A ampliação repentina da corte de admiradores de Agustina

Obviamente que me revejo na postura dos académicos que, por ocasião da morte, velório e exéquias de Agustina Bessa Luís, porque evidentemente sabem do que falam, estudaram a obra e captaram aspetos relevantes da personalidade da escritora. Também aceito a postura da atual Ministra da Cultura, que disse em nome do Governo, na sua atitude discreta, embora assertiva, o que a um governante de bom senso cabe salientar.

Assim, gostei de ouvir Isabel Pires de Lima, professora catedrática que se dedica ao estudo e divulgação da nossa Literatura, a considerar a romancista (integrou Conselho Diretivo da Comunitá Europea degli Scrittori – 1961-1962) como “uma contadora de histórias absolutamente compulsiva” e a assegurar que “a obra romanesca de Agustina Bessa-Luís é de uma singularidade e torrencialidade que configuram uma espécie de apetência quase descontrolada pela ficção”.

Em declarações à Lusa, o Professor Arnaldo Saraiva, investigador científico e literário, ensaísta, cronista, crítico e poeta, refere que Agustina ocupa “o espaço da maior escritora que Portugal já teve” na memória do país. E explicitou:

“Tivemos algumas escritoras importantes no século XX, de Florbela Espanca a Sophia de Mello Breyner Andresen e Maria Velho da Costa, mas de longe a maior figura feminina da literatura portuguesa será sempre Agustina”.

O insigne professor universitário, que fundou o Centro de Estudos Pessoanos e é um especialista na obra de Eugénio de Andrade, lembra a “escritora muito produtiva, que só em romances deixou cerca de quatro dezenas de obras e também inúmeras crónicas”, mas cujo legado também se vê em “livros infantis, teatro, contos, com um selo de qualidade invulgar em todas essas obras” – trabalho de “uma escritora absolutamente excecional”.

Apesar de, internacionalmente, não ser a “mais conhecida”, de que é exemplo o “Brasil, que a conhece pouco e onde Saraiva tentou, “desde 1965”, ajudar a revelá-la, é uma “personalidade humana invulgar, uma mulher sábia, bem portuguesa e bem ligada às coisas portuguesas”.

Arnaldo Saraiva conheceu esta mulher “atenta às relações humanas e laços sociais”, a destacada “conhecedora de espaços rurais e urbanos, sobretudo no Norte”, que procurou “entender algumas figuras da cultura portuguesa, de Santo António a Florbela Espanca e Vieira da Silva”.

Salta à memória “a companheira fabulosa para viagens ou para conversas risonhas, sobre isto e aquilo”, além da “excelente cozinheira” que fazia “doces maravilhosos” ou a mulher “muito irreverente”, mas “extremamente séria e intensa”, que tem na sua carreira “páginas incríveis, de escrita exaltante, envolvente, profunda e densa”, como recorda o ensaísta e crítico.

Deixa uma obra que será “cada vez mais objeto de estudo, análise, referência e citações”, por ser “muito rica e complexa, que fala muito de nós mesmos, mesmo quando parece falar do homem universal” – diz o professor, que reforça que “faz bem ler Agustina, mesmo quando alguns dos seus livros parecem ter alguns obstáculos”, até porque nos leva “para mundos que são afinal os mundos do desconhecido, os mundos enigmáticos que queremos perceber e que nos ajudam a perceber”, pois “encontramos ali, talvez, o que possamos definir como a alma portuguesa, se é que isso existe” ou, por outras palavras, “um espaço muito nosso”.

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Porém, quem lhe presta melhor justiça é o Professor José Carlos Seabra Pereira, Diretor do Secretariado Nacional da Pastoral da Cultura, que nela vê, com António José Saraiva, “o segundo milagre do século XX português e, a par do brasileiro Guimarães Rosa, a mais original das contribuições da prosa lusa para a literatura mundial” – com romance, novela e conto, teatro e guião fílmico, biografia romanceada e crónica, ensaio e especulação aforismática, literatura infanto-juvenil –, pois “o mundo sortílego que a sua imaginação, a sua penetração psicológica e a sua magia verbal erguem, não deixa de ser um universo existencial sintomaticamente revelado” logo com Mundo Fechado (1948). 

      (vd https://www.snpcultura.org/agustina_bessa_luis_o_segundo_milagre_do_seculo_xx_portugues.html).

E este lustroso académico desfia, embora em linhas sintéticas, mas pertinentes, as caraterísticas mais marcantes dos livros da escritora pluriforme, cuja obra abraça o romance que assume as feições histórico-corográficas com o espelho do realismo ou a construção ficcionista, sempre com cor e unção e, por vezes, até com a vidência e a oracularidade. E diz o professor:    

“O universo romanesco de Agustina é atravessado pela volúpia ante o sentido trágico da vida, mas também por um sentido de orgulho perante o insondável abismo da morte (decisivo, afinal, porque «Ah, sim, a verdadeira presença está na morte!»). No entanto, vislumbra-se porventura outro sentido em momentâneas fulgurações do fluxo congeminativo e sentencioso que distingue o discurso de Agustina.”.

Assenta em que as personagens de Agustina “parecem pulverizar-se ou enredar-se na disseminação que o mundo nelas provoca”, porém, ao assumirem a crise, “parecem dispor-se a partir”, vindo “a imaginação mediatriz do narrador (e da autora textual) a advertir contra a verosimilhança fácil do senso comum” e a libertar “para o salto, a cargo das personagens ou do leitor, do existir nas situações para o Ser da origem transcendente”.

Agustina, segundo Seabra Pereira, “sobressai pela singularidade genial, eticamente norteada e esteticamente criativa, que é a da seriedade brincada da escrita sob o princípio da incerteza – com seus estilemas de cognição inferencial e sentenciosa, que dotam o discurso de uma aura sapiencial e conferem à sua receção um índice abissal de profundidade ou um índice sideral de projeção (mas também certamente, de quando em vez, motivos de reticente questionação)”. E a arte do texto “deslumbra quase sempre pela feição fulgurante, desconcerta, às vezes, pelo salto epistemológico sem grandes preocupações de irrepreensível nexo ou insofismável motivação na cadeia textual, leva outras vezes a suspeitar, além do rasgo de autoparódia, de certa componente lúdica em que a enunciação se compraz e que deixa o leitor dividido entre julgar-se privilegiado pela partilha do rito iniciático e julgar em risco a sua confiada boa-fé”.

Depois, frisa que a obra agustiniana “não pretende insinuar-se como literatura edificante”, mas “levantar e trazer à perceção estética um mundo que supostamente tem uma força íntima como impulso pregnante e como tecido conjuntivo”. E, “pensando na particular forma (nela subentendidamente literária) do testemunho que o homem deve deixar na História, cada um iluminando ‘com paixão uma realidade’, Agustina estatui que ‘O escritor, desde os seus começos, tem que obedecer a uma ideia, que é a mesma pela vida fora’, como dizia em 1979”, tendo frisado noutra oportunidade a urgência de “primeiro escolher uma ética”, que “não exclui a estética” e onde “a nossa personalidade está centralizada”.

Chamando a atenção para “a coerência da obra de Agustina”, diz que “é tal que os vetores fundamentais que a distinguem até A Ronda da Noite (2006) podem vislumbrar-se já nas suas primícias”, sendo que, “em dois textos seminais, até há pouco conservados inéditos – o conto Colar de Flores Bravias, de 1947, e a novela Cividade, de 1951 – já germina a conexão matricial a uma opção ética que é congénita da criação estética ou que nem sequer existe fora da configuração estética”, conexão que “toma a forma de tensão, se não de antinomia, entre um princípio do desejo (de ser) e um princípio da conservação (da ordem social) e da consequente tensão entre a ética/estética da singularidade sibilina e a ética social”. Enfim, conclui o professor, “questão de ética do desejo estético e questão de estética da ética do desejo”.

Salientando que, na ficção agustiniana, as relações humanas dependem sobretudo “de pressupostos familiares, sentimentais, etnográficos, eróticos, temporais, e de afinidades ou repulsões filhas de uma eletividade nascida em profundezas inconscientes” (e pouco da “hierarquia económico-social”) – “porque o que se revelava essencial nessa ficção agustiniana era a sondagem aberta e a expressão plástica das possibilidades nos circuitos de analogias cognitivas e cósmicas” – acrescenta a tudo isso “as consequências do espaço, físico e humano, percetivo e imaginário, empírico e simbólico, em que se realizam cada personalidade e suas relações interpessoais – em especial, aquela peculiar correlação entre tempo ritual e espírito do lugar que distinguirá a ficção da autora de A Brusca e o interseccionismo visionário da sua escrita, tal como a valoração de “mundo fechado” e a relação com um “mundo fechado”.

Por fim, destaca-se a alusão “à irónica duplicidade de primazia atribuída à linguagem como meio supremo de proximidade humana e de primazia da opção pertinente pelo silenciar da fala”, que surge “na abstenção do agir e do avançar” (no sentido hoje polarizador da narrativa de Gonçalo M. Tavares). Mas o lustroso professor anota que, “mesmo aí, é indelével o tom nietzschiano da liberdade na Necessidade e, oriundo do Romantismo originário, o grande sopro de saga do Espírito humano, na peculiar fenomenologia da imaginação arquetípica (forma do conteúdo) e na forte intromissão da consciência narradora e sua voz imperiosa, torrencial, a um tempo ácida e lírica, cruel e misericordiosa (forma da expressão) – correlatos da tematização axial de ‘o anterior tempo anónimo, o tempo do sangue, dos presságios, do ancestral cuidado’ (Eduardo Lourenço) e da ‘refração do inconsciente coletivo’ (António Quadros).

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Em comunicado, a Ministra da Cultura lamentou a morte de Agustina Bessa-Luís, “autora de uma obra tantas vezes virada para o passado, mas sempre contemporânea, sempre presente, [que] marcou a escrita em português a partir dos anos 50, inaugurando um novo espaço ficcional, à imagem de outras grandes mulheres e que, em conjunto com ela, revolucionaram radicalmente a prosa em português, como Maria Velho da Costa ou Maria Gabriel Llansol”. E Graça Fonseca descreveu a longa carreira da escritora como “o legado de Agustina” que é “vasto, composto por personagens, visões da história, lugares e, acima de tudo, um percurso pessoal e autoral, únicos e exemplares”.

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Entretanto, vieram figuras gradas da sociedade a elogiar a escritora, o que nunca tinham feito, mas que fizeram agora em nome do social e politicamente correto. Não esqueço que chegou a ser uma das três estrelas (Agustina, Fernando Pessoa e Bernardo Santareno) do programa de Literatura Portuguesa do 4.º Curso de Literatura Portuguesa do 12.º ano, quando este foi criado. A reforma de Roberto Carneiro deixou-a no acervo de obras que a escola podia adotar, mas a simplificação dos programas de Português de Manuela Ferreira Leite, com vista aos exames nacionais que passaram a realizar-se a partir de 1996, deixou A Sibila fora das prateleiras do supermercado. Por isso, sabe a pouco e a hipocrisia o hodierno elogio rasgado vindo de alguns.

A revista Sábado, saída hoje, dia 6 de junho, realça que a escritora, que escrevera à mão todos os seus livros, “esteve mais de uma década doente e retirada da vida pública, ao ponto de ser ostensivamente ignorada pelo meio cultural e pela generalidade dos media”, tanto assim que, “durante a participação na feira do livro de Guadalajara (México, 2018) – com uma comitiva de 40 escritores e mais de um milhão de euros gastos – não houve qualquer menção à maior escritora portuguesa, ainda viva”. Aliás, a Guimarães Editores pôs fim a uma relação com a autora que datava de 1954 (Parece que já não lhe reconheci interesse editorial!).

Era, segundo a Sábado, aquela que, vendo um papel em branco, lhe apetecia a escrever, “muitas vezes até na folha de rosto dos livros” em que lhe pediam “para fazer um autógrafo” e que, apesar de nunca ter frequentado a Universidade, as movidas estudantis, as tertúlias de literatos”, se tornou “mais culta, mais preparada, mais inteligente”, porque, na mulher que considerava a escrita como “uma confissão espontânea que coloco no papel, “não havia espaço para informações’, mas sim para conhecimento com todo o cortejo de glória e tragédias que ele traz”.

A escritora Hélia Correia recordava num colóquio na UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), em dezembro pp, quão assombroso era o conhecimento de Agustina, “que parecia saber tudo e sobre tudo tinha uma opinião, uma piada, uma tirada irreverente, uma conclusão na ponta da língua, como as suas personagens”. E, num encontro de escritores no Brasil, o poeta Hélder Macedo perguntou-lhe o que ela fazia que não tinha inimigos, ao que Agustina respondeu, gargalhando, que não os tinha, mas que os fazia. Ora, durante as seis décadas em que escrevia romances, peças de teatro, biografias, memórias, literatura infanto-juvenil, ensaios, guiões para filmes, crónicas, artigos de opinião, “foi sempre difícil de engolir pelo meio literário que tende a desdenhar dos que insistem em não idolatrar os deuses que ele insiste em proclamar”. Mesmo entre aqueles de quem o desdém não era de esperar, ele aflorava. Assim, a Sábado relata:

“Quando, em 1948, publica o seu primeiro romance, ‘Mundo Fechado’, tinha apenas 26 anos, mas não se recolheu ao anonimato à espera de elogios. Mandou o livro para os maiores escritores vivos da altura: Miguel Torga, Aquilino Ribeiro, Teixeira de Pascoais. Torga foi o único que não lhe respondeu. Ofendida, Agustina mandou-lhe nova missiva onde o informava de que, quando passava junto à casa dele, tinha vontade de lhe atirar pedras aos vidros das janelas”.

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Enfim, morreu a escritora portuguesa de maior fôlego romanesco (tanto no romance histórico como no da pura ficção), das mais genuínas em literatura infanto-juvenil e a mais intensa e plurifacetada; a mulher completa que alternava a escrita com a costura, sendo ela própria quem arranjava os seus vestidos e chegou a fazer peças de lingerie; a romancista de A Sibila ou de A Ronda da Noite; aquela que foi mandatária nacional da candidatura presidencial de Freitas do Amaral, diretora de O Primeiro de Janeiro, membro da Academia de Ciências de Lisboa, na Classe das Letras, da Academie Européenne des Sciences, des Arts et des Lettres, de Paris, e da Academia Brasileira de Letras; aquela que recebeu inúmeros prémios, algumas condecorações e o doutoramento honoris causa pela Universidade do Porto e pela UTAD – mas que dizia que “nenhum prémio, nem sequer o Nobel, a fazia tão feliz como comprar um vestido novo”.

Dom Manuel Linda, Bispo do Porto, que presidiu à missa exequial na Catedral do Porto, evocou, na homilia, a religiosidade da escritora natural de Vila Meã, Amarante, destacando “a condição humana” como uma das “marcas” da sua “vastíssima obra literária”, afirmando saber que “se prostrava muitas vezes sobre um oratório que tinha em casa”. E o prelado rezou:

“Obrigado, meu Deus, que nos deste uma pessoa com tão alta categoria intelectual, religiosa e cristã, e obrigado, Agustina, por esta extraordinária lição de teologia que a tua vida acabou por nos dar”.

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Resta aguardar pela publicação dos inéditos que a única filha de Agustina, Mónica Baldaque, anunciou que seriam em breve publicados, ela que, em 2013, referiu que estava a ser organizado o arquivo de Agustina, onde há “centenas de papelinhos escritos por si”, notas que registava em faturas ou agendas e “aforismos, pensamentos que iria utilizar na obra”.

2019.06.06 – Louro de Carvalho

Obviamente, a reprivatização da TAP trazia mais riscos para o Estado

O Tribunal de Contas (TdC) vem agora criticar a recompra de 50% da companhia pelo Estado, o qual, apesar de voltar a ser o maior acionista, continua a não mandar, assume mais riscos do que os privados e é o único responsável pela dívida. Pelo que, segundo a ótica do “órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe”, a reversão da privatização da TAP não foi eficiente.

Na verdade, o Estado recuperou o controlo acionista da TAP quando reverteu o processo de privatização feito pelo Governo de Passos Coelho, mas perdeu direitos económicos e passou a assumir mais responsabilidades financeiras. Na prática, o Estado é o maior acionista, pois detém 50% do capital face aos 45% do consórcio privado Atlantic Gateway, que a detinha após a privatização, e os 5% dos trabalhadores. Não obstante, não manda na empresa no âmbito da gestão corrente e assume mais riscos do que os acionistas privados, sendo mesmo o único responsável em caso de incumprimento da dívida por parte da companhia aérea nacional. São estas, grosso modo, as conclusões do TdC, que apreciou, a pedido da Assembleia da República, os processos de reprivatização e de recompra da TAP por parte do Estado.

No seu relatório, publicado esta quarta-feira, o TdC conclui que o processo de recomposição do capital social da TAP “foi regular no contexto de instabilidade legislativa e de sucessivas alterações contratuais em matérias complexas e de profunda tecnicidade em que se realizaram as operações”. E “foi eficaz porque atingiu os objetivos de viabilizar a empresa (prioritário para a reprivatização) e de recuperar o seu controlo estratégico (prioritário para a recompra)”. Todavia, segundo a predita entidade fiscalizadora, a recompra da TAP por parte do Estado “não conduziu ao resultado mais eficiente”, porque “não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa”.

Como aponta o TdC, a recompra do capital da transportadora obrigou à renegociação da dívida do grupo, o que levou à celebração de novo acordo com os bancos credores, acordo de que resultou a constituição, por parte do Estado, duma garantia da dívida financeira da TAP, no valor de 615 milhões de euros. Diz, a este respeito, o relatório:

“Apesar de a recompra ter reforçado a solidez financeira da TAP SGPS, subsistem responsabilidades significativas para o Estado, sobre o qual impende, por um lado, a obrigação de garantir que os capitais próprios não sejam inferiores a -571,3 milhões de euros e, por outro, a de assegurar a substituição da Atlantic Gateway na realização de prestações acessórias.”.

A Parpública, empresa estatal que controla a TAP, é agora a “única responsável por tal dívida perante as instituições financeiras, pelo que, “em caso de incumprimento da dívida por parte do grupo,  a Parpública, em último caso, devolverá ao consórcio Atlantic Gateway o valor integral da capitalização feita por este acionista, no valor de 217,5 milhões de euros. Além disso, a Parpública é a única responsável pela capitalização da TAP SGPS, sempre que os capitais próprios desçam abaixo do limiar mínimo definido no acordo assinado na operação de recompra, segundo o qual os capitais próprios da TAP não podem ser inferiores a 571,4 milhões de euros negativos.

Pesa ainda, segundo o TdC, o facto de o Estado ter recuperado o controlo acionista da empresa – é certo –, mas não os congruentes direitos económicos. Com efeito, revertida a privatização, o Estado ficou com 50% do capital da TAP, tornando-se no maior acionista, mas com apenas 5% dos direitos económicos. Na prática, a Parpública conseguiu maior representatividade no conselho de administração e o voto de qualidade do presidente do conselho de administração. Mas o Atlantic Gateway assume “papel reforçado” na gestão e indica os nomes do presidente da assembleia geral, do secretário da sociedade, dos principais titulares do conselho fiscal, dos membros da comissão de vencimentos, dos administradores da comissão executiva e ainda dos membros dos órgãos das empresas subsidiárias da TAP.

Também a Comissão Europeia alertara para os riscos da reversão da privatização da TAP. Em 2016, quando a operação ainda não estava concluída, os técnicos de Bruxelas avisavam que a inversão parcial da privatização da TAP poderia “implicar riscos orçamentais suplementares”, representando mais um risco para a meta do défice que estava definida para esse ano.

Em suma, só no conselho de administração existe equilíbrio entre o número de elementos indicados pela Parpública e pela Atlantic Gateway, em virtude da sua participação social, pois, nas restantes situações, o Estado tem uma intervenção limitada o que leva o TdC a concluir:

 “A gestão do Grupo TAP é conduzida pela Atlantic Gateway”.

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É óbvio que obter posição maioritária no capital da TAP implicava a assunção de mais riscos, pelo que não se vê motivo para a estranheza manifestada agora ou para o aviso de outrora.

Também era de crer que, se os detentores da maioria do capital em resultado da privatização aceitaram o resultado da reprivatização, não estavam a ceder por um ato de misericórdia para com o Estado nem movidos por são patriotismo. Houve interesses económicos que lhes foram garantidos, sem que isso tenha significado uma ação perdulária do Estado na linha de tantas outras de má memória e de funestas consequências no presente e no futuro. Em linguagem popular, a coisa exprime-se do seguinte modo: os privados chegam-se à frente; e o Estado cá está depois, se for preciso.

Na verdade, se o Estado estivesse em condições de assumir no imediato e a prazo os encargos que a reestruturação efetiva impõe, era natural que tentasse adquirir, não os 50% do capital, mas a quase totalidade. Assim, é de pensar que o acordo terá algum gravame para o Estado a prazo, mas possibilita a rendibilização e o redimensionamento da transportadora aérea e dá ao acionista público uma palavra relevante, quiçá decisiva, na perspetivação e estratégia do grupo TAP. Por tudo, é aceitável que tenha sido instado ao papel de garante último, o que faz, sem escândalo, quando acode a instituição em risco, como tem sido o caso dos bancos, sem ali ter parte ativa na estratégia e muito menos na vertente da gestão. E a TAP é uma empresa de bandeira e que pode ser necessário mobilizar em tempo de crise.

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Tanto assim é que a TAP está a crescer e pode crescer 10% a 15% ao ano, embora com limites.

Com efeito, David Neeleman, que integra consórcio Atlantic Gateway com Humberto Pedrosa, defendeu, a 31 de maio, em Lisboa, que a companhia pode crescer entre 10 a 15% ao ano, ressalvando que existem limites associados a essa expansão, explicitando:

“O que estamos a fazer é utilizar aeronaves maiores. [Substituindo] as 330-200 pelas 330-900, [bem como], as 319 velhas por 321. A única coisa que podemos fazer é criar aeronaves maiores e com isso crescer 10 a 15% ao ano, mas vamos chegar a um limite.”.

Para o empresário o crescimento da empresa não depende só do aumento da capacidade das aeronaves, mas também e sobretudo da criação de novas infraestruturas aeroportuárias. E ele fez aquelas previsões depois de Humberto Pedrosa ter comentado à Lusa esperar que o Grupo possa multiplicar, pelo menos, sete vezes, os resultados, a meta definida pelo presidente executivo, Antonoaldo Neves, em três ou quatro anos. Disse Humberto Pedrosa, em 14 de maio, em resposta à Lusa:

“Num horizonte de três, quatro anos, temos de atingir esses resultados. São resultados que, normalmente, as boas companhias já têm. E a TAP agora com a frota nova que vai entrar, com as rotas novas que tem – apesar da dificuldade no seu crescimento por causa do aeroporto –, vai tentando. Mas, na realidade, no horizonte de três a quatro anos temos que estar a atingir o que o Antonoaldo propôs atingir.”.

Em mensagem enviada aos trabalhadores da TAP em abril, Antonoaldo Neves salientou que o lucro de 21,2 milhões de euros em 2017 alcançado pela TAP SGPS foi “o melhor resultado dos últimos dez anos”, num contexto de “prejuízos acumulados ao longo de muitos anos”, e traduz a “transição para um novo ciclo” de criação de valor na empresa. De facto, os lucros da TAP SGPS no ano passado contrastam com um prejuízo de 27,7 milhões, registado em 2016.

Mas há mais. A TAP, preocupada com a atual exiguidade do espaço, encomendou um estudo sobre a otimização do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, e prevê ter resposta “em 4 ou 5 meses”, segundo o CEO da companhia, que disse:

“A TAP, por ser uma empresa privada, tem facilidade em contratar e vamos contratar esse estudo e vai ser feito em conjunto, a oito mãos. Esperamos que em quatro ou cinco meses tenhamos uma visão mais clara e, dadas as aspirações da TAP e as necessidades de investimento, do que deve ser feito primeiro”.

Em declarações aos jornalistas a bordo do novo Airbus 330 neo, ainda num voo de teste desde a fábrica francesa até Lisboa, o responsável precisou que o estudo abordará o estacionamento de aeronaves, saídas rápidas, área de terminal, ou seja, a otimização do aeroporto atual de Lisboa. E, referindo que, para este estudo – de “avaliação das necessidades, num nível de detalhe muito grande”, incluindo infraestruturas e controlo de tráfego aéreo –, está a ser contratada uma empresa internacional, explicou: 

“A gente vai trabalhar junto com o Governo para que esse estudo possa estar à disposição do país, para o país definir as políticas públicas necessárias para que se possa [a TAP] continuar a crescer”.

Sobre a falta de capacidade no aeroporto de Lisboa, Antonoaldo Neves argumentou que “reclamar não adianta nada” e que o estudo servirá como base para se “trabalhar em conjunto” para a melhoria das condições no aeroporto. E notou ser comum “em todo o lado do mundo” a colaboração entre “empresas, órgãos públicos, ministérios e agências e grupos de trabalho, para conjuntamente compor o que é melhor”. Assentando que, por agora, o aeroporto de Lisboa “pode crescer e vai crescer, simplesmente com a TAP trazendo novos aviões maiores”, como é o caso do A330-900, que garante mais 30 lugares em relação aos modelos anteriores, referiu:

“É um passo natural nas companhias aéreas que estão crescendo, não fazendo o crescimento da frota em quantidade somente de aviões, que na maioria das vezes é para ter novos destinos e novas frequências, mas também crescer o tamanho da aeronave para transportar mais passageiros”.

Assim, metade do crescimento futuro da TAP virá “do crescimento do tamanho da aeronave”, já que a companhia precisa de crescer “um pouco em movimentos, mas mais importante é ter a capacidade de processar todos os passageiros no aeroporto”. Antonoaldo diz ser necessário mais espaço para o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), pois “o conceito de aumento de aeronave, hoje é um conceito para a TAP e para a Portela até mais importante que a quantidade de movimentos por hora no curtíssimo prazo”. A questão dos movimentos por hora é “mais para daqui a 2 ou 3 anos”, estimou o CEO, notando que pretende mesmo mais movimentos por hora.

E, para resolver alguns dos constrangimentos do aeroporto Humberto Delgado – outra preocupação –, David Saleeman vem sugerir a criação de “saídas rápidas”, dizendo:

“O ano passado gastámos 12 milhões de euros [em combustível], enquanto andávamos às voltas no céu, [à espera] para poder aterrar. Agora com os combustíveis mais caros fica ainda mais difícil. […] Podíamos já ter feito aquilo que chamamos ‘saídas rápidas’, que todos os aeroportos já têm e que permitem, da mesma forma, operar com segurança.”.

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Depois, vem a questão salarial. Assim, foi já conseguido um acordo salarial na TAP. A administração fechou um acordo de aumento salarial com o SITAVA (Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos) para os próximos cinco anos, que prevê um aumento de 5% este ano, com retroativos a janeiro, e nos próximos quatro anos mais um aumento global de 7%, pelo menos.

Numa informação enviada a 12 de junho aos associados, a que a Lusa teve acesso, a direção do SITAVA considera que o acordo de atualização salarial, alcançado no dia 11, é “um bom acordo”, pois contempla “além da tabela salarial, todas as outras matérias de expressão pecuniária”, que entram em vigor no salário de junho, com efeito retroativo a 1 de janeiro pp.

A atualização da tabela salarial estipula um aumento maior, de 5%, em 2018, 3% em 2019, 2% em 2020 e 1%, acrescido de inflação, em 2021 e 2022, como se lê na predita informação. E, “para o ano de 2020, se a inflação for superior a 2%, a TAP garantirá que não haverá perda salarial pagando esse diferencial“, explicita a direção do sindicato que representa, na sua maioria, trabalhadores de terra da companhia aérea.

Em abril, quando foi conhecido o acordo salarial com os pilotos da TAP (que David Neeleman justificava como condição para evitar cancelamentos de voos), o SITAVA acusou a TAP de desprezar trabalhadores de terra e exigiu aumentos de 5% (igual ao dos pilotos). Como a Lusa noticiou, a atualização salarial dos pilotos prevê aumentos de 5% este ano e no próximo, de 3% em 2020 e de 1% em 2021 e 2022, num total de 15% em cinco anos, mais a correção da inflação estimada em 9,4%. O acordo prevê ainda para os próximos cinco anos uma revisão das anuidades, subsídio de turnos, subsídio de refeição e subsídio de certificação.

De acordo com a nota, não houve alterações nas horas noturnas nem nas férias. Além disso, “não haverá qualquer alteração” no pagamento dos três primeiros dias de baixa e ficou ainda definido um prémio de 450 euros atribuído a todos os trabalhadores de terra.

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Claramente, Antonoaldo Neves desvaloriza a auditoria do TdC, que é, segundo o presidente executivo da TAP, “assunto de acionista”. E diz estar “confiante” de que a Companhia reúne “todas as condições para cumprir o plano de negócios e o orçamento deste ano”.

Assim, escusou-se a comentar a auditoria, escudando-se na seguinte declaração:

“Não analisei ainda o relatório e emitir uma opinião preliminar sobre o assunto, ainda mais um assunto que é da esfera dos acionistas, não é adequado para o CEO”.

Salientando que o relatório do TdC “é um assunto de acionista, não dos executivos”, recordou que “a TAP foi lucrativa no ano passado” e que o objetivo é “multiplicar sete vezes o lucro””. Da sua parte, preferiu destacar a boa relação entre a administração da TAP e o Estado e ressalvou que ninguém pode assegurar uma empresa do mundo não tem risco, porque “assegurar que não há risco é simplesmente impossível”. O risco faz parte do negócio e, como “também há retorno”, “todo o acionista busca uma equação adequada de risco e retorno”.

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Para o bem e para o Mal, “E assim se fazem as coisas!” (Gil Vicente, Farsa de Inês Pereira).

2018.06.20 – Louro de Carvalho

A OCDE elogia reformas da era da troika

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), concluindo que as reformas laborais aplicadas em Portugal durante a era da troika (entre 2011 e 2015) estão a ter resultados positivos na evolução do mercado do emprego, sustenta que se devia ter ido mais longe. E uma das medidas que sugere é a facilitação do despedimento individual e a redução das diferenças na proteção legal entre trabalhadores permanentes e temporários, obviamente com desvantagem para os primeiros. Tudo isto consta de relatório recém-concluído, solicitado pelo governo de Passos Coelho e não divulgado pelo atual executivo a quem foi entregue em junho.

Questionado sobre a matéria, o MTSSS (o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) alega que o estudo ainda não está terminado, prevendo-se que esteja concluído até ao final do ano. E, embora não se pronuncie para já sobre as ditas conclusões, assume o compromisso de apresentar e discutir o estudo publicamente, o que deverá acontecer no início do próximo ano.

O relatório, que avalia o impacto das reformas adotadas no mercado de trabalho, é apresentado como contribuição para o processo de monitorização e avaliação que foi recomendado pela Comissão Europeia, no quadro do semestre europeu, em 2015, sendo o seu foco as reformas do mercado de trabalho aplicadas entre 2011 e o 1.º trimestre de 2015.

Obviamente, um Governo que aposta, por convicção ou por compromisso com o eleitorado e com os parceiros políticos, num outro caminho terá dificuldade em aceitar de forma acrítica um relatório elogioso para “a redução da proteção legal ao emprego, o alargamento do universo abrangido pelo subsídio de desemprego em simultâneo com a redução dos valores e tempo máximo do subsídio, os limites às extensões da contratação coletiva, a moderação salarial — sobretudo pela via do congelamento do salário mínimo nacional entre 2011 e 2014 –, os cortes temporários no pagamento das horas extraordinárias e uma maior flexibilidade na gestão do horário de trabalho, nomeadamente na aplicação do lay off”.

Depois, se estas reformas foram, na ótica dos responsáveis da OCDE, “um movimento na direção certa”, o diagnóstico aponta para a necessidade de ir mais longe. De facto, à medida que a economia voltou a crescer (início de 2013), Portugal viveu algumas melhorias na criação de emprego e na taxa de desemprego – mais significativas do que seria de esperar por via do ritmo lento da retoma. Não obstante o progresso efetuado, subsistem muitos desafios, dado que muitas reformas não foram até ao necessário. O desemprego mantém-se acima do desejado (em particular nos jovens) – situação que nutriu o aumento da pobreza e do desemprego de longo prazo (apesar de existirem sinais de melhoria neste caso). Num contexto de baixa inflação, o mercado permanece altamente segmentado (entre trabalhadores efetivos e a prazo) e a rigidez nos salários continuará como barreira à competitividade da economia portuguesa, a menos que “o crescimento da produtividade seja mais forte”.

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Uma reforma significativa recentemente implementada em países da OCDE é a redução da proteção aos empregados, sobretudo pela redução da indemnização por despedimento para novas contratações (de 20 para 12 dias de salário por cada ano de trabalho). A OCDE entende que a preservação do valor das indemnizações protegeu do risco de despedimento os trabalhadores já empregados até 2012. Mas, a longo prazo, o corte nas compensações resultará em “ganhos significativos ao nível da produtividade e do crescimento”. Apesar de esta reforma ter aproximado Portugal da média de proteção dos países da OCDE, esta sustenta que os trabalhadores com contrato permanente “ainda beneficiam do mais alto nível de proteção contra o despedimento individual na OCDE” e mantém-se um intervalo regulatório significativo entre contratos permanentes e a prazo, que ainda pesa na segmentação do mercado laboral.

O estudo recomenda uma reforma adicional na legislação de proteção do emprego de modo a clarificar as condições que permitem à empresa dispensar o funcionário de contrato permanente por razões económicas, na linha das alterações de Itália e Espanha. Porém, tal mudança esbarra com o artigo 53.º da Constituição, que proíbe despedimentos sem justa causa, conceito que, segundo dizem, não é definido e pode ser difícil de concretizar, a menos que se altere a CRP.

Mesmo assim, a OCDE afirma a possibilidade do avanço com reduções suplementares na proteção do emprego para trabalhadores com contratos sem termo através de medidas como o aligeiramento dos procedimentos e exigências para despedir, a redução da compensação a dar por despedimento ilícito e a diminuição da possibilidade de reintegração.

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Recordam-se as principais medidas da troika e respetivas recomendações da OCDE ao Governo.

- Benefícios aos desempregados e apoios sociais. Esta é uma das medidas mais defendidas pela troika: a redução da proteção no desemprego, pois o regime era considerado demasiado generoso no tempo e no valor e desincentivava a aceitação de ofertas de trabalho. Em 2012, as novas regras tinham o duplo objetivo de facilitar o acesso ao subsídio de desemprego, pela redução do número mínimo de meses de emprego para aceder à prestação, e reduzir o prazo (até 26 meses) e o valor máximo da prestação (passou para 1.048 euros). E o Tribunal Constitucional chumbou a pretensa aplicação da taxa de 6% sobre os subsídios de desemprego e de doença.

Além disso, o Governo PSD/CDS criou uma majoração para casais desempregados e abriu uma brecha na porta de acesso a recibos verdes. O programa socialista refere necessidade de aperfeiçoar este último aspeto, mas é omisso em relação ao resto. Segundo a OCDE, urge garantir no futuro maior proteção aos desempregados, alargando a cobertura do subsídio de desemprego, elevando o limite para o apoio aos desempregados e introduzindo atualizações em função da inflação. E propõe a extensão do RSI (Rendimento Social de Inserção) a mais desempregados que tenham perdido o direito ao subsídio. Mas considera útil reduzir ainda mais a duração máxima do subsídio de desemprego para criar incentivos à procura de emprego. O objetivo é reduzir o desemprego de longa duração (sobretudo em desempregados com mais idade), sendo que uma das medidas passaria por excluir ou limitar a possibilidade de estender o apoio ao desemprego até à idade de reforma, obviamente acompanhada dum maior reforço dos programas de emprego.

- Reorientação das políticas ativas de emprego. A OCDE elogia as políticas ativas de emprego adotadas pelo Governo, sobretudo as dirigidas aos mais jovens, como os programas de estágio profissional comparticipados pelo Estado. Porém, os mecanismos tornaram-se menos eficazes, sendo, por isso, necessário reorientar o foco desses esforços, pelo dimensionamento das políticas ativas de emprego para os jovens em situação de exclusão social e para desempregados de longa duração, e pela necessidade de responder às necessidades específicas dos empregadores. Ao mesmo tempo, Portugal deve garantir maior estabilidade nas políticas ativas de emprego, de modo que empresas e empregadores percebam que programas estão disponíveis. Devem, assim, ser mobilizados mais recursos para a monitorização permanente destes programas.

- Maior exigência na negociação coletiva. Uma das questões que mais preocupava a troika era o caráter demasiado restritivo das regras da contratação coletiva. Por conseguinte, pressionou o Governo a limitar ao máximo a negociação e a contratação coletivas, travando a generalização das melhorias das condições de trabalho e dos salários. Assim, o Governo suspendeu temporariamente a aplicação quase automática das portarias de extensão – mecanismo que alarga a todos os trabalhadores dum setor, sindicalizados ou não, os direitos estabelecidos em convenções coletivas. A sua emissão ficou, em 2012, dependente dum exigente critério de representatividade, o que limitou muito as portarias publicadas. Só em 2014, a coligação começou a reverter a situação, introduzindo um critério mais abrangente que é preenchido por praticamente todas as associações patronais. A OCDE crê indispensável limitar as consequências negativas das portarias de extensão e recomendam a adoção de critérios de representação mais exigentes. Na mesma linha, entende que apenas devem ser permitidas essas extensões administrativas quando estiver em causa o interesse público, obedecendo a critérios previamente definidos e claros para os parceiros sociais antes do início do processo negocial. E recomenda a criação dum organismo independente e externo que assuma tal responsabilidade ou aconselhe o Executivo sobre que acordos coletivos devem ou não ser alargados.

Além disso, a OCDE sugere que o Governo torne mais fácil a saída das empresas dos acordos coletivos, clarificando, a exemplo de Espanha, as condições em que as empresas podem denunciar tais acordos. E recomenda a redução para 3 anos do período de sobrevivência de um acordo coletivo para lá da data em que expirou (atualmente têm a validade de 5 anos).

- Redução da TSU das empresas que pagam salário mínimo. Algumas medidas elogiadas foram o congelamento do salário mínimo (2011-2014) e a redução do pagamento (e outras compensações) por horas extraordinárias. Porém, este é o ponto em que os esforços do anterior Governo podem ter tido um efeito perverso. Com efeito, estas medidas afetaram sobretudo os trabalhadores com rendimentos mais baixos, facto que, aliado ao desemprego galopante registado nos primeiros anos de intervenção da troika, levanta questões sobre o impacto futuro destas e de outras ações congéneres. Por isso, o relatório aponta a “necessidade de reduzir a contribuição para a Segurança Social (TSU) paga pelas empresas sobre os trabalhadores que recebem o salário mínimo, incluindo novas contratações, de forma a suavizar o impacto previsto do aumento do salário mínimo – 600 euros até 2019. Ao mesmo tempo, recomenda a criação duma comissão independente responsável por aconselhar o Governo sobre eventuais alterações na política de atualização do salário mínimo, atendendo às alterações a ocorrer no mercado laboral. Esta comissão seria composta por peritos independentes e representantes dos parceiros sociais.

- Horário de trabalho: o elogio ao banco de horas. Outra das medidas marcantes foi o aumento do número de horas de trabalho por semana para as 40 horas na função pública, entretanto já revertida pelo atual Executivo. Mas o tema não é abordado nesta avaliação.

O estudo salienta a permissão às empresas da flexibilidade adicional para responder a mudanças na procura, ajustando o tempo de trabalho em vez do nível de emprego, nomeadamente através do lay-off por iniciativa da empresa, utilizando o banco de horas individuais – opção bem-vinda, porque Portugal sofreu uma grande destruição de empregos durante a crise. Porém, o estudo admite que a flexibilização do horário de trabalho pode ter tido um lado perverso, aumentando o risco de proliferação de esquemas de compensação de curto prazo, cujo único propósito é preservar postos de trabalho ineficientes, evitando uma realocação de mão-de-obra para postos mais produtivos. Por isso, recomenda a eliminação ou redução dos mecanismos já existentes de compensação pelo trabalho de curta duração, para evitar que estes esquemas se tornem num obstáculo à recuperação económica.

- Proposta de razões económicas para o despedimento. Antes das reformas introduzidas, Portugal era um dos países com leis laborais mais restritivas, sobretudo no atinente aos trabalhadores com contratos permanentes. No entanto, o Governo PSD/CDS colocou Portugal entre os países cujos esforços nesta matéria mais se destacam. Uma das medidas mais elogiadas é a redução das compensações pagas em caso de despedimento para os novos contratos. Em 2011, o Governo reduziu de 30 para 20 dias de compensação por cada ano de trabalho nos contratos permanentes e impôs um limite máximo de 12 salários. Em 2013, reduziu esses 20 dias para os atuais 12. Não obstante, a OCDE crê que é preciso ir mais longe e, por isso, recomenda a clarificação das “condições segundo as quais os empregadores podem dispensar trabalhadores com contrato permanente por razões económicas”. E, para obviar ao possível impedimento constitucional, sugere caminhos alternativos: facilitar os procedimentos em caso de despedimento individual, reduzir a compensação por despedimento ilícito e limitar a possibilidade de reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito, aproximando o regime português do alemão; permitir a portabilidade dos fundos entre empresas, embora com ressalvas para o custo da medida, para remover os travões à mobilidade do trabalhador; e reforçar a capacidade da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para fiscalizar os falsos recibos verdes (medida reivindicada pelos partidos de esquerda e que o Governo colocou em andamento, com a abertura de concurso para 80 inspetores).

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Com a reunião da Concertação Social de 19 de dezembro, a pressão sobre o Governo aumenta. Do lado dos patrões a maior preocupação é o aumento do salário mínimo para 557 euros; e os partidos à esquerda do PS e os representantes sindicais pressionam o Executivo a reintroduzir regras laborais anteriores à entrada da troika. O Bloco de Esquerda deu a conhecer as suas prioridades: reposição dos dias de trabalho não pagos, recuperando os 25 dias de férias e repondo o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar; majoração por hora de trabalho suplementar pelos valores percentuais anteriores a 2012 (50% na 1.ª hora e 75% nas seguintes e majoração de 100% por trabalho suplementar feriado); reposição dos valores anteriores na remuneração de trabalhadores com isenção de horário; garantia das compensações devidas aos trabalhadores com contrato a termo e o regresso das indemnizações por despedimento aos tempos pré-troika (exatamente aquilo que é mais elogiado pela OCDE); e o relançamento da contratação coletiva. O PCP e a CGTP insistem na reversão da caducidade dos contratos coletivos ao fim de 5 anos, obrigando as partes a renegociar novo acordo. Na prática, se os acordos de empresa só caducarem com o acordo das duas partes, a sua reversão pode ser praticamente impossível. A resposta do Ministro do Trabalho e da Segurança Social não se fez esperar:

O Governo não está disponível para alterar lei da contratação coletiva e é pouco favorável às prioridades do Bloco de Esquerda. António Costa está focado na obtenção de acordo com os patrões na concertação social e alterações profundas à lei laboral impossibilitariam à partida tal acordo. E Vieira da Silva já defendeu que o país não deve entrar numa “vertigem” de mudanças legislativas. Com efeito, é preciso “acautelar o futuro da contratação coletiva”, mas tal “não pode ser imposto por decreto” e “tem de ser fruto da vontade dos parceiros a todos os níveis e da sua compreensão das vantagens mútuas da regulação negociada”.

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O que já foi revertido? As reformas no mercado laboral não foram as mais visadas pelas reversões decididas em outros setores e que incidiram em particular sobre empresas e funcionários do Estado. Alguns recuos registados na política de emprego em relação ao rumo indicado pela troika foram ainda decididos pelo anterior Executivo. Nessas decisões contam-se: o fim do congelamento do salário mínimo, que aumentou para 505 euros mensais em outubro de 2014; menor restrição à autorização administrativa das portarias de extensão; e reposição em 2015 do corte de 50% no pagamento das horas extraordinárias, introduzido em 2012, para trabalhadores com contrato coletivo. Com o atual Governo, em 2016, foi aprovado um novo aumento do salário mínimo para 530 euros, tendo o assunto voltado em força durante a discussão do Orçamento do Estado para 2017, com o Executivo a comprometer-se a aumentar, em 2017, o salário mínimo nacional para os 557 euros. O objetivo, assumido desde o início, é chegar a 2019 com o salário mínimo nos 600 euros. Todavia, as reformas (e reversões) no mercado laboral podem não ficar por aqui, sob pena de a precariedade e os baixos salários continuarem em bola de neve e o regime contributivo de segurança social estiolar por falta de contribuição e aumento de encargos.

Será que o Governo e as forças que o viabilizam conseguirão a complacência da UE? Travarão os caprichos do poder financeiro, a atual expressão do capitalismo demoliente sem rosto? Será a dívida e o serviço da dívida compatível com o crescimento sustentável da economia e com a folga necessária no bem-estar pessoal e social dos portugueses? Merece a Europa a nossa permanência na UE e no Euro?

2016.12.18 – Louro de Carvalho