Há luz verde para o Parlamento reunir e o Governo tomar posse

Nos termos do art.º 173.º da CRP (Constituição da República Portuguesa), “a Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente” (n.º 1); e “recaindo aquela data fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 175.º”, ou seja, para “elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição”, “eleger por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares”, e “constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões”.

Tudo estava prestes após o apuramento dos resultados das votações nos círculos da emigração, feito nos dias 16 e 17, devendo a CNE (Comissão Nacional de Eleições) elaborar o respetivo mapa de resultados e subsequente composição da Assembleia da República (AR) e fazê-lo publicar em Diário da República, enquanto Ferro Rodrigues, presidente em exercício da AR, agendava uma conferência de líderes parlamentares para marcar a data da predita primeira reunião do Plenário.

Entretanto, o PSD e, depois, o Aliança apresentaram junto do Tribunal Constitucional (TC) recurso sobre a contagem dos votos dos círculos da emigração, visto que algumas mesas anularam os votos por correspondência que não vinham acompanhados com fotocópia do cartão do cidadão do respetivo eleitor. 

De facto, a percentagem de votos nulos dos emigrantes foi de 22,3%, o que corresponde a 35.331 votos anulados de um total de 158.252 boletins recebidos de emigrantes portugueses. 

Porém, o TC decidiu não apreciar a o recurso do PSD – este partido queria que esses votos fossem reclassificados como abstenção – o que faz com que a CNE já possa publicar o resultado definitivo das eleições e a AR já possa tomar posse com a sua nova composição. A notícia foi avançada pela TVI24 e pelo Público e confirmada por fonte do TC ao Observador.

Ora o TC sustenta que PSD e Aliança deveriam ter apresentado reclamações junto da assembleia de apuramento dos votos da emigração e, no caso dos sociais-democratas, considera o recurso inútil por não alterar o resultado das eleições.

De acordo com os dois acórdãos, o TC apresenta um argumento comum para recusar tomar conhecimento de ambos, embora depois acrescente fundamentos diferentes para cada um deles.

O recurso do PSD, apresentado no dia 17, solicitava ao TC a revisão da contagem dos votos dos círculos da emigração, pedindo que os votos considerados nulos por não trazerem, num envelope separado, cópia do documento de identificação deveriam contar como abstenção, com o argumento de que “o princípio constitucional deve ser o mesmo dos votos em território nacional”, em que um eleitor que não se identifique não pode votar.

O acórdão, que teve como relatora a juíza conselheira Joana Fernandes Costa, invoca a lei eleitoral para a AR para sublinhar que apenas podem ser objeto de recurso para o TC irregularidades “que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentado no ato em que se hajam verificado”. E acrescenta o texto:

“Por outro lado, que uma votação apenas pode ser julgada nula no caso de as ilegalidades verificadas – e objeto de reclamação ou protesto – possam influir no resultado geral da eleição”.

Ora, neste caso, segundo o acórdão, o PSD não imputa qualquer irregularidade ou ilegalidade às operações eleitorais das assembleias de apuramento geral, mas questiona a legalidade da norma da lei eleitoral que especifica em que condições um voto deve ser considerado nulo.

O TC aduz que, em matéria de contencioso eleitoral, a sua intervenção é de “natureza decisória e não consultiva” e que, apesar de o PSD ter apresentado protestos durante o apuramento dos votos, estes não incidiram sobre a pretensão de alterar a forma da contabilização de nulos para inexistentes, pelo que não pode tomar conhecimento do recurso. Além disso, sustenta que, se fosse atendida a pretensão do PSD, esta apenas aumentaria a abstenção, podendo modificar as percentagens de votos obtidos por cada partido, mas nunca a atribuição de mandatos. Ora, aponta a lei eleitoral que “a votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo”, o que faz o TC concluir que o recurso do PSD “carece de utilidade”.

Por seu turno, o Aliança apresentou, no dia 18, um recurso para impugnar os resultados das eleições legislativas nos círculos da emigração, com o partido a alegar que mais de 142 mil eleitores não conseguiram votar por não terem boletins de voto.

No acórdão, o TC aponta igualmente o facto de não ter sido apresentada qualquer reclamação ou protesto durante o apuramento dos votos, mas acrescenta que o recurso do Aliança entrou “mais de nove horas” depois do fim do prazo legal. E manifesta “estranheza e perplexidade” pelo facto de o Aliança alegar ter conhecimento “sempre vago, genérico e não concretizado de inúmeras irregularidades relacionadas com o voto postal” desde pelo menos 15 de outubro (quando foi publicado o relatório com informações e números sobre o processo eleitoral) e ter aguardado até ao final do dia 18 para reagir. Aponta o acórdão, que teve como relator o juiz conselheiro Pedro Machete:

“Ou o recorrente afinal nada sabe de concreto sobre o que se passou em cada um dos 186 países onde se encontram cidadãos recenseados, limitando-se a especular sobre os motivos que terão estado na origem da devolução da correspondência e a um inconsequente exercício de crítica do sistema”.

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Assim sendo e como os resultados finais foram publicados em Diário da República ainda ontem, dia 22, Eduardo Ferro Rodrigues pôde levar à conferência de líderes, marcada para as 19 horas do mesmo dia, a proposta de que a verificação de poderes e tomada de posse dos novos deputados aconteça ainda esta semana, no dia 25. Ora, se isso acontecer, significa que a nomeação e tomada de posse do Governo deverão ocorrer no dia 26, no Palácio da Ajuda, como admitiu António Costa à saída de uma reunião em Belém com o Presidente da República.

A composição do Parlamento ficou, assim, oficialmente fechada. No plenário vão sentar-se 108 deputados eleitos pelo PS, 79 pelo PSD, 19 pelo BE, 10 pelo PCP e 2 pelo PEV, do CDS serão cinco deputados, quatro do PAN, um do Chega, outro do Iniciativa Liberal e outro do Livre.

Os líderes parlamentares reuniram-se na tarde de ontem, dia 22. com o presidente da Assembleia da República para marcar a posse dos deputados eleitos nas últimas legislativas. A sessão parlamentar, que durará todo o dia, marcará o arranque da XIV legislatura, com novos partidos a entrarem no plenário, como o Livre, o Chega e o Iniciativa Liberal.

A conferência de líderes abordou essencialmente o agendamento da sessão plenária do dia 25, mas durou mais de uma hora, demora que o deputado do PSD Duarte Pacheco, secretário da Mesa explicou com o facto de os deputados terem estado a despedir-se, pois há quem não tenha ido a votos e quem não tenha sido eleito. E disse: 

“Independentemente das diferenças políticas, o relacionamento pessoal que soubemos construir ao longo deste mandato mereceu palavras de regozijo de todos os deputados, a começar pelo presidente”.

Esta foi a última participação nos trabalhos parlamentares para boa parte dos participantes, como é o caso de Carlos César (até aqui líder da bancada do PS), dos centristas Nuno Magalhães (líder da bancada do CDS) e António Carlos Monteiro.

Na primeira sessão, que será longa, além da tomada de posse e da inscrição dos 230 deputados, será ainda eleito (por voto secreto) o Presidente da Assembleia da República.

A partir das 10 horas da manhã será a verificação dos mandatos e às 15 horas será a eleição do Presidente da Assembleia da República. O PS voltará a candidatar Eduardo Ferro Rodrigues ao cargo, tal como aconteceu em 2015, altura em que o socialista foi eleito pela maioria de esquerda quando tinha sido o PSD a força política mais votada nas eleições e viu perder o seu candidato, Fernando Negrão, contra Ferro. Nessa altura o socialista foi eleito com 120 votos (menos dois do que a esquerda toda somada), contra 108 votos para Negrão.

Tal como manda a praxe parlamentar, a primeira sessão é aberta com uma intervenção do líder parlamentar do partido mais votado, provavelmente Ferro Rodrigues, e depois haverá um deputado que assume interinamente a função de presidente da Assembleia da República. Haverá depois a escolha de deputados para uma Mesa provisória. E a sessão é suspensa logo a seguir para que a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos possa analisar as listagens de deputados, incluindo aqueles que substituem os que foram eleitos no dia 6 e por alguma razão não assumem o seu mandato.

Os trabalhos são retomados às 15 horas para se conhecer o parecer da comissão e para a eleição do presidente da Assembleia da República, bem como para a Mesa da Assembleia (os elementos que ladeiam Ferro Rodrigues no alto da tribuna) e para o Conselho de Administração.

Como foi dito, o PS irá reapresentar o nome de Eduardo Ferro Rodrigues, que no início do verão manifestou vontade de se recandidatar. Ainda não se sabe se o PSD irá propor algum candidato ao que é o segundo mais alto cargo do Estado – mas isso deverá saber-se, no máximo, na manhã do próprio dia 25. A candidatura pressupõe que o candidato declare aceitar a candidatura e tem que ser subscrita por um mínimo de um décimo dos deputados (23) e um máximo de um quinto (46). E, para ser eleito, o candidato precisa de obter a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções (116).

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Já muito se discutiu a decisão duma conferência de líderes parlamentares sobre os lugares do hemiciclo em que tomarão assento os deputados. Todos os grupos parlamentares terão lugar na primeira fila e os deputados únicos – casos do Livre, Iniciativa Liberal e Chega – vão ter lugar na segunda. Da esquerda para a direita, o BE mantém a posição que tinha, com três deputados na primeira fila. Segue-se o PCP com dois lugares na dianteira e um outro para os Verdes. A deputada do Livre, Joacine Katar Moreira, ficará na segunda fila, atrás dos Verdes, entre PCP e Partido Socialista. O PS soma oito lugares de primeira fila, sendo que o PAN vai ter dois lugares na dianteira entre a bancada socialista e a socialdemocrata. Depois dos seis lugares do PSD na fila da frente, estarão dois deputados do CDS. Em segunda fila vão estar os deputados do Iniciativa Liberal e do Chega, sendo que André Ventura fica no extremo-direito. Já João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal, fica entre o CDS e o PSD. O Livre criticou o facto de a decisão ter sido tomada na ausência dos deputados dos novos partidos e o Iniciativa Liberal considera que “as conclusões da conferência de líderes demonstram uma vez mais o sentimento de propriedade que alguns têm da democracia”.

O CDS tem de dar passagem ao Chega devido a um corrimão existente à direita no hemiciclo. Chegou a colocar-se a hipótese de abrir uma porta para utilização exclusiva deste deputado, mas sem haver tempo de o conseguir antes do próximo plenário da AR.

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Como já tive ocasião de escrever, os recursos do PSD e do Aliança não passaram de uma manobra dilatória. Não creio que os juristas destes partidos não conhecessem a lei e os procedimentos a observar. E é mesquinha uma luta jurídica por umas 24 centésimas percentuais.

É ridículo ter de se abrir uma porta para um deputado. Porque não abrir 230 portas e deixar os assuntos prementes para o país para as Calendas gregas?

Por outro lado, como o Governo tem uma bancada parlamentar para estar presente na discussão das suas propostas de lei mais importantes e nos debates com o Primeiro-Ministro, a bancada deve ser aumentada de 17 para 19 assentos, tal como o bolo orçamental o será para vencimentos dos governantes (15%).

Vamos folgando porque a AR terá 97 estreantes (42,1%) e porque foram eleitas 89 mulheres (mas porque há deputados que saem para o Governo, são 101 as mulheres que tomam posse na AR – 43,9%). Por seu turno, o Governo de combate seguiu a regra das cotas, deixou de fazer jus às relações familiares e privilegiou as relações intrapartidárias e tem um elenco maior: cresceu de 17 para 19 ministros e de 44 secretários de Estado para 50. Com o Primeiro-Ministro temos a bonita soma de 70 governantes. Se calhar, era melhor termos menos gente a governar e era melhor ter familiares que exclusivamente homens e mulheres de partido. Mas quem manda pode.

2019.10.23 – Louro de Carvalho

Afinal a suspensão do parlamento britânico é ilegal e sem efeito

O Parlamento britânico foi suspenso, por decreto régio, a pedido de Boris Johnson, no dia 9 até ao dia 14 de outubro, dia em que retoma os trabalhos com o tradicional discurso da Rainha Isabel II, com o programa do Governo britânico. A medida enfureceu os partidos da oposição, que acusam o Primeiro-Ministro de querer apenas limitar a ação dos deputados para travar uma saída da União Europeia sem acordo, evitando ainda dar contas dos progressos feitos pelo executivo sobre a matéria.

A suspensão do Parlamento por cinco semanas entrou em vigor no final da sessão parlamentar do dia 9, que terminou com muitos protestos, precisamente por causa da decisão. Deputados dos partidos da oposição tentaram impedir que a cerimónia que encerra os trabalhos até ao discurso da rainha, a 14 de outubro, continuasse – chegando mesmo a provocar um pequeno confronto físico junto ao speaker, John Bercow. E o próprio Bercow acabou por quebrar o protocolo e fez uma curta declaração, antes de seguir no cortejo, em direção à Câmara dos Lordes. O speaker da Câmara dos Comuns disse compreender os protestos, na maioria de deputados trabalhistas e dos escoceses do SNP, porque a suspensão imposta “não é normal”.

Um tribunal escocês sentenciou, na semana passada, que a suspensão não tinha nada de ilegal. Porém, o principal tribunal de recurso civil da Escócia decretou que a decisão do Primeiro-Ministro Boris Johnson de suspender o Parlamento britânico durante cinco semanas é ilegal. Os juízes dizem que Boris Johnson quis apenas impedir o parlamento de travar um no deal. Ou seja, os três juízes explicam que a suspensão – a chamada “prorrogação” – foi motivada pelo desejo do Primeiro-Ministro de “bloquear” o Parlamento; e, como tal, consideraram-na “ilegal e sem efeito”.

Enquanto o Governo, desapontado, diz que vai recorrer, a oposição exige sessão parlamentar imediata e pede demissão do PM por ter enganado a rainha.

Na verdade, o Supremo Tribunal Civil da Escócia diz que a decisão de suspender o Parlamento britânico durante cinco semanas é ilegal e, por isso, “nula e sem efeito”. A sentença foi conhecida hoje, dia 11, e o Governo prepara-se para apresentar recurso, o que fará com que a suspensão se mantenha. Será assim pelo menos até ao próximo dia 17, data em que o recurso do executivo vai ser discutido no Supremo Tribunal do Reino Unido.

Na decisão, citada pela Sky News, os três juízes apontam dois problemas nas verdadeiras razões que levaram Johnson a avançar para a suspensão do Parlamento: a medida foi imposta para “prevenir ou impedir o Parlamento de legislar sobre o Brexit” e para “permitir ao executivo seguir uma política de no deal, sem qualquer interferência parlamentar”. “A prorrogação foi motivada pelo objetivo impróprio de criar obstáculos ao Parlamento e isso, tal como o que se seguiu, é ilegal – dizem.” Assim, os juízes concluem categoricamente que houve “uma falha clara no cumprimento dos princípios gerais de comportamento das autoridades públicas”.

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Na reação à sentença, a Primeira-Ministra da Escócia defendeu que o Parlamento deve ser chamado de imediato, “para permitir que o trabalho essencial de escrutínio continue”. E Nicola Sturgeon considera que a posição do número 10 de Downing Street é “lamentável, patética e desesperada”, por pôr em causa a imparcialidade dos juízes escoceses.

A meio da manhã, o The Sun citava uma fonte do executivo que lembrava que, na semana passada, um tribunal de Londres não considerou ilegal a suspensão do Parlamento, numa outra ação que lhe fora apresentada, pelo que “os ativistas escolheram os tribunais escoceses por alguma razão”.

O remoque foi criticado, de imediato, pelo antigo chefe de gabinete de Theresa May. No Twitter, Gavin Barwell aconselhou os conservadores a não sugerirem que os juízes escoceses são influenciados por posições políticas, dizendo que isso “não é sensato”. E o Ministro da Justiça veio moderar o tom do Governo e dizer que confia plenamente nos magistrados da Escócia. Com efeito, Robert Buckland escreveu no Twitter:

“Os nossos juízes são reconhecidos em todo o mundo pela sua excelência e imparcialidade e eu tenho total confiança na sua independência em todos os processos”.

Também na sequência da decisão judicial, Dominic Grieve, antigo procurador-geral britânico, defendeu que Boris Johnson deve demitir-se, caso tenha enganado a rainha na explicação que deu a Isabel II para pedir a suspensão do parlamento. O antigo conservador – expulso do partido na semana passada por ter votado contra o Governo – diz que o Primeiro-Ministro estará numa situação insustentável: “Qualquer membro que acredita na nossa Constituição diria simplesmente ‘acabou'”. Grieve também entende que o Parlamento deve regressar de imediato para estar pronto a retomar os trabalhos nas próximas 24 horas.

Na mesma linha, o Lib Dem sustenta que Johnson pode ser forçado a sair, caso tenha mentido à rainha sobre as razões para a suspensão. À BBC News o número dois dos liberais-democratas disse que “se se descobrir que [o Primeiro-Ministro] enganou a rainha, toda a nação ficará chocada e alarmada”. E Ed Davey explicou:

“Este é um PM que já sabemos que disse que poderia desrespeitar uma lei do Parlamento, por isso está a agir da forma mais vergonhosa. Agora pode ser o Supremo Tribunal, na próxima semana, a revogar essa decisão.”.

Já antes, Keir Starmer, o ministro-sombra dos liberais-democratas para o Brexit, tinha dito que a decisão do tribunal escocês era “altamente embaraçosa para Boris Johnson e para o seu Governo” e que as implicações da sentença “não devem ser subestimadas”: “A suspensão do Parlamento foi considerada ilegal e o Governo tem de agir de acordo com isso”.

Apelidando de “poderoso” o julgamento, visto os juízes terem considerado que o motivo que o primeiro-ministro usou para suspender o Parlamento não foi o verdadeiro é “muito pouco comum para um tribunal”, aduziu que eles não teriam feito isso se não houvesse provas concretas e defendeu o regresso imediato aos trabalhos do Parlamento.

E Tom Brake referiu:

“A prorrogação do Parlamento nunca foi mais que uma tomada de poder. Foi uma ação autoritária de Boris Johnson, desenhada para passar por cima e silenciar o povo e os seus representantes e para forçar um Brexit sem acordo desastroso para o país.”.

A reação do Lim Dem surgiu depois de o Partido Trabalhista, pela voz do ministro-sombra para o Brexit, ter exigido a Boris Johnson que convoque “imediatamente” os deputados a Westminster “para poderem decidir o que fazer” depois desta decisão, pois era óbvio para todos que a suspensão do Parlamento neste momento crucial era uma decisão errada. E o Primeiro-Ministro não estava a falar verdade sobre o porquê de o estar a fazer. “A ideia de suspender o Parlamento ofendeu todos em todo o país. As pessoas sentiram que não lhes estavam a contar a verdade.” – disse.

Também o SNP (sigla inglesa de: Partido Nacionalista Escocês) defende o regresso imediato do parlamento. Ian Blackford enviou uma carta a Boris Johnson a exigir que os deputados voltem ao trabalho em Westminster, sem esperar pela decisão do Supremo Tribunal sobre o recurso do Governo. O líder parlamentar dos escoceses diz que o Primeiro-Ministro está a deitar abaixo a democracia.

São vários os deputados da oposição que, no Twitter, aplaudem a sentença e exigem a reabertura do Parlamento. Um dos 75 deputados (de diferentes partidos) que avançaram com a ação contra o Chefe do Governo já tinha sublinhado que “hoje devia estar no Parlamento” e não no tribunal à espera da decisão. Outros preparam-se já para o próximo dia 17, altura em que o recurso do Governo vai ser avaliado pelos juízes do Supremo Tribunal do Reino Unido, a instância judicial mais alta do país. E alguns juntaram-se em frente do Parlamento, num miniprotesto, para dizerem que estão prontos para voltar ao trabalho. Entre os cerca de 30 manifestantes estavam representantes de vários partidos, mas nenhum do Partido Conservador.

Porém, os pedidos podem ser simplesmente ignorados pelo Governo. O porta-voz do speaker da Câmara dos Comuns, citado pelo The Guardian, deixou claro que qualquer decisão para acelerar a reunião do Parlamento durante a suspensão cabe apenas ao executivo.

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Enquanto a oposição aplaude a decisão do Supremo Tribunal Civil da Escócia, o Governo mostra-se “desapontado” e insiste que a decisão que tomou é legal.

O processo entrado tribunal foi apresentado por um grupo de 75 deputados de diferentes partidos, incluindo Joanna Cherry, do SNP, que desafiaram a legalidade da decisão do Primeiro-Ministro conservador. Numa primeira decisão, o juiz Doherty recusou a queixa, alegando que a suspensão do Parlamento era uma questão política e que não cabia à justiça avaliá-la. Hoje, porém, três outros magistrados discordaram, considerando a suspensão ilegal.

Em comunicado, o SNP juntou outras declarações de Cherry. A deputada diz que foi possível, com a ação judicial, encontrar “mais e mais provas de que isto foi uma conspiração de Boris Johnson e dos seus parceiros para nos impedir de os travarmos no plano de a tirar a Escócia e o Reino Unido abaixo de um precipício do Brexit, forçando uma saída caótica contra a vontade do Parlamento”. E acrescenta:

“Esta decisão deixa-nos um passo mais perto de garantir que o Governo britânico cancela esta sua prorrogação vergonhosa. Boris Johnson não pode ser autorizado a violar a lei de forma impune.”

A pari, deixou “um grande ‘obrigada’ aos nossos apoiantes e à nossa fantástica equipa legal que conseguiram a decisão que a suspensão é ilegal”

Um porta-voz de Downing Street já veio dizer que o executivo está “desapontado” com a decisão dos magistrados escoceses, insistindo que a suspensão foi “a forma legal e necessária” para avançar com “uma agenda legislativa doméstica forte”. E o Governo acredita que a sentença escocesa é mais política que judicial.

Esta sentença anula uma anterior do mesmo tribunal, que na semana passada decretara que Boris Johnson não tinha violado a lei ao suspender o parlamento até 14 de outubro. Mas não vai ter efeito imediato na suspensão do Parlamento, que teve início na madrugada do doa 10, pois o Governo britânico já anunciou que vai recorrer para o Supremo Tribunal para contestar esta última decisão que contraria também uma anterior, de um tribunal inglês, a favor de Johnson.

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Enfim, parece que o Parlamento vai acabar por ganhar a batalha. Mas é desconcertante ter de ser o poder dos tribunais superiores a salvar a democracia formal britânica. E a Boris Johnson não resta outra via que não seja a demissão, pois, para poder afrontar o Parlamento, enganou a rainha, o símbolo máximo do reino-nação.

2019.09.11 – Louro de Carvalho

Os programas eleitorais e os funcionários públicos

Até parece que os partidos com assento parlamentar, dum modo geral, se querem redimir da degradação em que ostensivamente lançaram os funcionários do Estado, constituindo grande bolo deste grupo de trabalhadores uma porção significativa da classe média que a narrativa neoliberal, escudada na crise financeira, quis arrasar no pressuposto de que a economia só avançaria com baixos salários e aumento do número de pobres para os poucos muito ricos terem oportunidade de socorrer através de fundações e outras agremiações ditas humanitárias.     

Depois de alguns partidos se andarem a divertir com a inclusão de uma medida por semana no seu programa eleitoral ou com a promessa de tudo e mais alguma coisa, já é conhecida a lista das promessas dos partidos para os trabalhadores da Função Pública, desde as carreiras ao recrutamento. E o denominador comum parece o “mais”: mais salários e mais trabalhadores.

Da direita à esquerda, os partidos que estão na corrida à Assembleia da República (à exceção do CDS-PP) concordam em, pelo menos, um ponto: é preciso o engrossamento dos salários dos trabalhadores das Administrações Públicas. Depois, vêm outras prioridades: o recrutamento, a revisão das carreiras e até o trabalho flexível. É o que se repete nos diversos programas eleitorais, ainda que, em cada um deles, estes itens assumam contornos diferentes.

Como se entredisse, o CDS/PP é a exceção no atinente à defesa de salários mais elevados. No seu programa eleitoral, de mais de 250 páginas, não surge nenhuma referência ao salário mínimo nacional e, quanto aos aumentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, o partido declara que o seu foco está na redução dos impostos, sendo somente por isso que se compromete a manter a semana de trabalho de 35 horas na Função Pública. No entanto, defende o reforço dos prémios atribuídos por mérito. Um voto à meritocracia.

Por seu turno, o PSD dedicou três páginas do seu programa eleitoral ao emprego e às carreiras públicas “para um serviço público de excelência”, defendendo a eliminação das redundâncias nas estruturas do Estado, o reconhecimento do mérito dos trabalhadores, a aposta na formação, o recurso ao trabalho flexível e o reforço das remunerações. Mais um voto à meritocracia.

A este respeito, o PS também defende a atualização anual dos salários, mas avisa que só serão possíveis aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. Por outro lado, refere que é preciso recrutar mais funcionários, adverte que o modelo de progressão das carreiras especiais precisa de ser revisto e, apesar de Mário Centeno e José António Vieira da Silva terem desincentivado a pré-reforma, promete agora a abertura dessa possibilidade com vista ao rejuvenescimento de certos setores das Administrações Públicas.

À esquerda, os salários posicionam-se na dianteira, quer no concernente ao alinhamento da remuneração mínima garantida nacional com a base remuneratória da Função Pública, quer no atinente aos aumentos dos salários acima da inflação.

O PCP remata com a defesa da recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administrações Públicas, “respeitando os compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado para 2018 e 2019”. 

Esta promessa também é deixada pelo PSD, isto é, o partido de Rui Rio quer recuperar esse tempo “perdido”, propondo um faseamento num período não inferior a seis anos e estabelecendo o princípio da igualdade de tratamento das várias carreiras especiais.

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Especificando as posições dos diversos partidos com assento parlamentar, temos:

O PAN propõe-se aumentar gradualmente o salário mínimo nacional em 50 euros por ano até se atingirem os 800 euros no termo da legislatura, subida que deverá puxar pela base remuneratória da Função Pública

O CDS/PP quer: fundir alguns organismos de Estado para conseguir “ganhos de produtividade, eficiência e qualidade”; repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito, suprimindo “as burocracias” e criando “um instrumento eficaz de diagnóstico dos serviços”; avançar com a atribuição ordinária de prémios de desempenho e, por outro lado, eliminar os prémios atualmente atribuídos em percentagem da cobrança coerciva conseguida e das coimas cobradas, pois, segundo o seu programa eleitoral, “não é justificável que haja prémios em função das multas e cobranças coercivas, o que leva a comportamentos censuráveis e desproporcionados”; e manter as 35 horas, porque uma reversão para as 40 horas teria de ser acompanhada de um aumento proporcional do vencimento e a preferência é reduzir impostos a reforçar salários dos trabalhadores do Estado.

O PCP e o PEV pretendem: recuperar a totalidade do tempo de serviço “perdido” pelos trabalhadores das carreiras especiais, pois o Executivo de António Costa  reconheceu apenas 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira (v.g., no caso dos professores, cujo módulo padrão são quatro anos, foram reconhecidos 2 anos, 9 meses e 18 dias); aumentar o salário mínimo nacional para 850 euros, puxando assim também a base remuneratória da Função Pública; adotar um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, face à incapacidade do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública) de garantir a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem efetivamente a necessidades permanentes nos serviços públicos; e urgir o cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública.

O BE promete: rever a TRU (Tabela Remuneratória Única) para recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras; aumentar as remunerações acima da inflação, pois, como explica o partido, “se a inflação for de 1,5% e a taxa de crescimento nominal do PIB (Produto Interno Produto) for de 3,5%, será possível planear crescimentos reais destes salários de 1% por ano”; e alinhar o salário mínimo nacional com a remuneração mínima da Administração Pública, subindo esses salários em janeiro de 2020 para 650 euros e continuando “ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura” que está prestes a terminar.

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Os dois maiores partidos PS e PSD têm um rol de promessas entre o cauteloso e o extenso. Vejamos o que diz o PS, atualmente no Governo:

Pretende repor a atualização anual dos salários, ainda que só preveja aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021, pois a despesa com a massa salarial da Administração Pública deverá aumentar anualmente cerca de 3%, mas essa subida, nos primeiros anos, decorrerá, em grande medida, do impacto do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais até 2021.

Quer recuperar distinções de mérito associadas aos melhores níveis de desempenho e investir em novos incentivos à eficiência e à inovação dos trabalhadores. Mais um voto à meritocracia.

Vai revisitar o modelo de progressão dos trabalhadores integrados em carreiras especiais, no âmbito das quais é o tempo de serviço o fator determinante para progredir (e não a avaliação), pois as progressões custam todos os anos 200 milhões de euros aos cofres do Estado e, desse valor, quase dois terços dizem respeito a carreiras especiais, o que representa “um desequilíbrio” – pelo que, segundo o seu programa eleitoral, “o aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento dos objetivos definidos”.

Propõe-se concluir a revisão das carreiras não revistas.

Pensa rever o modelo de recrutamento de dirigentes, superiores e intermédios, garantindo a “transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

Promete incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública, nos quais seja necessário apostar no rejuvenescimento, mesmo depois de Mário Centeno ter deixado claro que o país “não se pode dar a luxo” de ter as pessoas a sair do mercado do trabalho e de Vieira da Silva ter frisado que a Função Pública precisa das competências dos trabalhadores mais velhos.

Diz que vai apostar na entrada de mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos, nomeadamente através da eliminação da norma segundo a qual por cada dois funcionários que saem do ativo só é recrutado um.

Intenta promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, assegurando o bem-estar dos funcionários, pois, durante a legislatura que termina em outubro, esta já foi uma das principais apostas do Governo, nomeadamente com a dispensa de 3 horas no primeiro dia de aulas para que os funcionários acompanhem os filhos à escola.

Vai estimular trabalho à distância, com serviços-piloto que possibilitem aos funcionários públicos experimentar trabalho remoto a tempo parcial.

Quer aumentar o número de funcionários públicos em 40 mil, no curso da próxima legislatura, de 670 mil para 710 mil (se calhar, terá de prescindir deste Ministro das Finanças).

E promete definir leques salariais, não só no setor público, mas também no privado, para combater as desigualdades entre quem ganha menos e quem recebe mais.

E o PSD promete aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país e alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública e subir essas remunerações sempre acima da inflação para que, em 2023, ultrapassem os 700 euros.

Vai recuperar os “instrumentos de reconhecimento do mérito”, nomeadamente com a atribuição de prémios de desempenho por eficiência dos serviços ou redução de custos.

Quer fazer um “levantamento exaustivo” das competências de cada organismo do Estado, de modo a eliminar duplicações e “ineficiências funcionais”.

Intenta promover a formação de forma a permitir “uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais”.

Apostará em modelos de trabalho mais flexíveis, nomeadamente com recurso a bancos de horas.

Manterá o número global de funcionários públicos, apostará no rácio de uma entrada por uma saída, “promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos”, e recorrerá a medidas que permitam racionalizar e reduzir os custos da tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública.

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A isto António Costa, interpretando as propostas de governo apresentados pelo PSD e CDS para as próximas legislativas, diz que são “programas de quem não pretende governar” e de quem aposta em “simplesmente ganhar votos”.

Em entrevista à Antena 1, o Primeiro-Ministro apontou incongruências matemáticas em ambos os projetos dos partidos de direita, já que prometem algo “indemonstrável matematicamente”, sendo que aquilo que PSD e CDS dizem é que, ao mesmo tempo, há condições para baixar mais os impostos, aumentar a despesa e ter um défice melhor – o que é matematicamente indemonstrável, pois não é possível ter menos receita, mais despesa e o saldo final ser ainda melhor. Em comparação, apontou, o PS compromete-se com reduções fiscais concretas e “não com um leilão de quem dá mais reduções”.

Segundo Costa, os socialistas propõem-se “aumentar o número de escalões de IRS para a classe média, baixar impostos em função do número de filhos e baixar os impostos sobre as empresas que reinvestirem lucros em modernização ou que investirem no interior”.

Quanto às opções que o PS seguirá no day after às legislativas em caso de vitória, Costa voltou a recusar ter PCP ou BE num eventual Governo, voltando a citar o seu mantra desta campanha – “é melhor não estragar uma boa amizade com um mau casamento” (Mantenha-se a amizade, portanto) –, por considerar não estarem reunidas “condições políticas” para que um Governo de coligação seja mais estável “que aquilo que tivemos nesta legislatura”. E disse:

“Não vejo condições políticas objetivas, tendo em conta os programas, para que um Governo de coligação seja mais estável que aquilo que tivemos nesta legislatura. Muito dos temas que nos afastam do PCP e do BE eram comportáveis no grau de compromisso que temos, mas não numa relação mais íntima que aquela que temos tido.”. 

Para Costa, o país já nada tem a ganhar com a alternância de poder entre socialistas e sociais-democratas, um ‘arco de governação’ a condenar PCP, BE ou Verdes a um estatuto de oposição obrigatório, como não tem nada a lucrar com um bloco central. E disse:

“Um bloco central é negativo para o país, empobrece a democracia e as alternativas. É fundamental que os portugueses possam ter a cada momento uma solução de governo alternativa. Em Portugal há dois partidos, PS e PSD, que podem polarizar soluções de Governo e caso confluam no mesmo ficaríamos em solução de grande empastelamento que empobrece alternativas e fomenta extremismos.”.

Por fim, António Costa abordou o futuro de Elisa Ferreira, salientando que a ainda vice-governadora do Banco de Portugal “vai ficar com uma pasta importante para Portugal”, salientando que até “o Presidente da República a considera óptima”. E, apesar de reconhecer que já sabe qual a tutela que foi atribuída à futura comissária europeia portuguesa, não a divulgará publicamente até ao anúncio oficial, mas disse-se “satisfeito com a escolha”.

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Enfim, se os partidos à esquerda não surpreendem com as opções reveladas, de CDS e PSD ficou a saber-se o que não querem. Por outro lado, o CDS parece acreditar que a baixa de impostos traz automaticamente melhores salários e, calculista, não passa a carga horária semanal de trabalho da função pública para as 40 horas só para não ter que pagar mais (melhor que Passos Portas, que impuseram as 40 horas e pagando menos); e PSD parede quer tudo: baixar impostos; aumentar salários e número de funcionários; e promover a recuperação de todo o tempo de serviço congelado (recorde-se que Rui Rio nem sabia o que os partidos estavam a aprovar para os professores naquele célebre dia de maio).

O PS tem, é certo, um programa politicamente equilibrado, mas a sua leitura deixa a impressão de que já ganhou as eleições e com maioria confortável para fazer tudo o que entender. Sente-se de pedra e cal no terreno. E deixa dúvidas sobre o quer fazer com as progressões e as carreiras, mas mantém a linha dura das suas narrativas. Veremos se não lhe sai o tiro pela culatra e se o resultado não saberá a poucochinho e se não precisará de quem diz pouco bem de momento.

2019.09.06 – Louro de Carvalho   

Parlamento britânico rejeita eleições e aprova lei contra Brexit sem acordo

Com 21 deputados tories expulsos por darem primeira derrota parlamentar ao novo Primeiro-Ministro (PM) Boris Johnson, o primeiro de três dias na Câmara dos Comuns deixou o reino à beira de eleições e Boris satisfeito.

No termo da manhã do dia 3, vários deputados conservadores “rebeldes” – incluindo ex-ministros (Philip Hammond ou David Gauke), o deputado mais antigo da Câmara (Kenneth Clark) e o neto de Winston Churchill (Nicholas Soames) – reuniram-se com o PM no n.º 10 de Downing Street e declararam votar contra o Governo à tarde, no Parlamento. Por conseguinte, à noite, já tinham sido expulsos do partido.

Boris Johnson dizia não tolerar “uma proposta de lei que entrega o poder às mãos de Corbyn”, enquanto Philip Hammond declarava estarem “a entregar o poder ao Parlamento” e ao que
Johnson retorquia que estavam “a entregar o poder a uma junta que inclui Jeremy Corbyn”.

E cada um reforçava a sua posição. Os rebeldes apoiaram uma moção parlamentar, aprovada com 328 votos contra 301, para que se discutisse hoje, dia 4, uma proposta de lei que trava um no deal e obriga o Governo a pedir um adiamento do Brexit se não houver acordo. Porém, o PM garantia que avançaria a pedir eleições caso a proposta fosse aprovada.

A planeada intervenção do PM sobre a reunião do G7 rapidamente evoluiu para o debate sobre o Brexit, com o Chefe do Governo a prometer não se render a Bruxelas. Isto no meio de gritos, vaias e todo o tipo de comoção na Câmara dos Comuns. E o PM acrescentou:

“Querem minar-nos, querem forçar-nos a implorar por outro adiamento inútil. Se isso acontecer, todo o progresso que fizemos não vale nada.”.

A resposta do líder da oposição teve nota para a “linguagem” de Boris, ao dizer que “não é uma rendição, porque não estamos em guerra com a UE”, e constituiu espaço para acusações:

“Este Governo está a esconder-se do escrutínio do povo e está a esconder-nos as suas verdadeiras intenções. Este não é apenas um Governo do caos, é um Governo da cobardia.”.

Durante a prestação do líder dos trabalhistas, o deputado conservador Philip Lee atravessou a Câmara e sentou-se na bancada do lado oposto à que era usual ocupar, junto dos Liberais-Democratas, consolidando-se assim a sua demissão do partido. Foi uma das estratégias utilizadas pelos tories rebeldes, com muitos outros a anunciar que não se recandidatarão, assumindo que esta votação ditará a sua despedida da Câmara dos Comuns.

A sessão ficou ainda marcada pela prestação do novo Ministro dos Assuntos Parlamentares Jacob Rees-Mogg, que deu nas vistas pela sua postura relaxada e a ser fotografado praticamente deitado sobre as bancadas do Governo. A oposição falou em “desrespeito” pela Câmara dos Comuns, mas a troca de mimos entre o Ministro e o Presidente da Câmara, John Bercow, deixou mais clara a guerra entre o Governo e o Parlamento.

Rees-Mogg destacou princípios processuais que Bercow respeitou no passado, o que não estaria a fazer desta feita, acusando o presidente de errar ao aceitar que a moção fosse debatida: 

“Seria errado da minha parte questionar a sua imparcialidade, mas reconhecer a imparcialidade de alguém não significa reconhecer a sua infalibilidade”.

Bercow, por sua vez, apontando exemplos de precedente que justificariam a sua decisão, disse:

“Procurei exercer o meu julgamento em função de facilitar a Câmara dos Comuns, facilitar a legislatura. Fi-lo, continuo a fazê-lo e irei fazê-lo – citando alguém, aconteça o que acontecer, dê por onde der.”.

A alfinetada era obviamente para Boris Johnson, que havia usado exatamente essas expressões horas antes, naquela mesma Câmara.

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Um porta-voz do PM já tinha feito drama ao longo do dia, numa última tentativa de convencer os tories rebeldes, definindo a votação como “uma moção de confiança” ao Governo. Com a saída de Philip Lee para os Liberais-Democratas, o Governo sabia que perdera a maioria efetiva na Câmara e, com a sangria prevista para a noite, arriscava-se a pô-la ainda mais a jogo, já que tinha prometido expulsar todos os que fugissem da linha partidária. Consolidava-se o cenário de eleições antecipadas, com fontes governamentais a soprarem aos jornalistas a data de 14 de outubro, entretanto, alterada para dia 15, para não coincidir com o feriado judaico do Sucot.

Todavia, pouco depois do bater das 22 horas, os rebeldes tories ajudaram a aprovar a moção por uma maioria ainda maior do que o esperado (328 votos ao todo, dos quais 21 de conservadores) e Boris respondeu com a ameaça de eleições, como tanto tinham anunciado as “fontes governamentais”:

“Vamos ter de fazer uma escolha. Não quero eleições, ninguém quer eleições, mas, se a Câmara aprovar esta proposta de lei amanhã, o país terá de decidir quem vai a Bruxelas.”.

Assim, se os deputados mantivessem este sentido de voto no dia 4, como aconteceu, o Primeiro-Ministro apresentaria uma moção para convocar eleições. Mas restava a dúvida se o Partido Trabalhista aprovaria esse cenário. Segundo as regras parlamentares, para um Governo convocar eleições antecipadas (exceto em caso de moção de censura) tem o Parlamento de aprovar a proposta por maioria de dois terços.

À primeira vista, o PM saiu derrotado daquela noite noite, com a sua primeira votação parlamentar a derrubá-lo à custa de deputados revoltosos do próprio partido. Não obstante, por uma leitura mais aprofundada, vê-se que este era o desejo do Chefe do Governo, desagradado com uma maioria tão curta no Parlamento. À saída da Câmara dos Comuns, o chefe de gabinete de Boris e estratega da campanha pela saída no referendo atirou um desafio a Jeremy Corbyn, gritando-lhe: “Vá lá, Jeremy, vamos lá fazer esta eleição, não tenhas medo”.

De facto, segundo as sondagens e a manterem-se as intenções de voto, Boris Johnson será o vencedor – 35% de acordo com o YouGov, contra 25% para os trabalhistas. Com a estratégia de radicalização em prol duma saída sem acordo, com o dito “custe o que custar” e com a estratégia de alienar o Parlamento que tem travado a saída, o PM vai absorvendo eleitorado ao Partido do Brexit de Nigel Farage e consolida a sua posição como líder político dos que querem o Brexit. O preço pode ser a guerra entre Parlamento e Governo e um Partido Conservador esfrangalhado. Mas, na hipótese de voltar às urnas, Boris Johnson parte para eleições com mais vantagem do que nunca.

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Boris Johnson voltou, na noite deste dia 4, à Câmara dos Comuns para apresentar uma moção a solicitar que os deputados votem a favor da convocação de eleições legislativas antecipadas. Saiu derrotado. 298 deputados votaram contra a sua moção, 56 votaram a favor. Boris não obteve a maioria necessária de 424 deputados (os dois terços dos eleitos da câmara dos Comuns). O PM disse:

“Só há uma forma de levar este país para a frente. A câmara votou, repetidamente, para sair da UE, mas também votou para atrasar essa saída. Hoje, receio, votou para arruinar quaisquer hipóteses de negociação séria.”.

A chamada lei Benn (do nome do cabeça dos proponentes Hillary Benn), que agora sobe à Câmara dos Lordes, visa travar um No Deal Brexit a 31 de outubro.

O PM defendia a moção nestes termos:

“O país deve decidir se vou eu ou o líder da oposição a Bruxelas para resolver isto. Se for eu o Primeiro-Ministro, tentarei ter um acordo. E acredito que posso consegui-lo. No entender deste Governo, deve agora haver eleições a 15 de outubro.”.

Essa data é o dia a seguir ao regresso do Parlamento – após a suspensão – e ao discurso da Rainha Isabel II; e dois antes do Conselho Europeu, previsto para os dias 17 e 18 de outubro.”.

Respondendo ao desafio do Chefe do Governo conservador, o líder do Labour, Jeremy Corbyn, reiterou o que já dissera antes: primeiro; assegura-se que a lei Benn entra em vigor antes da suspensão do Parlamento; só depois, eleições antecipadas. Isto para evitar que haja eleições agora e, mesmo assim, um No Deal Brexit a 31 de outubro. E declarou:

“Este Primeiro-Ministro diz que tem uma estratégia, mas não é capaz de nos dizer, nem a nós nem à UE, qual é ela. Não há nada. Nada. Se tem um plano para o Brexit, deve pô-lo perante o público, seja num [segundo] referendo, seja em eleições legislativas. (…) A verdade é que esta moção deste Primeiro-Ministro serve para jogar um jogo que é indigno desse cargo. É uma jogada cínica que vem de um Primeiro-Ministro cínico.”.

A moção do PM surgiu depois de os deputados britânicos terem aprovado, na tarde deste dia 4, em segunda e em terceira leitura, a proposta de lei Benn no sentido de legislar para travar um No Deal Brexit a 31 de outubro, forçando o governo, se preciso for, a pedir um novo adiamento do Brexit à UE27. Na segunda leitura, 329 deputados votaram a favor, 300 votaram contra. Na terceira leitura, 327 votaram a favor e 299 contra. Esta votação acontece um dia depois de a Câmara dos Comuns ter arrebatado ao Governo o controlo da agenda parlamentar, por 328 votos a favor e 301 contra.

Os deputados anti-No Deal Brexit e o PM estão numa luta contrarrelógio antes da suspensão do Parlamento, que foi solicitada por Boris Johnson e aprovada pela Rainha Isabel II. Deverá começar entre 9 e 12 de setembro e terminar a 14 de outubro com o tradicional discurso da monarca perante o Parlamento de Westminster, a marcar o início de nova legislatura.

Os críticos do Chefe do Governo sofreram hoje um duro revés ao ver o Tribunal de Edimburgo, na Escócia, decidir que a ação do Governo “não viola a lei”, porque o poder de suspender a Câmara dos Comuns “é um poder reservado ao Executivo”. E, no dia 5, será apreciada, em Londres, outra ação legal, submetida por Gina Miller (que em 2017 recorreu aos tribunais para forçar o Governo a consultar o Parlamento para ativar o Artigo 50.º do Tratado de Lisboa).

A aprovação da proposta de lei Benn foi feita em segunda e terceira leitura, depois de votadas também emendas. A lei para travar um No Deal Brexit sobe agora à câmara dos Lordes para a próxima fase. Aí, segue-se uma nova luta. Os Lordes conservadores apresentaram 92 emendas e estabeleceram como prazo para debatê-las o dia 5. Fontes do Governo, citadas pelo “Politico.eu”, indicaram que os lordes tentarão forçar dois votos por cada emenda. O processo está longe de terminado. Segundo a BBC, pode ir até domingo, dia 8, véspera da suspensão do Parlamento.

Assim, tendo Boris dito, no dia 2, no Parlamento que vai cumprir a lei Benn se ela for aprovada, se a sua moção fosse chumbada esta noite e se a oposição também não apresentasse uma moção de censura para fazer cair o Governo, o PM ficaria com três opções:

- Conseguir de facto uma alternativa ao backstop, aceitável para britânicos, irlandeses e UE27, tendo um novo acordo sobre o Brexit para submeter a votação no Parlamento quando este regressar da suspensão a 14 de outubro; pedir nova extensão do Artigo 50.º do Tratado de Lisboa à UE27, até 31 de janeiro de 2020, no Conselho Europeu de 17 e 18 de outubro, organizando depois eleições antecipadas, como defende o Labour; ou demitir-se do cargo de Primeiro-Ministro, dando lugar a outro líder conservador ou a um governo de unidade nacional, para não sofrer a humilhação de pedir um adiamento do Brexit à U27.   

A primeira opção está sujeita ao teor duma emenda apresentada por Stephen Kinnock – e aprovada neste dia 4, à noite, no meio do caos – se o PM tiver que pedir uma extensão do Artigo 50.º, pode fazê-lo para que uma nova versão do acordo negociado entre Theresa May e a UE27 seja votado. Porém o acordo já foi rejeitado três vezes por causa do backstop. Quanto à 2.ª opção, Boris disse que nunca o fará, muito menos obrigado pelo Parlamento. Na UE27 alguns países poderão não estar disponíveis para viabilizar mais um adiamento – o terceiro – do Brexit. E, no atinente à terceira opção, é de assentar em que essa poderia passar por uma extensão do Artigo 50.º, com o objetivo de se realizarem novas eleições ou de se realizar um segundo referendo sobre o Brexit. No limite, o Reino Unido pode sempre desativar o Artigo 50.º, cancelando o Brexit. Mas isso iria contra o resultado do referendo de 2016 e seria, tal como a suspensão do Parlamento, classificado como medida antidemocrática.

É claro que, se a lei Benn não conseguir passar por todos os procedimentos necessários antes de o Parlamento ser suspenso, ficará sem efeito. E tudo voltará à estaca zero. Inclusivamente, regressará, como hipótese, o cenário de No Deal Brexit a 31 de outubro.

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Enfim, o Reino Unido – tão esfrangalhado politicamente e famoso pela tradicional democracia parlamentar, em que o poder reside por excelência no Parlamento – dá ao mundo o espetáculo da guerra entre executivo e eleitos. Quando a postura e as decisões do Parlamento não agradam ao executivo, este, com o aval da Rainha (que acaba por fazer o que o Governo quer), suspende ou dissolve o Parlamento: a força de quem deve obedecer e a fraqueza de quem manda. E os tribunais tanto confirmam o poder do Parlamento como as prerrogativas do Governo. Mas a democracia britânica também e deficitária.

2019.09.04 – Louro de Carvalho

Ação declarativa de Extinção de Associação Sindical contra o SNMMP

O Ministério Público (MP) pediu a dissolução do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) numa ação que deu entrada este mês junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa

O MP sustenta haver “desconformidades” na constituição e nos estatutos do SNMMP, razão pela qual pediu a sua extinção junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa.

Na área de distribuição de processos do Portal CITIUS, do Ministério da Justiça, é possível verificar que a Petição Inicial, que tem como “autor” o MP e como “réu” o SNMMP, deu entrada no Juízo do Trabalho de Lisboa a 9 de agosto, foi distribuída ao Juiz 3 no dia seguinte e o processo está classificado como “Impugnação Estatutos/Delib. Assembleias/Atos Eleitorais”.

Segundo apurou a agência Lusa junto de fontes judiciais, como a ação deu entrada em período de férias judiciais, só no início de setembro o processo chegará às mãos do juiz a quem foi distribuído, razão pela qual o SNMMP ainda não foi “citado” para se pronunciar. Assim pode, segundo o DN e o Observador, ler-se numa nota do site da comarca de Lisboa:

“O Ministério Público do Juízo do Trabalho de Lisboa instaurou uma ação declarativa de Extinção de Associação Sindical contra o SNMMP – Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas. A referida ação foi instaurada na sequência da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP, a qual foi, nos termos da lei, efetuada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e remetida ao Ministério Público. Da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de caráter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de pelo menos uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos.”.

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Pedro Pardal Henriques estranha o processo e diz que os estatutos foram “sindicados pelo MP” e por vários juristas, ao passo que o MP diz que a fundação do sindicato viola os estatutos; e Pardal Henriques diz que o processo feito agora é “ataque claro às vozes que se levantam contra a corrupção”. E a ANTRAM quer desconvocação da greve.

A Procuradoria-Geral da Republica (PGR) diz que, “da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de caráter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de pelo menos uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos”. Porém, a predita nota ou comunicado não diz se a pessoa em causa é Pardal Henriques, o advogado que assumiu as funções de porta-voz do sindicato durante as duas greves dos motoristas, mas que também já foi vice-presidente do sindicato. Porém, ao jornal ECO Pardal Henriques afirmou que era o único membro dessa assembleia constituinte que não era motorista de matérias perigosas.

Ao Observador Francisco São Bento, presidente do SNMMP, disse estar surpreendido com a ação judicial e estar, neste momento, a analisar o processo.

O advogado Pardal Henriques, que foi o porta-voz do sindicato durante a greve e que já foi vice-presidente do SNMMP, reagiu ao processo já ao final da tarde de hoje, dia 28, afirmando aos jornalistas que só teve conhecimento do caso pela comunicação social e considerando-o um “ataque claro às vozes que se levantam contra a corrupção, contra a fraude fiscal e contra os baixos salários”. Diz que é “estranho” que o sindicato e os respetivos estatutos tenham sido aprovados e “sindicados pelo Ministério Público e por vários juristas da DGERT”, e que “só depois de vários meses, depois das lutas que temos travado contra os poderes que estão instituídos, que estão instalados e que estão a prejudicar os trabalhadores, venham agora dizer que afinal, se calhar, aqueles estatutos não estariam em condições”.

O advogado garante que “nada foi feito contra os estatutos”, assinalando que as normas internas permitem que sejam sócios os motoristas, quem tenha sido motorista e pessoas que contribuam para os fins do sindicato, bem como preveem a existência de sócios honorários. Porém, as pessoas não motoristas “só são admitidas no sindicato depois de serem aprovados pela Assembleia Geral”.

Com efeito, no artigo 8.º dos estatutos do SNMMP, constam as três condições para a admissão dos membros. Assim, podem aderir ao sindicato todas as pessoas que (a) “exerçam a atividade de motorista de matérias perigosas”; (b) “tenham exercido a atividade de motorista de matérias perigosas, e que pela prática de atos relevantes, contribuam para o prestígio e desenvolvimento da Associação”; e ainda todos os que (c) “desenvolvam atividades de interesse ou interligadas com os objetivos e fins da Associação”. Ora, em tese, esta última alínea permitiria que, em teoria, qualquer pessoa faça parte do sindicato.

A este respeito, Pardal Henriques confessa:

“Eu não sou motorista de matérias perigosas, obviamente. Mas também não estou como associado deste sindicato contrariamente àquilo que os estatutos preveem.”.

E continua dizendo que, “se é uma irregularidade, basta que o Ministério Público nos notifique e nos diga: o Dr. Pedro Pardal Henriques não pode ser associado deste sindicato porque nós entendemos que não”. E, relativamente à possibilidade de haver ou não irregularidades nos estatutos, o advogado diz que o sindicato está disponível para as retificar, mas que nunca foi notificado para o fazer. Isto no quadro da sanação de irregularidades.

Aqui tenho de lhe dar razão. O sindicato, em caso de irregularidade à face dos estatutos, devia ter sido anteriormente notificado para se fazer a correção de alguma irregularidade, em vez de ser intentada ação judicial contra ele. Com efeito, “não é o MP que vem agora dizer ‘olha, vamos fechar um sindicato, porque há aqui um artigo que não está em conformidade’. A haver irregularidade, o sindicato deveria ser notificado para a sanar. Caso não fosse sanada, é que se partia para a dissolução.”.

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Já depois das declarações de Pedro Pardal Henriques, o presidente do SNMMP fez chegar aos meios de comunicação social um comunicado em que se declara que “é, no mínimo, insólito o Ministério Público instaurar uma ação declarativa de Extinção de Associação Sindical, quer porque estamos em férias judiciais quer porque até hoje o SNMMP nunca foi notificado de qualquer irregularidade dos estatutos”. E, no entender do SNMMP “qualquer irregularidade seria sempre sanável, nunca estando em causa a extinção”.

Francisco São Bento vai mais longe e acusa o MP de estar alinhado com o Governo, considerando que a decisão do MP “coloca em causa o Estado de Direito, violando um dos pilares da nossa democracia que é a da separação de poderes, nomeadamente entre o poder executivo e o poder judicial”. Esquece que o MP não é o poder judicial (este está nos tribunais); é o acusador público em nome do interesse público, que, à falta de melhor (o que se apura em tribunal), coincide com o que está nas leis cuja execução cabe ao Governo.

No entanto, há motivos aparentes para se aceitar o que diz o sindicato que “é óbvio que estamos perante uma tentativa de acabar com o Direito à Greve e a liberdade sindical, recorrendo a todos os estratagemas possíveis, mas o SNMMP garante que os seus Associados se manterão unidos contra este terrorismo sindical”. De facto, o Governo parece ter exagerado no âmbito dos serviços mínimos talvez por força do período pré-eleitoral em que parece valer a apresentação dum Governo musculado contra ventos e marés para que nada de essencial faltasse aos portugueses. Mas isso é terrorismo governativo e não terrorismo sindical. Terrorismo sindical é a intenção manifesta de parar o país a ponto de, por eventual falta de serviços mínimos para o essencial, o país ficar sem bens modernamente considerados essenciais como combustíveis para serviços estratégicos, medicamentos abastecimento de víveres, etc. 

Paralelamente Francisco São Bento diz mais:

“Pensamos que ou deverá existir algum equívoco por parte de quem emitiu esta notícia ou a difusão da mesma teve o intuído de fazer silenciar quem tenta lutar pelos Trabalhadores. Também não compreendemos como é possível o SNMMP ainda não ter sido notificado e outros terem tido conhecimento antecipado desta situação. Uma coisa é certa, hoje, mais uma vez, fica confirmado que o SNMMP tinha toda a razão em ter decretado a greve a 9 de agosto, pois o poder instituído tem de ser combatido.”.

Mais uma vez o sindicato erra o alvo na sua declaração: a greve não é contra o poder político instituído, mas contra o excesso de poder económico dos patrões à custa da exploração dos trabalhadores. Assim, dá razão a quem acusa a greve de feição política!

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Entretanto, o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS) esclareceu que “o Ministério Público solicitou informações à DGERT, no âmbito de um processo por si desencadeado, sobre algumas normas estatutárias do sindicato em causa”. E, “na sequência deste pedido, a DGERT analisou os aspetos específicos requeridos pelo MP, tendo remetido a sua apreciação fundamentada a esse respeito”, sendo que agora cabe ao MP “a promoção da declaração judicial de extinção da associação sindical ou empresarial, caso entenda que a sua constituição ou os seus estatutos são desconformes com a lei”. Ao mesmo tempo, acrescenta o MTSSS, “só uma decisão judicial transitada em julgado pode, a partir do momento da publicação em Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) dos estatutos de associações empresariais e sindicais, decretar a extinção de uma associação empresarial ou sindicato”. E o comunicado conclui:

“Assim, a associação em causa continua a ter personalidade e capacidade jurídica para tal, enquanto não for proferida decisão judicial transitada em julgado e o cancelamento do seu registo não for publicado no BTE”.

Assim, nas negociações com a ANTRAM (Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias), na mediação feita em nome do Governo e numa eventual greve, o SNMMP não fica sob o efeito da dissolução ou extinção e continua com personalidade e capacidade jurídicas até sentença transitada em julgado e publicada no BTE.

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O advogado Luís Gonçalves da Silva, especialista em direito do trabalho, explicou à Rádio Observador que “havia pessoas nos órgãos sociais que nunca exerceram a atividade de camionista”. Ora, para se exercer cargos nos órgãos sociais, é necessário estar filiado no sindicato. O advogado não percebe “como é que alguém pode ser filiado num sindicato sem realizar essa atividade” e sublinha que a existência de uma cláusula que, em teoria, abre a pertença ao sindicato “a qualquer pessoa” é uma forma de “esvaziar” o objetivo do sindicato. E pode ser, no entender de Gonçalves da Silva, essa a base do pedido do MP. “Podem ser estas as questões que estão na base do pedido”, afirma Gonçalves da Silva. “Ninguém tem dúvidas de que alguém que não exerce uma determinada atividade não pode ser filiado nesse sindicato”, acrescenta, sublinhando que isto é “claro para o comum dos cidadãos”. A verificação destas condições faz parte do processo de fundação do sindicato, durante o qual são analisados os estatutos e a ata da assembleia constituinte. Se houver necessidade de efetuar mudanças, o sindicato é notificado para que o faça. Se não o fizer, então o MP pode avançar com uma ação de extinção como a que está em causa aqui.

E, questionado sobre se esta ação pode ser uma forma de evitar a próxima greve convocada pelo sindicato, o especialista em direito do trabalho, diz acreditar que o MP “não esteve sujeito nem condicionado por timings políticos”. “Não creio que o MP se deixasse condicionar. Fê-lo quando teve condições” (Nas férias judiciais? - pergunto), afirma, sublinhando que “havia manifestas e evidentes situações de ilegalidade” e que a ação até foi “algo lenta”. Na análise deste especialista, o sindicato já deverá ter recebido a possibilidade de corrigir os estatutos para os colocar de acordo com a lei – enfrentando agora este pedido relativo à extinção. Terá o sindicato ocultado o facto de ter sido notificado?

Sendo decidida a extinção, o sindicato será extinto, e umas horas depois, eventualmente, será criada uma nova associação”, acrescenta o advogado, sublinhando que “mesmo que esteja em causa a extinção da associação sindical, nada impede que 24 ou 48 horas depois haja uma nova, com os mesmos objetivos e com os mesmos filiados”. Uma coisa é certa: se o sindicato for extinto, o pré-aviso da greve convocada para a partir de 7 de setembro cai: “A greve não poderia ser decidida por uma entidade que deixa de ter existência jurídica”.

Mas o advogado não responde à questão das férias judiciais e aos factos de o processo ainda não ter chegado às mãos do juiz e de o sindicato ainda não ter sido citado para poder contestar. E, ainda que a instância julgue pela extinção, ainda há a possibilidade de recurso.

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A ANTRAM defende que o sindicato dos motoristas deve desconvocar a greve perante a “sombra que paira” sobre a sua constituição”, após o MP ter pedido a dissolução da estrutura.

André Matias de Almeida, advogado e porta-voz dos patrões, em declarações à Lusa, disse:

“A ANTRAM tomou conhecimento deste pedido pela comunicação social. A confirmar-se, é um pedido com natural gravidade. Não nos vamos pronunciar sobre uma matéria que é da justiça, a justiça tem o seu tempo, todavia não podemos ficar alheios ao impacto que uma situação destas terá numa greve que, a existir, poderá ter um problema grave para os trabalhadores.”.

Em defesa dos direitos dos trabalhadores, o SNMMP deve assim “desconvocar a greve até que este processo esteja esclarecido”, considerou também o advogado.

Não me parece que tenha que o fazer à face da nossa lei processual, ainda que socialmente isso possa ser conveniente, como o é a melhoria salarial e a das condições de trabalho. No entanto, cada macaco no seu galho, patrões a defender os interesses dos patrões e trabalhadores a defender os interesses dos trabalhadores, com advogados a assessorar uns ou outros, mas ninguém a jogar ao mesmo tempo nos dois tabuleiros. Caso contrário, baralha-se a dialética capital-trabalho, que é proveitosa para que a sociedade e o progresso avancem.

2019.08.28 – Louro de Carvalho