(In)segurança nas estradas municipais

A questão da segurança ou da insegurança das estradas municipais é ou deveria ser um tema recorrente no debate municipal, visto que “as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas” (vd art.º 235.º/2 da CRP) e, necessariamente, os interesses populacionais passam pela circulação em condições de segurança. Não obstante, as grandes questões estão em estado “limbar” até que surjam catástrofes ou, como sói dizer-se, tragédias de que, feitas as contas no quadro da discussão “tu sabias, eu não sabia de nada…”, ninguém é responsável.

A propósito do caso da derrocada duma estrada estrangulada por pedreiras no concelho de Borba, está a suceder exatamente o acima referido: dum lado, apresentam-se estudos que, há 4 anos, assinalavam perigo iminente, sendo tal problema do conhecimento dos empresários que protagonizavam a extração de mármores nas pedreiras, da então Direção Regional da Economia do Alentejo, da Câmara Municipal e, obviamente, da Administração Central; do outro, surgem técnicos a reafirmar a iminência de perigo e a justificar de forma técnica os riscos e apontando o dedo às entidades licenciadoras das pedreiras, à fiscalização e ao abuso dos extratores; e, ainda, de outro, membros do Governo a negar conhecimento e responsabilidade na matéria por se tratar duma estrada que hoje – aliás desde 2005 – é municipal. Perante isto, o autarca-mor do sítio, depois de dizer que não tinha conhecimento do dito perigo iminente, veio referir que tinha, mas que não o valorizou e, mais tarde ainda, veio declarar que não diz mais nada nem se demite até os inquéritos em curso chegarem ao fim. Está de consciência tranquila e os transportes escolares (da responsabilidade direta da Câmara Municipal desde 1984), os autocarros das redes Expresso e tanta gente sem nome conhecido na praça ou até o ora Presidente da República, quando era presidente da Fundação da Casa de Bragança, ali passavam para esbater distâncias.

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Merece atenção o “duelo” entre José Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP, e Carlos Mineiro Alves, Bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), publicado a página dois do primeiro caderno do Expresso de 24 de novembro passado sob o problemático título “Podemos confiar na segurança das estradas municipais?”.

Do que escreve o Bastonário deduz-se que tal segurança é problemática e difícil de conseguir. O líder da OE aduz vários fatores: a construção dum “inusitado número de infraestruturas”, nos últimos decénios, “com o apoio dos fundos comunitários”, visando, pela colmatação das “necessidades básicas” e pela consecução dos “objetivos de coesão europeia”, a saída do país do “seu histórico atraso estrutural”, sendo a rodovia, sem dúvida, o letreiro mais evidente dessa gesta desenvolvimentista. E o dirigente quantifica de forma clarividente o peso das estradas municipais originárias, as que as autarquias construíram nos últimos tempos, as que se tornaram municipais por via da desclassificação de nacionais em virtude do reordenamento da rede viária nacional e os caminhos municipais. Isto no contexto duma rede de estradas, que “no total tem cerca de 14.300 quilómetros”, sendo 2017 de autoestradas, o que dá um “rácio de 0,16 quilómetros de estrada por quilómetro quadrado” – uma notória “elevada densidade” em contraponto ao crasso “despovoamento do interior e da zona a sul do Tejo”.   

Assim, era suposto processar-se a circulação rodoviária com “maior segurança, rapidez e opções de trajetos”, melhorando “a mobilidade e a competitividade do país”. Porém, nesta extensa malha viária, há muitos pontos negros e diversas “singularidades, como pontes, viadutos, túneis ou taludes” que podem azar acidentes e alguns bem graves, sobretudo se forem descuradas a monitorização e a manutenção. Por outro lado, ao incremento da construção de vias rodoviárias (estradas, caminhos municipais, caminhos rurais, caminhos agrícolas e acessos a miradouros…) por iniciativa das autarquias acresce a entrega de estradas nacionais às autarquias por via da construção de autoestradas e vias rápidas e ainda pela simples via da desclassificação (O Bastonário entende que o termo implica que o tratamento deixou de se o mesmo). Assim, conjugam-se “as parcas finanças autárquicas”, a não assumida, mas natural “falta de vocação para estas acrescidas tarefas” e “a falta de meios técnicos adequados na maioria das autarquias” – não têm escala – para a “adequada conservação, manutenção e vigilância”. Ainda, segundo Carlos Mineiro, que não duvida das “afirmações das instituições responsáveis”, não existe informação pública e acessível “sobre ações inspetivas e rotineiras que estejam a realizar-se”, as quais constituem “uma obrigação do Estado” (e as autarquias também integram o Estado), o que “permite desconfiar da sua existência e até da sua efetiva realização”. E, na linha do que diz Mineiro Alves, a sucessão de acidentes e a reação aos mesmos confirmam estas suposições.

Por sua vez, para o susodito vice-presidente da ANMP, parece que podemos confiar na segurança das estradas municipais. Mas ele refere-o de forma moderada. É o politicamente correto. Aliás, como é que um autarca iria dizer que não ou como o poderia garantir?! Mas frisa:

“As Câmaras Municipais cuidam e investem na rede viária municipal (Correto seria, em bom português, dizer: “cuidam da rede viária e investem nela”!), cumprindo as suas obrigações no quadro dos investimentos de manutenção e qualificação de que são gestoras”.

Ora isto nem é linguagem técnica nem política, quando muito, linguagem burocrática.

Depois, refugia-se no estribilho de que obviamente, “a perfeição não existe e o patamar de qualidade a 100% não está atingido”, assim parecido com aquele que diz “tenho a consciência tranquila” ou que sabe que, em todas as atividades em que haja homens e/ou mulheres, haverá sempre deficiências e pontos a melhorar. E o dirigente de autarcas acha que a perfeição e o patamar de qualidade têm de ser atingidos em cada uma das 308 câmaras. E as que não conseguirem? Onde está a solidariedade autárquica e interautárquica em busca da coesão territorial e social? Mas, pelo que escreve, também é legítimo concluir que as estradas municipais não são um exemplo de segurança. E a culpa, pelos vistos, é do tempo dos PEC do segundo Governo de Sócrates e da troika do tempo de Passos Coelho, em nome da “redução da despesa pública e do equilíbrio das contas do Estado”, mas – Costa deve ter gostado de ler isto – a capacitação das câmaras municipais, que anteriormente fora delapidada – começou a repor-se nos últimos 3 anos. Ora, é natural que em 7 anos, se nada ou pouco se fez nesta área, a degradação se tenha agravado. E, dando voltas pelo país, damos conta do estado de degradação das vias municipais, sobretudo ao nível do piso, da queda de pedras, do derrube de árvores da degradação das bermas, etc. E então das estradas nacionais desclassificadas nem é bom falar sobretudo daquelas que são percorridas por camiões após a cessação do sistema de SCUT!

Mas o autarca foca-se em especial nas estradas nacionais desclassificadas que passaram para a alçada das autarquias a par das estradas nacionais que permanecem na alçada do Governo. Diz ele que “necessitam de investimentos de qualificação”, um facto que tem de ser tratado com diligência, brevidade e permanência”. Para tanto, alvitra que “é necessário afetar recursos muito mais altos” que os despendidos no último decénio, quer ao nível dos orçamentos municipais, quer ao do Orçamento do Estado, devendo recorrer-se a uma fatia da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos, produtos que se colocam nas viaturas que circulam nas estradas e que as desgastam. Além disso, para suplementar a capacitação financeira para o investimento de qualificação da rede viária, devem ser utilizados, instrumentos extraordinários, como fundos comunitários e uma linha de crédito bancário para o efeito.

Considerando tudo isto, é-lhe difícil responder simplesmente sim ou não à pergunta simples que epigrafava o “duelo”, pelo que defende o estabelecimento de parcerias entre as Câmaras Municipais e o Governo para a atualização de vistorias à rede viária e investimento em obras de qualificação. E, vincando que “o investimento de manutenção regular dos ativos do Estado é um velho problema”, propõe esta abordagem com uma nova atitude, que assuma a sua “valorização política e socioeconómica, com investimento regular e relevante”.

Alguns concelhos têm uma rede viária mal desenhada e em estado lastimoso. Nem sabem cuidar das rotundas, avenidas, ruas, praças e largos, travessas, vielas e becos. Só piso rebentado, relevo, covas, buracos, falta de passeios, muros de vedação destruídos, muros de suporte inexistentes ou deficientes…     

Em suma, a confiança na segurança das estradas só com fé! 

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Às vezes, fala-se muito bem da engenharia portuguesa, que é extraordinária em obras de vulto, mas não sei se nas obras de pequeno vulto e mesmo em obras à escala nacional, em que está em causa a segurança de pessoas e bens, ela é assim tão rigorosa. E, sobretudo, não sei se é capaz de travar, pelas vias do acompanhamento e fiscalização de obra as apetências abusadoras de exploradores de areias e pedreiras ou do facilitismo de empreiteiros.

Com o caso de Borba e arredores, algumas questões se levantam, a saber:

Como é que foi possível deixar que as pedreiras, de forma caprichosa, se aproximassem tanto da estrada a ponto de a minarem (não foi a estrada que se aproximou delas)? Como foi possível o desenrocamento do pilar que cedeu na ponte de Entre-os-Rios em 2001? Porque é que muitas obras de escavação e terraplanagem para grandes edifícios, estradas, pontes, viadutos e túneis se desenvolvem depois das 17 horas prolongando-se durante a noite? Como se garante a eficiência e eficácia na compactação dos terrenos aquando do enchimento, como antigamente se recomendava (delgadas camadas de saibro bem calcadas e aspergidas com água e sucessivamente aplicadas), e que terrenos esponjosos tenham sido bem drenados?

Em estradas, porque se abandonou a técnica do “relevé” na parte externa das curvas ou o adequado “baletamento”? Tem-se procedido a todas as técnicas de escoamento de águas do leito das estradas? É cuidado corretamente o sistema de “trainelamento”? São edificados, e de forma adequada, todos os muros de suporte aos taludes sobranceiros à estrada e os muros de suporte o talude da própria estrada? Todas as estradas e autoestradas estão dotadas de margens laterais de segurança? Porque há tantas estradas em varandas paisagísticas sem qualquer resguardo lateral que proteja o condutor dum eventual despenhamento ravina abaixo? Em muitos lugares já nem subsistem as sebes ou as árvores que psicologicamente protegiam os condutores!…

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Talvez seja oportuno reler o texto do geógrafo e Professor Doutor Álvaro Domingues dado à estampa do P2 do Público, do passado dia 25 sob o título “Desamparados – para uma geografia emocional do interior”, que retrata em detalhe as diversas partes do país que fazem o conjunto dos ironicamente designados por “territórios de baixa densidade” e que o ensaísta denomina de “um ‘espaço de geografia incerta’, administrado por governos com as finanças apertadas, ultracentralizados burocráticos e distantes”, propondo “uma reflexão sobre uma parte do país que parece ter calhado do lado errado do mapa”. Trata-se de um ensaio ilustrado com fotografias do autor que testemunham o tímido esforço de modernização emoldurado por antigas unidades patrimoniais em estado de franca degradação resultante do abandono a que o êxodo rural e a emigração as votaram inexoravelmente talvez para sempre.   

Com efeito, a década de 60 ofereceu, através do poder ditatorial, arcaico e conservador, apoiado pela elite concentrada em Lisboa, a modernização aos solavancos, que gerou o êxodo rural para os grandes centros do litoral, que saturados segundo as condições epocais, permitiram a alternativa emigratória, que agudizou o abandono do campo, a que ajudou a guerra colonial.

Os emigrantes, com a esperança de voltarem a viver nas suas terras, promoveram, pela via construtiva, alteração significativa e impressionante da paisagem urbana e a acumulação de receitas em prol da economia nacional, vindo a merecer, no período pós-revolucionário, a instituição do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas, que sucedeu ao Dia da Raça.

A adesão à CEE, os fundos comunitários os investimentos da Administração Central e Local polvilharam o país de infraestruturas atinentes à rodovia, à água ao domicílio, ao saneamento básico, à recolha e tratamento de resíduos urbanos sólidos e às telecomunicações; democratizaram a educação, a cultura, a saúde e a segurança social, hoje peregrinantes nas ruas da amargura, dada a inépcia do Estado soberano; e criaram muitos espaços de utilização coletiva: piscinas, ginásios, pavilhões desportivos e polidesportivos, polivalentes, multiusos, auditórios, sedes de associações e de juntas de freguesia… – de cuja conservação e manutenção tem de se cuidar.

A onda neoliberal, aproveitando a globalização e a incapacidade reguladora do poder político, impôs as deslocalizações de empresas, o capitalismo sem rosto, a especulação financeira, a precariedade do emprego, a baixa brutal dos salários e a quase anulação dos direitos dos trabalhadores. Por seu turno, o Estado centralizador, tomado de assalto disfarçado por inconfessados interesses económicos, quer hipocritamente a descentralização das competências para autarquias sem escala, depois de ter retirado dos meios rurais equipamentos e serviços e ter privatizado quase tudo, incluindo os setores estratégicos.

O interior está desertificado e assim continuará mercê da rarefação dos serviços; da baixa de natalidade (foi-se o tempo das famílias numerosas e, consequentemente, dos muitos braços para o trabalho); da falta de investimento (até aconselhada por alguns consultores de empresas); do não regresso de filhos e netos de emigrantes; da falta de apetência de técnicos (para trabalharem neste espaço); da praga incendiária (resultante, na sua grande parte, da floresta desordenada); e, sobretudo, da falta de capacidade de planeamento e de vontade política dos decisores, em que se inclui o poder autárquico (tantas vezes dependente do voto do eleitorado e enredado na malha de descabelados interesses de capelinha).

Resta-nos o futebol para nos distrair do debate estratégico, mas também a corrupção o invadiu.

Enfim, zelar pelo interior é preciso, até para que o poder seja capaz de saber pisar o palco como os grandes artistas. Como o artista, se o palco for pequeno, fica enfezado, também os poderes, se encurtarem o palco ficam atrofiados. Por isso, usem o país todo como palco e por igual. Caso contrário, a soberania é exígua e virá a UE, os chineses, os africanos dominar este nosso espaço!

2018.11.28 – Louro de Carvalho

“Pela Paz, todos não somos demais”

Decorreu hoje, dia 20 de outubro, entre as 9,30 e as 16,45 horas, no Pavilhão Paz e  Amizade, em Loures, o encontro ‘Pela Paz, todos não somos demais’, iniciativa do Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) com diversificadas organizações sociais, designadamente movimentos antifascistas, católicos e de municípios, de acordo com os valores consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Carta das Nações Unidas – na certeza de que a causa da Paz sairá mais enriquecida e reforçada em resultado da reflexão conjunta e do amplo contributo de todos.

Na verdade, o CPPC, consciente de que “é imperioso encontrar as respostas mais adequadas para enfrentar as sérias ameaças à Paz que, no momento presente, pairam sobre a Humanidade”, tomou a iniciativa de promover um Encontro pela Paz, conjuntamente com diversificadas organizações sociais que, na prática quotidiana, tomam clara e inequívoca posição pública contra a guerra e manifestam sincera determinação em defender os valores da Paz.

Segundo a agência Ecclesia, estas organizações na sua prática quotidiana, tomam “clara e inequívoca posição pública contra a guerra e manifestam sincera determinação em defender os valores da paz, conscientes de que é imperioso encontrar as respostas mais adequadas para enfrentar as sérias ameaças à paz que, no momento presente, pairam sobre a humanidade”.

O encontro, que se constituiu em momento de discutir e debater o reforço da luta pela paz, trabalhou em plenário com três sessões: Paz e Desarmamento; Cultura e educação para a paz; e Solidariedade e cooperação.

Para lá das intervenções e do debate, o encontro integrou, em conformidade com o programa, momentos musicais e culturais e pavilhões das organizações promotoras e de entidades locais. Houve autocarros a partir do Porto, Seixal, Almada e Coimbra e um vaivém entre a estação do Senhor Roubado e o Pavilhão Paz e Amizade.

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Este encontro surgiu da convergência criada na respetiva Comissão Promotora encabeçada pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) e constituída, além da Câmara Municipal de Loures, por: CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional); CPCCRD (Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto); Fenprof (Federação Nacional de Professores); JOC (Juventude Operária Católica); MTC/LOC (Movimento de Trabalhadores Cristãos/Liga Operária Católica); MMP (Movimento de Municípios pela Paz); MDM (Movimento Democrático de Mulheres); MPPM (Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente); Pastoral Operária; e URAP (União de Resistentes Antifascistas Portugueses).

A estas 12 entidades promotoras associaram-se, entretanto, 33 organizações e movimentos, nomeadamente a Cáritas Portuguesa, a Voz do Operário, o Movimento Erradicar a Pobreza, a Associação Conquistas da Revolução, a Associação de Amizade Portugal-Cuba, a Associação Portuguesa de Deficientes, a Associação Portuguesa de Juristas Democratas e, entre outros, autarquias como as câmaras municipais do Porto, de Soure e do Seixal.

É ainda de indicar a designação dos atuais 20 componentes do MMP (Movimento dos Municípios pela Paz): Almada, Alcochete, Barreiro, Évora, Grândola, Lagoa, Loulé, Loures, Moita, Montemor-o-Novo, Oliveira de Azeméis, Ourém, Palmela, Peniche, Seixal, Silves, Sines, Soure, Viana do Alentejo e Vila Real de Santo António. 

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A respeito do encontro, Ilda Figueiredo, presidente do CPPC, revelou ao “AbrilAbril”, quando já estavam inscritos cerca de 400 participantes, de Norte a Sul do país:

“O objetivo que tínhamos para este encontro, de alargar a mobilização das pessoas e das organizações em defesa da paz, está a avançar. Consideramos que este é um passo no caminho do reforço do movimento da paz em Portugal, tendo em conta os objetivos que a Constituição da República Portuguesa (CRP) defende no seu artigo sétimo.”.

A dirigente reconhece que a iniciativa tem “muito valor” pelo caminho que se está a fazer nesta convergência de esforços e de vontades na defesa da paz, face às “preocupantes evoluções” da situação internacional, como o reforço do militarismo, destacando como áreas de trabalho a luta pela assinatura e ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares e a dissolução de blocos político-militares, tal como consagram a CRP e a Carta das Nações Unidas.

Recorde-se que o Tratado de Proibição de Armas Nucleares foi aprovado por 122 países numa conferência das Nações Unidas, em 7 de Julho de 2017. Porém, nenhum dos países detentores de armas nucleares participou nessa conferência. E apenas um membro da NATO, a Holanda, votou contra o texto final. 

Também do ponto de vista da presidente do CPPC, a participação de movimentos católicos é “importante” e reveladora de como a “preocupação das pessoas com a defesa da paz envolve organizações muito diversas e está a contribuir para alargar o movimento pela paz”.

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Por seu turno, Deolinda Machado, dirigente do MTC/LOC na diocese de Lisboa e membro da presidência do CPPC, reconhece que há cerca de 20 anos que não se realizavam iniciativas coorganizadas pela CPPP e por movimentos católicos. Mas que, lutando pelo objetivo da paz, “fazia todo o sentido haver uma organização conjunta, e foi isso que veio a acontecer”.

A também dirigente sindical da CGTP-IN adianta:

“Os populismos que vemos surgir no plano internacional requerem uma militância ativa e permanente, capaz de ir à raiz do problema, designadamente às políticas que primeiro foram desenvolvidas para que estes populismos pudessem ver a luz do dia e encontrar eco nas populações menos esclarecidas e com grandes dificuldades”.

Como foi referido, o encontro organizou-se em torno de três temas centrais: “Paz e desarmamento”, “Cultura e Educação para a Paz” e “Solidariedade e Cooperação”. Sobre o primeiro, que dominou o período da manhã, Deolinda Machado sustentou que a paz é a melhor arma que podemos utilizar. E, evidenciando que são indissociáveis as questões da paz e da justiça social, declarou:

“Uma cultura de paz dar-nos-á um mundo muito mais seguro. E essa é que é a verdadeira arma do povo. É a liberdade, é a soberania, ter emprego, ter um salário devidamente atribuído, ter habitação. […]. No Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, percebemos que não há paz nem justiça, que não há justiça sem políticas que façam com que as pessoas tenham verdadeira liberdade de ação e de intervenção, porque lhes falta o que é básico numa sociedade: a habitação, o pão, a saúde, a educação... como diz a canção”.

(https://www.abrilabril.pt/nacional/um-encontro-que-e-ja-um-marco-na-luta-pela-paz)

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Bernardino Soares, presidente da Câmara Municipal de Loures, salientou o lado significativo da iniciativa a decorrer no Pavilhão Paz e Amizade, em Loures, por se tratar dum espaço “emblemático” cuja designação não é casual. Com efeito, segundo indicou, “quando foi construído, há mais de 30 anos, incorporou esses valores da paz no trabalho do município”.

Sobre a participação e envolvimento no encontro, mas também no Movimento dos Municípios pela Paz, Bernardino Soares sustentou:

“Não podemos estar indiferentes ao que se passa já com maior intensidade nalguns países, nem pensar que o nosso país está salvaguardado dos problemas que afetam a paz no mundo, dos conflitos e ingerências que são uma marca possante na política internacional”. […]. Também nos parece que os municípios podem e devem ter um papel importante na promoção da cultura da paz e da soberania. O fomento dessa cultura, a informação, a presença do tema da paz nas populações e nas escolas é uma tarefa que os municípios têm que tomar em mãos também.”.

O Município de Loures, para além deste encontro, que Bernardino classifica como “um ponto muito alto” do trabalho que tem vindo a desenvolver há já vários anos em cooperação com CPPC e outras entidades, tem vindo a “apoiar a realização de várias exposições relativamente a vários temas relacionados com a temática da paz como a II Guerra Mundial e a Primeira Grande Guerra e os seus efeitos”. E Bernardino refere:

“Tem havido várias exposições e iniciativas à volta desta temática e também sessões em escolas e noutros locais, em que se tem trabalhado para promover a cultura da paz, para divulgar estes valores e para alertar os mais jovens, e os menos jovens também, que a paz não está garantida e que deve continuar a ser um objetivo de todos”.

E, referindo o lema do encontro “Pela Paz, todos não somos demais”, conclui:

“Enquanto município queremos fazer parte desse movimento que luta pela paz e alerta para a necessidade de a  preservarmos”.

O propósito é corroborado por Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal e do MMP. Criada há dois anos, a plataforma reúne atualmente 20 autarquias numa lógica de trabalho dedicada a consciencializar a população para a importância da paz, da cooperação e solidariedade entre os povos. E frisa Joaquim Santos:

“O movimento pretende afirmar este pressuposto de que sem paz não haverá possibilidade de construir concelhos, territórios, cidades, com todas as condições para as pessoas serem felizes e viverem a sua vida”.

Não obstante o trabalho intermunicipal que o movimento prevê, o autarca releva o que tem sido realizado pelo seu município, designadamente sobre a Venezuela, e revela que em novembro o tema será a Palestina, estando previsto um colóquio e uma exposição.

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Segundo a CGTP-IN, a luta pela paz é indissociável da luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, pois só em paz é possível o desenvolvimento de um país e a criação de emprego com direitos que permita o desenvolvimento social.

Para esta organização sindical, o Encontro pela Paz tem como objetivo geral “contribuir para a promoção da mobilização e intervenção em defesa da Paz e pela rejeição do militarismo, da corrida aos armamentos, e da guerra, tendo presente os princípios constantes na Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas”. E, duma penada, refere os seguintes itens:

Quanto a “Paz e Desarmamento”, rejeição do militarismo, da corrida aos armamentos e da guerra; encerramento das bases militares estrangeiras; abolição das armas nucleares e outras armas de destruição massiva; dissolução de blocos político-militares como previsto na CRP; defesa da Paz; desanuviamento das relações internacionais; desarmamento universal, simultâneo e controlado; respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional.

No atinente a “Cultura e Educação Para a Paz”, defesa da Paz; educação para a paz e uma cultura da paz; importância do envolvimento de escolas, professores, juventude, autarquias locais, movimento associativo, artistas, sindicatos, jornalistas, mulheres.

Relativamente a “Solidariedade e Cooperação”, solidariedade com os povos vítimas da ingerência e agressão externas, incluindo o colonialismo; solidariedade com os migrantes e refugiados. (Cf http://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/internacional/solidariedade-e-paz/12295-encontro-pela-paz-todos-nao-somos-demais-20-outubro).

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Bem-aventurados os pacíficos, porque serão chamados filhos de Deus (Mt 5,9)!

2018.10.20 – Louro de Carvalho

Área Metropolitana do Porto discute, no dia 11, acordo de descentralização

Foi selado, há dias, um acordo entre a ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) e o Governo sobre a descentralização a fazer em determinadas áreas e alguns itens da futura Lei das Finanças Locais (LFL). Não obstante, a AMP (Área Metropolitana do Porto) reúne no próximo dia 11 para discutir o acordo por considerar que se trata de logro ou de presente envenenado, até pela pressa com que o Governo quer o acordo transformado em lei antes das férias parlamentares.

O anúncio foi feito pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto, o independente Rui Moreira, durante a Assembleia Municipal do Porto, no dia 9, colocando a hipótese da retirada do município do Porto da ANMP.

O autarca expressou a sua posição numa carta enviada no passado dia 7 a Manuel Machado, por estar em causa “aquilo que parece ter sido um acordo” entre a ANMP e o Governo sobre a transferência de competências para as autarquias, do qual teve conhecimento “através da comunicação social”. E referiu que esse acordo “não contempla as preocupações legítimas que tinham sido defendidas por estes municípios e áreas metropolitanas”.

Ao ser interpelado pela CDU sobre a anunciada saída do Porto da ANMP, Rui Moreira adiantou não se conformar “de forma alguma” com o acordo, frisando: “Se a ANMP está a fazer fretes, fará fretes sem a nossa participação”. E garantiu que, “se nada voltar atrás”, irá propor, em reunião do executivo camarário de 24 de julho, uma “tomada de posição” em relação à ANMP, pois, como disse, “a associação fez o seu negócio com o Governo e só depois (…) se lembrou que tem municípios associados, mandando os documentos três dias antes para nós analisarmos”. Com efeito, segundo Moreira, a ANMP concordou com o projeto de descentralização sem, antes, ouvir os municípios, algo que disse não considerar correto.

O responsável autárquico lembrou que o Porto participou, de facto, em várias reuniões de descentralização onde foram apresentados um conjunto de dossiês e sublinhou que o projeto não contempla alguns desses temas. E reiterou:

“Não nos interessa fazer parte duma associação que nas costas dos municípios faz acordos”.

O deputado comunista Rui Sá, como “não resta ao Porto outra posição senão manifestar a sua discordância”, disse estar “disponível para apoiar as diligências que venham a ser efetuadas para a ANMP inverter a sua posição”, pois, como vincou, não parece aceitável serem transferidas “competências sem o acompanhamento dos meios necessários para que os municípios possam desempenhar essas funções”. Todavia, vincou não estar de acordo com a saída do Porto da ANMP, apesar de ser importante “fazer-se ouvir” nesta matéria.

Também Pedro Braga de Carvalho, do PS, por considerar que abandonar a associação não será a resposta adequada, questionou se não haverá possibilidade institucional para serem colocadas questões nos plenários da associação. E perguntou ao Presidente da Câmara:

“Em que medida acha que o Porto fica melhor servido, saindo da associação do que ali se manter e discutir o funcionamento da mesma?”.

A deputada do BE Susana Constante Pereira considera precipitada a decisão de sair da ANMP, mas salientou a importância do assunto:

“Falar de descentralização é falar do que são as funções do Estado”.

O socialdemocrata Francisco Carrapatoso não manifestou opinião, mas entendeu que o debate deve ser feito “mais tarde” com outros dados e outros conhecimentos de causa.

E André Noronha, também independente, sustentou não ser razoável que a ANMP envie o documento aos municípios só depois de o remeter para o Governo, pela desconsideração que é.

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Eduardo Vítor, Presidente do Município de Gaia, criticou a rapidez do acordo do Estado e da ANMP, para transformação das câmaras em “serviços de manutenção local” do Governo.

Assim, o Município de Vila Nova de Gaia juntou-se ao Porto nas críticas ao acordo estabelecido entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, que passa por transformar as câmaras municipais em “serviços de manutenção” do Estado. A notícia é revelada hoje, dia 10, pelo “Jornal de Notícias”, que dá conta do descontentamento de Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia e Presidente da Área Metropolitana do Porto, referindo que não quer ser “um tarefeiro” e que, tendo em conta a “ausência de ambição”, dos montantes e das competências que o Estado pensa transferir para a sua autarquia, esta não irá assumir “decisões aventureiras”, já que não possui condições para “abraçar este processo”, caso se mantenha nos mesmos moldes.

Especifica, do lado do ridículo envelope financeiro, que a participação do IVA de 5% para 7,5% trará ganhos de 72 milhões de euros a dividir por 278 municípios, que, segundo Vítor Rodrigues foi anunciado com a “cumplicidade da ANMP”, cria uma “expectativa e representação social de rápido enriquecimento” das autarquias equivocadas. Do atinente, no documento, ao impacto financeiro da descentralização é possível ler que o Governo do PS se predispõe a transferir 882 milhões de euros anuais do orçamento do Estado, para a educação, saúde e cultura.

Eduardo Vítor Rodrigues deu os parabéns de forma irónica ao Governo, ao PSD, à oposição e à ANMP, com exceção dos municípios, afirmando:

“A esses o tempo dirá que foi uma oportunidade histórica perdida. Muita tarefa, muita burocracia, muito excel (programa informático), mas pouca política, nenhuma estratégia, pouca participação no desenvolvimento local.”.

Na missiva dirigida a Rui Soalheiro, secretário-Geral da ANMP, o autarca socialista, que preside à Câmara de Gaia e à Área Metropolitana do Porto, arrasa o acordo assumido com o Governo, que sublinha ser um presente envenenado para o poder local, avisando que Vila Nova de Gaia terá muitas dificuldades em assumir decisões aventureiras, depois do esforço financeiro dos últimos quatro anos, caso o processo (de descentralização) se mantenha.

No documento, Vítor Rodrigues titula de “delirante” conceder, por igual, três dias aos municípios (prazo que terminou sexta-feira) para validarem os dados do pacote de descentralização, quando, pelo menos no caso de Gaia, nem sequer estão corretos. Entre as perplexidades com que foi confrontado, Vítor Rodrigues não compreende se os edifícios escolares e de saúde integrarão o património municipal ou se os municípios servirão só para fazerem a manutenção, responsabilidade que só faz sentido se a transmissão patrimonial for contemplada.

O autarca do PS frisa que as verbas inscritas no “excel” foram encontradas de forma alheada da realidade: “São raros os coincidentes com aqueles que conseguimos, in extremis, apurar”. E surpreende-se por os municípios não poderem decidir sobre os horários dos centros de saúdes ou tomar decisões estratégicas nesta área “por não terem tradição” no setor, mas já a tenham agora “tradição na pintura de uma parede e na assunção do (escasso) pessoal operacional”. Têm jeito para artistas os municípios, mas não para proprietários nem para gestores do tempo!

Na saúde, a primeira coisa que Rodrigues estranha é que no ACES Gaia figure apenas um funcionário, “e na categoria de Assistente Operacional”, questionando se, com exclusão dos médicos, “o pessoal não é todo transferido para os municípios”. A provar a confusão, interroga ainda a ANMP se na situação do ACES Gaia-Espinho os encargos serão repartidos ou não pelos dois municípios, considerando o autarca a “informação ainda mais vaga ou opaca do que a relativa à “educação”. Na educação, queixa-se de os custos e as verbas estimados de manutenção dos espaços escolares (pouco mais de 141 mil euros para as EB2/3 e secundárias) não cobrirem o valor real, sendo também “confuso” o previsto para a educação pré-escolar e 1.º Ciclo. As dúvidas estendem-se à habitação, marcada pela falta de rigor e lacunas.

No atinente às Finanças Locais, cai-se “num grande logro”, ver-se transmitida “uma imagem errada” dos valores em questão: “Ridículos” – conclui Rodrigues, tal como Rui Moreira – a adiantar que “vai custar muito aos municípios explicar às pessoas que, afinal, as verbas são irrisórias e a mensagem transmitida, no mínimo, equivocada, com a cumplicidade da ANMP”. E ambos criticam a proposta de LFL por não criar mecanismos de compensação aos municípios de boas contas, “em vez de tentarem branquear as más heranças, os erros e a má gestão”.

Quanto à coesão territorial, Rodrigues diz que o assunto tão presente nos discursos foi ignorado no processo de descentralização, tal como foi ignorada a promessa de que o trabalho feitos pelas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa seria articulado com a ANMP e Governo, esquecimento que o Porto apelida de “traição”.

A missiva do autarca finaliza com uma série de parabéns irónicos do Governo, à oposição parceira do processo de descentralização, o PSD, “por participar no que (só) parece uma reforma estrutural”. E à ANMP, dá os parabéns “pela ilusão” da descentralização.

No passado dia 8, a Associação Cívica ‘Porto, o Nosso Movimento’, que apoia o autarca independente Rui Moreira, enfatizou as preocupações e críticas do Presidente da Câmara do Porto, advertindo que as autarquias locais “não são direções-gerais do Governo, comandadas desde o Terreiro do Paço”, mas, sim, “órgãos eleitos com capacidade para decidir melhor localmente”. Francisco Ramos, líder do movimento e que, em 2013, trocou a militância socialdemocrata para apoiar Moreira na corrida à Câmara, sustenta que “o acordo é um engodo” e que reforça “os taticismos político-partidários nacionais, que se sobrepõem aos interesses do Porto e dos portuenses” – o “bloco central de interesses na ANMP”, segundo o autarca do Porto.

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Por seu turno, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou hoje, dia 10, na sequência das tomadas de posição dos presidentes das câmaras do Porto e de Vila Nova de Gaia sobre a descentralização, que este organismo não se deixa “embrulhar em equívocos”. Declarou, a este respeito Manuel Machado aos jornalistas:

“Não há necessidade disso [de a ANMP fazer comentários], as coisas estão evidentes. Não nos deixamos é embrulhar em equívocos ou interpretações insuficientemente fundamentadas na realidade, isso não.”.

O Presidente da Câmara de Coimbra e da ANMP falava aos jornalistas na Câmara de Elvas, no distrito de Portalegre, após reunião do conselho diretivo daquele organismo, e explicou:

“As cartas são trocadas, já foi respondida [a que lhe foi enviada] e, se necessário, divulgada, mas por regra de educação não tenho por princípio mandar a carta – com todo o respeito pela comunicação social – por interposta comunicação social. Mando uma carta, ela é dirigida, se for necessário ela leva selo, entregue ao destinatário e depois, se for considerado necessário, oportuno ou conveniente, será divulgada.”.

Em comunicado distribuído aos jornalistas, o conselho diretivo da ANMP afirma que analisou o processo de descentralização de competências em curso e decidiu reiterar que todos os municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, “têm igual dignidade constitucional” e que essa igualdade “tem de ser respeitada”. E, mercê de algumas posições que têm sido tornadas públicas através dos órgãos de comunicação social sobre este acordo, a ANMP “esclarece que este entendimento é relativo à Proposta de Lei-Quadro da Descentralização e à Proposta de Lei de Finanças Locais”, que estão em apreciação na Assembleia da República. E vinca:

“A ANMP sublinha que na Lei-Quadro da Descentralização são definidas as áreas em que poderá vir a existir transferência de competências para os municípios, remetendo a concretização de qualquer descentralização de competências para os decretos-lei setoriais.”.

Segundo a associação, a Lei-Quadro da Descentralização (LQD) “acautela” esta situação ao referir que a transferência será “acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes” para o exercício das competências transferidas. E refere ainda:

“Assim, a associação continua a trabalhar com o Governo o conteúdo de cada um dos decretos-lei setoriais, assumindo o compromisso de reforçar as negociações, no sentido de que os decretos-lei setoriais possam vir a estar concluídos até 15 de setembro próximo”.

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Se podia pensar-se que Rui Moreira criticava o acordo por, na sua independência, se posicionar um pouco contra o sistema ou além dele, os argumentos de Vítor Rodrigues pesam pelo detalhe e por ser da família política de Costa, por marcar o desalinhamento e querer envolver toda a AMP. Serão os dois autarcas nortenhos apoiados e seguidos na área metropolitana?

Por outro lado, no Parlamento, um deputado do PS assumiu hoje uma postura de desalinho.

O deputado Trigo Pereira criticou o Governo pelo modo como está a conduzir o processo de alteração da LFL, deixando também reparos à proposta de lei, nomeadamente quanto ao fim do FAM (Fundo de Apoio Municipal) e aos critérios que levam à criação do FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização). E disse:

“Estou um pouco desiludido sobre este processo porque devíamos ter tido um processo mais ou menos paralelo entre a Lei-Quadro da descentralização e a Lei das Finanças Locais (LFL)”.

Dirigindo-se diretamente a Eduardo Cabrita e depois de explicar que o papel dos deputados da maioria é também melhorar as propostas do Governo, o deputado afirmou que “o Parlamento foi posto um pouco de lado” (a LFL entrou na AR só a 15 de maio; e a LQD entrara em 2017). E explicitou:

“Acho bem que o Governo faça acordos de regime com o PSD, que fale com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), mas sete meses para a primeira fase e uma semana para o Parlamento é muito pouco”.

A crítica da falta de tempo para discutir uma lei estruturante foi também assinalada por PCP, BE e CDS. O PSD, que fechou um acordo com o Governo, preferiu pedir dados sobre o envelope financeiro. Por isso, foi também criticado por Paulo Trigo Pereira, que disse:

“O PSD há um ano disse não passava cheques em branco ao Governo. […] Tenho pena de que o processo de especialidade seja feito numa semana.”.

Como especialista em finanças locais, Trigo Pereira deixou críticas a algumas das alterações previstas pelo Governo na lei que pretende ver aprovada ainda este mês. A lei tem “aspetos positivos” – diz – como o cumprimento do estipulado nas transferências para as autarquias e o fim das isenções do IMI, mas “há aspetos críticos”. Assim criticou, por exemplo, a abolição do FAM e perguntou como vai o Governo jogar com o FSM, criado em 2007 para resolver a transferência de competências que começou a ser feita nessa altura. Mas prometeu fazer chegar ao grupo parlamentar do PS propostas suas para o que Governo as avalie.

Isto é que é falar. Estará o Governo atento a Moreira, Rodrigues e Pereira?

2018.07.10 – Louro de Carvalho

O uso desviante da legitimidade e o excesso de zelo

Tive conhecimento de que a ARL (Associação República e Laicidade), incomodada com o que vê, requereu aos Presidentes das Câmaras Municipais de Lamego, Viseu e Sernancelhe a retirada intempestiva do crucifixo que adorna parte do topo cimeiro do Salão Nobre dos respetivos municípios, alegadamente nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 68.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Independentemente da resposta encontrada pelos responsáveis pelos sobreditos municípios, vou opinar como gosto de fazer.

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Convém, antes de mais, ler o teor da norma invocada. Ora o art.º 68.º do CPA versa o tema da “legitimidade procedimental”. E o referido n.º 2 estipula o seguinte:

“Têm, também, legitimidade para a proteção de interesses difusos perante ações ou omissões da Administração passíveis de causar prejuízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o ambiente, o ordenamento do território, o urbanismo, a qualidade de vida, o consumo de bens e serviços e o património cultural: a) Os cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e os demais eleitores recenseados no território português; b) As associações e fundações representativas de tais interesses; c) As autarquias locais, em relação à proteção de tais interesses nas áreas das respetivas circunscrições.”

E a pertinente questão que me apraz levantar é em que interesse difuso a proteger e respetivo prejuízo a ARL enquadra a retirada ou não do crucifixo? Saúde (O crucifixo faz mal à saúde!), habitação (O crucifixo ocupa uma casa e não paga IMI!), ambiente (O crucifixo polui o ar e/ou a água!), ordenamento do território (O crucifixo obriga ao desvio de casas, ruas e equipamentos sociais!), urbanismo (O crucifixo é um elemento estranho à malha urbana!), qualidade de vida (O crucifixo desqualifica a vida do cidadão!), consumo de bens e serviços (Sirva-me aí um crucifixo!), património cultural (O crucifixo não tem enquadramento neste conjunto museológico ou ecológico, desequilibra o ecossistema!)?

A ARL tem legitimidade procedimental para os fins adequados, tal como eu, cidadão no gozo dos direitos civis e políticos e eleitor recenseado no território português.

E, nesta dupla qualidade, vou prosseguir o raciocínio cingindo-me às normas citadas e invocadas pela ARL, dando de barato que a posição do provedor de justiça não é vinculativa, constituindo uma simples recomendação à Administração Pública e deve ser dada pelo próprio e não por terceiros. Ademais, quem tem o ónus de fazer cumprir a Constituição é o Presidente da República, competindo ao Tribunal Constitucional a apreciação – prévia ou sucessiva – da constitucionalidade e da legalidade das leis e decretos-lei, a requerimento das entidades previstas constitucionalmente e cabendo aos tribunais a aplicação da lei pela via do juízo.  

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É verdade que, nos termos constitucionais, “as Igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto” (CRP, art.º 41.º, n.º4). Gostava de saber em que é que um objeto decorativo, um crucifixo, prejudica esta doutrina constitucional.

É irrefutável, que à luz do princípio da igualdade consagrado pela CRP (art.º 13.º), “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” (vd n.º 1); e que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”. E onde e como é que um crucifixo violenta a consciência das pessoas, a sua ascendência, sexo, raça, língua, território, religião, política, ideologia, instrução, situação económica, condição social e orientação sexual? Teríamos problema se o crucifixo, elemento decorativo, se transformasse em pretexto de propaganda, em comício, folheto, boletim, etc.

E pergunto-me se a ARL pretende tirar dos museus públicos todos os objetos religiosos que lá figuram. Gostava de saber até onde chegaria a iconoclastia da ARL. Só lamento que os servidores de topo do Estado permitam que, em nome de valores plausíveis, como a aconfessionalidade, a laicidade positiva, a liberdade e a cooperação, deixem que a rã infle, provavelmente para a ridicularizarem se ela, querendo ser grande como boi, vier a rebentar.

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Também a ARL invoca Lei da Liberdade Religiosa (LLR), aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Também o seu art.º 4.º estabelece o “princípio da separação”, segundo o qual “o Estado não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas” (vd n.º 1); e, “nos atos oficiais e no protocolo de Estado, será respeitado o princípio da não confessionalidade” (vd n.º 2).

Além do que se referiu sobre o preceito constitucional referente a esta matéria, é de registar que a colocação dum crucifixo ou dum elemento de cultura africana, nipónica ou chinesa não implica nem a adesão dos titulares de cargos públicos à cultura ou religião que tais objetos veiculam nem implica a pronúncia do Estado ou dos seus agentes sobre religião ou questões religiosas. O mesmo se diga de algumas expressões linguísticas, como: “se Deus quiser”; “ai, Jesus”; “minha Nossa Senhora”; “santo Deus”; …

Quanto ao protocolo, devo dizer que, sempre que um elemento duma Igreja é, por deferência, convidado para um ato público ou um representante do Estado é, por deferência, convidado para um ato religioso, deve cumprir-se com as normas da urbanidade recíproca. Não imagino nem um Estado malcriado nem uma Igreja malcriada, seja ela qual for!

O art.º 2.º da LLR, no âmbito do princípio da igualdade, estipula que “o Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras”. E, no quadro do conteúdo negativo da liberdade religiosa, a alínea a) do n.º 1 do art.º 9.º estipula que “ninguém pode “ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a atos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa”.

Confronte-se tudo isto com os números 2 e 3 do art.º 41.º da CRP, cujo teor é o seguinte:

“2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.”.

Deveria a ARL saber que ninguém vai ao Salão Nobre dum Município assistir à missa (melhor, participar na missa) nem auferir uma lição de catequese nem responder a quaisquer inquéritos de índole ou afiliação religiosa. É certo que já lá ouvi lições de História e não critiquei o palestrante por ter ou não omitido dados objetivos de cultura religiosa presentes nos povos ao longo do tempo e pelos diversos territórios. E, se quiserem banir das literaturas o dado religioso, terão de queimar uns quatro quintos de livros existentes, ainda que de mera caricatura religiosa.

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Além do que ficou dito acima, foi invocado o CPA noutras vertentes. Assim, o n.º 1 do art.º 3.º, no âmbito do “princípio da legalidade”, que enuncia, estipula que “os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins” (vd n.º 1). E, a pari, poderia ter sido invocado o art.º 4.º, segundo o qual “compete aos órgãos da Administração Pública prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”. Porém, na lógica do que venho sustentando, não vinha a acrescentar nada, tal como os demais artigos citados e invocados. Não é com ou sem crucifixo que se zela ou deixa de zelar o interesse dos cidadãos.

É verdade, mas excrescente, que “as autarquias locais e suas associações e federações de direito público” caem no âmbito de aplicação do CPA, como também é certo que, nos ternos da alínea d) do n.º 1 do art.º 102.º, o requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter “a indicação do pedido, em termos claros e precisos”.

E a ARL, de cuja legitimidade procedimental nos termos do CPA se duvida pelo motivo acima exposto, fez tudo bem: identificou-se, invocou a legitimidade, fez a menção da identidade eletrónica, formulou o pedido em temos claros e precisos. Porém, fundamentou mal. Nem a letra da lei fundamental nem a da lei ordinária lhe assiste. Ademais, não cumpriu o estipulado no invocado n.º 2 do art.º 86.º que estabelece:

“É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento”.

Sabe a ARL há quanto tempo está postado naqueles Salões Nobres o crucifixo? Não sei também, mas garanto que está lá há muito mais de 10 dias. E, se a ARL só deu conta agora, é porque anda muito distraída do que pensa serem as suas obrigações. E esse é um erro palmar.

Ademais e porque as leis que cerceiam liberdades e prerrogativas devem ter interpretação estrita, gostava que a ARL indicasse um único item normativo na CRP, no CPA ou na LLR que refira expressamente a proibição da introdução ou da permanência dos crucifixos nos edifícios.

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Assim, posso concluir que esta associação cívica, de fins raríssimos, mas não lucrativos, invocou uma legitimidade desviante e peca por excesso de zelo, esquecendo que as autarquias, no quadro governança de proximidade, têm de fazer constante uso da epiqueia e do bom senso pressupondo o que o legislador abstrato faria se estivesse no concreto em ligação estreita com estas populações.

E, a talho de foice, permita-se-me que recomende a escrita segundo a nova ortografia, estipulada por tratado internacional (pacta sunt servanda), resolução da AR, Decreto do Presidente, que ratifica o tratado, e resolução do Conselho de Ministros – tudo entidades com legitimidade democrática, ao menos como a da ARL e a minha!

Na certeza de que a minha posição de pessoa singular, no exercício da cidadania, vale, pelo menos, como vale a de uma pessoa coletiva criada e mantida nos termos da lei e dispondo de um NIPC, tal como eu, que disponho dum CC e dum NIF.

2018.02.19 – Louro de Carvalho