A descentralização da educação no quadro reivindicativo sindical

No passado dia 8 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei de concretização da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação. Neste sentido, o respetivo comunicado esclarece:

“… O novo quadro de competências concretiza um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais, bem como a tomada de decisões numa lógica de proximidade. Com esse propósito, este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito de ação e responsabilidade de cada interveniente, assente nos princípios e regras consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

“As novas competências incluem o investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargadas a todo o ensino básico e secundário; o fornecimento de refeições nos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, gerido pelos municípios; o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios; e o reforço das competência do Conselho Municipal de Educação.”.

Este diploma setorial da educação prevê a transferência para a gestão municipal de quase mil estabelecimentos educativos, mais de 3500 edifícios e cerca de 43 mil trabalhadores não docentes, estimando-se que sejam necessários cerca de 800 milhões de euros em transferências da administração central para municípios.

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A 9 de novembro, como referia a agência Lusa, a FNE (Federação Nacional de Educação) colocou-se contra transferência da gestão dos funcionários das escolas para municípios, discordando da “decisão do Governo” de transferir a gestão dos trabalhadores não docentes para os municípios” por considerar que “não constitui um acréscimo de qualidade para o funcionamento das escolas, antes pelo contrário”. Em comunicado esta estrutura sindical explicitava assim a sua posição:

“Entende a FNE que seria muito mais vantajoso que a gestão dos trabalhadores não docentes fosse da competência das direções das escolas, tanto mais que são elas que estão todos os dias com aqueles trabalhadores e que é muito mais útil uma gestão de proximidade, o que obviamente não se consegue quando as decisões que lhes dizem respeito se situam fora do âmbito do estabelecimento de ensino, entregues a um vereador da educação ou até ao presidente da câmara”.

No seu documento a FNE critica o facto de os sindicatos representativos destes trabalhadores não terem sido ouvidos e pede a clarificação de competências entre poder central, poder local e escolas “de forma que em nenhuma circunstância se estabeleçam ambiguidades”. Por outro lado, regista que não pode continuar a verificar-se “a contradição entre o discurso que se diz favorável ao reforço da autonomia das escolas” e a sua tradução prática unicamente em “diminuição de competências e insuficiência de recursos” na escola. 

Adverte ainda a FNE que “não deixará de estar vigilante” e que acompanhará o processo para garantir que são dados aos municípios os “recursos indispensáveis ao cumprimento das competências” atribuídas. E reforça criticando a tendência para o microcentralismo:

“Não é aceitável ainda que o centralismo do poder central seja substituído pelo centralismo do município, se não forem estabelecidos os adequados mecanismos de participação das comunidades. Não basta mudar uma lógica de organização e de gestão do sistema educativo só por mudar, sem garantir que se ambiciona mais eficácia e mais eficiência, num quadro de reconhecimento e valorização dos trabalhadores do setor.”.

Embora esta posição sindical não abranja a totalidade do problema, é óbvio que se reveste de toda a razão na defesa duma gestão de proximidade e na denúncia dum novo centralismo concretizado na câmara municipal, a meu ver, demasiado presidencializada, que absorverá para o município os parâmetros de autonomia que estavam na iminência de passar para as escolas. Será efetivamente um centralismo sustentado pela apetência dos municípios e até pela elevada e crescente falta de recursos financeiros e técnicos de que os municípios se queixam. Os municípios têm dificuldade em lidar com a escassez de meios. Tanto assim é que as objeções que opõem à transferência de competências se escoram na magreza do envelope financeiro!

Ademais, para quê engrossar as competências dos conselhos municipais de educação, se raramente assumem as que têm? Que palavra têm, afinal, oferecido na construção dos agrupamentos e mega-agrupamentos, encerramento de estabelecimentos e na definição da rede escolar municipal? Quase tudo lhes tem passado ao lado…     

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Por seu turno, a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) afirma que a descentralização na educação pela transferência de competências para os municípios “abre nova frente de luta” para os professores em razão das assimetrias e desigualdades que cria.

O tema foi um dos pontos discutidos na reunião do secretariado nacional da FENPROF na tarde do passado dia 12. E Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF, disse à agência Lusa que “os professores não são absolutamente corporativistas nas suas reivindicações”, para criticar o processo de descentralização de competências aprovado pelo Conselho de Ministros, o qual não abrange diretamente os professores, que se mantêm na alçada do Ministério da Educação, mas que não deixam de ser afetados por uma decisão que vai “criar desigualdades e assimetrias”. 

Reiterando que os professores são “frontalmente contra”, Nogueira frisou que este processo “abre portas à privatização de serviços” e “cria condições para ingerência e perda de autonomia das escolas”, ao atribuir-lhes mais uma tutela. E, insistindo nas críticas ao processo, lembrou experiências internacionais semelhantes, como o caso da Islândia, que desistiu do projeto, “porque correu mal”. 

A FENPROF pega bem noutro ângulo do problema. Obviamente os municípios com mais recursos poderão criar melhores condições físicas, económicas e sociais para o serviço educativo, ficando em desvantagem os municípios mais pobres. Os pobres continuarão a esperar sem poderem.

Depois, como a tentação dos municípios, alegadamente por falta de recursos técnicos, é para conceder obras e serviços a privados, muitas vezes pelo lado amical, não será de estranhar que, pela via da municipalização, se desemboque na privatização.

Acresce que a municipalização arrebatará para si os parâmetros da autonomia da escola, o que é mau, até porque muitos dos professores e educadores que servem o município estão fora do contacto com os alunos e estão por ali ocupados para não se afastarem da sua residência.     

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Porém, nem só a descentralização ocupa o trabalho sindical. E a FENPROF aproveitou a reunião do secretariado nacional para um balanço da greve ao trabalho extraordinário, anotando que já abrangia, no dia 12, pelo menos, 140 escolas e que os docentes têm vindo a aderir “progressivamente” à medida que ultrapassam receios de cortes no salário, possibilidade que o Ministério da Educação adiantou como possível dias antes do início da paralisação. 

Nogueira disse que esta é uma greve sem impacto nos alunos e que “até vem ao encontro de declarações recentes do Ministro” Tiago Brandão Rodrigues, que, segundo o dirigente da FENPROF, disse que o que não está no horário de trabalho dos professores não deve existir nas escolas – “um caso de: olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço”. E, porque não se desiste da reivindicação da contagem integral do tempo de serviço, o líder da FENPROF comunicou que foi entregue aos grupos parlamentares, em nome da plataforma sindical que tem negociado a matéria com o Governo, uma proposta para que a Assembleia da República aprove uma solução semelhante à da Madeira, com o apoio de todos os partidos na Assembleia Legislativa Regional – que prevê a contabilização integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias a partir de janeiro de 2019, recuperando em cada ano, até 2025, cerca de um ano e meio de tempo de serviço congelado. E, esperando que os partidos no continente sejam coerentes com o teor adotado pela Madeira, acentuou que “seria uma grande desilusão para todos os professores se isso não acontecesse”.

No âmbito destas reivindicações, a FENPROF desencadeou mais uma ação de rua nos dias 12 e 13, em todas as capitais de distrito, para uma recolha de postais junto da população, nos quais “fique claro que as pessoas não estão contra a luta dos professores e a consideram justa”. Para o efeito pediu ainda a cada professor que levasse para a luta um ‘não-professor’, ficando cada docente por recolher um postal nestes termos. E o seu envio, ou não, ao Primeiro-Ministro fica dependente do que for decidido na versão final do Orçamento do Estado para 2019, que vai ser votada a 29 de novembro.

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E, ainda no quadro reivindicativo, a FENPROF revelou hoje, dia 15, que vai apresentar queixa contra o Governo português na OIT (Organização Internacional do Trabalho), na UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e na e IE (Internacional da educação), acusando o executivo de recorrer a expedientes antidemocráticos como a obstrução ao direito à greve. É o que se lê em comunicado onde se regista que o “ataque aos professores” atingiu “níveis gravíssimos”, com reiterada “negação de princípios elementares da negociação e a obstrução ao exercício do direito à greve”. E isto, se bem me lembro vem crescendo desde 2005.

Assim, a FENPROF, classificando de “antidemocrático e inconstitucional” o posicionamento de “obstrução do direito à greve”, sublinha que os argumentos usados pelo Governo, “se fossem validados, significariam fortes e injustificadas restrições ao exercício deste direito, desde logo pela manipulação do conceito legal de necessidade social impreterível”.

A este respeito, é de recordar que, no final do ano letivo 2017/2018, em julho, o colégio arbitral decretou, na sequência da manifesta vontade do Governo, serviços mínimos nas greves às reuniões de avaliação dos alunos – serviços mínimos que abrangeram as reuniões de conselhos de turma dos anos em que os alunos tinham provas finais ou exames (9.º, 11.º e 12.º). Ora, ao recorrer a este expediente, o Governo procurou, segundo esta estrutura sindical, “anular a forte ação dos professores e educadores na defesa dos seus direitos profissionais, da qualidade do seu exercício profissional e da Escola Pública”.

Na nota, disponível no seu ‘site’, a FENPTOF sustenta:

“Os professores portugueses têm sido alvo de um tratamento inadmissível por parte do Governo português, que tudo tem feito para dificultar a resolução dos problemas que afetam a Educação e os seus profissionais. […]. Grave, também, é o facto de o governo ter decidido desenvolver uma estratégia de discriminação, perseguição e isolamento dos professores e dos seus sindicatos, recorrendo, para isso, a procedimentos ilegais, em alguns casos inconstitucionais, que afrontam a dignidade de um Estado democrático como o Português.”. 

Na queixa, que enviada para a UNESCO, OIT e IE (uma federação de associações e de 401 sindicatos em 171 países), a FENPROF aponta igualmente a contagem do tempo de serviço, pois esta questão “tem levado a que, obstinadamente, o Governo se recuse a considerar todo o tempo de trabalho realizado, com consequências muito nefastas na carreira profissional de cada docente e com efeitos destruidores na estrutura da carreira e da relação de justiça que deve ser estabelecida, internamente, entre cada profissional”. E acrescenta:

“Os professores portugueses não admitem o roubo de mais de seis anos e meio da sua vida profissional, o qual tem reflexos muito negativos no desenvolvimento da carreira. Por isso, não desistem e continuarão a lutar até à consagração do legalmente estabelecido – a contagem integral do tempo de serviço –, que o governo pretende não cumprir.”.

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Também a FENPROF se juntou à manifestação nacional da CGTP, em Lisboa, tendo entregado um pré-aviso de greve para acautelar a participação dos docentes. A este propósito, afirmou Mário Nogueira:

“O pré-aviso de greve destina-se a acautelar situações de professores que queiram participar na manifestação e que não tenham outra forma de justificar a falta. No caso de delegados sindicais – que têm direito a horas – essa questão não se coloca”.

De acordo com o secretário-geral da FENPROF, o pré-aviso visou apenas acautelar situações excecionais, não se esperando “que as escolas fechem”. 

O pré-aviso vigora entre as 0 horas e as 24 do dia 15 de novembro, para acautelar a participação de professores de todas as zonas do país que queiram deslocar-se a Lisboa. 

Os docentes concentraram-se na praça Marquês de Pombal para defender mais investimento na educação e partilhar as reivindicações da CGTP, como costuma acontecer com a FENPROF.

Do seu lado a CGTP previa ter milhares de trabalhadores na manifestação nacional esperando que o protesto da tarde – entre a praça Marquês de Pombal e a praça dos Restauradores, sob o lema “Avançar nos Direitos, Valorizar os Trabalhadores” –, chame a atenção do Governo e dos patrões para as reivindicações que levam os trabalhadores à rua. Com efeito, as posições do Governo e dos patrões têm levado à “degradação das condições de vida e de trabalho daqueles que produzem a riqueza”.  E a CGTP pretendia influenciar a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2019, apresentando como principais reivindicações: o combate às desigualdades, à precariedade e à desregulamentação dos horários de trabalho; a dinamização da contratação coletiva; e “a revogação das normas gravosas da legislação laboral”.

Assim, a estrutura confederativa sindical reivindica o aumento geral dos salários em 4%, a fixação do salário mínimo nos 650 euros em janeiro de 2019, o aumento das pensões de reforma/aposentação e a defesa e melhoria dos serviços públicos e funções sociais do Estado.

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O complexo de reivindicações salariais que incluem a postura contra a descentralização a que o Governo está a pôr mão, nomeadamente a que está em marcha relativamente à educação constitui um parâmetro importante para a concretização do Estado Social, a que se vem obstando pela alegada falta de dinheiro. É claro que as condições atuais do país parecem constituir um cenário difícil para a contemporização governativa com as reivindicações. Porém, não podemos esquecer que tanta gente tem delapidado os recursos económicos e financeiros do país quase impunemente, apesar do alarido acusatório que campeia na praça. Por outro lado, se a economia não cresce, não se consegue o pagamento da dívida; a economia não cresce sem consumo externo e interno; e o consumo não cresce sem investimento, público e privado, e com salários de miséria. E, sobretudo, não pagar salário condigno constitui afronta à dignidade do trabalhador e um escape à justiça comutativa. De resto, que interessa um défice zero ao sabor de Bruxelas se não se consegue pagar a dívida e se o povo se espalha na miséria à custa do enriquecimento de poucos e a contra ciclo da suposta melhoria das condições de vida?

2018.11.15 – Louro de Carvalho

Área Metropolitana do Porto discute, no dia 11, acordo de descentralização

Foi selado, há dias, um acordo entre a ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) e o Governo sobre a descentralização a fazer em determinadas áreas e alguns itens da futura Lei das Finanças Locais (LFL). Não obstante, a AMP (Área Metropolitana do Porto) reúne no próximo dia 11 para discutir o acordo por considerar que se trata de logro ou de presente envenenado, até pela pressa com que o Governo quer o acordo transformado em lei antes das férias parlamentares.

O anúncio foi feito pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto, o independente Rui Moreira, durante a Assembleia Municipal do Porto, no dia 9, colocando a hipótese da retirada do município do Porto da ANMP.

O autarca expressou a sua posição numa carta enviada no passado dia 7 a Manuel Machado, por estar em causa “aquilo que parece ter sido um acordo” entre a ANMP e o Governo sobre a transferência de competências para as autarquias, do qual teve conhecimento “através da comunicação social”. E referiu que esse acordo “não contempla as preocupações legítimas que tinham sido defendidas por estes municípios e áreas metropolitanas”.

Ao ser interpelado pela CDU sobre a anunciada saída do Porto da ANMP, Rui Moreira adiantou não se conformar “de forma alguma” com o acordo, frisando: “Se a ANMP está a fazer fretes, fará fretes sem a nossa participação”. E garantiu que, “se nada voltar atrás”, irá propor, em reunião do executivo camarário de 24 de julho, uma “tomada de posição” em relação à ANMP, pois, como disse, “a associação fez o seu negócio com o Governo e só depois (…) se lembrou que tem municípios associados, mandando os documentos três dias antes para nós analisarmos”. Com efeito, segundo Moreira, a ANMP concordou com o projeto de descentralização sem, antes, ouvir os municípios, algo que disse não considerar correto.

O responsável autárquico lembrou que o Porto participou, de facto, em várias reuniões de descentralização onde foram apresentados um conjunto de dossiês e sublinhou que o projeto não contempla alguns desses temas. E reiterou:

“Não nos interessa fazer parte duma associação que nas costas dos municípios faz acordos”.

O deputado comunista Rui Sá, como “não resta ao Porto outra posição senão manifestar a sua discordância”, disse estar “disponível para apoiar as diligências que venham a ser efetuadas para a ANMP inverter a sua posição”, pois, como vincou, não parece aceitável serem transferidas “competências sem o acompanhamento dos meios necessários para que os municípios possam desempenhar essas funções”. Todavia, vincou não estar de acordo com a saída do Porto da ANMP, apesar de ser importante “fazer-se ouvir” nesta matéria.

Também Pedro Braga de Carvalho, do PS, por considerar que abandonar a associação não será a resposta adequada, questionou se não haverá possibilidade institucional para serem colocadas questões nos plenários da associação. E perguntou ao Presidente da Câmara:

“Em que medida acha que o Porto fica melhor servido, saindo da associação do que ali se manter e discutir o funcionamento da mesma?”.

A deputada do BE Susana Constante Pereira considera precipitada a decisão de sair da ANMP, mas salientou a importância do assunto:

“Falar de descentralização é falar do que são as funções do Estado”.

O socialdemocrata Francisco Carrapatoso não manifestou opinião, mas entendeu que o debate deve ser feito “mais tarde” com outros dados e outros conhecimentos de causa.

E André Noronha, também independente, sustentou não ser razoável que a ANMP envie o documento aos municípios só depois de o remeter para o Governo, pela desconsideração que é.

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Eduardo Vítor, Presidente do Município de Gaia, criticou a rapidez do acordo do Estado e da ANMP, para transformação das câmaras em “serviços de manutenção local” do Governo.

Assim, o Município de Vila Nova de Gaia juntou-se ao Porto nas críticas ao acordo estabelecido entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, que passa por transformar as câmaras municipais em “serviços de manutenção” do Estado. A notícia é revelada hoje, dia 10, pelo “Jornal de Notícias”, que dá conta do descontentamento de Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia e Presidente da Área Metropolitana do Porto, referindo que não quer ser “um tarefeiro” e que, tendo em conta a “ausência de ambição”, dos montantes e das competências que o Estado pensa transferir para a sua autarquia, esta não irá assumir “decisões aventureiras”, já que não possui condições para “abraçar este processo”, caso se mantenha nos mesmos moldes.

Especifica, do lado do ridículo envelope financeiro, que a participação do IVA de 5% para 7,5% trará ganhos de 72 milhões de euros a dividir por 278 municípios, que, segundo Vítor Rodrigues foi anunciado com a “cumplicidade da ANMP”, cria uma “expectativa e representação social de rápido enriquecimento” das autarquias equivocadas. Do atinente, no documento, ao impacto financeiro da descentralização é possível ler que o Governo do PS se predispõe a transferir 882 milhões de euros anuais do orçamento do Estado, para a educação, saúde e cultura.

Eduardo Vítor Rodrigues deu os parabéns de forma irónica ao Governo, ao PSD, à oposição e à ANMP, com exceção dos municípios, afirmando:

“A esses o tempo dirá que foi uma oportunidade histórica perdida. Muita tarefa, muita burocracia, muito excel (programa informático), mas pouca política, nenhuma estratégia, pouca participação no desenvolvimento local.”.

Na missiva dirigida a Rui Soalheiro, secretário-Geral da ANMP, o autarca socialista, que preside à Câmara de Gaia e à Área Metropolitana do Porto, arrasa o acordo assumido com o Governo, que sublinha ser um presente envenenado para o poder local, avisando que Vila Nova de Gaia terá muitas dificuldades em assumir decisões aventureiras, depois do esforço financeiro dos últimos quatro anos, caso o processo (de descentralização) se mantenha.

No documento, Vítor Rodrigues titula de “delirante” conceder, por igual, três dias aos municípios (prazo que terminou sexta-feira) para validarem os dados do pacote de descentralização, quando, pelo menos no caso de Gaia, nem sequer estão corretos. Entre as perplexidades com que foi confrontado, Vítor Rodrigues não compreende se os edifícios escolares e de saúde integrarão o património municipal ou se os municípios servirão só para fazerem a manutenção, responsabilidade que só faz sentido se a transmissão patrimonial for contemplada.

O autarca do PS frisa que as verbas inscritas no “excel” foram encontradas de forma alheada da realidade: “São raros os coincidentes com aqueles que conseguimos, in extremis, apurar”. E surpreende-se por os municípios não poderem decidir sobre os horários dos centros de saúdes ou tomar decisões estratégicas nesta área “por não terem tradição” no setor, mas já a tenham agora “tradição na pintura de uma parede e na assunção do (escasso) pessoal operacional”. Têm jeito para artistas os municípios, mas não para proprietários nem para gestores do tempo!

Na saúde, a primeira coisa que Rodrigues estranha é que no ACES Gaia figure apenas um funcionário, “e na categoria de Assistente Operacional”, questionando se, com exclusão dos médicos, “o pessoal não é todo transferido para os municípios”. A provar a confusão, interroga ainda a ANMP se na situação do ACES Gaia-Espinho os encargos serão repartidos ou não pelos dois municípios, considerando o autarca a “informação ainda mais vaga ou opaca do que a relativa à “educação”. Na educação, queixa-se de os custos e as verbas estimados de manutenção dos espaços escolares (pouco mais de 141 mil euros para as EB2/3 e secundárias) não cobrirem o valor real, sendo também “confuso” o previsto para a educação pré-escolar e 1.º Ciclo. As dúvidas estendem-se à habitação, marcada pela falta de rigor e lacunas.

No atinente às Finanças Locais, cai-se “num grande logro”, ver-se transmitida “uma imagem errada” dos valores em questão: “Ridículos” – conclui Rodrigues, tal como Rui Moreira – a adiantar que “vai custar muito aos municípios explicar às pessoas que, afinal, as verbas são irrisórias e a mensagem transmitida, no mínimo, equivocada, com a cumplicidade da ANMP”. E ambos criticam a proposta de LFL por não criar mecanismos de compensação aos municípios de boas contas, “em vez de tentarem branquear as más heranças, os erros e a má gestão”.

Quanto à coesão territorial, Rodrigues diz que o assunto tão presente nos discursos foi ignorado no processo de descentralização, tal como foi ignorada a promessa de que o trabalho feitos pelas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa seria articulado com a ANMP e Governo, esquecimento que o Porto apelida de “traição”.

A missiva do autarca finaliza com uma série de parabéns irónicos do Governo, à oposição parceira do processo de descentralização, o PSD, “por participar no que (só) parece uma reforma estrutural”. E à ANMP, dá os parabéns “pela ilusão” da descentralização.

No passado dia 8, a Associação Cívica ‘Porto, o Nosso Movimento’, que apoia o autarca independente Rui Moreira, enfatizou as preocupações e críticas do Presidente da Câmara do Porto, advertindo que as autarquias locais “não são direções-gerais do Governo, comandadas desde o Terreiro do Paço”, mas, sim, “órgãos eleitos com capacidade para decidir melhor localmente”. Francisco Ramos, líder do movimento e que, em 2013, trocou a militância socialdemocrata para apoiar Moreira na corrida à Câmara, sustenta que “o acordo é um engodo” e que reforça “os taticismos político-partidários nacionais, que se sobrepõem aos interesses do Porto e dos portuenses” – o “bloco central de interesses na ANMP”, segundo o autarca do Porto.

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Por seu turno, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou hoje, dia 10, na sequência das tomadas de posição dos presidentes das câmaras do Porto e de Vila Nova de Gaia sobre a descentralização, que este organismo não se deixa “embrulhar em equívocos”. Declarou, a este respeito Manuel Machado aos jornalistas:

“Não há necessidade disso [de a ANMP fazer comentários], as coisas estão evidentes. Não nos deixamos é embrulhar em equívocos ou interpretações insuficientemente fundamentadas na realidade, isso não.”.

O Presidente da Câmara de Coimbra e da ANMP falava aos jornalistas na Câmara de Elvas, no distrito de Portalegre, após reunião do conselho diretivo daquele organismo, e explicou:

“As cartas são trocadas, já foi respondida [a que lhe foi enviada] e, se necessário, divulgada, mas por regra de educação não tenho por princípio mandar a carta – com todo o respeito pela comunicação social – por interposta comunicação social. Mando uma carta, ela é dirigida, se for necessário ela leva selo, entregue ao destinatário e depois, se for considerado necessário, oportuno ou conveniente, será divulgada.”.

Em comunicado distribuído aos jornalistas, o conselho diretivo da ANMP afirma que analisou o processo de descentralização de competências em curso e decidiu reiterar que todos os municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, “têm igual dignidade constitucional” e que essa igualdade “tem de ser respeitada”. E, mercê de algumas posições que têm sido tornadas públicas através dos órgãos de comunicação social sobre este acordo, a ANMP “esclarece que este entendimento é relativo à Proposta de Lei-Quadro da Descentralização e à Proposta de Lei de Finanças Locais”, que estão em apreciação na Assembleia da República. E vinca:

“A ANMP sublinha que na Lei-Quadro da Descentralização são definidas as áreas em que poderá vir a existir transferência de competências para os municípios, remetendo a concretização de qualquer descentralização de competências para os decretos-lei setoriais.”.

Segundo a associação, a Lei-Quadro da Descentralização (LQD) “acautela” esta situação ao referir que a transferência será “acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes” para o exercício das competências transferidas. E refere ainda:

“Assim, a associação continua a trabalhar com o Governo o conteúdo de cada um dos decretos-lei setoriais, assumindo o compromisso de reforçar as negociações, no sentido de que os decretos-lei setoriais possam vir a estar concluídos até 15 de setembro próximo”.

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Se podia pensar-se que Rui Moreira criticava o acordo por, na sua independência, se posicionar um pouco contra o sistema ou além dele, os argumentos de Vítor Rodrigues pesam pelo detalhe e por ser da família política de Costa, por marcar o desalinhamento e querer envolver toda a AMP. Serão os dois autarcas nortenhos apoiados e seguidos na área metropolitana?

Por outro lado, no Parlamento, um deputado do PS assumiu hoje uma postura de desalinho.

O deputado Trigo Pereira criticou o Governo pelo modo como está a conduzir o processo de alteração da LFL, deixando também reparos à proposta de lei, nomeadamente quanto ao fim do FAM (Fundo de Apoio Municipal) e aos critérios que levam à criação do FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização). E disse:

“Estou um pouco desiludido sobre este processo porque devíamos ter tido um processo mais ou menos paralelo entre a Lei-Quadro da descentralização e a Lei das Finanças Locais (LFL)”.

Dirigindo-se diretamente a Eduardo Cabrita e depois de explicar que o papel dos deputados da maioria é também melhorar as propostas do Governo, o deputado afirmou que “o Parlamento foi posto um pouco de lado” (a LFL entrou na AR só a 15 de maio; e a LQD entrara em 2017). E explicitou:

“Acho bem que o Governo faça acordos de regime com o PSD, que fale com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), mas sete meses para a primeira fase e uma semana para o Parlamento é muito pouco”.

A crítica da falta de tempo para discutir uma lei estruturante foi também assinalada por PCP, BE e CDS. O PSD, que fechou um acordo com o Governo, preferiu pedir dados sobre o envelope financeiro. Por isso, foi também criticado por Paulo Trigo Pereira, que disse:

“O PSD há um ano disse não passava cheques em branco ao Governo. […] Tenho pena de que o processo de especialidade seja feito numa semana.”.

Como especialista em finanças locais, Trigo Pereira deixou críticas a algumas das alterações previstas pelo Governo na lei que pretende ver aprovada ainda este mês. A lei tem “aspetos positivos” – diz – como o cumprimento do estipulado nas transferências para as autarquias e o fim das isenções do IMI, mas “há aspetos críticos”. Assim criticou, por exemplo, a abolição do FAM e perguntou como vai o Governo jogar com o FSM, criado em 2007 para resolver a transferência de competências que começou a ser feita nessa altura. Mas prometeu fazer chegar ao grupo parlamentar do PS propostas suas para o que Governo as avalie.

Isto é que é falar. Estará o Governo atento a Moreira, Rodrigues e Pereira?

2018.07.10 – Louro de Carvalho

Descentralização dá aos municípios reforço de 2% a 10% das verbas

E é isto que, afinal de contas, parece interessar – o envelope financeiro.

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O resultado final

Embora Pedro Soares tenha, ainda há dias, vaticinado ser difícil concluir o processo de descentralização e de o PSD ter acusado o Governo de não estar a cumprir o acordo firmado entre PS e PSD, o conselho diretivo da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) aprovou ontem, dia 3, com um voto contra, as propostas já negociadas com o Executivo de António Costa no âmbito do processo de descentralização e da nova Lei das Finanças Locais.

Neste processo negocial, a ANMP garantiu o aumento de 2% a 10% das verbas a transferir para as autarquias, em praticamente 100% dos municípios”, como referiu aos jornalistas o socialista Manuel Machado, presidente da ANMP e da Câmara Municipal de Coimbra. Ao mesmo tempo, receberão 7,5% da receita obtida com o IVA cobrado em serviços essenciais no respetivo município, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores de alojamento e restauração, já durante o ano económico de 2020 – medida que representa uma melhoria para as autarquias, já que, no início das negociações, estava previsto receberem apenas 5% desta receita. De 48 milhões, passam a receber 72 milhões.

Segundo Manuel Machado, 16 dos 17 membros do conselho diretivo da ANMP votaram pelas propostas da associação relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a ficar garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e equilíbrio entre os 308 municípios.

Também adiantou que, no âmbito da Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”. Com efeito, na sequência da reunião realizada com o Governo, no dia 2, a direção da ANMP decidiu pelo acolhimento das propostas da organização relativamente à futura Lei-Quadro da Descentralização. E foi aprovada, por maioria, em reunião extraordinária do conselho diretivo, realizada na sede na associação, em Coimbra, uma resolução com as principais propostas da ANMP, em matéria de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias e da futura Lei das Finanças Locais.

Machado deu, assim, por “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso da ANMP”, realizado em Troia, em março de 2015.

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Antecedentes próximos

A 24 de junho, domingo, Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna, de visita à Figueira da Foz, considerou “decisivo” o papel da descentralização para a melhoria das políticas públicas. Dizia o Governante, Eduardo Cabrita, naquele domingo:

“Estamos a viver um momento que não pode ser desperdiçado, em que temos um Presidente da República totalmente comprometido com o incentivo a esta estratégia de descentralização e um primeiro-ministro e um líder do maior partido da oposição que têm como momentos altos das suas carreiras políticas anteriores terem presidido às duas maiores autarquias do país”.

Eduardo Cabrita, que falava na sessão solene do Dia da Cidade da Figueira da Foz, no Centro de Artes e Espetáculos – em que atribuiu a medalha de ouro e o título de cidadão honorário a José Manuel Leite, o primeiro presidente da autarquia eleito democraticamente –, considerou que “não pode ser desperdiçada” a oportunidade de localmente se poder fazer melhor na educação, saúde, cultura, ação social, gestão das praias e das zonas marítimas. Salientando a confiança do Governo nas entidades locais e “na sua capacidade de bem gerir os recursos públicos”, o Ministro frisou que as autarquias locais “foram o setor da administração pública com melhor desempenho financeiro ao longo dos últimos anos”. Sublinhou que, em 2017, ano de eleições, em que alguns desconfiavam da capacidade de localmente bem gerir os recursos públicos, “o setor local voltou a ter um saldo orçamental positivo e a reduzir a dívida em quase 500 milhões de euros”. E declarou que, no ano passado, “não foi a despesa corrente que subiu, o que subiu foi a despesa de investimento, tendo os municípios liderado a capacidade de começar a utilizar os fundos europeus”. Por outro lado, vincou:

“Se em 2015 cerca de 80 municípios violavam os limites legais do endividamento, esse número encontra-se hoje reduzido a cerca de 25 e com uma evolução globalmente positiva na generalidade desses concelhos”.

É caso para perguntar ao governante porque estão, de momento, sob suspeita tantas autarquias, nomeadamente do PS e do PSD, mercê de investigação policial, inspetiva e judiciária, se o poder local é o alfobre da eficiência e da retidão na gestão dos negócios públicos? Porque não olham também os governantes para os núcleos e ações de caciquismo local e da instalada rede de dependências pessoais e partidárias por que passam alguns (muitos municípios)? Porque ficou tão sem efeito a lei de limitação de mandatos, graças à sua interpretação restritiva e à habilidade chico-espertista de quem a soube contornar?

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Ainda há pouco tempo, o PSD acusava Governo de não cumprir o acordo sobre descentralização. Por um lado, sem apoio político do partido do Governo, a proposta de Lei das Finanças Locais ia baixar à especialidade sem votação embora o Executivo Governo mostrasse abertura para enviar mais dados sobre transferências para as câmaras, respondendo ao pedido do partido liderado por Rui Rio no sentido de fornecer os dados sobre quanto cada município vai receber para o reforço da descentralização. Por outro lado, como afirmava o deputado socialdemocrata António Costa Silva, “o 1.º pilar do acordo celebrado entre o Governo e PSD (Transferência de competências para as autarquias locais) pressupõe que, nesta sessão legislativa, seja aprovada esta reforma, composta formal e politicamente pela Lei-Quadro, complementada pelos Decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos “envelopes” financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas por área de competências”.

Antes, Cabrita, que tem a tutela das autarquias, garantira que a informação sobre quanto vai para cada autarquia para financiar o reforço das competências chegará ao Parlamento ainda durante o debate na especialidade. E, enquanto o PSD lamentava a falta de cumprimento do acordo por parte do Executivo, chegaram críticas à proposta do Executivo por parte dos parceiros políticos do Governo – Bloco de Esquerda e PCP. Assim, o deputado bloquista João Vasconcelos, para mostrar a insatisfação do partido com a proposta que saiu do Conselho de Ministros, acusou o Governo de ter preferido o PSD e de se ter afastado do Bloco de Esquerda. E também o PCP se mostrou descontente com a proposta de lei. Paula Santos, deputada comunista, afirmou que “associar a Lei das Finanças Locais ao processo de descentralização não augura nada de bom” e acusou o Governo de “esconder o incumprimento da Lei das Finanças Locais”, concluindo que “é inaceitável que adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais”.

O Ministro da Administração Interna, além de mostrar abertura para ajustar a proposta do Governo durante o debate na especialidade, que se seguirá, afirmou que esta é uma “oportunidade histórica”, mostrando-se satisfeito com o facto de “todas as bancadas fazerem declarações solenes sobre a importância da descentralização”.

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Os acordos entre Governo e PSD sobre fundos comunitários a partir de 2020 e descentralização tinham sido assinados, a 18 de abril, em reunião em São Bento, com a presença de António Costa, Rui Rio e, do lado dos negociadores do Governo, Eduardo Cabrita e Pedro Marques, bem como Álvaro Amaro e Manuel Castro Almeida, do lado do PSD. E Nuno Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também esteve presente.

A formalização destes dois acordos ocorreu quase dois meses após o encontro entre o Primeiro-Ministro e o líder do PSD, realizado a 20 de fevereiro, dois dias após o Congresso que consagrou Rui Rio. E, horas antes do encontro, o Presidente da República emitiu uma nota a elogiar os acordos políticos em causa, desafiando os outros partidos a juntarem-se a estes entendimentos. Pôde ler-se na aludida nota:

“Desde o seu discurso na tomada de posse perante a Assembleia da República, a 9 de março de 2016, que o chefe de Estado tem insistido amiúde na exigência nacional de consensos alargados entre as várias forças políticas em domínios vitais da vida coletiva e onde o que as aproxima é mais importante do que o que as separa”.

E, mais adiante afirma o Presidente:

“É por isso com agrado que o Presidente da República vê os acordos hoje anunciados entre o Governo e o Partido Social Democrata sobre fundos estruturais e sobre descentralização, esperando que os consensos possam ser alargados a outros partidos e parceiros sociais, a bem dos portugueses e independentemente das dinâmicas de governação e oposição”.

O acordo entre Governo e PSD sobre estas duas matérias aconteceu numa altura em que as relações dentro dos partidos da atual maioria sofreram um abalo. Com efeito, o Governo entregou a atualização do Programa de Estabilidade, onde revê em baixa a meta do défice para este ano, dos 1,1% aprovados no Parlamento em outubro último, para os 0,7% projetados agora.

O Bloco de Esquerda entregara, entretanto, um projeto de resolução para forçar o Parlamento a debater aquela “alteração” de estratégia orçamental, embora sem ter concretizado que leitura política faria dum cenário de chumbo ou de aprovação do seu projeto. E o PCP deixou o assunto para discussão em sede de preparação do OE para 2019.

O Chefe do Governo, por seu turno, disse que as metas do défice não são negociadas com os parceiros políticos e garantiu que as medidas aprovadas serão todas cumpridas.

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Que descentralização

Como foi referido, está fechado o acordo de descentralização entre o Governo e a ANMP, após dois anos de negociações, ficando agora “assegurado um crescimento [dos orçamentos municipais] entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”. E, quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP. É o caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como o DN avançou, as autarquias vão ficar com 7,5% das receitas do IVA cobrado no próprio município: a ANMP conseguiu subir a fasquia inicialmente avançada pelo executivo, que propusera a atribuição de um valor de 5% das receitas próprias nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

De acordo com estas previsões, há 20 autarquias que vão receber mais de 10 milhões de euros para fazer face ao aumento das despesas com a saúde e a educação.

Mas de que descentralização estamos a falar? Não é da criação de entidades organizadas regionalmente nem da atribuição de mais competências a entidades de cunho regional já existentes, a que falta a origem legitimária eleitoral e a dotação dos órgãos colegiais previstos na Constituição, pois isso exige o referendo e Marcelo já avisou que não aceitará uma regionalização encapotada.

Também não estamos a falar de transferência de competências na área das finanças como, por exemplo, a cobrança de impostos, a definição de impostos regionais ou locais, nem de mecanismos de coordenação económica (comércio, agricultura, florestas, barragens, pescas, polícia, forças armadas, justiça) ou da segurança social, cultura, polícia, forças armadas e justiça.

O acordo fechado com a ANMP estabelece a transferência de novas competências, atualmente asseguradas pelo Estado central, para as autarquias. É o caso, por exemplo, da gestão das escolas, que passará integralmente para a esfera autárquica. Assim, ficará sob alçada autárquica a limpeza dos estabelecimentos, a contratação de novos funcionários (pessoal não docente), as refeições ao transporte escolar, etc. A descentralização ocorrerá em todos os ciclos do ensino básico e secundário, mas não o ensino superior. De fora ficam os professores, que continuam a responder ao Ministério da Educação, que também continuará a definir as políticas educativas.

O setor da educação leva a parte de leão do orçamento que o Governo conta transferir dos ministérios para os municípios. Assim, de acordo com as estimativas do executivo, a gestão das escolas levará 797 milhões do valor total de 889 milhões que serão transferidos do Orçamento do Estado para o FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização).

Também na saúde haverá transferência de novas competências para a esfera municipal, caso dos centros de saúde, que passam a ser geridos pelas câmaras (edifícios, manutenção, limpeza, segurança). O pessoal médico continua sob a alçada do Ministério da Saúde.

Resta saber se e do motivo por que ficarão fora da alçada do Governo o pessoal técnico e administrativo das escolas (importante na gestão) e os enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas, na área da saúde. Ou porque ficam de fora da alçada das autarquias as universidades e os hospitais.  

Mas há muito mais – dizem. Com a descentralização, as câmaras municipais passam a ser responsáveis por toda a habitação social, por medidas de proteção animal e segurança alimentar, pela autorização e licenciamento de todas as infraestruturas e equipamentos de praia, pela fiscalização da segurança contra incêndios em todos os edifícios classificados na 1.ª categoria de risco (onde se incluem as habitações, parques de estacionamento, restaurante ou lares de terceira idade). No caso do estacionamento dentro de cada município, as coimas passam a reverter parcialmente para os cofres locais. Já a manutenção das estradas, que inicialmente também integrava o pacote de descentralização, fica de fora.

As autarquias terão agora três anos para aderir ao processo de descentralização, que só se torna obrigatório a partir de 2021. Até lá, cada município decide por si se já tem reunidas as condições para assegurar a transferência de competências.

No caso das maiores cidades, será uma mudança em larga escala, sobretudo na educação. Lisboa, por exemplo, passará a ficar com a tutela de 1915 funcionários (não docentes), distribuídos por 32 escolas que, no conjunto, têm 109 edifícios.

Todavia, como era de supor, “o Rei vai nu”: a aprovação do processo de descentralização já não vai a tempo do próximo ano letivo. Com o novo ano escolar já em preparação, a transferência de competências no setor da educação só poderá concretizar-se em 2019/2020. Assim, as autarquias deverão decidir se chamam si, já nessa altura, as novas competências no setor – que implica a mudança para a esfera autárquica de mais de 43 mil funcionários e quase mil escolas – ou se esperam pelo ano seguinte, pois as câmaras podem escolher o momento de adesão ao processo, até ao limite de 2021. A remissão para 2019 da transferência de competências no setor da educação foi confirmada, em declarações aos jornalistas, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final de uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Habitação e Poder Local.

O Ministro esclareceu também que as autarquias poderão aderir de forma gradual à descentralização, podendo, por exemplo, ficar num ano com as novas competências na área da saúde e só no seguinte reclamarem o património e ação social. É a transferência a conta-gotas.

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Prováveis consequências políticas

Numa audição centrada no tema da descentralização, um dia depois de o governo e a Associação ANMP terem chegado a um entendimento sobre os termos da transferência de competências para as autarquias – e depois do acordo já firmado entre PS e PSD – Eduardo Cabrita ouviu muitas críticas das bancadas à esquerda.

Nestes termos o bloquista João Vasconcelos, acusando o executivo de estar a avançar para uma “hipermunicipalização”, não falando de regionalização, vincando que, não obstante o Governo “ser suportado pelos partidos à sua esquerda, nesta questão optou por fazer um acordo típico de Bloco Central”.

Enfim, tanto o BE como o PCP sublinharam o risco de as câmaras virem a privatizar serviços que, para os dois partidos, devem estar no âmbito do Estado, sobretudo nas áreas da educação, saúde e património. Por isso, a deputada comunista Paula Santos questionou a intenção de o Governo passar monumentos nacionais para a gestão autárquica, como castelos, sem que essa competência seja acompanhada de dotação orçamental. É certo que o Ministro justificou que haverá um aumento das receitas das autarquias que permitirá fazer face a estas situações. No entanto, PCP e BE foram claros na oposição a todo este processo. “Para isto não conta com o PCP”, advertiu Paula Santos. E “cada um seguirá o seu caminho”, frisou João Vasconcelos.

Com um CDS também crítico, coube ao PSD acompanhar os socialistas no apoio ao acordo ora fechado, mas destacando que falta dar o passo seguinte para uma efetiva descentralização. O processo de transferência de competências para as autarquias “abre caminho para uma reflexão a outros níveis”, destacou o socialdemocrata António Costa Silva, nomeadamente na esfera supramunicipal e regional, o que deve ser debatido “sem tabus”.

Entretanto, a Assembleia da República debate na tarde de hoje, dia 4, no plenário, um projeto de lei conjunto do PS e PSD – o primeiro da legislatura entre os dois partidos – que formaliza a constituição duma comissão independente que, até julho do próximo ano, deverá apresentar propostas para uma descentralização mais ampla, incluindo a distribuição dos serviços do Estado por todo o território. E de que serviços se tratará?

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Obviamente, se não gostei do projeto de regionalização rejeitado pelo referendo, não gosto desta descentralização, que abre caminho aos desvios locais sem garantir a dimensão de Estado e a carga de equidade que estes setores temáticos e de atuação merecem. E, do ângulo da arquitetura política, a atitude do PS é ilegítima por criar confusão ou significar reorientação partidária  mediis in rebus, o que não se faz. Também dos políticos se exige coerência!

2018.07.04 – Louro de Carvalho