Os programas eleitorais e os funcionários públicos

Até parece que os partidos com assento parlamentar, dum modo geral, se querem redimir da degradação em que ostensivamente lançaram os funcionários do Estado, constituindo grande bolo deste grupo de trabalhadores uma porção significativa da classe média que a narrativa neoliberal, escudada na crise financeira, quis arrasar no pressuposto de que a economia só avançaria com baixos salários e aumento do número de pobres para os poucos muito ricos terem oportunidade de socorrer através de fundações e outras agremiações ditas humanitárias.     

Depois de alguns partidos se andarem a divertir com a inclusão de uma medida por semana no seu programa eleitoral ou com a promessa de tudo e mais alguma coisa, já é conhecida a lista das promessas dos partidos para os trabalhadores da Função Pública, desde as carreiras ao recrutamento. E o denominador comum parece o “mais”: mais salários e mais trabalhadores.

Da direita à esquerda, os partidos que estão na corrida à Assembleia da República (à exceção do CDS-PP) concordam em, pelo menos, um ponto: é preciso o engrossamento dos salários dos trabalhadores das Administrações Públicas. Depois, vêm outras prioridades: o recrutamento, a revisão das carreiras e até o trabalho flexível. É o que se repete nos diversos programas eleitorais, ainda que, em cada um deles, estes itens assumam contornos diferentes.

Como se entredisse, o CDS/PP é a exceção no atinente à defesa de salários mais elevados. No seu programa eleitoral, de mais de 250 páginas, não surge nenhuma referência ao salário mínimo nacional e, quanto aos aumentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, o partido declara que o seu foco está na redução dos impostos, sendo somente por isso que se compromete a manter a semana de trabalho de 35 horas na Função Pública. No entanto, defende o reforço dos prémios atribuídos por mérito. Um voto à meritocracia.

Por seu turno, o PSD dedicou três páginas do seu programa eleitoral ao emprego e às carreiras públicas “para um serviço público de excelência”, defendendo a eliminação das redundâncias nas estruturas do Estado, o reconhecimento do mérito dos trabalhadores, a aposta na formação, o recurso ao trabalho flexível e o reforço das remunerações. Mais um voto à meritocracia.

A este respeito, o PS também defende a atualização anual dos salários, mas avisa que só serão possíveis aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. Por outro lado, refere que é preciso recrutar mais funcionários, adverte que o modelo de progressão das carreiras especiais precisa de ser revisto e, apesar de Mário Centeno e José António Vieira da Silva terem desincentivado a pré-reforma, promete agora a abertura dessa possibilidade com vista ao rejuvenescimento de certos setores das Administrações Públicas.

À esquerda, os salários posicionam-se na dianteira, quer no concernente ao alinhamento da remuneração mínima garantida nacional com a base remuneratória da Função Pública, quer no atinente aos aumentos dos salários acima da inflação.

O PCP remata com a defesa da recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administrações Públicas, “respeitando os compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado para 2018 e 2019”. 

Esta promessa também é deixada pelo PSD, isto é, o partido de Rui Rio quer recuperar esse tempo “perdido”, propondo um faseamento num período não inferior a seis anos e estabelecendo o princípio da igualdade de tratamento das várias carreiras especiais.

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Especificando as posições dos diversos partidos com assento parlamentar, temos:

O PAN propõe-se aumentar gradualmente o salário mínimo nacional em 50 euros por ano até se atingirem os 800 euros no termo da legislatura, subida que deverá puxar pela base remuneratória da Função Pública

O CDS/PP quer: fundir alguns organismos de Estado para conseguir “ganhos de produtividade, eficiência e qualidade”; repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito, suprimindo “as burocracias” e criando “um instrumento eficaz de diagnóstico dos serviços”; avançar com a atribuição ordinária de prémios de desempenho e, por outro lado, eliminar os prémios atualmente atribuídos em percentagem da cobrança coerciva conseguida e das coimas cobradas, pois, segundo o seu programa eleitoral, “não é justificável que haja prémios em função das multas e cobranças coercivas, o que leva a comportamentos censuráveis e desproporcionados”; e manter as 35 horas, porque uma reversão para as 40 horas teria de ser acompanhada de um aumento proporcional do vencimento e a preferência é reduzir impostos a reforçar salários dos trabalhadores do Estado.

O PCP e o PEV pretendem: recuperar a totalidade do tempo de serviço “perdido” pelos trabalhadores das carreiras especiais, pois o Executivo de António Costa  reconheceu apenas 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira (v.g., no caso dos professores, cujo módulo padrão são quatro anos, foram reconhecidos 2 anos, 9 meses e 18 dias); aumentar o salário mínimo nacional para 850 euros, puxando assim também a base remuneratória da Função Pública; adotar um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, face à incapacidade do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública) de garantir a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem efetivamente a necessidades permanentes nos serviços públicos; e urgir o cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública.

O BE promete: rever a TRU (Tabela Remuneratória Única) para recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras; aumentar as remunerações acima da inflação, pois, como explica o partido, “se a inflação for de 1,5% e a taxa de crescimento nominal do PIB (Produto Interno Produto) for de 3,5%, será possível planear crescimentos reais destes salários de 1% por ano”; e alinhar o salário mínimo nacional com a remuneração mínima da Administração Pública, subindo esses salários em janeiro de 2020 para 650 euros e continuando “ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura” que está prestes a terminar.

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Os dois maiores partidos PS e PSD têm um rol de promessas entre o cauteloso e o extenso. Vejamos o que diz o PS, atualmente no Governo:

Pretende repor a atualização anual dos salários, ainda que só preveja aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021, pois a despesa com a massa salarial da Administração Pública deverá aumentar anualmente cerca de 3%, mas essa subida, nos primeiros anos, decorrerá, em grande medida, do impacto do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais até 2021.

Quer recuperar distinções de mérito associadas aos melhores níveis de desempenho e investir em novos incentivos à eficiência e à inovação dos trabalhadores. Mais um voto à meritocracia.

Vai revisitar o modelo de progressão dos trabalhadores integrados em carreiras especiais, no âmbito das quais é o tempo de serviço o fator determinante para progredir (e não a avaliação), pois as progressões custam todos os anos 200 milhões de euros aos cofres do Estado e, desse valor, quase dois terços dizem respeito a carreiras especiais, o que representa “um desequilíbrio” – pelo que, segundo o seu programa eleitoral, “o aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento dos objetivos definidos”.

Propõe-se concluir a revisão das carreiras não revistas.

Pensa rever o modelo de recrutamento de dirigentes, superiores e intermédios, garantindo a “transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

Promete incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública, nos quais seja necessário apostar no rejuvenescimento, mesmo depois de Mário Centeno ter deixado claro que o país “não se pode dar a luxo” de ter as pessoas a sair do mercado do trabalho e de Vieira da Silva ter frisado que a Função Pública precisa das competências dos trabalhadores mais velhos.

Diz que vai apostar na entrada de mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos, nomeadamente através da eliminação da norma segundo a qual por cada dois funcionários que saem do ativo só é recrutado um.

Intenta promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, assegurando o bem-estar dos funcionários, pois, durante a legislatura que termina em outubro, esta já foi uma das principais apostas do Governo, nomeadamente com a dispensa de 3 horas no primeiro dia de aulas para que os funcionários acompanhem os filhos à escola.

Vai estimular trabalho à distância, com serviços-piloto que possibilitem aos funcionários públicos experimentar trabalho remoto a tempo parcial.

Quer aumentar o número de funcionários públicos em 40 mil, no curso da próxima legislatura, de 670 mil para 710 mil (se calhar, terá de prescindir deste Ministro das Finanças).

E promete definir leques salariais, não só no setor público, mas também no privado, para combater as desigualdades entre quem ganha menos e quem recebe mais.

E o PSD promete aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país e alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública e subir essas remunerações sempre acima da inflação para que, em 2023, ultrapassem os 700 euros.

Vai recuperar os “instrumentos de reconhecimento do mérito”, nomeadamente com a atribuição de prémios de desempenho por eficiência dos serviços ou redução de custos.

Quer fazer um “levantamento exaustivo” das competências de cada organismo do Estado, de modo a eliminar duplicações e “ineficiências funcionais”.

Intenta promover a formação de forma a permitir “uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais”.

Apostará em modelos de trabalho mais flexíveis, nomeadamente com recurso a bancos de horas.

Manterá o número global de funcionários públicos, apostará no rácio de uma entrada por uma saída, “promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos”, e recorrerá a medidas que permitam racionalizar e reduzir os custos da tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública.

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A isto António Costa, interpretando as propostas de governo apresentados pelo PSD e CDS para as próximas legislativas, diz que são “programas de quem não pretende governar” e de quem aposta em “simplesmente ganhar votos”.

Em entrevista à Antena 1, o Primeiro-Ministro apontou incongruências matemáticas em ambos os projetos dos partidos de direita, já que prometem algo “indemonstrável matematicamente”, sendo que aquilo que PSD e CDS dizem é que, ao mesmo tempo, há condições para baixar mais os impostos, aumentar a despesa e ter um défice melhor – o que é matematicamente indemonstrável, pois não é possível ter menos receita, mais despesa e o saldo final ser ainda melhor. Em comparação, apontou, o PS compromete-se com reduções fiscais concretas e “não com um leilão de quem dá mais reduções”.

Segundo Costa, os socialistas propõem-se “aumentar o número de escalões de IRS para a classe média, baixar impostos em função do número de filhos e baixar os impostos sobre as empresas que reinvestirem lucros em modernização ou que investirem no interior”.

Quanto às opções que o PS seguirá no day after às legislativas em caso de vitória, Costa voltou a recusar ter PCP ou BE num eventual Governo, voltando a citar o seu mantra desta campanha – “é melhor não estragar uma boa amizade com um mau casamento” (Mantenha-se a amizade, portanto) –, por considerar não estarem reunidas “condições políticas” para que um Governo de coligação seja mais estável “que aquilo que tivemos nesta legislatura”. E disse:

“Não vejo condições políticas objetivas, tendo em conta os programas, para que um Governo de coligação seja mais estável que aquilo que tivemos nesta legislatura. Muito dos temas que nos afastam do PCP e do BE eram comportáveis no grau de compromisso que temos, mas não numa relação mais íntima que aquela que temos tido.”. 

Para Costa, o país já nada tem a ganhar com a alternância de poder entre socialistas e sociais-democratas, um ‘arco de governação’ a condenar PCP, BE ou Verdes a um estatuto de oposição obrigatório, como não tem nada a lucrar com um bloco central. E disse:

“Um bloco central é negativo para o país, empobrece a democracia e as alternativas. É fundamental que os portugueses possam ter a cada momento uma solução de governo alternativa. Em Portugal há dois partidos, PS e PSD, que podem polarizar soluções de Governo e caso confluam no mesmo ficaríamos em solução de grande empastelamento que empobrece alternativas e fomenta extremismos.”.

Por fim, António Costa abordou o futuro de Elisa Ferreira, salientando que a ainda vice-governadora do Banco de Portugal “vai ficar com uma pasta importante para Portugal”, salientando que até “o Presidente da República a considera óptima”. E, apesar de reconhecer que já sabe qual a tutela que foi atribuída à futura comissária europeia portuguesa, não a divulgará publicamente até ao anúncio oficial, mas disse-se “satisfeito com a escolha”.

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Enfim, se os partidos à esquerda não surpreendem com as opções reveladas, de CDS e PSD ficou a saber-se o que não querem. Por outro lado, o CDS parece acreditar que a baixa de impostos traz automaticamente melhores salários e, calculista, não passa a carga horária semanal de trabalho da função pública para as 40 horas só para não ter que pagar mais (melhor que Passos Portas, que impuseram as 40 horas e pagando menos); e PSD parede quer tudo: baixar impostos; aumentar salários e número de funcionários; e promover a recuperação de todo o tempo de serviço congelado (recorde-se que Rui Rio nem sabia o que os partidos estavam a aprovar para os professores naquele célebre dia de maio).

O PS tem, é certo, um programa politicamente equilibrado, mas a sua leitura deixa a impressão de que já ganhou as eleições e com maioria confortável para fazer tudo o que entender. Sente-se de pedra e cal no terreno. E deixa dúvidas sobre o quer fazer com as progressões e as carreiras, mas mantém a linha dura das suas narrativas. Veremos se não lhe sai o tiro pela culatra e se o resultado não saberá a poucochinho e se não precisará de quem diz pouco bem de momento.

2019.09.06 – Louro de Carvalho   

Suspenso inquérito dirigido a mais de 500 mil funcionários públicos

Mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado foram convidados, por e-mail, desde 18 de julho, a responder até ao próximo dia 30 de setembro a questionário enviado pela DGAEP (Direção-Geral da Administração e Emprego Público) que inclui algumas perguntas que vêm sendo fortemente criticadas e que estão a indignar alguns funcionários. Estas surgem na secção “Fatores de motivação/satisfação no trabalho na Administração Pública”. E são:

- “O período da Troika influenciou negativamente a minha motivação no trabalho?”;

- “A reposição dos salários afetou positivamente a minha motivação no trabalho?”;

- “O descongelamento progressivo das carreiras é motivador?”;

- “Sinto-me hoje mais motivado no trabalho do que há 5 anos?”.

É sempre complicado responder a tais questões, mas sobretudo agora em que estamos sob o espectro da preparação de eleições legislativas, de que resultará um Parlamento do qual emanará um Governo, que é o órgão de superintendência na administração pública. Se fosse um inquérito da responsabilidade duma entidade privada com vista a um estudo de opinião ou científico era menos mal, mas um inquérito duma entidade estatal cujo responsável máximo é nomeado pelo Governo cheira, neste momento, a controlo, a dividendo eleitoral ou a pressão eleitoral. 

Na verdade, o juízo avaliativo sobre a atuação dum governo como dum parlamento faz-se através do ato eleitoral, que é rodeado pela proteção do voto por escrutínio secreto para garantir a liberdade integral do cidadão eleitor. E, nesse ato, o eleitor não responde perante ninguém, apenas perante a sua consciência cívico-política.

Questionada pelo Observador sobre este inquérito, a DGAEP referiu que o questionário constituía “um follow up do questionário realizado em 2015 sobre a motivação dos trabalhadores em funções públicas” e que a decisão sobre o teor das perguntas foi uma resposta à “taxa de resposta e sugestões recolhidas dos resultados do inquérito de 2015, em que se identificaram precisamente algumas das questões colocadas nesta versão de 2019”. A DGAEP revelou que “foi preparado um novo questionário pela equipa de investigadores (e docentes universitários) que concebeu e analisou o instrumento anterior, sendo suportado na literatura científica especializada”. Como é que os académicos continuam nas nuvens sem aterrar?

Lucinda Dâmaso, presidente da UGT e da mesa do Congresso dos TSD (Trabalhadores Sociais Democratas), considera que em “período de campanha eleitoral não se fazem estas perguntas em questionários aos funcionários públicos” e que “obviamente eram de evitar”. Todavia, não se surpreende, já que “em ano eleitoral acaba por valer tudo”. E acrescenta:

“Não tenho memória de um questionário deste tipo alguma vez ter sido feito, que assim acaba por ser uma espécie de uma sondagem”.

Já no dia 7, e depois de a notícia ter vindo a público, a DGAEP referiu que o questionário foi construído com referência a modelos usados por outras administrações públicas. Assim afirmou à Lusa fonte oficial daquele organismo estatal:

“A construção do questionário é da responsabilidade da equipa de investigadores e teve como referência modelos de questionários de outras administrações públicas, uma vez que são comuns nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).”.

Como se vê pelo teor das questões, o inquérito convida os funcionários públicos a responder se o período da troika (coincidente com a governação de Passos Coelho) os desmotivou ou se políticas marcantes da atual maioria parlamentar (vigente desde fins de 2015 até ao presente) – como a “reposição dos salários” ou o “descongelamento progressivo das carreiras” – os deixaram mais motivados.

Em causa está a 2.ª edição dum inquérito que foi lançado, pela primeira vez em 2015, mas que, desta feita, questiona os funcionários sobre se “o período da troika influenciou negativamente” a sua motivação no trabalho e se a “reposição dos salários a afetou positivamente”.

Entre as questões novas está ainda uma que procura saber se “o descongelamento progressivo das carreiras é motivador” e outra sobre se o trabalhador se sente “hoje mais motivado no trabalho do que há cinco anos”.

Relativamente aos motivos que levaram a incluir nesta 2.ª edição este tipo de questões e as razões para que tenha sido escolhido um horizonte temporal de 5 anos para os funcionários públicos compararem com a motivação que sentem atualmente, a mesma fonte oficial refere que este foi considerado um “lapso de tempo adequado”. E sublinha a DGAEP:

“Sendo um ‘follow up’ do questionário realizado em 2015, adotou-se como referência o período de cinco anos por se considerar ser um lapso tempo adequado para os trabalhadores se pronunciarem tendo presentes os factos desse período temporal, mas já com distanciamento necessário para responder com maior objetividade”.

Na edição de 2015, os funcionários que responderam ao questionário (16.816 trabalhadores num universo de mais de 500 mil) referiram que este devia incluir perguntas sobre o horário de trabalho, nomeadamente, sobre o aumento das 35 para as 40 horas semanais promovido pelo anterior governo e que, entretanto, foi revertido.

A DGAEP recorre precisamente ao facto de a medida ter sido revertida e de o horário ter regressado às 35 horas para justificar a ausência de perguntas sobre este tema, ainda que a redução do horário semanal tenha sido alvo de críticas pela forma como foi aplicada, pelo que, em meu entender, deveria ter mesmo formulado a pergunta, até porque o funcionamento de alguns serviços se ressentiu da não reposição do número funcionários equivalente ao dos que se aposentaram e dos que foram objeto de rescisão de contrato por mútuo acordo.

Este questionário foi lançado em 18 de julho podendo ser respondido até ao dia 30 de setembro, a poucos dias das eleições legislativas que estão marcadas para 6 de outubro.

A data de “fecho”, como explica a DGAEP, teve em consideração o facto de se estar em período de férias e a necessidade de “dar oportunidade a todos os trabalhadores interessados de responderem e garantir uma amostra de respondentes estatisticamente significativa”. Segundo as previsões da DGAEP, o estudo deverá ficar concluído no final do ano. Na 1.ª edição, o respetivo relatório foi apresentado 5 meses depois de o questionário ter “fechado”, em 15 de maio.

Ouvidos pela Lusa, os dirigentes das estruturas sindicais da administração pública teceram várias críticas ao conteúdo do questionário, considerando-o incompreensível e “extemporâneo”, a exemplo do que ficou dito supra.

Também o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares lê politicamente o facto e acusa o PS de “achar que é dono do Estado” e de usar meios estatais, nomeadamente o inquérito sobre questões motivacionais dirigido aos funcionários públicos, para fazer campanha eleitoral.

O deputado centrista assinalou que se aproxima a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 6 de outubro e frisou que “não pode valer tudo, não pode valer usar os meios do Estado para fazer campanha eleitoral”. E rematou:

“E por isso mesmo, se calhar sugiro eu uma pergunta ao Primeiro-Ministro. Quem é que inscreveu aquelas perguntas, quem é que autorizou que aquelas perguntas fossem feitas e o que é que o Primeiro-Ministro vai fazer para assacar responsabilidades a quem permitiu que aquelas perguntas fossem feitas?”.

Não menos política é a leitura do PSD: “Uma vergonha, um aproveitamento inacreditável dos meios do Estado para recolher informação e sobretudo para tentar apelar ao voto dos funcionários públicos no Partido Socialista”, acusou o deputado socialdemocrata Duarte Marques no Facebook, sugerindo a inclusão no inquérito de uma nova questão: “Gostei do período em que não havia dinheiro para mais um mês de salários e se chamou a troika?”.

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Entretanto, o Governo decidiu suspender temporariamente o susodito questionário enviado pela DGAEP a mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado.

No comunicado enviado pelo Ministério das Finanças, o Governo justifica a suspensão com a “visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” e informa que o inquérito será retomado depois das eleições legislativas. É uma decisão que surge depois de o Observador ter avançado, no dia 7, com a notícia que dava conta de que o questionário lançado aos funcionários públicos tinha perguntas novas em relação ao de 2015 e que estavam a indignar alguns funcionários. Isto porque são “convidados” a comparar a incidência de dois períodos politicamente contraditórios no devir do trabalho na administração pública, nomeadamente nos aspetos motivacionais.  

Assim a suspensão do inquérito determinada pelo Governo, que nada quer que surjam factos que possam colocar em causa a sua credibilidade eleitoral, tem em conta “a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” que “pode comprometer a fiabilidade dos resultados” do próprio inquérito. O Governo sabe que o anonimato nestes inquéritos não é totalmente garantido, como sabe que os funcionários do Estado hoje não respiram a mesma liberdade e à vontade de há uns 30 anos. 

O Governo só tomou esta decisão agora porque só teve conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição do inquérito de 2015 sobre questões motivacionais.

E no comunicado divulgado pelo gabinete do Ministro das Finanças pode ler-se:

“Considerando que a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral pode comprometer a fiabilidade dos resultados, inviabilizando todo o inquérito e a comparabilidade com os resultados obtidos em 2015, o Governo determinou a suspensão temporária do inquérito e que o preenchimento dos questionários e as fases subsequentes sejam retomados após as eleições legislativas marcadas para dia 6 de outubro”.

Na nota, o ministério de Centeno refere que o Governo tomou conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição de um inquérito sobre questões motivacionais promovido pela DGAEP, um questionário “dirigido a todos os trabalhadores em funções públicas” e que “aborda um conjunto de questões relacionadas com a motivação no trabalho, nomeadamente decorrentes da ação governativa”.

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Obviamente não é o Governo que dirige a DGAEP, pelo que não é curial atacá-lo nesta matéria. E as direções-gerais, que devem acolher as orientações políticas do Governo, bem podiam, no quadro da sua autonomia, não fazer fretes ao Governo nem criar-lhe sarilhos. De facto, não é sendo mais papista que o Papa que a DGAEP ajuda o Governo e a sua imagem, devendo saber que um período pré-eleitoral é demasiado sensível. Quem o não sabe?

Acho hipócrita a crítica ao uso dos meios do Estado para fins eleitorais. Todos o fazem quando estão no poder executivo, não?!  

Por mim, penso que o Governo fez bem em suspender o inquérito e invocou os motivos certos. Bom era que acertasse em tudo, como agora!

2019.08.08 – Louro de Carvalho

“Quem é cativo de quem?”

No seu douto artigo de opinião, com pretensões de ciência política e económica, no “Público” de hoje, dia 4 de novembro, sob o título “Portugal: um país cativado pelo Estado”, o excelso colunista João Miguel Tavares faz um símile entre a relação da função pública e António Costa com a relação da escrava Bárbara e Luís de Camões nas endechas “ṹa cativa com quem andava de amores na Índia, chamada Bárbora”. E era a tal escrava “aquela cativa que me tem cativo” – dizia Camões. É pena que Tavares não se tenha dado ao trabalho de produzir com o seu texto umas endechas poeticamente tão cativantes como as de Camões, a que alude, nem tão sábias do ponto de vista económico e atiladas do ponto de vista político como os mais que explorados dos portugueses merecem.

Como é comummente sabido, os Governos elaboram o Orçamento de Estado, que é, depois, no Parlamento, discutido e aprovado na generalidade, discutido e votado na especialidade e, finalmente, sujeito à aprovação global final. Porém, como a sua execução passa por dificuldades – previstas e imprevistas – a governança promove a seu tempo a cativação de verbas num período considerável da reta final do ano económico. E o XXI Governo, o de António Costa, não foge a esta praxe, antes a tem prolongado e intensificado.  

E Tavares vê na origem e causa destas bárbaras cativações a função pública. Só que o perito em humanidade e sociedade tem um conceito alargado de função pública: o conjunto daqueles que por qualquer motivo recebem dinheiro do Estado. E discrimina nesta função pública, “a cativa que o tem cativo [a Costa]: os funcionários, os reformados e os milhões de dependentes do Estado”, que, segundo o articulista, “cativam o Primeiro-Ministro, pois são eles que lhe dão os votos que sustentam o Partido Socialista”, os quais, “no futuro próximo, lhe podem oferecer uma maioria absoluta” (anote-se que o mais próximo segmento aspado vem no texto entre parêntesis), já que nem a vitória lhe deram nas últimas eleições legislativas. Por outro lado, diz João Miguel Tavares que “António Costa está absolutamente cativo deles, pois todos os anos é necessário, na feira orçamental de outubro e novembro, comprar o apoio das corporações que permitem ao PS governar”, sendo que o Primeiro-Ministro “é simultaneamente sequestrador e refém – o cativo que nos tem cativos”. Será que tais corporações são o BE, o PCP e o PEV? Ou serão, os bombeiros, os polícias, os magistrados, os militares, os funcionários do fisco, os professores, os enfermeiros? É que médicos, advogados, arquitetos, engenheiros, contabilistas, padres, frades, economistas, psicólogos e outros, não são, à partida, funcionários públicos…  

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Face a esta perspetiva de análise, eu gostava de saber como é que o perito em ciências sociais e humanas sabe que são os funcionários públicos e afins que dão ou tiram as maiorias ao Partido Socialista. Cavaco Silva, enquanto Chefe de Governo valorizou os trabalhadores da administração pública, onde até criou corpos especiais, mas as duas maiorias absolutas do PSD cansaram o país; e António Guterres, que valorizou imenso a função pública, não logrou qualquer maioria absoluta. No rescaldo do abandono do poder por Guterres em 2001, quase como Cavaco Silva em 1999, Durão Barroso não conseguiu uma maioria absoluta para o seu partido, embora tenha celebrado um contrato de maioria pós-eleitoral com Paulo Portas, que lhe permitiu governar dois anos, após o que debandou para a presidência da comissão Europeia, deixando a governança em testamento a Santana Lopes, sendo Sampaio o seu testamenteiro, mas que, logo que pôde, deu um piparote na barca desgovernada de Santa/Portas, acolitado por barões socialdemocratas, em cujo painel se inseria Marcelo, comentador e professor.

E, se Durão começou a hostilizar os funcionários públicos, entre os quais na hostilização barrosã sobressaíam os professores, Sócrates, com maioria absoluta, hostilizou até ao expoente máximo os funcionários públicos, com destaque especial para professores e magistrados, a ponto de a sua Ministra da Educação se ter resignado a perder os professores em troca de ter ganho os pais. E terão sido os funcionários públicos que lhe retiraram a maioria absoluta em 2009? Os PEC, o Memorando de entendimento com a troika resultaram do afastamento dos funcionários da política socratista? Não tinha sido a banca, as farmácias que viram nos supermercados poderosos concorrentes comerciais, as ordens profissionais a retirar apoios à governação, bem como as supostas intrigas Belém/São Bento (Ai as escutas e o estatuto político-administrativo dos Açores!)?

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Se lermos a página 6 do JN sobre a “votação do orçamento”, talvez tenhamos que desmentir João Miguel Tavares. Na verdade, o diário portuense, coloca à cabeça das medidas essenciais a proteção da classe média com os novos escalões do IRS. Esta classe média, em que estão incluídos os funcionários públicos, foi barbaramente fustigada por Sócrates e ainda mais barbaramente espezinhada por Passos Coelho. Mas a sua maioria não é feita de funcionários públicos, muitos (a maior parte) dos quais têm um vencimento igual ou inferior a 620 euros. Por outro lado, a questão da derrama estadual do IRC, cujo aumento não consta do documento orçamental entregue no Parlamento, embora PCP e BE o pretendam em sede de discussão na especialidade, como forma se financiamento do aumento do subsídio do desemprego, não tem a ver a com a função pública (os grandes empresários também cativam Costa e muitos que fogem aos impostos também aprisionam o Governo e indiretamente os cidadãos).  

A atualização das pensões, embora seja um encargo orçamental, não significa privilégio para a função pública. Só os reformados das forças armadas e da CGD é que são advenientes de serviços do Estado. Todos os outros reformados vêm do regime contributivo do trabalho privado. Os aposentados e jubilados (termo aplicado alguns magistrados pensionistas) de funções públicas são um número pequeno em comparação com os demais e todos são provenientes do regime contributivo. Mesmo os bancários reformados recebem pensões do Estado, porque se acertou a transferência dos fundos para o Estado. E as pensões sociais são um encargo do Estado por motivos de justiça social, não por pressão nem a benefício dos funcionários públicos.

O aumento dos subsídios de desemprego ou de baixa médica não tem nada a ver com a função pública. Os funcionários públicos, por norma, não têm subsídio de desemprego: ou são exonerados por razões disciplinares ou por vontade própria, entram em programas de rescisão por mútuo acordo ou entram na requalificação por extinção do posto de trabalho.

A simplificação referente aos recibos verdes afeta os trabalhadores independentes, sendo poucos os que são trabalhadores para o Estado.

O atinente ao faseado descongelamento de carreiras e pagamento de horas extraordinárias, embora venham trazer algum benefício, não trazem a merecida justiça. Tirar dinheiro e regalias sociais ao funcionário público aconteceu dum momento para o outro. Acharam bem os observadores. A reposição vem faseada, nunca vem na íntegra. E os observadores acham muito! Não há dinheiro, dizem! Mas há, houve e haverá para salvar bancos nacionais e europeus e pagar desmandos dos gestores públicos e privados…   

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Porém, Tavares ironiza de forma grotesca:

“Talvez a Porto Editora, numa das suas eleições (poderia dizer edições concursais), pudesse considerar ‘cativo’ como a Palavra do quadriénio 2015-2019. Nenhuma outra explica melhor o momento atual da política portuguesa. Desde logo, tudo indica que vai continuar a política radical de cativações, que depaupera a qualidade dos serviços do Estado de ano para ano.”.

E, para ilustrar o vampirismo da função pública, dá o exemplo da Cinemateca Nacional quando estava “com profundíssimas restrições orçamentais”, em que “o dinheiro chegava para pagar os ordenados dos trabalhadores, mas não para trazer filmes do estrangeiro e organizar novos ciclos”. E, verificando que então “a Cinemateca cumpria as obrigações para com os seus funcionários, mas não para com o seu público”, conclui:

“Aquela Cinemateca é agora Portugal: o Estado cresce (novas contratações), promove quem nele trabalha (descongelamento das carreiras), trabalha menos (regresso às 35 horas), mas depois presta um serviço cada vez pior nos hospitais, nas escolas, na proteção civil, deixa morrer 110 pessoas nos incêndios, prejudica doentes oncológicos e diabéticos – porque, claro está, o dinheiro não dá para tudo.”.

Tavares não sabe que a redução do horário semanal do trabalho para 35 horas no Estado aconteceu porque este alegava não poder pagar mais pelo trabalho prestado, como também não sabe que já em 1976 se discutia com pertinência que certos turnos de trabalho público ou privado, em vez de serem de oito horas, deveriam de seis, em nome da dignidade do trabalhador e da eficácia. O trabalhador deve ser consciente, mas não escravo. E há trabalho escravo pela reduzida remuneração, pela sobrecarga e excesso e pelas outras condições específicas.

Só a estupidez fixista não permitirá admitir que uma situação de flagelo e mortes em série não implicará transtorno orçamental. É, pois, ofensivo dizer que perante centenas de cenários de destruição e morte o orçamento será o obstáculo. Para isso não preciso de Governo nem de economistas nem de gestores. E, dado o que se passou e por mais falhas e negligências que se registem, no momento dos incêndios não era possível fazer muito diferente. Não se fez a montante, tem de se fazer a jusante para que, a montante no próximo ano, as coisas se façam de outro modo e não voltem a acontecer desgraças como a deste ano.

É óbvio que há que fazer opções políticas. Porém, nunca “a primeira função do Estado socialista é ocupar-se dos seus funcionários”, como diz Tavares, “seja em Portugal ou na União Soviética”, que já não existe (Ainda não deu conta!). Contudo, se o País quer ter uma boa administração pública, tem de ser justo e pagar-lhe o justo salário e zelar pela sua boa saúde. E não é justo atirar para cima dos funcionários públicos nem os vencimentos chorudos acima da norma nem os ordenados de miséria a que temos de nos habituar, como não é justo onerar em excesso a classe média com impostos quando muitos que podem pagar fogem ao fisco, muitos dos quais com responsabilidades política e sociais. Não é o funcionário médio que põe os seus dinheiros em offshores.

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De resto – e Tavares sabe-o – os grandes predadores do Orçamento são a dívida soberana (pública e empresarial cuja responsabilidade o Estado tem de assumir), a banca falida e, em certa medida, os lesados, bem como as instituições europeias cujas regras são barbaramente constritivas. A Bárbora de Camões não são os funcionários públicos. Estes estão a ser é as bestas de carga sobre as quais todos querem cavalgar!

2017.11.04 – Louro de Carvalho