Posições recentes da Igreja Católica sobre a Amazónia

A Amazónia está em chamas e o próprio Presidente do Brasil já entendeu que devia fazer alguma coisa, aliás tudo o que deve, pela Amazónia. Reconhecendo a amplitude da crise, decidiu destacar militares para o combate ao fogo e assumiu a luta contra as queimadas.

A Igreja Católica, além de lançar o brado pela Amazónia reforça a sua posição sobre o território em nome da proteção dos indígenas e da salvação do planeta, que daí haure uma mui grande porção do oxigénio que alimenta a nossa respiração, como a dos demais seres vivos.    

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Assim a urgência do cuidado da Casa Comum inspira os jesuítas do SJPAM (Serviço Jesuítico Pan-amazónico) a defender e promover a sustentabilidade ambiental e os direitos dos povos indígenas da Amazónia, através dos projetos sociais, educativos e pastorais que realizam no Brasil, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Venezuela e Guiana.

Segundo o Vatican News, “Déjate abrazar” (“Deixa-te abraçar”) é o título da campanha lançada com um triplo objetivo: “aumentar a conscientização sobre os principais problemas do território, mostrar o trabalho realizado pelos jesuítas na região e expandir redes de solidariedade que permitam captar recursos para a sustentabilidade de seu trabalho”.

A campanha pretende concretizar a rejeição a todas as formas de indiferença diante do inadiável cuidado do bioma pan-amazónico e “deixar-nos abraçar pela Amazónia, para acolher assim a vida que nos doa e suas necessidades mais urgentes”.

À “Vida Nueva” Alfredo Ferro, responsável do SJPAM, comenta que “a Companhia de Jesus na América Latina, através da Conferência dos Provinciais, tem uma rede chamada Red Claver que arrecada fundos para as obras sociais”. E, para divulgar e participar na campanha, o SJPAM criou o site “dejateabrazar.org”.

Entretanto, o alcance da campanha ultrapassa as obras da Companhia de Jesus na Amazónia, conforme declarou o Padre Ferro:

“Nós, como SJPAM, respondemos à prioridade regional para a Amazónia, motivo pelo qual se considerou importante unirmo-nos em prol das atividades que realizamos e mais especificamente no apoio que damos à REPAM”.

Que a Amazónia está em perigo revelam-no os números, que falam por si mesmos. Neste sentido, o site “déjate abrazar” recorda que, segundo o World Wide Fund for Nature, nos últimos 50 anos a Amazónia perdeu quase 20% de sua extensão social. Segundo a FAO, 420 comunidades indígenas dependem diretamente dos seus recursos. E a ONG Global Witness revela que em 2017 foram assassinados 57 líderes indígenas brasileiros, por defenderem o meio ambiente. Por tudo isto, o SJPAM faz um apelo à solidariedade por meio de uma plataforma de doação on-line, para a dádiva de qualquer valor mensal em dólares ou soles peruanos, referindo o portal que a “sua doação ajudará a fortalecer a defesa da nossa Mãe Amazónia”.

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Por sua vez, a Presidência do CELAM (Conselho Episcopal Latino-Americano) manifestou a 22 de agosto, a sua preocupação com os incêndios que ocorrem em diferentes partes do mundo, especialmente na Amazónia, cujos efeitos são de natureza global.

Fazendo eco das palavras do Papa, os representantes da Igreja na América Latina e no Caribe, em nota publicada pela presidência sob o título “Levantamos a voz pela Amazónia”, exortam os homens e as mulheres a serem guardiões da criação.

O texto é, segundo o Vatican News, assinado pelo presidente, Dom Miguel Cabrejos Vidarte, Arcebispo de Trujillo, Peru; pelo 1.º vice-presidente, Cardeal Odilo Pedro Scherer, Arcebispo de São Paulo, Brasil; pelo 2.º vice-presidente, Cardeal Leopoldo José Brenes Solórzano, Arcebispo de Manágua, Nicarágua; pelo presidente do Conselho de Assuntos Económicos, Dom Rogelio Cabrera López, Arcebispo de Monterrey, México; e pelo secretário-geral, Dom Juan Carlos Cárdenas Toro, Bispo-auxiliar de Cali, Colômbia.

Considerando os terríveis incêndios que estão a consumir grande parte da flora e da fauna no Alasca, na Gronelândia, na Sibéria, nas Ilhas Canárias e, em particular, na Amazónia, os Bispos desejam manifestar a sua preocupação perante a gravidade desta tragédia, que não é apenas de impacto local ou mesmo regional, mas de proporções planetárias. E lê-se no seu texto:

“A esperança pela proximidade do Sínodo Amazónico, convocado pelo Papa Francisco, está agora manchada pela dor desta tragédia natural. Aos irmãos povos indígenas que habitam este amado território, expressamos toda a nossa proximidade e unimos a nossa voz à sua para clamar ao mundo por solidariedade e chamar a atenção para acabar com esta devastação”.

E, citando a advertência profética do preâmbulo do Instrumentum laboris para o Sínodo da Amazónia, escreve a presidência do CELAM: 

“Na selva amazónica, de vital importância para o planeta, desencadeou-se uma profunda crise por causa de uma prolongada intervenção humana, onde predomina uma ‘cultura do descarte’ (LS 16) e uma mentalidade extrativista. A Amazónia é uma região com uma rica biodiversidade, é multiétnica, pluricultural e plurirreligiosa, espelho de toda a humanidade que, em defesa da vida, exige mudanças estruturais e pessoais de todos os seres humanos, dos Estados e da Igreja. Esta realidade vai além do âmbito estritamente eclesial amazónico, porque se focaliza na Igreja presente em todo o mundo e também no futuro de todo o planeta.”.

Por conseguinte, a nota do CELAM exorta os governos dos países amazónicos (especialmente do Brasil e da Bolívia) as Nações Unidas e a comunidade internacional a tomarem medidas sérias para salvar o pulmão do mundo, pois, como afirmam os bispos, o que acontece com a Amazónia não é só uma questão local, mas global. Ou seja, “se a Amazónia sofre, o mundo sofre”. E, recordando as palavras de Francisco na Homilia no início do ministério Petrino, a 19 de março de 2013, diz o texto da presidência do CELAM:

Gostaríamos de “pedir, por favor, a todos aqueles que ocupam cargos de responsabilidade nos âmbitos económico, político e social, a todos os homens e mulheres de boa vontade: sejamos guardiães da criação, do projeto de Deus inscrito na natureza, guardiães do outro, do ambiente; não deixemos que os sinais de destruição e de morte acompanhem o caminho deste nosso mundo”.

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Também a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) emitiu na tarde do passado dia 23, uma nota (também disponível em vídeo), sob o título “Levante a voz pela Amazónia”, sobre o recente quadro de aumento de queimadas na região amazónica de que resultaram os “absurdos incêndios” e outras criminosas depredações em curso na Amazónia, chamando a atenção para a exigência de posicionamentos adequados. Diz o documento, que é um lancinante apelo:

“É urgente que os governos dos países amazónicos, especialmente o Brasil, adotem medidas sérias para salvar uma região determinante no equilíbrio ecológico do planeta – a Amazónia. Não é hora de delírios, desgraças e juízos e comentários.”.

No documento, a CNBB ressalta que Sínodo dos Bispos sobre a Amazónia, convocado pelo Santo Padre para outubro próximo – no cumprimento de sua tarefa missionária e da evangelização – é sinal de esperança e fonte de indicações importantes no dever de preservar a vida, a partir do respeito ao meio ambiente. 

E os Bispos da CNBB observam:

“O povo brasileiro, os seus representantes e servidores têm a maior responsabilidade na defesa e preservação de toda a região amazónica. O Brasil possui significativa extensão desse precioso território, com o rico tesouro da sua fauna, flora e recursos hidrominerais. Os absurdos incêndios e outras criminosas depredações requerem, agora, posicionamentos adequados e providências urgentes. O meio ambiente precisa de ser tratado nos parâmetros da ecologia integral, em sintonia com o ensinamento do Papa Francisco, na sua Carta Encíclica Laudato Si’, sobre o cuidado com a casa comum.”.

O pregão “Levante a voz pela Amazónia” implica “um movimento, agora, indispensável, em contraposição aos entendimentos e escolhas equivocados”, pois “a gravidade da tragédia das queimadas e outras situações irracionais e gananciosas, com impactos de grandes proporções, locais e planetárias, requerem que, construtivamente, sensibilizando e corrigindo rumos, se levante a voz”. Por isso, não se estranha o teor da nota da CNBB ao clamar:

“É hora de falar, escolher e agir com equilíbrio e responsabilidade, para que todos assumam a nobre missão de proteger a Amazónia, respeitando o meio ambiente, os povos tradicionais, os indígenas, de quem somos irmãos. Sem assumir esse compromisso, todos sofrerão com perdas irreparáveis.”.

E a nota conclui com o apelo “a construir juntos uma nova ordem social e política, à luz dos valores do Evangelho de Jesus, para o bem da humanidade, da Pan-Amazónia, da sociedade brasileira e sobretudo dos pobres desta terra”, pois torna-se “indispensável promover e preservar a vida na Amazónia e em todos os outros lugares do Brasil, mediante diálogos e entendimentos lúcidos”.

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Enfim, jesuítas, bispo do CELAM e bispos da CNBB estão apostados na salvação do planeta, que pode baquear pelo lado daquela região latino-americana. “Levantamos a voz” ou “Levante a voz” pela Amazónia são clamores oportunos – e deviam ser importunos – pela preservação do planeta e pela ecoeconomia de rosto humano e de solidariedade com os mais desprotegidos.

O Sínodo dos Bispos para a Amazónia agendado para outubro próximo parece estar a ser toldado pela espessura das nuvens do fumo amazónico e chamuscado pelas labaredas ígneas, mas não deixa de ser luminoso “sinal de esperança e fonte de indicações importantes no dever de preservar a vida a partir do respeito ao meio ambiente”.

Também a comunidade internacional se tem manifestado em prol da Amazónia que, atualmente, é destaque na imprensa mundial pela emergência ambiental. O presidente francês, Emmanuel Macron, pediu uma reunião neste final de semana durante o encontro do G7. E a Amazónia tornou-se o tema central da cimeira do G7.

O aumento no número de focos de incêndio em florestas tem sido um dos assuntos mais repercutidos, inclusive nas redes sociais, com destaque para a #PrayForAmazonia (“Reze pela Amazónia”). A repercussão dos internautas e de chefes de Estado faz referência às imagens e aos dados do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) que mostram um aumento de 82% no número de focos de incêndio florestal entre janeiro e agosto de 2019, em comparação com o período homólogo de 2018. O Mato Grosso é o estado com mais ocorrências. A relação, segundo especialistas, é mais com o desmatamento e não tanto com uma seca mais forte.

“Esse círculo vicioso de poluição ambiental, que o Papa Francisco denunciava na Laudato si’, convocando todos a uma verdadeira cruzada contra a poluição e em defesa da nossa Casa Comum, infelizmente é uma consciência que está longe ainda de chacoalhar (incomodar), de sacudir a consciência mesmo dos cristãos e católicos”.

Assim, a emergência ambiental na Amazónia implica o apelo a uma ética ecológica de desenvolvimento. A região tem sido afetada por aquela que, segundo especialistas, é a maior onda de incêndios florestais no Brasil em sete anos. A repercussão, a nível internacional, levou chefes de Estado e bispos brasileiros e bispo de toda a América Latina a posicionarem-se: é, de facto, necessária uma orientação ética ecológica na Amazónia, além da fiscalização séria por órgãos “que não podem, de forma alguma, ser desautorizados ou desacreditados”, como afirmou Dom Jaime Spengler, o vice-presidente da CNBB.

Por seu turno, Dom Dimas Lara Barbosa, Arcebispo metropolitano da Arquidiocese de Campo Grande/MS, relata a situação vivida localmente, como a atuação constante dos bombeiros para apagar focos de incêndio. A consciência para o alerta desse “círculo vicioso de poluição ambiental”, como comenta Dom Dimas, precisa de partir dos cristãos para uma “verdadeira cruzada em defesa da Casa Comum”. A este respeito, Dom Dimas declara:

“É com tristeza que a sociedade brasileira e internacional constata esse permanente e crescente índice da utilização de queimadas como alternativa para limpeza, fins agrários, e isso em todos os campos do Brasil. Aqui em Campo Grande não é diferente. No nosso Estado, os bombeiros já tiveram, nos últimos meses, que apagar focos de incêndio em quase 300 lugares – mas certamente são ações localizadas. Quando essa mentalidade se espalha para o Brasil todo, a gente acaba ficando insensível diante, por exemplo, do que acontece na Amazónia.”.

E clarifica em prol duma ecologia integral na sequência da encíclica social do Papa Francisco e do que a CNBB vem defendendo de há muito tempo:

“Afinal de contas, a Amazónia não é um património privado, nem é só do governo, ela é um património de todos os brasileiros. E esse círculo vicioso de poluição ambiental, que o Papa Francisco denunciava na Laudato si’, convocando todos a uma verdadeira cruzada contra a poluição e em defesa da nossa Casa Comum, infelizmente é uma consciência que está longe ainda de chacoalhar (incomodar), de sacudir a consciência mesmo dos cristãos e católicos. Precisamos, de novo, de resgatar a Laudato si’ e a história mesmo da Igreja no Brasil, que já promoveu várias Campanhas da Fraternidade em torno do tema ecológico. Eu lembro-me de que já em 1979 houve uma Campanha com o título ‘Preserve o que é de todos’. Então, a consciência ecológica é por uma ‘ecologia integral’ que precisa ser assimilada pelo nosso bom povo brasileiro e, particularmente, por aqueles que têm o ofício de cuidar do que é de todos.”.

Por outro lado, a CNBB pede fiscalização séria. As queimadas fora de controlo na Amazónia também “chamam a atenção e preocupam” a CNBB. O vice-presidente, Dom Jaime Spengler, afirma que é necessária uma fiscalização séria por órgãos “que não podem, de forma alguma, ser desautorizados ou desacreditados”, pois, “segundo especialistas, o fator que melhor explica o aumento no número de focos de calor naquela região é o desmatamento”, embora provavelmente haja “também outras situações que caraterizam crimes ambientais e que merecem atenção”. Ora, esses elementos apontam para a sempre necessária fiscalização séria.

E Dom Jaime discorre:

“Papel de destaque, nesse âmbito, possuem os órgãos de controlo que não podem, de forma alguma, ser desautorizados ou desacreditados. Há vozes, é verdade, que defendem o desenvolvimento da região através da exploração do subsolo, das florestas, do avanço da agricultura... Certamente tudo isso pode, sim, cooperar para o desenvolvimento da região, mas a que preço? Pode cooperar para o desenvolvimento da região desde que as iniciativas sejam orientadas por uma ética, digamos, ecológica; pela responsabilidade socioeconómica e ambiental. Além disso, não se pode esquecer a dignidade e a nobreza dos ecossistemas da região.”

Depois, estribando-se na palavra do Papa Francisco e na de pesquisadores de renome, afirma:

“Recordo-me de que o Papa Francisco, na Encíclica Laudato si’, fala do perverso sistema de propriedade e consumo atual. É impressionante essa expressão. Por isso, daí a necessidade de encontrar novos caminhos para a promoção da ‘ecologia integral’, no respeito pelo ambiente, pelos povos nativos e pela própria terra.

“Pesquisadores renomados têm alertado com insistência sobre a urgência de cuidado sério para os diversos ecossistemas. Não se pode aceitar que expressões de impacto ou opiniões vagas sustentadas ou influenciadas por interesses nebulosos ou escusos interfiram na vida desse património extraordinário que é a região pan-amazónica.”.

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Em suma, a promoção, a defesa e a preservação do património comum da humanidade deve mobilizar todos os cidadãos, instituições e organizações. E, se mais ninguém quiser campear esta mobilização urgente, deve a Igreja fazê-lo: é também parte do núcleo da sua missão de evangelizar. Cabe aos órgãos de soberania dos Estados travar o espírito iconoclasta sobre o meio ambiente e o afã do lucro por quaisquer meios. E a Igreja, obrigatoriamente perita em humanidade deve incentivar e acompanhar a luta por estas causas.

2019.08.25 – Louro de Carvalho

Não sou pela demissão imediata de ministros e dirigentes de serviços, mas...

Notas prévias

Depois do que passou para a opinião pública sobre as palavras e atuações erráticas do Ministro da Defesa Nacional a respeito da situação no Colégio Militar, dum vaivém de informação e desinformação sobre um curso de comandos, que chegou a ponto de se colocar a hipótese de parar com esta tropa especial, e a propósito dos ditos e desditos atinentes ao episódio de Tancos – o que deu lugar a demissões, solidariedades e exonerações e readmissões, com processos de inquérito, mas sem processos disciplinares, mas com um mal-estar generalizado no seio das forças armadas – é óbvio que o Ministro não tem condições para continuar.

Já esquecemos, dado impacto criado pela acusação de 28 arguidos no processo da Operação Marquês, pela entrega de dois relatórios sobre os incêndios florestais de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes (ao todo 11 concelhos, com 65 vítimas mortais, lastro de destruição de animais, bens vegetais, património natural e património edificado) e agora pela dimensão trágica dos incêndios de 14 a 16 de outubro, que varreram o país de norte a sul e de lés-a-lés, deixando, apesar da experiência anterior, 41 vítimas mortais, uma dezena de feridos e um lastro de destruição maior que o do mês de junho.

Não sei se é verdade que Marcelo Rebelo de Sousa quer ver o Ministro pela porta de saída, mas o certo é que o próprio governante já devia ter chegado à conclusão de que a sua capacidade académica não dá para a gestão dos negócios políticos da Defesa, dado que tal gestão nunca pode passar pela espontânea ou provocada autoflagelação das instituições, designadamente a militar. Assim e porque a nenhuma conclusão digna de crédito público se chegou, Ministro e Chefes Militares deveriam ter atinado com a porta de saída, não nos dias quentes da crise de defesa e segurança, mas passado o tempo em que nem os inquéritos nem as audições na Assembleia da República (AR) permitiram tirar conclusões inequívocas (no limite, até pode nem ter havido assalto). E não deviam esperar que António Costa tivesse a maçada de apontar o dedo para a porta. A dignidade humana e política implica saber sair da rota, para dar lugar a outrem, quando a nossa condução da locomotiva que nos entregaram se revelou de todo ineficaz.

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Os incêndios florestais e a Ministra da Administração Interna

Semelhante posição manifesto quanto à pasta da Administração Interna. Nunca duvidei da competência política e da dedicação da Ministra. Mantenho-me avesso à tomada de posição primária do pedido de demissão perante uma situação trágica, sem que antes se investigue tudo e o detentor de cargo político tenha oportunidade de responder ao país, designadamente através do Parlamento. Porém, agora que foi apresentada a análise feita às causas, à evolução e aos efeitos dos incêndios – que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017 – por parte da Comissão Técnica Independente (CTI), criada no âmbito da AR, a Ministra não tem condições para se manter no cargo.

Também o relatório – elaborado e recentemente apresentado o Governo pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais ADAI/LAETA, do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra – induz o mesmo tipo de conclusão. De nada vale argumentar com a preferência por aguentar dedicadamente na frente do combate ao gozo das férias que não se tiveram, como se agora fosse oportuno falar de férias quando o país está a arder e as pessoas exaustas ou a morrer – é linguagem que fica tão mal no governante como na oposição. E também não esperava que António Costa viesse, no discurso ao país, definir como prioridade nesta horas demissões políticas e técnicas. Esperava, sim, que a Ministra reconhecesse, daqui a dias, a incapacidade de continuar a sobraçar a pasta da Administração Interna, não por inépcia pessoal ou académica, mas por ineficácia, como os altos responsáveis técnicos, que induziram o poder político ao relaxamento da disponibilidade de meios, quando as previsões meteorológicas apontavam para um outono extremamente quente e seco, dessem conta de que estavam a mais e enveredassem pela via de saída.

Não é admissível politicamente, mas muito menos tecnicamente que os responsáveis giram à letra os prazos definidos nos planos de prevenção, combate e avaliação dos fogos florestais. Tempos, prazos, fases são meramente indicativos. O que conta é aquilo que a avaliação da conjuntura aconselha.

O capítulo 6 “Os acidentes pessoais” do relatório do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais está omisso, alegadamente a pedido da Ministra, lendo-se ali unicamente a seguinte menção: “O conteúdo deste Capítulo, por motivos relacionados com a Proteção de Dados Pessoais, será disponibilizado oportunamente, logo que seja tornado anónimo”.

O relatório do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais

Todavia, depois da análise tão completa como possível, são formuladas, no relatório, conclusões sobre factos e apresentadas recomendações.

Quanto aos factos, foi dito em síntese:

1. O território atingido pelos incêndios possui potencial de risco de incêndio muito elevado, pelas condições climáticas, relevo acidentado, coberto vegetal muito denso, composto sobretudo por espécies arbóreas, eucalipto e pinheiro – sendo que parte dele não tinha sido afetado por grandes incêndios dispondo, assim, de carga combustível muito elevada e mal gerida, acrescendo que 2017 se mostra como um dos mais gravosos dos últimos 30, com as condições, já a meio de junho, muito favoráveis à propagação dos incêndios.

2. O complexo de incêndios iniciado a 17 de junho ficará na história dos incêndios rurais por ter causado 65 vítimas mortais e mais de 200 feridos – um dos mais graves ocorridos no nosso País e um dos piores da Europa.

3. Houve várias ocorrências, sendo as mais importantes as iniciadas em Escalos Fundeiros e em Regadas, no concelho de Pedrógão Grande, e em Fonte Limpa, no de Góis, a que se associaram mais três incêndios que consumiram uma área total de 45328ha.

4. O incêndio mais grave foi o resultante das duas ignições de Escalos Fundeiros e de Regadas, causadas por contactos entre a vegetação e uma linha elétrica de média tensão que alimenta as ditas povoações, sendo que esta linha, com a diferença de cerca de hora e meia, terá produzido descargas e causado as ignições que originaram os dois incêndios – situação que configura deficiente gestão de combustíveis na faixa de proteção da linha, por parte da EDP.

5. O ataque inicial ao foco de Escalos Fundeiros, a partir das 15 horas, reconheceu-lhe o potencial para se vir a tornar um grande incêndio, mas o conjunto de meios disponíveis no TO (teatro de operações) e o comandamento não se mostraram suficientes para controlar o incêndio, que apresentou dificuldade de supressão acima da média; e a ocorrência simultânea de outros incêndios na região e a falta de perceção da sua importância nos vários escalões de decisão levou à não utilização de mais recursos, nomeadamente meios aéreos pesados, no seu combate, entre as 15 e as 18 horas, tendo a reação ao agravamento situação sido muito tardia, apesar de o processo de triangulação de meios previsto no SGO (sistema de gestão de operações) ter funcionado como previsto.

6. O incêndio de Regadas foi menosprezado (nem sequer há dele registo), tendo até à junção com o incêndio de Escalos Fundeiros, só um meio pesado de combate terrestre dedicado, quando a área ardida já era superior a 500ha.

7. Na sua propagação, os dois incêndios foram afetados, a partir das 18 horas, por escoamento descendente de trovoada seca que atingiu o território, modificando a velocidade e rumo do vento, além de que a interação dos dois incêndios promoveu uma propagação muito extensa e extremamente rápida do incêndio a partir das 19,30 até cerca das 20,30 horas.

8. Entre as 20 e as 21,30 horas, desenvolveu-se a tempestade de fogo que percorreu, quase ao mesmo tempo, de modo imprevisível, uma vasta área do território em condições que tornaram o combate direto impraticável e perigoso; o acesso aos lugares e povoações tornou-se difícil e, embora fosse significativo o número de recursos, a dificuldade nas comunicações incapacitou o Comando na alocação de meios na prestação de socorro às pessoas e proteção de bens; e a rápida evolução da situação não permitiu ao Comando obter uma visão global da situação.

9. Pelas caraterísticas pouco usuais do comportamento do incêndio, falta de meios de socorro junto das casas, falta de energia elétrica, de água e de comunicações, gerou-se a fuga das pessoas, que procuraram locais seguros, mas a grande escala deste fenómeno, tornou os locais seguros muito distantes e o fogo interrompeu o trajeto destas pessoas, colhendo várias delas de surpresa nas mais variadas direções que tentaram para fuga.

10. A falta de limpeza da envolvente das estradas permitiu que muitas pessoas fossem colhidas na fuga, pelo fumo e radiação do incêndio, pelas chamas da vegetação em redor e por árvores caídas na estrada; e a quase totalidade das vítimas morreu ao tentar fugir de carro pela estrada e, só num troço com 400m da EN236-1, perderam a vida 30 pessoas.

11. Só 4 das 65 vítimas do incêndio perderam a vida dentro de casa, em situações a investigar; todas tinham problemas de mobilidade ou de saúde; e, salvaguardando estas situações, bem como outras de ordem psicológica ou de saúde, para a larga maioria das vítimas e para outras pessoas que sobreviveram à exposição ao fogo enquanto fugiam, a permanência em casa teria sido a opção mais segura.

12. O sistema de comunicações por rádio e telefone teve falha geral em toda a região, por limitações inerentes aos sistemas, como a sua pouca salvaguarda ante a exposição ao fogo, por sobrecarga de utilizadores ou deficiente utilização de alguns dos sistemas – facto agravado pela indisponibilidade de meios complementares devido a falta de planeamento; e a falha do sistema de comunicações terá contribuído para a falta de coordenação dos serviços de combate e de socorro, para a dificuldade de pedido de socorro por parte das populações e para o agravamento das consequências do incêndio.

13. A coordenação das operações, que incluía o socorro às vítimas e o combate ao incêndio, foi afetada, após as 22 horas, quando se soube de grande número de mortos; foi prejudicado o combate e o socorro aos feridos; não se fez uma operação de busca e salvamento em larga escala – em condições muito difíceis – para ir junto dos feridos e levá-los para locais onde pudessem ser tratados; e poderiam ter-se evitado algumas mortes e muito do sofrimento dos feridos, se este socorro tivesse sido mais pronto e mais bem organizado.

14. A dimensão da tragédia evidenciou que o sistema de emergência não está preparado para fazer face a número tão massivo de pessoas afetadas, feridas ou mortas; a prestação de apoio psicológico e socorro médico e hospitalar teve deficiências que importa estudar melhor; e a situação do País na prestação de socorro a doentes queimados graves, embora tenha melhorado grandemente nos últimos anos, é insuficiente para acidentes desta escala.

15. Pedrogão Grande e Castanheira de Pera não tinham PMDFCI (planos municipais de defesa da floresta conta incêndios) validados pelo ICNF (Instituto de Conservação Nacional das Florestas) – facto que inibiu estas entidades de receberem financiamento durante os últimos anos, para promoverem ações de prevenção, com manifesto prejuízo destas, e constituiu justificação, perante a lei, para a omissão de ações de prevenção da parte de outras entidades e de particulares.

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No âmbito das recomendações, foi dito em síntese o seguinte:

1. Por melhor governação do País, são de assegurar-se melhores condições de qualidade de vida, sustentabilidade e segurança, nos mais diversos aspetos, às populações residentes nos espaços rurais, que constituem o bem mais valioso e o suporte da vida e da riqueza de uma parte importante do País; para lá da dotação de melhores infraestruturas (algumas existem e com boa qualidade, mas faltam outras, tal como o saneamento básico) deveriam dotar-se estas comunidades de capacidade de resiliência ante os riscos, em particular o de incêndio florestal, a que estão frequentemente sujeitos; pelo diálogo, apoio e colaboração, reconhecendo as limitações das pessoas, devem ser apoiadas medidas de organização de sistemas de autoproteção e autodefesa e a adoção de medidas de prevenção e de socorro; e, além disto, a falta de oportunidades de trabalho e a fraca atratividade das atividades agrícolas têm vindo a levar ao abandono desta franja do território que se apresenta cada vez mais envelhecido, com fortes consequências no risco acrescido de incêndio que se tem vindo a verificar.

2. Considerando que, na atual situação de mudança climática, os cenários de seca, tempo quente, trovoadas secas e outros fatores agravantes dos incêndios florestais tendem a ser cada vez mais frequentes, deve-se contar que as condições da tragédia de Pedrógão se podem repetir, importando, por isso, preparar o País para um tal cenário e evitar uma tragédia semelhante, que tem o potencial de ocorrer em várias outras regiões de Portugal.

3. Não é tolerável a negligência constituída pela ausência de planos de defesa e de emergência, de execução de tarefas de prevenção e outras, pelo que tem de haver maior responsabilização das entidades e dos cidadãos encarregadas destas tarefas, sem prejuízo da responsabilização dos incendiários, devendo agir-se perante estes casos de negligência na gestão, atendendo a que são altamente coniventes com as intenções dos agentes causadores dos incêndios.

4. Evitando-se as evacuações compulsivas generalizadas, deve ter-se em conta que os cidadãos aptos física e psicologicamente para defender as suas habitações não deverão, em princípio, abandoná-las, mas crianças, idosos, pessoas de mobilidade reduzida e pessoas debilitadas ou doentes devem ser retiradas do caminho do fogo logo que possível; e, caso seja necessária uma evacuação, ela deve ser planeada e executada com antecedência.

5. Tem de haver grande cuidado na seleção dos quadros de Comando da estrutura da ANPC e dos Bombeiros; sendo desejável a rotação de meios humanos, deve assegurar-se que a experiência adquirida e as pessoas com provas dadas não deixem de ser postas ao serviço do País numa área em que se trata de defender a vida dos cidadãos; deve, em todos os escalões haver uma melhor qualificação dos agentes de proteção civil, para conferir aos cidadãos a segurança e confiança de que são socorridos por pessoas qualificadas e da máxima competência; e, porque uma resposta mais pronta nas emergências carece de uma maior profissionalização dos Bombeiros, o País tem de continuar a valorizar a riqueza que constitui o Voluntariado, mas deve dotá-lo de um enquadramento de maior exigência e disciplina.  

6. O ICNF, como autoridade nacional na área das florestas, deve ter presença maior e mais efetiva participação na gestão do problema dos incêndios florestais; para lá da produção de leis e verificação do seu cumprimento, o ICNF deve ter maior focagem no problema e uma presença e visibilidade maiores, através dos seus agentes, em todo o território e nas diversas componentes da defesa da floresta contra os incêndios; e, em concreto, propõe-se: a revisão Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho (com todas as alterações feitas desde a sua publicação) nos termos que foram propostos no Capítulo 8; a revisão da organização territorial do ICNF, para estar em melhor consonância com a estrutura distrital e municipal de outros agentes do sistema de DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais); a melhor articulação com os municípios e outras entidades para fazer respeitar a gestão dos planos de gestão de combustíveis, de planeamento florestal e outros, muitos dos quais foram delegados nos Municípios, sem a devida contrapartida de uma visão geral e qualificada, que permita assegurar o seu cumprimento no âmbito de um plano estratégico; a melhor articulação com os GTF (Gabinetes Técnicos Florestais), que poderão constituir um instrumento de trabalho implantado em todo o País, com conhecimento técnico e com poder de intervenção, para a melhor gestão da floresta e da sua defesa; uma melhor organização, qualificação e enquadramento das equipas de Sapadores Florestais, que podem constituir o braço armado do setor florestal, na prevenção, que não se compadece com um corpo de Sapadores Florestais pulverizado em múltiplas entidades e com objetivos tão diversificados.

7. Apesar da melhoria na componente de combate aos incêndios florestais, identificaram-se vários pontos a melhorar, recomendando-se em concreto: uma melhor reparação dos altos quadros de comando para a coordenação em GIF (Gestão Integrada das florestas); a preparação dos quadros de comando para a gestão organizada dos PCO (postos de comando operacional) desde a sua fase de constituição, que deve ser tão antecipada quanto possível; a utilização das tecnologias de apoio à decisão na definição de estratégias e avaliação do comportamento do fogo; o apoio técnico no PCO de incêndios a partir da fase 3; a georreferenciação registada dos meios entrados no TO, na organização do combate, na estrutura do posto de comando, na disciplina na criação das fichas de ocorrência e, em especial, das fitas de tempo.

8. Na prestação de socorro médico em catástrofes como esta, há que melhorar muito a organização do serviço de busca e salvamento, para prestar socorro e apoio sanitário, em todo o território afetado, pelo que se recomenda a criação de um comando dedicado a esta missão, que disponha de recursos para desobstruir estradas, entrar em casas que estejam a arder ou em colapso, e prestar socorro médico e capacidade de mobilização a sinistrados de vária natureza.

9. Recomenda-se uma maior integração de recursos técnicos e de conhecimento científico em todas as tarefas de gestão dos incêndios florestais, desde a vigilância e monitorização das florestas, à redução e utilização da biomassa, sistemas de apoio à decisão no emprego de meios e no planeamento do combate.

10. O incêndio florestal de Pedrógão Grande deve constituir um caso de estudo multidisciplinar que o nosso País deveria propor e liderar junto de diversas instâncias.

11. Recomenda-se a criação dum Programa Nacional de Gestão dos Incêndios Florestais, que envolva e congregue as entidades mais diversas da sociedade civil e do Estado, como as que agora se voluntariaram para ajudar a mitigar os efeitos do incêndio, sobretudo nas pessoas; que tenha um caráter interministerial e a capacidade de mobilizar as várias entidades, incluindo a população, com uma visão global do problema, que deverá incluir, pelo menos, as seguintes componentes: a preparação das comunidades; a sensibilização da população; a gestão de combustíveis; o aproveitamento de biomassa; os sistemas de autodefesa; a vigilância e controlo da floresta; a prevenção estrutural; a organização do combate; a recuperação dos ecossistemas; a recuperação das comunidades; a investigação científica; e a colaboração internacional.

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Concluindo

Passaram muito poucos dias sobre a entrega dos ditos relatórios e, como diz Marcelo, mal houve tempo para os ler e muito menos para decidir. Porém, se no atinente à Defesa Nacional nem relatórios oficiais houve, aqui já se conhece em demasia o que falhou. Se as propostas vão no sentido da criação duma agência unificadora dos diversos agentes e áreas com competências convergentes, com comando único na dependência da Presidência do Conselho de Ministros ou, pelo menos, da criação de um programa nacional de incidência interministerial, a lei orgânica do MAI será alterada e a Ministra podia aproveitar para sair, quer porque não lhe caberá coordenar tal área ou tutelar tal comando, quer porque se tornou difícil aceitar suas ordens, solicitações pedidos ou sugestões, pois a tragédia de junho, repetiu-se com dimensões semelhantes agora. E, se os relatórios não tiveram tempo de ensinar, poderia ter-se aprendido com os factos.

Mantendo-se a diversificação e intensidade das recomendações – agora com maioria de razão – também o Ministro da Agricultura e o do Ambiente deveriam seguir o caminho de Azeredo Lopes e de Constança, porque as responsabilidades políticas também os atingem aqui. É esta a remodelação governativa que se impõe, respondendo ao sentimento generalizado denunciado pelo Presidente da República. E este podia deixar que o Governo tirasse conclusões no próximo dia 21, até porque António Costa já disse ser necessário remodelar toda a Proteção Civil e foi prometida ao Governo uma moção de censura parlamentar da parte do CDS, que o PSD estaria para votar a favor. Penso escusada – sabe a oportunismo e populismo cobertos pela gestão de afetos – a lembrança de que incumbe ao Parlamento decidir pela manutenção ou pela demissão do Governo (já o sabíamos). Se os governos (federais, estaduais ou regionais) fossem demitidos pelas catástrofes – terramotos, furacões, incêndios, terrorismo, etc., estaria o mundo bem frito. Ou quer Marcelo fazer vingar a todo o custo a ideia de novo ciclo político a partir das autárquicas?

Se Costa não baquear, Marcelo que nunca chefiou governo, tem de dar mais corda aos sapatos!  

2017.10.17 – Louro de Carvalho

Problemáticas associadas à peregrinação a Fátima de 13 de agosto de 2016

Decorreu de a 12 e 13 de agosto, como habitualmente, a Peregrinação Internacional Aniversária de agosto, que celebra a quarta aparição de Nossa Senhora aos Pastorinhos – sob o tema “Alegrai-vos no Senhor” – e que inclui a Peregrinação Nacional dos Migrantes. Presidiu Dom Vincenzo Zani, arcebispo de Volturno e Secretário da Congregação para a Educação Católica.

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Na conferência de imprensa de apresentação da peregrinação, na tarde do dia 12, no Santuário da Cova da Iria, Dom Angelo Vincenzo Zani destacou a ligação da mensagem de Fátima à temática do migrante e do refugiado, sublinhando a educação como resposta ao problema dos migrantes e dos refugiados e enaltecendo o significado da mensagem de Fátima como “esta misericórdia que parte do coração de Deus, um coração que está aberto, dilatado, para com quem mais precisa”. O arcebispo apontou Maria de Nazaré como a verdadeira peregrina que “nos ensinou a sermos peregrinos” e que, pelo seu exemplo, nos ensina a acolher, pois onde quer que chegava “fazia casa” e tornava-se “vizinha”. A este respeito, afirmou:

“É isso que precisamos hoje de nos tornarmos mais próximos uns dos outros e isso consegue-se através da educação, que é a resposta e a chave para o problema dos migrantes e dos refugiados. […]. Tão importante como o valor do acolhimento é o valor de educação: educar é responder a um direito individual de crescer e de se relacionar com outros, é uma forma de alcançar uma realização pessoal; mas é também ajudar uma pessoa a ser o protagonista de uma humanidade nova”.

Para Dom Vincenzo, “educar significa incluir, acolher e colocar em diálogo as culturas e as religiões”; e “abrir-se ao outro promovendo uma verdadeira cultura do diálogo”. Indicando o exemplo da Senhora na educação dos pastorinhos para a importância da oração, da penitência, da reparação e sobretudo da conversão para um mundo de paz, concluiu que “é esta a atualidade das aparições de Fátima e da mensagem de Nossa Senhora”.

A propósito do tema das migrações e dos refugiados, o Bispo de Leiria-Fátima Marto, citando várias intervenções do Papa Francisco, sublinhou a “carga simbólica de um gesto novo da parte dos muçulmanos que foi a sua participação em grande número nas celebrações católicas fúnebres do padre Hammel”, decapitado em 26 de julho:

“Parece ser um sinal de viragem promissor de novos tempos e de novas relações para a paz no mundo”.

Comentando a dramática situação criada pelos fogos florestais, Dom António Marto disse que a revitalização da agricultura, o cultivo e os incentivos ao regresso às terras deviam ser “uma das prioridades da política nacional”. E apelou à responsabilidade dos políticos para uma “política eficaz” de prevenção dos incêndios florestais, no quadro de uma política eficaz de prevenção, que não fique só nas palavras e nas boas intenções”, sustentando que a prevenção se deve estender aos cidadãos e sociedade civil.

Depois, informou que o Santuário de Fátima se associa à campanha de auxílio às vítimas dos incêndios que têm afetado Portugal, nestas últimas semanas, disponibilizando um donativo imediato de apoio às vítimas de 50 mil euros. Referiu a este respeito:

“O Santuário adere de alma e coração a esta campanha, desde já, oferecendo um donativo de 50 mil euros e não fechando as portas à possibilidade de um outro donativo porventura necessário”.

Participaram também na conferência de imprensa Dom António Vitalino, bispo de Beja e vogal da Comissão Episcopal da Pastoral Social e Mobilidade Humana, e Eugénia Quaresma, diretora da Obra Católica Portuguesa das Migrações – que apresentaram a Peregrinação do Migrante e do Refugiado, no âmbito da 44.ª Semana Nacional das Migrações que termina no dia 14 e tem como tema “Migrantes e refugiados – rosto de misericórdia”.

Eugénia Quaresma pegou no exemplo dos incêndios que grassam em todo o país para frisar que “a tragédia não faz aceção de pessoas e o socorro também não”, e remetem-nos para uma ideia comum: o primeiro impulso é salvar a vida e o segundo gesto é o da cooperação e vizinhança – o que se faz trabalhando em rede. A propósito, comentou:

“Este é o tempo de estarmos muito conscientes dos valores e princípios que nos humanizam e que temos de pôr em prática: deixarmo-nos interpelar pela realidade, rezando e operacionalizando no terreno, imitando Maria que soube escutar a palavra de Deus e conseguiu discernir. […]. Caminhamos entre a empatia e a hostilidade e nós enquanto pastoral queremos desconstruir mitos e manipulações políticas a que estamos sujeitos e que nos conduzem ao medo”.

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Dos vários momentos celebrativos no Recinto de Oração do Santuário de Fátima destaca-se a Procissão das Velas e a Eucaristia Internacional, à noite do dia 12 a partir das 21,30 horas; e no dia 13, a missa final, a partir das 10 horas.

Esta celebração de agosto inclui a oferta do trigo (gesto que acontece desde 1940, quando um grupo de 17 pessoas da Juventude Agrária Católica da Diocese de Leiria ofereceu 30 alqueires de trigo para o fabrico de hóstias para consumo no Santuário) e, como habitualmente, a bênção dos doentes e a Procissão do Adeus.

A partir de 1940, os peregrinos de várias dioceses (nacionais e estrangeiras) continuaram o gesto da oferta de trigo, a remeter para a referência eucarística da mensagem de Fátima e para a lógica do dom que se transforma num ato de caridade. Durante o ano de 2015 foram oferecidos 9.655 quilos de trigo e 483 quilos de farinha. Consumiram-se no Santuário, aproximadamente, 16.300 hóstias e 1.450.000 partículas. Foram celebradas 7.223 missas – informou o Santuário.

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O arcebispo de Volturno, durante a homilia que proferiu na Missa Internacional no Recinto de Oração na noite do dia 12, afirmou que “todos somos migrantes, exilados e estrangeiros”, pelo que “precisamos de encontrar um lugar seguro” para nos “sentirmos em casa, acolhidos e amados” e os Santuários funcionam como esse espaço porque promovem a comunhão.

Salientando que “peregrinar é fazer a experiência da conversão”, Dom Vincenzo assegurou que “não se pode vir a Fátima à procura de um pouco de alegria e de paz só para si”, pois “a mensagem da Senhora convida a ir ao encontro dos irmãos e torna-se escola de caridade e de serviço ao próximo”.

A partir dos acontecimentos que a liturgia narra, o ilustre prelado da Cúria Romana traçou o paralelo entre os factos subsequentes ao nascimento de Jesus, que abrangeram toda a família (a partida dos Magos, a crueldade de Herodes, o sonho de José e o êxodo como refugiados no Egito) e a vida de milhares de migrantes e de refugiados que têm de fugir à guerra, à fome e à morte. E comentou:

“Estes acontecimentos mostram como Jesus e a sua família fizeram uma experiência semelhante à de tantas famílias de hoje, forçadas a abandonar as suas casas e a terra natal, por falta de trabalho ou para se protegerem da violência por razões étnicas ou religiosas. A sagrada família também viveu problemas semelhantes, mas a presença de Deus deu-lhe a força, serenidade e paz interior.”

Postulando a “coragem para caminhar nas vias estreitas e sinuosas deste mundo, confiantes do seu amor (Cristo) entregue por nós até morrer na cruz”, instou os peregrinos a que “acolham e guardem” a mensagem de “graça e esperança” que a Senhora deixou, pois “a realidade à nossa volta não muda, mas muda o nosso coração, o nosso olhar”. E recomendou “contemplação e adoração” como atitude fundamental diante de Deus, “reconhecendo verdadeiramente a plenitude do seu amor e da sua luz”. E explicitou o sentido da adoração:

“Adorar profundamente significa abrir-se ao esplendor da verdade e ao calor da caridade divina. […]. Numa cultura como a nossa, em que há confusão de ideias sobre Deus, sobre o homem e sobre o mundo, adorar ajuda a abrir a mente e o coração, para melhor compreender o plano de Deus e para amá-Lo em primeiro lugar, em resposta ao seu amor”.

E terminou apontando “a reparação como atitude de reconstrução”.

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Na homilia da Missa do dia 13, perante milhares de peregrinos, o Secretário da Congregação para a Educação Católica porfiou a atualidade da mensagem deixada pela Senhora há cem anos e declarou que ela pode “ajudar-nos  a ler a história e a ver que é possível mudá-la a partir de dentro”, sobretudo num contexto “de III Guerra Mundial em pedaços como refere o Papa”.

Uma vez que, tal como no passado o mundo “sofre novos processos de mudança que questionam a religião e o papel da Igreja”, a mensagem de Fátima pode dar-nos a chave de leitura desses acontecimentos a partir de três atitudes:

- “Nunca virar as costas a Deus, mas procurar sempre a sua face e a sua presença” perante o “clima de relativismo, de positivismo e de neopaganismo em que o lugar de Deus é ocupado por novos ídolos e onde o homem parece conduzir a própria existência só no horizonte temporal e material”, deixando-se mergulhar “numa noite escura que oculta os valores do Espírito”;

- “Olhar para os nossos irmãos com os olhos de Deus, colaborando para “curar as feridas causadas pelo mal e pelo pecado, especialmente nas relações entre as pessoas e os povos”, na certeza de que “cada gesto de amor para com o próximo é um ato de reparação, porque é como reviver a lei pascal da morte para nós mesmos e de ressurreição em Cristo”; e

- “Empenhar-se no mundo para construir a paz e a fraternidade entre todos os povos”.

Trata-se, pois, de “uma mensagem que nos projeta para a frente, na história, e ilumina os passos a realizar”, sendo que é através da oração, como Nossa Senhora recomendou aos pastorinhos, que o mundo pode construir a paz. E acrescentou:

“Tal como o Espírito Santo infundiu nos apóstolos uma nova energia que os projetou na missão de evangelização, assim também a oração ajuda o cristão a não se fechar em si mesmo, mas anima-o a abrir-se para fazer transbordar o amor de Deus na história”.

A concluir, disse:

“Converter o coração e a mente, através da oração e da penitência, significa começar a construir a paz dentro de cada um de nós, para despertar a consciência da nossa vocação a construir o bem. Rezar o Rosário pela paz, meditando os mistérios da nossa fé, como nos foi pedido pela Santíssima Virgem, é contemplar a história do mundo a partir da perspetiva de Deus.”.

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Também, no final da celebração, o bispo de Leiria-Fátima deixou uma mensagem a todos os peregrinos sublinhando a importância da “fraternidade e da comunhão”:

“Como é bom  e belo ver os irmãos viverem unidos nesta peregrinação que é um mosaico de fraternidade, composto por pessoas vivas, que vêm de diferentes lugares, para se reencontrarem com alegria na casa da mãe”.

O prelado deixou também palavras de “solidariedade e alento” para as vítimas dos fogos e para todos aqueles “que até à exaustão física e psicológica” lutam  para pôr fim aos fogos.

Foi ainda benzida a imagem de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, que o Comissariado da Terra Santa em Portugal levará para uma das igrejas do Patriarcado Latino em Jerusalém.

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Além do predito donativo, o Santuário de Fátima tem procurado apoiar os bombeiros.

O envio daquela ajuda com caráter de urgência junta-se a outras ações regulares e permanentes que o Santuário tem procurado desenvolver no âmbito da ação sócio-caritativa – acrescentou o reitor, Padre Carlos Cabecinhas, durante a mencionada conferência de imprensa. Entre elas, destacou uma que “é particularmente querida ao Santuário que são as férias para pais e crianças portadoras de deficiência”.

Decorreram durante este mês de julho as quatro sessões de acolhimento no Centro de Espiritualidade Francisco e Jacinta Marto, em colaboração com os religiosos Silenciosos Operários da Cruz, mensageiros do Movimento da Mensagem de Fátima e inúmeros voluntários, em Fátima. Estes “campos de férias” (que já vão na 10.ª edição tendo apoiado mais de 700 jovens portadores de deficiência) acolhem cerca de 70 jovens, alguns deles com deficiências profundas por forma a proporcionar descanso aos pais que lhes prestam cuidado e assistência durante todo o ano. Trata-se de “uma atividade que nos está particularmente a peito porque sentimos que vamos ao encontro dos mais pobres entre os pobres”, sublinhou o Padre Carlos Cabecinhas, destacando que este ano o número de utentes é maior porque houve um alargamento deste acolhimento a deficientes profundos na Páscoa, durante a Semana Santa, e haverá outro no Natal.

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Enfim, um Santuário atento à mensagem e às realidades bem dramáticas, a gerar cada vez mais plurivalente o mosaico da fraternidade!

2016.08.13 – Louro de Carvalho

Incêndios: é preciso pensar a quente!

Quem o disse foi Marcelo no contexto da sua visita à Madeira para a entrega do abraço solidário do Estado à população que sofre naquela Região Autónoma. E, por mais estranho que pareça e apesar de contrariar o que habitualmente se defende, o Presidente da República tem razão.

É certo que não se deve decidir a quente nem legislar com base num caso que se conheceu. Todavia, o que se passa com os incêndios florestais, a atingir clamorosamente os prédios urbanos e as populações, não é caso de agora nem tem em vista um indivíduo ou um grupo social alvo. É de décadas e os incendiários transformam o país numa enorme manta de cobertura do terrorismo incendiário. E ou se pensa agora e, quanto antes, se tomam medidas legislativas e organizacionais ou o próximo ano oferecerá um espetáculo igual ou mais dramático ainda.

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Neste sentido, são de apreciar as iniciativas de cidadãos que surgiram nos últimos dias. Trata-se de três petições públicas, das quais, a meu ver, só uma (a primeira) observa o estipulado na Constituição. Com efeito, a iniciativa legislativa cabe “aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores” (cf CRP, art.º 167.º/1).

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Há uma petição pública dirigida ao Presidente da Assembleia da República a pretender um país sem incêndios. Acusa a crassa destruição da fauna e flora “em consequência dos gigantescos incêndios” perpetrados por mãos criminosas; e a ausência de legislação aliada à falta da “boa vontade” dos governantes. E exige a discussão e votação na Assembleia da República para valerem como lei as seguintes propostas:

- Passar para o Exército e Força Aérea a responsabilidade do patrulhamento das florestas e da detenção dos meios aéreos de combate a incêndios em vez de estes permanecerem na mão de privados que visam apenas o lucro empresarial; 

- Obrigar as autarquias a fiscalizarem e manterem terrenos próximos de habitações limpos de vegetação propícia a incêndios;

- Proibir a plantação de Eucaliptos, que empobrecem e desertificam os solos, substituindo-os pelas espécies que outrora preenchiam as nossas florestas; 

- Proibir a utilização de herbicidas por constituírem um mal para a saúde pública e causarem também o empobrecimento dos solos; e 

- Utilizar a mão-de-obra paga pelo contribuinte (como presos e detentores do Rendimento Social de Inserção) na limpeza e manutenção de florestas, locais públicos propícios a incêndios e noutras atividades em defesa do bem comum. 

Esta petição precisa de reunir as assinaturas exigidas por lei e o seu êxito depende apenas da vontade dos deputados.

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Outra petição pública surgida visa “a implementação de medidas e práticas de planeamento e ordenamento florestal para a prevenção dos incêndios florestais” e é endereçada ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-ministro, ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e ainda outras entidades.

Acusa o significativo aumento da área de espaços florestais, graças às plantações de sobreiros e pinheiros-bravos até à década de 70 e de eucaliptais desde a década de 50, contribuindo para a existência de mais de 3 milhões de hectares de floresta; a desvalorização de outros usos do solo como a agricultura, matos e terrenos incultos; a estabilização da área de floresta, “denotando a ação dos incêndios para o declínio de alguns serviços do ecossistema; e o abandono das áreas rurais (êxodo rural), bem como a deserção das atividades rurais e da utilização de combustível florestal para atividades domésticas – de que resultou a acumulação de elevadas quantidades de combustível no espaço florestal, que, aliada a diversos fatores (meteorológicos, vegetação, relevo, etc.), facilita a rápida proliferação do fogo. 

Considera: que o desempenho da floresta é gravemente prejudicado pelos incêndios florestais, designadamente na produtividade dos povoamentos florestais e na produção de maiores danos para a sociedade; que é fundamental proceder ao planeamento e ordenamento florestal; e que é expectável o aumento do risco meteorológico de incêndio por situações extremas (sobretudo nos meses primaveris e outonais em resultado das alterações climáticas).

E reconhece a reduzida eficácia das políticas de ordenamento florestal, com base nos PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) e com custos elevados para o erário público.

Por isso, sugere várias alterações legislativas e procedimentais para obviar a tais problemas: 

- Efetuar um cadastro predial e florestal em todo o território nacional para se reconhecerem as reais necessidades para a mitigação dos fogos florestais, para gerar um eficiente ordenamento do território e para determinar a limpeza das propriedades por parte dos proprietários (público e privado), nomeadamente através dum sistema de obrigação social de presidiários e beneficiários do Rendimento Social de Inserção; 

- Proceder à sensibilização e educação para a floresta e para os efeitos dos incêndios florestais em todos os grupos etários e pelos diversos meios;

- Colocar em execução eficaz todos os instrumentos legais que os municípios têm ao seu dispor, designadamente o PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios); 

- Reformar a legislação referente à floresta, considerando que o atual quadro legal promove desproporcionadamente (sem conto, peso e medida) os povoamentos eucaliptais, na mira de interesses privados; e

- Utilizar diversas técnicas de prevenção, como uso do fogo controlado, a reconstrução da rede de faixas de gestão da floresta, etc. possibilitando a redução do combustível (biomassa) com relação a utilização/impacto/preço mais equilibrados. 

Por isso, os signatários desta petição:

- Manifestam o seu descontentamento pela forma como as áreas florestais têm sido relegadas para segundo plano (durante grande parte do ano); 

- Veem a necessidade de integrar o planeamento e ordenamento florestal (e do território) na agenda legislativa, que estabeleça medidas, programas e operações, com técnicos especializados para o efeito, afetos aos reais problemas, que se encontram na ordem do dia; 

- E solicitam ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que apresente a referida proposta à aprovação na Assembleia da República. 

Esta petição não é um ato formal de petição de um grupo de cidadãos à Assembleia da República, mas um ato de sensibilização dos titulares de órgãos de soberania para a conveniente tomada de atitudes em matéria legislativa, organizacional e procedimental. O seu mérito não tem consequências imediatas, mas é indiscutível.

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Também “um cidadão Português cansado de assistir ano após ano à destruição do nosso património florestal principalmente devido a mão criminosa” apela “à voz do povo Português para que possa ser alterada a pena penal máxima dos 8 anos para os 25 anos de prisão para quem atear fogo às nossas florestas”. Sente que “basta de ter mão leve para os criminosos que por prazer ou interesses económicos, destroem o nosso património, põem vidas humanas em risco e nos fazem gastar milhões de euros nos combates aos incêndios”.

Sobre isto a revista Visão on line transcreve o conteúdo da petição, enquadra a ação no contexto de uma ilha da “Madeira pintada de preto e de mais de uma dezena de incêndios florestais de grandes proporções a lavrar em Portugal continental”. Depois, refere que “as estatísticas mostram que mais de 75% dos fogos que ocorrem em Portugal têm mão humana associadas”.

Porém, embora o número de assinaturas que emolduram a petição (mais de 40 mil) seja mais que suficiente para os deputados discutirem a matéria (são necessárias 4 mil), a própria revista mostra a fragilidade da petição. Ela não está estruturada e deixa ao critério dos deputados, ou melhor dos partidos, a definição do destino a dar ao debate: “podem apresentar um projeto de lei sobre a matéria em causa ou remeter até recomendações para o ministro competente, a Procuradora-Geral da República, a PJ ou o Provedor de Justiça”.

O próprio autor do texto da petição, Rafael Carvalho, parece acusar também tal fragilidade quando solicita o contributo de um voluntário, conhecedor do Direito, para colaborar na apresentação do texto.

Ora isto não é nada. As petições que envolvem uma iniciativa de um grupo de cidadãos devem ser endereçadas à Assembleia da República, que as deve apreciar e decidir pela sua aprovação ou não. Para tanto, elas devem ser minimamente estruturadas e não pode modificar-se o seu texto depois da recolha das assinaturas. De resto, em matéria legislativa, não se fazem recomendações: apresentada a iniciativa ao Parlamento, cabe-lhe apreciá-la.

De acordo com as regras estipuladas no site oficial da Assembleia da República, este apelo público deverá agora ser analisado pelo Parlamento, pois:

 “Tratando-se de uma petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos, a mesma é obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República; se for subscrita por mais de 4.000 cidadãos, é apreciada em plenário da Assembleia”.

Apesar de tudo, parece que os poderes mostram algum acolhimento à pretensão. A Ministra da Administração Interna sustenta que agravar as penas para os incendiários é uma questão a considerar “seriamente”. A este respeito, declarou em Arouca:

“Nascem [os fogos] às três e quatro da manhã e garanto-vos que não é por obra do acaso. (...) [O agravamento da pena] também é uma questão que seriamente tem que ser decidida”.

Por seu turno, o Presidente da República defende que é preciso “punir em conformidade” quem ateia fogos florestais e espera que a nova legislação ajude na “eficácia da justiça”, nos casos de incêndios com origem criminosa. Depois de uma reunião com o presidente da Liga dos Bombeiros (que entende haver uma “onda terrorista” organizada nesta vaga de fogos), Marcelo lembrou aos jornalistas que praticamente todos os autarcas das zonas com fogos florestais consideram haver mão humana por trás dos incêndios e disse:

“Se assim for, temos dois problemas: primeiro é criar meios de prevenir que isso sucede, e isso tem a ver com o problema da prevenção dos fogos, e depois é preciso punir em conformidade”.

No domínio da prevenção e ordenamento, o Presidente espera novos diplomas legais.

No âmbito da justiça, Marcelo Rebelo de Sousa disse ainda esperar que se trate a sério da questão da sua eficácia em relação a eventuais responsáveis. A este propósito, o Presidente disse conhecer de casos de condenados, mais do que uma vez, por fogo posto, não sendo possível atualmente medidas preventivas de circulação destas pessoas, em áreas e períodos críticos e declarou  

“Os especialistas olharão para isso e verão como é possível, constitucionalmente, agir em conformidade”.

***A alteração legislativa solicitada implica a alteração do art.º 274.º do Código Penal, que estipula no seu n.º 1: 

“Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos”.

Porém, a pena vai de 3 a 12 anos se o autor do crime tiver atuado “com intenção de obter benefício económico”, deixado “a vítima em situação económica difícil” ou criado “perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado” (vd art.º 274.º/2).

No entanto, ninguém espere que se resolva o problema por esta via, pois, para o incendiário ser efetivamente condenado, há que respeitar todas as normas processuais e dar-lhe todas as garantias de defesa. Por outro lado, só é condenado aquele a quem a acusação conseguir aduzir provas inequívocas dos factos; e a gradualidade da pena tem em conta muitos fatores pessoais e circunstanciais que o tribunal apreciará.

Prefiro o investimento no ordenamento racional da floresta, na limpeza e na vigilância. Porém, um alteração significativa o Código Penal como se pede constituirá um sinal claro para a comunidade, que se vê desesperada e abandonada à sua sorte.

2016.08.12 – Louro de Carvalho