Do debate sobre o combate à pobreza para as questões orçamentais

António Costa enunciou o combate à pobreza como tema do 2.º debate parlamentar quinzenal com o Primeiro-Ministro nesta XIV Legislatura. Porém, os deputados não se mostraram muito interessados no tema e desviaram-se para o Orçamento do Estado a pouco mais de 15 dias de ser entregue na Assembleia da República, ficando assim aberto o mercado das reivindicações.

Quiseram debater o que ainda não está em debate. Não concordo, mas são estes os deputados que nós escolhemos para nos representarem. Provavelmente não sabem como combater a pobreza ou não o querem fazer, mas sabem como enriquecer e talvez o queiram fazer; ou então pretendem deixar o Governo no faz-de-conta do combate à pobreza. Lá dizia o Padre António Vieira, num dos seus sermões: “Os governos são para fazer bem com o pão próprio, e não para acrescentar os seus bens com o pão alheio”.

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Foram várias as tentativas de colocar o Primeiro-Ministro a assumir compromissos, com cada partido a usar a mesma estratégia: acusar o Governo de ter uma intenção heterodoxa no sentido de cada um dos itens apontados. E o Primeiro-Ministro foi tentando dissuadir os opositores à linha que se pressupõe ser a do Governo.

Assim, quanto ao englobamento obrigatório de todos os rendimentos na declaração de IRS, Costa disse a Rui Rio que “não vale a pena criar papões”. E acabou por dizer que esta medida inscrita no Programa do Governo ainda não aparecerá neste Orçamento do Estado. Ou seja, o Governo ainda não quer no próximo Orçamento do Estado taxar todos os rendimentos no IRS (consoante o escalão onde está o contribuinte em vez de aplicar uma taxa de 28% a rendimentos específicos, como os prediais ou os de capital). António Costa deixou-o claro: “Tenho quase por certo que não teremos essa discussão no Orçamento para 2020”.

Rio insistia em acusar o Executivo de prejudicar estes grupos com esta medida. Costa, porém, colocou-a fora do próximo caderno de encargos orçamental, garantindo que “em caso algum haverá qualquer medida de englobamento que prejudique a poupança, que prejudique o mercado de arrendamento, ou que prejudique a capacidade de investimento nas empresas”.

Em relação ao tema da redução do IVA da eletricidade, trazida ao debate por Jerónimo de Sousa, quando a bandeira é do BE (que ignorou o tema na sua intervenção), o Chefe do Executivo teve muita dificuldade em afastar o papão da esquerda e anuir a uma proposta que nunca aceitou nos orçamentos negociados com estes parceiros. Contornou a questão argumentando com o impacto da medida nas receitas do IVA. Contudo, admitiu estudar a redução do preço da energia, preferindo fazê-lo, mas através da redução dos custos do sistema, da redução da tarifa, por exemplo. E disse: “Se reduzirmos o custo da tarifa, reduzimos também o IVA que cada português paga”. Costa sabe efetivamente que este é um tema que pode vir a resultar numa coligação negativa no Parlamento, pois o PSD também tem uma proposta no mesmo sentido das defendidas pelos partidos da esquerda.

O Bloco de Esquerda e os Verdes apontaram os problemas da ferrovia, nomeadamente quanto à falta de material circulante e obras paradas e /ou adiadas em muitos troços das diversas linhas férreas. O Primeiro-Ministro tranquilizou ambos os partidos vincando que os processos de aquisição levam o seu tempo, o que deu azo a que a Coordenadora do BE tenha observado que “nunca nenhum de nós viu um stand para comprar comboios” e o Primeiro-Ministro tenha assumido que existem atrasos, mas negando ter havido cancelamento do investimento e alegando: “São vicissitudes dos processos de contratação”.

Outra questão vinda a terreiro pela mão do líder do PSD foi a relativa ao imposto sucessório, que acabou em 2004 com o Governo de Durão Barroso. A isto António Costa alertou Rui Rio para o facto de estar a perder tempo com questões extemporâneas, pois “não consta qualquer hipótese de imposto sucessório” nem no programa de Governo nem no programa eleitoral.

No atinente ao alegado caos da saúde, tema abordado por praticamente todas as bancadas parlamentares, a grande preocupação de todos, e, perante a mãe de todas as preocupações, Costa sacou do trunfo que tinha na manga e disse: “Daqui a algum tempo terá uma agradável surpresa”. Disse-o referindo-se à estratégia para acabar gradualmente com a suborçamentação no SNS e respondendo a Catarina Martins, que desferira a crítica mais dura, sobretudo ao afirmar que o “barato sai caro” e que o principal adversário do SNS é Mário Centeno.

Catarina, considerando que “o SNS não pode contratar”, mas que “não fecha as portas a ninguém”, concluía que “vai ficando enfraquecido, endividado e não tem a estrutura robusta que precisava de ter”. Assim “o barato sai caro: não se deixa gastar, mas depois gasta-se mais”.

E Jerónimo de Sousa focou-se sobretudo nos tempos de espera para consultas e cirurgias, tal como o fizeram, a seu tempo, André Silva e Cecília Meireles. Esta até corporizou um conflito com o Primeiro-Ministro sobre os minutos de espera previstos no Hospital Padre Américo, tendo Costa acabado por dizer que os tempos de espera estão a “estabilizar”. E a líder parlamentar centrista ironizou perguntando se o “tempo de espera de 1482 minutos é estável”.

André Silva, do PAN, acusou o Governo de ter falhado o prazo de 6 meses para regulamentação da lei que acaba com os animais selvagens no circo, o que “significa continuar a explorar e manter encarcerados em prisão perpétua animais que não cometeram nenhum crime”. E, o Primeiro-Ministro, dando-lhe “toda a razão” justificou-se com o verão e a campanha eleitoral.

Por fim, André Ventura, depois de ter feito um número político na semana passada a acusar Costa de ter “mentido” há 15 dias, quando disse que os polícias não estavam a ser obrigados a comprar equipamento com dinheiro próprio, voltou agora à carga a exigir um pedido de desculpas. Porém, o Primeiro-Ministro alegou que “não disse o que anda a dizer que eu disse” e explanou o seu desmentido, concitando fortes aplausos na bancada do PS:

“A pergunta que me fez foi de que as pessoas eram obrigadas a pagar o seu próprio material. Eu não disse que as pessoas não compraram, efetivamente houve pessoas a comprar. O que eu disse foi que as pessoas não foram obrigadas a comprar. Mas uma força de segurança tem um comando próprio, não é uma organização anárquica, e cada comando estabelece qual é o material necessário para cada posto e cada agente.”.

E, tendo pedido mais tempo ao Presidente do Parlamento por haver matérias que não podem ficar sem resposta”, o deputado do Chega perguntou a Costa se “tem ou não precários no seu Governo”. E o Primeiro-Ministro respondeu que o mais precário é ele próprio, pois o seu contrato é de 4 anos, e deu uma explicação mais detalhada sobre os funcionários públicos que trabalham em São Bento e que não devem ser confundidos com funcionários de gabinete, que são escolhidos em função da confiança política dos titulares das pastas.

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Enfim, é de lamentar que a Casa da Democracia não tenha feito um debate sério sobre o combate à pobreza e o Primeiro-Ministro se tenha embrulhado por arrastamento em questões orçamentais, sem adiantar nada de jeito. Por exemplo, ficamos sem saber para que inscreveu o englobamento no Programa do Governo, se não é para o inscrever no Orçamento do Estado; quando e como promoverá a descida do valor da fatura de eletricidade; porque é que se levantou a questão da reinserção do imposto sucessório, se não consta em programa nenhum de interesse; quando avançam as obras na ferrovia e a aquisição do necessário material circulante; e que investimento teremos no SNS para este sair da fossa em que o lançaram os inúmeros problemas de que sofre (com médicos do SNS a serem avaliados no SIADAP em termos economicistas, designadamente pela poupança em medicamentos e exames a doentes crónicos).

Confesso que não estou preocupado com os animais selvagens no circo não lhes atribuindo a condição de presos perpétuos (Os animais não cometem crimes, não têm direitos nem deveres. Devem ser estimados e adestrados para utilidade e gáudio das pessoas). Nesse caso, deveríamos condenar a existência de jardins zoológicos em que os animais estão ali para gozo dos visitantes.

Critico o facto de o Chefe do Governo não pensar melhor antes de falar. Se o fizesse, não teria de vir a tentar reescrever o que disse num determinado momento e que beliscou a opinião pública. Os polícias não podem estar a comprar o material de que precisam para o seu eficaz desempenho, como não o devem fazer os militares das forças armadas e da GNR, os médicos e enfermeiros no SNS ou os professores na escola pública (E os professores fazem-no!).

Por outro lado, parece que a habilidade de Costa a desviar as respostas para o sentido que mais lhe interessa já não convence. O que o deputado do Chega queria saber era quantos precários há em trabalho na administração pública. Obviamente que todos sabemos que os membros do Governo e os membros dos gabinetes estão a prazo e que podem cessar funções a qualquer momento. Mesmo o Primeiro-Ministro que tem um contrato de 4 anos, o tempo de duração da Legislatura, pode sair por iniciativa própria, por aprovação, no Parlamento, de moção de censura ou de moção de confiança, bem como por dissolução parlamentar ou por exoneração por parte da Presidente da República, se isso for condição para garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

Por isso, os debates parlamentares têm de ser sérios e nunca descentrados dos temas que interessam. Nada deve ficar por debater. E cada coisa deve ser debatida em seu tempo e não por substituição.

2019.11.27 – Louro de Carvalho

Do trabalho dos partidos e dos deputados no Parlamento

O único deputado do PAN (Partido Pessoas, Animais, Natureza) conseguiu sozinho apresentar, nos últimos 4 anos (a XIII legislatura), mais iniciativas legislativas do que os 86 do PS, o grupo parlamentar do partido do Governo. Na verdade, o PS foi, segundo o JN do dia 16 (replicado no ECO e no Observador), o grupo parlamentar com menor atividade nos últimos quatro anos.

Foram mais de 300 iniciativas legislativas que entraram na Assembleia da República pelas mãos de André Silva, porta-voz e deputado único do PAN, além de requerimentos, perguntas e diplomas subscritos com outras bancadas. E o grupo parlamentar mais produtivo foi o do BE (Bloco de Esquerda), com 19 deputados, seguido do PCP.

Só com a chancela do PAN foram 316 as iniciativas legislativas que deram entrada no Parlamento, nos últimos 4 anos, das quais 158 foram projetos de lei e 158 projetos e propostas de resolução. O partido efetuou também 1281 perguntas e requerimentos ao Governo, sendo que só 735 tiveram resposta. O PAN, com um único deputado, apresentou ainda 233 propostas de alteração aos orçamentos do Estado e colocou 66 questões ao Primeiro-Ministro.

A este respeito, enfatiza o partido liderado por André Silva, que volta a concorrer às legislativas pelo círculo de Lisboa:

“Foi uma legislatura que demonstrou a importância do PAN no panorama político português e que ficou marcada por avanços no debate político e social em áreas que, até então, tendiam a ser menosprezadas ou mesmo esquecidas, como direitos dos animais, proteção ambiental, justiça climática, alimentação ou reforço dos direitos das comunidades”.

Ao todo, os deputados do PS apresentaram 257 iniciativas legislativas, o número mais baixo entre todos os partidos, de acordo com o JN. A isto o vice-presidente da bancada dos socialistas, João Paulo Correia, lamentou que as contas feitas pelo jornal não incluam “as propostas de alteração apresentadas na totalidade”, pois, como declarou, “O PS apresentou centenas que foram decisivas para os textos aprovados”.

No primeiro lugar do pódio do está o BE (Bloco de Esquerda), com 765 iniciativas legislativas apresentadas por uma bancada com 19 deputados (276 projetos de lei e 448 projetos e propostas de resolução). Segue-se o PCP, com 730 iniciativas dos seus 15 deputados (290 projetos de lei e 440 projetos de resolução), mais 1400 audiências, 1350 reuniões e 48 audições públicas; o CDS, com 471 iniciativas (147 projetos de lei e 324 projetos de resolução) dos seus 18 deputados; o PSD, com 433 iniciativas (117 projetos de lei e 316 projetos de resolução), dos seus 89 parlamentares; e os Verdes, com 297 iniciativas dos seus 2 deputados (101 projetos de lei e 196 projetos de resolução).

O CDS, na última legislatura, apresentou duas moções de censura ao Governo e ambas tiveram o mesmo desfecho: a rejeição com os votos contra de todas as bancadas, exceto a do CDS e a do PSD. A 1.ª foi apresentada a 19 de outubro de 2017, devido às falhas nos incêndios trágicos daquele ano; a 2.ª foi debatida a 20 de fevereiro deste ano, no pressuposto de que o Governo estava esgotado.

Nos últimos 4 anos, a Assembleia da República analisou 557 petições, mas só foram discutidas em plenário 192. Uma delas foi contra o peso das mochilas escolares, que bateu o recorde de assinaturas e levou a uma resolução da Assembleia da República e a campanha de sensibilização lançada pelo Governo.   

Foi de 10103 o total de horas em que os deputados estiveram reunidos nas várias comissões. Nestes últimos 4 anos, realizaram-se 3684 reuniões de comissões e 413 reuniões do Plenário. No Parlamento entraram 3700 iniciativas legislativas: 1412 projetos e propostas de lei e 2288 de resoluções. Foram aprovados 686 projetos e propostas de lei e 1502 resoluções. Ao todo são 2188 diplomas. Fizeram 14269 perguntas os deputados (8956 com resposta) e 11126 requerimentos (1979 com resposta).

Refira-se que a expressão iniciativa legislativa é empregada aqui em sentido lato, porquanto, no sentido estrito, iniciativa legislativa aplica-se às propostas de lei apresentadas pelo Governo, aos projetos de lei apresentados pelos deputados e às petições dos cidadãos eleitores nos termos definidos na Constituição e na lei.     

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Porém, o Partido Socialista não deixa de fazer o seu próprio balanço. Segundo esta força partidária, o Parlamento aprovou 84 dos 112 projetos de lei apresentados pelo PS na atual legislatura, desde outubro de 2015 até agora, sendo que o partido destaca ainda iniciativas como a Lei de Bases da Habitação ou as medidas de proteção à parentalidade. E o seu trabalho incluiu ainda 184 projetos de resolução, dos quais 146 obtiveram aprovação.

Em comunicado, a bancada do PS destacou, entre outras iniciativas, a criação da Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos, a Lei de Bases da Habitação, medidas de proteção à parentalidade, a extinção da sobretaxa do IRS, o fim das reduções remuneratórias na Administração Pública e a reposição de três feriados nacionais (são 4) ao longo dos últimos 4 anos, nos quais teve apoio parlamentar na maioria destas matérias por parte de BE, PCP e PEV.

Mais o trabalho socialista incluiu 598 perguntas feitas ao Governo minoritário do PS, bem como 352 requerimentos ao executivo e à administração pública. O grupo parlamentar do PS salientou ainda a realização de 1.380 audiências a diversas entidades, organizações ou cidadãos.

Tendo em conta apenas a 4.ª e última sessão legislativa desta XIII Legislatura, a bancada socialista registou 14 projetos de lei, 23 projetos de resolução, 80 perguntas ao Governo e 8 requerimentos, tendo transitado para a atual sessão 17 questões da sessão legislativa anterior e outros 5 requerimentos.

Ainda segundo o grupo parlamentar do PS, o Governo respondeu a 44 das questões colocadas e a 7 dos requerimentos. E João Paulo Correia refere que “também deviam entrar nas estatísticas as propostas de alteração em sede dos debates dos diplomas na especialidade, sendo que o PS apresentou centenas delas que foram decisivas para os textos aprovados”. E lembrou que o Governo suportado pelo seu partido “também é um agente legislativo”. Com efeito, o grosso das iniciativas legislativas resulta de propostas de lei apresentadas pelo Governo. E, sabendo-se que não é fácil o partido contrariar o Governo que apoia, sob pena de acusação de desentendimento e até rutura, o certo é que o grupo parlamentar do PS apresentou muitas propostas de alteração, muitas das quais foram acolhidas.    

Por seu turno, o BE refere, pela voz de Pedro Filipe Soares, que tem usado a produtividade do partido como bandeira eleitoral:

“A bancada do BE fez a diferença na vida das pessoas com as leis que aprovou. Hoje, os reformados sabem que, se têm mais pensão, é por causa do BE, como os jovens sabem que, se não fazem aqueles exames miseráveis no 1.º ano (não sei a quais exames é que se refere), é porque o BE conseguiu mudar a lei, como sabem os trabalhadores dos call centers que estão mais protegidos.”.  

E o PCP lamenta que o PS o não tenha deixado ir mais longe na resposta aos problemas do país e nas medidas de reposição e conquista de direitos e rendimento. Porém, João Oliveira diz:

“É com motivo de orgulho que o PCP pode dizer que viu todos os anúncios e declarações públicas sobre avanços conquistados a serem concretizados”.

Também André Silva, do PAN fez as suas declarações, acentuando:

“Esta legislatura constituiu um desafio enorme, na medida em que tudo era novo para um partido sem experiência parlamentar e que teve de fazer um rápido caminho de aprendizagem. O volume do trabalho foi o necessário para responder a quem representamos e o adequado para que o partido, passados 4 anos, fosse reconhecido.”.

Sendo que o PAN deixou a sua marca, aponta os resultados das eleições autárquicas com votos em todos os municípios onde concorreu tendo conseguido representantes municipais de Norte a Sul, sinais de reconhecimento que se confirmaram nas eleições europeias. Com efeito, o partido trouxe ao debate uma mundivisão que não estava representada no Parlamento baseada na forma de relação com os outros, as outras formas de vida e o planeta. Lamenta não se ter conseguido uma maioria para aprovar a despenalização da morte medicamente assistida (eufemismo de eutanásia) e destaca, pela positiva, a aprovação do fim do uso da louça descartável de plástico na restauração e no comércio a retalho e o fim da utilização dos animais selvagens no circo.

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Não me espanta o facto de o deputado do PAN ter apresentado mais iniciativas que o PS. Primeiro, porque não tem de sujeitar os seus textos ao veredicto do coordenador do setor de atividade nem ao vice-presidente de bancada nem ao líder da mesma. Ele é isso tudo, é livre. Os deputados do PS, ao invés, esbarram, como os demais grupos parlamentares, nos muros da burocracia interna do grupo parlamentar, em que a direção de bancada só deixa assomar quem lhe dá jeito e lida com as ambições de protagonismo da parte de uns tantos. Por outro lado, como já foi dito, não é fácil contrariar as posições do Governo que se apoia, até porque está munido de informação técnica que os deputados não detêm.

Seria de estranhar que o PSD, o maior grupo parlamentar e na oposição esteja em 4.º lugar na apresentação de iniciativas parlamentares. Só não o é porque Passos Coelho andou demasiado tempo a lamentar-se de já não ser Primeiro-Ministro, ou a fazer de conta que ainda o era, tendo ganhado as eleições; e Rio tem andado ausente das questões do partido, querendo fazer um partido à sua imagem e semelhança. Porém, a democracia precisava duma oposição mais forte e aguerrida, racional e atenta, sem que isso fosse parar às tarefas do Presidente da República.        

Vamos ver que novidade nos trará a nova composição parlamentar saída das próximas eleições legislativas. Há mais 1,2 milhões de eleitores e o número de mandatos de deputado a atribuir nos círculos eleitorais da Guarda e de Viseu diminuiu de 4 para 3 e de 9 para 8, respetivamente, enquanto Lisboa e Porto ganharam um lugar cada.

Segundo o mapa oficial publicado em Diário da República, no dia 12 de agosto, nas eleições legislativas de 6 de outubro, o distrito da capital do país vai ter em disputa 48 assentos no hemiciclo de São Bento em vez dos anteriores 47 e, no Porto, o total de mandatos passou de 39 para 40. Comparando com o número de eleitores das últimas legislativas, em 4 de outubro de 2015, Viseu perdeu perto de 24 mil eleitores e a Guarda quase 12 mil, ao passo que em Lisboa se verificou um acréscimo de cerca de 20 mil eleitores e no Porto esse aumento foi de 3.433 cidadãos aptos a votar.

Com o recenseamento eleitoral suspenso desde 7 de agosto e até à data do sufrágio (como impõe a lei), no 60.º dia que antecede cada eleição, o número de cidadãos recenseados e habilitados a votar é de 10.811.436, mais 50.280 do que nas recentes eleições europeias. Desde há 4 anos, há 1.128.613 cidadãos com capacidade eleitoral ativa, mercê do recenseamento automático no estrangeiro, agregado à emissão do cartão de cidadão. Em relação a 2015, só nos círculos da Europa e de Fora da Europa, o número de eleitores aumentou de 78.253 para 895.515 e de 164.273 para 570.435, respetivamente.

O número de eleitores emigrantes aumentou por força do recenseamento automático em resultado de uma alteração legislativa, aprovada pelo Parlamento em 2018, que resultou num aumento do número de eleitores, a quem basta possuir o cartão de cidadão para poder votar.

Os residentes no estrangeiro podem optar entre o voto por correspondência, definido por princípio, ou presencialmente, nas instalações consulares, expressa a preferência pelo cidadão; e a introdução da matriz em braille para os deficientes visuais foi outra alteração prevista na lei, sendo estes boletins especiais igualmente produzidos pela Imprensa Nacional Casa da Moeda.

Outros círculos eleitorais onde se verificou aumento dos inscritos foram Setúbal e Faro, respetivamente com mais 11.502 e mais 6.000, Madeira (mais 2.149) e Açores (mais 1.489).

Para lá de Viseu e Guarda, houve uma baixa do número de eleitores recenseados noutros 12 distritos, sendo em Santarém e em Viana do Castelo os recuos mais pronunciados, na casa dos 12.000, além de Coimbra e Castelo Branco, a rondar menos 11.000 eleitores.

Em 2019, Lisboa continua a ser o círculo mais populoso (1.921.189 eleitores) e Portalegre o distrito onde há menos inscritos (96.425 eleitores).

Veremos se os novos deputados trabalharão mais um pouquito!

2019.08.17 – Louro de Carvalho

Deputados não se entendem sobre o acordo ortográfico

A Academia das Ciências de Lisboa apresentou à Assembleia da República (AR) uma proposta de aperfeiçoamento do texto do Acordo ortográfico de 1990 (AO) em vigor desde 2015. Durante quase dois anos e meio, foram ouvidas 16 entidades, houve uma petição, um projeto de resolução chumbado e uma iniciativa legislativa de cidadãos que não saiu da gaveta. E a AR continua no mesmo ponto em que estava há quatro anos: os deputados não se entendem sobre o que fazer ao acordo ortográfico.

O deputado do PSD José Carlos Barros, coordenador do grupo de trabalho (GT) – criado para a avaliação do impacto da aplicação do AO, que desde março de 2017 voltou a ouvir quem está contra e a favor – fez um relatório em que recomendava ao Governo uma “negociação político-diplomática” com os países da CPLP para aferir do interesse de alterar o acordo. Porém, os partidos, no passado dia 17, recusaram aprovar o relatório porque nunca discutiram fazer recomendações. Efetivamente, os deputados do GT criticaram duramente o facto de o documento, elaborado pelo coordenador, incluir um capítulo com recomendações quando estas nunca foram discutidas no grupo. À esquerda, PS, BE e PCP não se reviam nas conclusões e recomendações; e, à direita, PSD e CDS reviam-se, mas entendiam que o coordenador não teria o poder de fazer recomendações que o grupo de trabalho não discutiu.

Na primeira versão, o relatório recomendava:

“O Governo dê início a uma negociação político-diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-membros da CPLP, com vista à discussão da situação atual da aplicação do acordo ortográfico de 1990 e a ponderação das decisões mais adequadas neste domínio, incluindo a possibilidade e o interesse de se dar início a um processo de alteração ou aperfeiçoamento do atual acordo ou à negociação de um novo acordo ortográfico”.

Porem, o relator propôs, depois, que se recomendasse, de uma forma mais geral, a “criação de condições” para essa discussão, sem que fosse uma incumbência ao Governo. A segunda recomendação era a da “constituição de uma Comissão Científica para a Ortografia, formada por personalidades representativas das comunidades académica, científica, literária e profissionais, para efeitos de acompanhamento” daquelas negociações político-diplomáticas que se estabelecessem. E a terceira propunha a realização de estudos envolvendo os serviços do Estado e aquelas comunidades “com vista à avaliação das implicações na aplicação do acordo no sistema educativo, no mercado editorial e na imprensa, bem como ao nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e nas publicações oficiais”.

O relatório devia ser votado no GT, no dia 17, para ser analisado e ratificado na Comissão de Cultura, ficando pronto antes do plenário do dia 19 de julho. Apesar das várias alternativas discutidas para ultrapassar as dificuldades de se estar a chegar ao fim do prazo dos trabalhos, o PS pediu o adiamento potestativo da votação, pondo em risco até a existência dum relatório.

José Carlos Barros disponibilizou-se para retirar o conteúdo mais direto das recomendações ao Governo, mas, face à recusa dos deputados, propôs transformar essas recomendações apenas na opinião do relator, não vinculando, assim, os restantes deputados e grupos parlamentares. Mas o PS manteve-se irredutível no adiamento. Entretanto, CDS, BE e PCP advertiram que “não haver relatório dos trabalhos deixa-nos mal a todos”.

O relator lamentou que “não haja condições no GT para fazer recomendações como um todo” e que a questão do acordo ortográfico continue a ser um “tabu na sociedade e na política” portuguesas. Na legislatura anterior, um grupo de trabalho no Parlamento não fez quaisquer recomendações depois de todas as audições e contributos que recebeu, tendo-se limitado a fazer um relatório descritivo. Agora, José Carlos Barros, acrescentando que o PSD “deve, no mínimo, considerar uma avaliação séria no seu programa eleitoral”, sustentou:

“Não podemos ter esta atitude de não abordar o assunto. Temos de analisar o que se passa no ensino; saber porque, 30 anos depois de assinado, ainda há quatro países que se opõem à sua aplicação, como é o caso de Angola, que não o vai ratificar.”.

O assunto poderá ser resolvido em reunião da Comissão de Cultura no dia 19, às 8 horas da manhã, já que o último plenário da legislatura começa às 9 e tem um extenso guião de votações.

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Não morro de amores pela reforma ortográfica de 1990, como não sinto saudades das anteriores. Prefiro a designação de reforma à de acordo, porque as surgidas no quadro de acordo internacional não vingaram como acordo, ficando o Brasil com uma ortografia e Portugal e suas antigas colónias (que sobreviveram até ao fim do 3.º quartel do século XX) ficou com outra. 

A maior parte dos argumentos contra a atual ortografia tanto permitem a reforma ortográfica como a desaconselham, dependendo do anglo de apreciação. A comparação com as outras línguas para forçar a persistência gráfica dos carateres mudos que representam consoantes mudas esquece a realidade dessas línguas. Por exemplo, o francês mantém o “c” em “action”, mas também o mantém na pronúncia. A multiplicação da sinonímia por efeito da supressão dessas consoantes ou pela eliminação de alguns acentos gráficos não é tão recorrente como alguns pensam e não é nada que não se resolva pelo contexto. A analogia para justificar a manutenção da consoante muda em palavras da mesma família, pronunciando-se numas e não em outras (vg: Egi[p]to e Egípcio), não se justifica porque a analogia, sendo um valor não funciona sempre na pronúncia (dizemos cantávamos e cantáveis por analogia com as demais formas do singular do presente do indicativo, mas a analogia não funciona no presente do conjuntivo e dizemos cantemos e canteis) e já tínhamos por força da reforma de 1945 muitos casos de dupla grafia: vg: comprovativo e comprobativo. Aliás, a ortografia de 1990 não tem mais contradições que a de 1945.

Além disso, é de ter em conta que a ortografia, embora não deva contrariar os princípios básicos do funcionamento da língua, inscreve-se no âmbito da política da língua e da sua necessária internacionalização tornando-a o mais comum possível entre as comunidades que a utilizam.

Por outro lado, é de ter em conta que a base predominante da ortografia é fonética. Com efeito, a pretensão de fazer da etimologia a base da ortografia levou a exageros e até erros no século XVI. Porém, a base fonética não legitima a expressão de cada fonema por um grafema específico (para isso temos a transcrição fonética internacional, que vulgarizada na escrita constituiria um labirinto donde não se sairia), mas possibilita a aproximação possível a todos os escreventes e leitores.   

Já referia A. Gonçalves Viana (vd Ortografia Nacional. Simplificação e uniformização das ortografias portuguesas. Lisboa: Livraria Editora Viúva Tavares Cardoso, 1904): “A base para a regularização da ortografia portuguesa tem de ser a história da língua no tempo e no espaço”.

Enfim, o tempo de vigência da presente ortografia não é suficiente para aconselhar uma revisão de fundo (muito embora se possam fazer alterações pontuais, com destaque para a diferenciação entre “para”, preposição, e “para”, forma verbal) independentemente de os outros países da CPLP virem ou não a ratificar o acordo. Teremos de esperar décadas para outra reforma se poder fazer com proveito.  

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O português exige uma ortografia adequada – simples, mas que respeite a índole da língua, que se reveste de grande complexidade, visível na necessidade de constante recurso a vocabulários, dicionários, prontuários, para evitar erros ortográficos. Simplificar a ortografia não reduz a complexidade, dadas as particularidades do nosso idioma; e forçar uma simplificação drástica descaraterizaria a língua no que ela tem de melhor: riqueza e diversidade.

Como escreve Ana Salgado, “quando não há notícia de tsunamis, furacões, graus de licenciados anulados, políticos corruptos apanhados em flagrante, árbitros incompetentes, etc.”, vem à liça volta o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).

A resistência não é de agora. O tema da ortografia foi sempre assunto controverso, pois a língua é-nos intrínseca, “faz parte do nosso património”. Que todas as reformas ortográficas se depararam com resistências, pelo que a resistência a esta reforma não é de espantar. Mas deve-se prosseguir, a longo prazo, na demanda de um sistema ortográfico que se adeqúe aos territórios em que se fala e escreve em português.

Veja-se o que se passou com as reformas ortográficas nos últimos tempos.

Até 1910, não havia uma norma ortográfica que todos devessem seguir. Porém, na sequência da implantação da República, surgiu uma comissão para estabelecer uma ortografia simplificada e uniforme para ser usada nas publicações oficiais e no ensino, cujos trabalhos culminaram na Reforma Ortográfica de 1911, que o Brasil não adotou e que muitos escritores, como Fernando Pessoa, recusaram.

Em 1931, a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras tentaram estabelecer a unidade dos dois sistemas através do Acordo Ortográfico de 1931 (Portaria n.º 7117, de 27 de maio de 1931), na sequência do qual a Academia das Ciências de Lisboa publicou, em 1940, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que o Brasil publicou em 1943.

A 29 de dezembro de 1943, os Governos de Portugal e do Brasil negociaram a Convenção para a unidade e defesa do idioma comum, assinada em Lisboa, a 29 de dezembro de 1943. E a Conferência realizada em Lisboa, de julho a outubro de 1945, pretendia completar a obra da unidade universal da língua portuguesa, de que resultou o Acordo Ortográfico de 1945, assinado em 10 de agosto e aprovado pelo Decreto n.º 35 228, de 8 de dezembro de 1945.

O Brasil não ratificou o Acordo e continuou a regular-se pelo Vocabulário Ortográfico de 1943. E, para reduzir as divergências ortográficas entre os dois países, foram promulgadas alterações no Brasil em 1971 e, em Portugal, em 1973 (Decreto-lei n.º 32/73, de 6 de fevereiro).

Em 1975, a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras elaboraram novo projeto de acordo, que não foi aprovado oficialmente.

Num encontro de 7 países de língua portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe), promovido pelo Presidente do Brasil em 1986, foi apresentado o Memorando sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – muito contestado. E, em 1990, foi elaborado o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, instrumento que visava criar uma ortografia unificada do português a ser usada por todos os países de língua oficial portuguesa, que o assinaram em Lisboa, a 16 de dezembro de 1990. O Acordo Ortográfico (AO) foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91, de 23 de agosto, e foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, de 23 de agosto. A entrada em vigor estava prevista para 1 de janeiro de 1994, “após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa”, mas nem todos os Estados o ratificaram. O Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na cidade da Praia, a 17 de julho de 1998, pelos Governos dos 7 países de língua portuguesa, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000, de 28 de janeiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2000, de 28 de janeiro. A entrada em vigor continuou dependente da sua ratificação por todos os Estados, mas foi abandonada uma data fixa para o efeito. O Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé e Príncipe, em 27 de julho de 2004 (Já eram 8 os países, pois Timor-Leste já era independente) foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, de 29 de julho. E, a 17 de setembro de 2010, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 255/2010, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando conta do depósito do instrumento de ratificação do Acordo por Portugal, em 13 de maio de 2009. A AR passou “a aplicar a ortografia constante do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” a partir de 1 de janeiro de 2012, de acordo com a Deliberação n.º 3-PL/2010, de 15 de dezembro, publicada no Diário da Assembleia da República II Série A, n.º 55, de 22 de dezembro de 2010.

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Para a já mencionada Ana Salgado, uma boa e adequada ortografia deveria estruturar-se em sete pilares: simplificação, fonética, etimologia, analogia, tradição ortográfica ou consagração pelo uso, exaustividade e bom senso.

A simplificação leva a que o padrão sirva para “todo o âmbito geográfico e social da língua”. E Gonçalves Viana, grande impulsionador da reforma de 1911, considerava que “uma reforma científica da ortografia teria de conjugar a representação fónica com a história da língua”, mas, devendo levar a cabo “determinadas concessões etimológicas”. Na mesma linha, seguiu Rebelo Gonçalves no Vocabulário de 1940. E, em 1986 surgiu novo projeto, que, por drástico e simplificador, não foi acolhido. Retrocedeu-se em alguns pontos e surgiu o Acordo de 1990.

Um ponto encarado como problemático é o facto de um vocábulo apresentar mais de uma grafia correta (grafia dupla) e a proliferação da facultatividade na ortografia. A grafia dupla representa pronúncias diferentes, quer entre diferentes países, quer dentro do território nacional A facultatividade, não sendo novidade, colide com o escopo da unificação. A este respeito, uma nota explicativa do AO refere:

“Os dicionários da língua portuguesa, que passarão a registar as duas formas em todos os casos de dupla grafia, esclarecerão, tanto quanto possível, sobre o alcance geográfico e social desta oscilação de pronúncia”.

Deixa-se a resolução do problema para outros decisores, nomeadamente os lexicógrafos.

E lê-se no Plano de Ação de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projeção da Língua Portuguesa (2010):

“Nos pontos em que o Acordo admite grafias facultativas, é recomendável que a opção por uma delas, a ser feita pelos órgãos nacionais competentes, siga a tradição ortográfica vigente em cada Estado Membro, a qual deve ser reconhecida e considerada válida em todos os contextos de utilização da língua, em particular nos sistemas educativos”.

Deixa-se a resolução a outros decisores, nomeadamente os lexicógrafos e entidades nacionais.

O critério fonético (da pronúncia) é um dos critérios norteadores das normas ortográficas na demanda dum padrão ortográfico único. Este princípio (criticado como um critério de fraco valor científico) visa simplificar a ortografia e reduzir as divergências entre as práticas ortográficas.

A escrita não se limita à representação da fala, mas faz a aproximação possível. Por isso, a primazia dada ao critério fonético deve ser ponderada. Sempre que a consoante é pronunciada, a é conservada e, quando não é pronunciada, é eliminada em nome da simplificação. No entanto, a criação de palavras com a aplicação da nova ortografia deve dar azo a nova reflexão, como é o caso das grafias aceção, receção, etc. Se o princípio é unificador, não deveriam existir casos de grafias diferentes entre as duas normas, sobretudo se não existiam no sistema ortográfico português. Isto, para lá dos riscos de ambiguidade que muitos destes casos apresentam. Por isso e dado que os casos são residuais, deve prestar-se atenção ao contexto. Por outro lado, sempre tivemos palavras parónimas para significar a mesma realidade: vg: regime e regímen, abdome e abdómen, registo e registro…

Uma ortografia rigorosamente etimológica é impraticável (Há tantas palavras de origem obscura e tantos fenómenos de atração fonética!). Porém, há casos em que, por bom senso, se deve regressar às origens, para evitar determinadas incoerências, sobretudo no plano paradigmático e em linguagens técnicas e científicas. Exemplo da premência deste critério é o uso do “h” inicial, que se mantém por “força da etimologia” ou “em virtude de adoção convencional”. Contrariamente à fonética, a etimologia une os falantes na escrita.

O pilar da analogia (o de menor peso: se calhar, deveríamos dizer ouvo, dizo, façado, ouvisto…) permite fazer comparações para evitar determinadas incoerências que, por analogia com palavras da mesma família, são casos únicos, como Egito vs egípcio, egiptologia, egiptólogo, etc, interrupção e interruptor, insurreto e ressurecto, rutura e rotura, apesar de as grafias divergirem em algumas obras de referência.

É também importante respeitar a tradição gráfica do português e preservar certos usos já consagrados. E, neste aspeto, o AO falha sobretudo na composição de algumas palavras, não obviamente naquelas em que o primeiro elemento é um falso prefixo.

No atinente à exaustividade, é de ter em conta que “uma condição necessária para a elaboração de um bom e rigoroso tratado de ortografia e que bem sirva a escrita portuguesa deve passar pela disponibilização de listas exaustivas que sejam devidamente analisadas e tratadas de forma pormenorizada e o mais completa possível por equipas de especialistas, que reúnam, definitivamente, lexicógrafos, linguistas, tradutores, etc., ou seja, todos os profissionais da língua” (Ana Salgado).

Por fim, o pilar do bom senso, em nome do qual é vantajoso definir uma política da língua que sirva de instrumento de conservação do vasto património que representa o nosso idioma, no reconhecimento da sua pluralidade e diversidade, em que prevaleça o bom senso de uso, sejam devidamente ponderadas as decisões e haja uma forte coerência no conjunto da aplicação das normas, devendo ser tida em conta a peculiaridade de cada país e região.

(cf Ana Salgado, Os sete pilares da língua portuguesa, 18 de outubro de 2016: http://porticodalinguaportuguesa.pt/index.php/acordo-ortografico/artigos-ao/item/os-7-pilares-da-ortografia)

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Provavelmente é melhor o Parlamento deixar o AO em banho-maria e deixar que a experiência dite possíveis alterações, esperando que se dicionarizem mais vocábulos e se recuperem outros que foi pena terem caído em desuso.

2019.07.18 – Louro de Carvalho

PAN é a terceira força junto dos mais jovens

No site do Público, a 4 de junho pp, Maria João Lopes – com base nos dados da sondagem do Centro de Estudos e Sondagens de Opinião/Universidade Católica Portuguesa para a RTP no dia 26 de maio de 2019, a partir da qual foi selecionada uma subamostra, em que os eleitores responderam em quem votaram nas eleições para o Parlamento Europeu (PE), indicando fatores específicos como idade, sexo e grau de instrução – explicita a conclusão de que o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) é a 3.ª força junto dos mais jovens, que a CDU é a última, que “no grupo com 65 ou mais anos, metade das pessoas votou PS” e que “o PS surge como 1.ª força em todos os escalões etários”. Os dados da sondagem para esta análise resultam de 3931 inquéritos válidos e foram, depois, ponderados tendo em conta os resultados oficiais das eleições.

Porém, João António, responsável técnico pelas sondagens políticas do susodito centro, adverte:  

“Não são resultados oficiais, são dados baseados numa análise que fizemos a uma subamostra”.

Em termos globais, o PAN foi agora a 6.ª força política, o que não me parece que tenha sido uma surpresa eleitoral esta posição e mesmo a eleição dum eurodeputado deste partido, a não ser que se entenda esta como uma surpresa anunciada, pois nas legislativas de 2015 o PAN foi a 6.ª força política e tem um deputado no Parlamento. É certo que agora era necessário preencher só 21 lugares, quando em 2015 estavam em causa 230 lugares, mas também eram 22 círculos eleitorais, o que fazia perder muitos votos dispersos, quando agora o círculo eleitoral era único.   

Seja como for e atendo-nos à análise setorial espelhada no aludido escrito do Público, o PAN surge como a 3.ª força política entre os votantes com menos de 25 anos (13,9%) e a CDU é a última entre o eleitorado mais jovem (4,6%). Ainda no atinente a faixas etárias, sobressai o facto de um em cada 4 votantes com menos de 35 anos ter escolhido forças políticas que não elegeram qualquer eurodeputado ou votaram branco ou nulo. Além disso, o 1.º partido em todas as faixas etárias é o PS, ocupando o 2.º lugar o PSD.

A leitura dos dados da susodita sondagem permite dizer que o PAN já é a 3.ª força política entre os votantes com menos de 25 anos (13,9%) e a 4.ª no grupo dos 25 aos 34 (11,2%) e dos 35 aos 44 (7,3%); o BE é a 3.ª força política em várias faixas etárias, que abrangem as pessoas entre os 25 e os 64 anos. Já a CDU surge em último entre o eleitorado mais jovem: regista 4,6% dos 18 aos 24 anos e 5,5% na faixa dos 25 aos 34. E um em cada 4 votantes com menos de 35 anos escolheu forças políticas que não elegeram qualquer eurodeputado ou votaram branco ou nulo – 25,5% no grupo dos 18 aos 24 e 25,9% dos 25 aos 34 anos.

Além disso, permitem-se mais leituras: a diferença em pontos percentuais entre PS e PSD cresce “significativamente” nos últimos dois escalões etários. Assim, dos 55 aos 64 anos, o PS regista 38% dos votos e dos 65 ou mais anos alcança os 50,2%; o PSD, na faixa etária que vai dos 55 aos 64 anos assinala uma percentagem de 22,1%, enquanto a de 65 ou mais regista 23,4%; a faixa etária em que a CDU recolhe maior percentagem de votos é a dos 65 ou mais anos (8%); a faixa etária com mais peso para os sociais-democratas é a que vai dos 45 aos 54 (24,6%); e é nesta mesma faixa etária que o CDS obtém o seu melhor resultado: 8,5%.

Um outro vetor de análise é grau de instrução dos inquiridos, sendo que PS, com 24,9%, e PSD, com 24,2%, recolheram quase a mesma percentagem de votos entre as pessoas mais instruídas.

Ainda, no âmbito dos dados sobre o nível de estudos, destaca-se que, no grupo dos eleitores que não completaram o secundário, 54,8% votaram PS; que o grupo mais representativo que votou no PSD é o que completou o ensino superior (24,2%) – tal como como no BE (11,6%), no CDS (8,3%) e no PAN (6%). Já na CDU a percentagem mais elevada (8,2) situa-se no grupo de quem terminou o ensino secundário. A maior percentagem, porém, de quem votou branco ou nulo também se situa entre quem estudou na faculdade: 19,1%.

Efetivamente, a noite das eleições europeias portuguesa confirmou a vitória do PS, com 33,39% dos votos; a derrota da direita nas urnas, a eleição de mais um eurodeputado para o Bloco de Esquerda, a perda de um mandato da CDU e a eleição de um eurodeputado do PAN. O líder do PS considerou o resultado como um “voto de confiança no PS” e o BE não repetiu à saciedade que se confirma como a terceira força mais votada do país. Uns festejaram, outros assumiram os fracassos. O PAN festejou, pois, como disse André Silva, “as forças políticas percebem que o PAN já conta”. Porém, PSD, CDU e CDS assumiram terem ficado aquém das metas.

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Segundo o deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira (escreveu há dias, no JN), o resultado eleitoral do PAN nas eleições para o PE “é uma surpresa anunciada, que obriga a reflexão e explicação”. Do partido de que muitos portugueses pouco mais saberão que “defende os animais” diz o deputado que está em franco crescimento por mérito próprio e por demérito alheio. Começou por ser um dos fortes depositários dos “votos de protesto” de eleitores descontentes (o deputado do PSD acha que de todos) e passou o ser o destino dos votos “antipartidos” ou “antissistema”, quando ironicamente é um partido integrado no sistema. Os eleitores, mais que o encontro de propostas, valores ou iniciativas (que as tem e, a meu ver, algumas muito válidas e interessantes), além da defesa incontida, e às vezes abstrusa, dos animais, encontram ali uma válvula de escape do desconforto de não verem satisfeitas nos outros partidos as suas fundadas expectativas e legítimos anseios. E o PAN aproveita a maré apresentando propostas que vão ao encontro do que agrada aos cidadãos, numa abordagem serena e convincente para o cidadão comum que pense no imediato.

Depois, começa a levar a sério, mais que os outros partidos, o debate sobre o ambiente e as alterações climáticas, em que pontificam o aquecimento global e a poluição atmosférica – temas que se esperava que o “Partido Ecologista os Verdes” (PEV) tratasse com afinco e desenvoltura.

Ora, centrar a intervenção política na nova “agenda verde” concita a atração de muitos, em particular os mais jovens. Refira-se a relevância concedida às manifestações e greves de jovens um pouco por todo o mundo em prol do planeta ameaçado pelas alterações climáticas e pela febre lucrativa que leva ao esgotamento dos recursos naturais e ao lançamento de toxinas para a atmosfera, na linha das preocupações do Papa Francisco. Depois, como diz o referido deputado socialdemocrata, o mais grave “é que os jovens eleitores não estão interessados por política e por políticos, por serviço público ou pela Europa, por querelas ideológicas ou programáticas”, pelo que o discurso do PAN, “simples, básico e modernaço”, por ir ao encontro de temas debatidos nas escolas (a nível de projetos multidisciplinares e interdisciplinares), se torna “mais apelativo para a ‘geração Z’ e para os nativos digitais”.

Porém, o parlamentar socialdemocrata vaticina que o PAN virá a perder a “genuinidade” tendencialmente “monotemática” e, com sucedeu com outros partidos, que supostamente emergiam a partir das bases, deixar-se-á seduzir pelas dinâmicas e “modus faciendi” dos demais partidos. E, em vez de apenas “partido de causas”, quererá ser também “partido de poder”. E um partido de poder minimiza as microcausas, por mais importantes que sejam, e aplica-se a todas as áreas de governo. Aliás, ao clamar que não é partido de esquerda nem partido de direita – também não se diz de centro – pois não se revê nesses posicionamentos, o PAN cria na opinião pública a ideia da hipótese de se aliar a partido que dele precise para viabilizar a governança. 

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Por seu turno, Emídio Gomes, professor catedrático e vice-reitor da UTAD, também em artigo de opinião no JN, faz a distinção entre a estima que se deve ter pelos animais, nomeadamente os animais domésticos, nomeadamente, serviço, companhia, guarda ou estimação e a obsessão pela preservação, supremacia e ostentação dos mesmos a todo o custo e doa a quem doer.

Refere que a avó contava que o pequeno rafeiro encostava o ouvido ao corpo da criança, que era o articulista, enquanto ela dormia para lhe sentir o respirar. Por tudo, sentiu grande desgosto, “quando um dia não resistiu a um atropelamento por um carro”. E diz do sucedido mais tarde:

“Ainda hoje tenho muitas saudades do meu galgo, que criei e treinei desde muito pequeno e que esperava ansioso pelo meu regresso a casa em cada fim de semana, no tempo de universidade fora do Porto. Não era o ruído, mas o ‘cheiro do dono’ que lhe motivava uma prévia alegria descontrolada. De facto, a capacidade de olfato dos cães é muito superior à dos humanos, devido ao facto de terem 30 a 50 vezes mais glândulas odoríferas!”

Continua a ter um cão, que diz tratar “o melhor” que sabe e pode, “mas com as regras próprias e adequadas a um animal doméstico”, bem “diferentes das de um ser humano”. Sabendo qual é o “seu espaço próprio”, não passa da entrada da cozinha, não ocupando “a área de domínio dos seus donos”. Aponta o articulista que o seu animal de estimação “não vai a restaurantes, muito menos a ‘soirées’ políticas com direto televisivo para português ver”. Adianta que o animal “não sofre com isso”. E abjura do comportamento “em função de modas”, sobretudo se “interferem com valores, princípios e decisões” do quotidiano dos cidadãos e critica em concreto a exibição encenada “de animais na sede do PAN na noite das europeias”.

E eu recuso qualquer enunciado que tente converter-me aos propalados direitos dos animais, pois, só quem pode ser sujeito de deveres pode ser sujeito de direitos – as pessoas –, direitos que não são negáveis quando ainda ou já não podem ser instados ao cumprimento dos ditos deveres, pois não perdem a essência de pessoas, sujeito de direitos e deveres (diciologia + deontologia).    

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Também José Pedro Videira, Presidente da FAP (Federação Académica do Porto), no mesmo diário, reitera que cerca de 70% dos portugueses optaram por não ir às urnas nestas eleições e que a dimensão do fenómeno não permite o erro de “culpar exclusivamente quem se abstém”. Tendo sido “a maior taxa de abstenção alguma vez registada”, diz que se impõe “interpretar os motivos”. Deverão, segundo opina, os partidos “refletir sobre os modelos de fazer campanha e o conteúdo da mensagem política”, não se podendo lembrar do debate “apenas quando o despertador das eleições está prestes a tocar”, pois, como sugere, “a política devia ser um relógio de pulso que todos usamos diariamente e não um sino de igreja que só toca nos arraiais de verão” ou quando alguém morre (digo eu). E diz o jovem estudante:

“O combate à abstenção não se faz com apelos ao voto uns dias antes das eleições. São necessárias medidas de fundo. Desde logo, nas escolas e também nas instituições de Ensino Superior, que cada vez mais formatam trabalhadores em vez de formatar pessoas prontas para, antes de trabalhar, pensar (porque, verdade seja dita, para trabalhar sem pensar há muita máquina à procura de emprego). Só assim será possível promover o debate, não entre os candidatos, mas sobre as propostas por eles apresentadas”.

Diz que “os partidos tinham ideias sobre a Europa”, mas, em vez de as tirarem dos manifestos eleitorais e as debaterem, “enveredaram por uma ‘nacionalização’ da campanha”, que fez das europeias “uma espécie de megassondagem para as legislativas”. Assim, muito embora o Primeiro-Ministro tenha falado “na importância de convergirmos para a Europa”, foi ele quem iniciou a nacionalização da campanha. E a abstenção, que teve “a maior vitória de sempre numas eleições”, demonstrou exatamente “uma enorme divergência para com a Europa, com Portugal a assumir o 6.º lugar na lista de países da UE com maior taxa de abstenção” – precisamente o inverso do que se deseja. Por isso, os grandes partidos, quais “alicerces do nosso sistema político”, têm de saber “interpretar a abstenção”, sob pena de acabarem por “ficar a falar sozinhos”. Nestas eleições, não se subtraindo “a abstenção ao resultado”, verifica-se, como diz, que “apenas 13,5% dos eleitores votaram PS ou PSD” e, se se contabilizarem “os votos brancos ou nulos, 75,6% dos eleitores não optaram por partido algum”. Nestes termos, alerta o dirigente associativo, “é hora de tomar medidas”. Os partidos devem “diversificar as formas e meios para comunicar”; e, por outro lado e acima de tudo, “é urgente uma verdadeira formação para a cidadania em contexto escolar, assim como é urgente que a política volte a ser bem-vinda nas instituições de Ensino Superior”. Estas não podem cingir-se à linha neoliberal (penso).

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No atinente a sugestões, o acima referenciado e citado deputado socialdemocrata diz restar aos partidos tradicionais “juntar personalidades e projetos (que existem), numa agenda de propostas claras e de futuro, como seja a agricultura urbana, o aproveitamento do nosso mar ou a mobilidade mais ecológica”. E, para o mencionado e citado vice-reitor da UTAD, “o importante é continuar a acreditar na democracia enquanto tal, como a forma mais justa de garantir uma sociedade equilibrada, em que a áreas como a saúde, a educação e a justiça sejam prioridades no investimento público”. E pensa que os líderes não podem focar-se “no mediatismo e na espuma dos dias”, pois “o imediato pode ser ‘fashion’ e tentador, mas estará sempre longe de ser uma base sólida e com futuro”.

Também o Ministro da Educação defendeu – na Conferência Internacional “Educação, Cidadania, Mundo. Que escola para que sociedade?”,  que decorreu no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa (28-29 de maio) – que é preciso “agir urgentemente” junto dos jovens tendo em conta a abstenção nas eleições europeias que, em Portugal, rondou os 70%. É certo que “muitos milhares de cidadãos foram votar, mas muitos outros milhares – mais ainda – abdicaram de o fazer”, sublinhou.

Em Portugal, só 31% dos eleitores participaram nas eleições europeias, sendo a 6.ª pior taxa da União Europeia, cuja média foi de 50,82%. E o governante lamentou que a maioria dos jovens portugueses faça parte do grupo que, no domingo, não exerceu o seu direito de voto: “Há um número muito alto de abstenção entre os jovens”.

Tiago Brandão Rodrigues, em declarações aos jornalistas, referiu que a taxa de abstenção próxima dos 70% “vem dizer que temos de agir urgentemente” e frisou que, “a cada passo que não exercem a sua cidadania, há alguém que a exerce por eles”, reconhecendo que “a escola tem um papel fundamental” no processo de “criar sociedades livres, democráticas e sustentáveis”. Com efeito, as escolas, como contou, “têm vários projetos pensados para sensibilizar os jovens para a importância de participar nos atos de cidadania e valorizar os processos democráticos”. Além das aulas de cidadania, existem iniciativas como “A Voz dos Alunos”, em que são chamados a dar a sua opinião sobre como melhorar a escola, ou o “Orçamento Participativo das Escolas”, em que os alunos apresentam projetos para melhorar a escola, votando livremente. Mas lembrou que é preciso ter “uma prática diária para que a cidadania se cumpra”, como é preciso a prática instalar-se em todos os cidadãos e instituições.

Como diria Fernando Pessoa, “É a Hora!”

2019.06.05 – Louro de Carvalho