Gente que fala de mais ou que perde oportunidade de ficar calada

Pode acontecer a todos nós por vezes, mas alguns usam e abusam da circunstância. E estas semanas têm sido férteis neste abuso.

O Presidente da República, de quem era suposto esperar-se palavra oportuna em momentos-chave da vida do país, não perde uma oportunidade que se lhe ofereça para tomar a palavra e, como é dito, tantas vezes, para comentar tudo e todos. É para condicionar o Governo e a maioria parlamentar, é para condicionar o poder judiciário, é para condicionar os militares… e assim por diante. Ele explica as virtuosidades e as debilidades dos Orçamentos do Estado, as vicissitudes da diplomacia e das relações internacionais, da Europa e do Mundo; fala do Papa, dos cardeais e dos bispos, dos eventos desportivos; refere-se a mortos e a vivos; cola-se ao Governo e ao Parlamento e descola desses órgãos do poder; assume-se sempre que dá jeito como supremo comandante das forças armadas; impacienta-se com a morosidade da investigação; enfim, fala de tudo e de todos.

A propósito da greve dos motoristas veio dizer o óbvio, que a população se pode virar contra eles e disse uma coisa que não cola: “mesmo que os fins sejam legítimos, nem todos os meios o são”. É claro que um aumento salarial e a melhoria das condições de trabalho são fins legítimos, pelo que se dispensa a concessão; e a greve é um meio legítimo para conseguir tais fins, além de outros. Bem poderia deixar a ANTRAM, o Governo e os sindicatos a tratar do assunto e reservar-se ele para um eventual momento de crise aguda que viesse a decorrer da greve ou trabalhava, então, mais nos bastidores como faziam Eanes, Soares, Sampaio e Cavaco.

Ainda sobre a palavra presidencial sobre a greve, uma declaração de Marcelo soube a comentário heminarcisista: não comenta a greve, mas tem o depósito do seu carro atestado, ainda que depois tenha explicado que o faz sempre que vem de viagem. Faz lembrar, pelo contraste da sua autossuficiência com a miserabilidade de Cavaco Silva, quando este, tendo renunciado ao vencimento de Presidente, pôs a hipótese de a sua reforma e a da esposa não darem para pagar as contas.

Agora, alinhou com a infeliz recomendação do ministro que aconselhou a atestar de combustível os depósitos dos automóveis antes da greve. E viu-se o que deu o incitamento à prevenção excessiva: começou o combustível a faltar logo no primeiro dia em que o Governo anunciou a declaração de emergência energética.

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E, a propósito da promulgação do decreto do Parlamento que aprova o novo estatuto dos magistrados judiciais, comenta em nota da Presidência da República:

1 – Desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da Magistratura Judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do Primeiro-Ministro. 2 – Com o presente diploma alarga-se e acentua-se essa disparidade. 3 – Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da Magistratura Judicial, orientação que se compreende e aceita. Daí a razão de ser da promulgação do diploma. 4 – Chama, no entanto, o Presidente da República a atenção para dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável. Um é a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro, indo de autoridades reguladoras e de supervisão a entidades públicas empresariais e empresas públicas, passando por outras entidades administrativas. O outro, ainda mais complexo, é o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança. Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura.

Foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem que o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que procede à décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de junho.

Então não teria sido melhor ter promulgado o diploma sem comentários? Justamente porque deixa para a próxima legislatura – para um parlamento que não existe e um governo que não existe – o encaramento da desigualdade ora cavada entre os magistrados e as Forças Armadas e as Forças de Segurança, o que levou os militares, considerando o seu comandante supremo como o seu provedor (o que seria impensável: e só não o é porque Marcelo tem feito de conta que sim) a protestar sugerindo que deveria ter vetado o diploma.

Ora, o veto não seria razoável depois de todo o processo negocial a que os portugueses assistiram. Por outro lado, os militares deveriam ter urgido a melhoria do seu estatuto remuneratório aquando da discussão do EMFA (estatuto dos militares das forças armadas) e do EMGNR (estatuto dos militares da GNR). Acresce que os militares não são titulares de órgãos de soberania.

Todavia, devo dizer que o Presidente da República e o Primeiro-Ministro têm um vencimento muito baixo. Também por aí a governança deveria estar mais ativa. Isto, sem deixar de dizer que não se justifica que os membros de entidades reguladoras percebam remuneração francamente maior que o dos dois mencionados detentores de cargos políticos. Se a política deve ser encarada como uma missão ou um serviço temporário, também a regulação e a gestão de empresa pública o devem ser.

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Mas não foram apenas estes que falaram sem o deverem fazer ou fazendo-o nos modos em que o fizeram.

O Ministro da Defesa Nacional respondeu torto às críticas e lamentos do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas) insinuando que, se não está contente, que se demita. Ora não é assim que se resolvem os problemas. Que as forças armadas estão deficitárias em efetivos e em recursos é verdade e não vale a pena tentar tapar o sol com a peneira; e, se elas têm de garantir a defesa militar da República, acudir à população em situações de emergência como agora na crise energética e de abastecimento ou nas missões humanitárias internacionais, precisam de gente e de recursos. E o poder político tem de ceder e acautelar este complexo de missões. Porém, o CEMGFA sabia que a situação era esta quando foi designado e sabe que estas coisas não se debatem em frente do pelourinho. E Ministro e CEMGFA falaram ambos em excesso e mal em público. Que Deus lhes perdoe se tiver por onde!

E, no caso da greve que está iminente, além do porta-voz do SMMMP, que se carpiu como um menino porque o dia do anúncio de que o Governo iria decretar a emergência energética e definiu os serviços mínimos em tempo de greve, de forma que desagradou aos sindicatos, deveria ser dia feriado porque representa o regresso à ditadura e à repressão, também os polícias disseram coisas que eram dispensáveis.

De facto, não faz parte do conteúdo funcional da GNR e da PSP fazer transporte de matérias perigosas ou conduzir camiões TIR e que a formação para esse efeito leva 35 horas. Ora bem. A formação de 35 horas é global e para tudo. Os elementos das forças de segurança conduzem, pelo que conhecem o código de estrada e as técnicas e regras de condução automóvel; os que têm carta de veículos pesados dispõem de conhecimentos de mecânica. A estes só lhes falta afazer-se à condução de emergência em camião adequado ao respetivo transporte. Não é isto do seu conteúdo funcional, pois não. Mas também poderiam dizer que não é do seu conteúdo funcional rebocar automóveis mal estacionados e fazem-no. Não lhes cabe aplicar multas/coimas de estacionamento que deve ser pago e fazem-no, como policiam esses aparcamentos em tempo de serviço e recebem remuneração da empresa juntamente com o vencimento de polícia. Não é seu conteúdo funcional fazer segurança a bares e discotecas e dizem que há quem o faça em tempo de folga. Ora, como em tempo de guerra não se limpam armas, em caso de emergência e perturbação da ordem pública, não se discutem os meios, desde que proporcionados, finalidade para a qual existe a cadeia de comando em que uns pensam para que outros obedeçam de pronto.

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O Governo pediu parecer ao Conselho Consultivo da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a legalidade desta greve. Num parecer denso e extenso, o Conselho refere não ter elementos que lhe permitam avaliar da legalidade ou da ilegalidade da greve que se desenhou e diz que só os tribunais têm competência para julgar da legalidade das greves (o que, no limite, todos sabemos), mas que o Governo pode fazer a requisição civil preventiva.

Trata-se de um parecer jurídico que o Conselho pode dar e cuja eficácia dependeria de homologação do membro do Governo que tutela o setor. Como se trata de um parecer “nim”, o Governo não vai homologar parte do parecer.

Suponho que, nas condições em que a greve se estava a desenhar, havia conhecimento para avaliar da legalidade ou da ilegalidade, sem remeter já o caso para a competência dos tribunais. O Conselho não o fez: falou de menos. a lei da requisição civil não abre expressamente para o dado preventivo, pelo que, sendo uma lei restritiva de direitos, deve ter um entendimento restritivo. E referir o Conselho que o Governo pode utilizar preventivamente a requisição civil, havendo divergência entre os juristas da praça, nomeadamente constitucionalistas, configura o risco de ter falado de mais.        

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Um motorista da empresa de transportes Álvaro Figueiredo, em Oliveira de Azeméis, afeto à FECTRANS (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações), não é contra as reivindicações dos colegas motoristas, mas não considera oportuno o momento, e diz que há muita mentira nisto. E exemplifica com o ordenado que é propalado pelos colegas camionistas das matérias perigosas: “O salário é maior do que dizem e acrescem ajudas de custo”. E explica:

“Nos transportes internacionais, ganhamos 661 euros de ordenado, mais 427 euros de trabalho noturno, mais 80 euros das diuturnidades, mais 134 euros de prémio TIR [Transporte Internacional Rodoviário]. Acrescem 49,44 euros por cada dia de fim de semana, mais ajudas de custo que representam 35 euros por dia.”.

Ou seja, ganha cerca de dois mil euros mensais. Aí contradiz-se quando ressalva:

“Pode parecer muito dinheiro, mas não é, porque as despesas são todas por nossa conta. Tenho de pagar as refeições, os duches e até as multas.”.

Lá está mais um a falar em excesso. É livre de aderir ou não à greve. Mas devia conter-se. É verdade que o momento não é oportuno. Mas quando é que há momento oportuno para uma greve? E o salário-base é baixíssimo para o trabalho e a responsabilidade que têm os motoristas.

Terá razão ao dizer que “esta greve não vai ajudar em nada e os portugueses não vão entender” e ao lembrar que “há uma negociação que está protocolada e que está a decorrer e, por isso, não faz sentido fazer greve sem ouvir sequer as propostas dos patrões” ou que o patrão “já anunciou um aumento do salário-base para os 700 euros a partir de outubro e das restantes ajudas de custo”. Porém, demarcar-se ostensivamente da luta dos colegas é tão díspar como persistir na greve a todo o custo.

E – ao referir que “é preciso gostar da profissão que se exerce, porque prescindimos de muita coisa; não vemos os filhos a crescer, nem os acompanhamos em festas e eventos por causa da vida profissional e até já falhei aniversários dos meus filhos” – está a dar razão à luta dos grevistas.

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Enfim, modus in rebus para todos!

2019.08.10 – Louro de Carvalho

Azeredo Lopes arguido no caso de Tancos esquisito, inexplicável…

Conforme notícia inicialmente avançada pela TVI e pelo Observador e veiculada posteriormente pela generalidade da comunicação social, o ex-Ministro da Defesa Nacional Azeredo Lopes foi, no dia 4 de julho, constituído arguido no processo do furto do material de guerra de Tancos e suposto encobrimento da reposição do material pelo alegado crime de denegação de justiça e prevaricação, ou seja, pela suspeita de que terá interferido no natural curso do processo de investigação ou de que não terá avisado o MP (Ministério Público) da encenação da entrega de material furtado. Por isso, o antigo governante foi presente ao juiz de instrução criminal na qualidade de arguido não detido.  

O próprio Azeredo Lopes confirmou a constituição como arguido em comunicado, em que refere que, embora lhe dê mais garantias processuais, esta situação é “socialmente destruidora”, mas que está “convicto” de que será ilibado.

Os investigadores suspeitam que o agora arguido estaria a par da operação do alegado encobrimento do furto de armas dos paióis de Tancos, através de negociações entre o líder do grupo de assaltantes e investigadores da PJM (Polícia Judiciária Militar). Essas negociações terão alegadamente sido transmitidas ao então Ministro da Defesa Nacional pelo coronel Luís Vieira, ex-diretor da PJM, e pelo major Vasco Brazão, líder da investigação da PJM ao assalto a Tancos. E o facto de o ex-titular da pasta da Defesa nada ter transmitido ao MP estará na origem da imputação dos crimes de denegação de justiça e de prevaricação.

Como foi referido, o ex-ministro foi presente ao juiz na qualidade de arguido não detido. E, além da prestação de TIR (termo de identidade e residência), Azeredo Lopes ficou ainda com uma segunda medida de coação: proibição de contactos com o coronel Luís Vieira, o major Vasco Brazão, com diversos elementos da GNR de Loulé que também estão envolvidos no caso de “achamento” das armas e também com o seu antigo chefe de gabinete, general Martins Pereira, com o ex-CEME (ex-chefe de Estado Maior do Exército) general Rovisco Duarte e ainda com o ex-chefe de gabinete do CEME.

Azeredo Lopes anunciou hoje, dia 5, depois da notícia da TVI, que foi constituído arguido no processo sobre o furto de Tancos, considerando que esta condição, apesar de lhe garantir mais direitos processuais, é “socialmente destruidora”. Lamentando ter sido constituído arguido no processo, considerando que este facto vai ter implicações, confessou-se “um empenhado defensor do Estado de Direito”, pelo que não tecerá “quaisquer considerações sobre o processo enquanto estiver em segredo de justiça, como é o caso”, ainda que tenha apontado que a condição de arguido é absolutamente inexplicável tendo em conta os factos relativos ao seu envolvimento do processo, que “foi apenas de tutela política”.

Assegurou confiar na Justiça, prometeu colaborar com ela por dever de cidadania e mostrou-se convicto de que, por nada ter feito de “ilegal ou incorreto”, que será “completa e absolutamente ilibado de quaisquer responsabilidades neste processo”.

Entretanto, o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República confirmou que, no âmbito de inquérito dirigido pelo DCIAP, com investigação delegada e realizada pela UNCT (Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo) da PJ (Polícia Judiciária)​, tendo por objeto o furto aos paióis de Tancos e o achamento do material furtado, foram, no dia 4, “constituídos e submetidos a interrogatório judicial dois arguidos”.

E o TIC (Tribunal de Instrução Criminal) decidiu aceitar a proposta do MP neste dia 5.

O segundo arguido referido é, como como confirmou o Público junto de fonte ligada ao processo, um técnico do Laboratório de Polícia Técnica e Científica da Polícia Judiciária Militar que foi presente ao juiz de instrução, para aplicação de medidas de coação. Para lá do TIR, “foram-lhe aplicadas as medidas de suspensão de funções e proibição de contactos”, diz a PGR no email enviado ao Público. Também este arguido é indiciado de coautoria dos crimes de denegação de justiça e de prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário e abuso de poder.

Recorde-se que Azeredo Lopes, agora o 23.º arguido do caso de Tancos, se demitiu do cargo de Ministro da Defesa Nacional a 12 de outubro de 2018, depois de o então diretor da PJM ter garantido que o ex-governante tinha sido por ele informado sobre a encenação do aparecimento das armas, o que o ex-ministro sempre negou.

O processo-crime sobre Tancos tem na base suspeitas de associação criminosa, tráfico de armas e terrorismo no furto do armamento, tendo a PJ detido, a 25 de setembro de 2018, nove pessoas, das quais oito militares do exército e da GNR.

O furto de material de guerra foi divulgado pelo Exército a 29 de Junho de 2017, um dia depois do desaparecimento. Quatro meses depois, a PJM revelou o aparecimento do material furtado, na zona da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, em colaboração com elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé. Entre o material furtado, algum dele já recuperado então, estavam granadas, incluindo antitanque, explosivos de plástico e grande quantidade de munições. E o processo de recuperação do material militar levou a uma investigação judicial em que foram detidos vários responsáveis, entre eles o agora ex-diretor da PJM Luís Vieira e o ex-porta-voz da PJM Vasco Brasão. São ao todo 23 arguidos.

Em relação ao antigo titular da pasta da Defesa, estará em causa, segundo o DN, o memorando entregue a Azeredo Lopes após a recuperação das armas furtadas do Tancos. Este memorando, que chegou ao chefe de gabinete de Azeredo pelas mãos do Coronel Luís Vieira, ex-diretor da PJM e do então coordenador da investigação, major Vasco Brazão, dois dias depois do achamento, tinha informações que indicavam que a operação da PJM decorrera à margem da lei.

O entendimento do MP será o de que Azeredo, tendo em conta que há matéria que pode sustentar a prática de um crime de denegação de justiça, deveria ter participado às autoridades.

Juntamente com o ex-governante foi também constituído arguido o responsável do laboratório técnico da PJM, pelos mesmos crimes dos outros militares já arguidos.

O processo tem agora um total de 23 arguidos, entre os suspeitos do assalto propriamente dito, e militares da PJM e da GNR envolvidos no acordo com os suspeitos do assalto, à margem da lei, para recuperar às armas.

O ex-ministro da Defesa foi ouvido mais do que uma vez na CPI (comissão parlamentar de inquérito) ao caso de Tancos. Principalmente o PSD e o CDS pressionaram bastante o ex-governante para explicar porque não tinha informado o MP logo que soube, através do memorando, que a operação da PJM tinha contornos ilegais.

Azeredo explicou que a ex-Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, o contactou no dia 18 de outubro de 2017 – quando o material “apareceu” na Chamusca – para o informar da ilegalidade da operação, tendo em conta que a investigação estava a cargo da PJ civil e esta nem sequer tinha sido informada, nem tão pouco o DCIAP, titular do inquérito. E, questionado sobre que medidas tinha tomado, Azeredo Lopes afirmou que, quando Marques Vidal lhe disse o que se passara, não tivera “dúvidas nenhumas” de que “tinha havido uma violação de deveres funcionais por parte da PJM” e de que “era inevitável um procedimento disciplinar”. Contudo, como sublinhou, “a Procuradora-Geral teve um entendimento diferente, pedindo para não dar seguimento a esse processo, pois iria ser aberto um inquérito-crime, com base numa denúncia anónima sobre as reais circunstâncias da recuperação do material”.

No relatório final da CPI, elaborado por um relator do PS, que dividiu completamente os partidos, excluía-se qualquer responsabilização direta de Azeredo Lopes e de António Costa, referindo-se a que “não ficou provado” ter havido interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM. Entretanto, o relator do PS fez uma alteração para a versão final em que admite que Azeredo Lopes “secundarizou” o conhecimento que teve de “alguns elementos” do memorando da PJM sobre a recuperação do material furtado.

As propostas alternativas, na maioria do CDS, que apontavam, por exemplo, para o conhecimento, por parte do ex-ministro da Defesa, do memorando feito por elementos da PJM, que apontava para uma encenação na recuperação do material, 4 meses após o furto, foram chumbadas com os votos do PS, PCP e BE. É certo que CDS e PSD votaram a favor, mas os votos foram insuficientes para tais propostas vingarem.  

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O teor do comunicado do ex-Ministro da Defesa Nacional, hoje divulgado, é o seguinte:  

1. Comunico que fui ontem constituído arguido no processo relativo ao chamado ‘caso Tancos’;

2. Esta condição, se é verdade que me garante mais direitos processuais, é absolutamente inexplicável tendo em conta os factos relativos ao meu envolvimento do processo, que foi apenas de tutela política;

3. Confio na Justiça, com ela colaborarei, como é meu dever, e estou convicto, porque nada fiz de ilegal ou incorreto, que serei completa e absolutamente ilibado de quaisquer responsabilidades neste processo;

4. Mas não escondo que esta situação me desgosta e constrange, pois a condição de arguido, sendo juridicamente garantística dos meus direitos, é socialmente destruidora;

5. Sou um empenhado defensor do Estado de Direito, pelo que não tecerei quaisquer considerações sobre o processo enquanto estiver em segredo de justiça, como é o caso.

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É natural que o ex-governante se sinta penalizado socialmente na condição de arguido, como é normal que “um empenhado defensor do Estado de Direito” diga confiar na Justiça e não teça comentários “sobre o processo enquanto estiver em segredo de justiça”. Fica-lhe bem a manifestação desse desgosto e a contenção verbal sobre o processo. Porém, o seu envolvimento apenas de tutela política não o ilibaria de responsabilidades políticas, se as houvesse, que teriam consequências, como, por exemplo, a demissão ou a exoneração. E ele, no âmbito da tutela política interveio no caso do Colégio Militar. Portanto, não é convincente a alegação da mera tutela política.       

Já é trivial o porfiar que nada fez de ilegal ou incorreto – todos dizem isso, nomeadamente políticos quando se abatem sobre si acusações sobre desempenho de cargo público.

Não conheço o perfil pessoal do ex-ministro e não morro de amores pelo seu desempenho político. Porém, devo dizer que me parece injusto e inoportuno o MP vir com a sua constituição de arguido, por motivos de teor e de circunstância.

Injusto, porque dificilmente o detentor de cargo governativo interferiria num processo de operações militares ou paramilitares (o caso do Colégio Militar não o levou a interferir em operações, mas em orientação de cidadania – concorde-se ou discorde-se) e porque, mesmo a haver matéria suspeita de ilícito criminal, partir do momento em que a Procuradora-Geral da República o dissuadiu da promoção de processo disciplinar porque iria ser instaurado inquérito-crime, não fazia sentido a denúncia ministerial ao MP. Quando muito, este deveria solicitar ao governante a informação de que eventualmente dispusesse.

E é francamente inoportuna esta intervenção do MP e do JIC, porquanto foi tomada dois dias após a votação no plenário parlamentar do relatório da CPI sobre o caso de Tancos, que maioritariamente julga que o Governo, e em especial Azeredo Lopes, não tem responsabilidades no caso. Mesmo a predita secundarização do conhecimento de alguns elementos não dará para a constituição de arguido.

Mais grave, do meu ponto de vista, é o facto de o seu chefe de gabinete ter estado um ano sem fazer a apresentação do predito memorando ao MP.

Como não acredito na casualidade das coincidências, dá-me a entender que o MP, escudado na sua autonomia e os tribunais – neste caso os TIC – ancorados na sua independência, parecem ter uma agenda que, no mínimo, compete bem com a dos outros órgãos de soberania. António José Seguro perguntaria: “Qual é a pressa”? E é pior o facto de parecer que o MP e o JIC tomam posição em linha com uma fação derrotada no Parlamento, o que não ilustra a autonomia e a independência, respetivamente.

Por fim, o MP deveria explicar de que forma um técnico do Laboratório de Polícia Técnica e Científica da Polícia Judiciária Militar é responsabilizado num típico processo operacional (Não se vislumbra, nos dados publicados, qualquer análise de material, verdadeira ou forjada…). A falta de explicação de conteúdo e oportunidade permite inferir que se trata de pretexto para engrossar o caso, dar-lhe complexidade e pendor espetacular e, quiçá, conduzir à extinção da PJM. Como diria o povo, o técnico de laboratório fica ali como a viola num enterro.

2019.07.05 – Louro de Carvalho

Relatório de Tancos não desmerece do que era expectável

Foi aprovado no Plenário da Assembleia da República, hoje, dia 3 de julho, como previsto, com os votos do PS, PCP, PEV e BE, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao furto de material de guerra dos paiolins de Tancos, com a esquerda, pela mão do PS, a assacar responsabilidades ao Exército e à PJM, sem que tais falhas signifiquem a desvalorização global do Exercito, instituição multissecular, e atestando que as Forças Armadas estão efetivamente empenhadas em garantir um país totalmente seguro. Por outro lado, é genericamente apontado o crónico desinvestimento nos assuntos das Forças Armadas por parte dos sucessivos governos, sendo que este foi aquele que respondeu positivamente às solicitações do Exército para colmatar os problemas de segurança, como se pôde ouvir da boca do deputado Diogo Leão.  

Ao mesmo tempo, também como era de esperar, os partidos da direita PSD e CDS votaram contra, acusando de parcialidade e “branqueamento” das responsabilidades políticas do Governo o documento assinado pelo relator, o deputado socialista Ricardo Bexiga, e que já tinha sido aprovado na CPI. Uma “encenação” que ignora o “elefante no meio da sala” – disseram.

À esquerda, garantiu-se que não foi possível comprovar que haja responsabilidades políticas a imputar ao Governo. Mas, à direita, essas conclusões, chumbadas por CDS-PP e PSD, foram arrasadas e o relatório foi descrito como um documento que “esconde a verdade” e “branqueia” as ações de Azeredo Lopes e de António Costa.

O PS e o PCP saíram em defesa das conclusões e do Executivo, enquanto o BE optou, passando ao lado do assunto, preferiu analisar o destino das suas propostas de alteração.

A deputada socialdemocrata Berta Cabral dissecou o relatório, arrasando as conclusões e acusando o PS de ter dado ao documento “uma visão incompleta e parcial”, procurando atribuir as culpas ao Exército e à PJM (Polícia Judiciária Militar) e “branqueando o desempenho dos responsáveis políticos” – crítica que o centrista Telmo Correia recuperaria mais tarde, referindo que “este não é um relatório do Parlamento ou da CPI, são as alegações de defesa do PS”, pois “tem uma orientação claríssima: atribuir responsabilidades à PJM e branquear e diluir, branquear, lavar todas as responsabilidades políticas”.

Para o CDS, pode resumir-se todo o processo do furto dos paióis de Tancos “num roubo e três encenações – a da PJM, a do Governo, que omitiu o facto, e a deste relatório, que escondeu a verdade”. Telmo Correia, do partido que propôs a constituição da CPI, atirou: “Vamos ver se não será com um inquérito que vamos ficar a saber o que não soubemos”. E acusou duramente o PS de querer “encerrar” o assunto e, “se possível, não falar mais sobre Tancos”; rejeitou o documento, recusando que a versão final – onde muitas das propostas da direita não tiveram lugar –, seja “do Parlamento ou da comissão”, e disse: “A ‘geringonça’ é a maior branqueadora que este país conhece”.

Quanto ao conteúdo, vários ataques: da parte do PS “só faltou um louvor” ao ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, em funções aquando do furto, o que, para o CDS, é “lamentável” e “uma vergonha”. Mas, sobretudo, a crítica ao tratamento dado no documento ao problema principal: a forma como a PJM recuperou as armas, através duma encenação e dum acordo com os ladrões. “Dois dias depois, esta operação foi relatada ao Governo”, lembrou Telmo Correia, atacando a inação do Executivo, e rematou:

“É a história de um roubo de três encenações: a da PJM, a do Governo e a do relatório, que esconde a verdade”.

No PSD, Berta Cabral, afirmando que o relatório tem a ver com uma “manifesta opção política da esquerda”, observou:

“É absolutamente incompreensível que uma comissão que tinha por objeto encontrar as responsabilidades políticas acabe por concluir que as mesmas não existiram, quando um ministro da Defesa e um CEME se demitiram exatamente na sequência deste processo. Se isto não são consequências políticas, é o quê? É o elefante no meio do processo.”.

O balanço do PSD sobre a CPI não é positivo: “Com este relatório subsistem mais dúvidas do que certezas sobre a atuação dos nossos governantes neste caso”.

Porém, Diogo Leão, do PS, acusou a direita de “deixar de estar interessada no furto ao perceber que por aí não conseguia implicar o Governo” e mostrar a “vertigem para a política de casos”.

Ricardo Bexiga, o relator, veio à defesa do documento garantindo:

“É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos (…) Mas, analisando as conclusões do documento, ficamos com ideias muito claras dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto.”.

Apontando falhas a várias entidades – “hierarquias militares”, “a PJM” e “a comunicação” – o deputado do PS afirmou que, ao longo da CPI, ficou esclarecido que “o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro, só tiveram conhecimento dos factos a posteriori”; e negou ter havido responsabilidades políticas do atual Executivo no “furto e no achamento do material” roubado dos paióis.

Por seu turno, Jorge Machado, do PCP, antes de responder diretamente aos ataques vindos da direita, notou que o relatório faz uma “análise rigorosa e corajosa” dos factos e “só não é consensual pelas agendas políticas [do PSD e do CDS]” e disse que, “ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não há nenhuma tentativa de ilibar o Governo da sua responsabilidade”, até porque “o relatório aponta de forma clara o erro do Ministro, que desvalorizou o documento que lhe foi entregue [sobre a encenação]”, assim como “responsabiliza os sucessivos governos, o atual incluído, pela falta de condições operacionais do Exército e das suas estruturas”. E esclareceu: “A CPI não apurou responsabilidades políticas do furto propriamente dito, mas apurou as responsabilidades políticas e militares pela degradação do Exército”.

Quanto ao facto de Azeredo ter tido conhecimento da encenação para recuperar as armas, “e depois? O Governo tinha obrigação de deixar a Justiça funcionar”.

E o BE, pela voz de João Vasconcelos, concentrou-se sobretudo na atuação do partido ao longo da CPI mais do que no conteúdo do relatório ou dos factos relativos ao furto propriamente dito, fazendo o balanço das propostas de alteração que o partido conseguiu incluir na versão final do documento, lamentando-se pelas que ficaram de fora e assegurando:

“O relatório e as suas conclusões ficaram notoriamente enriquecidas pelas propostas do BE”.

Não obstante, o BE reconhece que houve “falha grave numa das funções centrais do Estado” – embora da responsabilidade de vários Governos – e que o Ministro “nada fez para esclarecer” a situação do achamento. Mas sobressaíram os comentários sobre a extinção da PJM, que o BE defende e quis incluir no relatório, e sobre a atuação do Governo no caso do Colégio Militar. E conclusões sobre os argumentos da direita? “Queriam conclusões que se adequassem à tese da cabala política, já que o diabo nunca mais chegava”.

***

Já a 19 de junho, na CPI, a esquerda aprovara este relatório final. Nas declarações políticas, os deputados Diogo Leão, do PS, e os do BE e do PCP, respetivamente João Vasconcelos e Jorge Machado, sustentaram que o trabalho do relator, o socialista Ricardo Bexiga, foi sólido, independente e rigoroso, respeitando a factualidade das audições e da documentação analisada.

E, sobre o documento, Diogo Leão explicou:

“Não é o relatório do CDS-PP que, como se viu na exposição de motivos para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, mantém a mesma retórica política. Seis meses depois esta comissão de inquérito não serviu para nada.”.

“Não é a verdade dos factos que sustenta essa retórica política, entrou no campo da ficção, todos os ouvidos negaram responsabilidades ou interferências políticas”, insistiu, concluindo:

“Ao contrário do PSD não subscrevemos que apurar responsabilidades é assumir culpas”.

João Vasconcelos sustentava que PSD e CDS queriam que o relatório desse cobertura à cabala política”. Relevou uma das conclusões que não iliba Azeredo (então Ministro da Defesa Nacional) aquando do furto, em junho de 2017, e achamento do material furtado, ocorrido em outubro seguinte, considerando, referindo-se aos entraves da PJM à atuação da PJ na investigação e na montagem de operação paralela à margem das indicações do MP (Ministério Público):

“O ex-Ministro da Defesa nada fez para evitar a situação, apesar de a ex-procuradora-geral da República o ter alertado”.

E Jorge Machado observava:

“No capítulo mais controverso, o das responsabilidades políticas, o relatório não iliba o Governo das suas responsabilidades. O relator faz uma análise do problema e como o Governo geriu o processo.”.

O deputado elencou vários pontos das conclusões em que é reconhecida a pertinência do documento entregue ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa, em 20 de outubro de 2017, dois dias após o achamento, pelo coronel Luís Vieira, diretor-geral da PJM, e pelo major Vasco Brazão, no qual se referia a negociação e condições de entrega do material com os autores do roubo de Tancos. Este facto levou a comissão a concluir que “não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter conhecimento dos factos descritos não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação” e que, só após a Operação Hýbris, que levou, entre outros, às detenções de Vieira e Brazão, determinou uma auditoria à PJM. Ou seja, em outubro de 2018, um ano depois de ter tido conhecimento da confissão descrita no denominado memorando. E Jorge Machado sustentou:  

“As consequências políticas ocorreram com a demissão do ex-Ministro da Defesa, o que esvaziou o conteúdo da comissão parlamentar de inquérito”.

Na altura, Berta Cabral, do PSD, evocando a data em que o memorando chegou às mãos de Costa, após diligência do seu assessor militar junto do chefe de gabinete de Azeredo, vincou:

“Não se pode afirmar com total certeza que o Primeiro-Ministro apenas teve conhecimento da atuação da PJM no dia 12 de outubro de 2018. Se é certo que isso não ficou provado, também não se pode afirmar com certeza que isso não aconteceu.”.

A deputada e ex-secretária de Estado da Defesa de José Pedro Aguiar-Branco acusou que tudo foi feito, ao longo de todo o processo, culminando na aprovação deste relatório, para proteger a imagem do Governo, do ex-Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro”. E disse:

“Traduz uma visão incompleta e parcial daquilo que se passou durante as audições da comissão de inquérito, assacando responsabilidades ao Exército pelas falhas de segurança e à PJM pelo modo como conduziu as investigações posteriores ao furto, procurando ilibar completamente os responsáveis políticos”.

Idêntica postura foi a do CDS-PP, pela voz e Telmo Correia, que atacou:

“Foi branqueada a responsabilidade política, o Bloco de Esquerda chegou a insinuar o seu argumentário clássico de que a culpa era do Governo anterior. (…) O busílis está na encenação do achamento. O memorando revela um processo ilegal, um acordo com os ladrões, e é neste momento que o Governo toma conhecimento. (…) Quando lhe entregaram o memorando, o Governo não secundarizou, escondeu, foi cúmplice da ação ilegal da PJM. O Governo soube da encenação e não agiu.”.

***

Ainda antes, a 31 de maio, já se sabia da ilibação do Governo no encobrimento da recuperação do material, numa orquestração da PJM, ainda em investigação pelo MP. Sustentava o relator:

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o Ministro da Defesa Nacional, quer o Primeiro-Ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades, seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, [seja] relativamente ao seu achamento”.

Por outro lado, apurava-se que “a PJM tentara (informalmente) implicar o chefe de gabinete do ex-Ministro da Defesa e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da CPI foi o conhecimento (ou não) do poder político, através de Azeredo e de Costa, do teor do memorando que os responsáveis da PJM entregaram, a 20 de outubro de 2017, chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ora, esse oficial general fez chegar o documento  ao gabinete de Costa só um ano depois (a 12 de outubro de 2018), no dia em que Azeredo apresentou a demissão. Contudo, a demora na circulação desta informação, não suscita qualquer reparo ou ponderação, embora o documento contivesse informação pertinente.

E, embora se observe o comportamento irregular da PJM que, à revelia da PGR, montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo terá tido da situação, através de telefonema de Joana Marques Vidal ao Ministro da Defesa, nem que medidas tal situação implicou e, se não, porquê.

Sobressaem as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os serviços e estruturas de segurança (incluindo as secretas). Daí que as recomendações considerem a necessidade de articulação entre estes serviços e de um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”, cuja inobservância nos diferentes escalões da hierarquia levou a absurdos como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes-vídeo que não gravavam – episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

Ascenso Simões, do PS, disse que o relatório “não limpa mais branco como o Omo”; João Vasconcelos, do BE, referiu que, à primeira vista, o relatório lhe parece “um trabalho sério e digno”; Telmo Correia, do CDS-PP, sintetizou que “são as alegações de defesa do Governo e do PS”; e Berta Cabral, do PSD, advertiu que as conclusões ainda não estavam sujeitas “a contraditório”. Os partidos haviam de apresentar as propostas de alteração até ao princípio da manhã de 11 de junho, sendo certo não haver unanimidade em alguns pontos como: o desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Marques Vidal; normalização da ação do chefe de gabinete de Azeredo. Mais: até então, estas duas questões não permitiam aflorar responsabilidades políticas, até por que o Ministro apresentou a demissão e o CEME (chefe do Estado-Maior do Exército) seguiu-lhe o exemplo.

***

Enfim, ninguém mudou de posição. Seria muito difícil a CPI assacar responsabilidades, mesmo políticas, a titulares dos órgãos de soberania, a menos que supinamente ignorassem os alertas concretos que as chefias militares lhes reportassem, o que dificilmente fazem, pelo brio e pela tentativa de agradar – e em responsabilidades técnicas nem pensar; aliás, o CME, acompanhado do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas) de então, foi prestes a confessar o fracasso militar perante Marcelo e Costa (a meu ver, de forma antecipada e vergonhosa). Subordinação não é sujeição! Deveriam ser punidos os infratores. Marcelo bem pode querer resultados!

2019.07.03 – Louro de Carvalho

As reações ao pedido de demissão do Ministro da Defesa Nacional

Depois de tantos e reiterados apoios formais da parte do Primeiro-Ministro, Azeredo Lopes acabou por apresentar hoje, dia 12 de outubro, o seu pedido de demissão, alegadamente para evitar que as Forças Armadas sejam “desgastadas pelo ataque político” e pelas “acusações” de que disse estar a ser alvo por causa do processo de Tancos.

Com efeito, em carta enviada ao Primeiro-Ministro e a que a agência Lusa teve acesso, frisou:

“Não podia, e digo-o de forma sentida, deixar que, no que de mim dependesse, as mesmas Forças Armadas fossem desgastadas pelo ataque político ao ministro que as tutela”.

O ministro demissionário reiterou a negação de ter tido conhecimento (direto ou indireto) duma operação em que o encobrimento se terá destinado a proteger o, ou um dos, autores do furto. E, sobre o momento da tomada de decisão, invocou o desejo de aguardar pela finalização da proposta de Orçamento do Estado para 2019 para “não perturbar” o processo com a sua saída.

A verdade é que o governante estava desgastado desde há muito tempo, tendo as suas declarações de que não sabia da suposta encenação da entrega do material supostamente furtado de Tancos constituído a gota de água para a erosão final, sobretudo se atendermos às declarações contraditórias que vieram a lume da parte quer do seu ex-chefe de gabinete, quer do ex-diretor da PJM, quer ainda do ex-porta-voz da mesma PJM, sendo as destes dois militares, além de contraditórias, marcadas por atos de recuo e fautoras de suspeitas.

Porém, não se pode pôr de parte o facto de o governante ter, no caso do suposto furto de material bélico de Tancos, funcionado como o fole do acordeão. Na verdade, precipitadamente tanto disse publicamente tratar-se dum caso inédito e muito grave para a segurança nacional como depois o desvalorizou e afirmou que, no limite, até poderá nem ter havido furto. No entanto, as chefias militares, curvadas, ajoelharam perante o poder político, deixando essas, sim, o Exército mal postado na fotografia quer pelas declarações do general anterior CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas)de que o material estava obsoleto e não causava qualquer perigo para a segurança nacional (esquecendo que material obsoleto não é eficaz em caso de ataque e defesa, mas pela sua índole mortífera pode causar dano às pessoas e bens), quer pelas atitudes erráticas do general CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército), que demite e reintegra comandantes, vê passivamente e sem qualquer explicação, sair da instituição generais que estavam em lugares estratégicos de comando. E diga-se que não é um ministro que desgasta as Forças Armadas, mas todo um conjunto de atitudes políticas do Parlamento e do Governo, o desfavor da opinião pública e eventual falta de atitude ética e/ou técnica dos próprios militares.  

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Entretanto, não devemos passar ao de leve que o primeiro caso polémico de Azeredo Lopes foi a demissão do general Carlos Jerónimo do cargo de CEME, que se recusou a executar a exigência, feita pelo ministro, da exoneração do subdiretor do Colégio Militar (CM) depois de este assumir a existência de uma corrente interna no CM excludente de alunos homossexuais, para o que eram alertados os encarregados de educação (mentalidades vs lei). Então, o Ministério da Defesa Nacional e o Exército escusaram-se a confirmar ou a desmentir a informação obtida junto de fontes militares. Mas o desconforto começou aí. O próprio Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrelo, disse, ao tempo, que a demissão do CEME, na sequência duma entrevista do subdiretor do Colégio Militar, tenente-coronel António Grilo, fora “uma decisão do próprio”. O ministro pedira informação ao CEME sobre o que iria fazer sobre isso.

O caso do CM começou com uma reportagem publicada pelo jornal Observador ‘online, em que o subdiretor do Colégio Militar afirmara:

“Nas situações de afetos [homossexuais], obviamente não podemos fazer transferência de escola. Falamos com o encarregado de educação para que perceba que o filho acabou de perder espaço de convivência interna e a partir daí vai ter grandes dificuldades de relacionamento com os pares. Porque é o que se verifica. São excluídos.”.

Na altura, o Ministério da Defesa Nacional pediu explicações ao CEME e considerou “absolutamente inaceitável qualquer situação de discriminação, seja por questões de orientação sexual ou quaisquer outras, conforme determinam a Constituição e a Lei”. E o general Carlos Jerónimo rejeitou o que terá qualificado como ingerência direta na cadeia hierárquica do Exército.

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Das reações ao pedido de demissão do Ministro da Defesa Nacional destacam-se as reações formais: a do Presidente da República e a do Primeiro-Ministro. Mas são de considerar, pela sua relevância, também as dos partidos políticos e a da ANS.

Numa nota do Presidente da República colocada no site da Presidência, lê-se:

“O Primeiro-Ministro informou esta tarde o Presidente da República do pedido de demissão do Ministro da Defesa Nacional, propondo a sua exoneração, nos termos do art.º 133.º, h) da Constituição, mais tendo acrescentado que oportunamente proporia o nome de um substituto”.

Confrontado com a situação, “o Presidente da República aceitou a proposta de exoneração e aguarda a proposta de nomeação do sucessor” – lê-se na mesma nota.

Por sua vez, o Primeiro-Ministro, em nota enviada à comunicação social, explica que aceitou a demissão de Azeredo Lopes por respeito à sua “dignidade, honra e bom nome” e para garantir a “preservação da importância fundamental das Forças Armadas”. E agradece o trabalho desenvolvido pelo Ministro da Defesa Nacional demissionário e que fala na necessidade de preservar o prestígio das Forças Armadas, explicitando:

“Quero publicamente agradecer ao Professor Doutor José Alberto de Azeredo Lopes a dedicação e empenho com que serviu o país no desempenho das suas funções”.

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Já a ANS (A Associação Nacional de Sargentos) estranhou “o momento” da demissão. A este respeito, o sargento-mor Lima Coelho, antigo presidente da ANS e atual diretor do jornal da associação, disse ao DN que “as dificuldades” sentidas e a “ausência de resposta para muita coisa” – desde o caso de Tancos às questões associativas e ao “cumprimento da lei” – fundamentam a estranheza quanto ao momento da demissão. E lamentou que o ministro “saia sem resolver os problemas que tinha entre mãos” e que têm contribuído para “o desgaste das Forças Armadas”, sobretudo tendo em conta que ainda recentemente se ouviu o Primeiro-Ministro dizer que “tinha toda a confiança” em Azeredo Lopes e que ele era “um ativo” do Governo.

O governante saiu na semana em que o seu antigo chefe de gabinete confirmou ter recebido os dois principais responsáveis da PJM pela operação simulada de resgate das armas furtadas em Tancos, o coronel Luís Vieira e o major Vasco Brazão. E o tenente-general Martins Pereira, ex-chefe de gabinete do Ministro, que começou por ser omisso em relação ao memorando que Vasco Brazão disse ter-lhe entregue e ao telefonema que o major também afirmou ter sido feito para o Ministro, acabou esta semana por entregar o documento ao Ministério Público.

Ora, Azeredo Lopes reafirmou na carta de demissão não ter tido conhecimento da operação de encobrimento para recuperar as armas e, segundo disse a PGR, não foi constituído arguido nem foi chamado para prestar declarações ao Ministério Público.

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Também os partidos políticos tomaram posição e reagiram. Mas diga-se que Rui Rio, antes de a demissão ser conhecida, declarou que, se fosse Primeiro-Ministro, o Ministro já não estaria no Governo por já não ter condições políticas – o que passaria por uma conversa em privado, que o levaria talvez a ele próprio a formular o pedido de demissão.

A coordenadora do BE, Catarina Martins, registou “a retirada de consequências políticas” de um “processo rocambolesco” como o suposto roubo das armas de Tancos, mas considerou que a demissão do Ministro da Defesa Nacional “não é a única resposta” necessária.

Catarina Martins, em visita ao Centro de Acolhimento Temporário para Refugiados, em Lisboa, quando foi conhecida a demissão de Azeredo Lopes, disse aos jornalistas:

“Não há ninguém no país que não perceba a enorme gravidade de todo o caso do roubo de armas de Tancos e de todo o processo, até rocambolesco. Nós sempre dissemos que ele era bastante grave, o Governo parece agora retirar consequências políticas da gravidade deste caso.”.

O BE regista, de facto, “a retirada de consequências políticas”, mas a líder do partido fez questão de sublinhar que “há muitas perguntas sem respostas”, sustentando:

“Portanto, eu julgo que uma demissão não é a única resposta de que precisamos neste caso, é preciso mesmo compreender o que se passou. Há uma investigação em curso e nós esperamos que o país possa ter as respostas que merece sobre um caso que tem toda a gravidade.”.

Por seu turno, o CDS lançou a dúvida sobre o que se terá passado desde o dia 10 – o dia do debate quinzenal em que António Costa disse manter a confiança no ministro da Defesa Nacional – para este pedir a demissão agora. Nesta conjetura de dúvida, João Almeida disse:

“Parece muito pouco provável que a razão para que o senhor Ministro se tenha demitido seja algum facto novo acontecido entre quarta-feira, quando tinha toda a confiança do primeiro-ministro, e hoje quando se demitiu”.

E o deputado centrista lançou a dúvida/suspeita:

“Coisa diferente é se houve revelação ou conhecimento por alguém de factos que se teriam passado há mais tempo e a gravidade de uma coisa ou de outra será aferida. Felizmente neste Parlamento, numa comissão de inquérito que também ela foi proposta pelo CDS”.

Já antes, João Almeida tinha dito que “o senhor Ministro há de saber por que é que se demitiu”, pois a demissão é assim “muito reveladora”, para lá de “tardia” e “inevitável”, porque, segundo o deputado, “percebeu-se desde o início” que o ministro demissionário “desvalorizou o que se passou” e que, desde então, “era impossível mantê-lo, além do facto de, “passado todo este tempo”, “ninguém ignorar a degradação que houve da instituição militar”. Por isso, sacudiu as críticas do Primeiro-Ministro a acusar o PSD e CDS de romperem com um “consenso nacional” em torno das Forças Armadas e da Defesa Nacional. Perante a demissão de Azeredo Lopes, o CDS distingue entre “quem se preocupa desde o início com o prestígio das Forças Armadas e quer que a política resolva os seus problemas”, que é o CDS, “ou quem diz uma coisa num dia e dois dias depois se prova que aquilo que disse não vale absolutamente nada”, caso de Costa.

E o PCP regista que Azeredo Lopes e o Primeiro-Ministro concluíram que o titular da pasta da Defesa Nacional “não tinha condições para se manter em funções”. Falando aos jornalistas nos, o deputado comunista António Filipe limitou-se a sublinhar, por mais de uma vez, que o partido “regista” que Costa e Azeredo entenderam que o Ministro “não tinha condições para se manter em funções”, sendo eles os únicos que podiam fazer essa avaliação. Em nome do PCP, o deputado espera agora que sejam apuradas “todas as responsabilidades”, recordando que há um processo criminal em curso, que “obviamente” prosseguirá, e que “está agendado um inquérito parlamentar que seguirá os seus trâmites”. Por outro lado, diz esperar “que a justiça funcione”.

Moderada se mostra a reação de Marco António Costa, deputado do PSD e Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa. Em declarações à SIC Notícias, disse:

“Este é um tempo bastante preocupante quanto às nossas Forças Armadas, é necessária uma atitude de estabilidade institucional. Este é um momento que tem sido doloroso para a imagem das Forças Armadas, constituídas por homens e mulheres que dão o melhor de si próprios; é necessário um esclarecimento cabal de onde estão todas as armas, pois algumas podem estar em mãos erradas. Faço uma leitura de preocupação com este processo, porque não se sabe onde estão algumas armas, não se sabe o que levou ao furto. Sabemos uma parte do que é público quanto à devolução das armas. Quero dizer que o senhor Ministro teve sempre uma atitude impecável com a Assembleia da República.”.

E continuou: 

“Esta demissão resolve um problema ao Governo quanto à degradação da sua autoridade política junto das Forças Armadas aos olhos do país. Era preciso estancar esta sangria de autoridade. O senhor Ministro sentiu a necessidade de tomar esta iniciativa devido a um conjunto de perguntas, dúvidas no ar. O que está em causa é uma tentativa extrema de o Governo de estancar esta sangria de autoridade política nas Forças Armadas aos olhos do país.”.

Por fim, o PS reagiu à demissão de Azeredo Lopes dizendo que é tempo de devolver “recato e serenidade” às Forças Armadas. Ana Catarina Mendes, secretária-geral adjunta do partido, declarou aos jornalistas:

“O PS sublinha a importância das Forças Armadas, o respeito pelas Forças Armadas e a tranquilidade que devem ter para exercer as suas funções”.

Para a deputada, é preciso manter as Forças Armadas estáveis, pois, como acrescentou “não é desejável que as Forças Armadas sejam alvo de uma disputa político-partidária”, tendo sido esta a posição quer do PS, quer do Primeiro-Ministro. E a demissão de Azeredo Lopes permitirá “deixar as instituições funcionarem e que as Forças Armadas tenham condições para funcionar”.

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É este o caso de um detentor dum cargo do poder político e membro do Governo, que superintende e toda a administração pública, que, sabendo que as forças armadas têm de se subordinar ao poder político, mas oferecem uma ancestral, embora compreensível, dificuldade a que alguém interfira na cadeia hierárquica ou a que os detentores do poder político tentem condicionar o comando operacional, esquecendo que a sua responsabilidade consiste sobretudo na definição do conceito estratégico nacional, na orientação superior, na nomeação e exoneração das chefias, na alocação dos meios e na atenção à prestação de contas ao poder político.

Para interferir eficazmente na cadeia hierárquica, o político deve ter peso, ser hábil e ter capacidade de liderança. Quem não se recorda de Ministros da Defesa Nacional breves e inábeis (seria descortês referi-los)? 

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Enfim, um ministro que primeiro tropeçou e caiu e só depois se demitiu! Tombou pela Pátria, mas sem heroísmo.

2018.10.12 – Louro de Carvalho