Cimeira de países do sul da Europa discute o futuro da UE

Sete países do sul da Europa, em que se inclui Portugal, concordaram hoje, 28 de janeiro, na necessidade de cooperação para alcançar uma União Europeia “forte e unida”, capaz de devolver a esperança aos cidadãos e combater populismos, neste momento de instabilidade.

A união económica e monetária, as migrações e a segurança e defesa foram temas que estiveram em cima da mesa neste encontro onde os países procuraram concertar posições para as próximas cimeiras europeias num contexto em que a UE está confrontada pela primeira vez com a saída de um Estado-membro, o Reino Unido.

Nesta perspetiva, os chefes de Estado e de Governo de Portugal, Espanha, França, Itália, Grécia, Chipre e Malta reuniram-se em Lisboa, pela segunda vez, e transmitiram uma mensagem de união e de confiança no futuro da UE, que querem levar às próximas cimeiras europeias, em La Valletta (a 3 de fevereiro) e em Roma (a 24 e 25 de março).

Nos termos da Declaração de Lisboa, divulgada no final da cimeira, os subscritores – Presidentes de França, François Hollande, e de Chipre, Nikos Anastasiades; e primeiros-ministros de Portugal, António Costa, de Espanha, Mariano Rajoy; de Itália, Paolo Gentiloni, da Grécia, Alexis Tsipras, e de Malta, Joseph Muscat (que assegura a presidência rotativa do Conselho Europeu) – confirmam o objetivo “de aumentar a nossa cooperação e de contribuir para uma União Europeia forte e unida” e declaram acreditar “que, num mundo confrontado com incertezas e instabilidade crescentes, seremos mais fortes agindo juntos”, pois consideram que “enfraquecer a Europa não é uma opção”.

Por outro lado, revisitaram o núcleo fundador da UE, ao reclamarem que esta deve defender os seus valores de “liberdade, democracia, Estado de Direito e respeito e proteção de todos os direitos humanos” e responder com prontidão, visando a eficácia, aos “desafios comuns que os Estados-membros estão a enfrentar”, apresentando as adequadas “respostas para as preocupações reais” dos cidadãos. E inferem que tais respostas passam pelo “emprego, crescimento económico e coesão social, proteção às ameaças do terrorismo e incerteza, um futuro melhor para as gerações mais jovens, através da educação e de empregos, e um papel central da cultura e educação nas sociedades”.

No termo da cimeira, o primeiro-ministro italiano registou a “convergência muito importante” entre os países do sul da Europa, que representam cerca de 40% da UE, assegurando:

“Há uma mensagem de esperança: não é necessário que 2017 seja um ano de crise para a União Europeia ou um ano de adiamentos, em que há um compasso de espera. O mundo não espera por nós, há crises e as crises não podem esperar”.

E afiançou que os preditos sete países têm “um empenho fortíssimo” na participação nas próximas reuniões e na elaboração do “roteiro da esperança, da confiança e da perspetiva de paz e do futuro da Europa”.

Por seu turno, o Presidente francês disse aos jornalistas, após a fotografia de família da Cimeira, que a Europa deve responder ao Presidente norte-americano mostrando que “não é protecionista nem fechada”, mas “uma força, uma garantia, uma proteção e um espaço de liberdade e de democracia”, pois “tem valores e tem princípios”.

Lamentou que os discursos que escutamos nos Estados Unidos encorajem “o populismo extremista” e “a ideia de que já não há Europa, de que já não é necessário estarmos juntos, de que é necessário pôr em causa o acordo sobre o clima, o protecionismo”. E insistiu:

“Quando há declarações do Presidente dos EUA sobre a Europa e a falar do modelo do 'Brexit', penso que devemos responder-lhe. Quando o Presidente dos EUA evoca o clima para dizer que não está convencido da utilidade do acordo [de Paris, sobre alterações climáticas], devemos responder-lhe. Quando ameaça com medidas protecionistas, que podem destabilizar as economias, não somente as europeias, mas as economias dos principais países do mundo, devemos responder-lhe. Quando ele recusa acolher refugiados, depois de a Europa ter cumprido o seu dever, devemos responder-lhe”.

Recorda que o desafia que agora se coloca à UE é afirmar os seus “valores, princípios e interesses” e que isso é o que estará em causa em 25 de março, quando se assinalarão, em Roma, os 60 anos da assinatura dos tratados fundadores do bloco europeu. E esclareceu:

“Perante as adversidades, perante os desafios é que vemos se uma união é sólida, se é capaz de determinar o seu futuro. A Europa está perante uma prova de verdade e de escolhas. Haverá outras ocasiões e é o momento de saber o que fazemos juntos e porque o fazemos”.

Disse o Presidente francês que a lucidez deve convencer os europeus a irem mais longe juntos” e que definir o futuro da Europa é “uma responsabilidade para com as gerações futuras”. E, afirmando que ainda esta noite terá uma conversa com Donald Trump – que também deverá falar, ainda hoje, com a chanceler alemã, Angela Merkel, considerou:

“Devemos afirmar as nossas posições e promover um diálogo firme sobre o que pensamos, mas também com a preocupação de resolvermos os problemas do mundo. O que se passa na Síria, no Iraque, o combate ao terrorismo, as relações com a Rússia, tudo merece um diálogo, mas em primeiro lugar é preciso ideias claras.”.

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À margem da cimeira, António Costa reuniu-se com os seus homólogos de Malta – país que exerce, neste semestre, a presidência europeia – e de Itália, precisamente para debater as reuniões de La Valletta e Roma. Também Rajoy e Tsipras mantiveram um encontro bilateral. Antes da fotografia de família, o Presidente francês e o primeiro-ministro grego ficaram um pouco para trás, a conversar, enquanto os restantes cinco dignitários os aguardavam para a imprescindível fotografia de família. Após este momento, prosseguiram para um almoço de trabalho, tendo o encerramento da cimeira ocorrido pelas 15 horas.

O Governo português pretendia preparar as próximas cimeiras informais, previstas para a capital maltesa, La Valletta, no próximo dia 3, e para Roma, a 24 e 25 de março, ocasião que culmina o roteiro traçado em setembro passado em Bratislava, assinalando o 60.º aniversário da assinatura dos tratados fundadores da construção europeia.

A cimeira de Bratislava de setembro de 2016 traçou um roteiro para refletir sobre o futuro da UE, que pela primeira vez perder um Estado-membro – o Reino Unido, que deverá acionar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa até ao final de março, desencadeando assim o processo de saída do bloco comunitário. Os dirigentes europeus estabeleceram, então, um prazo de 6 meses para dar um novo fôlego à UE, impulsionado por França e pela Alemanha, desejosos de mostrarem a sua união para ultrapassar o 'Brexit', prontos que estão para iniciar as negociações com vista à saída do Reino Unido da UE, que esperam que se mantenha como “um parceiro próximo”.

Nesta situação, as prioridades incluem a proteção das fronteiras exteriores, a luta contra o terrorismo, o relançamento da defesa europeia e a atenção aos problemas do mundo.

A Cimeira de países do sul da Europa, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, é a segunda cimeira deste grupo de países, mas é a primeira em que participam todos os dirigentes, já que na primeira reunião, de setembro, em Atenas, o chefe do Governo espanhol não participou por estar em governo de gestão.

De acordo com o gabinete do primeiro-ministro, o objetivo não é constituir “um clube à parte”, mas procurar uma “concertação de posições” entre países que partilham “uma perspetiva comum sobre vários temas da agenda europeia”. À luz desta perspetiva, não se percebe muito bem a tirada de divisionismo na Europa lançada por Passos Coelho a propósito do evento.

Na declaração conjunta final, os governantes referiram-se às declarações da primeira-ministra britânica, Theresa May, que no passado dia 17 de janeiro apresentou a posição do Reino Unido sobre o ‘Brexit' (saída do Reino Unido da UE), reiterando que, logo que haja luz verde do Parlamento do Reino Unido, acionará o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, relativo à saída voluntária de um país do bloco europeu, processo que iniciará o abandono da União Europeia por Londres.

O primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, anunciou, em Lisboa, que a próxima cimeira de sete países do sul da Europa, incluindo Portugal, decorrerá em Espanha, em abril. E, segundo o texto da declaração conjunta final, Chipre será o país que acolherá a cimeira seguinte, no verão.

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Parece que estas iniciativas já deveriam ter sido tomadas há muito mais tempo, sobretudo nos tempos da intervenção demolidora da troika, a ver se estes países do sul europeu respiravam um pouco melhor num contexto de crise. Era necessário desmistificar a inevitabilidade imposto pelos credores institucionais e estoicamente rubricado pelas autoridades portuguesas que juraram ir além da imposição da troika. E ficou demonstrado que o caminho, embora dificilmente fosse de outro jaez, ao menos poderia ter sido menos escolhoso.

Por outro lado, haviam de ter respondido à sobranceria dos dirigentes alemães e nórdicos, quando os países do sul e mais periféricos estavam sob vigilância europeia, já que alguma união faz sempre alguma força.

2017.01.28 – Louro de Carvalho

É óbvio que há políticos que não querem a CGD como banco público

As últimas informações revelam exatamente o que fica plasmado em epígrafe. De facto, é demasiado minucioso e insistente o inquérito político em torno da (re)capitalização e da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Mais importante que tudo seria, do meu ponto de vista, fazer tudo para que o banco público fosse sustentável e robusto e cumprisse a sua função de saneamento financeiro na República, no seu desígnio social e no estímulo à economia.

O Governo conseguiu, ao que parece agora por processos pouco ortodoxos, negociar com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu (BCE) as condições da capitalização da CGD e da sua administração.

Para tanto, aprovou um decreto-lei que livrava da aplicação do regime do estatuto de gestor público os administradores da CGD e o Presidente da República promulgou-o. Nos termos constitucionais ninguém suscitou o debate parlamentar do decreto-lei com vista à sua ratificação, negação da mesma ou alteração. Também nenhuma das entidades com competência para o efeito solicitou ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação sucessiva da sua constitucionalidade.

Sendo assim, penso que os administradores da CGD devem entregar ao TC a declaração de rendimentos e de património em nome da ética e da transparência, mas não por força da lei. A lei em vigor para eles é o DL n.º 39/2016, de 28 de julho.

Como já noutra ocasião afirmei, o TC só precisava de ser “estimulado” (termo empregue pelo seu presidente) para a apreciação da constitucionalidade. No caso de incumprimento da lei perante ele, deve notificar os faltosos. Porém, no caso de haver dúvidas sobre a interpretação da lei ou da sua aplicabilidade, deveria ter dissipado tais dúvidas por meio de uma declaração geral pública, o que não fez. Limitou-se a notificar em concreto os administradores da CGD para a entrega das declarações.

Parece que, neste aspeto, TC e todos os partidos, incluindo o PS, e mesmo muitos membros do Governo andaram a reboque da declaração do Presidente da República, que referiu que a lei de 1983 não tinha sido revogada, funcionando como jurisconsulto do Estado e menos como Presidente, no que foi criticado tanto por Vital Moreira num blogue como por João Semedo na revista Visão. Nem tinha de ser revogada. Se lei geral, em princípio, não revoga lei especial, lei especial derroga certos aspetos da lei geral.

E o que digo sobre declarações, digo-o sobre vencimentos. Não concordo, em nome da ética e da decência num Portugal fragilizado, com os vencimentos astronómicos dos administradores da CGD. Porém, à face da lei em vigor, eles podem perceber tais vencimentos. Ademais, se a desoneração da condição de gestor público não atinge as matérias atinentes aos vencimentos e à obrigação declarativa, o que é que atinge de verdadeiramente importante?

De resto, para mim é irrelevante se houve acordo prévio – verbal ou escrito (por e-mail ou por documento contratual privado: público não houve) – entre o Governo e A. Domingues sobre o teor do mencionado decreto-lei. Também não me impressiona que este seja uma lei à medida, se há tantas… Quem não se lembra de que, em 2014, num simples fim de semana, foram aprovados, promulgados, referendados e publicados dois decretos-lei para viabilizar a resolução do BES/Novo Banco? Vejam o que se passa em grandes sociedades de advogados sobre eventual produção de materiais para leis à medida!

Eu gostaria de que a CGD entrasse, o mais rapidamente possível numa via de normalidade, que dissesse adeus de forma definitiva às administrações ruinosas no sistema de gestões de interesses pessoais, políticos ou meramente setoriais; e gostaria de que banisse toda a burocracia que fosse desnecessária, que se munisse sempre das garantias necessárias para o êxito das operações financeiras e concretizasse o desígnio económico-social do Estado.

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Eis, porém, que material noticioso recente dá conta de mais factos de diversão em relação ao essencial da CGD.

Segundo o Jornal de Negócios on line de hoje, dia 23, o presidente da CGD participou em reuniões com a Comissão Europeia no âmbito do processo de recapitalização da Caixa antes de assumir a liderança do banco público, confirmou Bruxelas aos eurodeputados portugueses em representação do PSD, que integra o PPE. Também o BCE também manteve contactos com António Domingues na mesma situação.

Com efeito, na resposta da comissária Margrethe Vestager, disponibilizada pelos eurodeputados do PSD, pode ler-se:

“O novo plano de atividades para a CGD foi apresentado à Comissão [Europeia] pelas autoridades portuguesas, que também consideraram necessário que o então futuro conselho de administração da CGD (que, entretanto, foi nomeado) participasse em algumas das reuniões e fosse informado sobre requisitos em matéria de auxílios estatais”.

Pela resposta não é possível saber em que reuniões e respetivas datas esteve Domingues. Mas sabe-se que decorreram depois de 16 de abril.

O certo é que, a 24 de agosto, o Ministro das Finanças anunciou que o Governo e a Comissão tinham conseguido um acordo de princípio que previa um reforço de capital no valor global de 5.160 milhões de euros, dos quais 2,7 mil milhões com injeção de dinheiro fresco e sem que seja considerada ajuda de Estado. E isto é importante para o futuro da CGD.

O comunicado enviado à imprensa pelos preditos eurodeputados assegura que “também a Presidente da Supervisão do BCE, Danièle Nouy, confirmou que esteve com Domingues numa ida sua à uma conferência a Lisboa (em maio) a pedido do próprio e que também esteve com ele na sede do BCE em Frankfurt”.

Estes eurodeputados referem que “estes dados novos foram revelados pela presidente [da Supervisão do BCE] em resposta a uma questão oral colocada pelo eurodeputado José Manuel Fernandes no dia 9 de novembro de 2016, no Parlamento Europeu”.

Estão em causa reuniões que o então futuro presidente da CGD teve com a Presidente da Supervisão do BCE e com a Comissão Europeia sobre a recapitalização da CGD quando ainda era quadro do BPI. Na verdade, o BPI comunicou à CMVM a saída de Domingues, a 30 de maio. A sua entrada efetiva na administração da Caixa foi a 31 de agosto. 

Porém, segundo o Observador de hoje, quando foi ao Parlamento, António Domingues disse que fora convidado para a Caixa a 19 de março – mas que só aceitara a 16 de abril –, e que foi a partir deste dia que efetivamente cessou funções no BPI. E confirma-se que a comunicação do BPI à CMVM sobre a renúncia de Domingues só data de 30 de maio. Porém, até essa data terão ocorrido contactos, sobre a CGD, com a Comissão Europeia e o BCE, como as ditas instituições confirmam.

A comissária europeia mencionada acima adianta que os primeiros contactos do Governo português para a recapitalização do banco público se iniciaram em abril e lembra que os interlocutores oficiais são os Estados-Membros, que têm a faculdade de dispor da escolha de quem representa o Governo nas reuniões. Margrethe Vestager especifica que “as autoridades portuguesas contactaram, primeiro, a Comissão sobre uma eventual nova recapitalização” da CGD em abril de 2016, “a fim de assegurar que a recapitalização não constitui um auxílio estatal”, recordando que a Comissão considera que, “nos procedimentos em matéria de auxílios estatais, os seus interlocutores oficiais são os Estados-Membros”. E, “no caso da CGD, os interlocutores da Comissão são as autoridades portuguesas”, competindo-lhes “decidir quem deve estar presente ao seu lado nas reuniões”.

Neste aspeto, a Comissão lava, com razão, as mãos da responsabilidade de ter um gestor de um banco concorrente a discutir a recapitalização do banco público e passa-a para o Governo.

Perante estes dados, José Manuel Fernandes, eurodeputado do PSD, afoitou-se a questionar o Governo sobre como pôde António Costa ter indicado para representar a CGD alguém que, à data, ainda não tinha entrado em funções na CGD e era administrador executivo de um banco privado e concorrente da mesma. E perguntou se isso não põe em causa as mais elementares regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses.

E Paulo Rangel, também eurodeputado, desafia o líder do Executivo a dar mais esclarecimentos sobre a Caixa, nos termos seguintes: 

“É importante que António Costa esclareça tudo, mas tudo, e de uma vez, sobre a Caixa: que papel teve ele no acordo para a isenção de obrigação de entrega da declaração de rendimentos? E agora, com este novo esclarecimento, como mandatou alguém para negociar a recapitalização da Caixa quando esse alguém era ainda administrador de outro banco e nem sequer tinha garantido que aceitaria o futuro cargo na Caixa?”.

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Obviamente que as questões e as dúvidas são legítimas. Porém, não podemos juntar tudo no mesmo saco. Se Domingues tivesse tomado decisões sobre a CGD no tempo em que anda era quadro e um dos administradores executivos do BPI, havia certamente conflito de interesses. Todavia, tanto quanto nos é dado saber, ele terá assessorado o Governo e estado presente à mesa das negociações com a Comissão e com o BCE. Poderá mesmo ter arquitetado um “acordo de princípio” (é esta a designação que veio a público) sobre a recapitalização da CGD e nesse âmbito ter até representado o Governo. Ora, como os efeitos do acordo, no caso de ele ser levado à prática, só valeriam após a tomada de decisão da administração da CGD – esta ou outra – não vejo que haja conflito de interesses. A não ser assim, pergunto-me se o Estado não estará ferido por múltiplos conflitos de interesses e sem que ninguém levante a questão.

E, vistas as coisas de forma realista, o Governo não ia mandatar ninguém da administração em funções ao tempo, já que não era de sua confiança. Depois, pretender que o negociador abandonasse funções anteriores sem saber se tinha condições para aceitar o cargo, talvez fosse exigir em demasia, não? Conheço indivíduos que se mantiveram em funções com proficiência em cargos anteriores, sem hiatos, enquanto faziam projetos para outros serviços que iam ocupar.

E é logo a CGD que precisava tanto de paz, ordem, rentabilidade e progresso…

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Não serão já demasiados ataques a um membro do Governo, algo inábil nesta gestão das coisas, mas que tentou tirar o banco público da fossa?

2016.11.23 – Louro de Carvalho 

Incêndios – a praga que teima em acossar as populações

O período oficial de incêndios florestais do ano de 2016 não trouxe notícia de alteração do panorama criado pelo flagelo incendiário: área ardida, armazéns destruídos, suspeitos de fogo posto detidos e libertados, bombeiros exaustos, populações desoladas, autarcas a falar à rádio e à televisão, mortos, feridos, desaparecidos, evacuados, desalojados e acusações à prevenção insuficiente e à estratégia do combate. Registam-se, paralelamente, palavras e gestos de solidariedade, apoio e remediação da parte de governantes, autarquias e de voluntários. Neste último aspeto, sobressai o apoio épico de um casal de Avanca que, decidiu por solidariedade, para com as pessoas que estiveram presas na fila da autoestrada interrompida durante umas cinco horas devido a um incêndio, depois de esgotar as suas reservas domésticas, resolveu comprar, a expensas suas, três mil litros de água para distribuir gratuitamente àquelas pessoas – que até a queriam pagar, mas o casal manteve a oferta solidária e gratuita. Divulgada a notícia desta obra de misericórdia corporal – dar de beber a quem tem sede – também a BRISA veio informar o povo de que, embora não tivesse qualquer responsabilidade no incidente, proveu à distribuição gratuita de água pelas pessoas e até houve problemas com alguns viajantes por a empresa ter definido prioridades na distribuição: grávidas, crianças e idosos.

Porém, 2016 trouxe como novidades: a cobertura maciça do país pelo surto incendiário nas primeiras semanas de agosto; e a promiscuidade entre incêndio florestal e incêndio urbano. Terão surgido, em anos anteriores, situações embrionárias parecidas com as de este ano; porém, este ano a cobertura maciça do país foi mais evidente, a ponto de se ter verificado que só nestes dias de agosto ardeu maior extensão do que em todo um ano nalguns dos anteriores. Por outro lado, este ano houve não só palheiros e armazéns destruídos, mas também casas de habitação, embora algumas estivessem devolutas. Arderam hotéis, igrejas e outros equipamentos de utilização coletiva. E o centro da cidade do Funchal foi devorado pelas chamas: a Madeira parecia o inferno entre o céu e o mar!

Dizem que este ano não se esperava um panorama incendiário como o que vem acontecendo. Não sei porquê. Com efeito, houve muita chuva. Porém, toda a gente via como tudo foi secando graças ao calor intenso e ao vento. Só não viu quem não quis. E o pessoal responsável preferiu criticar a dialética “geringonça/caranguejola” e a prevenção ao nível da Administração Central e Autárquica ficou mais a ver navios que a atuar no terreno.  

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Toda a gente sabe o que é preciso fazer ao nível da prevenção. E tem-se feito? Bem creio que não. Reordenar a floresta portuguesa é prioridade equacionada, mas travada pela resistência e pela inação. E a vigilância está dependente da vontade política de a ela afetar recursos.

O país precisa de uma floresta redimensionada: baseada predominantemente em folhosas em detrimento das resinosas (estas, que também são necessárias, devem ser devidamente localizadas e isoladas); servida pela pluricultura; cada mancha florestal com vias de largura razoável de acesso ao seu interior, aceiros e clareiras, charcas de água e pontos de água; zonas efetivamente agricultadas a envolver cada mancha florestal. E porque não avança este tipo de reordenamento? Resistências dos particulares, sem dúvida, mas o Estado não o faz nas áreas da sua jurisdição direta nem tem usado da sua capacidade se persuasão, incentivo e apoio. 

Depois, vem a limpeza de matas, bermas de caminhos e estradas, terrenos incultos.

Como é que se pretende que os particulares o façam, se o Estado o não faz? Quanto aos terrenos incultos e/ou abandonados, porque não se dá às autarquias a incumbência de proceder à limpeza de bermas, estradas, caminhos, terrenos incultos, matas particulares espessas e/ou abandonadas, dando-lhes a prerrogativa de utilizar para isso as receitas de IMI dos prédios rústicos (para tanto, todos os prédios rústicos deveriam ser reavaliados e taxados mesmo que o proprietário não pague IMI sobre prédios urbanos) e outras receitas como as provenientes da instalação dos geradores eólicos, das torres das redes móveis de comunicação? Também as empresas concessionárias de autoestradas e das vias férreas deveriam ser obrigadas à limpeza das respetivas margens em toda a sua extensão e numa largura considerada razoável. Isto, para não falarmos do dever dos departamentos do Estado em cuidar da limpeza das matas nacionais, das estradas nacionais e de demais espaços entre edifícios públicos ou a eles equiparados. E, no atinente à vigilância, que é a fase última da prevenção, deve ser considerada em regime de permanência e a cobrir todo o território e cada uma das suas parcelas e envolver meios terrestres e aéreos, promovendo a cultura intensa e rotineira da responsabilidade, mesmo despistando os prováveis suspeitos.

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Quanto ao combate, hemos de dizer que o Estado não tem qualquer tipo de desculpa ante o drama que todos os anos o país vive e o espetáculo que se mostra ao exterior. Depois, admiramo-nos de os outros países parceiros não serem tão prontos e generosos como gostaríamos.

O negócio em torno dos incêndios florestais surgiu, cresceu e engordou. E não se pode assacar a culpa a governos de esquerda ou de direita. Nesta matéria, têm todos a sua quota-parte de responsabilidade. Por exemplo, a Força Aérea só não tem estes meios, porque outros e altos interesses se levantaram. Precisaremos de alguém independente e competente que faça uma investigação rigorosa do que realmente aconteceu e acontece ao longo dos vários anos, para que se ponha termo ao sucesso dos grandes interesses que se movimentam em volta dos incêndios. Não há dúvida de que estes problemas são tão perigosos como os atos de terrorismo. É claro que alguns incêndios deflagram por acaso e em virtude das condições edáficas e atmosféricas, mas a grande maioria dos fogos tem mão criminosa, embora ninguém pareça confirmar que isto foi e é uma ameaça real, já que nunca se sabe calcular as consequências – a nível da surpresa e da extensão – em danos pessoais, estimativo e patrimoniais. Ora, para a situação venha minorar-se, terá de haver uma sólida prevenção estrutural e tática, um combate sistémico (coordenado, estrategicamente montado, taticamente eficaz e atempada e convenientemente avaliado) e uma justiça mais musculada do que aquela que tem existido até agora. Não será com falinhas mansas e panos quentes que levaremos o navio a melhor porto. 

Ana Rodrigues questionava hoje, dia 11 de agosto, na Rádio Renascença, a razão por que não há meios da FA (Força Aérea) no combate aos fogos. Considerando o panorama atual em que “as chamas não dão tréguas aos bombeiros” e que, “nos últimos dias, o número de fogos registados ultrapassou sempre as 300 ocorrências, mobilizando milhares de operacionais e centenas de meios”, incluindo bombeiros, GNR, militares e voluntários civis, a jornalista verifica que “a vaga de fogos trouxe à atualidade o debate sobre a utilização de meios da FA no combate aos incêndios”, já que, em tempos, “eram utilizados aviões militares” para o efeito. Porém, segundo Rodrigues, tal prática desapareceu no final dos anos 1990 por decisão política.

Atualmente, a FA não dispõe de condições para participar no combate direto aos fogos, mesmo sendo essa a vontade do Governo. De facto, os aviões C-130 equipados com kits de combate aos fogos (compostos por um sistema que embarca e confere à aeronave a capacidade de combate direto aos incêndios, através da libertação de cerca de dez mil litros de produtos retardantes) foram descontinuados por decisão política, por se pensar que a participação da FA não era necessária. Tais kits não sofreram manutenção e estão obsoletos. A opção passaria pela utilização dos helicópteros Puma, estacionados em Beja mas que têm de ser requalificados, tal como a tripulação e pessoal de manutenção com ajuda duma força aérea estrangeira. Aliás, foi entregue ao anterior Governo, a 15 de setembro de 2015, um documento com a sugestão foi entregue pela FA e Proteção Civil.

O relatório surge a pedido do executivo de Passos Coelho que solicitou à FA que estudasse a melhor maneira de este ramo das Forças Armadas participar no combate aos fogos.

Por seu turno, o atual Governo julga que esta é uma hipótese pouco provável, porque a FA teria de receber para manutenção os helicópteros Kamov. E a FA não quer, pois teria custos muito elevados com a manutenção e com a própria utilização: cada hora de voo custa 35 mil euros.

Não sei se é a FA que não quer ou se o seu orçamento não tem garantias de reforço para essa missão, bem como para o aumento dos quadros de pessoal neste ramo das Forças Armadas, que o poder político tem vindo a minimizar, não obstante os fogachos de afirmação de apoio e de bem querer.  

Por sua vez, o tenente- coronel António Mota, presidente da AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas), chama ‘crime de lesa-pátria’ à atribuição a empresas privadas do combate aéreo aos fogos florestais, cometido pelo poder político ao afastar por completo a FA do combate aos incêndios, o que “ninguém entende”. Esse oficial disse não fazer sentido os portugueses pagarem o combate aos incêndios a empresas privadas existindo uma rede da FA capaz de responder ao flagelo, com aeródromos e profissionais. Declarou ao JN:

“Os pilotos são pilotos o ano todo e não apenas no verão. São custos que os portugueses já têm. O piloto tanto sai para fazer o transporte de bombeiros para a Madeira, como está a acontecer agora, como segue para apagar um fogo em Arouca”.

E acrescentou:

“Os militares estão preparados e interessados nessa missão, mas alguém decidiu retirar essa competência à Força Aérea. É um negócio que envolve muitos milhões de euros”.

As declarações do presidente da AOFA surgem horas depois de ter surgido na página oficial da associação no Facebook um texto assinado pelo coronel João Marquito, a criticar o ‘negócio’ aéreo que envolve o plano de combate a incêndios em Portugal. Faz uma clara crítica à forma como foi retirada às Forças Armadas a função de operar os meios aéreos envolvidos no combate aos incêndios. Diz este oficial:

“O MAI (Ministério da Administração Interna) recusou entregar à Força Aérea a gestão e operação dos meios aéreos de combate a incêndios, bem como os de emergência médica, optando por manter o atual estado de coisas, com várias entidades, várias frotas, cada uma no seu ‘interesse’ e custos acumulados para todos, incluindo contratação dentro e fora do país”.

O coronel acrescenta:

“Quando esse combate passou a ser um ‘negócio’ arrumaram-se os C-130, os kit MAFFS para os equiparem e ficaram a apodrecer, os bombeiros exaustos, os meios de substituição não aparecem e....o flagelo continua”.

Que vantagens adviriam de a solução passar pela utilização da Força Aérea? A página oficial da AOFA explica:

“A centralização dos meios aéreos na Força Aérea com custos reduzidos para o erário público, bem como a poupança em termos de manutenção (dado o background existente) e uma logística dos meios incomensuravelmente mais rápida e operacional”.

O governo anterior, como vem referido acima, pediu um estudo sobre a resposta aérea de combate aos incêndios, o qual defende o regresso dessa competência à FA. A garantia da capacidade desta é reiterada pelo presidente da AOFA, que afirma que no dito relatório se identificam os meios que a FA precisaria de voltar a ter para assumir a responsabilidade. O relatório, “que continua numa gaveta”, estima que “a partir de 2018 haveria um lucro para o erário público (2016 e 2017 seriam anos de investimento), uma vez que deixaria de ser necessária a contratação de meios privados para fazer o ataque aéreo às chamas”.

Porque estamos à espera, Senhor Primeiro-Ministro?

2016.08.11 – Louro de Carvalho

A GALP pagou viagens a governantes para assistirem a jogos do Euro 2016

Três secretários de Estado viajaram a convite de empresas para estarem presentes em jogos do mesmo campeonato: o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Secretário de Estado da Indústria e o Secretário de Estado da Internacionalização.

O próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, declarou ter viajado a convite da GALP, um dos patrocinadores da Seleção Nacional, mas anunciou que vai reembolsar a petrolífera – que mantém uma questão de mais de 150 milhões de euros com o Estado em tribunal – pela despesa efetuada com as viagens em causa. E o Ministério das Finanças adiantou que Rocha Andrade já contactara a empresa, no sentido de a reembolsar da despesa efetuada, para que “não restem dúvidas sobre a independência do Governo e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”.

Porém, Rocha Andrade não foi o único a ser convidado pela petrolífera. Também o Secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, viajou para o Euro 2016 a convite da GALP, enquanto entidade patrocinadora da Seleção Nacional, mas sustenta que pagou um bilhete de avião e que já pediu à petrolífera que esclareça se há despesas adicionais que, a existirem, serão devidamente reembolsadas. E Jorge Costa Oliveira, Secretário de Estado da Internacionalização (que tem direta responsabilidade em algumas das atividades da petrolífera), integrou a lista de convidados da GALP para assistir ao Portugal-Hungria.

Este membro do Governo está na dependência direta de Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros e número dois do Governo. O Ministério dos Negócios Estrangeiros já confirmou que o Secretário de Estado se deslocou “a Lyon, a convite da GALP, enquanto patrocinadora da Seleção Nacional, para assistir ao jogo com a Hungria”. E acrescentou que o Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização já informou a GALP da intenção do governante “de pagar todas as despesas relativas a esta deslocação, estando em curso o respetivo processo de pagamento”.

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O Gabinete do Ministro das Finanças comentou em e-mail ao Público, a propósito de Rocha Andrade:

“O secretário de Estado encara com naturalidade, e dentro da adequação social, a aceitação deste tipo de convite – no caso, um convite de um patrocinador da seleção para assistir a um jogo da Seleção Nacional de futebol”.

Por seu turno, a revista Sábado, de hoje, revela que o Secretário de Estado esteve a convite da empresa petrolífera nos jogos entre Portugal e a Hungria, disputado em Lyon, e mais tarde, na final, que decorreu em Paris – apesar de este membro do Governo ter sob a sua tutela a resolução dum conflito fiscal que opõe o Estado àquela empresa. Esta contestou em tribunal o pagamento da contribuição extraordinária sobre a energia que o anterior Governo criou.

Rocha Andrade publicou, na sua página de Facebook, uma fotografia que documenta a sua presença em Lyon, para assistir à partida com a Hungria, juntamente com João Bezerra, seu Chefe de Gabinete; e ao Público ainda referiu ter assistido “por via de idêntico convite ao jogo da final”. Porém, embora refira que esta presença a 10 de Julho, em Paris, se ficou a dever a um “idêntico convite”, não especifica se se trata da mesma empresa. 

A GALP, com base no n.º 3 do art.º 16.º da lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos acha normal e de acordo com os padrões internacionais convites desta ordem. O CDS também acha normal que as empresas os façam, mas que os governantes não os devem aceitar. Resta saber se esta disposição se aplica ao caso e se dá para anular o estipulado no n.º 1 do mesmo artigo ou se nos ficamos apenas na questão dos conflitos de interesses.

Seja como for, o CDS exige a demissão de Rocha Andrade. Não percebo como não exige a demissão dos outros dois Secretários de Estado. A haver conflito de interesses, os três estão implicados. Aliás, a tutela sobre a GALP é da Secretaria de Estado da Indústria (a GALP não um mero interposto comercial); os outros dois tutelam um conflito mantido com o Estado (Rocha Andrade) e algumas atividades parcelares (Costa Oliveira).

Por seu turno, o deputado socialdemocrata Fernando Negrão, que foi Ministro da Justiça por um mês (do XX Governo), afirmava que o ato de Rocha Andrade podia “configurar um crime”. E a Procuradoria-geral da República abrirá um inquérito para eventual processo-crime.

Também o constitucionalista Jorge Miranda, sem se imiscuir na questão de haver ou não crime, entende que é o próprio governante que, em nome da transparência, deve solicitar a sua demissão.

Porém, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sob a existência de possíveis conflitos de interesses, refere que “não existe qualquer fundamento para falar em conflito ético” na sua ação de governante com o conflito fiscal respeitante à GALP:

“Quanto à questão específica sobre os ‘contenciosos’ com a empresa em causa, podemos referir que existe uma multiplicidade de processos de natureza judicial envolvendo o grupo em questão, algo relativamente normal na relação entre um contribuinte com esta dimensão e a Autoridade Tributária. Acrescente-se que, tratando-se de processos em contencioso, as decisões concretas sobre os processos judiciais em causa não competem ao Governo, mas sim aos tribunais”.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que esta semana, devido às férias do Primeiro-Ministro, António Costa, coordena a atividade do executivo, escusou-se a fazer, a princípio, qualquer comentário sobre a questão. Porém, depois adiantou que, após o reembolso dos montantes em causa à empresa, o assunto fica encerrado, mas prometeu a elaboração de um código de conduta para os membros do Governo. E Costa entende não haver, no caso, motivo para exonerar qualquer Secretário de Estado.

Dos partidos que apoiam o Governo, exceto o PS, vem a crítica lúcida no sentido de acharem ter havido incompatibilidade, mas que é o Primeiro-Ministro, o Governo no seu todo e o respetivo Secretário de Estado quem deve tirar as consequências políticas.

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Ora, chamando os bois pelos nomes, a lei tipifica este tipo de atuação como crime. Os governantes atingidos podem é desculpar-se com a inadvertência. Havendo crime, a devolução dos dinheiros não resolve nem é suficiente. A devolução do bem material que está na base do crime, pecuniária ou de género, não apaga o lado culposo; por outro lado, como estas viagens são contratadas pelo sistema pacotal, é difícil calcular exatamente a importância que pro rata cabe a cada utente. E, ainda, a devolução de dinheiros parece significar a assunção tardia de um erro. Melhor seria o reconhecimento público do erro, pedir publicamente desculpa e garantir que não se repetiria.

Quanto à GALP, há que responder que não é por se considerar normal uma determinada atuação que ela se torna legal ou eticamente correta; e, quanto a Rocha Andrade, convém esclarecer que, não cabendo ao Governo dirimir conflitos que tramitem nos tribunais, cabe-lhe não interferir a contrario como se tudo estivesse bem, podendo contribuir para a eventual militância de circunstâncias atenuantes ou até mesmo dirimentes e dar testemunho de desnecessária e dispensável promiscuidade.

Finalmente, para quê um código de conduta, se o Governo deve cumprir a lei e sujeitar-se à Constituição e ao compromisso que cada governante assume no ato de posse: cumprir com lealdade as funções que lhe são confiadas.

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Será mesmo lamentável se a “geringonça” cai, não por motivos de fricção política e de desaire económico, mas por atitudes, postura e comportamentos legal ou eticamente reprováveis… nem a “caranguejola” quererá isso.

2016.08.04 – Louro de Carvalho

O eldorado de Durão Barroso ou a ajuda à finança

Entretidos que andávamos com o Euro 2016, demos pouca atenção à notícia propalada pela Comunicação Social no passado dia 8 de julho – num momento em que o setor financeiro foi abalado pelas dúvidas sobre a saída do Reino Unido da UE – de que Durão Barroso vai ser o chairman (presidente do conselho de administração não executivo) do Goldman Sachs International, com sede em Londres. Mas este ex-Primeiro-Ministro de Portugal e ex-Presidente da Comissão Europeia não se fica por aqui: vai exercer também funções de consultoria.

Barroso vai tomar o lugar que foi ocupado durante 20 anos por outro político europeu, Peter Sutherland, antigo comissário europeu e procurador-geral da Irlanda.

O Goldman Sachs é um dos maiores bancos de investimento do mundo e tem sede em Nova Iorque. Porém, a Goldman Sachs International tem sede em Londres, pelo que a nomeação de Barroso teve de ser sujeita à aprovação dos vários reguladores financeiros britânicos, incluindo o Banco de Inglaterra, bem como da própria Comissão Europeia, dado que este processo de contratação é anterior ao “Brexit”, não estando formalmente relacionado com a decisão do Reino Unido de sair da UE. Todavia, supõe-se que o antigo presidente da Comissão terá um papel relevante no aconselhamento das melhores estratégias para enfrentar a nova situação britânica. Durão Barroso deverá, pois, ter funções de supervisão interna no acompanhamento que fará da ação da administração executiva. Eis, pois, o moderador-salvador!

A administração quer aproveitar-se, não dos conhecimentos financeiros e bancários do Dr. José Manuel Durão Barroso, mas dos seus contactos estabelecidos e dos seus conhecimentos adquiridos enquanto líder da Comissão e alega que esta figura internacional, conhecedora da União Europeia, bem pode ajudar na estratégia e desenvolvimento daquela organização financeira e bancária no quadro dos acordos a celebrar com a Europa no contexto do “Brexit”.

A este respeito, o próprio contratado admitiu, em declarações ao Financial Times:

“Claro que conheço bem a União Europeia, e também conheço relativamente bem o Reino Unido. Se os meus conselhos puderem ser úteis nestas circunstâncias, estou pronto para contribuir.”.

A contratação ora conhecida vem na sequência do propósito, há tempos revelado pelo ex-eurocrata, de que ia retirar-se da política e que recebera convite para trabalhar no setor privado.

Por seu turno, o banco emitiu, na tarde do dia 8, uma nota oficial a confirmar a contratação e a porfiar a confiança nas capacidades do político português, como se pôde ler:

“A sua perspetiva, capacidade de julgamento e aconselhamento vão trazer um grande valor ao nosso Conselho de Administração, aos nossos acionistas e aos nossos clientes”.

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As reações a esta contratação de Barroso não se fizeram esperar, sobretudo à esquerda. E o atingido estranhou e defendeu que não há irregularidade nenhuma no processo e lamentou-se dizendo que se é preso por ter cão e por não o ter e explicitando que, ficando na política, depaupera-se o erário público, mas, indo para a atividade privada, levam-se os conhecimentos adquiridos na política ativa.

Jorge Costa, deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, foi uma das vozes mais duras neste coro de protestos, vindo a escrever na sua página do Facebook: “Em vez de responder pelo crime da guerra do Iraque, Barroso recicla-se no ‘gangsterismo’ financeiro global”.

Porém, a posição mais contundente vem de Harlem Désir, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus francês, que pediu solenemente hoje a Barroso que não aceite trabalhar na Goldman Sachs, lembrando o papel do banco na Grécia e durante toda a crise financeira, pois, “o senhor Barroso fez a cama dos antieuropeus”.

Para o governante francês, esta contratação “é particularmente escandalosa tendo em conta o papel desempenhado pelo banco durante a crise financeira de 2008, mas também o papel na camuflagem das contas públicas da Grécia”.

Advogando a alteração das regras sobre as incompatibilidades dos eurocratas quando saem dos cargos, Désir considera que “moralmente, politicamente, eticamente, é uma falha por parte do senhor Barroso” e adianta:

“Este é o pior serviço que um ex-presidente duma instituição europeia poderá dar ao projeto europeu num momento da história em que, pelo contrário, precisa de ser sustentado, mantido e reforçado”.

É certo que Durão Barroso não violou qualquer regra, dado que, 18 meses depois de ter terminado o mandato, nada obriga os ex-membros da Comissão a prestar contas à instituição. Segundo o esclarecimento dum porta-voz da Comissão, “os ex-comissários, obviamente, têm o direito de prosseguir a sua carreia profissional ou política”, pelo que é legítimo as pessoas com grande experiência e qualificações desempenharem funções de liderança no setor público ou privado. Ou seja, legalmente, Barroso estava obrigado a respeitar um “período de nojo” – 18 meses – que terminou em maio passado, durante o qual teria de informar a Comissão e obter o parecer da Comissão de Ética. Por outro lado, os ex-presidentes recebem um subsídio durante três anos após abandonarem o cargo, que pode ir até 60% do seu salário (mais de 25 mil euros) ou 15 mil euros por mês – subsídio que deveria precisamente acautelar eventuais conflitos de interesses. Ora, também neste âmbito o ex-eurocrata encarou a questão referindo que tinha de renunciar a parte significativa da subvenção como ex-Presidente da Comissão. 

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No entanto, não é a lei que está em jogo, mas a ética, a eventual sobreposição de interesses e a imagem perante circunstâncias dúbias em torno da UE. A questão é ético-política!

Por isso, um grupo de funcionários de instituições europeias lançou uma petição a apelar à tomada de medidas exemplares contra o recrutamento de Barroso pela Goldman Sachs, considerando que o seu comportamento é “moralmente condenável” e “desonra” a UE.

E o maior sindicato dos funcionários da Comissão Europeia junta-se à vaga de protestos contra o recrutamento de Durão Barroso pela Goldman Sachs. Trata-se do Union for Unity (U4U), considerado o maior sindicato dos funcionários da Comissão Europeia, que veio, na modalidade de carta aberta, apelar ao colégio de comissários para que produza uma “forte declaração” e tome “uma decisão apropriada” relativamente ao anúncio da contratação de Barroso para presidente não executivo do banco de investimento Goldman Sachs.

Na predita carta, onde se refere que a contratação de Barroso “levanta questões éticas”, lê-se:

“Em particular, queremos sublinhar que Barroso presidiu à Comissão durante a chamada crise do subprime, que era efetivamente uma crise bancária, na qual o Goldman Sachs desempenhou um importante papel”.

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Este concerto de vozes é engrossado e reforçado pela tomada de posição congénere de governantes, eurodeputados e de, pelo menos, um comissário. Já se referiu a posição de Harlem Desir, que julga esta contratação “particularmente escandalosa”. Também “contra” se mostrou Mathias Fekl, Secretário de Estado do Comércio Externo francês, dizendo que a contratação representava “a velha Europa que a nossa geração irá mudar”. Igualmente, os eurodeputados franceses reclamaram neste sentido, tendo a líder da delegação francesa, Pervenche Berès, retomado o seu apelo de 2010 de boicotar o Goldman Sachs. Apelaram, além disso, os socialistas franceses à revisão do Código de Conduta dos Comissários, em ordem ao alargamento do “período de nojo” de 18 meses para cinco anos.

Ironicamente, Jean Arthuis, eurodeputado do centro direita, escreveu num tweet que “Barroso pensa logicamente, ele quer perceber como é que o Goldman Sachs o enganou nas contas públicas gregas”. Bem eu me fio! O interesse privado e pessoal sobrepõe-se ao bem comum!

Entre os eurodeputados portugueses, é Carlos Zorrinho quem dá voz mais volumosa à crítica, escrevendo severamente no jornal i sobre a decisão de Durão Barroso:

“Ao tornar-se assalariado de uma grande representante do capital financeiro, Durão Barroso descapitalizou a réstia de capital político que ainda detinha e prestou um mau serviço à transparência democrática”.

E acrescenta aquele eurodeputado socialista português:

“Reverteu um caminho que poderia ter sido de prestígio e grandeza e que, pelo seu comportamento ético e moral, se tornou uma vereda de desconfiança e descrédito. […]. A forma de trepar não é indiferente e Durão trepou pelo lado errado, ou seja, através do sacrifício e do sofrimento dos cidadãos europeus em geral e dos portugueses em particular”.

Por sua vez, o comissário Pierre Moscovici disse à estação de rádio francesa Europe 1 que, apesar de “não estar proibido”, o ex-Presidente da Comissão Europeia deveria ter feito uma “reflexão política, ética e pessoal” e classificou o recrutamento de Barroso como “chocante”.

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Efetivamente, é a França o país que está em peso contra a ida de Barroso para o lugar de topo do maior banco de investimento americano Goldman Sachs. Depois de Pierre Moscovici, comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros e ex-ministro francês, ter criticado a falta de “ética” da decisão, Harlem Désir sentenciou hoje na Assembleia Nacional:

“É um erro de Durão Barroso e o pior serviço que um antigo presidente da Comissão pode fazer ao projeto europeu num momento da história em que este precisa de ser apoiado e fortalecido”.

E os jornais não ficam silenciosos. Segundo o jornal francês Libération, o governante, que acusa Barroso de ter feito “a cama dos antieuropeus” apelou “solenemente” a que “abandone esse cargo” e defendeu que “o Presidente da Comissão Europeia deve estar acima das pressões de interesses privados e as restrições sobre a contratação por uma empresa privada devem ser alargadas”, para os ex-presidentes e para os ex-comissários.

O mesmo Libération publicou, no dia 12, uma análise assinada pelo seu correspondente em Bruxelas subordinada ao título “Barroso apanhado com a mão no Sachs”, Goldman Sachs”. O título não pode ser traduzido ao pé da letra, como sustentam os comentadores, mas o sentido é claro, já que o Sachs (denominação do banco de investimentos americano que contratou o ex-presidente da Comissão) se assemelha à expressão francesa para saco (sac) e pacote (sachet) – seleção de palavras sintomática do mal-estar que provoca na Europa a ida de Barroso para a presidência não executiva do Goldman Sachs International.

É o populismo a dinamitar o ideal europeu e a instituição que o encara, alimentando os ataques à Comissão Europeia, que se tornam cada vez mais justos. É o “prémio” atribuído, como outros em contracomportamento. De governo pró-guerra para líder da UE; da liderança da UE de crise para a casa da alta finança – tudo em prol dos pobres, não?!

2016.07.13 – Louro de Carvalho