaparece este encargo extra e os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo baixam, aliviando os bolsos das famílias e das empresas. Todavia, Luís Testa advertiu, no final do debate em que os projetos foram aprovados, que “estas propostas fazem crer que os consumidores seriam os principais beneficiários desta eliminação, quando assim não é”. O deputado do PS, que se opôs a todos os projetos, deixou a ideia de que as petrolíferas podem apropriar-se deste montante que, atualmente, vai para os cofres do Estado – ideia também defendida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça, que disse não ser certo que as gasolineiras façam repercutir no preço final a descida da fiscalidade sobre os combustíveis (veja-se o sucedido com a decida do IVA na restauração!).

Com efeito, nada impede que as petrolíferas se apropriem do valor correspondente ao adicional do ISP que começou por ser de 6 cêntimos em ambos os combustíveis, mas após duas revisões acabaram por baixar para 5 e 4 cêntimos por litro de gasolina e gasóleo, respetivamente. Há muito que o mercado dos combustíveis está liberalizado, pelo que as empresas podem praticar os valores que entendem no abastecimento. Daí que os consumidores sejam confrontados com preços díspares entre os combustíveis comercializados pelas gasolineiras de referência e os postos chamados de “low cost”. E, assim, este seria o ensejo para as gasolineiras aumentarem sem o consumidor sentir impacto adicional: haveria só mudança de beneficiário. Porém, se tudo correr da melhor forma no sentido de baixa do imposto, mesmo que, passado algum tempo desde a aprovação na generalidade no Parlamento, os preços de venda dos combustíveis podem vir a registar considerável descida. Em causa estão 5 cêntimos de adicional do ISP na gasolina e 4 cêntimos por litro no caso do gasóleo, mas o valor nas bombas pode descer mais. Tendo em conta os preços médios de venda atuais, de 1,577 euros no caso da gasolina e 1,361 euros no diesel, o referido desaparecimento dos 5 e dos 4 cêntimos traduzir-se-ia numa descida de 6,1 e 4,9 cêntimos, respetivamente, no valor de cada litro de combustível. Isto porque, ao mesmo tempo que o valor total do ISP desce, também o IVA (que recai sobe o ISP somado ao preço efetivo do combustível) baixará. Assim, se este adicional do ISP desaparecesse agora, o valor médio de venda da gasolina poderia baixar para 1,528 euros e o do diesel para menos de 1,30 euros (1,299 euros). Seriam descidas que poderiam tirar os preços dos combustíveis em Portugal do top da UE, abrindo mesmo a porta para que baixassem da média da UE, algo que acontecia antes da introdução deste “extra” por parte do Governo Costa.

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Como se pode concluir, o projeto do CDS é controverso do ponto de vista dos efeitos, do ponto de vista político e do ponto de vista constitucional.

Em termos dos efeitos, se as gasolineiras boicotarem a medida legislativa nos moldes práticos acima alinhavados, será de exigir ao Executivo uma intervenção regulatória penalizadora.

No aspeto político, é de exigir que PS e Governo não persistam em se manterem no alto da burra resistindo à aceitação de projetos legislativos provindos de outras bancadas, só porque lhes podem baralhar as contas. O PSD que deixe de ter uma autoridade no grupo parlamentar e outra na direção partidária, divergentes ou a precisar de café, almoço, lanche ou jantar em conjunto. E CDU e BE que efetivamente contribuam para melhoria do projeto.

Do ponto de vista constitucional, parece que, se a CRP não distingue se a interdição da iniciativa legislativa se refere à globalidade das contas (o que daria jeito para a viabilidade da lei em tempo útil) ou a determinado setor orçamental, não deve o legislador ordinário restringir a interpretação. E, se Mota Soares, não tivesse razão nas contas que faz, haveria de seguir-se a pista levantada pelos serviços do Parlamento cuja nota técnica refere que o limite constitucional pode ser ultrapassado através de norma inscrita no diploma que preveja a produção de efeitos ou a entrada em vigor com o Orçamento do Estado posterior à publicação da nova lei. Ou seja, a lei não teria efeitos no ano económico em foi publicada.

Aliás, Marcelo já promulgou duas leis em que surgiam dúvidas de constitucionalidade por via da iniciativa legislativa dos deputados: a da reversão das 35 horas semanais de trabalho dos funcionários da Administração Pública; e a referente à mobilidade do pessoal docente para horários não completos. No primeiro caso, o Presidente escudou-se na garantia de Centeno em que não haveria aumento global nas contas do Estado naquele ano económico. Porém, no segundo caso, o Primeiro-Ministro suscitou ao Tribunal Constitucional a apreciação abstrata sucessiva da constitucionalidade, embora saiba que tal não impede o atual trâmite concursal.

Neste caso, como a lei será aprovada sem a concordância de Costa e do PS, obviamente que não será sobre o Governo – embora este esteja obrigado a obedecer ao Parlamento – que recairá o ónus da demonstração da sua inocuidade nas contas. Mas era importante que também por esta via se repusessem rendimentos pessoais, familiares e empresariais.

A ver vamos o decurso dos acontecimentos e a postura do Presidente da República.

2018.06.22 – Louro de carvalho