Suspenso inquérito dirigido a mais de 500 mil funcionários públicos

Mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado foram convidados, por e-mail, desde 18 de julho, a responder até ao próximo dia 30 de setembro a questionário enviado pela DGAEP (Direção-Geral da Administração e Emprego Público) que inclui algumas perguntas que vêm sendo fortemente criticadas e que estão a indignar alguns funcionários. Estas surgem na secção “Fatores de motivação/satisfação no trabalho na Administração Pública”. E são:

- “O período da Troika influenciou negativamente a minha motivação no trabalho?”;

- “A reposição dos salários afetou positivamente a minha motivação no trabalho?”;

- “O descongelamento progressivo das carreiras é motivador?”;

- “Sinto-me hoje mais motivado no trabalho do que há 5 anos?”.

É sempre complicado responder a tais questões, mas sobretudo agora em que estamos sob o espectro da preparação de eleições legislativas, de que resultará um Parlamento do qual emanará um Governo, que é o órgão de superintendência na administração pública. Se fosse um inquérito da responsabilidade duma entidade privada com vista a um estudo de opinião ou científico era menos mal, mas um inquérito duma entidade estatal cujo responsável máximo é nomeado pelo Governo cheira, neste momento, a controlo, a dividendo eleitoral ou a pressão eleitoral. 

Na verdade, o juízo avaliativo sobre a atuação dum governo como dum parlamento faz-se através do ato eleitoral, que é rodeado pela proteção do voto por escrutínio secreto para garantir a liberdade integral do cidadão eleitor. E, nesse ato, o eleitor não responde perante ninguém, apenas perante a sua consciência cívico-política.

Questionada pelo Observador sobre este inquérito, a DGAEP referiu que o questionário constituía “um follow up do questionário realizado em 2015 sobre a motivação dos trabalhadores em funções públicas” e que a decisão sobre o teor das perguntas foi uma resposta à “taxa de resposta e sugestões recolhidas dos resultados do inquérito de 2015, em que se identificaram precisamente algumas das questões colocadas nesta versão de 2019”. A DGAEP revelou que “foi preparado um novo questionário pela equipa de investigadores (e docentes universitários) que concebeu e analisou o instrumento anterior, sendo suportado na literatura científica especializada”. Como é que os académicos continuam nas nuvens sem aterrar?

Lucinda Dâmaso, presidente da UGT e da mesa do Congresso dos TSD (Trabalhadores Sociais Democratas), considera que em “período de campanha eleitoral não se fazem estas perguntas em questionários aos funcionários públicos” e que “obviamente eram de evitar”. Todavia, não se surpreende, já que “em ano eleitoral acaba por valer tudo”. E acrescenta:

“Não tenho memória de um questionário deste tipo alguma vez ter sido feito, que assim acaba por ser uma espécie de uma sondagem”.

Já no dia 7, e depois de a notícia ter vindo a público, a DGAEP referiu que o questionário foi construído com referência a modelos usados por outras administrações públicas. Assim afirmou à Lusa fonte oficial daquele organismo estatal:

“A construção do questionário é da responsabilidade da equipa de investigadores e teve como referência modelos de questionários de outras administrações públicas, uma vez que são comuns nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).”.

Como se vê pelo teor das questões, o inquérito convida os funcionários públicos a responder se o período da troika (coincidente com a governação de Passos Coelho) os desmotivou ou se políticas marcantes da atual maioria parlamentar (vigente desde fins de 2015 até ao presente) – como a “reposição dos salários” ou o “descongelamento progressivo das carreiras” – os deixaram mais motivados.

Em causa está a 2.ª edição dum inquérito que foi lançado, pela primeira vez em 2015, mas que, desta feita, questiona os funcionários sobre se “o período da troika influenciou negativamente” a sua motivação no trabalho e se a “reposição dos salários a afetou positivamente”.

Entre as questões novas está ainda uma que procura saber se “o descongelamento progressivo das carreiras é motivador” e outra sobre se o trabalhador se sente “hoje mais motivado no trabalho do que há cinco anos”.

Relativamente aos motivos que levaram a incluir nesta 2.ª edição este tipo de questões e as razões para que tenha sido escolhido um horizonte temporal de 5 anos para os funcionários públicos compararem com a motivação que sentem atualmente, a mesma fonte oficial refere que este foi considerado um “lapso de tempo adequado”. E sublinha a DGAEP:

“Sendo um ‘follow up’ do questionário realizado em 2015, adotou-se como referência o período de cinco anos por se considerar ser um lapso tempo adequado para os trabalhadores se pronunciarem tendo presentes os factos desse período temporal, mas já com distanciamento necessário para responder com maior objetividade”.

Na edição de 2015, os funcionários que responderam ao questionário (16.816 trabalhadores num universo de mais de 500 mil) referiram que este devia incluir perguntas sobre o horário de trabalho, nomeadamente, sobre o aumento das 35 para as 40 horas semanais promovido pelo anterior governo e que, entretanto, foi revertido.

A DGAEP recorre precisamente ao facto de a medida ter sido revertida e de o horário ter regressado às 35 horas para justificar a ausência de perguntas sobre este tema, ainda que a redução do horário semanal tenha sido alvo de críticas pela forma como foi aplicada, pelo que, em meu entender, deveria ter mesmo formulado a pergunta, até porque o funcionamento de alguns serviços se ressentiu da não reposição do número funcionários equivalente ao dos que se aposentaram e dos que foram objeto de rescisão de contrato por mútuo acordo.

Este questionário foi lançado em 18 de julho podendo ser respondido até ao dia 30 de setembro, a poucos dias das eleições legislativas que estão marcadas para 6 de outubro.

A data de “fecho”, como explica a DGAEP, teve em consideração o facto de se estar em período de férias e a necessidade de “dar oportunidade a todos os trabalhadores interessados de responderem e garantir uma amostra de respondentes estatisticamente significativa”. Segundo as previsões da DGAEP, o estudo deverá ficar concluído no final do ano. Na 1.ª edição, o respetivo relatório foi apresentado 5 meses depois de o questionário ter “fechado”, em 15 de maio.

Ouvidos pela Lusa, os dirigentes das estruturas sindicais da administração pública teceram várias críticas ao conteúdo do questionário, considerando-o incompreensível e “extemporâneo”, a exemplo do que ficou dito supra.

Também o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares lê politicamente o facto e acusa o PS de “achar que é dono do Estado” e de usar meios estatais, nomeadamente o inquérito sobre questões motivacionais dirigido aos funcionários públicos, para fazer campanha eleitoral.

O deputado centrista assinalou que se aproxima a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 6 de outubro e frisou que “não pode valer tudo, não pode valer usar os meios do Estado para fazer campanha eleitoral”. E rematou:

“E por isso mesmo, se calhar sugiro eu uma pergunta ao Primeiro-Ministro. Quem é que inscreveu aquelas perguntas, quem é que autorizou que aquelas perguntas fossem feitas e o que é que o Primeiro-Ministro vai fazer para assacar responsabilidades a quem permitiu que aquelas perguntas fossem feitas?”.

Não menos política é a leitura do PSD: “Uma vergonha, um aproveitamento inacreditável dos meios do Estado para recolher informação e sobretudo para tentar apelar ao voto dos funcionários públicos no Partido Socialista”, acusou o deputado socialdemocrata Duarte Marques no Facebook, sugerindo a inclusão no inquérito de uma nova questão: “Gostei do período em que não havia dinheiro para mais um mês de salários e se chamou a troika?”.

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Entretanto, o Governo decidiu suspender temporariamente o susodito questionário enviado pela DGAEP a mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado.

No comunicado enviado pelo Ministério das Finanças, o Governo justifica a suspensão com a “visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” e informa que o inquérito será retomado depois das eleições legislativas. É uma decisão que surge depois de o Observador ter avançado, no dia 7, com a notícia que dava conta de que o questionário lançado aos funcionários públicos tinha perguntas novas em relação ao de 2015 e que estavam a indignar alguns funcionários. Isto porque são “convidados” a comparar a incidência de dois períodos politicamente contraditórios no devir do trabalho na administração pública, nomeadamente nos aspetos motivacionais.  

Assim a suspensão do inquérito determinada pelo Governo, que nada quer que surjam factos que possam colocar em causa a sua credibilidade eleitoral, tem em conta “a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” que “pode comprometer a fiabilidade dos resultados” do próprio inquérito. O Governo sabe que o anonimato nestes inquéritos não é totalmente garantido, como sabe que os funcionários do Estado hoje não respiram a mesma liberdade e à vontade de há uns 30 anos. 

O Governo só tomou esta decisão agora porque só teve conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição do inquérito de 2015 sobre questões motivacionais.

E no comunicado divulgado pelo gabinete do Ministro das Finanças pode ler-se:

“Considerando que a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral pode comprometer a fiabilidade dos resultados, inviabilizando todo o inquérito e a comparabilidade com os resultados obtidos em 2015, o Governo determinou a suspensão temporária do inquérito e que o preenchimento dos questionários e as fases subsequentes sejam retomados após as eleições legislativas marcadas para dia 6 de outubro”.

Na nota, o ministério de Centeno refere que o Governo tomou conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição de um inquérito sobre questões motivacionais promovido pela DGAEP, um questionário “dirigido a todos os trabalhadores em funções públicas” e que “aborda um conjunto de questões relacionadas com a motivação no trabalho, nomeadamente decorrentes da ação governativa”.

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Obviamente não é o Governo que dirige a DGAEP, pelo que não é curial atacá-lo nesta matéria. E as direções-gerais, que devem acolher as orientações políticas do Governo, bem podiam, no quadro da sua autonomia, não fazer fretes ao Governo nem criar-lhe sarilhos. De facto, não é sendo mais papista que o Papa que a DGAEP ajuda o Governo e a sua imagem, devendo saber que um período pré-eleitoral é demasiado sensível. Quem o não sabe?

Acho hipócrita a crítica ao uso dos meios do Estado para fins eleitorais. Todos o fazem quando estão no poder executivo, não?!  

Por mim, penso que o Governo fez bem em suspender o inquérito e invocou os motivos certos. Bom era que acertasse em tudo, como agora!

2019.08.08 – Louro de Carvalho

Portugal sai do desequilíbrio excessivo, mantendo-se em desequilíbrio

A Comissão Europeia sentenciou que Portugal deixa o clube dos países em situação de desequilíbrio económico excessivo, mas mantém-se em desequilíbrio. Por isso, Bruxelas pede mais reformas em abril, nomeadamente as conexas com a dívida e com o mercado de trabalho.

Isto sucede depois de, em novembro de 2017, Bruxelas ter identificado 12 Estados-membros que pensou merecerem uma “análise aprofundada” devido aos desequilíbrios macroeconómicos em que se encontram. Porém, hoje, dia 7 de março, por ocasião da adoção do “pacote de inverno de semestre europeu” de coordenação de políticas económicas, a Comissão decidiu retirar da lista a Eslovénia e desagravar o nível de desequilíbrios de outros “desequilíbrios económicos”, mantendo-se em situação muito crítica Itália, Chipre e Croácia. E, para Portugal e Bulgária, a Comissão frisou a necessidade de prosseguir esforços complementares com vista à “correção sustentável dos desequilíbrios”.

O nosso país tem estado, apesar de toda a evolução positiva, em contínua vigilância por parte da UE, vindo agora o vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovsky, a reconhecer bem ironicamente a necessidade de “interpretar” o caso português.

Obviamente que Portugal não está sozinho nesta situação a interpretar. Bulgária e França também deixaram de fazer parte dos países que a Comissão Europeia considera estarem em situação de desequilíbrio económico excessivo. Contudo, Valdis Dombrovskis, protagonista do anúncio hoje feito, frisa que, no caso português, ainda existe um “grande desafio” ao nível do elevado endividamento privado, das famílias e empresas, mas também do Estado, tendo o Governo sido convidado a apresentar em abril um pacote de soluções para atacar os problemas estruturais. Também a Bulgária é referida como um país que tem de fazer um esforço adicional, enquanto a França passou sem recados.

O vice-presidente da Comissão assume que a evolução de Portugal, da situação de desequilíbrio excessivo para apenas desequilíbrio, justifica uma “interpretação” que alerta para persistência de desequilíbrios acumulados que precisam de ser atacados. Nestes termos, será enviada uma carta às autoridades portuguesas a avisar para a necessidade de se manterem em curso as reformas estruturais e de se apresentar um “programa nacional de reformas detalhado e ambicioso”.

E, ao ser questionado pelos jornalistas se a Alemanha ou a França (esta também passou de desequilíbrio excessivo para equilíbrio) receberão carta de Bruxelas, Dombrovsky esclareceu:

“Se olhar para a avaliação do ECOFIN (órgão que reúne os ministros das Finanças da União Europeia) aos diferentes países, diria que Portugal era o caso mais aberto a interpretação. Por isso, decidimos ir para a interpretação positiva – o comissário Pierre Moscovici optou pela expressão copo meio cheio –, ou seja, melhorar a situação de desequilíbrio mas, ao mesmo tempo, enfatizar que ainda existem grandes desequilíbrios acumulados que Portugal precisa de enfrentar. Assim, enviamos este sinal positivo e, ao mesmo tempo, lembramos que ainda há trabalho a fazer.”.

Para lá do processo de sanções no caso do défice excessivo, as regras europeias contemplam a existência de sanções para quem reiteradamente apresente desequilíbrios macroeconómicos excessivos, sem responder a estes e se não fizer o suficiente para seguir as recomendações da Comissão neste domínio.

Ora, com a decisão de retirar Portugal deste lote, o país deixa de estar sujeito a maiores exigências da Comissão e, em última análise, a uma multa de 190 milhões de euros. Como a Comissão determinou que houve progressos suficientes, Portugal não foi assim colocado na vertente corretiva.  Este procedimento dá à Comissão Europeia uma capacidade de avaliação mais subjetiva porque, ao contrário do procedimento por défice excessivo, não é a incapacidade de corrigir o desequilíbrio que é sancionada, mas o facto de os Governos não tomarem medidas adequadas para o corrigir.

De acordo com as regras, podem seguir-se multas. As sanções financeiras aos Estados-membros da zona euro estão previstas se falharem repetidamente na implementação de um plano de correção suficiente ou em tomarem as medidas acordadas. E a possibilidade de a Comissão colocar Portugal no braço corretivo chegou a ser discutida entre o staff técnico no início de 2016, já depois de aprovado o Orçamento, como forma de garantir que o Governo avançaria com medidas para garantir a meta do défice, apesar de ambos não estarem relacionados

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Os setores onde a Comissão Europeia sinaliza a existência de desequilíbrios são sobretudo: a dívida (pública e privada), o crédito malparado, o investimento e o mercado laboral. É certo que diminuíram a dívida e o malparado, mas ainda existem e exigem reformas e medidas da parte de Portugal, não se percebendo a rota atual como sustentável a prazo. Basta, por exemplo, que os juros subam para a dívida e o défice se posicionarem numa situação preocupante. Por isso, Dombrovskis adianta que as autoridades portuguesas terão de apresentar um programa de reformas ambicioso e detalhado. Em maio, Bruxelas apresentará o relatório com recomendações face às propostas de reformas feitas por todos os países, no quadro do semestre europeu.

Também Pierre Moscovici, comissário dos Assuntos Económicos, foi claro na mensagem sobre os “progressos significativos” do nosso país. Efetivamente “Portugal vê a sua situação melhorada” e “passa do desequilíbrio excessivo para o desequilíbrio”. Mas o comissário, preferindo ver o copo meio cheio a ver o copo meio vazio, voltou a referir os desafios aos quais é preciso responder. Por outro lado, salientou que a retoma acelerou no ano passado, o desemprego está abaixo da média europeia e o país saiu do procedimento dos défices excessivos. Porém, avisou que os riscos do setor financeiro, embora tenham diminuído, não desapareceram; que a redução do crédito malparado deve continuar a ser prioridade; e que a divida está a diminuir, mas mantém-se muito elevada. 

Depois, outras das áreas onde Portugal continua a enfrentar “desafios”, um tema aliás recorrente nos avisos de Bruxelas, são: a do trabalho – ao nível da produtividade, da desigualdade entre trabalhadores com contratos a prazo e a termo – e a do investimento. O investimento ainda tem muito pouco peso no PIB. E, quanto ao trabalho, apesar dos insistentes recados para a necessidade de mexer nas regras laborais, Bruxelas reconhece que o aumento do salário mínimo não travou a queda do desemprego, mas alerta para a diminuição da diferença entre o salário mínimo e as remunerações pagas a trabalhadores mais qualificados e para o desemprego jovem.

Ainda na área laboral, a Comissão observa que o elevado número de contratos a prazo (em Portugal continua elevada a proporção de trabalhadores com contrato temporário) suscita dúvidas sobre a eficácia das recentes medidas públicas para combater a segmentação do mercado de trabalho.

Segundo a Comissão, em setembro de 2017, o número de contratos temporários manteve-se em 21,9% no segmento de trabalhadores entre 20 e 64 anos de idade.

É certo que, segundo Bruxelas, se tem notado um aumento da contratação permanente em Portugal, mas “a proporção de trabalhadores em contratos temporários é alta” e mesmo uma das mais elevadas da UE (União Europeia). Por outro lado, a Comissão anota avanços no regresso ao mercado de trabalho de desempregados de longa duração (ainda que muitas vezes contratados a prazo).

A segmentação do mercado de trabalho referida, que diz respeito às diferenças de direitos entre trabalhadores com contrato sem termo e trabalhadores a prazo, geralmente, implica uma “ampla diferença salarial”.

Ora, quanto a mais medidas para tentar reduzir a segmentação do mercado de trabalho, essas estarão no âmbito de discussão entre governo e parceiros sociais.

Já sobre o salário mínimo, como acima ficou dito, a Comissão refere que, apesar dos recentes aumentos, tal “não dificultou a criação de emprego”, os quais até apoiaram o rendimento dos trabalhadores com salários mais baixos.

Esta conclusão, sublinhada no Country Report sobre Portugal divulgado hoje em Bruxelas, contrasta com posições anteriores da Comissão que, em análises anteriores, sempre mostrou receios sobre os impactos das subidas do salário mínimo.

Bruxelas avisa, no entanto, que se mantêm riscos sobre a empregabilidade destes trabalhadores e pede ao Governo e parceiros sociais que monitorizem o impacto do salário mínimo.

A Comissão fala ainda, com insistência, da revisão do quadro legal de despedimentos, referindo que não estão previstas ações atinentes a isso e considerando que isso pode ser “elemento desencorajante” para contratações permanentes.

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Outro setor onde ainda existem fragilidades é o da proteção social. Bruxelas aponta para a grande fatia da população que está em risco de pobreza e exclusão social, considerando que o impacto das transferências sociais (pensões e subsídios) na redução da pobreza limitada. A desigualdade no rendimento está a aliviar, mas continua elevada e o rendimento disponível das famílias ainda está abaixo do nível pré-crise.

A Comissão Europeia avaliou a aplicação das recomendações por áreas e em nenhuma delas Portugal conseguiu obter as notas mais altas, correspondentes ao progresso substancial ou cumprimento total. Bruxelas regista algum progresso em áreas como finanças públicas, serviços financeiros, acesso a capital, dívida privada, políticas ativas de emprego, salários, quadro legal de insolvências e justiça. Porém, o progresso foi limitado, ou seja, insuficiente, em setores como a proteção do emprego, que Bruxelas considera ser excessiva e não ter um quadro legal que ofereça segurança jurídica às empresas, concorrência e ambiente de negócios, sendo que medidas anunciadas em fase de estudo não contam na avaliação à execução das recomendações.

Assim, Portugal não teve progresso significativo em nenhuma das áreas da proteção social.

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Face à predita decisão europeia e às subsequentes recomendações, o Governo garante que vai prosseguir com os esforços de transformação estrutural da economia portuguesa e equilíbrio das contas públicas. A este respeito, o Ministério das Finanças veio rapidamente esclarecer em comunicado de hoje:

“Esta decisão surge na sequência da saída do Procedimento por Défices Excessivos, da melhoria da classificação da dívida da República pelas principais agências de notação internacionais e do excelente comportamento da economia nacional, visível quer no mercado de trabalho quer na natureza sustentável do crescimento registado ao longo dos últimos semestres. […] O Governo prosseguirá os esforços de transformação estrutural da economia portuguesa, garantindo o equilíbrio das contas públicas, a promoção de um crescimento sustentável e inclusivo e incrementando a competitividade externa da economia. […]. […] Os desafios com que o país se depara e que merecem resposta estão identificados no Programa Nacional de Reformas, que continuará a guiar o esforço reformista do governo.”.

O comunicado também frisa que “esta evolução positiva” reflete a avaliação da Comissão Europeia patente no seu “Relatório País” sobre Portugal – inserido no Semestre Europeu que avalia a situação económico-financeira de todos os países da UE – que “releva as mudanças estruturais registadas em Portugal no passado recente”. E salienta que, entre 2016 e 2017, a dívida pública em percentagem do PIB (Produto Interno Bruto) registou uma queda de 4,3% – a maior em 20 ano; que, entre o final de 2015 e o final de 2017, a dívida privada em percentagem do PIB diminuiu 16,6%; e que o desemprego diminuiu 4,13% no mesmo período, fechando o ano em 8,1%. Nestes termos, “a evolução destes indicadores reflete a mudança estrutural que a economia portuguesa vem percorrendo ao longo dos últimos anos”.

Além disso, o Ministério das Finanças adianta que “estes resultados são alcançados através de um crescimento económico sustentado e gerador de emprego associado a um controlo orçamental com benefícios tanto para as gerações presentes como para as futuras” e que “esta evolução é tanto mais extraordinária quanto é conseguida num contexto de redução generalizada do endividamento de todos os setores da economia”.

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Enfim, muito se vai conseguindo na evolução económica, mas muito trabalho há a fazer. Todavia, não sei se a União Europeia já mudou totalmente de agulhas deixando o ónus da resolução das crises a cada um dos Estados-Membros e se continuará a arrogar-se a prerrogativa de formular recomendações, ameaçar com multas e outras sanções, sem fazer o essencial: inverter a ordem das prioridades, colocando o bem-estar dos cidadãos e a coesão interestados acima de tudo, dando primazia à política em detrimento do capital financeiro. E vem agora lamentar o nível de pobreza e exclusão social e económica depois de ter primado pela imposição de medidas restritivas socialmente letais!

Quanto ao nosso Estado, compete-lhe continuar a lutar pela autonomia face ao autoritarismo europeu e pondo juízo na coletividade, sobretudo no combate à corrupção e à mediocridade e trabalhando pela correção das desigualdades e pela inclusão económica e social. Salus Reipublicae lex suprema esto!

2018.03.07 – Louro de Carvalho

A 3.ª mensagem de Natal de Costa desmente a sua alegada insensibilidade

Na tradicional mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, podem distinguir-se três momentos diferentes. O primeiro consistiu na referência aos incêndios florestais do ano que agora termina; o segundo tem a ver com os aspetos económicos e financeiros atingentes ao país; e o terceiro tem como alvo os portugueses da diáspora. É claro que as palavras-chave do discurso serão naturalmente: incêndios, crescimento e fim da austeridade.

António Costa não se esqueceu de salientar o “maior crescimento económico desde o início do século” e de apontar a criação de emprego “digno” como a grande aposta do próximo ano.

Um ano fustigado pelos incêndios de junho e de outubro, pelo crescimento económico e pelo fim da austeridade e conquista da “credibilidade” são dimensões por que se move o Primeiro-Ministro em torno do ano de 2017.

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Quanto ao momento que gera o luto nacional, António Costa lembrou a “dor e o sofrimento das pessoas” afetadas pelos incêndios deste ano, dizendo que o Governo nunca esquecerá esta dor e o sofrimento, “nem o nível de destruição” provocado por estas catástrofes.

Recordando que “o ano que agora termina foi dramaticamente marcado pela perda de vidas humanas em incêndios que enlutaram famílias e devastaram uma grande parte do nosso território”, classificou o facto como “uma tragédia para todo o País” e “um momento de luto nacional, que sofremos coletivamente”.

Porém, assegurou que agora “é tempo de dar nova vida ao que o fogo consumiu” e “reerguer as casas destruídas, recuperar a capacidade produtiva das empresas atingidas e devolver o verde aos territórios e a esperança às populações”. E reiterou o “compromisso de fazer tudo o que tem de ser feito para prevenir e evitar, naquilo que é humanamente possível, tragédias como as que vivemos”, através da melhoria da “prevenção, o alerta, o socorro e a capacidade de combater as chamas” e, sobretudo, com a “revitalização do interior e o reordenamento da floresta”.

E foi claro do compromisso do Governo em relação aos termos acima apontados:

“Reafirmo, perante os portugueses, o compromisso de fazer tudo o que tem de ser feito para prevenir e evitar, naquilo que é humanamente possível, tragédias como a que vivemos. Melhorando a prevenção, o alerta, o socorro, a capacidade de combater as chamas.”.

Na perspetiva do Chefe do Governo, porém, a par dos meios de prevenção e de combate aos fogos, o país deve concentrar-se também “com persistência no que exige tempo, mas que é o mais decisivo e estrutural: a revitalização do interior e o reordenamento da floresta”.

Depois de ter lamentado as consequências dos incêndios de junho e de outubro, que provocaram mais de 100 mortos, cerca de 350 feridos e milhões de euros de prejuízos, declarou:

“Os portugueses estão unidos e mobilizados para esta causa. É um grande desígnio de Portugal e dos portugueses. Todos juntos vamos alcançá-lo.”.

Depois, de salientar o peso da tragédia incendiária para as famílias que perderam familiares e bens, para as populações e terras fustigadas pelo fogo e para o país inteiro, enalteceu, depois “a coragem, o altruísmo, a entreajuda, a enorme onda de solidariedade” que cresceu em Portugal. E, aproveitando a ocasião para destacar a importância da ação desenvolvida pelas populações das zonas atingidas, dos autarcas, dos bombeiros voluntários e profissionais, dos militares, das forças de segurança, dos escuteiros, de médicos e enfermeiros, vincou:

“Não esqueceremos a vontade de não desistir, de não abandonar, de reconstruir o que foi destruído, de fazer renascer o que foi devastado. Disso tenho sido testemunha nas muitas visitas de trabalho que tenho feito aos concelhos atingidos.”.

Nem se percebe como é que as populações classificaram o Primeiro-Ministro de insensível, isolando-o do Presidente da República. Será porque não vende a lógica dos afetos como Marcelo Rebelo de Sousa? Será questão de temperamento? Ou porque humanamente a espera das populações de ajuda da parte de quem pode dispor dos meios não tem compreensivelmente a paciência de suportar o tempo? Mas também nestas ocasiões não há lucidez para escolher alvos e eles foram escolhidos. E eu não compreendo a razão de ser desta escolha seletiva para lá do oportunismo e do populismo barato que alguns sabem oferecer e outros sabem promover.

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O crescimento económico e as questões financeiras foram o segundo ponto-chave do discurso de Costa, que voltou a salientar o “virar de página da crise”.

Neste capítulo, o Primeiro-Ministro congratulou-se com os resultados alcançados em 2017, apontando que o país saiu do Procedimento por Défices Excessivos na União Europeia, que o crescimento será “o maior” desde o início do século e que foram criados 242 mil novos postos de trabalho.

Antes de adiantar que o emprego “é a prioridade” que o Governo definiu para 2018, considerou:

“Libertámo-nos da austeridade e conquistámos a credibilidade. Chegou o tempo de vencer os bloqueios ao desenvolvimento.”.

E apresentou o desígnio governamental para o próximo ano:

“Emprego digno, salário justo e oportunidade de realização profissional são condições essenciais para os jovens perspetivarem o seu futuro em Portugal. Não um futuro adiado, mas um futuro alicerçado em boas oportunidades de formação e de emprego qualificado, de habitação acessível, numa sociedade dinâmica, aberta ao mundo, que garanta a liberdade de plena realização pessoal.”.

António Costa defendeu depois a tese de que só com emprego de qualidade Portugal poderá ter “um crescimento sustentável”, estando preparado para “agarrar as oportunidades que o futuro traz e para enfrentar os desafios tão complexos do século XXI, como as alterações climáticas, a construção da sociedade digital ou o declínio demográfico”. E acrescentou:

“Este ano confirmou que, perante as dificuldades, os portugueses se unem na solidariedade e com determinação. É com essa energia e com essa vontade que contamos em 2018 continuar com mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade.”.

O facto de este ano termos o maior crescimento económico desde o início do século – espera-se que seja sustentável e consolidado –, a criação de 242 mil novos postos de trabalho por parte das empresas, a diminuição da pobreza e da desigualdade, que é a batalha de todos os dias, o cumprimento das metas orçamentais, com o registo do défice mais baixo em democracia, que assegurou a saída do Procedimento por Défices Excessivos, permitiu “diminuir o peso da nossa dívida” e “reduzir os seus custos”, o que, por sua vez, segundo Costa, liberta “recursos para investir responsavelmente na melhoria do nosso sistema de ensino, do serviço nacional de saúde e na modernização do país”.

Mais: no dizer do Primeiro-Ministro, “libertámo-nos da austeridade e conquistámos a credibilidade“, sendo que agora, “chegou o tempo de vencer os bloqueios ao nosso desenvolvimento”. Por isso, a criação de emprego será o grande investimento a fazer no próximo ano. Porém, não se trata apenas de mais emprego, mas de “melhor emprego”. Esta é a prioridade definida para o ano de 2018: emprego digno, salário justo e oportunidade de realização pessoal e profissional. E concluiu este ponto dizendo:

“Só assim teremos um crescimento sustentável, um país preparado para agarrar as oportunidades que o futuro nos traz e para enfrentar os desafios tão complexos do século XXI”.

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Na sua mensagem de Natal, tal como nos dois anos anteriores, o Primeiro-Ministro deixou palavras de “especial carinho” às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, de “louvor e reconhecimento aos militares das Forças Armadas e aos elementos das forças de segurança que se encontram em missões de paz”, assim como palavras de “gratidão aos que se encontram a trabalhar” neste período de festas.

É de inteira e afetiva normalidade lembrar os portugueses que lutam pela sobrevivência ou pelo êxito pessoal e profissional longe da terra natal – ou por espírito de aventura ou porque o país não lhes deu possibilidades de singrar na vida ou, ainda, porque governantes mal avisados lhes apontaram como porta de saída a emigração; e é com sentido de justiça que se aprecia o trabalho daqueles que estão encarregados de garantir a tranquilidade, a segurança, o conforto, o descanso ou a paz dos demais.

Nestes aspetos, António Costa não é diferente dos outros Chefes de Governo que o precederam. É o sentido de Estado e a dimensão social do cargo que o postulam.

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Se, há dois anos, Costa falava dos desafios “enormes”, agora destacou “o maior crescimento económico desde o início do século” e o “reconhecimento internacional”.

Na verdade, a 25 de dezembro de 2015, o Primeiro-Ministro recém-empossado transmitia a sua primeira mensagem de Natal aos portugueses com o discurso de promessas. Então, António Costa prometeu “virar a página da austeridade”, “colocar Portugal no caminho do crescimento” e “quebrar o ciclo de empobrecimento”. Em 2016, focou o discurso na educação e passou a promessas menos abstratas. Agora, a par do luto que invadiu o país por força das vítimas mortais dos incêndios e da onda de destruição por eles provocada, foca os efeitos económicos e financeiros já obtidos e as promessas contém uma ambição mais qualitativa.

No Natal de 2015, António Costa era Chefe do Governo havia um mês, depois de ter sido empossado por Cavaco Silva a 26 de novembro. Nessa altura, o contexto económico era muito diferente do de hoje: a economia preparava-se para crescer 1,8% nesse ano, a taxa de desemprego estava nos 12,5% e o défice ficou em 4,4% do PIB. Dizia então António Costa:

“Estamos a chegar ao fim de um ano muito exigente para todos os portugueses. Um ano que ainda impôs às famílias enormes sacrifícios e que continuou a revelar bloqueios económicos e sociais do país. Um ano em que as consequências da austeridade se revelaram nas desigualdades e nas dificuldades na vida dos portugueses.”.

Logo a seguir, passava à melancolia otimista:

“O caminho que temos pela frente não será fácil, enfrentamos enormes desafios e teremos muitos obstáculos a ultrapassar, mas estou confiante de que os vamos superar”.

Em 2016, nem por uma vez Costa usou a palavra austeridade. O foco foi a educação e a mensagem foi transmitida a partir de um jardim de infância. E uma das promessas mais concretas foi a garantia da educação pré-escolar gratuita para crianças a partir dos três anos.

Por essa altura, o Primeiro-Ministro classificava o “conhecimento” como “o nosso maior défice”, comparando Portugal com o resto da Europa e garantia, por isso, que a prioridade era “investir na cultura e na ciência, na educação e na formação ao longo da vida”. A economia tinha crescido e o emprego aumentado, mas a qualidade continuava a ser discutível.

Agora, já é tempo de colher alguns louros, pois os resultados merecem o reconhecimento internacional, permitem diminuir o peso e custos da dívida, o que possibilita mais investimento na melhoria do sistema de ensino, no serviço nacional de saúde e na modernização do país.  

2017.12.26 – Louro de Carvalho  

As regras orçamentais europeias têm de ser mudadas

Quem o diz é Olivier Blanchard, ex-economista do FMI e seu ex-diretor para Portugal.

Algumas políticas defendidas por ele chocam com os limites europeus para défice, dívida e banca, mas o perito sustenta que Portugal deve tentar as mudar as regras. Desta mudança deve resultar menor esforço orçamental, mais défice, se permitir os investimentos corretos e limpar a banca, e a aprendizagem a viver com uma dívida alta para não matar a retoma económica. Tais asserções constituem a síntese possível da receita indicada hoje em Lisboa Blanchard ante uma plateia de economistas, gestores e alguns (Eduardo Catroga, Campos e Cunha e Braga de Macedo) antigos ministros das Finanças que se reuniu na conferência “Portugal from here to where?”.

O economista “reolhou” com atenção a nossa economia dez anos depois de ter apontado as fragilidades que se agravaram com a crise financeira e a crise do euro. Destacando a retoma que se vive em Portugal, sustenta que é preciso fazer mais para a fortalecer e indica o que pensa ser o melhor caminho para lá chegar, embora saiba dos constrangimentos da política europeia e das restrições do enquadramento regulatório na banca. E essa foi precisamente a matéria constante duma das perguntas colocadas pela assistência:

“Se as políticas que melhor servem a retoma da economia portuguesa chocam com alguns limites europeus para as contas públicas e para a banca, deve ser a União Europeia a definir a política económica nacional?”.

Portugal deve trabalhar para conseguir a mudança das regras que não funcionam para a sua economia, ainda que nalguns aspetos pontuais possa optar por não cumprir – o que é problema de todos os membros da UE. Mas urge promover a discussão a nível político para mudar.

O ponto de partida é Portugal saber que tem de viver “com dívida alta”. E, considerando que mais 1% de consolidação orçamental representa menos 1% de crescimento, o que não permite reduzir significativamente a dívida, diz que o “tradeoff” é muito pouco satisfatório. Todavia, Portugal não descura a necessidade de fazer alguma consolidação orçamental, para acalmar os mercados e os credores, mas a prioridade não deve “ser uma forte consolidação orçamental porque isso irá matar a economia”. Recusando a adoção de medidas desesperadas, como a reestruturação da dívida, realça a impossibilidade de resolver o problema do endividamento com baixa inflação, que seria o resultado de maior consolidação orçamental mais dura. E a opção por alguma expansão orçamental, embora com margem limitada, deve ser exigida à Europa.

Assim se poderia partir para o investimento de qualidade e resolver os problemas do crédito malparado na banca, devendo esta ser uma alta prioridade na lista de políticas.

E sobre a banca deixou alguns dados relevantes: cerca de 33% das empresas zombies (que não são viáveis) conseguiram um novo empréstimo em 2014; no final do ano 2016, o crédito malparado atingia 17,2% do total, o que representa um stock de 42 mil milhões de euros; só 45% deste crédito em risco está coberto por provisões, o que deixa fora mais de 20 mil milhões de euros de empréstimos problemáticos; e as empresas representam 80% do crédito malparado.

Porém, para prevenir que a herança de crédito mau não volta, defende a mudança no modelo de governo interno e controlo e gestão de risco na banca, pois, apesar de parte do problema se dever à crise económica, a ausência de mudanças na gestão é a razão de o problema não ter sido resolvido. E a mudança de acionistas nos principais bancos faz crer que o modelo e a estratégia de gestão sejam diferentes. E exemplifica com o fundo americano que está em vias de comprar o Novo Banco, a Lone Star, cujo modelo será muito diferente do antigo dono do BES.

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Sendo assim, Portugal não deve acelerar a redução do défice, sob pena de agravar os problemas e sem grandes ganhos. O défice até poderá subir, se for para fazer as reformas estruturais necessárias, limpar o crédito malparado e recapitalizar a banca. Uma forçada consolidação orçamental traria poucos resultados à redução da dívida pública, como até a podia aumentar em termos reais. Reduzir o rácio da dívida face ao PIB será “um processo muito lento” e, para que aconteça, “a prioridade deve ser aumentar o crescimento, cíclico e potencial”.

Há 10 anos, Blanchard, que veio a tornar-se no economista chefe do FMI entre 2009 e 2015 (coincidindo com o resgate a Portugal), analisou a economia portuguesa e vaticinou que sem grandes mudanças, havia poucas razões para otimismos, pois a economia portuguesa teria um longo e doloroso processo de ajustamento. Dez anos depois, duas crises, um resgate e um longo e doloroso ajustamento, o mesmo economista reanalisa a economia portuguesa e, apesar de o diagnóstico não ser muito diferente, sugere agora abordagem oposta à seguida nos últimos anos, inclusive a sugerida pelo FMI da qual próprio Blanchard foi parte fundamental.

De facto, Portugal cresce muito abaixo do seu potencial e, em termos reais, muito pouco. Precisa de crescer muito mais para a dívida pública descer e o desemprego baixar mais depressa.

E os autores do estudo “Como dar força à retoma portuguesa” (um deles é Blanchard) defendem que o orçamento não pode ser contracionista. Com efeito, apertar mais o cinto faz com que a economia praticamente estagne e o impacto na descida da dívida seja muito limitado, nulo ou contraproducente. De facto, dada a baixa previsão de crescimento na ausência de consolidação orçamental, menos 1% de crescimento devido a mais consolidação orçamental significa um crescimento perto de zero, em troca duma redução muito pequena no rácio da dívida face ao PIB. E, se o baixo crescimento levar a menos inflação, esta pequena redução no volume da dívida pode até ser ofuscada por um aumento no valor real da dívida.

No entanto, o predito estudo concorda com a necessidade da consolidação orçamental feita durante o resgate (era preciso mais dinheiro, mas a troika não o tinha e Sócrates quis minimizar o empréstimo) – embora os autores incluam uma nota de rodapé a clarificar que não pretendem discutir se a dimensão aplicada no resgate se justificava –, mas assentam que agora a situação não justifica maiores esforços. E explicam:

“Há situações em que a consolidação orçamental é necessária apesar do custo para o crescimento, nomeadamente quando os investidores começam a duvidar da sustentabilidade da dívida; foi esta a motivação por detrás da forte consolidação de 2009 em diante. No entanto, as circunstâncias são diferentes atualmente e não justificam uma consolidação orçamental mais acelerada.”.

Apesar de o Governo continuar a apertar o cinto (o plano no Programa de Estabilidade dá orçamento seja contracionista, em contra ciclo, para conseguir um excedente em 2021), Olivier sustenta que a economia, para acelerar, precisa de mais investimento, público e privado. Ora, para tal suceder, os bancos têm de ser mais capazes de financiar as empresas, pelo que é preciso limpar os seus balanços dos empréstimos de má qualidade e reforçar o seu capital, mesmo que não através de fundos privados ou até d fundos europeus. E dizem:

“Achamos que a melhor ferramenta à disposição é limpar o crédito malparado do balanço dos bancos, recapitalizá-los adequadamente e, em alguns casos, mudar o seu modelo de governação. (…) Apesar de a melhor opção ser que os fundos para recapitalizar os bancos fossem ou do setor privado ou da União Europeia, acreditamos que há um caso forte para financiar [estas recapitalizações] através de dívida pública doméstica.”.

A criação duma solução nacional para acelerar a eliminação de empréstimos problemáticos tem sido defendida pelo Banco de Portugal e pelo Governo, mas o destaque destes ativos para um veículo, que hoje geram perdas para os bancos, iria criar necessidades adicionais de capital, não se percebendo quem proveria ao financiamento, pois não chega o investimento privado e o investimento público, além de limitado, enfrenta grandes restrições nas regras europeias.

Por outro lado, a par dum esforço financeiro adicional no setor, os economistas propõem mudanças no modelo de governo dos bancos para que os problemas do passado, como a concessão de crédito a empresas zombies, não se repitam.

Olivier Blanchard e Pedro Portugal também sugerem que o saudável aumento do défice possa servir para aumento do investimento público, como eventuais compensações a alguns setores como contrapartida à aceitação de reformas politicamente pouco apelativas, sendo “desejável e justificável” que o investimento público aumente, já que desceu de 5% do PIB nos anos 90 para 1,5% no ano passado.

Porém, há que advertir que injetar dinheiros públicos nos bancos não é em si a solução. De acordo com o mencionado economista francês, o que os economistas defendem é que a limpeza do balanço dos bancos se faça para libertar financiamento a empresas viáveis, que atualmente está preso em empresas ‘zombie’. Os bancos devem precisar de aumentar o seu capital porque estes créditos estão avaliados de forma generosa, mas a maior parte dos bancos deve conseguir aumentar o seu capital com recurso a fundos privados – dos acionistas ou pela emissão de ações.

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Também o mercado laboral consta obviamente do elenco das reformas estruturais propostas pelos autores do mencionado estudo. Blanchard e Portugal sublinham que a necessidade de maior flexibilidade nas regras laborais é “um mantra repetido pelas organizações internacionais” e distinguem duas dimensões do problema. Recuperando o conceito da flexissegurança, que fez furor em Portugal na década passada, defendem um modelo que combine flexibilidade para o empregador com a segurança do trabalhador, com enfoque na formação e requalificação.

O estudo evidencia a dualidade do emprego: entre os trabalhadores efetivos, que têm toda a proteção e formação; e os trabalhadores precários. Foram estes que pagaram o preço do ajustamento que as empresas fizeram no emprego durante a crise. E, como são temporários, não recebem a formação que lhes possibilite a saída do ciclo vicioso em que muitos estão.

Ora, as reformas devem orientar-se para a redução da assimetria entre estes dois grupos de trabalhadores, o que passa por simplificar a proteção laboral, tornando os seus custos mais previsíveis, e pela alteração do modelo de formação profissional de acordo com as necessidades das empresas, como consta do programa do Presidente de França, Emmanuel Macron.

Segundo Blanchard, não faz sentido agora, por questões políticas e pelos ganhos conseguidos de competitividade devido ao crescimento das exportações, fazer reformas profundas no mercado de trabalho, mas é necessário reduzir o fosso existente na proteção no emprego entre os trabalhadores do quadro com maior antiguidade e a grande quantidade de pessoas sem qualquer proteção, precários, de forma a incentivar também as empresas a apostar nestes trabalhadores.

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Tornou-se generoso e lúcido o economista que foi do demoníaco FMI? Estará arrependido ou foi António Costa que o mudou?

2017.05.19 – Louro de Carvalho

A OCDE elogia reformas da era da troika

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), concluindo que as reformas laborais aplicadas em Portugal durante a era da troika (entre 2011 e 2015) estão a ter resultados positivos na evolução do mercado do emprego, sustenta que se devia ter ido mais longe. E uma das medidas que sugere é a facilitação do despedimento individual e a redução das diferenças na proteção legal entre trabalhadores permanentes e temporários, obviamente com desvantagem para os primeiros. Tudo isto consta de relatório recém-concluído, solicitado pelo governo de Passos Coelho e não divulgado pelo atual executivo a quem foi entregue em junho.

Questionado sobre a matéria, o MTSSS (o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) alega que o estudo ainda não está terminado, prevendo-se que esteja concluído até ao final do ano. E, embora não se pronuncie para já sobre as ditas conclusões, assume o compromisso de apresentar e discutir o estudo publicamente, o que deverá acontecer no início do próximo ano.

O relatório, que avalia o impacto das reformas adotadas no mercado de trabalho, é apresentado como contribuição para o processo de monitorização e avaliação que foi recomendado pela Comissão Europeia, no quadro do semestre europeu, em 2015, sendo o seu foco as reformas do mercado de trabalho aplicadas entre 2011 e o 1.º trimestre de 2015.

Obviamente, um Governo que aposta, por convicção ou por compromisso com o eleitorado e com os parceiros políticos, num outro caminho terá dificuldade em aceitar de forma acrítica um relatório elogioso para “a redução da proteção legal ao emprego, o alargamento do universo abrangido pelo subsídio de desemprego em simultâneo com a redução dos valores e tempo máximo do subsídio, os limites às extensões da contratação coletiva, a moderação salarial — sobretudo pela via do congelamento do salário mínimo nacional entre 2011 e 2014 –, os cortes temporários no pagamento das horas extraordinárias e uma maior flexibilidade na gestão do horário de trabalho, nomeadamente na aplicação do lay off”.

Depois, se estas reformas foram, na ótica dos responsáveis da OCDE, “um movimento na direção certa”, o diagnóstico aponta para a necessidade de ir mais longe. De facto, à medida que a economia voltou a crescer (início de 2013), Portugal viveu algumas melhorias na criação de emprego e na taxa de desemprego – mais significativas do que seria de esperar por via do ritmo lento da retoma. Não obstante o progresso efetuado, subsistem muitos desafios, dado que muitas reformas não foram até ao necessário. O desemprego mantém-se acima do desejado (em particular nos jovens) – situação que nutriu o aumento da pobreza e do desemprego de longo prazo (apesar de existirem sinais de melhoria neste caso). Num contexto de baixa inflação, o mercado permanece altamente segmentado (entre trabalhadores efetivos e a prazo) e a rigidez nos salários continuará como barreira à competitividade da economia portuguesa, a menos que “o crescimento da produtividade seja mais forte”.

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Uma reforma significativa recentemente implementada em países da OCDE é a redução da proteção aos empregados, sobretudo pela redução da indemnização por despedimento para novas contratações (de 20 para 12 dias de salário por cada ano de trabalho). A OCDE entende que a preservação do valor das indemnizações protegeu do risco de despedimento os trabalhadores já empregados até 2012. Mas, a longo prazo, o corte nas compensações resultará em “ganhos significativos ao nível da produtividade e do crescimento”. Apesar de esta reforma ter aproximado Portugal da média de proteção dos países da OCDE, esta sustenta que os trabalhadores com contrato permanente “ainda beneficiam do mais alto nível de proteção contra o despedimento individual na OCDE” e mantém-se um intervalo regulatório significativo entre contratos permanentes e a prazo, que ainda pesa na segmentação do mercado laboral.

O estudo recomenda uma reforma adicional na legislação de proteção do emprego de modo a clarificar as condições que permitem à empresa dispensar o funcionário de contrato permanente por razões económicas, na linha das alterações de Itália e Espanha. Porém, tal mudança esbarra com o artigo 53.º da Constituição, que proíbe despedimentos sem justa causa, conceito que, segundo dizem, não é definido e pode ser difícil de concretizar, a menos que se altere a CRP.

Mesmo assim, a OCDE afirma a possibilidade do avanço com reduções suplementares na proteção do emprego para trabalhadores com contratos sem termo através de medidas como o aligeiramento dos procedimentos e exigências para despedir, a redução da compensação a dar por despedimento ilícito e a diminuição da possibilidade de reintegração.

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Recordam-se as principais medidas da troika e respetivas recomendações da OCDE ao Governo.

- Benefícios aos desempregados e apoios sociais. Esta é uma das medidas mais defendidas pela troika: a redução da proteção no desemprego, pois o regime era considerado demasiado generoso no tempo e no valor e desincentivava a aceitação de ofertas de trabalho. Em 2012, as novas regras tinham o duplo objetivo de facilitar o acesso ao subsídio de desemprego, pela redução do número mínimo de meses de emprego para aceder à prestação, e reduzir o prazo (até 26 meses) e o valor máximo da prestação (passou para 1.048 euros). E o Tribunal Constitucional chumbou a pretensa aplicação da taxa de 6% sobre os subsídios de desemprego e de doença.

Além disso, o Governo PSD/CDS criou uma majoração para casais desempregados e abriu uma brecha na porta de acesso a recibos verdes. O programa socialista refere necessidade de aperfeiçoar este último aspeto, mas é omisso em relação ao resto. Segundo a OCDE, urge garantir no futuro maior proteção aos desempregados, alargando a cobertura do subsídio de desemprego, elevando o limite para o apoio aos desempregados e introduzindo atualizações em função da inflação. E propõe a extensão do RSI (Rendimento Social de Inserção) a mais desempregados que tenham perdido o direito ao subsídio. Mas considera útil reduzir ainda mais a duração máxima do subsídio de desemprego para criar incentivos à procura de emprego. O objetivo é reduzir o desemprego de longa duração (sobretudo em desempregados com mais idade), sendo que uma das medidas passaria por excluir ou limitar a possibilidade de estender o apoio ao desemprego até à idade de reforma, obviamente acompanhada dum maior reforço dos programas de emprego.

- Reorientação das políticas ativas de emprego. A OCDE elogia as políticas ativas de emprego adotadas pelo Governo, sobretudo as dirigidas aos mais jovens, como os programas de estágio profissional comparticipados pelo Estado. Porém, os mecanismos tornaram-se menos eficazes, sendo, por isso, necessário reorientar o foco desses esforços, pelo dimensionamento das políticas ativas de emprego para os jovens em situação de exclusão social e para desempregados de longa duração, e pela necessidade de responder às necessidades específicas dos empregadores. Ao mesmo tempo, Portugal deve garantir maior estabilidade nas políticas ativas de emprego, de modo que empresas e empregadores percebam que programas estão disponíveis. Devem, assim, ser mobilizados mais recursos para a monitorização permanente destes programas.

- Maior exigência na negociação coletiva. Uma das questões que mais preocupava a troika era o caráter demasiado restritivo das regras da contratação coletiva. Por conseguinte, pressionou o Governo a limitar ao máximo a negociação e a contratação coletivas, travando a generalização das melhorias das condições de trabalho e dos salários. Assim, o Governo suspendeu temporariamente a aplicação quase automática das portarias de extensão – mecanismo que alarga a todos os trabalhadores dum setor, sindicalizados ou não, os direitos estabelecidos em convenções coletivas. A sua emissão ficou, em 2012, dependente dum exigente critério de representatividade, o que limitou muito as portarias publicadas. Só em 2014, a coligação começou a reverter a situação, introduzindo um critério mais abrangente que é preenchido por praticamente todas as associações patronais. A OCDE crê indispensável limitar as consequências negativas das portarias de extensão e recomendam a adoção de critérios de representação mais exigentes. Na mesma linha, entende que apenas devem ser permitidas essas extensões administrativas quando estiver em causa o interesse público, obedecendo a critérios previamente definidos e claros para os parceiros sociais antes do início do processo negocial. E recomenda a criação dum organismo independente e externo que assuma tal responsabilidade ou aconselhe o Executivo sobre que acordos coletivos devem ou não ser alargados.

Além disso, a OCDE sugere que o Governo torne mais fácil a saída das empresas dos acordos coletivos, clarificando, a exemplo de Espanha, as condições em que as empresas podem denunciar tais acordos. E recomenda a redução para 3 anos do período de sobrevivência de um acordo coletivo para lá da data em que expirou (atualmente têm a validade de 5 anos).

- Redução da TSU das empresas que pagam salário mínimo. Algumas medidas elogiadas foram o congelamento do salário mínimo (2011-2014) e a redução do pagamento (e outras compensações) por horas extraordinárias. Porém, este é o ponto em que os esforços do anterior Governo podem ter tido um efeito perverso. Com efeito, estas medidas afetaram sobretudo os trabalhadores com rendimentos mais baixos, facto que, aliado ao desemprego galopante registado nos primeiros anos de intervenção da troika, levanta questões sobre o impacto futuro destas e de outras ações congéneres. Por isso, o relatório aponta a “necessidade de reduzir a contribuição para a Segurança Social (TSU) paga pelas empresas sobre os trabalhadores que recebem o salário mínimo, incluindo novas contratações, de forma a suavizar o impacto previsto do aumento do salário mínimo – 600 euros até 2019. Ao mesmo tempo, recomenda a criação duma comissão independente responsável por aconselhar o Governo sobre eventuais alterações na política de atualização do salário mínimo, atendendo às alterações a ocorrer no mercado laboral. Esta comissão seria composta por peritos independentes e representantes dos parceiros sociais.

- Horário de trabalho: o elogio ao banco de horas. Outra das medidas marcantes foi o aumento do número de horas de trabalho por semana para as 40 horas na função pública, entretanto já revertida pelo atual Executivo. Mas o tema não é abordado nesta avaliação.

O estudo salienta a permissão às empresas da flexibilidade adicional para responder a mudanças na procura, ajustando o tempo de trabalho em vez do nível de emprego, nomeadamente através do lay-off por iniciativa da empresa, utilizando o banco de horas individuais – opção bem-vinda, porque Portugal sofreu uma grande destruição de empregos durante a crise. Porém, o estudo admite que a flexibilização do horário de trabalho pode ter tido um lado perverso, aumentando o risco de proliferação de esquemas de compensação de curto prazo, cujo único propósito é preservar postos de trabalho ineficientes, evitando uma realocação de mão-de-obra para postos mais produtivos. Por isso, recomenda a eliminação ou redução dos mecanismos já existentes de compensação pelo trabalho de curta duração, para evitar que estes esquemas se tornem num obstáculo à recuperação económica.

- Proposta de razões económicas para o despedimento. Antes das reformas introduzidas, Portugal era um dos países com leis laborais mais restritivas, sobretudo no atinente aos trabalhadores com contratos permanentes. No entanto, o Governo PSD/CDS colocou Portugal entre os países cujos esforços nesta matéria mais se destacam. Uma das medidas mais elogiadas é a redução das compensações pagas em caso de despedimento para os novos contratos. Em 2011, o Governo reduziu de 30 para 20 dias de compensação por cada ano de trabalho nos contratos permanentes e impôs um limite máximo de 12 salários. Em 2013, reduziu esses 20 dias para os atuais 12. Não obstante, a OCDE crê que é preciso ir mais longe e, por isso, recomenda a clarificação das “condições segundo as quais os empregadores podem dispensar trabalhadores com contrato permanente por razões económicas”. E, para obviar ao possível impedimento constitucional, sugere caminhos alternativos: facilitar os procedimentos em caso de despedimento individual, reduzir a compensação por despedimento ilícito e limitar a possibilidade de reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito, aproximando o regime português do alemão; permitir a portabilidade dos fundos entre empresas, embora com ressalvas para o custo da medida, para remover os travões à mobilidade do trabalhador; e reforçar a capacidade da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para fiscalizar os falsos recibos verdes (medida reivindicada pelos partidos de esquerda e que o Governo colocou em andamento, com a abertura de concurso para 80 inspetores).

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Com a reunião da Concertação Social de 19 de dezembro, a pressão sobre o Governo aumenta. Do lado dos patrões a maior preocupação é o aumento do salário mínimo para 557 euros; e os partidos à esquerda do PS e os representantes sindicais pressionam o Executivo a reintroduzir regras laborais anteriores à entrada da troika. O Bloco de Esquerda deu a conhecer as suas prioridades: reposição dos dias de trabalho não pagos, recuperando os 25 dias de férias e repondo o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar; majoração por hora de trabalho suplementar pelos valores percentuais anteriores a 2012 (50% na 1.ª hora e 75% nas seguintes e majoração de 100% por trabalho suplementar feriado); reposição dos valores anteriores na remuneração de trabalhadores com isenção de horário; garantia das compensações devidas aos trabalhadores com contrato a termo e o regresso das indemnizações por despedimento aos tempos pré-troika (exatamente aquilo que é mais elogiado pela OCDE); e o relançamento da contratação coletiva. O PCP e a CGTP insistem na reversão da caducidade dos contratos coletivos ao fim de 5 anos, obrigando as partes a renegociar novo acordo. Na prática, se os acordos de empresa só caducarem com o acordo das duas partes, a sua reversão pode ser praticamente impossível. A resposta do Ministro do Trabalho e da Segurança Social não se fez esperar:

O Governo não está disponível para alterar lei da contratação coletiva e é pouco favorável às prioridades do Bloco de Esquerda. António Costa está focado na obtenção de acordo com os patrões na concertação social e alterações profundas à lei laboral impossibilitariam à partida tal acordo. E Vieira da Silva já defendeu que o país não deve entrar numa “vertigem” de mudanças legislativas. Com efeito, é preciso “acautelar o futuro da contratação coletiva”, mas tal “não pode ser imposto por decreto” e “tem de ser fruto da vontade dos parceiros a todos os níveis e da sua compreensão das vantagens mútuas da regulação negociada”.

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O que já foi revertido? As reformas no mercado laboral não foram as mais visadas pelas reversões decididas em outros setores e que incidiram em particular sobre empresas e funcionários do Estado. Alguns recuos registados na política de emprego em relação ao rumo indicado pela troika foram ainda decididos pelo anterior Executivo. Nessas decisões contam-se: o fim do congelamento do salário mínimo, que aumentou para 505 euros mensais em outubro de 2014; menor restrição à autorização administrativa das portarias de extensão; e reposição em 2015 do corte de 50% no pagamento das horas extraordinárias, introduzido em 2012, para trabalhadores com contrato coletivo. Com o atual Governo, em 2016, foi aprovado um novo aumento do salário mínimo para 530 euros, tendo o assunto voltado em força durante a discussão do Orçamento do Estado para 2017, com o Executivo a comprometer-se a aumentar, em 2017, o salário mínimo nacional para os 557 euros. O objetivo, assumido desde o início, é chegar a 2019 com o salário mínimo nos 600 euros. Todavia, as reformas (e reversões) no mercado laboral podem não ficar por aqui, sob pena de a precariedade e os baixos salários continuarem em bola de neve e o regime contributivo de segurança social estiolar por falta de contribuição e aumento de encargos.

Será que o Governo e as forças que o viabilizam conseguirão a complacência da UE? Travarão os caprichos do poder financeiro, a atual expressão do capitalismo demoliente sem rosto? Será a dívida e o serviço da dívida compatível com o crescimento sustentável da economia e com a folga necessária no bem-estar pessoal e social dos portugueses? Merece a Europa a nossa permanência na UE e no Euro?

2016.12.18 – Louro de Carvalho