O porquê de chefes de Estado não serem bem-vindos a Portugal

Veio a Portugal o Presidente de Angola e, apesar do “irritante” que ensombrava as relações diplomáticas, foi bem recebido, fizeram-lhe festa e foram assinados vários protocolos de cooperação. Depressa se esqueceu o passado em que Angola não respeitava os direitos humanos, contexto em que José Eduardo dos Santos também esteve em Portugal. E, mesmo o “irritante” desapareceu porque a Justiça portuguesa acabou por fazer a vontade a Angola no caso Manuel Vicente.

Esteve em Portugal o Presidente chinês e tudo correu às mil maravilhas. Praticamente todos esqueceram que o regime político chinês é de partido único, controla as empresas e os cidadãos cujo bom comportamento regularmente monitorizado consiste na coadunação com os ditames do partido. Direitos humanos nem vê-los.

É óbvio que estão, no caso de Angola e China as relações diplomáticas que são regra de ouro no concerto das nações. Porém, não esqueço que Mário Soares, quando Presidente da nossa República, clamava que os direitos humanos eram para ser respeitados em todos os países. Disse-o, por exemplo, em relação a situações desagradáveis e dramáticas ocorridas ao tempo na Guiné-Bissau.

No caso de Angola, além dos angolanos, estão em causa cidadãos e empresas portuguesas, como no caso da China estão em causa cidadãos e empresas de Macau sobre os quais Portugal teve e tem responsabilidades históricas, o encontro de culturas e a internacionalização das nossas empresas. China e Índia são portas abertas para o diálogo entre o Ocidente e o Oriente.

Nas relações com Angola e com a China estão em causa interesses estrangeiros em Portugal que os respetivos poderes políticos querem proteger.     

***O Presidente Marcelo, aquando da toma de posse de Jair Bolsonaro (a 1 de janeiro de 2019), manifestou a cortesia diplomática de o convidar para uma visita a Portugal em tempo oportuno. A ideia ficou em banho-maria, até que o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, revelou, em entrevista à Lusa, na cidade cabo-verdiana do Mindelo, a 19 de julho pp, que o Presidente brasileiro deverá visitar Portugal no início de 2020.

Disse, a este respeito, o governante brasileiro:

“Hoje tive uma reunião bilateral com o Ministro [dos Negócios Estrangeiros] Augusto Silva, de Portugal, e estamos a programar [a visita do Presidente brasileiro], se tudo der certo, para o ano que vem. Espero que mais para o começo do ano que vem. Ainda não temos data, preciso de falar com o próprio Presidente, ver na agenda do Presidente, mas ele quer muito ir a Portugal.”.

O chefe da diplomacia do Brasil falava no Mindelo (ilha cabo-verdiana de São Vicente), onde participou na XXIV reunião ordinária do conselho de ministros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). E justificou-se:

“Este ano já temos uma agenda muito pesada, inclusive porque o Brasil está envolvido na presidência do BRICS [grupo de países de economias emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], temos a presidência do Mercosul neste semestre, mas esperamos que no começo do ano que vem seja possível concretizar isso [visita de Jair Bolsonaro a Portugal].”.

E Ernesto Araújo concluiu:

“É um país irmão, não podia ser mais próximo, de uma amizade muito produtiva e que nos alegra muito”.

Por seu turno, Bolsonaro disse que Portugal é “um país irmão”, priorizando o Governo os países de língua portuguesa através da presença do chefe da diplomacia na reunião da CPLP, organismo que Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste integram. Com efeito, naquele mesmo dia, em Brasília, Bolsonaro declarou, num pequeno-almoço com a imprensa estrangeira, respondendo a uma questão da Lusa:

“O Brasil é um país irmão. Estamos à disposição da embaixada, como é normal e natural, para buscarmos o aprofundamento das nossas relações.”.  

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Em Junho passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, desafiou os EUA a concorrerem a uma presença no Porto de Sines, defendendo que seria estrategicamente importante como porta de entrada para a Europa. Disse-o numa intervenção em inglês, na FLAD (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento), em Lisboa, assegurando: “Os que estão ausentes estão sempre errados”. E adiantou: “Vai haver uma decisão sobre Sines. É óbvio, há décadas, que é um ponto vital para entrar na Europa”, acrescentando: “Vocês têm de estar lá quando chegar o momento”.

Marcelo salientou que “os chineses têm sempre um ministro a visitar Sines, quase todos os meses, e não é o único caso, outros países asiáticos também”.  Segundo o Chefe de Estado português, o embaixador norte-americano em Lisboa “está a trabalhar nisso” e “sabe que o tempo está a esgotar-se”. Ora, o embaixador norte-americano em Portugal é George E. Glass, um ex-banqueiro de investimento que passou também pelo ramo imobiliário e que é, há vários anos, financiador de campanhas dos republicanos.

Nesse sentido, constou que Trump iria estar a caminho de Portugal para travar o apetite chinês, sendo que a embaixada norte-americana em Lisboa estaria desde junho preparada para a decisão final de Trump. A visita não tinha data definitiva, mas Sines deveria fazer parte do menu.

Aliás, as palavras de Marcelo Rebelo de Sousa vêm na sequência do convite que fez a Donald Trump em Washington, em Junho de 2018.

Assim, acreditava-se que o Presidente norte-americano visitaria Portugal em breve, aceitando o repto lançado pelo Presidente português. Um dos pontos da agenda seriam os investimentos norte-americanos, nomeadamente o eventual interesse no concurso internacional para a ampliação do terminal de contentores de Sines.

A TVI admitia “ser muito provável” que o Presidente dos Estados Unidos visitasse Portugal no final de agosto, uma visita de um dia antes de partir para Espanha. O Ministério dos Negócios Estrangeiros comentou à TVI “não ter nada a dizer a propósito de uma eventual visita” de Trump. E o Público confirmava que houve esforços diplomáticos para que esta visita ocorresse primeiro em junho e depois em julho. O mês passaria afinal a ser agosto, sendo que a Casa Branca não anuncia deslocações do Presidente com muita antecedência.

Atualmente, o terminal de contentores de Sines, por onde entra um terço do gás liquefeito exportado pelos EUA para a Europa, é gerido por Singapura. O concurso para a construção do novo Terminal de Sines, denominado de Vasco da Gama, será lançado em breve pelo Governo, tendo a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, anunciado que será feita concessão por 50 anos.

Todavia, os EUA, para entrarem no predito concurso, não precisam de cá mandar o Presidente. Assim, a visita de Trump a Portugal parece estar gorada para já, vindo a embaixada dos Estados Unidos a confirmar que “não está a planear uma visita do Presidente Trump a Portugal neste momento”. A informação foi avançada em tempo pelo jornal “Expresso”, referindo que o Presidente dos Estados Unidos da América já não aproveitará a viagem à cimeira do G7, que acontece em Biarritz, França, para visitar Portugal.

O jornal citava fonte da Embaixada dos Estados Unidos, que diz que “não está a planear uma visita do Presidente Trump a Portugal neste momento”. Segundo o mesmo jornal, uma visita de Estado do Presidente dos Estados Unidos da América só deverá acontecer depois das eleições americanas, em 2020.

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As vozes fizeram-se levantar contra a propalada visita do líder da América, dado o perfil de Trump, as declarações erráticas e insolentes que faz, as medidas desgarradas e iníquas que toma, as alianças que privilegia, as simpatias que manifesta. Exemplo de tais vozes protestativas é um conhecido colunista do “Expresso” que diz não se sentir representado nesse convite de Marcelo, que nós elegemos, a Trump e afirma sentir-se incomodado com o caso. É pena, do meu ponto de vista, que esqueça que, mal ou bem, o Presidente norte-americano foi escolhido pelo povo em eleições normais, independentemente de ter havido ou não manipulação do eleitorado, o que acontece noutros países. E lamento que o predito colunista não tenha levantado a sua voz ou afiado o seu lápis azul contra outras visitas de Chefes de Estado cuja eleição resultou de duvidosa normalidade democrática.    

Sobre a iminente visita de Bolsonaro, diz o Bloco de Esquerda que “Bolsonaro não é bem-vindo a Portugal” e pede ao MNE que cancele a visita, pois o Presidente brasileiro levantou dúvidas sobre as circunstâncias da morte de um ativista estudantil em 1974 que o seu próprio Governo atestara há dias que morrera por violência causada pelo Estado durante a ditadura militar.

Diz o BE que Bolsonaro “parece ignorar os fundamentos do Estado Democrático de Direito”. E, depois de mais declarações polémicas do Presidente do Brasil, desta feita sobre a morte de um ativista em 1974, e sabendo-se que visitará Portugal no início do próximo ano, o Bloco quer que o Ministério dos Negócios Estrangeiros cancele a visita quanto antes.

Sustenta o partido, num comunicado divulgado ao início da manhã de hoje, dia 1 de agosto, que “Jair Bolsonaro não é bem-vindo a Portugal”, considerando “inaceitável” a realização da visita programada para daqui a alguns meses. A concretizar-se, ela sinalizaria ao povo irmão do Brasil que o nosso Governo é conivente com o contínuo desrespeito pela democracia demonstrado pelo executivo brasileiro liderado por Bolsonaro.

Recorda o BE que Bolsonaro interpelou, há dias, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil a levantar dúvidas sobre as circunstâncias da morte do seu pai, em 1974, quando este era um ativista estudantil contra a ditadura militar. E disse que Fernando Santa Cruz, então com 26 anos e estudante de Direito, não foi morto pelos militares, mas pela própria organização que integrava, a Ação Popular – asserção que que contradiz a CNV (Comissão Nacional da Verdade), organismo estatal que investigou, entre 2011 e 2014, as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado durante o regime que vigente entre 1964 e 1985, e que representou a única iniciativa governamental de reparar a vítimas da ditadura, quase 30 anos depois.

Refere o BE que as afirmações de Bolsonaro “causaram uma onda de indignação generalizada, até partilhada por muitos que o têm defendido e apoiado em outras ocasiões”. E exemplificou com os casos do governador e do prefeito de São Paulo, João Doria e Bruno Covas, respetivamente, que consideraram as afirmações do Presidente inaceitáveis.

Além disso, os comentários foram feitos poucos dias depois de a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, ligada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo de Bolsonaro, ter emitido o atestado de óbito do ativistas em que afirma que este “faleceu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro, em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985”. Assim, o Bloco sustenta:

“Os portugueses e o Governo não podem ficar indiferentes face a um presidente que (...) parece ignorar os fundamentos do Estado democrático de direito, entre eles a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos”.

Também não podemos esquecer que, tal como Trump, Bolsonaro foi eleito pelo seu povo.

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O Brasil é um país irmão e estão em causa milhões de descendentes de portugueses e milhares de portugueses que ali trabalham, como temos aqui milhares de brasileiros. Também na América há milhares de emigrantes portugueses e há interesses mútuos entre os dois países. Não interessa que se fechem portas de Portugal, da América ou do Brasil no âmbito das bilateralidades. As críticas não podem deixar de ser feitas, mas o interesse dos cidadãos e das empresas tem de ser zelado. E as visitas de Estado são um trunfo para isso nas democracias modernas, no pressuposto da boa cooperação e da não ingerência interna de países estrangeiros, mesmo que irmãos ou aliados.

Ademais, além de ter sido um erro Portugal ter procedido a determinadas privatizações – EDP e REN – e ter deixado que a China tivesse abocanhado tantas empresas portuguesas, será erro continuar a deixar aos chineses de forma desequilibrada ou quase exclusiva mais interesses estratégicos nossos. Sabemos como funcionam americanos e brasileiros, mas não sabemos como funciona a China em matéria negocial.

Por fim, devemos ter um só peso e uma medida para com os Estados soberanos. Porque se aceitou a Guiné Equatorial na CPLP, apesar da pena de morte e do regime de partido único? Só a política da língua?  

2019.08.01 – Louro de Carvalho   

Pena de morte, forma desumana de castigo

O Papa Francisco recebeu em audiência, hoje, dia 17 de dezembro, no Vaticano, uma delegação da Comissão Internacional contra a Pena de Morte, organismo a cujos membros agradeceu pelo trabalho que realizam em prol da abolição universal dessa cruel forma de castigo.

Francisco recordou, segundo o Vatican News, o seu discurso proferido no Congresso dos Estados Unidos, em setembro de 2015, em que reiterou o compromisso da Igreja com a causa da abolição da pena de morte e disse ter compartilhado algumas ideias sobre esse tema na carta à Associação Internacional de Direito Penal e à Associação Latino-Americana de Direito Penal e Criminologia, em 30 de maio de 2014. Na verdade, esta forma desumana de castigo vai contra “a certeza de que a vida de cada pessoa é sagrada e de que a dignidade humana deve ser protegida sem exceções”, o que levou o Papa argentino, desde o início do seu ministério, “a trabalhar em diferentes níveis pela abolição universal da pena de morte”. Nesse sentido, desta vez acentuou:

“Nos séculos passados, quando não tínhamos os instrumentos de que dispomos hoje para a tutela da sociedade e ainda não se tinha alcançado o nível atual de desenvolvimento dos direitos humanos, o recurso à pena de morte apresentava-se, em algumas ocasiões, como uma consequência lógica e justa. Inclusive o Estado Pontifício recorreu a essa forma desumana de castigo, ignorando a primazia da misericórdia sobre a justiça.”.

Francisco lembrou que a nova redação do Catecismo da Igreja Católica “assume a nossa responsabilidade sobre o passado e reconhece que a aceitação dessa forma de punição foi consequência de uma mentalidade da época, mais legalista que cristã, que sacralizou o valor das leis carentes de humanidade e misericórdia”. E sublinhou:

“A Igreja não podia permanecer numa posição neutra diante das exigências atuais de reafirmação da dignidade da pessoa. A reforma do texto do Catecismo no ponto relativo à pena de morte não conota nenhuma contradição com o ensinamento do passado, porque a Igreja sempre defendeu a dignidade da vida humana.”.

Porém, apesar de não haver contradição com a substância do ensinamento do passado, o Pontífice assegurou que “o desenvolvimento harmonioso da doutrina impõe a necessidade de refletir no Catecismo que, apesar da gravidade do delito cometido, a Igreja ensina, à luz do Evangelho, que a pena de morte é sempre inadmissível porque atenta contra a inviolabilidade e a dignidade da pessoa”. Por consequência, o Magistério da Igreja, no dizer do Papa, “entende que as penas perpétuas, que retiram a possibilidade de uma redenção moral e existencial, em favor dos condenados e da comunidade, são uma forma de pena de morte disfarçada”. Por outro lado, assumindo que “Deus é Pai que sempre espera o retorno do filho que, sabendo que errou, pede perdão e inicia uma nova vida”, pensa e ensina que “ninguém pode ser privado da sua vida ou da esperança da sua redenção e reconciliação com a comunidade”.

Recorde-se que, a 1 de agosto do corrente ano, foi divulgado um rescrito papal sobre a questão da pena de morte, a propósito do qual a Sala de Imprensa da Santa Sé reportava que o Santo Padre recebera em audiência, no dia 11 de maio deste ano, no Vaticano, o Cardeal Luís Ladaria, Prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé, durante a qual aprovou a nova redação do número 2267 do Catecismo da Igreja Católica sobre a pena de morte. E explicava:

“Durante muito tempo, o recurso à pena de morte, por parte da legítima autoridade, era considerada, depois de um processo regular, como uma resposta adequada à gravidade de alguns delitos e um meio aceitável, ainda que extremo, para a tutela do bem comum. No entanto, hoje, torna-se cada vez mais viva a consciência de que a dignidade da pessoa não fica privada, apesar de cometer crimes gravíssimos. Além do mais, difunde-se uma nova compreensão do sentido das sanções penais por parte do Estado. Enfim, foram desenvolvidos sistemas de detenção mais eficazes, que garantem a indispensável defesa dos cidadãos, sem tirar, ao mesmo tempo e definitivamente, a possibilidade do réu de se redimir.”.

 E concluía:

“Por isso, a Igreja ensina, no Novo Catecismo, à luz do Evangelho, que ‘a pena de morte é inadmissível, porque atenta contra a inviolabilidade e dignidade da pessoa, e se compromete, com determinação, em prol da sua abolição no mundo inteiro’.”.

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Mas o Papa não se contenta com a decisão tomada no seio da Igreja Católica, antes como paladino dum humanismo ao mesmo tempo originário (Deus criou o homem à sua imagem e semelhança) e moderno (em linha com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que o valor primordial é a vida humana e a dignidade do ser humano), quer que aquilo que “aconteceu no coração da Igreja” se torne um necessário compromisso a assumir pelas nações, uma vez que “o direito soberano de todos os países de definir os seus sistemas jurídicos não pode ser exercido em contradição com as suas obrigações perante o direito internacional, nem pode representar um obstáculo ao reconhecimento universal da dignidade humana”. Neste sentido, referiu que “as resoluções da Organização das Nações Unidas sobre a moratória do uso da pena de morte, que visam suspender a aplicação da pena de morte nos países membros, são um caminho que deve ser percorrido”. Por isso, convidou todos os Estados que não aboliram a pena de morte a não aplicá-la, ou seja, aos Estados que continuam aplicando a pena de morte, pediu-lhes para que adotem uma moratória tendo em vista a abolição dessa forma cruel de punição. E considerou:

“Entendo que, para alcançar a abolição, que é o objetivo dessa causa, em certos contextos pode ser necessário passar por processos políticos complexos. A suspensão de execuções e a redução de delitos puníveis com a pena de morte, bem como a proibição dessa forma de castigo para menores, mulheres grávidas ou pessoas com deficiências mentais ou intelectuais, são objetivos mínimos com os quais os líderes de todo o mundo se devem comprometer.”

À semelhança do que fez em ocasiões anteriores, o Papa chamou “a atenção para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, que são um fenómeno lamentavelmente recorrente em países com ou sem pena de morte”, pois não são outra coisa que “homicídios deliberados cometidos por agentes do Estado, que muitas vezes passam como resultado de confrontos com supostos criminosos ou são apresentados como consequências não intencionais do uso razoável, necessário e proporcional da força para proteger os cidadãos”.

Depois, afirmando o amor-próprio como “um princípio fundamental da moralidade”, o Papa Bergoglio recordou a legitimidade de “fazer valer o direito à própria vida, mesmo quando for necessário infligir um golpe mortal no agressor”. E garantiu que “a legítima defesa” não é apenas “um direito”, mas é sobretudo “um dever para aquele que é responsável pela vida de outro” e que “a defesa do bem comum exige que se ponha o agressor na situação de não causar dano”. Por conseguinte, no entender do Pontífice, “aqueles que têm autoridade legítima devem rejeitar toda a agressão, mesmo com o uso de armas, sempre que isso seja necessário para a preservação da própria vida ou das pessoas sob seus cuidados”; mas daí decorre que “todo o uso de força letal que não seja estritamente necessário a esse propósito só pode ser considerado como uma execução ilegal, um crime de Estado”. E justificou:

“Qualquer ação defensiva, para ser legítima, deve ser necessária e medida. Como São Tomás de Aquino ensinava, tal ato, em relação à preservação da própria vida, não tem nada de ilícito, já que é natural que todos os seres preservem a sua existência tanto quanto possível. Entretanto, um ato que vem da boa intenção pode tornar-se ilícito se não for proporcional ao fim. Portanto, se alguém, para defender a própria vida, usa mais violência do que a necessária, esse ato será ilícito. Mas, se rejeitar moderadamente a agressão, a defesa será lícita, já que, segundo o direito, é lícito repelir a força com força, moderando a defesa de acordo com as necessidades da segurança ameaçada.”.

Por fim, Francisco agradeceu aos membros da comissão pelo trabalho que realizam em prol de uma justiça verdadeiramente humana, garantiu que continuará a trabalhar com eles pela abolição da pena de morte e exprimiu o desejo da Santa Sé em colaborar com a Comissão Internacional contra a Pena de Morte na construção dos consensos necessários para a erradicação da pena de morte e de toda forma de castigo cruel.

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A nossa comunicação social faz-se eco do evento referindo que o Papa Francisco, num discurso aos membros da Comissão Internacional contra a Pena de Morte (com a quem se reuniu esta segunda-feira numa audiência privada), apelou a todos os Estados que não aboliram a pena de morte a adoção de “moratória com vista à abolição desta forma cruel de punição”.

Na mensagem, o Pontífice convidou todos os Estados que, apesar de não terem abolido a pena de morte não a aplicam, a “continuar a cumprir este compromisso internacional e que a moratória não se aplica apenas à execução da sentença, mas também à imposição de sentenças de morte”. Porém, no dizer papal, “a moratória não pode ser vivida pelos condenados como um mero prolongamento da espera para a sua execução”.

Também relevam que a suspensão de execuções, a redução de crimes puníveis com pena capital e a proibição desta forma de punição para menores, gestantes ou pessoas com deficiências mentais ou intelectuais, são objetivos mínimos com que os decisores se devem comprometer.

E dão conta da nova formulação do CIC (Catecismo da Igreja Católica) no atinente a esta matéria, anotando que a nova redação do CIC implica a assunção da responsabilidade da Igreja pelo passado e o reconhecimento de que “a aceitação desta forma de punição foi o resultado de uma mentalidade da época, mais legalista do cristianismo”. Com efeito, como insistiu o Papa, “ninguém pode tirar a sua vida ou a esperança de sua redenção e reconciliação com a comunidade”.

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O Papa, como ficou dito, aludiu à moratória homologada pela ONU (Organização das Nações Unidas), que importa clarificar, quer na substância quer em termos de processo.

Na substância, a moratória requer a suspensão geral – e não a abolição – da pena de morte em todo o mundo. Convoca os Estados-membros da ONU que mantêm a pena de morte a estabelecer uma moratória rumo à abolição a restringir o número de delitos para os quais é utilizada e a respeitar os direitos de quem está no corredor da morte. Por outro lado, solicita aos Estados que aboliram esta pena que não a reintroduzam. No entanto, por se tratar duma resolução, não terá efeito vinculativo para os Estados-membros da ONU. Assim, países que atualmente retêm a pena de morte (por exemplo, Estados Unidos, Irão e China) não serão forçados pela legislação internacional a parar de executar os condenados, mas desde então ficam sob forte escrutínio moral.

Em termos do processo, a moratória resulta de duas propostas, apresentadas pela Itália e pelo Chile, com o apoio de diversos países e ONGs, à Assembleia Geral da ONU, que as homologou. A 15 de novembro de 2007, o Terceiro Comité da 62.^a Assembleia Geral da ONU votou (por 99 votos a favor, a 52 contra e 33 abstenções), uma resolução pedindo a moratória global da pena de morte; e, a 18 de dezembro, a Assembleia Geral da ONU votou a favor da resolução A/RES/62/149, que convoca uma moratória global da pena de morte, com uma vasta maioria (104 a favor, 45 contra e 29 abstenções). Após a aprovação da resolução, Massimo d’Alema, o então Ministro de Relações Exteriores da Itália, declarou:

“Agora precisamos de começar a trabalhar na abolição da pena de morte”.

E, a 20 de dezembro de 2008, por proposta do Chile, a 63.ª Assembleia Geral da ONU adotou a resolução duma moratória global à pena de morte (106 votos a favor, 46 contra e 34 abstenções).

A ideia da moratória foi lançada na Itália pela associação Hands off Cain, filiada no Partido Radical Não-Violento. Em 1994, foi apresentada pelo governo italiano, pela primeira vez, na Assembleia Geral da ONU, uma resolução pela moratória, que foi rejeitada por 8 votos. Desde 1997, através da iniciativa italiana, e desde 1999, com o endosso da UE (União Europeia), a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos vem aprovando uma resolução pedindo a moratória das execuções a cada ano. A votação de 2007 no Terceiro Comité da 62.^a Assembleia Geral foi acompanhada por intensa atividade diplomática dos países-membros da UE a favor da moratória, assim como de filiados do Partido Radical Não-Violento. A Comunidade de Santo Egídio, associação leiga da Igreja Católica, que é contra a pena de morte, juntou-se aos ativistas e enviou à ONU um documento com mais de 5 milhões de assinaturas a pedir a aprovação da moratória.

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Enfim, tudo o que se pode fazer pela preservação da vida e com dignidade é imperioso que se faça. O homem não tem a vida nas mãos. É demasiado pequeno para ser seu dono e senhor.

2018.12.17 – Louro de Carvalho

Há “hostilidades perturbadoras” em relação aos direitos humanos

É a advertência de António Guterres, Secretário-Geral da ONU, neste 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, a 10 de dezembro de 1948, pelo que, a 10 de dezembro, é celebrado em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Esta data visa reconhecer e homenagear o empenho e dedicação de todos os cidadãos defensores e paladinos dos direitos humanos e colocar um ponto final a todos os tipos de discriminação, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos.

Neste ano de 2018, em que celebramos o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Dia dos Direitos Humanos, arranca com uma campanha que durará um ano e que pretende comemorar este 70.º aniversário da Declaração.

Na sua mensagem para a efeméride, o Secretário-Geral, António Guterres, expressou a grande preocupação com a atual situação  dos Direitos Humanos, que constituem os  alicerces das sociedades pacíficas e do desenvolvimento sustentável, e declarou:

“Hoje, vemos hostilidades perturbadoras em relação aos direitos humanos em todas as regiões do mundo. É necessário contrariar essas forças negativas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento mais traduzido do mundo. Juntos temos de garantir que as palavras são traduzidas em ações.”.

Também o Alto Comissário para os Direitos Humanos alerta para o facto de a consciência da relevância dos diretos humanos estar a ficar muito esbatida e aponta as causas: 

“Hoje, à medida que a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto estão cada vez mais distantes, a consciência da importância dos Direitos Humanos parece estar a desaparecer a um ritmo alarmante e o enorme progresso alcançado através da promulgação progressiva dos princípios dos direitos humanos, conforme estabelecido na Declaração Universal, está a ser cada vez mais esquecido ou deliberadamente ignorado”.

Por isso, foi lançado um site chamado Stand Up 4 Human Rights, para marcar a campanha de um ano para comemorar o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tentando reavivar a importância deste documento paradigmático, que os Estados subscreveram, mas que está longe de ter suficiente realização. Vejam-se os fenómenos da fome, da dificuldade em aceder a água potável, do analfabetismo, da dificuldade no cumprimento da escolaridade obrigatória e no acesso ao ensino superior, das deficiências do acesso à saúde, à habitação (pela falta de habitação condigna em muitos lugares, pela especulação imobiliária e pelos altos cultos das rendas) e à segurança social, da falta de participação na vida política e cultural (mercê dos regimes totalitários e da despolitização dos cidadãos), da degradação dos salários e das demais condições de trabalho, da mutilação genital feminina (que vai passando da legalidade à clandestinidade), dos atentados à vida e à integridade física e psicológica, dos casamentos forçados, do regime de pagamento da desonra familiar com a morte, das desigualdades sociais, das discriminações de vária ordem, da migração forçada, da rejeição de migrantes e refugiados, da exploração das pessoas, do seu trabalho, do sexo, da devassa resultante da deficiente proteção dos dados pessoais, da cultura do descarte, da imposição austeritária como receita para os males socioeconómicos, do custo gravoso dos bens essenciais, da prisão sem culpa formada, da ineficácia e morosidade da justiça, da publicidade enganosa ao consumidor, da falta de proteção de pessoas e bens, da mão humana m desastres ecológicos e, ainda, das perseguições religiosas, que deveria ser ausente do surto civilizacional e cultura vigente.

Enfim, há muito que meditar e fazer: ver, julgar e agir.

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Portugal, neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebra as conquistas alcançadas e reflete sobre o caminho que ainda falta percorrer para garantir a universalidade destes direitos, como vem divulgado num comunicado do MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Segundo o aludido comunicado, “o Dia Internacional dos Direitos Humanos reveste-se, este ano, de especial importância por se comemorar também o 40.º aniversário da adesão do nosso país à Convenção Europeia dos Direitos Humanos”. Por outro lado, o documento refere que “o sistema de proteção dos Direitos Humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa é uma das grandes conquistas do século XX. A realização dos Direitos Humanos não é, contudo, um dado adquirido – há riscos de estagnação e de retrocesso que devemos combater”.

De acordo com o MNE, o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o 40.º aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos têm sido assinalados com um vasto programa de comemorações, que “visou conferir maior visibilidade aos Direitos Humanos, promovendo uma cidadania ativa e uma sensibilização para os direitos de todos, designadamente através da educação para os direitos humanos”.

Portugal, segundo o comunicado do MNE, renova hoje “o compromisso incondicional com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia do Direitos Humanos, com os seus valores e princípios intemporais – todos somos livres e iguais em dignidade e em direitos”.

É pena que, no 20.º aniversário a entrega do Nobel da Literatura a Saramago, não se tenha levantado um movimento pela Carta dos Deveres, para, como propunha o escritor, o mundo venha a ser um pouco melhor,

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Por seu turno, o Papa Francisco proclama que todos têm o direito de serem felizes.

Com efeito, no âmbito da comemoração da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral da ONU, a 10 de dezembro de 1948, o Vatican News quer repropor algumas reflexões do Papa Francisco sobre o tema.

Começa por verificar a existência duma significativa relação entre a mensagem evangélica e o reconhecimento dos direitos humanos, lidos no espírito dos compiladores da Declaração Universal dos Direitos Humanos”. Foi o Papa quem o apontou no discurso ao Corpo Diplomático pronunciado no início deste ano e dedicado ao 70.º aniversário deste importante documento aprovado pela Assembleia Geral da ONU. Na verdade, o texto reconhece que a “dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade e da paz no mundo”.

Porém, sublinha-se que hoje a realidade é bem mais complexa que a de há 70 anos. O Santo Padre reconhece que, “ao longo dos anos – sobretudo depois das agitações sociais de 1968 –, se foi progressivamente modificando a interpretação de alguns direitos, a ponto de se incluir uma multiplicidade de ‘novos direitos’, não raro contrapondo-se entre si”. Ora, como facilmente se pode verificar numa atitude atenta dos sintomas, “isto nem sempre favoreceu a promoção de relações amigas entre as nações, porque se afirmaram noções controversas dos direitos humanos que contrastam com a cultura de muitos países, que, por isso mesmo, não se sentem respeitados nas suas próprias tradições socioculturais, antes se veem transcurados nas necessidades reais que têm de enfrentar”. Uma consequência deste estado de coisas é a possibilidade de “haver o risco – de certa forma paradoxal – de que, em nome dos próprios direitos humanos, se venham a instaurar formas modernas de colonização ideológica dos mais fortes e dos mais ricos em detrimento dos mais pobres e dos mais fracos”. Por outro lado e ao mesmo tempo, “é bom ter presente que as tradições dos diversos povos não podem ser invocadas como pretexto para descurar o devido respeito dos direitos fundamentais enunciados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos” (cf Discurso ao Corpo Diplomático, 8 de janeiro de 2018).

O reino da força e da prepotência continua a impor-se à força da razão e da nobreza da dignidade. Neste cenário, sucede que muitos direitos continuam a ser violados, seja porque se esquece o dever de todos os respeitarem e de os Estados promoverem e exigirem o respeito pelo seu exercício cabal. Mas acontece que, muitas vezes, são os próprios Estados a violá-los e a fazer vista grossa em relação a quem os desrespeita ou contorna de forma mais hábil e disfarçada ou de maneira mais deslavada e ostensiva.

A este respeito, Francisco afirma:

“Setenta anos depois, faz pena assinalar como muitos direitos fundamentais são violados ainda hoje. E, primeiro dentre eles, o direito à vida, à liberdade e à inviolabilidade de cada pessoa humana. A lesá-los, não são apenas a guerra ou a violência. No nosso tempo, há formas mais subtis: penso, antes de mais nada, nas crianças inocentes, descartadas ainda antes de nascer; às vezes não queridas, apenas porque doentes ou malformadas ou pelo egoísmo dos adultos. Penso nos idosos, também eles muitas vezes descartados, sobretudo se estão doentes, porque são considerados um peso. Penso nas mulheres, que muitas vezes sofrem violências e prepotências, mesmo no seio das suas famílias. Penso depois em todos aqueles que são vítimas do tráfico de pessoas, no que viola a proibição de toda e qualquer forma de escravatura. Quantas pessoas, especialmente em fuga da pobreza e da guerra, acabam objeto de tal traficância perpetrada por sujeitos sem escrúpulos!” (Discurso ao Corpo Diplomático, 8 de janeiro de 2018).

Para o Papa Francisco o primeiro direito fundamental é o da vida. Assim, a Igreja defende os direitos de cada pessoa, mas em particular sente-se chamada a defender os direitos dos mais fracos, dos que não podem defender-se e tem de vergastar aqueles que promovem ou deixam campear a fome no mundo como se as bocas dos outros não tivessem direito ao alimento. E o Pontífice aponta a ausência dos deveres no discurso e na ação de muitos formadores de opinião:

“Hoje fala-se muito de direitos, esquecendo com muita frequência os deveres; talvez nos tenhamos preocupado demasiado pouco por quantos sofrem a fome. Além disso é doloroso constatar que a luta contra a fome e a desnutrição é obstada pela ‘prioridade de mercado’, e pela ‘primazia do lucro’, que reduziram os alimentos a uma mercadoria qualquer, sujeita a especulações, até financeiras. E quando se fala de novos direitos, o faminto está ali, na esquina da rua, e pede o direito de cidadania, pede para ser considerado na sua condição, para receber uma alimentação básica sadia. Pede-nos dignidade, não esmola” (Discurso à FAO, 20 de novembro de 2014).

Por fim, o Papa Bergoglio proclama o direito de ser feliz. Para Francisco há um direito entre todos que é uma aspiração comum: “O ser humano é uma criatura deste mundo, que tem direito de viver e ser feliz” (Laudato si’, 44). E sustenta que os cristãos desejam realizar este direito à felicidade levando a todos a alegria do Evangelho. Com efeito, como refere,

“Deus deseja a felicidade dos seus filhos também nesta terra, embora estejam chamados à plenitude eterna, porque Ele criou todas as coisas ‘para nosso usufruto’, para que todos possam usufruir delas (…). Pode ser missionário apenas quem se sente bem em buscar o bem do próximo, quem deseja a felicidade dos outros (…). Por isso, se consigo ajudar uma só pessoa a viver melhor, isso já é suficiente para justificar o dom da minha vida.” (Evangelii gaudium, 182).

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Festejemos a efeméride, congratulemo-nos com as conquistas alcançadas, mas reflitamos sobre o muito que é preciso fazer. Talvez o Natal que se está a viver seja uma boa oportunidade para a reflexão nesta matéria e para a tomada de decisão solidaria, em frente do presépio, em proveito dos que se veem arredados do exercício dos seus direitos. Talvez a consciência mais apurada dos deveres constitua uma boa ajuda. 

2018.12.10 – Louro de Carvalho

A visita do Presidente chinês a Portugal

O Presidente chinês, Xi Jinping, esteve em visita de Estado a Portugal nos passados dias 4 e 5 deste mês de dezembro, tendo terminado com a assinatura de 17 acordos bilaterais, dos quais 7 são de âmbito empresarial – uma visita que visou também antecipar o início das comemorações do Ano da China em Portugal e do Ano de Portugal na China e recordar os 40 anos das relações diplomáticas entre os dois países e que aconteceu na fase final dum périplo por vários países. Em relação a este último aspeto, salientou o próprio Xi Jinping:

“Portugal é a minha última paragem desta visita à Europa, América Latina e Caraíbas, e a participação na cimeira do G20 em Buenos Aires. Senti as aspirações e expectativas dos povos de todos os países de paz, estabilidade e prosperidade mundiais.”. 

E, no contexto dum mundo a que são lançados grandes desafios, asseverou:

“Embora o mundo atual esteja a enfrentar diversos desafios, a China vai aderir sempre ao princípio do respeito mútuo e vai persistir no desenvolvimento pacífico. Vai conjugar esforços com Portugal e todos os países para promover a paz e a estabilidade.”. 

No primeiro dia da visita, ao Presidente chinês, acompanhado do Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, foram prestadas as usuais honras militares na Praça do Império e o visitante depôs uma coroa de flores no túmulo de Luís de Camões no Mosteiro dos Jerónimos, a que se seguiu a visita ao Mosteiro. Depois, foi recebido no Palácio de Belém pelo Presidente da República a quem endereçou o convite para visitar Pequim no próximo ano, convite que Marcelo aceitou, ficando previsto para o próximo mês de abril. 

“Acabei de realizar um encontro a sós [com Marcelo], onde chegámos a vários consensos”, sublinhou Xi, que disse haver cada vez mais pontos de convergência entre Portugal e China, existindo “confiança política e cooperação pragmática” entre os dois países.

O resto do primeiro dia em Lisboa decorreu no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, onde o Presidente da República Portuguesa Marcelo Rebelo de Sousa ofereceu um jantar em honra de Xi Jinping e da mulher, Peng Liyuan. 

No segundo dia, antes da reunião com António Costa em Queluz ao final da manhã, o Chefe de Estado chinês foi recebido na Assembleia da República com honras militares e esteve reunido com Eduardo Ferro Rodrigues, presidente do Parlamento português. 

Na reunião em Queluz, horas antes da despedida do Presidente chinês, foram assinados 17 acordos bilaterais, incluindo o memorando de entendimento sobre cooperação no quadro da iniciativa chinesa “Uma Faixa, Uma Rota” e, ainda, um memorando sobre cooperação em matéria de comércio de serviços, tendo o visitante prometido empenhar-se no reforço do “multilateralismo e do livre comércio”.  

Sete dos entendimentos assinados inserem-se na área empresarial e incluem o acordo para a implementação do STARLAB (um laboratório conjunto de investigação e desenvolvimento tecnológico para o Espaço e para os oceanos que vai ser criado por Portugal e a China), e ainda acordos na área agroindustrial, ou acordos entre a CGD (Caixa Geral de Depósitos) e o Banco da China, a EDP e a China Three Gorges, a State Grid e a REN, e ainda um acordo entre o BCP (Banco Comercial Português) e a Union Pay, e a MEO e a Huawei (empresa multinacional de equipamentos para redes e telecomunicações sediada na cidade de Shenzhen, localizada na província de Guangdong, na China. É a maior fornecedora de equipamentos para redes e telecomunicações do mundo, tendo ultrapassado a Ericsson em 2012). 

Para lá destes, foram rubricados entendimentos para a cooperação na programação de festivais culturais, um entendimento entre a RTP e um grupo de media chinês para a produção conjunta de documentários; e três acordos na área do Ensino Superior, nomeadamente para o ensino do mandarim em Universidades, acordos no domínio da água e da exportação de carne de porco, vinho e uva de mesa. Por fim, foi também assinado um documento para a cooperação entre as câmaras municipais de Tianjin e de Setúbal. 

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No final da visita de Estado de Xi Jinping a Portugal, foram assinados, como se disse, 17 acordos entre os dois países (dos 19 previstos) que preveem relações bilaterais em várias áreas, desde a cultura à ciência, à indústria e comércio, com ênfase na educação, turismo, ciência, tecnologia e media. Em declarações aos jornalistas no Palácio de Queluz, o Primeiro-Ministro português António Costa salientou os “passos concretos” no estreitamento das relações sino-portuguesas (“Subimos mais uns degraus na nossa relação”, disse), enquanto o Presidente chinês prometeu preservar o “princípio de respeito mútuo” num mundo cheio de desafios.

E Costa, na declaração conjunta sem direito a perguntas por parte da comunicação social, assegurou que, “no quadro bilateral e da União Europeia, somos sempre um garante da relação de confiança com a República Popular da China”. 

O Chefe de Governo português assinalou os “passos concretos” dados durante esta visita para o “estreitamento de relações”, sublinhou a diversidade dos acordos assinados, que “mobilizaram não só entidades do Governo mas também universidades, empresas e municípios”, e observou que “a relação entre Portugal e a China não é só uma excelente relação bilateral, de Governo para Governo, mas no conjunto da sociedade portuguesa”. 

O Primeiro-Ministro não deixou de fazer referência à “importância estratégica” de Portugal na articulação da iniciativa “One Belt, One Road” (Uma Faixa, Uma Rota), que prevê um avultado investimento em infraestruturas na interligação entre a Europa e a Ásia. No entanto, sustentou:

“A conectividade entre a Europa e a Ásia deve traduzir-se não só ao nível da rota marítima, mas também se deve desenvolver ao nível das ligações aéreas entre os dois países”.

Sem fazer menções diretas, Costa lembrou a suspensão de voos diretos entre Lisboa e Pequim pela companhia chinesa Capital Airlines. Mas, em relação às relações comerciais com Pequim, destacou o “salto em frente” na abertura de vários mercados, desde logo os da carne de porco e uva de mesa. Por outro lado, enfatizou a importância do investimento chinês em Portugal, dando o exemplo concreto da STARLAB, que prevê a elaboração conjunta de microssatélites e – vendo uma relação de “confiança mútua” entre os dois países, fundada e reafirmada “ao longo de 5 séculos de convivência” – lembrou que será assinalado em fevereiro de 2019 o 40.º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas entre Lisboa e Pequim, bem como o 20.º aniversário desde a transferência da soberania de Macau.

Ora, se o Primeiro-Ministro português vê um relacionamento bilateral “cada vez mais profícuo e cada vez mais estreito” entre Lisboa e Pequim, o Presidente da República Popular da China considerou que a reunião com António Costa foi “amistosa e proveitosa”, numa referência aos 17 documentos para a cooperação que foram assinados e aos outros dois que serão assinados.

Com os vários “consensos” em plano de fundo, Xi Jinping voltou a afirmar – à imagem do que fizera no primeiro dia da visita a Portugal, ao lado do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa – que as relações entre os dois países “se encontram no seu melhor momento histórico”.  

No segundo e último dia da visita a Portugal, o líder chinês lembrou também o 40.º aniversário do estabelecimento das relações bilaterais e a importância de expandir as áreas de colaboração entre os países. Palavras fortes de Xi Jinping, que mostrou a vontade de “elevar incessantemente o nível de confiança mútua” e fomentar “ganhos partilhados” entre os países.  

Tudo isto consta da Declaração Conjunta entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global, em 23 pontos e em que se afirma:

“Os dirigentes dos dois países avaliaram como muito positivos os desenvolvimentos crescentes no relacionamento entre Portugal e a China, caraterizado por uma amizade tradicional, e trocaram impressões sobre as relações bilaterais, as relações China-União Europeia e os temas internacionais e regionais de interesse comum, alcançando amplo consenso”.

(vdhttp://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157549).

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Para os observadores, a visita oficial do Presidente chinês a Portugal em dezembro é uma oportunidade para garantir investimento em portos e na ferrovia, mas também em projetos tripartidos em África e América Latina. Os portos de Leixões e de Sines, a modernização da linha ferroviária que pode até passar pela privatização parcial ou total da CP, cooperação tripartida entre a China, Portugal e países africanos ou da América Latina para assegurar investimentos de grande escala, foram alguns dos exemplos dados por docentes e investigadores numa antevisão da visita oficial do Presidente chinês, Xi Jinping, a Lisboa. A este respeito, Arnaldo Gonçalves, presidente do Fórum Luso-Asiático e professor de Ciência Política e Relações Internacionais do Instituto Politécnico de Macau, frisou que “esta é uma oportunidade para se passar das palavras aos atos, de dar uma expressão económica às boas relações entre Portugal e a China”, lembrando que “Portugal, só entre 2010 e 2016, se tornou no sétimo país europeu em que se registou mais investimento chinês”. E sustentou:

“Na área das infraestruturas, está em cima da mesa a possibilidade de a China investir nos portos portugueses. O porto de Roterdão está sobrecarregado. Se a China quer prosseguir o esforço no âmbito da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vai ter que ter um porto alternativo. Os portos de Leixões e Sines podem ser alternativas interessantes.”.

Por outro lado, acrescenta que “Portugal precisa, mais tarde ou mais cedo, de modernizar a sua linha ferroviária”, defendendo que o país necessita de adotar uma postura mais proativa.

E o investigador adianta que, “além dos portos, a privatização total ou parcial da CP poderia ser uma opção”, mas lembra que a aposta chinesa em vias de comunicação terrestres e marítima “coloca problemas políticos delicados à União Europeia”, sobretudo “num quadro de re-emergência do poder russo e da aproximação entre Xi e Putin”. Ou seja, como explica, “Portugal tem que ter algum cuidado” e “acertar bem as agulhas com a União Europeia para, no fundo, não ser uma ‘lebre’ posta a correr por Pequim contra a própria política externa da UE”.

Em sintonia com o investigador, o Presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau, José Sales Marques, acredita que ainda há espaço “para reforçar de forma significativa a cooperação” e que, também por isso, a visita de Xi Jinping a Portugal “é de grande simbolismo” porque “acontece num momento em que as relações estão num ponto muito alto” e após uma década “de forte expressão económica”. E expressa a convicção de que a assinatura dum “memorando de entendimento no âmbito da iniciativa Uma Faixa, Uma Rota” durante a visita de Xi Jinping, possibilitaria a verificação dum entendimento conjunto “sobre projetos como o porto de Sines e a ligação ferroviária [de alta velocidade] até Espanha”.

O docente e investigador alerta, também, que os compromissos entre Portugal e a China não podem colidir com os interesses europeus, devendo “estar sujeitos a regras definidas pelo Tratado de Lisboa relativas a acordos sobre investimento estrangeiro”.

O presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau destaca a importância da “nova realidade ao nível das relações bilaterais entre os dois países”, mas admite que será interessante verificar “até que ponto podem surgir, em concreto, projetos de investimento trilateral entre Portugal, China e um país africano, lusófono ou não” – opinião partilhada pelo presidente do Fórum Luso-Asiático, Arnaldo Gonçalves, acima referido, que junta a possibilidade de Lisboa e Pequim poderem acordar “investimentos tripartidos (…) não só em África, como também na América Latina”. Com efeito, como exemplifica, “houve investimentos brutais chineses que fizeram disparar a dívida interna brasileira e que aparentemente vão ser congelados pelo Presidente Bolsonaro”, pelo que “Portugal pode limar, aí, algumas arestas”.

E José Sales Marques, que enumera as manifestações das relações sino-portuguesas, como os ‘vistos gold’, aquisição da EDP, crescente fluxo turístico e até as celebrações em Portugal do Dia da China e do Ano Novo chinês como provas de que Lisboa “tem de continuar a olhar sem preconceitos e com naturalidade para o investimento” de Pequim.

Por sua vez, Arnaldo Gonçalves conclui que “a visita coloca Portugal no mapa”, mas alerta para uma outra prioridade, a de que os responsáveis políticos portugueses têm de acautelar situações como a entrada de empresas lusas no mercado chinês.

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A visita de Xi Jinping terá sido um sucesso diplomático e com enormes possibilidades económicas para os sois países, mas Portugal, enquanto país do dito mundo livre, calou-se face ao tema dos direitos humanos, nomeadamente no atinente às condições de vida e de trabalho e à participação política na China – aspetos em que tem sido muito crítico em relação a países com défice nestas matérias. Marcelo, ao ser questionado sobre o tema, respondeu que disse tido quanto devia ter dito, quando afinal as suas intervenções se circunscreveram grosso modo aos aspetos históricos, geográficos e diplomáticos. Ora, a política de não ingerência não é tudo!

Estaremos na linha da submissão por causa da asfixia que a dívida soberana nos impõe ou acreditamos mesmo na liberalização económica ou no alívio do controlo político dos cidadãos e dos grupos na China? Mikhail Gorvatchov (na URSS) lançou a Glasnost (transparência, participação e debate franco), no campo político, e a Perestroika (abertura à iniciativa e propriedade privadas), no campo económico, mas Xi Jinping não o fez nem parece estar na disposição de o fazer. O regime é de partido único e a transparência funciona a favor do Estado centralista, embora haja as províncias, mas em que os chefes recebem ordens do centro, sem que este receba contributos da base (a não ser “colaboração”). As câmaras de vigilância amplamente disseminadas pelo território (lugares de ajuntamento, ruas de bairro e de aldeamento) refletem os comportamentos morais (ou não) de cidadãos e grupos segundo os ditames do Partido, que os sancionará. Economicamente, a pusilânime iniciativa privada e a propalada abertura ao mercado livre são trunfo para a legitimação da ação no exterior, pois, na realidade, é o Estado que manda. Assim, privatizámos a EDP, a REN e seguradoras, que ficam telecomandadas pelo poder político chinês através de companhias de rosto privado, ou seja, privatizámos nacionalizando a favor de outro Estado soberano mas poderoso. Queremos fazer o mesmo aos portos e à ferrovia “reprivatizando” a CP (parcial ou totalmente)? A visita deu luz verde às OPA sobre a EDP e as energias renováveis? Terão razão os críticos que anunciavam a visita de Xi como o novo “dono disto tudo”? Mudamos de dono por não nos sabermos governar ou por estarmos com a corda ao pescoço. Pena!

2018.12.07 – Louro de Carvalho