Do debate sobre o combate à pobreza para as questões orçamentais

António Costa enunciou o combate à pobreza como tema do 2.º debate parlamentar quinzenal com o Primeiro-Ministro nesta XIV Legislatura. Porém, os deputados não se mostraram muito interessados no tema e desviaram-se para o Orçamento do Estado a pouco mais de 15 dias de ser entregue na Assembleia da República, ficando assim aberto o mercado das reivindicações.

Quiseram debater o que ainda não está em debate. Não concordo, mas são estes os deputados que nós escolhemos para nos representarem. Provavelmente não sabem como combater a pobreza ou não o querem fazer, mas sabem como enriquecer e talvez o queiram fazer; ou então pretendem deixar o Governo no faz-de-conta do combate à pobreza. Lá dizia o Padre António Vieira, num dos seus sermões: “Os governos são para fazer bem com o pão próprio, e não para acrescentar os seus bens com o pão alheio”.

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Foram várias as tentativas de colocar o Primeiro-Ministro a assumir compromissos, com cada partido a usar a mesma estratégia: acusar o Governo de ter uma intenção heterodoxa no sentido de cada um dos itens apontados. E o Primeiro-Ministro foi tentando dissuadir os opositores à linha que se pressupõe ser a do Governo.

Assim, quanto ao englobamento obrigatório de todos os rendimentos na declaração de IRS, Costa disse a Rui Rio que “não vale a pena criar papões”. E acabou por dizer que esta medida inscrita no Programa do Governo ainda não aparecerá neste Orçamento do Estado. Ou seja, o Governo ainda não quer no próximo Orçamento do Estado taxar todos os rendimentos no IRS (consoante o escalão onde está o contribuinte em vez de aplicar uma taxa de 28% a rendimentos específicos, como os prediais ou os de capital). António Costa deixou-o claro: “Tenho quase por certo que não teremos essa discussão no Orçamento para 2020”.

Rio insistia em acusar o Executivo de prejudicar estes grupos com esta medida. Costa, porém, colocou-a fora do próximo caderno de encargos orçamental, garantindo que “em caso algum haverá qualquer medida de englobamento que prejudique a poupança, que prejudique o mercado de arrendamento, ou que prejudique a capacidade de investimento nas empresas”.

Em relação ao tema da redução do IVA da eletricidade, trazida ao debate por Jerónimo de Sousa, quando a bandeira é do BE (que ignorou o tema na sua intervenção), o Chefe do Executivo teve muita dificuldade em afastar o papão da esquerda e anuir a uma proposta que nunca aceitou nos orçamentos negociados com estes parceiros. Contornou a questão argumentando com o impacto da medida nas receitas do IVA. Contudo, admitiu estudar a redução do preço da energia, preferindo fazê-lo, mas através da redução dos custos do sistema, da redução da tarifa, por exemplo. E disse: “Se reduzirmos o custo da tarifa, reduzimos também o IVA que cada português paga”. Costa sabe efetivamente que este é um tema que pode vir a resultar numa coligação negativa no Parlamento, pois o PSD também tem uma proposta no mesmo sentido das defendidas pelos partidos da esquerda.

O Bloco de Esquerda e os Verdes apontaram os problemas da ferrovia, nomeadamente quanto à falta de material circulante e obras paradas e /ou adiadas em muitos troços das diversas linhas férreas. O Primeiro-Ministro tranquilizou ambos os partidos vincando que os processos de aquisição levam o seu tempo, o que deu azo a que a Coordenadora do BE tenha observado que “nunca nenhum de nós viu um stand para comprar comboios” e o Primeiro-Ministro tenha assumido que existem atrasos, mas negando ter havido cancelamento do investimento e alegando: “São vicissitudes dos processos de contratação”.

Outra questão vinda a terreiro pela mão do líder do PSD foi a relativa ao imposto sucessório, que acabou em 2004 com o Governo de Durão Barroso. A isto António Costa alertou Rui Rio para o facto de estar a perder tempo com questões extemporâneas, pois “não consta qualquer hipótese de imposto sucessório” nem no programa de Governo nem no programa eleitoral.

No atinente ao alegado caos da saúde, tema abordado por praticamente todas as bancadas parlamentares, a grande preocupação de todos, e, perante a mãe de todas as preocupações, Costa sacou do trunfo que tinha na manga e disse: “Daqui a algum tempo terá uma agradável surpresa”. Disse-o referindo-se à estratégia para acabar gradualmente com a suborçamentação no SNS e respondendo a Catarina Martins, que desferira a crítica mais dura, sobretudo ao afirmar que o “barato sai caro” e que o principal adversário do SNS é Mário Centeno.

Catarina, considerando que “o SNS não pode contratar”, mas que “não fecha as portas a ninguém”, concluía que “vai ficando enfraquecido, endividado e não tem a estrutura robusta que precisava de ter”. Assim “o barato sai caro: não se deixa gastar, mas depois gasta-se mais”.

E Jerónimo de Sousa focou-se sobretudo nos tempos de espera para consultas e cirurgias, tal como o fizeram, a seu tempo, André Silva e Cecília Meireles. Esta até corporizou um conflito com o Primeiro-Ministro sobre os minutos de espera previstos no Hospital Padre Américo, tendo Costa acabado por dizer que os tempos de espera estão a “estabilizar”. E a líder parlamentar centrista ironizou perguntando se o “tempo de espera de 1482 minutos é estável”.

André Silva, do PAN, acusou o Governo de ter falhado o prazo de 6 meses para regulamentação da lei que acaba com os animais selvagens no circo, o que “significa continuar a explorar e manter encarcerados em prisão perpétua animais que não cometeram nenhum crime”. E, o Primeiro-Ministro, dando-lhe “toda a razão” justificou-se com o verão e a campanha eleitoral.

Por fim, André Ventura, depois de ter feito um número político na semana passada a acusar Costa de ter “mentido” há 15 dias, quando disse que os polícias não estavam a ser obrigados a comprar equipamento com dinheiro próprio, voltou agora à carga a exigir um pedido de desculpas. Porém, o Primeiro-Ministro alegou que “não disse o que anda a dizer que eu disse” e explanou o seu desmentido, concitando fortes aplausos na bancada do PS:

“A pergunta que me fez foi de que as pessoas eram obrigadas a pagar o seu próprio material. Eu não disse que as pessoas não compraram, efetivamente houve pessoas a comprar. O que eu disse foi que as pessoas não foram obrigadas a comprar. Mas uma força de segurança tem um comando próprio, não é uma organização anárquica, e cada comando estabelece qual é o material necessário para cada posto e cada agente.”.

E, tendo pedido mais tempo ao Presidente do Parlamento por haver matérias que não podem ficar sem resposta”, o deputado do Chega perguntou a Costa se “tem ou não precários no seu Governo”. E o Primeiro-Ministro respondeu que o mais precário é ele próprio, pois o seu contrato é de 4 anos, e deu uma explicação mais detalhada sobre os funcionários públicos que trabalham em São Bento e que não devem ser confundidos com funcionários de gabinete, que são escolhidos em função da confiança política dos titulares das pastas.

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Enfim, é de lamentar que a Casa da Democracia não tenha feito um debate sério sobre o combate à pobreza e o Primeiro-Ministro se tenha embrulhado por arrastamento em questões orçamentais, sem adiantar nada de jeito. Por exemplo, ficamos sem saber para que inscreveu o englobamento no Programa do Governo, se não é para o inscrever no Orçamento do Estado; quando e como promoverá a descida do valor da fatura de eletricidade; porque é que se levantou a questão da reinserção do imposto sucessório, se não consta em programa nenhum de interesse; quando avançam as obras na ferrovia e a aquisição do necessário material circulante; e que investimento teremos no SNS para este sair da fossa em que o lançaram os inúmeros problemas de que sofre (com médicos do SNS a serem avaliados no SIADAP em termos economicistas, designadamente pela poupança em medicamentos e exames a doentes crónicos).

Confesso que não estou preocupado com os animais selvagens no circo não lhes atribuindo a condição de presos perpétuos (Os animais não cometem crimes, não têm direitos nem deveres. Devem ser estimados e adestrados para utilidade e gáudio das pessoas). Nesse caso, deveríamos condenar a existência de jardins zoológicos em que os animais estão ali para gozo dos visitantes.

Critico o facto de o Chefe do Governo não pensar melhor antes de falar. Se o fizesse, não teria de vir a tentar reescrever o que disse num determinado momento e que beliscou a opinião pública. Os polícias não podem estar a comprar o material de que precisam para o seu eficaz desempenho, como não o devem fazer os militares das forças armadas e da GNR, os médicos e enfermeiros no SNS ou os professores na escola pública (E os professores fazem-no!).

Por outro lado, parece que a habilidade de Costa a desviar as respostas para o sentido que mais lhe interessa já não convence. O que o deputado do Chega queria saber era quantos precários há em trabalho na administração pública. Obviamente que todos sabemos que os membros do Governo e os membros dos gabinetes estão a prazo e que podem cessar funções a qualquer momento. Mesmo o Primeiro-Ministro que tem um contrato de 4 anos, o tempo de duração da Legislatura, pode sair por iniciativa própria, por aprovação, no Parlamento, de moção de censura ou de moção de confiança, bem como por dissolução parlamentar ou por exoneração por parte da Presidente da República, se isso for condição para garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

Por isso, os debates parlamentares têm de ser sérios e nunca descentrados dos temas que interessam. Nada deve ficar por debater. E cada coisa deve ser debatida em seu tempo e não por substituição.

2019.11.27 – Louro de Carvalho

Definir comboios como prioridade e deixar atrasar tudo é balela

Em setembro de 2018, o Primeiro-Ministro dizia, segundo o Público, do dia 7, que a prioridade é a ferrovia e que o Governo estava a correr atrás do prejuízo fazendo “o que não foi feito” por governos anteriores. Afirmou-o pegando num segmento conhecido de uma música de Pedro Abrunhosa a repetir a ideia de que estava o Executivo a recuperar tempo perdido: “Estamos a fazer aquilo que não foi feito”.

António Costa falava aos jornalistas, tendo ao seu lado Pedro Marques, então Ministro do Planeamento e Infraestruturas, no âmbito da visita às obras na linha que liga a Beira Baixa à Beira Alta, da Covilhã até à Guarda para reforçar a ideia que o Executivo não estava parado. Tendo subjacentes as críticas que vinham dominando o espaço mediático naquele verão, atirou:

“Durante décadas o país andou concentrado na rodovia (...). Felizmente, mudámos de paradigma e hoje há um grande consenso, de que só me posso regozijar, nacional, para dar uma nova prioridade à ferrovia.”.

Pegou, a explicar o atraso, no exemplo do troço então em obras para dizer que, se tivesse havido trabalho anterior feito no atinente a obras e à aquisição de material circulante, haveria menos queixas. E explanou:

“A ligação entre a Covilhã e a Guarda estava encerrada há 10 anos. (…) Fizemos a encomenda [de material circulante]. Temos de ter a noção do seguinte, se a linha não tivesse sido encerrado há 10 anos, o senhor presidente da câmara da Covilhã podia ter vindo até aqui de comboio; se tivesse começado há 5 anos, já estava feito. Se os comboios tivessem sido encomendados há 5 anos, estávamos aqui a estreá-los.”.

Assegurando que o Governo não tem só “um programa”, mas tem “obra de concretização do programa”, revelou que a intenção governamental era de que a linha estivesse “restabelecida” em meados de 2019 e garantiu que o objetivo era realizar mais obra, porque estas “são essenciais para a revitalização do interior”. Estavam em causa as ligações a Espanha que passam pela linha que sai de Sines e pela linha do Minho, pelo que referia:

“Todas elas permitirão ter uma melhor conexão para a península ibérica, que as torna mais atrativas. (…) Agora a prioridade é a ferrovia e é nessa prioridade que temos de nos concentrar.”.

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Passado pouco mais de um ano depois de tais solenes garantias costistas, estão ao todo previstos 18 adiamentos ou atrasos e até um cancelamento de norte a sul do país, nas obras previstas no programa Ferrovia 2020, vindo a IP (Infraestruturas de Portugal) alegar “dificuldades técnicas” e alterações nos “consórcios projetistas”. atrativas 

Recorde-se que este programa de recuperação e modernização dos caminhos de ferro nacionais, no quadro do qual surgiram as afirmações de Costa referenciadas supra, foi apresentado em 2016 e previa um investimento de cerca de dois mil milhões de euros.

O projeto abrange todo o país, pelo que este recuo se faz sentir de norte a sul. Por exemplo, a eletrificação do troço da Linha do Douro entre Marco de Canaveses e Régua, cuja conclusão estava prevista para o final deste ano, foi cancelada por causa duma alteração do “consórcio projetista”. Com efeito, as dificuldades técnicas evidenciadas pelo consórcio projetista obrigaram à revogação do contrato. E a IP “está atualmente a concluir a contratação de um novo consórcio projetista”.

Na Linha do Norte está atrasada a renovação da ligação entre Válega e Espinho, cuja conclusão estava prevista para final de setembro passado, mas que só ficará concluída “entre 2022 e 2023”, estando programado para 2020 o concurso da empreitada. Também a eletrificação da Linha do Minho e dos troços algarvios que ligam Tunes a Lagos e Faro a Vila Real de Santo António receberão nova data de conclusão: no primeiro caso, os habitantes de Valença esperam até 2020 para verem carruagens movidas a eletricidade (de acordo com o programa lançado em 2016, esse momento devia ter acontecido no 1.º trimestre deste ano); no segundo, mais a sul, estima-se que a renovação seja concluída algures no 2.º trimestre de 2023, registando-se um atraso de quase dois anos mercê das avaliações de impacto ambiental.

São contratempos que atrapalham as ambições do atual Governo, cujo Chefe, há mais de um ano, declarou que a ferrovia era uma das “prioridades” do executivo e que era preciso “”fazer o que ainda não foi feito”. E recentemente Pedro Nuno Santos, Ministro das Infraestruturas e Habitação, reafirmou a importância da Ferrovia como setor estratégico do país.

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Quem não se dá pelos ajustes é a associação transfronteiriça Eixo Atlântico, que exige ponto de situação sobre eletrificação da Linha do Minho. Na verdade, o seu secretário-geral afirmou a necessidade de “um ponto de situação para clarificar” a execução da obra, adiantando que o “segundo semestre de 2020 foi o último prazo” dado pela IP.

Por seu turno, o Ministro das Infraestruturas admitiu atrasos e constrangimentos em projetos de modernização dos caminhos de ferro, mas afastou a hipótese de qualquer cancelamento na execução do plano ferroviário 2020

Assim, o Eixo Atlântico solicitará, esta semana, ao presidente da IP “informação oficial” sobre a eletrificação da Linha do Minho no troço entre Viana do Castelo e Valença. Em comunicado, a organização, criada há mais de 25 anos e que atualmente agrega 28 municípios portugueses e galegos, justificou aquele pedido com as informações que surgiram no dia 19 nos meios de comunicação portugueses relativas “à suspensão ou atraso na execução da linha ferroviária do Minho e do último troço”, entre Viana do Castelo e Valença, e com o facto de a informação tornada pública pela IP negar todos os aspetos dessas notícias e confirmar que todas as obras continuam em tramitação ou execução”.

O secretário-geral da supradita associação afirmou à Lusa ser necessário “um ponto de situação para clarificar” a execução da obra. Xoan Mao adiantou que o segundo semestre de 2020 foi o último prazo que lhe foi oficialmente comunicado por António Laranjo, presidente da IP para a conclusão daquela empreitada.

António Costa disse, em julho, na estação de caminhos de ferro da capital do Alto Minho, aquando da inauguração da eletrificação do troço Nine – Viana do Castelo, num valor de 16 milhões de euros, que a empreitada em curso, de eletrificação do troço entre Viana do Castelo e Valença, estaria concluída no segundo semestre de 2020. Porém, no dia 19 de novembro, Pedro Nuno Santos admitiu atrasos e constrangimentos em projetos de modernização dos caminhos de ferro, mas afastou a hipótese de qualquer cancelamento na execução do plano ferroviário 2020.

Afirmou o governante, à margem da assinatura do Acordo de Empresa da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), em Lisboa:

“Não há nenhuma obra cancelada, nenhuma obra suspensa, o que temos […] são atrasos nas obras, isso é verdade, mas cancelamento e suspensão não existe um único.”.

O Ministro reagia, assim, à manchete desta terça-feira do JN, que dava conta do adiamento de 18 obras programadas no âmbito do programa Ferrovia 2020, apresentado em fevereiro de 2016, no valor de dois mil milhões de euros, e de um projeto cancelado de eletrificação do troço entre Viana do Castelo e Valença. E explicou, reafirmando que não há cancelamento ou desistência:

“O que houve foi um projeto [de eletrificação] com pouca qualidade e foi necessário relançar o projeto de contratação do projetista”.

Com efeito, quanto a obras atrasadas, o Jornal de Notícias informava que afetam a Linha do Norte, a ligação entre Espinho e Gaia, a renovação da linha entre a Covilhã e a Guarda, a modernização da Linha do Oeste, entre Mira Sintra-Meleças e Caldas da Rainha, e a eletrificação entre Lagos e Tunes e entre Faro e Vila Real de Santo António.

E o governante, alegando que nem sempre as obras do investimento público preveem alguns constrangimentos, como impugnação dos concursos por parte de candidatos eliminados, atrasos no Tribunal de Contas (TdC) ou avaliações de impacto ambiental que exigem alterações, disse:

“Os constrangimentos que o investimento público enfrenta levam a que, infelizmente, tenhamos que regularmente assistir a atrasos em algumas das obras”.

Também a IP, em comunicado, reafirmou não haver qualquer suspensão ou cancelamento, e que estão em desenvolvimento e serão concretizados “todos os investimentos previstos”, a executar no âmbito do Ferrovia2020.

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Paralelamente, há a notícia dum acordo assinado pela EMEF e subscrito por várias organizações sindicais (SINDEFER, STMEFE, FECTRANS/SNTSF, SINFB e SINAFE) que permite o aumento salarial de 25 euros até 1 de janeiro de 2020, um aumento de 10 euros em janeiro e uma subida do valor do índice remuneratório de entrada na carreira de operário da EMEF, de cerca de 736 euros para 796,11 euros. É o culminar dum processo negocial inserido na estratégia definida pelo Governo, em finais de junho de 2018, na qual se definiu a contratação imediata de 67 trabalhadores para a EMEF e a substituição dos reformados.

José Manuel Oliveira, coordenador da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN), em declarações no final da cerimónia, disse ter expectativa de que a empresa “brevemente” volte a ser o setor oficinal da CP – Comboios de Portugal, e não uma empresa autónoma, definindo-se neste acordo os pontos de partida desta fase de integração.

“É um passo de alteração da prática neste setor, que desde 2009 não tinha contratação coletiva”, adiantou o sindicalista.

Por sua vez, o Ministro das Infraestruturas disse tratar-se de um acordo “muito importante” de valorização de uma “atividade crítica para o funcionamento da CP e para o país” e salientou o papel dos trabalhadores da EMEF que disse terem feito, ao longo dos anos, “milagres” ao conseguir manter em funcionamento material circulante “muito antigo”.

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É curioso como só há reação pública notória em relação às obras na Linha do Minho, quando o atraso e o adiamento em obras públicas são crónicos e se estendem a vários troços da ferrovia e do material circulante. É difícil fazê-las sair do papel, é difícil pô-las em marcha – se não há dinheiro, é porque não há dinheiro; se há problemas técnicos, é porque há problemas técnicos (que podem encapotar falta de dinheiro); e, se há dinheiro e não há problemas técnicos, temos a burocracia, de que o TdC é um grande exemplo – e é difícil concluí-las. Há trabalhos a mais não previstos e previstos (Como é que um caderno de encargos prevê trabalhos a mais que o projeto não contempla?). Há contratempos: chove, neva e há aluimentos, derrocadas, alagamentos…

Enfim, tudo a justificar a incompetência técnica e a discrepância entre a vontade política e as intenções. Salvam-se os acordos salariais e a recentração do perfil da EMEF! Tendo os trabalhadores motivados a laboração é mais eficaz. Mas não pode haver hiatos no investimento!

2019.11.20 – Louro de Carvalho

O real alcance e interesse dos acordos ditos de regime

A entrada em cena de Rui Rio apregoa novo momento em Portugal: sem Passos, serão mais fáceis os entendimentos com o PS em matérias estruturais. Porém, nada garante que tal suceda, apesar de estar a formar-se um curioso trio dos pactos de regime: ao desafio de Marcelo, o patrocinador de consensos (por apelo de Nuno Morais Sarmento) junta-se Costa e o líder do PSD.

Alegadamente com o intuito de Rio e Costa fecharem dois acordos até ao próximo verão, Pedro Marques, Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, encontrar-se-á, no próximo dia 27, segundo o Expresso do passado dia 24, com uma delegação do PSD, liderada por Manuel Castro Almeida, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, para abordar a preparação do quadro comunitário pós-2020, naquela que é a primeira de várias reuniões para encontrar consensos entre o PSD e o Governo. E, para abordar a problemática da descentralização, Álvaro Amado foi o escolhido do PSD para reunir com Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna. Os principais temas em que os dois partidos querem acertar agulhas são o plano para o quadro comunitário pós-2020 e a descentralização, bem como a reprogramação do quadro de fundos da UE Portugal 2020, mas Justiça e Segurança Social também estão em cima da mesa.

A seguir ao 37.º Congresso do PSD, António Costa reuniu com o novo líder socialdemocrata com vista a entendimentos possíveis até ao verão. Apesar do prazo apertado para a negociação, os dois dirigentes parecem entender-se, tendo classificado o encontro como “muito construtivo”. Segundo o Expresso, na reunião de duas horas e meia, Costa e Rio falaram de fundos europeus, descentralização e também de Justiça e Segurança Social.

Todavia, Costa esclareceu que os acordos com o PSD não servirão para pôr em causa o acordo parlamentar de esquerda, não havendo “nenhuma razão para mudar nada”. Ao invés, assinalou que, sobre certos temas, “é desejável que não se limite a haver um acordo entre os partidos da maioria, mas que possa ser alargado a outras forças políticas, designadamente ao PSD”.

Nestas matérias e apesar de estarmos em ano pré-eleitoral, creio que os acordos podem resultar, já que, em matéria de descentralização, também os partidos à esquerda acordam em princípio, embora entendam que o Governo não vai tão longe como devia; e, no respeitante ao quadro comunitário, não concordam, mas não se metem para não inviabilizar esta solução de governo.   

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É óbvio que os dois ex-presidentes das duas principais câmaras do país têm, sem surpresas, a descentralização como o tema mais consensual. Também poder haver pontes nos fundos comunitários. Mais difícil, apesar dos objetivos aparentemente comuns, será o acordo na estratégia para a Educação, Saúde e Segurança Social, ainda que Rio tenha deixado o apelo no congresso e Costa tenha confirmado essa vontade, dizendo ser “positivo para o país a nova disponibilidade do PSD”. Não há dúvidas de que Rui Rio quer dialogar:

       “Tenho como muito relevante, senão mesmo decisivo para o futuro de Portugal, o diálogo entre os partidos”. 

Não há bloco central, mas haverá mais diálogo do que com Passos. Rio até deixou um aviso subtil ao PS, antecipando uma posição negativa dos socialistas:

     “Do ponto de vista eleitoral é de salutar evidenciar e explicar as nossas diferenças, mas quando levamos para lá da própria realidade e, dessa forma, nos fechamos completamente, só estamos a prejudicar o interesse nacional”.

Após o encontro com o Primeiro-Ministro em São Bento, Rio garantiu que existe “uma nova fase entre o PS e o PSD”, considerando “imprescindível que haja em Portugal este ambiente de cooperação entre os dois maiores partidos”, embora não baste. E o líder do PSD assinalou que os consensos serão “mais fáceis” com o CDS do que com o BE, embora não queira excluir “ninguém”, querendo, antes, “introduzir uma cultura diferente em que, desde que não haja grandes divergências, se consiga dialogar em prol do país”.

E, a completar o trio, Marcelo garantiu a sua disponibilidade para “acompanhar de forma empenhada” a convergência entre partidos em matérias estruturais, dizendo:

    “Se eu ando há dois anos a apelar a esse estado de espírito, é porque sem dúvida o Presidente da República considera que é útil para Portugal que se procurem domínios, primeiro que se apure quais são os domínios, e, dentro dos domínios, se procure formas de diálogo entre os vários partidos”.

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A crítica ao caso da “Google”, que optou por Lisboa, não afetará o objetivo de Rio e Costa na descentralização. Já antes, enquanto autarcas, defendiam uma desconcentração do Estado em Lisboa. Como lembrou Costa, tinham “pontos de vista comuns em matéria de descentralização”. Agora espera continuar “a ter esses pontos de vista comuns”. E Rio confirmar essa esperança do Primeiro-Ministro: “A reunião fez-me lembrar outras que tivemos no passado”.

No congresso, o líder do PSD sugeriu o Tribunal Constitucional e a Provedoria da Justiça em Coimbra. Mas agora propõe uma descentralização calma, evitando casos como o do Infarmed:

    “Não pode ser mudado, obviamente, de um dia para o outro, mas tem de se inserir numa estratégia de médio e longo prazo, consistente, coerente e convicta. […] Os países mais atrasados são aqueles que concentram e tudo centralizam. Os países desenvolvidos são os que descentralizam e menos concentram.”.

Porém, Rio não está a pensar na regionalização, ideia que não mais repetiu.

No final de 2017, o Primeiro-Ministro disse querer o pacote da descentralização aprovado até 2019, ou seja, antes das eleições e realçou que não quer que esta seja uma reforma do PS, mas de toda a AR. Contudo, nos detalhes é que está o problema. Como o processo tem vários intervenientes – a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), por exemplo – não será fácil chegar rapidamente a consensos. Até outubro passado, as eleições autárquicas impediam avanços. Depois, a instabilidade no PSD. Agora parece ser o momento, antes do início do clima pré-eleitoral das eleições europeias e legislativas, dando o PS sinais positivos com Carlos César a classificar Rio de interlocutor mais “válido” face ao passado recente do PSD. Porém, não será fácil equilibrar o financiamento e o alargamento das competências, mantendo as finanças públicas sãs e a transparência.

As obras públicas foram o único ponto em que foi explícita a vontade do Governo de fazer um pacto com o PSD – o apelo chegou no verão, mas foi recusado. Rio não falou do tema no congresso, apesar de ser um dos primeiros dossiês onde pegará. Também na sua moção de estratégia global, não há qualquer referência a fundos comunitários, mas o tema será discutido, até porque Rio já tem em mãos um documento do Governo. E Costa frisou que a definição da estratégia para o pós-Portugal 2020 “deve ter um acordo e um apoio o mais vasto possível”.

Uma notícia do Público em janeiro revelava que o PSD não quererá mais estradas, devendo a aposta ser um aeroporto e as ferrovias, nem investimentos para satisfazer lobbies. A incidência será na investigação científica e na criação de infraestruturas necessárias à gestão mais eficaz do Estado, incluindo informação estatística e sobre o território, sendo que a questão dos fundos comunitários está ligada à da descentralização, uma vez que o Presidente da República já apelou à inclusão dos “Portugais demasiadas vezes esquecidos”. Já em janeiro, o Conselho de Estado “realçou o papel crucial da coesão social e territorial para Portugal, papel esse necessariamente presente nas complexas negociações do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia”. O Governo definiu o primeiro semestre deste ano como meta para a definição de consensos nos fundos. E Rio disse, à saída do encontro com António Costa:

    “O imediato é a questão do próximo quadro comunitário de apoio, o Portugal 2030 como lhe chamou o Governo, e temos de andar rápido. E a questão da descentralização ou municipalização.”.

Contudo, é de registar que o orçamento comunitário vai encolher com a saída do Reino Unido e, se as soluções que aumentem as receitas não chegarem a tempo, Portugal será um dos prejudicados enquanto país que beneficia do Fundo de Coesão.

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Há, porém, três matérias que suscitam mais divergências: a Segurança Social, a Saúde e a Educação. A Segurança Social é uma preocupação que está na cabeça de Costa e de Rio, mas onde o acordo será difícil. Rio explicou no congresso:

    “No espaço de uma geração teremos, para cada idoso, apenas um trabalhador e meio no ativo, e teremos três idosos para cada jovem. Esta realidade vai exercer uma grande pressão sobre a Segurança Social.”.

Até o Ministro da Segurança Social admitiu que a sustentabilidade do atual sistema começará a estar em risco a partir de 2030. O líder do PSD não quer fazer alterações de curto prazo, mas a pensar no longo prazo. Assim, declarou, no passado dia 20, que “não estão em causa alterações à situação presente”, mas que é preciso “tomar medidas e reformar para o futuro, para o que vai ser a Segurança Social daqui a 10 anos, tendo em conta a situação demográfica”.

Se há consenso nas preocupações, nas soluções o acordo será crítico. Dificilmente o PS alinhará na proposta de Rio sobre uma parcela da pensão variável, em função do crescimento económico, até mesmo na diversificação das fontes de receita. E Rio foi crítico, por exemplo, do aumento da derrama estadual cuja receita reverte para a Segurança Social. Em contraponto, se o Governo continuar a optar por tributar o capital – Costa já disse que “tem de haver novas formas que não dependam só dos salários”. Ora, dificilmente o novo PSD apoiará esta linha de ação.

Na Saúde, o PS está mais perto do PSD do que do PCP ou BE, mas o legado deixado pelo anterior Governo é frequentemente alvo de críticas. Por seu turno, a oposição socialdemocrata tem utilizado as situações dramáticas dos hospitais para criticar a atual solução governativa. Para Rio “tem de haver investimento no apetrechamento humano, nos equipamentos e na sensibilização da população em termos de cuidados de saúde”. Costa também quer isso, mas diz que os investimentos não podem ser feitos todos de imediato e aproveita para criticar o anterior Governo. Na comemoração dos 40 anos do SNS, Costa disse que esta é “uma excelente altura” para se refletir sobre o sistema público de saúde – um bom indicador para futuros consensos com Rio. Ambos partilham a ideia da coexistência entre o SNS e um serviço privado, o que os distingue da extrema-esquerda. Mas isso poderá não será suficiente para os juntar na reforma.

Na Educação, o caso será ser mais fraturante. Rio acusou o Governo de “experimentalismo pedagógico” e de causar instabilidade no sistema de ensino: 

    “Reverte-se, subverte-se e lança-se a instabilidade nas escolas só porque se teima que tudo tem de mudar sem diagnóstico rigoroso, sem avaliação do que foi feito e sem compromisso com as principais forças políticas e sociais”. 

Para o líder socialdemocrata importa “dignificar o papel dos professores através de uma formação inicial mais exigente e de uma profissionalização mais rigorosa”. E uma das frases mais aplaudidas do discurso do último dia do Congresso não cairá bem no eleitorado socialista:

    “Os professores são profissionais do conhecimento e não animadores de salas de aula”.

Será que, no atinente à Justiça, Rio seguirá a linha da sua vice-presidente Elina Fraga revertendo o atual mapa judiciário (que é o de Passos com retoques de cosmética) e gerado por Sócrates?

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Ora, do Bloco de Esquerda vem a informação de que no investimento público não se “sente necessidade” de diálogo com PSD. Foi o que afirmou em Leiria Catarina Martins, ali presente para as jornadas parlamentares do BE, quando foi questionada pelos jornalistas. E sublinhou que se tem ficado “aquém do que é possível”, no que diz respeito ao investimento público, nos Orçamentos do Estado. Interpelada sobre o impacto da aproximação do PSD ao PS, Catarina respondeu secamente, segundo a RTP3, que “mais importante do que debater reuniões, encontros ou desencontros [com os laranjas], é debater propostas políticas concretas” para o país.

A coordenadora do BE frisou que só acordo à esquerda “pode permitir opções de investimento público que combatam os problemas estruturais da economia portuguesa”. E deixou um aviso:

    “Se um acordo à esquerda permitiu uma recuperação de salários e pensões, algum crescimento económico e criação de emprego também só um acordo que seja com a esquerda pode permitir opções de investimento público que combatam os problemas estruturais da economia portuguesa, nomeadamente combatam os setores rentistas, o endividamento externo, a assimetria do território e o défice social que tem o nosso país”.

E, no discurso de hoje, dia 26, sustentou que a ferrovia pode ser o motor da reconversão energética do país; isto é, o investimento nas linhas férreas pode, segundo a bloquista, ser sinónimo do combate ao aquecimento global, bem como da diminuição do endividamento externo e diminuição das assimetrias do território nacional.

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Marques Mendes, por sua vez, disse no comentário dominical do dia 25, na SIC que a primeira semana de Rio não foi brilhante. Mas percebeu-se a ideia central: Rio foi um líder anti-Passos. E especificou alguns pontos: o diálogo com António Costa, a escolha de Elina Fraga, a ideia (vazia) de uma política de justiça (para todos) e o confronto com os deputados. E frisou que esta estratégia “tem alguns problemas”. Os contactos entre o líder da oposição e o Governo são positivos, mas Rio admitiu negociar alguns acordos, mas que são a agenda de Costa. E Mendes considera que há um falhanço nestas negociações: ficou de fora o desenvolvimento do Interior, a coesão”. Por isso, tem de haver um terceiro acordo na discussão do governo e do PSD. E o que Rio disse da justiça e da segurança social é quase nada.

O comentador político afirmou que Rio faz bem em demarcar-se de Passos Coelho, “mas tem de ser por causas e não por casos”. Um deles é o da eleição de Fernando Negrão. E sobre isto disse:

    “Negrão é mais vítima do que réu. No lugar dele, tinha vindo embora, mas tem legitimidade para ficar. O principal teste e desafio são os debates com o primeiro-ministro. Se não estiver bem, fragiliza-se ainda mais.”.

E Marques Mendes, também esquecendo a Justiça, atira:

    “Já é tempo de o PSD começar a fazer oposição, o que se passa na saúde, na dívida pública”.

Segundo ele, o estado de graça do Ministro da Saúde acabou (mas não vai cair), porque as críticas são generalizadas: hospitais queixam-se da falta de médicos, há dívidas a fornecedores. Também no setor, “não foram feitas reformas, nem vão ser feitas”, diz Mendes, que julga estar o Governo a gerir o quotidiano. Ao fim de dois anos de governação, os problemas vêm ao de cima e vai suceder noutros setores, como na educação, sendo que, para o comentador, o problema está na própria geringonça e na ditadura das finanças. E “o PSD e o CDS andam distraídos.

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Não percebo a lógica de acordo de regime em temas basilares e chutar o bloco central, como é difícil acordo estável e alargado em temas como Justiça, Saúde e Educação. Quanto ao investimento público, não é esperar o apoio de 2/3 dos deputados. Quem governa deve buscar decidir o apoio suficiente para decidir e não defraudar com recuos o interesse público.

                 2018.02.26 – Louro de Carvalho

O ímpeto fontista do século XIX é chão que deu uvas, sobretudo na ferrovia

É ponto assente os sucessivos governos dão-se mal com a ferrovia. E, por mais que a Europa avance com a alta velocidade e a reconversão das vias férreas em termos da maximização do transporte de mercadorias e o conforto das viajes dos passageiros, Portugal fica-se em promessas de modernização e de reconstrução de alguns troços ou de algumas vias novas. Porém, impedimentos de toda a ordem provocam atrasos e engavetamento dos projetos.Hoje soube-se que o Governo deixa o programa de investimento ferroviário na gaveta – isto no dia em que o Secretário-Geral da NATO declarou que Portugal tem possibilidades de gastar mais na defesa e de o Presidente da República e o Ministro da Defesa Nacional proclamarem que não haverá défice na assunção dos compromissos do país na relação com a organização.   

O Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (Ferrovia 2020), apresentado a 12 de fevereiro de 2016, previa 20 obras, fundava-se no Plano PETI3+, tinha um pacote financeiro associado e apresentava uma calendarização precisa e ambiciosa. E o PETI 3+ definia e identificava as prioridades através de um alargado conjunto de stakeholders que importava destacar: compromissos internacionais, incluindo os bilaterais com Espanha e os resultantes do Corredor Atlântico; fomento do transporte de mercadorias e, em particular, das exportações; articulação entre os portos nacionais e as principais fronteiras terrestres com Espanha.

Contava-se, para estes objetivos, com um pacote financeiro composto por fundos comunitários do programa CEF (Connecting Europe facility) na componente geral (30 a 50% de comparticipação) e na componente “coesão” (85% de comparticipação) e do programa Portugal 2020, referido (85% de comparticipação) a que se juntava o Plano Juncker e o contributo da IP (Infraestruturas de Portugal). 

Por outras palavras, o Ministro Pedro Marques, prometia um investimento de 2,7 mil milhões na ferrovia e obras em 1193 quilómetros de linhas férreas, incluindo a modernização de alguns corredores já existentes e a construção de novas linhas. Porém, dois anos depois, o plano está praticamente parado, já que apenas 15% das obras prometidas pelo Governo para a ferrovia estão em curso, havendo obras que deviam estar concluídas e nem sequer têm estaleiros. O Governo explica a situação com os atrasos na fase de estudos e projetos.

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A informação foi adiantada hoje, dia 13 e terça-feira de Carnaval, pelo jornal Público, que dá conta do atual estado da situação: quando já deveriam estar a ser cumpridas obras em 528 quilómetros da linha, só estão a ser intervencionados 79 quilómetros. Em contas muito simples, o Governo só tem 15% das obras prometidas em curso.

Segundo o cronograma da IP deveriam ter saído do papel 10 projetos. Porém, só dois estão em curso. E, de acordo com o calendário traçado por aquele Instituto, já deveriam estar concluídos, neste momento, quatro dos projetos traçados, no valor de 165 milhões de euros, mas não estão.

Um deles era o troço Caíde-Marco de Canaveses, na linha do Douro, cujas obras deveriam estar concluídas em 2016, mas cujo processo está parado em razão dum planeamento insuficiente por parte da IP e da incapacidade do empreiteiro em concretizar as obras, o que acabou por obrigar à rescisão do contrato de empreitada.

Outro caso é o das obras de modernização da linha entre Elvas e a fronteira do Caia, que já deveriam ter terminado em dezembro de 2017. Numa cerimónia em Elvas, em março de 2017, o Ministro Pedro Marques garantia que as obras iam, afinal, arrancar no final de dezembro. Contudo, mesmo depois do atraso em relação ao calendário original, tal não sucedeu: nem sequer há estaleiro no local.

Também na cidade da Guarda, o Ministro surgiu em público, em novembro de 2017, a assinar a adjudicação das obras que vão conduzir à reabertura da linha entre aquela cidade e a Covilhã e anunciou a data de março de 2019, quando o plano do Ferrovia 2020 apontava para o final de 2018. Fonte oficial da IP explica por que as obras ainda não começaram: a empresa aguarda o visto do Tribunal de Contas para proceder à consignação da obra.

Mas há mais. Em julho de 2016, na Covilhã, Pedro Marques referiu-se aos trabalhos na Beira Alta, que o plano do Governo designa por Corredor Internacional Norte, como “um grande investimento”, na ordem dos 691 milhões de euros, e “uma grande prioridade” para o país e para a Europa. Porém, quase dois anos depois, está tudo parado: para os 251 quilómetros onde os trabalhos deveriam estar a decorrer ainda não há qualquer adjudicação assinada. Fonte do MPI (Ministério do Planeamento e das Infraestruturas) explicou que, “à semelhança do que ocorre na globalidade dos projetos do Ferrovia 2020, este projetão, ao contrário do que seria expectável, não tinha os respetivos estudos desenvolvidos, nomeadamente ao nível técnico e ambiental”.

E, face a estes atrasos, os observadores veem reforçado o padrão: “nenhum plano ferroviário, independentemente da cor ou cores do Governo, foi cumprido desde o Estado Novo”.

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Como se disse, o plano prevê 20 projetos, devendo agora estar concluídos 4 e em obra 10. São obras em 1193 quilómetros de linhas férreas (entre modernização das atuais e construção de novas), devendo, nesta altura, estar em obra 528 quilómetros, mas só 79 arrancaram.

Somente a linha do Minho está verdadeiramente a ser modernizada, numa extensão de 43 quilómetros entre Nine e Viana do Castelo. Outro troço em que há trabalhos na via é entre Alfarelos e Pampilhosa (Mealhada), uma das três secções da linha do Norte que ficou de fora da modernização iniciada em 1998. E, 20 anos depois, a opção consistiu em proceder à renovação uma renovação integral da via para manter a fiabilidade e a segurança, já que se encontrava degradada. Não obstante, o projeto não contempla uma verdadeira modernização (nem sequer está previsto o aumento da velocidade dos comboios), mas apenas “uma manutenção pesada”.

Em circunstâncias similares estão as secções Ovar-Gaia e Santarém-Entroncamento que também carecem da renovação integral de via sob pena de os comboios terem de circular a velocidades muito reduzidas por questões de segurança.

No resto da ferrovia pouco ou nada avançou. Dos 10 projetos que, segundo o cronograma da IP, já deveriam estar no terreno, só mesmo esses dois estão em obra. E já deveriam estar concluídos quatro projetos no valor de 165 milhões de euros. Um deles, como foi dito, é o troço Caíde-Marco de Canaveses, na linha do Douro, cuja modernização deveria ter terminado em 2016. Outros dois são o troço Évora-Évora Norte (9 quilómetros), atrasado devido à contestação do traçado por parte da população, bem como a modernização da linha entre Elvas e a fronteira do Caia. E outro dos projetos mais atrasados é o da linha da Beira Alta que o plano do Governo designa por Corredor Internacional Norte e no qual seriam investidos 691 milhões de euros e que não avançou pela razão acima indicada – havendo apenas alguns trabalhos – os necessários – na zona de Mealhada-Luso para repor a linha nas condições de segurança anteriores aos descarrilamentos.

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Em relação ao sonho de construção da nova linha de Aveiro a Mangualde, o MPI diz que “o Governo considera de enorme importância essa ligação, pelo que a mantém na lista de projetos a submeter a financiamento europeu”. Porém, sabe-se que esta via-férrea que representa um investimento de 675 milhões (um quarto do total do Ferrovia 2020) foi já duas vezes chumbada por Bruxelas por alegadamente ter uma taxa interna de rentabilidade negativa. E, mesmo em Portugal esta obra não é consensual, havendo autarcas do Centro que defendem ser mais racional modernizar o que existe do que construir linha nova.

Um dos projetos mais atrasados, no valor de 47 milhões de euros, é o da linha do Douro entre Marco de Canaveses e a Régua, numa extensão de 43 quilómetros, que deveria iniciar as obras até junho deste ano. Mas, segundo a IP, o projeto ainda está em fase de estudos. Embora o instituto não tenha querido divulgar o novo calendário, a obra, que deveria estar terminada em finais de 2019, deverá derrapar para 2022.

O mesmo se passa com a linha do Oeste, de Meleças às Caldas da Rainha. Uma extensão de 84 quilómetros a eletrificar e a modernizar custará 107 milhões de euros. Segundo as promessas de Pedro Marques – que, em 12 de fevereiro de 2016, assegurou que o plano tinha sido devidamente estudado, era exequível e que os prazos seriam cumpridos – as obras deveriam ter tido início no último trimestre de 2017 para estarem concluídas em meados de 2020. O atraso já soma dois anos e o MPI não deu nova data.

Na maioria dos casos, o MPI justifica o não cumprimento da calendarização com atrasos ocorridos na fase de estudos e projetos, bem como na avaliação de impacto ambiental. Mas muito deste atraso (só 15% dos projetos estão em fase de construção) deve-se à paralisação da antiga Refer aquando da fusão com a "Estradas de Portugal". O novo gigante daí resultante tornou difícil o arranque das obras devido às violentas reestruturações que resultaram numa menor capacidade de decisão da componente ferroviária.

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Já nos recuados tempos dos planos de fomento do Estado Novo os planos de investimento ferroviários não eram cumpridos. E a história da democracia não trouxe melhores avanços em termos da ferrovia. Entre avanços e recuos, raro foi o Governo que não fez questão de apresentar o seu plano para os caminhos de ferro sem que, no entanto, o tenha executado.

Logo após o período revolucionário, veio a Portugal em eminente político e técnico francês com vista à modernização da Linha do Norte: era necessário e possível a viagem Porto-Lisboa em 3 horas, o que até aí era impensável. Ficava secundarizada a rodovia, sobretudo no referente a autoestradas. Foi preciso chegar o ano de 1985 para o IX Governo Constitucional, presidido por Mário Soares, definir um novo plano rodoviário nacional, que sucederia ao plano rodoviário nacional de 1945, da iniciativa do Ministro Carneiro Pacheco.

O segundo Governo de Cavaco Silva, em 1988, apresentou o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro (1988-1994) que passava por encerrar linhas (sobretudo as de via estreita) e modernizar outras. Muitas linhas férreas forma encerradas, mas a modernização quase não houve, mas as linhas foram encerradas: de 3608 quilómetros de rede ferroviária no início do período, chegou-se a 2850 quilómetros. Entretanto, o número de quilómetros de autoestradas duplicava, num horizonte temporal de 7/8 anos, duns modestos 314 quilómetros, em 1988, para 687, em 1995.

Com Guterres (1995-2002) desenha-se o POAT (Plano Operacional de Acessibilidades e Transportes) para 2000-2006, centrado sobretudo na construção de autoestradas sem custos para o utilizador, triplicando o número de quilómetros. Inicia-se, contudo, o investimento ferroviário no corredor Braga-Faro, aproveitando a dinâmica do Euro 2004. E é então que se começa a falar da alta velocidade, defendendo-se uma linha Lisboa-Porto que bifurcava para Espanha: o “T deitado”. Ainda assim, neste período a ferrovia é reduzida de 2850 para 2800 quilómetros.

Durão Barroso, que governou de 2002 a 2004, manteve o POAT, mas o mandato é marcado pelo milagre da multiplicação das linhas de alta velocidade no papel, apresentadas com pompa e circunstância na cimeira ibérica da Figueira da Foz em 2003. O TGV chegaria de Lisboa e Porto à Galiza, a Madrid, a Évora, a Faro – cinco linhas de alta velocidade. Nada disto se fez. 

O POAT dará lugar, com Sócrates (2005-2011), às Orientações Estratégicas para o Setor Ferroviário apresentadas em ambiente festivo, em Lisboa no Parque das Nações. Mário Lino e Ana Paula Vitorino anunciam um ambicioso plano de modernização da rede ferroviária nacional com base na alta velocidade. A rede convencional é secundarizada, em particular a linha do Norte, que desde 1999 vinha a ser modernizada (modernização ainda não concluída) aos soluços. E o desígnio do TGV fez cair algumas linhas que definhavam à míngua de investimento: o Corgo, o Tua, o Tâmega e a linha Pampilhosa-Figueira da Foz desaparecem da geografia ferroviária.

A austeridade de Pedro Passos Coelho (2011-2015) atirou a alta velocidade para a prateleira e congelou as obras do Metro Mondego, condenando à morte a linha de Coimbra à Lousã, e fechou, no Alentejo, o troço Beja-Funcheira. Mas foi anunciado o PETI3+ (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas) assente em investimentos vocacionados para as mercadorias, ignorando o transporte ferroviário de passageiros como garante de coesão social e instrumento de ordenamento do território. Também aqui nada se fez.

António Costa, empossado em 2015, é pragmático: o Governo não meterá o plano anterior na gaveta e aproveitará o PETI3+ rebatizado de Ferrovia 2020. Sobre o TGV, Costa falou, no dia 11, em entrevista ao jornal espanhol ABC, dizendo que “a alta velocidade é um tema tabu na política portuguesa e vai sê-lo por muito tempo”. Portugal tem hoje 2546 quilómetros de linhas férreas e não tem propriamente uma rede ferroviária, mas apenas um eixo vertical Braga-Faro donde irradiam algumas linhas e ramais.

E, quanto a autoestradas, dos 687 quilómetros de 1995, o país chegou a 2017 com 11.108. O memorando da troika não impediu o aumento significativo destas vias rodoviárias e foi então que Portugal se tornou o único país da Europa onde o número de quilómetros de autoestradas ultrapassa o número de quilómetros de linhas férreas.

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Enfim, porque não dispomos de políticos com audácia em obras públicas como Fontes Pereira de Melo ou Manuel da Silva Passos, andamos de plano em plano. Degrada-se a ferrovia, constroem-se autoestradas para o vazio e o marasmo só por milagre dá crescimento económico, que não seja transitório ou de caracol, e coesão territorial. E, se com a fuga da do Rei e da Corte para o Brasil, os franceses “ficaram a ver navios”, Portugal hoje fica a olhar para a Europa “a ver passar os comboios” e a passear sob as asas dos aviões que galgam os ares a partir de outros aeroportos, que não os nacionais. É vida triste dos pequeninos em tudo, que podiam ser grandes!

2018.02.12 – Louro de Carvalho