Já ninguém quer ser professor: mal visto, mal pago, maltratado

A 28 de outubro passado, o Público online dava à luz um texto de João André Costa, professor que vive, há 11 anos, em Inglaterra e criou o blogue “Dar aulas em Inglaterra”, em que é referido que, em Portugal, 48% dos professores têm 50 ou mais anos e ensinam por paixão e devoção numa profissão em que “o melhor do mundo são mesmo as crianças”. Todavia, a pari, assegura que também ensinam por falta de alternativa viável num país onde o professor é visto como apenas capaz de ensinar e pouco mais, sendo o desemprego a única saída. E acrescenta: o desemprego ou a emigração. Emigrar foi o que este cidadão fez!

Ora, como ninguém quer ficar desempregado ou ver-se forçado a deixar tudo para trás, muitos dos professores sujeitam-se a contratos temporários, viajam por todo o país todos os anos, ensinando em duas ou três escolas ao mesmo tempo, substituindo um colega de baixa num extremo do país e, no mês a seguir, noutro extremo, prescindindo de casa, família e filhos em prol de casas, famílias e filhos dos outros, na luta diária da preparação de crianças, adolescentes e adultos para os desafios de um mundo em tudo distante da ilusão das redes sociais.

A tudo isto acresce a constante ameaça física e psicológica de alunos e pais aos professores – muitos deles nos quadros e com muitos anos de serviço dado à educação e ensino – em escolas “onde as direções se trancam a sete chaves, longe dos professores, dos alunos e respetivos pais”, cabendo aos auxiliares de ação educativa (hoje rotulados de assistentes operacionais) a tarefa de arriscar a integridade física em casos de polícia, de modo a salvar professores em apuros (as agressões e as acusações difamatórias a professores multiplicam-se) e chamar alunos à razão. São casos em que o aluno é sempre a vítima e o professor o algoz, responsabilizado pela incapacidade de, por si, resolver os dramas sociais de turmas inteiras onde grassam a violência doméstica, a toxicodependência, o desemprego, divórcios, a perda de familiares e de amigos diretos, responsabilizado por não ser pai e mãe, irmão e irmã, psicólogo e assistente social, o super-herói de todos os alunos das escolas de todo o país (condições e misteres que o professor não pode assumir). 

Como é do conhecimento público um juiz estagiário recebe no fim do mês em remuneração mais do que um professor no topo da carreira. E, na pré-carreira e no início de carreira, o professor, se tiver horário completo percebe um vencimento bruto mensal de 1200 euros. No entanto, multiplicam-se os casos de horários reduzidos a ocupar por docentes contratados (não ganham para alojamento ou deslocação), alguns a lecionar há mais de 20 anos, ainda no início da carreira, mercê da não vinculação e alongada precariedade sem esquecer o congelamento das carreiras para quem, ao fim de 30 anos, teve a sorte de vincular em QZP (Quadro de Zona Pedagógica) já com a aposentação no horizonte, embora longínquo. E diz o articulista:

“Quando, há 20 anos e a meio do curso universitário, decidimos, erradamente, enveredar pelo ramo de ensino, os nossos professores juraram a pés juntos haver emprego à espera. Não demorou um ano após o fim do curso para nos vermos na condição de desempregados. Vergados, humilhados, preocupados para não dizer desesperados, sujeitámo-nos a tudo. Sujeitámo-nos à degradação do ensino em Portugal. As nossas agruras fizeram manchete nos jornais, ano após ano, entre agressões, internamentos hospitalares, perseguições da parte de alunos e encarregados de educação, instabilidade, falta de meios de subsistência onde as nossas famílias, perdão, os nossos pais, foram, e ainda são, a tábua de salvação porque o dinheiro não chega, nunca chegou, não vai chegar.”.

Assim, o país é confrontado diariamente com a imagem duma carreira cada vez menos apetecida: os mais velhos estão cansados, os mais novos sentem-se inseguros e desapoiados. O Estado paga mal, sobrecarrega (se não é com aulas, é com papeladas, bibliotecas, salas de estudo, ludotecas, fichas, relatórios, etc.), não dá autoridade e até desautoriza o professor. O professor é o único responsável pelo insucesso escolar, pela indisciplina (que aumenta a olhos vistos), pelo mau estar do aluno, pelas faltas (que praticamente não têm consequências, a não ser dar mais trabalho ao professor e ao diretor de turma). Enfim, a receita para os professores é a sobrevivência!

Contam-se pelos dedos os professores com menos de 30 anos. Mil num universo de mais de 126.000 professores (menos de 1%). E daqui a 10 anos, 48% destes 126.000, cerca de 60.000 professores, estarão na aposentação ou a caminho dela. 

Daqui por 10 anos, precisaremos de pelo menos 60.000 professores, a não ser que aumente o número de alunos por turma (para burocratas, quem ensina 30 alunos também ensina 40: tudo ao molho e fé em Deus). Professores a menos (na que é a maior classe profissional do Estado) será visto como ensejo para melhorar a racionalização de meios e restabelecer e reforçar os contratos de associação com estabelecimentos de ensino privado, daqui a 10 anos, dados como a única “alternativa viável”.

Com efeito, num país onde a formação é vista não como investimento, mas antes ameaça a quem está acima, não haverá mestrados nas áreas de educação e ensino. E, como diz André Costa, “rapidamente voltaríamos todos a assinar de cruz”.

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Em setembro do ano passado, o relatório “Education at a Glance 2018”, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), concluía que, ao invés da maioria dos países da OCDE, os nossos professores ganham mais que os restantes trabalhadores com formação superior e que “também os diretores das escolas estão entre os que ganham mais”.

Os dados revelados então mostravam que só os professores do Luxemburgo recebiam mais do que os portugueses quando se compara o seu rendimento médio com o de trabalhadores com formação superior semelhante. Assim, Luxemburgo, Portugal e Grécia eram os três países do topo da lista comparativa da OCDE, que põe os alemães e os finlandeses em 4.º e 5.º lugares. E referiam que, por cá, os professores ganhavam, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário, mais que os outros trabalhadores com formação superior, variando entre 35% mais no ensino básico e secundário até 50% mais na educação pré-escolar.

Ora, sendo a carreira igual nos diversos níveis de educação e ensino não superior, essas diferenças apenas se justificam pela idade e antiguidade na carreira docente, diferentes nos diversos níveis de educação e ensino. E, nesse campo, Portugal tem a classe docente mais envelhecida da OCDE: Entre 2005 e 2016, as nossas escolas viram aumentar em 16% os docentes com mais de 50 anos, ao passo que nos restantes países, o envelhecimento foi, em média, de apenas 3%. Em 2016, apenas 1% dos professores das nossas escolas do ensino básico e secundário tinha menos de 30 anos, enquanto na OCDE representavam 11%. Já os docentes com pelo menos 50 anos eram 38% do total dos professores portugueses.

Mais: em Portugal, segundo contas feitas da OCDE, o salário dum professor no topo da carreira é duas vezes superior ao de um professor em início de carreira. Quando começam a trabalhar, os docentes portugueses recebem cerca de 28.500 euros anuais. Uma realidade diferente da de muitos países da OCDE, onde a média dos vencimentos vai aumentando consoante se vai estando responsável por ensinar uma turma de alunos mais velhos. Aqui isso acontecia há muitos anos em que o professor que lecionasse apenas turmas do ensino secundário tinha a redução do seu horário semanal em dois tempos letivos. Assim, os números do relatório mostram que na educação pré-escolar os professores da OCDE ganham, em média, menos do que os portugueses, mas no ensino secundário já têm um ordenado superior. No caso dos diretores, segundo as contas do relatório, o vencimento em Portugal chega a ser o dobro quando comparado com outros trabalhadores com a mesma formação académica, independentemente de estarem à frente de escola de ensino pré-primário ou de secundária. “Este rácio é um dos mais elevados da OCDE e muito acima da média da OCDE”, lê-se no texto, que sublinha que um salário atrativo é um “passo importante para recrutar, desenvolver e manter professores altamente qualificados e capazes”. É de perguntar onde estão as escolas pré-primárias e seu diretor, quando todos os jardins de infância e escolas básicas estão sob a égide dum agrupamento de escolas.

Os docentes portugueses aparecem no relatório como um grupo privilegiado em relação aos colegas estrangeiros no que toca ao horário:

“Em Portugal, os professores desfrutam de um horário mais leve do que a média da OCDE e têm, comparativamente, mais tempo para atividades não docentes, como preparar aulas e corrigir trabalhos de casa”.

Chamará a OCDE preparação de aulas aos tempos passados nas reuniões de grupo e dos conselhos de turma, na biblioteca, na ludoteca, na sala de estudo e quejandos? Ou a componente não letiva onde cabe tudo (desde apoios educativos, substituições de professores, codocências, etc.)?

E o relatório refere que os nossos professores do ensino secundário dão 616 horas de aulas por ano, enquanto a média na OCDE é de 701 horas. Cá, os docentes estão 920 horas na escola, enquanto a média nos países analisados é de 1.178 horas anuais. Esquece a OCDE o tempo que se passa em provas de aferição, provas finais, exames nacionais e exames de equivalência à frequência? E vem ainda falar das horas de redução da componente letiva de professores com uma certa idade conjugada com um certo número de anos de serviço, quando isso implica normalmente permanecer na escola e estar ocupado com alunos, o que dantes não acontecia.

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Também no mês de setembro de 2018 e segundo o Notícias ao Minuto, o biólogo Joaquim Jorge defendia a classe docente, questionando o que sentiriam os portugueses “se perdessem mais de nove anos de serviço e que não tivesse efeitos para progredirem na sua vida profissional”.

No entendimento do fundador do Clube dos Pensadores, o predito relatório “prestou um mau serviço à educação portuguesa”. Está em causa, como alega, o facto de “os portugueses que, por sistema, são invejosos e só pensam na sua vida e no seu emprego”, terem “muita dificuldade em colocar-se no lugar dos outros” e terem um “hábito gratuito: dizer mal dos outros”.

Na sua ótica, “o Governo e os portugueses têm, de uma vez por todas, de dizer se querem uma escola pública de qualidade. Se querem, têm que ter professores bem pagos e satisfeitos com a profissão. Se não, no futuro, não teremos professores portugueses, eles virão dos países lusófonos: “No futuro ninguém quer ser professor: mal visto, mal pago, maltratado”. E frisava:

“Não podemos continuar a dividir os portugueses que trabalham no privado e no público. Há muitas pessoas que trabalham no privado e que afirmam, de uma forma espúria, que são elas que pagam os salários dos professores! Pura ignorância, os professores pagam tantos ou mais impostos que um privado.”.

Dizia, com razão, que os dados da OCDE “ são erróneos”, não se entendendo aonde os foram buscar” (sabemos que os dados são fornecidos por gente de cá, a jeito do interesse do Governo). E sustentava:

“Era bom um professor no topo de carreira com mais de 40 anos de serviço ganhar 56.401 euros brutos. Pelas minhas contas, aufere brutos 47.096 euros, uma diferença de quase 10.000 euros. Já um professor no início de carreira aufere 21.420 euros brutos anuais, e não, 28.349 euros.”.

E adiantava que este relatório “saiu na hora exata para, mais uma vez denegrir, e manipular a opinião pública contra os professores”, que “veio na altura certa e colocá-lo a favor do Governo, neste braço-de-ferro” e que “até parece que foi encomendado pelo Governo”.

Joaquim Jorge gostava que a OCDE publicasse relatório sobre salários dos políticos portugueses e as respetivas benesses (carros, cartões de crédito, viagens, etc.), em comparação com os políticos de outros países, bem como relatório sobre os salários dos bancários e suas benesses, comparando com os bancários de outros países.” E ainda “dos médicos”. E justificava:

“O que explica em grande medida, enquanto atitude mental, o nosso atraso secular é a inveja, o ressentimento e o queixume como fatores que obstruem o progresso. Eu acrescento outro: comparar o incomparável.”.

E Joaquim Jorge concluía:

“A idiossincrasia da profissão docente não se compagina em comparações, lida com seres humanos diversos, é peculiar; e não é algo que tenha que dar lucro e se resuma a despesa. Uma sociedade que não investe na educação dos seus filhos não tem futuro.”.

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O XXI Governo Constitucional reduziu as retenções e abandono escolar no ensino básico de 7,9% (em 1015) para 5,1% (em 2018), alegadamente sem reduzir o padrão de exigências na avaliação. E o Programa do XXII Governo vai “criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades”. Intenção ambígua, pois não garante a abolição dos chumbos.

Apesar do PNPSE (Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar), com os PAE (Planos de Ação Estratégica) e da flexibilização curricular (com alguma gestão local do currículo), dos Apoios Tutoriais e das candidaturas aos PPIP (Projetos-Piloto de Inovação Pedagógica, que visam “promover o sucesso e a qualidade das aprendizagens de todos os alunos, através do reforço da autonomia das escolas na conceção e adoção de projetos educativos próprios, que poderão passar pela introdução de alterações de âmbito organizacional e pedagógico”), e do reforço da ação social escolar e do desporto, os chumbos continuam a afetar um terço dos alunos do ensino básico (50 mil alunos). E o Programa do Governo prevê intervir no combate ao insucesso no ensino secundário onde o insucesso é maior (afeta 50 mil alunos). Isto acarreta custos ao Estado e torna-se massivo por afetar sobretudo os alunos que provêm de famílias mais desfavorecidas económica e socialmente. Por conseguinte, o Ministério da Educação quer aprofundar e alargar as medidas que estão lançadas. E o Ministro disse (vd Público, do dia 3 de novembro) que há que sistematizar os programas e medidas existentes e desenvolver um plano de geometria variável, com a necessária adequação aos diversos contextos e com o envolvimento de cada comunidade. Lindas palavras! Também referiu que muitas famílias não acolheram o apoio tutorial por ser novidade (Filinto Lima diz que foi pela conotação com o foro judiciário de menores). Aposta no acompanhamento individualizado, quer no ensino básico, por ser fundamental, quer no secundário, dado que as retenções são claramente superiores neste nível de ensino (em termos relativos); e considera que a chave “é encontrar as melhores estratégias para apoiar e alavancar o sucesso de todos os alunos”.

Talvez esqueça que a mola do sucesso não está só no professor, a quem incumbe o ensino ou a dinamização das aprendizagens com as melhores metodologias. Mas é preciso olhar a escola como um todo e reforçar o elenco de auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos, nomeadamente ao nível da ação social e escolar e no acompanhamento dos alunos, dotar a escola de técnicos superiores do âmbito da psicologia, serviço social, saúde e regime alimentar correto, encarar, prevenir e combater a indisciplina e comportamentos inadequados dos alunos, moderar o hipercriticismo dos encarregados de educação e reforçar a autoridade dos professores e boas condições do seu trabalho, a começar pela sua autonomia profissional.

De resto, inventar disciplinas a gosto dos alunos ou trabalhar para estatísticas é beco sem saída!

2019.11.04 – Louro de Carvalho

FMI e OCDE continuam a condicionar Portugal

Mal o Ministro das Finanças apontou a folga para aumento salarial aos trabalhadores da administração pública, veio o FMI (Fundo Monetário Internacional) alertar para o perigo do desacerto das contas públicas, o que levou o Primeiro-Ministro a considerar a protelação da matéria.

Assim, face ao aumento previsto das despesas com os funcionários públicos e ao histórico de congelamentos, a 17 do passado mês de maio, o FMI alertava o Governo para o aumento das despesas com funcionários públicos, recomendava a revisão das carreiras, de modo a estabilizar a evolução desses gastos e deixava aviso sobre as pensões. O objetivo é assegurar uma evolução estável desses gastos. E a instituição liderada por Lagarde explicava:

“Como foi notado pelo Conselho das Finanças Públicas, as projeção oficiais mais recentes do Governo para os gastos com salários nos próximos anos são significativamente superiores às projetadas no último ano, o que implica pressão adicional sobre as contas públicas”.

Sublinhando os termos da solução para a questão difícil das progressões das carreiras”, o FMI punha em causa está o diploma que “mitiga” os efeitos do congelamento nas carreiras especiais e que prevê a recuperação de apenas 70% do módulo padrão. Recorde-se o caso dos professores (suscitou maior polémica e deu azo a uma crise política), em que se procede só à recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias (dos 9 anos, 4 meses e 2 dias congelados), pois o módulo-padrão na carreira docente é de 4 anos. O diploma foi objeto de apreciação parlamentar, tendo estado em cima da mesa a recuperação integral do tempo. Ante este cenário, Costa declarou que se demitiria, se a lei avançasse, já que poria em causa as contas. A direita recuou e fez um ultimato às demais bancadas  dizendo só aprovar a contabilização, se fossem aprovadas salvaguardas financeiras, o que a esquerda não cedeu e travou tal pretensão. Assim, o PSD e o CDS mudaram o sentido do voto, inviabilizando a recuperação integral. A crise política terminou, mas o FMI advertiu que a ameaça à estabilidade das contas não está afastada. De facto, só com a recuperação de 70% do módulo padrão, os gastos com o pessoal devem aumentar significativamente nos próximos anos.

Face a este cenário e ao histórico de congelamentos (os 9 anos referidos dizem respeito a dois períodos de congelamento), a instituição de Christine Lagarde recomenda a “revisão alargada” da composição e das regras do emprego público, justificando: 

“Os ciclos de paragem e início das progressões desde 2005 foram disruptivos para o Governo e para os funcionários públicos e levantam questões sobre a sustentabilidade desse regime face às flutuações económicas”.

E o FMI alerta quanto ao sistema de pensões, frisando que beneficiaria de ajustamentos que amenizassem o acréscimo das despesas previsto face ao envelhecimento demográfico e atenuassem a desigualdade entre pensionistas, que é “mais alta do que a média europeia”.

De acordo com um estudo publicado em abril pela FFMS (Fundação Francisco Manuel dos Santos), face ao envelhecimento populacional, entre 2020 e 2045, o número de pensionistas deverá crescer muito, passando de 2,7 milhões para 3,3 milhões. A partir de 2040, um terço da população estará a receber pensão de velhice, o que põe grande pressão na Segurança Social. Ora, apesar do reforço esperado do lado das receitas, a Segurança Social passará a défice no final da próxima década, sendo que um crescimento (ligeiro) das contribuições não bastará para compensar a subida da despesa com pensões no Regime Previdencial de Segurança Social, que deverá começar a registar défices crónicos a partir de 2027. E o FMI deixava nota positiva para o esforço de priorização do investimento público em áreas centrais como a saúde, mas aconselhava à subida da idade da reforma em 3 anos para adiar o desequilíbrio das contas.

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Agora o FMI insiste em recomendar que Portugal reavalie as reformas levadas a cabo nos últimos anos no sistema de pensões, de modo a promover a igualdade de rendimentos na velhice e controlar a despesa, aduzindo que o nosso sistema de pensões é “dispendioso” quando comparado com os padrões dos demais países e “faz pouco para corrigir as desigualdades de rendimentos na velhice”. Assim, no relatório ora divulgado, observa:

“O sistema público de pensões português foi alvo de múltiplas mudanças importantes de modo a reforçar a sua sustentabilidade, incluindo a subida da idade legal da reforma e a indexação à esperança média de vida, bem como a redução dos benefícios para os novos pensionistas desde 2007. Contudo, o sistema mantém-se dispendioso, generoso em comparação com os padrões da OCDE e faz pouco para corrigir a desigualdade de rendimentos na velhice.”.

Face a este cenário, o organismo recomenda a reavaliação dos resultados das reformas recentes, de modo a identificar soluções focadas nas pensões mais elevadas, de modo a promover a igualdade entre pensionistas e monitorizar de forma apertada a despesa do sistema, sugerindo, por exemplo, a redução das taxas de formação das pensões mais elevadas de modo a convergir gradualmente com as taxas de substituição da UE. Entende que as últimas reformas mitigam os custos orçamentais do envelhecimento demográfico, mas considera a necessidade dum esforço extra no futuro. Admite que a redução da penalização associada à antecipação da reforma para as carreiras muito longas (excessivamente pesada e injusta) terá um “impacto orçamental mínimo”. E aconselha a aposta nos PPR (Planos Poupança Reforma) e noutros esquemas privados de pensões (a subdesenvolvidos na nossa economia), que aliviem a pressão sobre o sistema público – aposta que resultaria no reforço das poupanças das famílias, necessário para “mitigar o impacto adverso das tendências demográficas” atuais.

O FMI, preocupado com a reduzida taxa de poupança em Portugal (3,8 %), apela a opções políticas mais específicas para aumentar a poupança das famílias, destacando a necessidade de mais incentivos fiscais aos planos de pensões privados. Na secção dedicada à poupança do relatório para Portugal no âmbito do artigo IV, o organismo frisa que Portugal tem uma taxa de poupança inferior à média da Europa e avança com alguns motivos. Salienta que a poupança das famílias (em percentagem do PIB e em rendimento disponível) tem estado em tendência decrescente ao longo das últimas duas décadas e que “é baixa face aos padrões europeus (3,1% do PIB em 2018). E julga o reforço da poupança necessário a médio prazo, sob pena de serem criados “desequilíbrios externos”. Quanto aos motivos, aponta o baixo rendimento disponível, a fraca riqueza financeira, o elevado rácio de pessoas com mais idade, os gastos governamentais elevados com as pensões e a proteção social e o facto de muitos portugueses terem casa própria como os principais ingredientes que contribuem para essa situação. Mas há mais fatores a pesar: baixo nível educacional, taxa de fertilidade reduzida e baixa cobertura de pensões privadas.

Ora, a continuação do desenvolvimento de regimes privados de pensões pode ajudar a reforçar e diversificar as fontes de rendimento na reforma para além do sistema público de pensões.

Tratando-se de problemas sem solução rápida ou fácil (em intervenção política), o FMI observa:

“As opções políticas mais específicas para aumentar a poupança das famílias incluem medidas para promover planos ocupacionais e pessoais privados, incluindo algumas mudanças na tributação, e desenvolver incentivos para trabalhar após os 65 anos de idade”.

Uma das lacunas identificadas é no âmbito dos esquemas privados de pensões que são pequenos, têm baixa penetração e fraca portabilidade além-fronteiras, sendo que estes “podem desempenhar um papel importante na diversificação do rendimento na reforma e na mobilização de poupança”. Assim, o Fundo apela à ação do Governo para fomentar a aposta nesses instrumentos de fomento da poupança, avisando que “baixos incentivos fiscais às contribuições para os esquemas privados de pensões não encorajam as poupanças para a reforma. Neste contexto, reitera algo do que disse em maio: o reforço dos incentivos fiscais. E, aconselhando a passar “lentamente” dum regime de impostos para empregados em que as contribuições e benefícios são taxados e o rendimento do investimento é isento, para um regime totalmente isento, algo comum à maioria dos países europeus, diz que “as autoridades devem considerar um aumento dos incentivos fiscais de forma a encorajar poupanças para a reforma”.

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Governo e FMI alinham na antecipação dum desequilíbrio de 0,2% nas contas públicas este ano, mas em 2020, o Governo espera um excedente de 0,3% enquanto o Fundo se fica por 0,1%.

A organização de Bretton Woods vê o crescimento português em rota descendente: Dos 2,1% de 2017, a economia arrefecerá até aos 1,5% de progressão do PIB, em 2020 – previsões mais pessimistas que as do Executivo que antecipa uma desaceleração do PIB para 1,9% este ano e no próximo. E antecipa uma quebra de 2,9% na evolução do investimento, entre 2019 e 2020 – descida quase equivalente à subida antecipada para este ano – de 4,5% para 7%.

Em termos de défice, Governo e FMI alinham na antecipação de um desequilíbrio de 0,2% nas contas públicas este ano, mas em 2020, o Governo espera um excedente de 0,3%, enquanto o Fundo se fica por 0,1%. E, na dívida, o cenário é o mesmo. Para o FMI é 1%, mais pessimista que o Governo para 2020 (FMI espera 116% do PIB; o Governo 115,2%). Mas, ao nível do desemprego, a situação é inversa. Costa espera que o desemprego desça para 6,3% em 2020, já o FMI é mais otimista e aponta para 5,7%. O Governo espera ter uma taxa de 5,6% em 2022.

O ECO on line organizou um quadro-síntese com os valores (%) do FMI para três anos:

	2018	2019	2020		2018	2019	2020
PIB	2,1	1,7	1,5	Emprego	2,3	1,4	1
Consumo privado	2,6	2,1	1,6	Desemprego	7	6,2	5,7
Investimento (FBCF)	4,5	7	4,1	Inflação	1,2	1,1	1,5
Exportações	3,7	4,1	4,1	Saldo orçamental	-0,5	-0,2	0,1
Importações	4,9	6	4,6	Dívida pública	121,5	118,8	116
Valor nominal do PIB (em mil milhões de euros):					201,6	208,2	215

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Por sua vez, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) quer a subida do IVA. Na verdade, o grupo das economias avançadas liderado por Angel Gurría renovou agora a receita para o crescimento dos países. Para Portugal, a prioridade deve estar nas reformas dos impostos através da revisão das taxas preferenciais e isenções de IVA e de um peso maior dos impostos sobre imóveis e outros bens no bolo das receitas fiscais, pois “melhorar a eficiência do sistema fiscal deve ser uma prioridade-chave, dada a necessidade de reduzir o stock de dívida pública”. Mas estas reformas devem assegurar que o sistema fiscal não perde progressividade.

O IVA que fica por cobrar representou mais de metade da despesa fiscal de 2018, de 13,1 mil milhões de euros. A OCDE defende que é preciso subir o IVA e reduzir o valor de que o Estado abdica em impostos. Já em fevereiro deste ano, o secretário-geral da OCDE vinha a Portugal a dizer que o IVA mais reduzido na restauração não estava a ter efeito na melhoria do emprego e favorecia antes apenas as famílias com mais rendimentos.

E, além deste recado na área dos impostos, há o atinente aos incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento, rubrica com peso importante na despesa fiscal em IRC (111 milhões de euros no ano passado). O SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) permite abater à coleta até 1,5 milhões de euros e adiar o gozo do benefício em até 8 anos quando os rendimentos das empresas sejam insuficientes para tributação. Mas a OCDE entende que deve deixar de haver prazo de validade para usufruir deste crédito do fisco ou mesmo “reembolso em dinheiro de benefícios fiscais de I&D que não foram usados”. Por isso, na inovação e de modo a melhorar a colaboração entre empresas e academia, a organização recomenda incentivos na carreira dos investigadores universitários que favoreçam o trabalho com os privados. Com efeito, as baixas qualificações da mão-de-obra e o endividamento elevado das empresas são dois dos principais obstáculos ao crescimento económico em Portugal, onde a desigualdade é elevada e a produtividade baixa. Quanto ao 1.º obstáculo, o relatório da OCDE defende mais apoio aos estudantes em risco de reprovação ou de abandono escolar, mais formação para professores e diretores de escolas e incentivos para os docentes mais experientes se fixarem em escolas de piores resultados, bem como a consolidação das vertentes do ensino profissional e técnico num único sistema. Quanto ao endividamento, pede meios extrajudiciais para facilitar insolvências e que alguns ativos de indivíduos altamente endividados possam ficar livres do processo em que os tribunais ordenam a venda de bens para resposta aos credores. Por outro lado, olha para formas de aumentar a competitividade noutros setores além da indústria. A ideia é que o reforço de competitividade baixe preços à produção e anime a produtividade e as exportações. Para tanto, propõe menos barreiras de regulação nas ordens profissionais, novas concessões portuárias e redução dos apoios à produção de energia.

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O FMI sugere ao Governo que avance este ano com mais esforços de consolidação orçamental, numa rota a aprofundar em 2020 com o objetivo de abrir espaço a, duma assentada, prosseguir com a redução do peso da dívida pública, aumentar o investimento público e criar margens para lidar com eventuais choques que surjam a médio prazo. De acordo com o relatório, um “esforço adicional” nas contas ajudaria a economia a reforçar a “resiliência”, pois intensificaria o ritmo de redução do peso da dívida pública, criando espaço para, caso seja necessário, acomodar no Orçamento do Estado algum impacto adverso que surja no futuro, levando a que o défice nominal cresça (mas abaixo do ritmo de redução do peso da dívida). Vinca o FMI:

“Na eventualidade de uma inversão da trajetória económica de sentido descendente, uma posição orçamental neutra, que permita aumentar o défice nominal, seria a resposta apropriada desde que o rácio da dívida pública persista em trajetória de redução”.

Segundo o Fundo (sediado em Washington), esta seria a melhor forma de ter a economia preparada para lidar com pressões relacionadas com o envelhecimento da população, mas também com os impactos económicos das várias tensões geopolíticas e outros eventos. O Fundo avalia, em dois mil milhões de euros, os cortes necessários para este reforço da resiliência económica do país, ao apontar para o esforço adicional de um ponto percentual do PIB no saldo primário estrutural. Seria através deste esforço que o Governo poderia “reduzir a ainda elevada dívida pública mais rapidamente” e “criar espaço para políticas públicas” contracíclicas, caso sejam necessárias. Mas este reforço de resiliência terá também de vir de outras rubricas: mais investimento público e “revisão alargada” dos gastos com a função pública.

A análise do FMI à economia portuguesa sublinha:

“O investimento público mantém-se bem abaixo dos níveis pré-crise e das médias da União Europeia e vai ter de aumentar para apoiar o crescimento potencial”.

Em abril último, o Governo cortou a meta de investimento público para 2019 em 471 milhões de euros, passando da promessa de 4,85 mil milhões, feita no OE 2019 (Orçamento do Estado para 2019), para 4,38 mil milhões no PE (Programa de Estabilidade). Assim, além da intensificação dos níveis de investimento público, dum maior esforço de consolidação orçamental e de redução da dívida pública, o FMI entende que chegou a hora de Portugal avançar com um levantamento exaustivo ao “nível, composição e regras” do emprego público, única forma de “lançar as bases para um melhor controlo da trajetória da despesa corrente”.

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Para o FMI, “apesar do compromisso” do Executivo para “reduzir o emprego público”, a “pressão” com a fatura dos salários no Estado está a aumentar.

Na verdade, a garantia que o Governo deixou ao Fundo – para assegurar o cumprimento das metas definidas no PE, que aponta para um défice de 0,2% este ano e um excedente de 0,3% em 2020 – é a “moderação na fatura com salários da Função Pública”. Desde junho que o Primeiro-Ministro vem a prometer aumentar os funcionários públicos se vencer as legislativas. Não tem dito que tipo de aumento, mas ao FMI revelou que será moderado.

Em entrevista ao Expresso, a 15 de junho, o Primeiro-Ministro prometeu mais funcionários públicos e a ganhar mais, disse ver margem para voltar à normalidade da “atualização anual dos vencimentos” na Função Pública e admitiu abrir concursos para contratar mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos. E reiterou tais asserções em entrevista, esta semana, à revista Visão, voltando a dar pistas sobre eventuais aumentos na função pública, visando os trabalhadores com salários mais altos, sobretudo na Saúde, pois, como disse, “o Estado tem de olhar para as condições remuneratórias dos seus quadros superiores de outra forma, no futuro” (após o aumento dos salários mais baixos), no atinente aos quadros intermédios e superiores, ou seja, o Estado vai ter de rever a sua política remuneratória, sob pena de ser incapaz de “conseguir contratar e reter os quadros mais qualificados”.

Estas declarações foram feitas após a visita dos técnicos do Fundo a Portugal em maio, na sequência da qual divulgaram um comunicado de imprensa onde traçavam as linhas gerais da sua avaliação e atualizavam as previsões para Portugal. O Executivo, nas conversas que manteve com os técnicos, explicou que o excedente de 0,3% do PIB dará “uma almofada para os choques temporários e manter a dívida numa firme trajetória descendente”. Para o Governo, chegará aos 115,2% em 2020, mas para o Fundo ficará em 116%. E, segundo o Executivo, “isto será obtido pela continuação de ganhos de eficiência decorrentes da revisão de despesa, descida dos juros da dívida e moderação da fatura com salários da Função Pública”.

Na avaliação do FMI a “pressão” com a fatura dos salários no Estado está a aumentar, pois, “apesar do compromisso para reduzir o emprego público no Orçamento de 2018, cresceu mais de 2%, refletindo parcialmente as necessidades crescentes da passagem para as 35 horas”.

Enfim, o país e o seu Governo (Que Governo resistirá melhor?) continuarão a mover-se entre a pressão interna de reposição de direitos com vista à melhoria das condições de vida e as malhas que o FMI e a OCDE tecem para pressionar a redução drástica da dívida. Não há reformas estruturais que os contentem. A fisga está apontada para o emprego público, a anatematizar, e para a subida do IVA, imposto cego que afeta ricos e pobres, sendo que estes são quem mais tampão tem de pôr na boca. E o povo vai-se contorcendo por não haver dinheiro para as suas necessidades, mas havendo-o para acudir aos “pobres” bancos. Contra isso, FMI e OCDE, com apoio de algumas pseudociências humanas e sociais, deixam funcionar o BCE e a Comissão Europeia. Misera sorte, estranha condição! (Camões).

2019.07.12 – Louro de Carvalho

Redes de compadrio e corrupção nas áreas da contratação pública

O que refere a ex-procuradora-geral da República

Joana Marques Vidal disse à Rádio Renascença (RR) que o “Estado está capturado” e que estão disseminadas pelos vários organismos do Estado redes de “corrupção e compadrio”.

Na verdade, aos microfones da Emissora Católica, no programa “Em Nome da Lei”, a ex-procuradora-geral da República afirmou, no dia 21, que há em Portugal redes de compadrio e corrupção nas áreas da contratação pública ou, dito de outro modo, há uma disseminação de práticas de corrupção “em vários organismos de vários ministérios, autarquias e serviços diretos ou indiretos do Estado”. E há “algumas redes que capturaram o Estado” e “utilizam o aparelho do Estado para a prática de atos ilícitos”, sendo que, felizmente, algumas estão a ser combatidas, embora haja outras que persistem nisso e outras que estão a começar.

Já em 2015, numa entrevista ao Público e à RR, a então procuradora-geral da República recém-empossada falava na existência de “uma rede que utiliza o aparelho de Estado” para corrupção. Agora diz que, se fosse hoje, só mudaria uma parte da afirmação: punha no plural e não no singular. Ou seja, “há redes que utilizam o aparelho do Estado para corrupção”. E sustenta:

“Se pensarmos um pouco naquilo que são as redes de corrupção e de compadrio, nas áreas da contratação pública, que se espalham às vezes por vários organismos de vários ministérios, autarquias e serviços diretos ou indiretos do Estado, infelizmente estamos sempre a verificar isso”.

Não obstante, Joana Marques Vidal, que terminou recentemente o mandato, tendo-lhe sucedido Lucília Gago, nega ter uma visão catastrófica sobre a corrupção em Portugal, dizendo:

“Eu não tenho essa ideia de que toda a gente é corrupta e que todas as autarquias são corruptas e que todos os políticos são corruptos. Não tenho nada essa ideia. Sou, aliás, uma defensora de que os partidos são um elemento essencial da democracia. Poderemos, depois, discutir se deviam estar mais abertos ou menos abertos, autorregenerarem-se, não serem tão complacentes com certos tipos de atividades, mas isso é outro tipo de discussão.”.

Entretanto, no dia 26, congratulou-se com o facto de não terem sido aprovadas as propostas parlamentares de alteração do EMP (Estatuto do Ministério Público), pois, caso contrário, o PGR seria transformado na “Rainha de Inglaterra” – referência irónica à imagem utilizada por Pinto Monteiro (seu antecessor) para justificar a alegada falta de poderes do PGR. 

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As indicações das instâncias internacionais sobre a situação portuguesa

Na semana passada, o Conselho da Europa deu público conhecimento do seu relatório de 2018, em que o nosso país fica entre os países que implementaram menos recomendações das emitidas por Estrasburgo contra a corrupção, sendo que os juízes e deputados são quem mais está em falta neste capítulo.

A falta de meios no combate à corrupção em Portugal não é um tema novo, mas o papel dos deputados, procuradores e juízes na sua prevenção não tem sido o mais eficiente, dado que o país é o que tem menos recomendações do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção) implementadas. E, na classe dos juízes, não foi implementada nenhuma das recomendações.

Segundo o último relatório do GRECO, o órgão do Conselho da Europa que monitoriza medidas anticorrupção entre Estados europeus e os Estados Unidos, relativo a 2018, Portugal foi o país com a proporção mais elevada de recomendações de anticorrupção não implementadas (73%), e ficou entre os 9 países com maior número de sugestões que não foram seguidas: 11 no total. Acima de Portugal só a Turquia, que totalizou 26 recomendações não implementadas em 2018 (70% em proporção). Seguem-se a Grécia e a Sérvia, que totalizaram dez recomendações em falta. Ao nível das medidas só parcialmente implementadas, como aponta o relatório, Portugal também não cumpriu, já que registou apenas 93%, ainda que a vizinha Espanha, a Sérvia e a Bósnia Herzegovina tenham obtido 100% na percentagem de medidas só parcialmente implementadas. E o Conselho da Europa destaca ainda as medidas de prevenção e combate à corrupção que foram implementadas entre deputados, juízes e procuradores. A este nível, Portugal ficou destacado no grupo de países que não adotou por completo as recomendações do GRECO no que diz respeito às duas primeiras classes.

Como foi dito, a classe dos juízes não implementou nenhuma das recomendações deste grupo do Conselho da Europa em 2018. Os deputados adotaram parcialmente 60% de recomendações, mas 40% ficaram pelo caminho. Já entre a classe dos procuradores, 25% das recomendações feitas foram já implementadas, mas os restantes 75% ainda estão por cimentar.

Portugal acabou a registar uma posição muito abaixo da média, já que esta ficou, no total entre os 35 Estados membros deste órgão que foram avaliados, nos 33,9% no caso das medidas que foram implementadas, nos 36,6% nas que foram implementadas parcialmente, e as que não foram de todo adotadas registaram uma média de apenas 29,5%.

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Em fevereiro deste ano, a Comissão Europeia avisava que faltava a Portugal uma estratégia coordenada no combate à corrupção e referia a necessidade de melhorar a capacidade dos tribunais e a cooperação entre instituições, embora considerasse que o nosso sistema judicial está a tornar-se cada vez mais eficiente. Isto nos termos do respetivo relatório, que avalia os avanços económicos e sociais feitos pelos estados-membros da UE (União Europeia), segundo o qual o combate à corrupção tem sido mais eficiente, mas a falta de meios no MP (Ministério Público) continua a ser um problema – dados consonantes com o último Estudo da OCDE sobre a Economia Portuguesa.

Para a Comissão, o combate à corrupção continua a ser problema mercê da falta duma estratégia coordenada e das responsabilidades fragmentadas. Há pouca transparência em torno do trabalho da comissão parlamentar criada para simplificar a legislação anticorrupção e muitas das promessas anticorrupção introduzidas no programa governamental de 2015 estão ainda pendentes. Bruxelas diz que “não é claro se Portugal vai adotar uma legislação anticorrupção e que não existe uma estratégia clara de orientação para este importante processo legislativo”.

Tem tido o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) um “histórico positivo” e, com a nova lei de branqueamento de capitais, espera-se que o DCIAP se torne mais eficaz, pois tem acesso direto a uma série de bases de dados. Também o trabalho da Polícia Judiciária tem melhorado, mas os departamentos regionais continuam mal equipados. Já o Conselho para a Prevenção da Corrupção tem um “mandato limitado e poucos recursos, concentrando-se principalmente no fornecimento orientação para riscos de corrupção e realização de campanhas de sensibilização nas escolas”.

Para melhorar a eficiência do combate a este tipo de crime, o relatório conclui que Portugal precisa de melhorar a capacidade dos tribunais e a cooperação entre instituições. Com efeito, a celeridade dos processos em tribunal continua a ser um dos maiores desafios, com o tempo de pendência a registar algumas melhorias. E a Comissão salienta o conjunto de medidas que têm sido introduzidas em Portugal para reduzir os casos em atraso, como as novas equipas de “reação rápida” de juízes e o acelerar da resolução de processos pendentes em matéria administrativa e judicial. Por outro lado, referindo que um maior recurso ao mecanismo de arbitragem foi uma das apostas do Governo, salienta a possível ‘migração’, sem custos associados, dos casos que entraram nos tribunais antes de 2016 para o Centro de Arbitragem Administrativa, sendo que este centro leva, “em média, 4,5 meses para resolver um caso”, sistema muito mais célere comparativamente com a média de 10 anos dos tribunais comuns.

Depois, a promoção de uma “justiça mais eletrónica e a especialização dos tribunais” têm sido uma das bandeiras do Governo e foi, recentemente, introduzida a apresentação eletrónica obrigatória dos processos judiciais nos tribunais administrativos e fiscais.

Contudo, para a Comissão, há melhorias a fazer tanto no sistema de Justiça como na prevenção da corrupção em Portugal. Apesar de reconhecer melhorias no sistema de Justiça, a instituição europeia reforça que ainda não existe um plano definido para resolver a situação, explicitando:

“O sistema de justiça está a tornar-se mais eficiente, mas continua a enfrentar desafios críticos com processos demorados e um grande volume de processos, em particular nos tribunais administrativos e fiscais”.

Entretanto, “enquanto os esforços para reprimir a corrupção continuam”, prevenir a corrupção é problema “devido à falta de uma estratégia coordenada e responsabilidades fragmentadas”.

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Também, como foi badalado na altura, o polémico estudo da OCDE sobre a Economia Portuguesa, conhecido em fevereiro, debruçou-se sobre a corrupção e deixou recomendações nesta área, nomeadamente a criação dum tribunal exclusivo para casos de corrupção e o registo eletrónico da declaração de interesses para os membros do Governo e funcionários públicos.

O relatório foi preparado pela equipa de Álvaro Santos Pereira, diretor do departamento de Economia da OCDE, que não marcou presença na apresentação do documento e revelou que houve incómodo por parte da delegação portuguesa sobre a utilização do termo corrupção. Porém, o Secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix, líder da delegação, defendeu que apenas tinha problemas com a utilização de indicadores de perceção, mas admitiu que “em Portugal, existe um problema de corrupção, como existe em todos os países desenvolvidos”.

Santos Pereira frisava que tiveram papel significativo na bancarrota do país a corrupção e o compadrio, mas admitiu que a Justiça tem feito melhorias nesse sentido. Contudo, ainda são necessárias reformas.

Outro dos temas abordados foi a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), o organismo que garante a adequação das qualificações dos candidatos às exigências dos respetivos cargos públicos. O ex-primeiro-ministro de Passos Coelho – que criou a CReSAP – referiu que “ainda há demasiada interferência política nos cargos da Administração Pública”.

Atualmente estão em curso vários processos que se debruçam sobre corrupção. Um dos mais mediáticos é a Operação Marquês, com início há mais de 5 anos, que culminou na acusação a 28 arguidos, 19 pessoas e 9 empresas, e investiga a alegada prática de quase duas centenas de crimes de natureza económico-financeira. O processo tem como uma das figuras principais o antigo primeiro-ministro José Sócrates, acusado de 3 crimes de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, 9 de falsificação de documentos e 3 de fraude fiscal qualificada. E, mais recentemente surgiu o caso dos autarcas de Santo Tirso e de Barcelos, que foram detidos juntamente com o presidente do IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, acusados de corrupção, tráfico de influência e participação económica em negócio.

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Em abril, o FMI (Fundo Monetário Internacional) pedia maior vontade política para combater a corrupção, uma cooperação internacional mais estreita, mais transparência e escrutínio externo independente. Anotava que “grandes mudanças políticas podem ser, por vezes, boas oportunidades para fazer reformas ambiciosas e melhorias rápidas” na prevenção da corrupção, mas, na maioria dos casos, “o progresso no combate à corrupção será provavelmente gradual” e requer vontade política, perseverança e compromisso de melhorar continuamente as instituições por muitos anos”. E dizia que reduzir a corrupção é ainda um desafio, mas que pode trazer benefícios, nomeadamente ao nível fiscal, pois “menos corrupção significa menos perda de receita e menos despesas, além de se traduzir numa maior qualidade da educação pública”, sendo, para isso, vital o compromisso político, além de cooperação internacional mais estreita.

A organização sugeria maior transparência e escrutínio externo independente, “pela sociedade civil e pelos media”, bem como a digitalização como ferramenta cada vez mais “fundamental para combater os desafios de corrupção”. Por exemplo, como aponta, a contratação pública por via eletrónica (e-procurement) pode ser ferramenta eficaz para promover maior transparência, aumentar a concorrência e reduzir o número de decisões livre de condições. Com efeito, um sistema fiscal “claro, estável e não excessivamente complexo” será mais fácil de administrar e mais resistente à evasão fiscal – alertava ainda o FMI.

A propósito desse ponto, corrupção no setor público, o FMI não deixava de referir que Portugal, juntamente com a Grécia, Itália e Espanha, tem ainda uma “pontuação não satisfatória em muitos dos indicadores que avaliam o desempenho de contratos adjudicados, no âmbito de concursos públicos”, por parte da Comissão Europeia. E este é um dos pontos recorrentemente apontados pelo Tribunal Europeu de Justiça, que censura Portugal por não utilizar este tipo de contratos todas as vezes que se impõe.

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A leitura que faz a Ministra da Justiça

A isto, a Ministra da Justiça, que faz outra leitura, diz acreditar, depois de o relatório revelar uma evolução positiva no cumprimento das recomendações contra a corrupção, que estas serão cumpridas em breve. Com efeito, Portugal cumpriu uma recomendação de forma satisfatória, 8 estão “parcialmente cumpridas” e 6 não estão cumpridas quanto à aplicação de medidas de prevenção da corrupção a deputados, juízes e procuradores. Em relação aos juízes, regista-se o cumprimento de 66% de recomendações parcialmente cumpridas e 34% de não cumpridas, “o que significa evolução favorável face aos 100% de incumprimento registados no ano anterior”.

A Ministra considera que algumas das medidas consideradas parcialmente cumpridas poderiam ter sido dadas como cumpridas por estarem relacionadas com os estatutos dos Juízes e dos magistrados do MP e cujo processo legislativo está praticamente concluído.

Recomenda o GRECO, entre outras questões, que Portugal adote para os deputados princípios públicos e normas de conduta claras, obrigatórias e que sejam adotados em conjunto com um mecanismo de monitorização eficaz, através de orientações e formação questões como as da interação com terceiros, a aceitação de ofertas, de hospitalidade e de outros benefícios e vantagens e conflitos de interesse. E recomenda o sancionamento de conflitos de interesses dos deputados, incluindo a adequação dum sistema de incompatibilidades e impedimentos que assegure que a declaração de interesses dos deputados (de forma prévia ou periódica) seja sujeita a controlo regular e de fundo por órgão de fiscalização imparcial (aguarda aprovação legislativa).

Quanto aos juízes, recomenda o reforço do papel dos conselhos judiciais e a publicação com brevidade dos resultados dos processos disciplinares (medida não implementada, aguardando-se o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais). Refere que a grande preocupação é a ausência duma avaliação abrangente da dimensão ética do comportamento do juiz e a insuficiência dos critérios que sustentam as avaliações (que dependem de indicadores quantitativos e não qualitativos). E aconselha que as sentenças de 1.ª instância sejam “facilmente acessíveis e pesquisáveis pelo público”.

Ao MP é aconselhado que a informação sobre o resultado dos procedimentos disciplinares sejam publicados com brevidade e que a inspeção periódica dos procuradores nos tribunais de 1.ª instância e as inspeções/avaliação junto dos tribunais de 2.ª instância verifiquem de “forma justa, objetiva e oportuna a sua integridade e o cumprimento das normas de conduta profissional”, medida que não está implementada. Em resumo, o GRECO mostra-se preocupado com a ausência duma “avaliação abrangente da dimensão ética do comportamento de um procurador e a insuficiência dos critérios que sustentam as avaliações, que dependem de indicadores quantitativos e não qualitativos”, considerando “insuficiente a enumeração de princípios gerais no Estatuto do MP e a proibição de comportamentos incompatíveis com o decoro e a dignidade da profissão”.

Porém, há uma medida – diz a Ministra – que Portugal não poderá cumprir sem que haja uma revisão constitucional que é a alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura que o GRECO defende que seja maioritariamente composto por juízes.

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Concluindo

Falar de corrupção em Portugal é problema. Todos a veem, mas pouco se faz para a prevenir e o combate é mais propaganda e espetáculo que trabalho eficaz.

Marcelo esgrime atoardas contra a corrupção e Costa reconhece que este combate é uma prioridade, mas políticos encartados, quando se lhes aponta o dedo apostam em que nada de ilegal aconteceu e dizem que não recebem lições de ética da parte de ninguém.

Entretanto, há vozes autorizadas como a do general Ramalho Eanes, antigo Chefe de Estado, que, na sua atenta observação, referiu que Portugal enfrenta uma “crise” transversal a todo o país e que a corrupção é uma “epidemia que grassa pela sociedade”, mas rejeitando que haja, como disse recentemente Marcelo de Sousa ou Rui Rio, uma crise do regime, dizendo que existe sim uma “crise da democracia”.

Durante uma conferência organizada pela SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico), citado pelo jornal Expresso, o 16.º Presidente da República, aduziu: “Quando a moral pública se fragiliza, abre-se porta à demagogia, corrupção e justicialismo”. E acrescentou que “é isso que ameaça acontecer, pela culpa das instituições políticas, mas também da sociedade civil”, pois não há uma crise da democracia, nem do regime, mas há uma crise de representação política”, já que “muitos dos eleitores não se sentem representados pelos partidos políticos”.

E, criticando a politização da Administração Pública, que tem sido “colonizada partidariamente” através do sistema de afastamento dos “mais competentes”, apontou que “os critérios do saber, da competência e do mérito foram”, em certas circunstâncias, substituídos “pela fidelidade partidária”, sendo que o país enfrentou anos de “delapidação de recursos públicos” na sequência do processo de integração europeia – situação que “pode não ser drasticamente crítica, mas merece enorme preocupação”.

2019.07.01 – Louro de Carvalho