Relatório de Tancos não desmerece do que era expectável

Foi aprovado no Plenário da Assembleia da República, hoje, dia 3 de julho, como previsto, com os votos do PS, PCP, PEV e BE, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao furto de material de guerra dos paiolins de Tancos, com a esquerda, pela mão do PS, a assacar responsabilidades ao Exército e à PJM, sem que tais falhas signifiquem a desvalorização global do Exercito, instituição multissecular, e atestando que as Forças Armadas estão efetivamente empenhadas em garantir um país totalmente seguro. Por outro lado, é genericamente apontado o crónico desinvestimento nos assuntos das Forças Armadas por parte dos sucessivos governos, sendo que este foi aquele que respondeu positivamente às solicitações do Exército para colmatar os problemas de segurança, como se pôde ouvir da boca do deputado Diogo Leão.  

Ao mesmo tempo, também como era de esperar, os partidos da direita PSD e CDS votaram contra, acusando de parcialidade e “branqueamento” das responsabilidades políticas do Governo o documento assinado pelo relator, o deputado socialista Ricardo Bexiga, e que já tinha sido aprovado na CPI. Uma “encenação” que ignora o “elefante no meio da sala” – disseram.

À esquerda, garantiu-se que não foi possível comprovar que haja responsabilidades políticas a imputar ao Governo. Mas, à direita, essas conclusões, chumbadas por CDS-PP e PSD, foram arrasadas e o relatório foi descrito como um documento que “esconde a verdade” e “branqueia” as ações de Azeredo Lopes e de António Costa.

O PS e o PCP saíram em defesa das conclusões e do Executivo, enquanto o BE optou, passando ao lado do assunto, preferiu analisar o destino das suas propostas de alteração.

A deputada socialdemocrata Berta Cabral dissecou o relatório, arrasando as conclusões e acusando o PS de ter dado ao documento “uma visão incompleta e parcial”, procurando atribuir as culpas ao Exército e à PJM (Polícia Judiciária Militar) e “branqueando o desempenho dos responsáveis políticos” – crítica que o centrista Telmo Correia recuperaria mais tarde, referindo que “este não é um relatório do Parlamento ou da CPI, são as alegações de defesa do PS”, pois “tem uma orientação claríssima: atribuir responsabilidades à PJM e branquear e diluir, branquear, lavar todas as responsabilidades políticas”.

Para o CDS, pode resumir-se todo o processo do furto dos paióis de Tancos “num roubo e três encenações – a da PJM, a do Governo, que omitiu o facto, e a deste relatório, que escondeu a verdade”. Telmo Correia, do partido que propôs a constituição da CPI, atirou: “Vamos ver se não será com um inquérito que vamos ficar a saber o que não soubemos”. E acusou duramente o PS de querer “encerrar” o assunto e, “se possível, não falar mais sobre Tancos”; rejeitou o documento, recusando que a versão final – onde muitas das propostas da direita não tiveram lugar –, seja “do Parlamento ou da comissão”, e disse: “A ‘geringonça’ é a maior branqueadora que este país conhece”.

Quanto ao conteúdo, vários ataques: da parte do PS “só faltou um louvor” ao ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, em funções aquando do furto, o que, para o CDS, é “lamentável” e “uma vergonha”. Mas, sobretudo, a crítica ao tratamento dado no documento ao problema principal: a forma como a PJM recuperou as armas, através duma encenação e dum acordo com os ladrões. “Dois dias depois, esta operação foi relatada ao Governo”, lembrou Telmo Correia, atacando a inação do Executivo, e rematou:

“É a história de um roubo de três encenações: a da PJM, a do Governo e a do relatório, que esconde a verdade”.

No PSD, Berta Cabral, afirmando que o relatório tem a ver com uma “manifesta opção política da esquerda”, observou:

“É absolutamente incompreensível que uma comissão que tinha por objeto encontrar as responsabilidades políticas acabe por concluir que as mesmas não existiram, quando um ministro da Defesa e um CEME se demitiram exatamente na sequência deste processo. Se isto não são consequências políticas, é o quê? É o elefante no meio do processo.”.

O balanço do PSD sobre a CPI não é positivo: “Com este relatório subsistem mais dúvidas do que certezas sobre a atuação dos nossos governantes neste caso”.

Porém, Diogo Leão, do PS, acusou a direita de “deixar de estar interessada no furto ao perceber que por aí não conseguia implicar o Governo” e mostrar a “vertigem para a política de casos”.

Ricardo Bexiga, o relator, veio à defesa do documento garantindo:

“É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos (…) Mas, analisando as conclusões do documento, ficamos com ideias muito claras dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto.”.

Apontando falhas a várias entidades – “hierarquias militares”, “a PJM” e “a comunicação” – o deputado do PS afirmou que, ao longo da CPI, ficou esclarecido que “o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro, só tiveram conhecimento dos factos a posteriori”; e negou ter havido responsabilidades políticas do atual Executivo no “furto e no achamento do material” roubado dos paióis.

Por seu turno, Jorge Machado, do PCP, antes de responder diretamente aos ataques vindos da direita, notou que o relatório faz uma “análise rigorosa e corajosa” dos factos e “só não é consensual pelas agendas políticas [do PSD e do CDS]” e disse que, “ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não há nenhuma tentativa de ilibar o Governo da sua responsabilidade”, até porque “o relatório aponta de forma clara o erro do Ministro, que desvalorizou o documento que lhe foi entregue [sobre a encenação]”, assim como “responsabiliza os sucessivos governos, o atual incluído, pela falta de condições operacionais do Exército e das suas estruturas”. E esclareceu: “A CPI não apurou responsabilidades políticas do furto propriamente dito, mas apurou as responsabilidades políticas e militares pela degradação do Exército”.

Quanto ao facto de Azeredo ter tido conhecimento da encenação para recuperar as armas, “e depois? O Governo tinha obrigação de deixar a Justiça funcionar”.

E o BE, pela voz de João Vasconcelos, concentrou-se sobretudo na atuação do partido ao longo da CPI mais do que no conteúdo do relatório ou dos factos relativos ao furto propriamente dito, fazendo o balanço das propostas de alteração que o partido conseguiu incluir na versão final do documento, lamentando-se pelas que ficaram de fora e assegurando:

“O relatório e as suas conclusões ficaram notoriamente enriquecidas pelas propostas do BE”.

Não obstante, o BE reconhece que houve “falha grave numa das funções centrais do Estado” – embora da responsabilidade de vários Governos – e que o Ministro “nada fez para esclarecer” a situação do achamento. Mas sobressaíram os comentários sobre a extinção da PJM, que o BE defende e quis incluir no relatório, e sobre a atuação do Governo no caso do Colégio Militar. E conclusões sobre os argumentos da direita? “Queriam conclusões que se adequassem à tese da cabala política, já que o diabo nunca mais chegava”.

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Já a 19 de junho, na CPI, a esquerda aprovara este relatório final. Nas declarações políticas, os deputados Diogo Leão, do PS, e os do BE e do PCP, respetivamente João Vasconcelos e Jorge Machado, sustentaram que o trabalho do relator, o socialista Ricardo Bexiga, foi sólido, independente e rigoroso, respeitando a factualidade das audições e da documentação analisada.

E, sobre o documento, Diogo Leão explicou:

“Não é o relatório do CDS-PP que, como se viu na exposição de motivos para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, mantém a mesma retórica política. Seis meses depois esta comissão de inquérito não serviu para nada.”.

“Não é a verdade dos factos que sustenta essa retórica política, entrou no campo da ficção, todos os ouvidos negaram responsabilidades ou interferências políticas”, insistiu, concluindo:

“Ao contrário do PSD não subscrevemos que apurar responsabilidades é assumir culpas”.

João Vasconcelos sustentava que PSD e CDS queriam que o relatório desse cobertura à cabala política”. Relevou uma das conclusões que não iliba Azeredo (então Ministro da Defesa Nacional) aquando do furto, em junho de 2017, e achamento do material furtado, ocorrido em outubro seguinte, considerando, referindo-se aos entraves da PJM à atuação da PJ na investigação e na montagem de operação paralela à margem das indicações do MP (Ministério Público):

“O ex-Ministro da Defesa nada fez para evitar a situação, apesar de a ex-procuradora-geral da República o ter alertado”.

E Jorge Machado observava:

“No capítulo mais controverso, o das responsabilidades políticas, o relatório não iliba o Governo das suas responsabilidades. O relator faz uma análise do problema e como o Governo geriu o processo.”.

O deputado elencou vários pontos das conclusões em que é reconhecida a pertinência do documento entregue ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa, em 20 de outubro de 2017, dois dias após o achamento, pelo coronel Luís Vieira, diretor-geral da PJM, e pelo major Vasco Brazão, no qual se referia a negociação e condições de entrega do material com os autores do roubo de Tancos. Este facto levou a comissão a concluir que “não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter conhecimento dos factos descritos não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação” e que, só após a Operação Hýbris, que levou, entre outros, às detenções de Vieira e Brazão, determinou uma auditoria à PJM. Ou seja, em outubro de 2018, um ano depois de ter tido conhecimento da confissão descrita no denominado memorando. E Jorge Machado sustentou:  

“As consequências políticas ocorreram com a demissão do ex-Ministro da Defesa, o que esvaziou o conteúdo da comissão parlamentar de inquérito”.

Na altura, Berta Cabral, do PSD, evocando a data em que o memorando chegou às mãos de Costa, após diligência do seu assessor militar junto do chefe de gabinete de Azeredo, vincou:

“Não se pode afirmar com total certeza que o Primeiro-Ministro apenas teve conhecimento da atuação da PJM no dia 12 de outubro de 2018. Se é certo que isso não ficou provado, também não se pode afirmar com certeza que isso não aconteceu.”.

A deputada e ex-secretária de Estado da Defesa de José Pedro Aguiar-Branco acusou que tudo foi feito, ao longo de todo o processo, culminando na aprovação deste relatório, para proteger a imagem do Governo, do ex-Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro”. E disse:

“Traduz uma visão incompleta e parcial daquilo que se passou durante as audições da comissão de inquérito, assacando responsabilidades ao Exército pelas falhas de segurança e à PJM pelo modo como conduziu as investigações posteriores ao furto, procurando ilibar completamente os responsáveis políticos”.

Idêntica postura foi a do CDS-PP, pela voz e Telmo Correia, que atacou:

“Foi branqueada a responsabilidade política, o Bloco de Esquerda chegou a insinuar o seu argumentário clássico de que a culpa era do Governo anterior. (…) O busílis está na encenação do achamento. O memorando revela um processo ilegal, um acordo com os ladrões, e é neste momento que o Governo toma conhecimento. (…) Quando lhe entregaram o memorando, o Governo não secundarizou, escondeu, foi cúmplice da ação ilegal da PJM. O Governo soube da encenação e não agiu.”.

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Ainda antes, a 31 de maio, já se sabia da ilibação do Governo no encobrimento da recuperação do material, numa orquestração da PJM, ainda em investigação pelo MP. Sustentava o relator:

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o Ministro da Defesa Nacional, quer o Primeiro-Ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades, seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, [seja] relativamente ao seu achamento”.

Por outro lado, apurava-se que “a PJM tentara (informalmente) implicar o chefe de gabinete do ex-Ministro da Defesa e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da CPI foi o conhecimento (ou não) do poder político, através de Azeredo e de Costa, do teor do memorando que os responsáveis da PJM entregaram, a 20 de outubro de 2017, chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ora, esse oficial general fez chegar o documento  ao gabinete de Costa só um ano depois (a 12 de outubro de 2018), no dia em que Azeredo apresentou a demissão. Contudo, a demora na circulação desta informação, não suscita qualquer reparo ou ponderação, embora o documento contivesse informação pertinente.

E, embora se observe o comportamento irregular da PJM que, à revelia da PGR, montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo terá tido da situação, através de telefonema de Joana Marques Vidal ao Ministro da Defesa, nem que medidas tal situação implicou e, se não, porquê.

Sobressaem as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os serviços e estruturas de segurança (incluindo as secretas). Daí que as recomendações considerem a necessidade de articulação entre estes serviços e de um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”, cuja inobservância nos diferentes escalões da hierarquia levou a absurdos como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes-vídeo que não gravavam – episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

Ascenso Simões, do PS, disse que o relatório “não limpa mais branco como o Omo”; João Vasconcelos, do BE, referiu que, à primeira vista, o relatório lhe parece “um trabalho sério e digno”; Telmo Correia, do CDS-PP, sintetizou que “são as alegações de defesa do Governo e do PS”; e Berta Cabral, do PSD, advertiu que as conclusões ainda não estavam sujeitas “a contraditório”. Os partidos haviam de apresentar as propostas de alteração até ao princípio da manhã de 11 de junho, sendo certo não haver unanimidade em alguns pontos como: o desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Marques Vidal; normalização da ação do chefe de gabinete de Azeredo. Mais: até então, estas duas questões não permitiam aflorar responsabilidades políticas, até por que o Ministro apresentou a demissão e o CEME (chefe do Estado-Maior do Exército) seguiu-lhe o exemplo.

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Enfim, ninguém mudou de posição. Seria muito difícil a CPI assacar responsabilidades, mesmo políticas, a titulares dos órgãos de soberania, a menos que supinamente ignorassem os alertas concretos que as chefias militares lhes reportassem, o que dificilmente fazem, pelo brio e pela tentativa de agradar – e em responsabilidades técnicas nem pensar; aliás, o CME, acompanhado do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas) de então, foi prestes a confessar o fracasso militar perante Marcelo e Costa (a meu ver, de forma antecipada e vergonhosa). Subordinação não é sujeição! Deveriam ser punidos os infratores. Marcelo bem pode querer resultados!

2019.07.03 – Louro de Carvalho

Juíza de instrução leva a julgamento os 19 arguidos dos comandos

A juíza de instrução criminal (JIC) Isabel Sesifredo decidiu, no dia 9 de abril, levar a julgamento todos os 19 arguidos do caso dos Comandos, que envolve a investigação das mortes dos dois instruendos Hugo Abreu e Dylan Silva, na zona de Alcochete, a 4 de setembro de 2016.

A magistrada judicial leu o texto da decisão instrutória em cinco minutos, considerando a acusação “minuciosa” e “pormenorizada” em relação aos factos, afirmando que se mantêm os crimes apurados pelo Ministério Público (MP) e sublinhando que são crimes estritamente militares, pois foram cometidos em contexto militar e contra militares, ao contrário do que pediam os advogados dos arguidos, que defenderam tratar-se de crimes ‘civis’, o que, a concretizar-se, os respetivos constituintes teriam um enquadramento legal mais vantajoso.

“Nesta fase processual, os indícios são muito fortes para não pronunciar os arguidos (não levar a julgamento). Por isso, pronuncio-os” – disse a JIC durante a leitura de instrução criminal.

A decisão instrutória teve lugar de manhã no TIC (Tribunal de Instrução Criminal) de Lisboa, numa sala de audiência apinhada, e que contou com a presença dos pais de Hugo Abreu e o pai de Dylan Silva, o segundo militar a morrer no campo de tiro de Alcochete. Só faltaram dois dos 19 militares arguidos no processo. A mãe de Hugo Abreu, o primeiro militar que morreu no curso 127.º dos Comandos, chegou fardada com o uniforme do filho.

Ricardo Sá Fernandes, advogado da família de Hugo Abreu, afirmou que “este processo não é contra os Comandos nem contra o Exército”. E Miguel Santos, advogado da família de Dylan Silva, defendeu que “se ficarem provados os crimes dos militares toda a instrução dos Comandos pode ter de ser repensada”. Ao invés, o tenente-coronel António Mota, secretário-geral da AOFA (Associação dos Oficiais das Forças Armadas), – que tem dado apoio à defesa de alguns militares acusados – manifestou-se desapontado com a decisão instrutória, sustentando:

“Estamos profundamente desiludidos com o caminho deste caso. Deveria haver na sala outros arguidos, nomeadamente do poder político.”.

A decisão instrutória já podia ter sido tomada há um mês. Só que nessa altura a magistrada judicial ainda não estaria preparada para tomar uma posição devido à extensão do processo. Há 19 militares responsáveis pelo curso 127.º dos Comandos acusados de 489 crimes de abuso de autoridade e de ofensa à integridade física.

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Recorde-se que, desde o início o processo tem avançado em ziguezague. Dois meses após as mortes em Alcochete, foram detidos, com vista à aplicação da prisão preventiva como medida de coação, sete militares com responsabilidades no curso em causa. Porém, acabariam por ser libertados rapidamente pela JIC Cláudia Pina, que não concordou com os argumentos apresentados pela investigação do MP e da Polícia Judiciária Militar.

E, em junho, a PGR chegou mesmo a avançar com um processo disciplinar contra a procuradora do DIAP Cândida Vilar depois dum incidente de recusa contra a magistrada apresentado por Alexandre Lafayette, advogado de dois dos arguidos. De nada lhe valeu. Poucos dias depois, a procuradora avançou com uma acusação demolidora, não tendo dúvidas de que, nos últimos anos, têm ocorrido situações de abuso de autoridade nos Comandos que acabam silenciadas – argumentação que repetiu em fevereiro, durante as alegações finais no TIC de Lisboa, para sustentar e reforçar a acusação com vista ao encaminhamento para o julgamento.

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Nas alegações finais desta fase instrutória, a procuradora Cândida Vilar manteve, na íntegra, o despacho de acusação por si proferido, razão pela qual pediu à juíza que leve todos aos militares a julgamento. Com efeito, a 1 de fevereiro, a magistrada do MP sustentou com toda a clareza:

“Trata-se de crimes cometidos por militares contra militares durante uma prova do curso de Comandos. [Os arguidos] Abusaram dos deveres funcionais e da disciplina militar. Provocaram graves lesões físicas e neurológicas nos ofendidos e, em duas situações, a morte de dois subordinados.”.

Cândida Vilar defendeu, assim, que “há indícios suficientes para pronunciar [levar a julgamento] todos os arguidos”, e deu “por reproduzida” toda a acusação.

Por seu turno, também nas alegações finais, os advogados das famílias de Dylan da Silva e de Hugo Abreu acusaram os militares e arguidos de “falharem” no dever de proteção dos instruendos, pedindo julgamento para todos, como o MP o fez. Já os advogados dos arguidos pediram à juíza que os 19 militares arguidos não sigam para julgamento, considerando a acusação elaborada pela procuradora Cândida Vilar imparcial, com vícios, erros, omissão de factos essenciais, uma “narrativa perigosa” ou “desgarrada” e sem indícios que a sustentem.

Já em junho do ano passado, o MP acusou 19 militares no processo relativo à morte de dois recrutas dos Comandos e internamento de outros, considerando que os arguidos atuaram com “manifesto desprezo pelas consequências gravosas que provocaram nos ofendidos”. Da lista dos 19 acusados de abuso de autoridade e de ofensa à integridade física, no processo desencadeado pela morte de Hugo Abreu e Dylan Silva e pelo internamento de outros, constam 8 oficiais do Exército, 8 sargentos e 3 praças, todos do Regimento de Comandos.

A acusação assinada pela procuradora Cândida Vilar indicava:

“Os princípios e valores pelos quais se regem os arguidos revelam desrespeito pela vida, dignidade e liberdade da pessoa humana, tratando os ofendidos como pessoas descartáveis”.

A acusação referia que, ao sujeitarem os ofendidos àquela “penosidade física e psicológica” na recruta efetuada em setembro de 2016, todos os arguidos sabiam que “excediam os limites” permitidos pela Constituição e pelo Estatuto dos Militares da Forças Armadas e “colocaram em risco a vida e a saúde dos ofendidos, o que aconteceu logo no primeiro dia de formação”.

Os advogados apresentaram durante a fase de instrução requerimentos a pedirem a nulidade da acusação do MP, mas a JIC negou provimento a todos eles, justificando que “é flagrante que a acusação tem todos os requisitos, é minuciosa e pormenorizada em relação aos factos” e que, por isso, “não há que declarar qualquer nulidade”.

É de referir também que ainda está sob escrutínio o 125.º curso de comandos de que resultaram feridos e de que também eram instrutores alguns dos arguidos do 12.º curso.

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Porém, não são apenas os 19 arguidos que estão em causa no caso dos comandos. Também está sob investigação da PJ (Polícia Judiciária) e da PJM (Polícia Judiciária Militar) o coronel Dores Moreira, ao tempo comandante do Regimento dos Comandos, que alegadamente terá entregado à investigação do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) um guião “falso” da chamada Prova Zero. Ora, Dores Moreira era um dos nomes falados para a frequência do curso para promoção a oficial-general, hipótese descartada com o inquérito do DIAP.

Com efeito, Mário Maia, o tenente-coronel responsável pelo curso 127.º dos Comandos e um dos principais arguidos do processo relativo à morte, em 2016, de dois recrutas, apresentou uma queixa-crime contra o chefe de Estado-Maior do Exército (CEME), general Rovisco Duarte, acusando-o de ignorar um crime cometido pelo ex-comandante do Regimento dos Comandos, Dores Maia, para “salvar a face” do Exército.

A participação criminal terá sido entregue à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, em agosto de 2017, e remetida, ainda no ano passado, ao Presidente da República, ao Ministro da Defesa Nacional e ao Primeiro-Ministro, juntamente com uma missiva do advogado representante do tenente-coronel Maia, Alexandre Lafayette, que refere ter a queixa sido apresentada porque se verificou que o CEME ignorou a denúncia feita em fevereiro de 2017”.

Segundo o documento apresentado por Dores Meira, os instruendos poderiam beber até 5 litros de água por dia, ao passo que o guião disponibilizado aos instrutores para a formação dos Comandos indicava que o limite seriam 3 litros. O objetivo da falsificação seria responsabilizar os instrutores do curso e não os altos oficiais, como o comandante Moreira, pelo racionamento da água distribuída na prova, no início de setembro de 2016, num contexto de calor extremo.

Na missiva entregue juntamente com o processo, Mário Maia diz ter ficado com “a sensação de a falsificação ter sido uma manobra para ‘salvar a face’ do Exército” e sustenta não se poder nem se dever “pactuar com a prática de crimes, com a agravante de se visar enganar o sistema de justiça (…)” atirando para os inferiores hierárquicos “o ónus da incompetência das chefias militares que, há muito, têm obrigação de saber que a logística de apoio à formação de militares dos Comandos tem falhas graves e inaceitáveis”.

O MP também indicia o coronel por crimes de desobediência, pois o 127.º curso prosseguiu não obstante as ordens em contrário do superior hierárquico, tenente-general Faria Menezes.

No fim do inquérito, Cândida Vilar extraiu certidão para investigação, caso que passou para o Tribunal da Relação de Lisboa, em razão do posto militar de Dores Meira.

A investigação do eventual crime de desobediência corre pela PJM, por se tratar de um crime militar; e a do crime de falsificação corre pela PJ.

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Sobre tudo isto, devo adiantar que todos aqueles (mas só aqueles) que incorreram em crimes militares ou comuns devem ser adequada e proporcionalmente punidos, sem que alguém possa ficar de fora. É de lamentar que um processo como estes tenha corrido em ziguezague nos termos referidos acima. Não havia necessidade nem a justiça deveria ter dado de flanco, o que não aconteceria se os operadores de justiça procedessem sempre com a necessária cautela e cabeça fria. Penso estranha a forma da manifestação de sentimento lutuoso da parte da mãe de Hugo Abreu, que perdido o filho, se apresentou na sala da audiência fardada com o uniforme militar do filho. Nem a justiça nem o sentimento materno ficam a lucrar com o espetáculo, que não se quer em luto nem em justiça.

É excrescente a asserção de um advogado em pretender clarificar que “este processo não é contra os Comandos nem contra o Exército”. Era o que faltava! Porém, um outro advogado aduziu, a meu ver, de forma errada e extemporaneamente, que, “se ficarem provados os crimes dos militares toda a instrução dos Comandos pode ter de ser repensada” (à Rádio Renascença até disse que deviam mudar de paradigma). Os tribunais julgam atos da pessoas praticados em nome de pessoa singular ou de pessoa coletiva, mas não leis ou regulamentos, a não ser o Tribunal Constitucional que se pronuncia, desde que estimulado por titulares do poder político ou em sede de recurso de outros tribunais, sob constitucionalidade e sobre a legalidade de leis e regulamentos. Ninguém admite que, se professores, médicos ou advogados cometerem crimes, venham ser processadas criminalmente e julgadas as respetivas Faculdades ou Institutos Superiores ou os respetivos Ministérios (estes poderão ser responsabilizados civilmente).  

Finalmente, não me parece oportuno desabafo do Presidente da AOFA no sentido de que “deveria haver na sala outros arguidos, nomeadamente do poder político”. Poderia dizer quem é que terá ficado de fora, se algum militar mais ou algum civil. Quanto a detentores do poder político stricto sensu dificilmente lhes poderá ser assacada responsabilidade criminal (têm, isso sim, responsabilidade política de que devem tirar consequências, não imputando tudo às estruturas e aos serviços que tutelam, mas não são do âmbito dos tribunais). Nem creio que governantes ou o próprio Estado-Maior tenham dado indicações em concreto sobre como dar instruções a futuros comandos ou mesmo em relação a alocação adequado de meios hic et nunc.

Resta saber se e quais os crimes que serão julgados à luz do Código Penal e os que serão julgados à luz do Código de Justiça Militar (com molduras penais bem mais gravosas) – questão já levantada o ano passado.

Porém, o poder político pode e deve aproveitar o ensejo para cuidar mais da legislação referente às Forças Armadas e promover um maior acompanhamento e fiscalização dos regulamentos, ações e procedimentos – sem ferir a autonomia técnico-científica e organizacional das Forças Armadas e sem deixar que os seus servidores fiquem com a culpa de tudo o que acontece.

2018.04.10 – Louro de Carvalho  

A guerra de Solnado: pessoas e material à altura do 3.º milénio

O semanário Expresso, de 23 de setembro, deu voz a um pretenso relatório sobre o roubo de material militar nos paióis de Tancos nos fins de junho pp, assegurando, nas suas parangonas, que se tratava de um relatório explosivo que “arrasa o poder político e militar”.

Já sabíamos que a instituição militar, a propósito do incidente, se vergara aos caprichos do poder político, ou melhor das declarações erráticas do Ministro da Defesa Nacional (MDN), que então dissera que o caso era muito grave e que tinha de ser investigado, embora não fosse caso único nem o mais alarmante de sempre, mas recentemente veio dizer que no limite nem terá havido qualquer assalto e consequente roubo de material. E ainda disse que a segurança dos materiais era suficiente, quando ou há segurança ou não há, pelo menos em conformidade com os padrões convencionados.

Do lado das chefias militares, Pina Monteiro, general CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas), depois de confrontado pelo comandante supremo das forças armadas (Presidente da República) disse publicamente que o material roubado era obsoleto e estava fora de prazo, mas até contabilizou em euros o prejuízo, esquecendo que, apesar de fora de prazo e obsoleto, esse material não deixava de ser perigoso.

Por seu turno, Rovisco Duarte, o general CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército), assumiu toda a responsabilidade pelo sucedido, comprometendo, nessa sua postura, todo o exército. Exonerou temporariamente cinco comandantes de unidades responsáveis pela vigilância das instalações, que reintegrou após diligências decorrentes de inquérito interno. Mas nem sequer houve lugar a qualquer processo disciplinar. No entanto, os desentendimentos com o CEME, no seio do ramo, afloraram no rescaldo da antiga intervenção pública do MDN sobre episódio dentro do Colégio Militar que levou à demissão do anterior CEME e cuja sucessão terá estado em perigo mercê de solidariedades que Rovisco Duarte rompera.

Sabia-se que o Ministro tivera, durante meses, sobre a secretária proposta de despacho para autorizar despesas na reparação da vedação das instalações dos paióis; agora soube-se que o CEME não terá cuidado das obras. O CEME anunciou o encerramento dos paióis e a distribuição dos materiais por várias unidades de armazenamento mais seguras do que Tancos. Agora diz-se que a vigilância dos paióis ficará entregue a uma unidade militar específica, a nível de pelotão, que será responsável pela vigilância humana e eletrónica (Esta deixara de funcionar há anos!), mantendo-se o regime rotativo apenas até à entrada em funções da referida unidade. Em que ficamos afinal? Fecham ou não Tancos?  A mudança cede à tradição?  

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Em relação ao putativo relatório, que o Expresso reitera que existe e é verdadeiro, as Forças Armadas vieram logo no dia 23 dizer, através do EMGFA (Estado-Maior General das Forças Armadas) que o CISMIL (Centro de Informações e Segurança Militar) não produziu qualquer relatório sobre Tancos. E o Expresso veio acrescentar que não atribuiu o documento ao CISMIL em momento algum, mas sim a serviços de informações militares.

O documento, de 63 páginas, que o Expresso diz ter na sua posse e cuja credibilidade fora confirmada junto de varias fontes humanas (militares no ativo e também na reserva), foi elaborado, tal como se escreveu, para conhecimento da UNCT (Unidade Nacional de Contra Terrorismo) da Polícia Judiciária e do SIS (Serviço de Informações de Segurança) e contém informação de cariz militar e também ao nível da segurança interna.

O predito relatório, além do processo sobre Tancos, refere informações na área do terrorismo, nomeadamente sobre o grupo de jiadistas portugueses e de outros pontos da Europa, bem como de transmissão de materiais para os PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa). O documento baseia-se alegadamente em fontes abertas (provenientes, por exemplo, da comunicação social) e em fontes fechadas (obtidas através de fontes próprias) e pretende fazer uma análise sucinta sobre o tipo de ameaças que Portugal e todo o Continente europeu atravessam, numa altura em que o Ocidente é assolado por dezenas de ataques terroristas de cariz jiadista.

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António Costa garantiu, no dia 23 à noite, que o relatório citado pela notícia que fez manchete do Expresso “não é de nenhum organismo oficial” nem foi produzido por “serviços do Estado”.

À margem de uma ação de campanha do PS em Loulé, Costa reiterou, em entrevista à RTP, desconhecer o documento e rejeitou, por isso, qualquer impacto que o mesmo possa ter na credibilidade do Ministro. E acrescentou que “o que sai descredibilizado é essa informação e aqueles que a distribuem”, invocando os desmentidos, entretanto, feitos pelas secretas militares sobre a autoria do relatório, como já foi dito e adiante se verá de novo.

Recusando fazer do assunto um tema de campanha nas autárquicas, Costa criticou ainda Passos Coelho, lamentando que o líder do PSD “faça comentários com base em notícias sem saber se o documento é autêntico”. E, sobre o pedido de Marcelo Rebelo de Sousa para que sejam apuradas todas as circunstâncias do furto de armas no paiol de Tancos, sustentou que o Presidente “disse o óbvio e o que o Governo diz”: “Há um processo-crime a correr e todos esperamos para saber. Confiamos no Ministério Público, que está a investigar o caso.”.

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A ser fiável o que vem no predito semanário, o relatório, se existe, é muito sui generis. Com efeito, não descreve situações de diligências e falhas de forma coerente e consistente. Não apura com um mínimo de segurança a veridicidade quantitativa e qualitativa dos factos nem identifica responsáveis ou meros suspeitos. Ao invés, lança suspeitas infundadas sobre os proprietários da empresa que forneceu materiais de segurança (físicos e eletrónicos) e mão de obra, bem como sobre os trabalhadores que operaram na reparação da rede exterior ao perímetro poente dos paióis; contesta sem fundamento sólido a qualidade da transmissão de informação e as declarações prestadas na Comissão Parlamentar de Defesa e no Plenário da Assembleia da República; e sabe a muito pouco sugerir um mecanismo de registo de levantamento de materiais necessários para instrução e operações e de devolução de materiais militares não utilizados.

Aliás, é de qualidade duvidosa um relatório que se fique na suposição de cenários, mesmo que se trate de uma dezena, que nada traz de novo ao nível das hipóteses. É muito pouco e chega a ser temerário, pelos fantasmas desnecessários que levanta, dar-se:

- Como muito provável: intervenção de empresa nortenha de venda de equipamento militar com ligações a ex-militares (um deles detido em 2016 por tráfico de armamento) e a senhores da guerra em África; contratação de mercenários portugueses por radicais islâmicos separatistas da Córsega ou máfias europeias; e ação de grupos extremistas islâmicos com células na Península Ibérica.     

- Como provável: assalto encenado por motivos políticos, não tendo, em tese, as armas e munições entrado nos paióis alegadamente assaltados; ação de criminosos ligados ao crime organizado e violento com ligações fora da Europa, podendo já ter escoado o armamento furtado para o estrangeiro; e ação de homens especializados em assaltos a bancos e a carrinhas de transporte de valores.

- Como possível: ação de seguranças privados do mundo da noite do Porto (Porquê do Porto?); e encenação de militares descontentes por não terem passado à reserva.

- E como pouco provável: ação de máfia dos Balcãs com ligações a Portugal; e ação de empresa portuguesa com sede no estrangeiro que recorre a mercenários.

Além disso, o texto refere que o Ministro atuou com grande “ligeireza, quase imprudente”, sendo-lhe apontadas “declarações arriscadas e de intenções duvidosas” e uma “atitude de arrogância cínica” na condução de todo o processo.

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Em reação a esta polémica, o Presidente da República insistiu, como se insinuou, que é necessário esclarecer o que se passou com o furto de armas em Tancos, nomeadamente “se houve ou não atuação criminal, em que é que se traduziu e quem são os responsáveis”.

Marco António Costa, Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa, diz que a notícia sobre um ralhete do chefe do Governo a deputados socialistas a propósito de Tancos, por eles terem um papel ativo na exigência de mais informações da parte do Ministério da tutela, é “muito preocupante” e de enorme gravidade institucional, acusando o Primeiro-Ministro e o Governo de obstrução ao trabalho de fiscalização dos deputados na investigação ao desaparecimento de material militar dos paióis nacionais de Tancos – no que foi seguido por Passos e Cristas.

Fontes ouvidas pelo DN garantiram que nem a PJ nem o Ministério Público nem o SIS receberam qualquer documento daquela natureza.

O Primeiro-Ministro, que declarara “desconhecer em absoluto esse relatório” atribuído aos serviços de informações militares, afirmou depois à RTP, como já se disse, que “o secretário-geral dos serviços de informações” também já tinha negado a sua existência e que o documento “não é de nenhum organismo oficial do Estado português”. E, criticando os que “comentam notícias sem verificar a veracidade dos documentos”, nomeadamente Passos Coelho e Cristas, Costa considerou que este é um “documento fabricado”.

Note-se que, nas Forças Armadas, há 4 estruturas com competências de natureza operacional: o CISMIL (Centro de Informações e Segurança Militares), no EMGFA; o CADOP (Centro de Gestão e Análise de Dados Operacionais), na Marinha; o CSMIE (Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército), que “não tem conhecimento de relatório algum”; e a REPINFO (Repartição de Informações) do Comando Aéreo, na Força Aérea. era de crer que, a haver relatório, fosse da autoria do CISMIL ou do CSMIE – estruturas ligadas ao exército.

Assinale-se também que os documentos classificados têm o nome do organismo que os produziu, o respetivo número de registo e, em cima e em baixo de todas as páginas, o seu grau de classificação.

Ainda quanto a reações, a PJM (Polícia Judiciária Militar) escusou-se a fazer quaisquer comentários sobre o caso, por estar em segredo de justiça. Mas um seu antigo responsável, o major-general Rodolfo Begonha, adiantou ao DN que os relatórios “não fazem críticas” – apenas identificam factos e as análises “têm de ser fundamentadas”. E, a meu ver, este não é o caso.

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O Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, a quem é atribuída a vontade de ver Azeredo Lopes substituído, escusou-se a comentar o alegado relatório secreto, mas reafirmou que “os portugueses [e ele próprio] esperam que haja o apuramento de uma realidade que é muito importante”. Fontes de Belém adiantaram que a Presidência não crê na autenticidade do documento e estranha mesmo muito o seu conteúdo, sobretudo no que toca à vertente política.

Mas a verdade é que o Ministro da Defesa e o CEME parecem estar a prazo nos respetivos cargos. E o CEMGFA passará à reforma em fevereiro do próximo ano. Em relação a Azeredo Lopes, fontes do Ministério reconhecem a sua inabilidade e fragilidade políticas, admitindo a sua saída. Como substitutos, fala-se em dois nomes: João Soares (deputado da Comissão de Defesa), de quem se disse que fora escolhido para o cargo antes de à última hora ser nomeado ministro da Cultura (Garante-se que não vai ameaçar os militares de aplicar um par de estalos!); e Carlos César, presidente do PS e líder da bancada parlamentar, que é visto como um ator “politicamente desaproveitado”. Quanto a Rovisco Duarte, muito criticado por numa primeira fase ter exonerado os comandantes das 5 unidades envolvidas na segurança dos paióis de Tancos e vir a readmiti-los, a fragilidade da sua posição resulta também de ter sido Inspetor-Geral do Exército até assumir as atuais funções, devendo conhecer o estado das instalações militares, a logística, o pessoal e os procedimentos.

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O Ministro da Defesa admitiu, no dia 24, que o badalado relatório dos serviços de informações militares sobre o furto de armamento de Tancos tenha sido fabricado e que possam existir “objetivos políticos” na sua divulgação, afirmando:

“É importante saber de quem é a autoria do documento, com que intenção foi elaborado e com que objetivos, aparentemente políticos, foi divulgado como sendo das secretas”.

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É óbvio que há objetivos políticos quer na elaboração quer na publicação – sobretudo pelo lado da oportunidade – de textos, relatórios e fugas de informação. Porém, os disparates são tantos que as declarações e as polémicas cheiram a anedota, como se as forças armadas e a guerra fossem uma brincadeira com horários, refeições, sestas, noitadas, feriados, folgas e férias ou combinação de quem é o inimigo no dia seguinte e acordo como se adquire o material de guerra ou a autorização para dar tiros. Por isso e para ser parcimonioso na crítica, só me pergunto em que ficamos nesta guerra à Solnado, feita de políticos, militares e jornalistas e ajustada às exigências deste 3.º milénio.

2017.09.25 – Louro de Carvalho

Exército desguarnecido de armas e semivazio de chefes

O assalto de Tancos e as falhas procedimentais de vigilância evidenciadas puseram a nu o desinvestimento dos sucessivos governos nas forças armadas e obviamente na defesa militar da República. O furto de material de guerra verificado em Tancos é inédito pela variedade e quantidades de material subtraído dos paióis. Mas há mais: os serviços de informação vieram reconhecer recentemente a suspeita prévia de um assalto a depósitos de material militar e não puseram a tutela de sobreaviso, facto de que se queixou o Ministro da Defesa Nacional (MDN). Este crismou de imediato o caso como grave e o crime como muito profissional. E, sobre a demora de um despacho de aprovação de despesas, disse tratar-se de uma formalidade exigida por se tratar de uma verba superior ao previsto para em termos da gestão corrente, sem ser informado da finalidade nem a ter questionado. É o Exército sem tutela eficiente e eficaz!

Por seu turno, o general CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército) adiantou publicamente que o facto do furto teve origem em informação interna, exonerou temporariamente (medida inédita) os cinco comandantes das unidades encarregadas da vigilância rotativa dos PNT e, na audição parlamentar à porta fechada, assumiu como sendo do exército todas as responsabilidades pelo que se passou em Tancos, ilibando o poder político de qualquer responsabilidade sobre o caso. Mais disse sentir-se humilhado e envergonhado com o comportamento do Exército neste caso. Ai, se eu estivesse integrado na cadeia de comando liderada pelo atual CEME, também me demitiria. Um superior hierárquico tem de saber assumir em nome do universo das pessoas que estão sob a sua alçada apenas a responsabilidade que lhes cabe a elas e a ele e saber passar as outras responsabilidade a quem as detiver. Faltam armas, mas sobretudo a arma da motivação!

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É verdade que, pela Lei Constitucional (LC) n.º 1/82, de 30 de setembro (que operou a 1.ª revisão da Constituição de 1976 - CRP), as forças armadas deixaram de ter papel político ativo no ordenamento constitucional – passando a estar submetidas ao poder político legitimamente estabelecido.

Porém, dá-me a impressão de que tanto o poder político como a hierarquia militar se dão mal com a situação. Creio que a chamada lei dos coronéis e a extinção do regimento de comandos, no consulado de Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, e o términus do SMO (serviço militar obrigatório), prenunciado pela JSD, previsto no tempo de Guterres e levado a cabo com o Ministério da Defesa Nacional (MDN) de Paulo Portas foram medidas tomadas sem a conveniente avaliação do impacto na sociedade e sem o conhecimento da organização e funcionamento do MDN e – mais grave ainda – sem o estabelecimento consolidado de um plausível conceito estratégico nacional. Após a lei dos coronéis (que levava muitos militares a solicitar a reforma, alegadamente por excesso de pessoal militar), muitos militares foram reconvocados para trabalhar no MDN; os cursos de comandos foram retomados, com os desastres e as contradições sobejamente conhecidas; e muitos clamam pelo restabelecimento do SMO, dada a falta de atração de cidadãs e cidadãos voluntários pelo exército, pela marinha e pela força aérea.

A Constituição revista pela referida LC n.º 1/82, de 30 de setembro, estabelece, no seu art.º 273.º (cuja numeração e teor se mantêm no texto atual), que “é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional” (n.º 1) e que “a defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas” (n.º 2).

Por seu turno, o art.º 275.º estabelece, no n.º 1, que “às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República”; no n.º 3, que “as Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei”.

E a CRP, revista pela LC n.º 1/82, dispõe de um n.º 5, que estabelece: “as Forças Armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações”.

Por outro lado, a CRP, revista pela LC n.º 1/2005, de 12 de agosto, redige o n.º 5 nestes termos:

“Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte”.

E o seu n.º 6 dispõe:

“As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, e em ações de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação”.

É óbvio que, sendo obrigação do Estado assegurar a defesa nacional, como condição essencial para a soberania e a independência, o poder político (e, em concreto, o Governo, que superintende na administração pública) deve dotar as forças armadas dos meios necessários para o cumprimento das suas missões, dado serem elas uma força endógena ao regime, não um corpo exterior à Constituição, e serem responsáveis pela defesa militar do território e apoiantes da defesa civil.

Nestes termos, compete ao poder político manter-se informado sobre as necessidades e atividades das forças armadas, definir-lhes as missões, dar-lhes meios para o desempenho cabal das missões e inquirir sobre a aplicação dos meios aos fins em vista. Porém, não deve interferir na cadeia de comando bem como nos procedimentos e tem de incrementar as outras vertentes da defesa nacional: ordenamento do território; correção das assimetrias regionais; ocupação efetiva do interior com cidadãos, agentes qualificados e meios de educação, saúde, segurança de pessoas e bens e segurança social; instalação de serviços públicos; e incremento da instalação e unidades de produção, comércio e serviços privados. É que a defesa militar é apenas uma das componentes da defesa nacional. Por isso, é-me indiferente que o Ministro seja civil ou seja militar. O que importa é que saiba tomar opções, definir políticas públicas de defesa, assegure a cadeia de comando sem nela interferir e que, nunca a desautorizando, a prestigie.

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Ora, Tancos criou a crise político-militar pior, ao nível do Exército, na vigência do regime da CRP, que se agravou com a demissão de dois dos seus 4 tenentes-generais, mercê de decisões tomadas há uma semana e que só deverá ficar clarificada com a intervenção do Presidente da República (PR) e do Primeiro-Ministro (PM). E Marcelo vai ter na próxima reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), a 21 de julho, dois generais em rutura um com o outro: o CEME e um dos que se demitiram por “divergências inultrapassáveis” com aquele, pela “[forma] inqualificável” como exonerou cinco coronéis.

O PR não comentou as demissões, mas já reconheceu que a sua atuação face ao ocorrido em Tancos foi “no limite” dos seus poderes (ele não é um comandante operacional nem lhe compete a ele, mas ao Governo a definição da política interna e externa do país) – fazendo pressupor agora um perfil de intervenção mais baixo. Também o Ministério da Defesa se escusou a comentar as demissões. Porém, o Ministro declarou, no dia 7, que o CEME “não deve em nenhuma circunstância ser demitido” e enalteceu a forma como Rovisco Duarte gere a situação. Assunção Cristas (CDS) disse ser tempo de Costa “pôr ordem na casa”; Catarina Martins (BE) afastou a demissão de Azeredo a favor de “ter as respostas todas e [...] mudar o que está mal para que não se repita”. E o Presidente da Associação de Oficiais, tenente-coronel António Mota, sustenta que as posições dos tenentes-generais são legítimas e legais, sendo decisões que apenas a eles dizem respeito.

A demissão de Antunes Calçada, Comandante do Pessoal do Exército (que acumulava com o cargo de secretário do CSDN) já era dada como certa no dia 6 e ficou ontem a saber-se que passará à reserva. Porém, o pedido de demissão de Faria Menezes, Comandante Operacional das Forças Terrestres, sugerida por vários militares desde a morte de instruendos no curso de Comandos e defendida após a falha de segurança em Tancos (onde 4 dos exonerados estavam sob a sua tutela direta), surge envolta em dúvida e intriga: Demite-se por discordar do chefe e não passa à reserva?

Por outro lado, apesar de o Conselho Superior do Exército do dia 7 ter acordado em “dar uma imagem de coesão e unidade” até setembro, quando o vice-CEME passará à reserva, Faria Menezes falou ao Expresso hora e meia depois de Antunes Calçada (que o Exército confirmou já ter entregue os pedidos de exoneração e passagem à reserva) para dizer que ia apresentar no dia 10 o pedido de exoneração. Agora, para lá do vice-CEME, tenente-general Rodrigues da Costa, mantém-se em funções o tenente-general Fernando Serafino, comandante da Logística. Embora com o vice-CEME a acumular agora as funções de Calçada, que poderiam ser exercidas pelo segundo-comandante do Pessoal, em setembro passam a existir 3 vagas para generais de três estrelas – e com o imbróglio da promoção do major-general Tiago Vasconcelos, a aguardar parecer da PGR.

Tancos acentuou a crise iniciada no último ano, com a demissão do anterior CEME por causa da polémica do Colégio Militar (onde se formou Faria Menezes). Ora este e Calçada são do mesmo curso do CEME, que os informou não os escolher para vice-CEME. Todavia, a demissão destes generais não tem a ver com o caso, mas resultou exclusivamente da audição parlamentar do CEME no dia 6. Um oficial na reserva admitiu, sobre a agitação interna, que “estão criadas as condições para se evoluir com a saída de dois generais que desgastavam o chefe por questões de competição”, mas “como pode estar aos tiros com o chefe quem se deixa roubar?”.  

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O general José Calçada, comandante de Pessoal do Exército, apresentou o pedido de exoneração de funções no dia 7. Depois de meses de divergências, a gota de água foi o caso de Tancos e a forma “inqualificável” como o CEME decidiu exonerar cinco comandantes por causa do furto de armamento do paiol da base militar. O CEME esteve, no dia 6, no Parlamento para ser ouvido sobre o assalto aos paióis de Tancos, onde disse “duas vezes ter-se sentido chocado e humilhado” com o sucedido e disse ainda que espera obter “em três ou quatro semanas” os resultados das investigações que determinou. Já na altura fontes militares se manifestaram indignadas com o CEME por atribuir ao Exército completa responsabilidade pelo roubo e, ao mesmo tempo, afirmar que mantém total confiança nos comandantes que exonerou.

E, em publicação na sua página no Facebook Faria Menezes, comandante operacional das Forças Terrestres, que anunciou a sua demissão do cargo, reforça a ideia de que houve um “vínculo sagrado” que foi “quebrado” e assegura:

“Não sei formar na Parada nem marchar com o passo trocado, violando valores e princípios partilhados com excecionais Oficiais, distintos Sargentos, exemplares Praças e dedicados Civis que servem Portugal e os Portugueses todos os dias e em todas as circunstâncias”.

E ainda:

“As Forças Armadas são motivo de enorme orgulho dos Portugueses. Somos relevantes na Paz ou em situações de elevado risco, somos presentes e solidários sempre que necessário e prestigiamos o Estandarte da Pátria em remotas paragens. Tenho inusitado orgulho de me fardar para Servir. Ando fardado e com brio desde menino e cresci nos Claustros onde se pratica a Honra e a Responsabilidade.”.

Com efeito, segundo o general, “o vínculo sagrado da confiança entre Comandante e Soldados nunca pode ser quebrado”, pois “é conquistado pelo exemplo e faz com que a forte gente nos siga num último lanço indiferente ao perigo”.

O comandante do Pessoal do Exército, general José Antunes Calçada, demitiu-se por “divergências inultrapassáveis” com o CEME. O próprio confirmou, no dia 8, ao Expresso que apresentara, no dia 7, o pedido de exoneração de funções, pois, as discordâncias acumularam-se ao longo dos últimos meses e o caso de Tancos foi a gota de água. Para o general, a forma como o CEME exonerou 5 comandantes por causa do furto de armamento foi “inqualificável”. E a sua demissão evidencia o clima de mal-estar no Exército, que estava alapado há uns tempos. O general Calçada garante que “nunca pretendeu” ser promovido a vice-CEME, lugar que Rovisco Duarte já tinha feito saber que não viria a ser ocupado por ele, e entregou já uma declaração para a passagem ao estatuto de reserva.

Também o general José Antunes Calçada publicou no Facebook um texto de despedida em teor dedicado aos seus militares:

“Chegou a hora de partir das fileiras/

                          Com grande tristeza no coração!/ 
                          Não era assim que queria, isso não!/ 
                          Mas às vezes não há outras maneiras…/

O Exército tudo me deu, nada me deve!”

É o Exército sem tutela, “desguarnecido de armas” e “agora semivazio de chefes” (vd JN de hoje).

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Ao poder político é de exigir que esteja acima dos interesses pessoais, grupais e corporativos; que defina claras políticas públicas de defesa nacional e que chame as forças armadas, como instrumento supletivo, mas necessário, para a defesa, segurança e ocupação do território e bem-estar das populações; que forneça os meios necessários ao exercício da soberania pelo lado da defesa, sem cortes cegos e sem visões distorcidas dos problemas; e que respeite as instituições que tutela. À instituição castrense tem de se exigir a submissão ao poder político enquanto supremo gestor dos interesses da Pátria, mas nunca pela subserviência descaraterizadora do cidadão, do militar e da corporação que serve. 

Por fim, apraz-me registar o tom ético e teor poético dos textos de despedida dos generais demissionários. Se a atividade bélica se faz de moral e de poesia, teremos o progresso humano de vento em popa.

E já agora que o PR seja, quanto às forças armadas, sempre e apenas comandante supremo!

2017.07.09 – Louro de Carvalho