Detentores de cargos públicos e políticos de pés atados

Estes dias têm sido marcados por situações deveras inquietantes para o cidadão comum. Vários detentores de cargos políticos e cargos públicos saem de cena bem chamuscados, se não queimados, pela investigação judiciária.

Assim, Artur Neves, ex-Secretário de Estado do Proteção Civil, uma Secretaria de Estado criada após os pavorosos incêndios de 2017, foi constituído arguido no caso das golas antifumo e apresentou a demissão, que foi aceite pelo Ministro da Administração Interna, pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente da República, que procedeu à sua exoneração sob proposta do Chefe do Governo, mas sem que haja substituição do titular no cargo, passando as competências do mesmo a ser desempenhadas pelo Ministro.    

Simultaneamente foi constituído arguido o tenente-general Mourato Nunes, presidente da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil), também envolvido no predito processo.

A informação, avançada pela agência Lusa, foi confirmada pela própria Proteção Civil numa nota enviada às redações. E o titular do cargo nega qualquer envolvimento no caso, tendo, por isso, decidido não apresentar pedido de demissão.

O oficial general, ex-comandante geral da GNR, pretende aproveitar a condição de arguido para preparar a sua defesa, pelo que optou pela não demissão, uma decisão que terá sido confirmada pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, com quem, segundo o Público, se reuniu ao fim da tarde do dia 18.

Na predita nota, a Proteção Civil adiantou que o tenente-general recusa as “imputações invocadas quanto ao seu envolvimento em quaisquer que possam ser os factos deste processo”, tendo transmitido isso mesmo “a toda a estrutura”.  E referiu que, “nesse sentido, continuará a colaborar ativamente com a Justiça, como é aliás seu dever, não deixando, porém, de exercer todos os direitos que o referido estatuto lhe confere, em sua defesa e no sentido do apuramento da verdade”.

Como é do conhecimento público, o MP (Ministério Público) está a investigar os negócios efetuados referentes aos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”, nos quais foram distribuídos cerca de 70 mil kits com as golas antifumo, e “Rede Automática de Avisos à População” (SMS), por suspeitas de fraude na obtenção de subsídio, de participação económica em negócio e de corrupção. E, no âmbito dessa investigação, foram realizadas 54 buscas – 8 buscas domiciliárias e 46 não domiciliárias, sob a direção do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). Estas decorreram em vários locais, incluindo o MAI, a SEPC (Secretaria de Estado da Proteção Civil), a ANEPC, CDOS (Comandos Distritais de Operações de Socorro) e empresas que realizaram contratos com o Estado.

O caso das golas antifumo, que fazem parte do kit distribuído à população no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”, levou o titular da pasta da tutela a pedir, a 27 de julho, um “inquérito urgente” sobre a contratação de “material de sensibilização para incêndios”. Dois dias depois da decisão do Ministro, Francisco Ferreira, o então adjunto do Secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves, demitiu-se, depois de ter sido noticiado o seu envolvimento na escolha das empresas que produziram os kits de emergência. Isto, depois de o chefe de gabinete do Secretário de Estado se ter demitido por envolvimento noutro processo.

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O Ministro da Administração Interna, que aceitou de pronto o pedido de demissão de Artur Neves, Secretário de Estado da Proteção Civil, diz manter a “plena confiança” no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, tenente-general Mourato Nunes, que não se demitiu, mesmo depois de ter sido constituído arguido no âmbito da investigação ao negócio das golas antifumo. Aliás, reitera “a plena confiança no Presidente e em toda a estrutura da ANEPC, cuja motivação e desempenho são essenciais para a segurança dos portugueses”, como se lê na aludida nota enviada às redações.

Nessa nota, Eduardo Cabrita diz que respeita as decisões tomadas quer pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, quer por Carlos Mourato Nunes, presidente da ANEPC. O primeiro apresentou o pedido de demissão, enquanto o segundo optou por manter-se no cargo. O Ministro destaca ainda “o papel da ANEPC na transformação estrutural no Sistema de Proteção Civil, que permitiu os resultados alcançados em 2018 e em 2019 no âmbito do combate aos incêndios rurais e das ações de planeamento civil de emergência”.

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Também Elisa Ferreira tem estado na ribalta da crítica. Foi escolhida como comissária europeia e foi-lhe atribuída a pasta da Coesão e Reformas, mas ainda tem de passar pela aprovação do Parlamento Europeu. E está a enfrentar críticas de eurodeputados que apontam para um possível conflito de interesses. Na base dessas críticas está o facto de a antiga eurodeputada socialista ir gerir a pasta que integra os fundos regionais e o seu marido, Fernando Freire de Sousa, ser presidente da CCDR-N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte), que é das entidades em Portugal com mais relação com os fundos comunitários, pois ele é responsável pela sua aplicação no terreno.

A eurodeputada francesa do grupo dos Verdes Marie Toussaint, que foi quem mais fortemente atacou Elisa Ferreira, escreveu no Twitter:

“A portuguesa Elisa Ferreira era vice-governadora do Banco de Portugal quando um banco estatal financiou o projeto de uma empresa cujo vice-presidente era seu marido. Agora é nomeada para os fundos regionais pelos quais o marido é responsável por esses fundos para Portugal. Keep cool.”.

O primeiro caso apontado no tweet pela eurodeputada francesa recorda que Fernando Freire de Sousa era vice-presidente da La Seda de Barcelona quando a CGD (Caixa Geral de Depósitos) começou, em 2006, a sua ligação ao grupo espanhol na Artlant, em Sines, que veio a custar mais de 250 milhões de euros ao banco público. Na altura, a então vice-governadora do Banco de Portugal considerou que não havia qualquer incompatibilidade nas decisões que a entidade iria tomar sobre a auditoria realizada pela EY à CGD. É que ela ainda não era vice-governadora do BdP (Banco de Portugal). Agora, poderá haverá novo conflito de interesses pois Elisa Ferreira, na comissão, irá tomar conta dos fundos comunitários e o seu marido lidera a CCDR-N. De acordo com o Código de Conduta, os membros da comissão “devem evitar qualquer situação suscetível de originar um conflito de interesses, ou que possa razoavelmente ser percebida como tal”. Para a comissão, existe conflito de interesses quando “um interesse pessoal possa influenciar o exercício independente das suas funções”.

Porém, a atenção dos eurodeputados centra-se noutro problema. A Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu avaliou as declarações de interesses, mas também as declarações financeiras da indigitada comissária, levantando questões sobre as ações que detém da Sonae. O património de Elisa Ferreira esteve a ser analisado à lupa e, apesar das dúvidas em torno dum possível conflito de interesses por causa do marido, acabou por ser o portefólio de ações da dona do Continente a travar a aprovação do seu nome. A declaração entregue, que suscitou dúvidas da própria ainda vice-governadora do Banco de Portugal quanto a um potencial conflito de interesses, não foi tornada pública, não sendo possível saber ao certo quantas ações da Sonae tem em carteira a comissária, mas é possível ter uma ideia do valor aplicado com base na declaração de património revelada aquando da entrada no supervisor da banca nacional. Na declaração da antiga eurodeputada portuguesa constavam 15 mil ações da retalhista liderada por Cláudia Azevedo. Ora, partindo do princípio de que Elisa Ferreira não alienou qualquer destas ações da Sonae no mercado de capitais, estará em causa um portefólio avaliado em 12.750 euros. Isto, se tivermos em conta o preço de 85 cêntimos a que estão a cotar os títulos da Sonae SGPS hoje, dia 19, na bolsa de Lisboa.

Além disso, Elisa Ferreira declarou 28 imóveis, entre habitações, garagens, lojas, armazéns e uma propriedade agrícola, espalhados por Lisboa, Porto, Santo Tirso, Vila do Conde e até Bruxelas, onde detém um apartamento na Rua Godecharle, no bairro de Ixelles. Vários destes apartamentos encontram-se arrendados e a futura comissária portuguesa tem ainda um trator com reboque, uma carrinha Toyota, um Audi A2 e um Mercedes C220 CDI.

Os eurodeputados dão-lhe 8 dias para enviar os esclarecimentos adicionais, de modo que a audição parlamentar da indigitada comissária possa ser autorizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos.

Os eurodeputados deixaram cair a questão das potenciais incompatibilidades relacionadas com as funções do marido de Elisa Ferreira, por considerarem que não há relação direta entre o cargo de Fernando Freire de Sousa, na CCDR-N, e o futuro cargo de Elisa Ferreira na Comissão Europeia, na pasta da Coesão e Reformas. Porém, à semelhança do que sucedeu com outros três deputados, a Comissão de Assuntos Jurídicos identifica uma possível incompatibilidade, pela posse de ações em empresas que contam do registo de Lobo, em Bruxelas. No caso da futura comissária portuguesa está em causa um conjunto de ações da Sonae.

De acordo com as regras do Parlamento Europeu, “se, com base na declaração de interesses financeiros ou nas informações complementares prestadas pelo comissário indigitado, a comissão competente para os assuntos jurídicos identificar um conflito de interesses, elabora recomendações para pôr termo ao conflito de interesses”. Estas recomendações podem incluir, por exemplo “a renúncia aos interesses financeiros em causa”, como, aliás, Elisa Ferreira já tratou de fazer, dando hoje mesmo ordem de venda as ações que detinha, operação deverá ficar concluída de imediato. E a comissária já contactou os serviços da Comissão Europeia para dar conta desse potencial conflito. E, até ao dia 27 deverá enviar os esclarecimentos pedidos pela Comissão de Assuntos Jurídicos, para que possa receber luz verde para a audição que está agenda para 2 de outubro, entre as 18,30 horas e as 21,30.

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Por motivos de conflito, o Governo de Costa já perdeu meia dúzia de ministros e mais de uma vintena de Secretários de Estado. Entretanto, como é do conhecimento público, o Primeiro-Ministro pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a legalidade da atuação do Governo.

Tendo já passado largamente o prazo para a emissão do dito parecer e tendo sido notícia que nem sequer estava agendada ainda a reunião para a sua aprovação, é com surpresa que se soube hoje que o gabinete do Primeiro-Ministro já recebeu o esperado parecer sobre se os titulares de cargos de Governo devem ser alvos de demissão por causa dos negócios de familiares com entidades públicas, que não tenham qualquer relação ou interferência dos titulares de cargos políticos. Agora, “a entidade competente para decidir sobre a divulgação é a que solicitou o parecer, sendo que a Procuradoria-Geral da República nada tem a opor a essa divulgação”.

Enfim, o relator concluiu o parecer, o Conselho Consultivo reuniu, analisou e votou o mesmo. E, nessa reunião deverá ter estado presente a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, e vários vogais, de acordo com o que as regras determinam.

Já houve casos em que o Primeiro-Ministro optou por não divulgar imediatamente os pareceres pedidos. Em novembro de 2018, o Governo pediu à mesma entidade um parecer relativamente à greve dos enfermeiros e, três meses depois de o ter recebido, pediu uma adenda ao mesmo parecer e só nessa altura se ficou a conhecer o teor do primeiro parecer.

Desta feita o parecer foi pedido porque o chefe do Executivo tinha dúvidas sobre se os titulares de cargos de Governo devem ser alvos de demissão por negócios de familiares com entidades públicas, que não tenham qualquer relação ou interferência dos titulares de cargos políticos.

Em concreto, houve uma dúvida em resultado de vários casos no Executivo. A Zerca Lda, empresa participada em 20% pelo filho do Secretário de Estado da Proteção Civil, que agora apresentou o pedido de demissão, fez contratos públicos com o Estado. Também Pedro Nuno Santos, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça, e Graça Fonseca, Ministra da Cultura, têm familiares envolvidos em contratos com o Estado.

O Primeiro-Ministro já tinha dado a indicação de que poderia não homologar o parecer. “Claro que não, vou fazer o que se faz com qualquer parecer. Vou analisar o parecer e, se concordar, homologo, se não concordar, não homologo”, disse Costa em entrevista ao Expresso, aduzindo que tem a ver com “razões de avaliação política”. E acrescentou que, “em função do parecer”, veria como agir, invocando o que é uma regra básica e que vem estipulado no artigo 9.º do Código Civil.

No caso de Artur Neves a questão já não se coloca porque o responsável se demitiu, mas poderá colocar-se em relação aos restantes membros do Executivo, apesar de as eleições estarem agendadas para 6 de outubro.

Questionado o gabinete do Primeiro-Ministro sobre o sentido do parecer e se o iria divulgar, foi dito que “está agora a ser analisado”. Mas, como o Primeiro-Ministro está numa ação de campanha em Leiria, dificilmente haverá novidades para breve.

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Pelos vistos, em território pequeno e com pouca gente, torna-se difícil encontrar políticos que não tenham nada por onde se lhes pegue. É a falta de valores que alastra, é a ética que se torna uma batata oca. E, digamos, é a lei demasiado caprichosa, por vezes. Penso que a lei deveria prever forte penalização para a real influência nos negócios com o Estado por parte dos titulares de cargos públicos e políticos, mas não necessariamente pelo facto de haver familiares envolvidos. E dou como exemplo de ineficácia da lei, o caso do presidente de câmara que não participa nas sessões do executivo e, depois, nas da assembleia municipal em que se discutam e aprovem deliberações sobre matéria atinente a familiares, mas consegue influenciar a decisão através de membros da respetiva equipa política, sem provas, é claro!

A história da governança regista muitos casos. Porque é que só agora e agudizou o problema? E que empecilho faz a detenção dum lote de ações na governança da UE?     

2019.09.19 – Louro de Carvalho

Vice-presidente demitido, vice-presidente posto

Soube-se a 7 de julho, que Manuel Castro Almeida abandonou a direção do PSD, de que era um dos vice-presidentes, em desacordo com Rui Rio e, logo a seguir, se conhece que foi sucedido por José Manuel Bolieiro, cujo nome já está inserido nos respetivos lugares do site do partido.

O até há pouco vice-presidente do PSD é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e concluiu uma pós-graduação pelo Instituto Internacional de Administração Pública de Paris. Iniciou a vida profissional aos 16 anos como auxiliar administrativo da Câmara Municipal de São João da Madeira. Em 1982, foi técnico superior, chefe da Divisão Jurídica da Direção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais e, mais tarde, administrador da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte). Em 1991, foi eleito deputado à Assembleia da Republica, onde coordenou os deputados do PSD nas Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano, Educação, Ciência e Cultura e Obras Publicas, Transportes e Comunicações, tendo sido também vice-presidente do Grupo Parlamentar. Foi Secretário de Estado da Educação e do Desporto no 3.º Governo de Cavaco Silva (sendo Manuela Ferreira Leite Ministra da Educação) e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional no Governo de Passos Coelho, de 22 de abril de 2013 a 30 de outubro de 2015 (sendo Poiares Maduro Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional); foi eleito, por três vezes consecutivas, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, cargo que deixou para integrar o Governo de Passos Coelho. Enquanto autarca, foi vice-presidente da Junta Metropolitana do Porto e presidente da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria.

Desempenhou uma série de cargos a nível partidário, no PSD, como Secretário-Geral Adjunto, Vice-Presidente do PSD e Conselheiro Nacional do PSD. E, a 1 de fevereiro de 2016, tornou-se sócio e presidente do Conselho de Administração da Mistura Singular – Capital.

Com a chegada de Rui Rio à presidência do Partido Social Democrata, foi escolhido para ser um dos seis vice-presidentes do partido.

Desiludido com forma como partido é gerido por Rui Rio, sem ouvir os outros membros da direção para tomar decisões, Castro Almeida saiu da direção. Continuam por explicar os exatos motivos da sua decisão.

De acordo com o Público, na origem da decisão estará o descontentamento com a maneira “centralista” como Rio lidera o PSD sem ouvir os outros membros da direção do partido antes de tomar grandes decisões. Castro Almeida explicou, entretanto, que formalizou a “demissão no passado dia 19 em conversa com Presidente e, no dia 20, apresentou a renúncia por escrito”.  

A decisão de Rio de deixar grandes nomes do partido fora das listas para as eleições legislativas – optando sobretudo por jovens, alguns deles desconhecidos da generalidade do público – terá mesmo irritado muitos no círculo mais próximo de Rui Rio, sendo um deles Castro Almeida.

Antigo Secretário de Estado, deputado em três legislaturas e ex-presidente de câmara, Castro Almeida era agora um dos seis vice-presidentes de Rui Rio no PSD. Já, há tempos, tinha vindo a demonstrar algum descontentamento com o funcionamento interno do partido. Em entrevista ao Público e à Rádio Renascença no ano passado, admitia a existência de “ruído interno”, que dificultava a “perceção pública das propostas do PSD”. E, em fevereiro deste ano, numa entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, afirmava que, “se o PSD não ganhar as eleições é por culpa própria”. E desenvolvia:

“O cenário em que trabalho é o cenário em que o PSD vai vencer. Está ao nosso alcance. (…) Depende de nós. Se não o fizermos é porque somos incompetentes. Se o PSD não ganhar as eleições é por culpa própria, porque o Governo está a fazer o necessário para as perder. O Governo enganou-se no ciclo político (…) e está em ciclo descendente.”.

Segundo o Expresso, informou Rio da decisão num encontro na sede do PSD após as eleições europeias – em que os sociais-democratas tiveram o pior resultado de sempre (embora mantenha a mesma representação que antes) –, que foi a última reunião do partido em que participou. Citando uma fonte próxima de Castro Almeida, o site do Expresso refere que ele sentiu uma “desilusão brutal” com o funcionamento do partido, cuja comissão permanente se transformou em “órgão unipessoal” em que os braços-direitos do presidente conhecem as decisões “pela imprensa”.

Entretanto, o ex-líder do PSD Luís Marques Mendes, no seu comentário dominical, na SIC, disse não conhecer “as verdadeiras razões” da saída do socialdemocrata de quem é próximo, afirmando ter sabido da notícia pela comunicação social. Não obstante, Mendes considera que devem ter sido “razões muito fortes”, já que existe uma relação “muito longa pessoal e política” do antigo autarca com Rui Rio e Castro Almeida é, por natureza, homem de conciliação, não de ruturas. Ainda assim, classificou esta atitude como “um ato de coragem” – dizendo ser precisa mais coragem para sair do que para ficar, quando se discorda – e repetiu que devem ter sido “razões muito fortes”, apontando a predita relação “muito longa pessoal e política”, mas afastando a ligação com as escolhas, por a decisão ser anterior ao anúncio das mesmas (esquece o comentador que as decisões de Rio não são repentinas e o partido não está imune às fugas de informação).

No Facebook, durante a tarde do dia 7, Lina Lopes, presidente das Mulheres Sociais-Democratas, tinha classificado a demissão de Castro Almeida como “um frete ao arauto dominical das desgraças do PSD”. Escreveu Lina Lopes, numa referência implícita a Marques Mendes, verbalizando uma crítica repetida à Lusa por outros dirigentes sociais-democratas que não quiseram ser identificados:

“Esta demissão é a salvação de última hora para o comentador que, de outra forma, não poderia deixar de se limitar a elogiar o rasgo e a coragem demonstradas por Rui Rio nas nomeações para cabeças de lista do PSD”.

A notícia da demissão foi conhecida no final da semana em que Rui Rio anunciou os primeiros dez cabeças de lista do PSD às legislativas – nomes inéditos para os círculos de Lisboa, Porto, Braga, Aveiro, Coimbra, Leiria, Beja, Castelo Branco, Setúbal e Santarém – e revelou o cenário macroeconómico que enquadra o programa eleitoral do partido, que prevê uma redução de 3,7 mil milhões de euros na carga fiscal na próxima legislatura, através da descida do IRC para 17% (está em 21%), da descida do IVA no gás e na eletricidade para 6%, redução do IRS para o escalão dos possuidores de rendimento entre 1000 e 2000 euros mensais e anulação do IMI Mortágua.

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No mesmo dia 7, em que foi tornada pública a demissão de Castro Almeida, soube-se que José Manuel Bolieiro, presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, é o novo vice-presidente do PSD, sucedendo no cargo a Manuel Castro Almeida.

Em comunicado enviado às redações, o PSD fez saber que “Bolieiro passa assim a integrar a direção de Rui Rio como vice-presidente, juntando-se a Nuno Morais Sarmento, David Justino, Salvador Malheiro, Elina Fraga e Isabel Meirelles”.

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, José Manuel Cabral Dias Bolieiro é Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada, desde agosto de 2012 e foi Presidente da Assembleia Municipal de Povoação, 2002-2009. Começou por ser Adjunto do Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social, 1989-1992 e 1993-1995, e passou a Assessor do Presidente do Governo Regional, 1996; foi membro da assembleia intermunicipal da AMRAA (Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores), 2009, membro do conselho diretivo da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), 2013, e presidente do conselho de administração da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, 2018.

Foi deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1998-2009) exercendo as funções de presidente do grupo parlamentar do PSD e de presidente da Comissão Permanente de Política Geral. Foi secretário-geral do PSD/Açores entre 1997 e 2005 e vice-presidente do PSD/Açores, 2005-2006 e 2008-2009, Vice-Presidente da Comissão Política de Ilha de São Miguel do PSD/Açores, 2006, Diretor do Gabinete de Estudos do PSD/Açores, 2007 e Presidente do Congresso Regional do PSD/Açores, 2013.

O novo nome da direção foi anunciado depois de Manuel Castro Almeida se ter demitido por descontentamento com o “centralismo” do PSD de Rui Rio.

O nome de Bolieiro terá de ser votado na próxima reunião do Conselho Nacional, que se deverá realizar até final de julho. De acordo com os estatutos do PSD, compete ao Conselho Nacional:

“Eleger o substituto de qualquer dos titulares da Mesa do Congresso e da Comissão Política Nacional, com exceção do seu Presidente, no caso de vacatura do cargo ou de impedimento prolongado, sob proposta do respetivo órgão”.

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É difícil acreditar num corte fiscal no IRS, IRC, IVA e IMI em vésperas de eleições e com projeções a indicar o arrefecimento da economia. Soa a desespero de líder em apuros. E não vale a pena dizer com Marques Mendes que Rio marcou a agenda antecipando-se ao Governo.

Concorde-se ou não com as propostas de choque fiscal que Rio apresentou no fim da tarde de 6.ª feira da primeira semana de julho, há que assentar em que todas elas configuram um PSD preocupado com duas questões centrais da sua identidade: o crescimento económico sustentado e promovido pelas empresas; e os contribuintes de classe média. Porém, dificilmente se garante a sustentabilidade da promessa. Querer cortar 3,7 mil milhões de receitas fiscais, garantindo não haver problemas orçamentais porque o crescimento económico será mais robusto, contrariando todas as projeções do BdP (Banco de Portugal), CE (Comissão Europeia) e FMI (Fundo Monetário Internacional) é desejo irrealista e inacreditável. Na verdade, a nossa economia será diretamente afetada pela desaceleração da economia mundial. Com efeito, após o crescimento de 2,8% do PIB em 2017, a economia baixou para 2,1% em 2018 (contra a projeção do Governo de 2,3%) e ficará este ano nos 1,7%, no mesmo valor em 2020 e em 1,6% em 2021. Só em 2023, o poderá subir para os 2,7% (e o PSD sabe-o), se houver forte aposta nos estímulos ao investimento e no investimento público.

Por outro lado, o PSD (e o PS e o CDS) tem um passado de promessas de baixas de impostos, que passam rapidamente a promessas não cumpridas e, ao invés, a subidas de impostos aquando da obtenção do poder e do confronto com o embate na realidade. Assim o fizeram Durão Barroso e Passos. O primeiro prometeu o choque fiscal com o apadrinhamento de José Maria Aznar, o que redundou em subida; o segundo, depois de ter pedido desculpa aos portugueses por ter alinhado com Sócrates num PEC que implicava aumento fiscal, prometeu não aumentar os impostos além do previsto no memorando da troika, mas escolheu para Ministro das Finanças Vítor Gaspar, que impôs o maior e mais brutal “aumento de impostos”.

Além disso, Rio surge no melhor das suas contradições estratégicas. Prometeu um banho de ética e foi o que se viu e vê; diz-se a favor da regionalização, mas é, por natureza, um líder centralista, uma das causas da demissão de Castro Almeida; lidera o partido que supostamente congrega historicamente o eleitorado do centro-direita, mas revela publicamente que só não entrou para o PS por causa de Francisco Sá Carneiro, como diz que votou em Soares nas presidenciais de 1986, no quadro da luta mais renhida entre esquerda e direita – coisas que escusava de lembrar agora.

Estas são apenas algumas das muitas contradições e erros estratégicos que culminaram nas últimas eleições europeias com a dita maior derrota de sempre do PSD. E Rui Rio entra por julho adentro, a três meses das legislativas, como um líder desgastado e com graves problemas de imagem que denotam a sensação de perda. Só um volte-face radical poderá ser antídoto.

Sobre a rutura geracional, Rio optou pela moda da predileção por jovens a cabeça de lista: por exemplo, escolheu Filipa Roseta (vereadora do PSD na Câmara de Cascais) para Lisboa e Hugo Carvalho (líder do Conselho Nacional da Juventude) para o Porto, Margarida Balseiro Lopes (líder da JSD que se apresentará em Leiria) ou a advogada Ana Miguel Santos (para Aveiro) e o que mais por aí virá. Escolhas interessantes, mas sem peso político consolidado. Nada contra os jovens (e muitos) em lugares elegíveis e de algum destaque, mas os cabeças de lista têm de ser mobilizadores e com créditos firmados. Os cabeças de lista enfrentarão problemas de notoriedade. Os eleitores não os reconhecem (o reconhecimento é fator essencial em política) e o aparelho aderirá com dificuldade às escolhas pessoais de Rio. Porém, a rutura geracional de risco servirá de escudo a Rio na noite eleitoral. Não sendo cabeça-de-lista, poderá argumentar que a rejeição não foi dirigida a si.

Enquanto Filipa Roseta falava no combate à corrupção em entrevista à Rádio Observador, David Justino tentava agradar a Rio e a Mónica Quintela na TSF/Diário Notícias, criticando o facto de as investigações de corrupção serem abertas com base em denúncias anónimas. Justino é a favor do combater contra a corrupção, mas só se as pessoas assumirem as denúncias, porque, segundo ele, as denúncias anónimas só são feitas por pessoas com interesses políticos.

Ora, Justino nunca se questionou como é que o Presidente da Câmara de Oeiras fazia uma vida faustosa apenas com o salário de autarca. Como muitos que acompanharam Isaltino nos anos 90, pensava que a fortuna se explicava com apostas de sucesso na bolsa e heranças fantasiosas, como a narrativa de Sócrates sobre a mãe herdeira do volfrâmio até o próprio Sócrates admitir que vivia do dinheiro emprestado por Carlos Santos Silva. No entanto, as contas bancárias que Isaltino abriu em seu nome na Suíça (às escondidas do Fisco e do Tribunal Constitucional) só foram descobertas pela Justiça depois duma denúncia anónima. Se assim não fosse, Isaltino não tinha sido acusado, julgado e condenado a pena de prisão de 2 anos por fraude fiscal. Já o crime de corrupção prescreveu, apesar da condenação em 1.ª instância.

Também eu não gosto das denúncias anónimas, mas são uma inevitabilidade, pois as polícias e o Ministério Público deveriam proteger as suas fontes, ao menos como os jornalistas. E sabemos como são recorrentes as fugas de informação…

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Enfim, com contradições palmares e erros estratégicos, o líder pode muito egoística e centralissimamente descartar as culpas por iminente desaire eleitoral. Mas quem perde é a geração nova que lhe serve de esteira, o partido e a democracia (que vive da dialética permanente). E não é lícito imolar ao interesse pessoal gente tão promissora que ainda não tem a visibilidade requerível. E os colaboradores deviam ter esta noção e avisar o líder, cuja primeira obrigação é ouvir para tomar decisões mais sustentáveis e garantir a corresponsabilidade.

2019.07.08 – Louro de Carvalho

Relatório de Tancos não desmerece do que era expectável

Foi aprovado no Plenário da Assembleia da República, hoje, dia 3 de julho, como previsto, com os votos do PS, PCP, PEV e BE, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao furto de material de guerra dos paiolins de Tancos, com a esquerda, pela mão do PS, a assacar responsabilidades ao Exército e à PJM, sem que tais falhas signifiquem a desvalorização global do Exercito, instituição multissecular, e atestando que as Forças Armadas estão efetivamente empenhadas em garantir um país totalmente seguro. Por outro lado, é genericamente apontado o crónico desinvestimento nos assuntos das Forças Armadas por parte dos sucessivos governos, sendo que este foi aquele que respondeu positivamente às solicitações do Exército para colmatar os problemas de segurança, como se pôde ouvir da boca do deputado Diogo Leão.  

Ao mesmo tempo, também como era de esperar, os partidos da direita PSD e CDS votaram contra, acusando de parcialidade e “branqueamento” das responsabilidades políticas do Governo o documento assinado pelo relator, o deputado socialista Ricardo Bexiga, e que já tinha sido aprovado na CPI. Uma “encenação” que ignora o “elefante no meio da sala” – disseram.

À esquerda, garantiu-se que não foi possível comprovar que haja responsabilidades políticas a imputar ao Governo. Mas, à direita, essas conclusões, chumbadas por CDS-PP e PSD, foram arrasadas e o relatório foi descrito como um documento que “esconde a verdade” e “branqueia” as ações de Azeredo Lopes e de António Costa.

O PS e o PCP saíram em defesa das conclusões e do Executivo, enquanto o BE optou, passando ao lado do assunto, preferiu analisar o destino das suas propostas de alteração.

A deputada socialdemocrata Berta Cabral dissecou o relatório, arrasando as conclusões e acusando o PS de ter dado ao documento “uma visão incompleta e parcial”, procurando atribuir as culpas ao Exército e à PJM (Polícia Judiciária Militar) e “branqueando o desempenho dos responsáveis políticos” – crítica que o centrista Telmo Correia recuperaria mais tarde, referindo que “este não é um relatório do Parlamento ou da CPI, são as alegações de defesa do PS”, pois “tem uma orientação claríssima: atribuir responsabilidades à PJM e branquear e diluir, branquear, lavar todas as responsabilidades políticas”.

Para o CDS, pode resumir-se todo o processo do furto dos paióis de Tancos “num roubo e três encenações – a da PJM, a do Governo, que omitiu o facto, e a deste relatório, que escondeu a verdade”. Telmo Correia, do partido que propôs a constituição da CPI, atirou: “Vamos ver se não será com um inquérito que vamos ficar a saber o que não soubemos”. E acusou duramente o PS de querer “encerrar” o assunto e, “se possível, não falar mais sobre Tancos”; rejeitou o documento, recusando que a versão final – onde muitas das propostas da direita não tiveram lugar –, seja “do Parlamento ou da comissão”, e disse: “A ‘geringonça’ é a maior branqueadora que este país conhece”.

Quanto ao conteúdo, vários ataques: da parte do PS “só faltou um louvor” ao ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, em funções aquando do furto, o que, para o CDS, é “lamentável” e “uma vergonha”. Mas, sobretudo, a crítica ao tratamento dado no documento ao problema principal: a forma como a PJM recuperou as armas, através duma encenação e dum acordo com os ladrões. “Dois dias depois, esta operação foi relatada ao Governo”, lembrou Telmo Correia, atacando a inação do Executivo, e rematou:

“É a história de um roubo de três encenações: a da PJM, a do Governo e a do relatório, que esconde a verdade”.

No PSD, Berta Cabral, afirmando que o relatório tem a ver com uma “manifesta opção política da esquerda”, observou:

“É absolutamente incompreensível que uma comissão que tinha por objeto encontrar as responsabilidades políticas acabe por concluir que as mesmas não existiram, quando um ministro da Defesa e um CEME se demitiram exatamente na sequência deste processo. Se isto não são consequências políticas, é o quê? É o elefante no meio do processo.”.

O balanço do PSD sobre a CPI não é positivo: “Com este relatório subsistem mais dúvidas do que certezas sobre a atuação dos nossos governantes neste caso”.

Porém, Diogo Leão, do PS, acusou a direita de “deixar de estar interessada no furto ao perceber que por aí não conseguia implicar o Governo” e mostrar a “vertigem para a política de casos”.

Ricardo Bexiga, o relator, veio à defesa do documento garantindo:

“É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos (…) Mas, analisando as conclusões do documento, ficamos com ideias muito claras dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto.”.

Apontando falhas a várias entidades – “hierarquias militares”, “a PJM” e “a comunicação” – o deputado do PS afirmou que, ao longo da CPI, ficou esclarecido que “o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro, só tiveram conhecimento dos factos a posteriori”; e negou ter havido responsabilidades políticas do atual Executivo no “furto e no achamento do material” roubado dos paióis.

Por seu turno, Jorge Machado, do PCP, antes de responder diretamente aos ataques vindos da direita, notou que o relatório faz uma “análise rigorosa e corajosa” dos factos e “só não é consensual pelas agendas políticas [do PSD e do CDS]” e disse que, “ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não há nenhuma tentativa de ilibar o Governo da sua responsabilidade”, até porque “o relatório aponta de forma clara o erro do Ministro, que desvalorizou o documento que lhe foi entregue [sobre a encenação]”, assim como “responsabiliza os sucessivos governos, o atual incluído, pela falta de condições operacionais do Exército e das suas estruturas”. E esclareceu: “A CPI não apurou responsabilidades políticas do furto propriamente dito, mas apurou as responsabilidades políticas e militares pela degradação do Exército”.

Quanto ao facto de Azeredo ter tido conhecimento da encenação para recuperar as armas, “e depois? O Governo tinha obrigação de deixar a Justiça funcionar”.

E o BE, pela voz de João Vasconcelos, concentrou-se sobretudo na atuação do partido ao longo da CPI mais do que no conteúdo do relatório ou dos factos relativos ao furto propriamente dito, fazendo o balanço das propostas de alteração que o partido conseguiu incluir na versão final do documento, lamentando-se pelas que ficaram de fora e assegurando:

“O relatório e as suas conclusões ficaram notoriamente enriquecidas pelas propostas do BE”.

Não obstante, o BE reconhece que houve “falha grave numa das funções centrais do Estado” – embora da responsabilidade de vários Governos – e que o Ministro “nada fez para esclarecer” a situação do achamento. Mas sobressaíram os comentários sobre a extinção da PJM, que o BE defende e quis incluir no relatório, e sobre a atuação do Governo no caso do Colégio Militar. E conclusões sobre os argumentos da direita? “Queriam conclusões que se adequassem à tese da cabala política, já que o diabo nunca mais chegava”.

***

Já a 19 de junho, na CPI, a esquerda aprovara este relatório final. Nas declarações políticas, os deputados Diogo Leão, do PS, e os do BE e do PCP, respetivamente João Vasconcelos e Jorge Machado, sustentaram que o trabalho do relator, o socialista Ricardo Bexiga, foi sólido, independente e rigoroso, respeitando a factualidade das audições e da documentação analisada.

E, sobre o documento, Diogo Leão explicou:

“Não é o relatório do CDS-PP que, como se viu na exposição de motivos para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, mantém a mesma retórica política. Seis meses depois esta comissão de inquérito não serviu para nada.”.

“Não é a verdade dos factos que sustenta essa retórica política, entrou no campo da ficção, todos os ouvidos negaram responsabilidades ou interferências políticas”, insistiu, concluindo:

“Ao contrário do PSD não subscrevemos que apurar responsabilidades é assumir culpas”.

João Vasconcelos sustentava que PSD e CDS queriam que o relatório desse cobertura à cabala política”. Relevou uma das conclusões que não iliba Azeredo (então Ministro da Defesa Nacional) aquando do furto, em junho de 2017, e achamento do material furtado, ocorrido em outubro seguinte, considerando, referindo-se aos entraves da PJM à atuação da PJ na investigação e na montagem de operação paralela à margem das indicações do MP (Ministério Público):

“O ex-Ministro da Defesa nada fez para evitar a situação, apesar de a ex-procuradora-geral da República o ter alertado”.

E Jorge Machado observava:

“No capítulo mais controverso, o das responsabilidades políticas, o relatório não iliba o Governo das suas responsabilidades. O relator faz uma análise do problema e como o Governo geriu o processo.”.

O deputado elencou vários pontos das conclusões em que é reconhecida a pertinência do documento entregue ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa, em 20 de outubro de 2017, dois dias após o achamento, pelo coronel Luís Vieira, diretor-geral da PJM, e pelo major Vasco Brazão, no qual se referia a negociação e condições de entrega do material com os autores do roubo de Tancos. Este facto levou a comissão a concluir que “não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter conhecimento dos factos descritos não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação” e que, só após a Operação Hýbris, que levou, entre outros, às detenções de Vieira e Brazão, determinou uma auditoria à PJM. Ou seja, em outubro de 2018, um ano depois de ter tido conhecimento da confissão descrita no denominado memorando. E Jorge Machado sustentou:  

“As consequências políticas ocorreram com a demissão do ex-Ministro da Defesa, o que esvaziou o conteúdo da comissão parlamentar de inquérito”.

Na altura, Berta Cabral, do PSD, evocando a data em que o memorando chegou às mãos de Costa, após diligência do seu assessor militar junto do chefe de gabinete de Azeredo, vincou:

“Não se pode afirmar com total certeza que o Primeiro-Ministro apenas teve conhecimento da atuação da PJM no dia 12 de outubro de 2018. Se é certo que isso não ficou provado, também não se pode afirmar com certeza que isso não aconteceu.”.

A deputada e ex-secretária de Estado da Defesa de José Pedro Aguiar-Branco acusou que tudo foi feito, ao longo de todo o processo, culminando na aprovação deste relatório, para proteger a imagem do Governo, do ex-Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro”. E disse:

“Traduz uma visão incompleta e parcial daquilo que se passou durante as audições da comissão de inquérito, assacando responsabilidades ao Exército pelas falhas de segurança e à PJM pelo modo como conduziu as investigações posteriores ao furto, procurando ilibar completamente os responsáveis políticos”.

Idêntica postura foi a do CDS-PP, pela voz e Telmo Correia, que atacou:

“Foi branqueada a responsabilidade política, o Bloco de Esquerda chegou a insinuar o seu argumentário clássico de que a culpa era do Governo anterior. (…) O busílis está na encenação do achamento. O memorando revela um processo ilegal, um acordo com os ladrões, e é neste momento que o Governo toma conhecimento. (…) Quando lhe entregaram o memorando, o Governo não secundarizou, escondeu, foi cúmplice da ação ilegal da PJM. O Governo soube da encenação e não agiu.”.

***

Ainda antes, a 31 de maio, já se sabia da ilibação do Governo no encobrimento da recuperação do material, numa orquestração da PJM, ainda em investigação pelo MP. Sustentava o relator:

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o Ministro da Defesa Nacional, quer o Primeiro-Ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades, seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, [seja] relativamente ao seu achamento”.

Por outro lado, apurava-se que “a PJM tentara (informalmente) implicar o chefe de gabinete do ex-Ministro da Defesa e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da CPI foi o conhecimento (ou não) do poder político, através de Azeredo e de Costa, do teor do memorando que os responsáveis da PJM entregaram, a 20 de outubro de 2017, chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ora, esse oficial general fez chegar o documento  ao gabinete de Costa só um ano depois (a 12 de outubro de 2018), no dia em que Azeredo apresentou a demissão. Contudo, a demora na circulação desta informação, não suscita qualquer reparo ou ponderação, embora o documento contivesse informação pertinente.

E, embora se observe o comportamento irregular da PJM que, à revelia da PGR, montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo terá tido da situação, através de telefonema de Joana Marques Vidal ao Ministro da Defesa, nem que medidas tal situação implicou e, se não, porquê.

Sobressaem as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os serviços e estruturas de segurança (incluindo as secretas). Daí que as recomendações considerem a necessidade de articulação entre estes serviços e de um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”, cuja inobservância nos diferentes escalões da hierarquia levou a absurdos como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes-vídeo que não gravavam – episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

Ascenso Simões, do PS, disse que o relatório “não limpa mais branco como o Omo”; João Vasconcelos, do BE, referiu que, à primeira vista, o relatório lhe parece “um trabalho sério e digno”; Telmo Correia, do CDS-PP, sintetizou que “são as alegações de defesa do Governo e do PS”; e Berta Cabral, do PSD, advertiu que as conclusões ainda não estavam sujeitas “a contraditório”. Os partidos haviam de apresentar as propostas de alteração até ao princípio da manhã de 11 de junho, sendo certo não haver unanimidade em alguns pontos como: o desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Marques Vidal; normalização da ação do chefe de gabinete de Azeredo. Mais: até então, estas duas questões não permitiam aflorar responsabilidades políticas, até por que o Ministro apresentou a demissão e o CEME (chefe do Estado-Maior do Exército) seguiu-lhe o exemplo.

***

Enfim, ninguém mudou de posição. Seria muito difícil a CPI assacar responsabilidades, mesmo políticas, a titulares dos órgãos de soberania, a menos que supinamente ignorassem os alertas concretos que as chefias militares lhes reportassem, o que dificilmente fazem, pelo brio e pela tentativa de agradar – e em responsabilidades técnicas nem pensar; aliás, o CME, acompanhado do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas) de então, foi prestes a confessar o fracasso militar perante Marcelo e Costa (a meu ver, de forma antecipada e vergonhosa). Subordinação não é sujeição! Deveriam ser punidos os infratores. Marcelo bem pode querer resultados!

2019.07.03 – Louro de Carvalho

Uma leitura da crise política que envolve os professores

Dá-me a impressão de que os únicos partidos políticos que não andaram nem para a frente nem para trás nesta matéria foram o BE e o PCP. O próprio Primeiro-Ministro o reconheceu aquando da sua declaração aos jornalistas no dia 3 de maio, mas esqueceu-se de dizer que o seu PS voltou atrás, porquanto, em outubro de 2017, o PS votou a favor do projeto de resolução que recomenda ao Governo a contagem integral do tempo de serviço congelado nas carreiras da administração pública em que não há lugar a promoções, tendo o mesmo ficado estipulado, por opção de PS (e Governo), BE, PVP e PEV, na Lei do OE (Orçamento do Estado) para 2018 e na Lei do OE para 2019. Assim, o art.º 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, estipula:

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.

De igual modo, o art.º 17.º da Lei n.º 78/2018, de 31 de dezembro, repete a substância e a dosagem quase ipsis verbis:

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.

O Governo tentou, antes da entrada em vigor desta segunda lei, dar-lhe cumprimento ensaiando a farsa negocial que acabou pela apresentação a Belém dum decreto-lei que o Presidente vetou apontando para a negociação na vigência da lei do orçamento. E o Governo reagiu com nova ronda negocial que deixou tudo na mesma, levando-o a apresentar ao Presidente, que o promulgou, o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março , que “regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017” – esquecendo o tempo que decorreu desde 29 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 – e que estabelece:

“A partir de 1 de janeiro de 2019, (…) são[-lhes] contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data”. 

Na vigência do decreto-lei em causa, o BE e o PCP avocaram a apreciação parlamentar do mesmo diploma, tendo o PSD também vindo a reboque solicitar a sua apreciação parlamentar.

Entrementes, chegara ao Parlamento uma petição de cidadãos eleitores que se transformou em projeto de lei. Todas estas iniciativas foram discutidas em plenário, a 16 de abril, e baixaram, sem votação à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Já nessa ocasião se levantou na Assembleia da República, da parte da bancada do PS a hipótese da demissão do Primeiro-Ministro, o que veio a ser desmentido.     

A 2 de maio, em votação na especialidade da comissão parlamentar de educação e ciência, que discutiu e votou as propostas de alteração dos partidos ao decreto do Governo relativo à contagem do tempo de serviço congelado aos docentes, os partidos, à exceção do PS, que votou contra, aprovaram uma nova redação do artigo 1.º do diploma.

A primeira proposta aprovada foi a que definiu “o modelo de recuperação integral do tempo de serviço, nomeadamente, os termos e forma, para efeitos de progressão  na carreira e respetiva valorização remuneratória ou outros efeitos a serem considerados em processo de negocial, prestado em funções docentes (…) num total de 3.411 dias, período de tempo em que se verificou o congelamento no qual não houve qualquer valorização remuneratória” – os 9 anos, 4 meses e 2 dias (alguns observadores baralham e põem aqui 18 dias e 2 dias na contagem global) reclamados pela oposição ao Governo, incluindo os seus parceiros parlamentares desta legislatura.

Neste ponto, contra o PS entenderam-se esquerda e direita, que também se juntaram quanto à recuperação de parte deste tempo (os 2 anos, 9 meses e 18 dias) por inteiro e já este ano, quando o Governo queria a devolução, de forma faseada, até 2021. Caso não exista o montante suficiente para fazer face a esta despesa, passa para o Orçamento de 2020, mas com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019, como defendeu o PSD (embora com abstenção de PCP e BE) para contornar a norma-travão que proíbe a apresentação de projetos de lei ou propostas de alteração “que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. 

As propostas do PCP e do BE, que determinavam um calendário para a recuperação de todo o tempo até 2025, foram chumbadas. Mas a proposta conjunta passou, sem definir calendário para a reposição – a única coisa que foi acordada foi que a partir de 2020 o Governo tem de estabelecer um “processo negocial” para efetivar a recuperação do tempo (o que era proposto pelo PSD e pelo CDS), tendo o PS ficado isolado também nesta votação.

***

O PS foi acenando com o espectro da inconstitucionalidade do que estava a ser votado, mas o cuidado dos deputados da aliança ad hoc tiveram o cuidado de ir aprimorando o texto, de modo que os constitucionalistas que restaram públicas declarações se dividem sobre o juízo de inconstitucionalidade, pairando ainda dúvidas quanto à observância do princípio da igualdade, que não foram suscitadas aquando de aprovação semelhante pelas assembleias legislativas das duas regiões autónomas, pontificando numa o PSD e noutra o PS. Por isso, reapareceu a provável hipótese da demissão do Governo. E, enquanto o CDS se esfalfava a justificar-se perante os militantes e a tentar minimizar os danos da colagem à esquerda, com Pires de Lima a reagir que ou têm de estar com os contribuintes ou com “Mário Nogueira” (que a opinião pública acusa de radical esquerdista) e a comunicação social a veicular o texto das propostas votadas em grandes parangonas, António Costa convocou de emergência para a manhã de 3 de maio o núcleo duro do Conselho de Ministros a que agregou o Ministro da Educação e a secretária-geral adjunta do PS, para uma tonada de posição não consensual, que ficou no segredo dos deuses até à declaração do Primeiro-Ministro após uma audiência com o Presidente da República. Pelos vistos, o Chefe de Estado, que se antecipa a tudo e tudo sabe, desta feita terá sido apanhado de surpresa, ficando silenciosos os telefones e os assessores.

O Primeiro-Ministro, na sequência dos espirros demissionários de Carlos César, anunciou que se demitiria se o Parlamento em votação final global aprovasse a contagem do tempo integral do serviço dos professores, que julga injusta e financeiramente insustentável. Referiu que não fez o anúncio desta tomada de posição sem antes, por uma questão de lealdade, ter informado o Presidente da República. Reconhecendo que BE e PCP se mantêm iguais a si próprios nesta matéria, acusa a irresponsabilidade dos partidos à direita, que parecem querer voltar aos tempos de constrição do passado. De pronto, o Ministro das Finanças se disponibilizou para declarações à SIC no Jornal da Noite e o Ministro dos Negócios Estrangeiros fez o mesmo em relação ao Telejornal da RTP1. Ambos se desfiaram em considerações nas pegadas do Chefe do Governo tolerando a esquerda e atirando farpas à direita. Recordo que Centeno, ao ser questionado sobre o desenrolar dos acontecimentos da crise política, respondeu não saber, aduzindo que sabe prever as variáveis económicas, que isso estuda-se, mas não as cambiantes políticas. Ora, o rico esquece que, por vezes, os povos sofrem mais com as previsões dos economistas do que pelo devir político, que até resulta, muitas vezes, de opções tomadas a partir da análise de cenários económicos erradamente formulados. E isto também se pode estudar. Quantas vezes os opositores de tendências díspares e até opostas se juntam para derrubar o detentor do poder! O 2.º Governo de Sócrates sofreu o impacto duma coligação negativa de esquerda/direita no caso da avaliação de desempenho dos professores e no chumbo do PEC IV. E este Governo já teve, pelo menos, uma coligação negativa deste género: lembro a deliberação parlamentar que obrigou o Governo a abrir um concurso para os professores para o ano letivo de 2018/2019. Depois, quando um Chefe de Governo se sente ultrapassado pelo Parlamento e não quer seguir as suas determinações, é natural que tome a posição que tem ao seu alcance: a demissão. Fê-lo Sócrates, pode fazê-lo Costa. Mas Centeno cometeu um erro ao intrometer-se em questões de língua dizendo que democracia e demagogia só têm em comum as três primeiras letras (d, e, m). Esqueceu as duas últimas (i, a). Enfim, o subtexto era de acusação ao Parlamento de que estava a tomar posições demagógicas com vista ao voto em ano eleitoral.

O PS curte as dores do Primeiro-Ministro e seu secretário-geral. Catarina Martins, que acusou o Governo de tomar uma atitude precipitada e aproveitou o ensejo para contabilizar o que de bom se conseguiu com a iniciativa e o contributo do seu partido, veio dizer que não há margem para recuos. O PCP diz que não é um partido de voltar atrás e que não está comprometido com o Primeiro-Ministro, mas com o povo. Rui Rio, que, num primeiro momento, comentou que António Costa fez esta encenação por sentir que a campanha para as eleições europeias lhe está a correr mal e que o Governo mente ao dizer que a deliberação parlamentar baralha as contas, pois, não se acrescentou um tostão ao orçamento, agora está em consultas e prometeu uma declaração política para domingo dia 5 (sempre atrasado com é habito…). Assunção Cristas sustenta que o Governo perdeu a maioria que o apoiava, pelo que já não tem condições para governar, nesse sentido, disse ter pedido audiência ao Presidente da República e desafiou Costa a apresentar uma a moção de confiança e garantiu que, pelo CDS, o Governo já tinha caído, pois até apresentou duas moções de censura. E dezenas de milhares de funcionários da administração pública exigem do Parlamento uma solução igual à encontrada para os professores.

Os professores epidermicamente rejubilaram com a pesada derrota do Governo, mas endodermicamente as dúvidas mantêm-se: pode o reconhecimento da contagem integral do tempo de serviço congelado não passar duma medida meramente simbólica, pois deixar a concretização para os idos das negociações de futuros governos gera uma enorme e espessa bruma. E, embora Costa não tenha feito depender a sua decisão da atitude que Marcelo assuma face ao diploma do Parlamento, é de questionar que será feito do DL n.º 36/2019, de 15 de março, se o Presidente vier a vetar o diploma parlamentar ou se o Tribunal Constitucional o chumbar em sede de fiscalização prévia ou sucessiva da constitucionalidade? Mudarão, entretanto, PSD e CDS o seu sentido de voto? Ficarão bem na fotografia?

***

Do ponto de vista político, a situação mercê outro tipo de considerandos. Num crescente isolamento a caminho de duas batalhas eleitorais decisivas, desgastado por sucessivos embates com as esquerdas inevitavelmente empenhadas em preservar os seus quinhões do eleitorado e a ligação aos sindicatos (recorde-se o que se passou com a Lei de Bases da Saúde, em que a proposta governamental alegadamente negociada com o BE e dada a conhecer por este partido eliminaria a prazo as PPP, só as deixando como supletivas), Costa recebeu da direita um inesperado pretexto para dramatizar a saída de cena. Com efeito, desgastado por difíceis negociações, condicionamentos incontornáveis da parte do Presidente da República, greves, avanços e recuos com passagem por Belém, o dossiê dos professores é a gota de água para a saída na varanda eleitoral. É eleitoralismo na certa, como dizem esquerdas e direitas, mas também a necessidade de clarificação. Enquanto o PSD e o CDS, enervando seus militantes com vocação a dirigentes (vg: Montenegro e Pires de Lima), jogam a cartada de agrado aos docentes esquecendo o que fizeram passar e sofrer aos funcionários públicos, em cujo universo se incluem os professores, e ao contribuinte em geral, o PS e o Governo insistem em que levaram a cabo a concretização da bandeira da direita, o equilíbrio das contas públicas (descida da dívida líquida, redução espantosa do défice e ligeiro crescimento económico…) e com algum desígnio de esquerda, alguma reposição de rendimentos. Por seu turno, PCP e BE, garantindo a fidelidade à matriz da esquerda, acenam com o compromisso com o povo e pregam o contributo que deram à causa da governação, dizendo que ainda teria sido tudo melhor se o PS não se encostasse tanto à direita. E vamos ouvir repetidas vezes o PS dizer que equilibrámos as contas, cresceu a economia, reduzimos a dívida, repusemos rendimento, não fizemos orçamentos retificativos, ganhámos boa imagem no exterior – pelo que não podemos voltar ao tempo da constrição provocada pela crise económica interna e externa, com alguns irresponsavelmente querem. E alguns socialistas cantam a morte da “geringonça”!           

É calculista a posição do Governo, empenhado na narrativa das boas finanças que foi o seu principal trunfo político e capital de credibilização externa, como é eleitoralista a posição do PSD e do CDS, que lhes poderá sair cara. Se inverteram a votação assumida no Orçamento do Estado para 2019, como vão explicar as razões e o calendário do alinhamento com BE e PCP?

E, sobre a questão de fundo, fica afinal quase tudo por responder. O impacto financeiro sempre suscitou dúvidas, agravadas pelo facto de ser deixado em aberto um calendário a trabalhar por futuros governos. Mesmo que não influa na execução orçamental deste ano, deixa o encargo de inscrição de verba avultada para novos orçamentos, o que potencia o aumento de despesa sem acautelar a contrapartida em receitas, que provêm basicamente dos impostos. E não se esperam, nesta fase, muitas lágrimas pelo dinheiro que vai para a banca ou para alimentar a corrupção e vícios similares e a justiça lancinante para com os professores ficará esquecida em tempo eleitoral. Enfim, PSD e CDS piscam o olho aos professores, sem se comprometerem com a substância das contas, e até pensarão que estão a redimir-se do mal que fizeram à classe, quando o pior mal aos funcionários públicos ainda foi do tempo de Sócrates. PSD/CDS fizeram mal a todos, menos aos mais ricos, e sobrecarregaram a escola. Mais um problema para o próximo executivo, que será resolvido negativamente se for apoiado por uma maioria parlamentar estável. E o futuro começará a jogar-se na votação final do diploma, entre 10 e 15 de maio.

Um governo gerado pela centralidade do Parlamento é vítima da mesma centralidade. Mudam-se os tempos… Morrerá a solução governativa à esquerda? Virá, por milagre uma direita pujante a contrariar o fenómeno espanhol? Virá por aí um bloco central em versão light?

O voto o dirá!

2019.05.04 – Louro de Carvalho