Volta à ribalta do palco nacional o caso de Tancos

Não é convincente a asserção de hoje, dia 10 de outubro, da Procuradora-Geral da República de que o Ministério Público (MP) “não se pauta por critérios políticos” e que, no caso da acusação do processo de Tancos, foi simplesmente cumprida a lei.

Com efeito, admitindo que o MP não tem objetivos de baralhação da cena política, não deixa de ser verdade que os procuradores conhecem o calendário político e sabem que o tempo em que dão a conhecer publicamente os seus atos não é anódino, ao menos da parte dos potenciais aproveitadores dos casos. E, no atinente ao cumprimento da lei, há muitas formas de a cumprir e de a contornar. O artigo de Sócrates no Expresso diário diz – e bem – que é um a argumento muito fraco a invocação de que o prazo de prisão preventiva estava a expirar para alguns arguidos. Na verdade, Sócrates é pouco tido em conta presentemente, o que não quer dizer que não tenha razão em algo do que diz, até porque os seus juristas não dormem. Mas o MP já tem encontrado formas de ultrapassar prazos legais e, se havia arguidos que não podiam continuar em prisão preventiva, restava o termo de identidade e residência, se já não havia perigo de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da prática de crime. De resto, é de perguntar se ainda continuam presos depois da acusação ou se já aguardam o julgamento em liberdade.

Sobre a data em que foi conhecida a acusação de Tancos (durante a campanha eleitoral), Lucília Gago assegurou que o MP não tem que “atender a esse tipo de timings”. Assim o assegurou à Lusa quando questionada sobre a data em que foi conhecida a acusação do caso de Tancos:

“O Ministério Público não se pauta, obviamente, por critérios políticos nem tem que atender a esse tipo de timings. Tudo o que envolva a avaliação política das situações é para outra dimensão que não o Ministério Público.”.

Se a política não esgota os casos de comportamento dos governantes, também a justiça não pode ignorar que alguns dos seus atos têm repercussões políticas e passíveis de serem utilizadas como ama de arremesso político-partidário.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes é acusado de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal. O despacho de acusação do caso foi conhecido a 26 de setembro, véspera de terminar o prazo máximo de prisão preventiva de 7 arguidos e, segundo Lucília Gago, “foi cumprida a lei, foi considerado que havia condições para o encerramento do caso e foi isso que aconteceu”. Ora, ninguém acredita que o MP não soubesse que este facto, vertido em definitivo para acusação, não fosse aproveitado por militantes antissocialistas na campanha eleitoral. E, como se exige que os demais órgãos de soberania não perturbem o funcionamento do poder judiciário, também se exige que este não perturbe os momentos fortes da reformulação do poder político qua tali. É uma questão de bom senso. E o processo de Tancos foi um tema incontornável da campanha eleitoral para as legislativas com os líderes do PS e do PSD envolvidos numa troca direta de palavras depois de ter sido conhecida a acusação.

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Por outro lado, Lucília Gago considerou que o diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) fez uso das funções diretivas ao impedir a inquirição do Presidente da República e do Primeiro-Ministro no caso, tendo a intervenção de Albano Pinto surgido “num contexto processual e factual que mais não foram do que o exercício das funções diretivas que lhe estão cometidas”. Com efeito, segundo nota da Procuradoria-Geral da República, “na sequência da análise a que direta e aprofundadamente procedeu, o diretor do DCIAP concluiu, perante os elementos constantes dos autos, que tais inquirições não revestiam relevância para as finalidades do inquérito nem tão pouco se perfilavam como imprescindíveis para o apuramento dos crimes objeto de investigação, dos seus agentes e da sua responsabilidade”.

Na verdade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia revelado que, na fase final do inquérito, foi equacionada, mas depois afastada, “a pertinência da inquirição como testemunhas do Presidente da República e do Primeiro-Ministro”.

Porém, a distonia, pelo menos aparente, entre os procuradores titulares do processo e o diretor do DCIAP – se a Procuradoria-Geral diz que estes concordaram como o diretor do DCIAP, vozes sussurravam que houve forte protesto – não fica sem ser abordada. Assim, a Procuradora-Geral da República revelou que é “matéria relevante e interessante a dicotomia entre autonomia do Ministério Público e os poderes hierárquicos” e avançou que este tema será analisado e discutido em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, no próximo dia 22.

E, garantindo que não teve conhecimento prévio nem intervenção sobre a tomada de posição do diretor do DCIAP, a Procuradora-Geral da República frisou que a decisão de Albano Pinto “se circunscreveu aos seus poderes de direção” do departamento. Por seu turno, a nota da PGR adiantava também:

“O diretor do DCIAP entendeu, ponderada também a data limite para o encerramento do inquérito, que tais diligências não deveriam ter lugar, o que mereceu a anuência dos magistrados titulares”.

Não obstante, o facto de terem sido abolidas do processo mais de quarenta perguntas a fazer a generais, deixa no ar a dúvida se não eram relevantes ou se tinham efeitos políticos e de que sentido. Ora, para bem da verdade, que serve a justiça, tudo o que se entende que deve ser questionado, deve sê-lo efetivamente. Caso contrário, é legítimo pôr em causa a sanidade processual e a sustentabilidade duma futura decisão de pronúncia ou não e mesmo de condenação ou de absolvição.

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Entretanto, a justiça prossegue os seus termos.

O prazo para abertura de instrução do caso de furto e recuperação de armas de Tancos foi prolongado para 30 dias, segundo disse à Lusa fonte ligada ao processo. O prazo inicial era de 20 dias após a notificação da acusação, que foi conhecida em 26 de setembro, mas o juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu prolongá-lo por mais 10.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes, o major Vasco Brazão e o coronel Luís Vieira, ambos da Polícia Judiciária Militar (PJM), todos arguidos no processo, manifestaram a intenção de requerer a abertura de instrução – uma fase processual facultativa na qual um juiz avalia se há indícios suficientes para levar os arguidos a julgamento.

O furto de material de guerra foi divulgado pelo Exército a 29 de junho de 2017. Quatro meses depois, a PJM revelou o aparecimento do material furtado, na região da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, em colaboração de elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé. E o MP acusou 23 pessoas de terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida. Nove dos 23 arguidos são acusados de planear e executar o furto e os restantes 14, entre eles, Azeredo Lopes, são acusados da encenação que esteve na base da recuperação do equipamento. Aguarda-se se e quantos serão pronunciados para julgamento após o debate instrutório.

O caso abalou as Forças Armadas, levou à demissão de Azeredo Lopes em 2018 e a polémica em torno do furto, tornado público pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, subiu de tom depois da aparente recuperação do material na região da Chamusca, no distrito de Santarém, em outubro de 2017, numa operação da PJM.

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Também a política continua a tratar o caso à sua maneira. E, se a campanha eleitoral, para o bem e para o mal, foi por ele condicionada, os agentes políticos parecem não descansar sobre Tancos. Para já, a Comissão Permanente da Assembleia da República, ainda em funções, que substitui o Plenário, procedeu ao debate após as eleições legislativas – debate a que nenhum membro do Governo compareceu e em que os partidos da direita exigiram respostas de Costa e os da esquerda puseram a hipótese de uma nova CPI (comissão parlamentar de inquérito).

No plano político a CPI ao caso de Tancos concluiu, em julho de 2019, que o ex-Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, “secundarizou” o que sabia sobre a investigação da PJM, logo não o responsabilizou politicamente. Porém, no plano criminal, o MP acusou-o, em setembro de 2019, de “crimes de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal praticado por funcionário”, considerando que ele sabia da operação. Para tal, dispôs duma prova fundamental que nunca chegou ao Parlamento: as SMS trocadas com um deputado socialista em que o ex-governante assume que sabia de tudo.

Foi com referência a estas mensagens que Fernando Negrão, pelo PSD, iniciou o debate deste dia 9 de outubro na Comissão Permanente da Assembleia da República. Segundo o deputado, as mensagens que agora estão no processo-crime e que foram trocadas com o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, mostram que Azeredo Lopes “sabia e aceitou o plano de ‘recuperação’ das armas desaparecidas do paiol de Tancos”. E é daqui, afirmou, que nasce a “vertente política do caso”: Se Azeredo Lopes sabia, como é que António Costa desconhecia?

Para o PS esta vertente política não foi mais que uma “arma de arremesso político” disparada em plena campanha eleitoral. E o deputado Filipe Neto Brandão disse que, passado o “frenesim eleitoral”, deve o caso permanecer nas mãos dos tribunais. Não obstante, o PS está disponível para uma solução política que não foi verdadeiramente referida, com todas as suas letras, pelo PSD: uma nova comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades políticas do caso.

Do seu lado, o PSD considera que, em “circunstâncias normais”, o Ministro da Defesa devia ter informado o seu Primeiro-Ministro de tudo o que sabia sobre Tancos. Mas, segundo acusa, Costa “teima em não responder”. E há perguntas que lhe têm que ser feitas, passando depois a descrevê-las. O PSD quer saber como Costa avalia a atuação do seu ex-Ministro da Defesa e quando soube e o que sabia sobre Tancos. “Se sabia e nada fez, foi conivente. Se não sabia, algo de estranho se passa no governo”. Disse-o Fernando Negrão, referindo que os portugueses têm que o saber.  Uma “dúvida política” que tem que ser esclarecida.

Apesar de recordar que o caso já foi alvo de uma CPI, a que António Costa respondeu por escrito, o PSD considera que as conclusões foram completamente “branqueadoras das responsabilidades políticas do governo”.

Para o PS, que manifestou, antes de intervir, algumas dúvidas sobre qual o deputado que avançaria para falar, não deve o Parlamento substituir-se à “avaliação judicial” (mas penso que pode trata-lo em paralelo). O deputado Filipe Neto Brandão lembra que, de facto, o MP tirou conclusões diferentes da CPI, a que ele próprio presidiu. Em discurso preparado, que depois foi entregue aos jornalistas, o deputado disse que não se pode concluir que foram “proferidas falsas declarações no âmbito da CPI” e explicou:

“As declarações prestadas na CPI por vários depoentes, desde oficiais generais ao ex-titular da pasta da Defesa Nacional não permitem sustentar a factualidade que a comunicação social nos diz ter sido invocada pelo Ministério Público”.

Aliás, Filipe Neto Brandão atira mesmo a Assunção Cristas, “ainda” líder do CDS, por ter sugerido publicamente que o Parlamento devia entregar oficiosamente ao MP depoimentos que ele não pediu. E, lembrando que o MP apenas pediu ao Parlamento quatro depoimentos, apesar de todos os demais serem públicos, interroga: “Que pode isso representar senão uma tentativa de ingerência ou censura ao modo como o MP conduziu as diligências do inquérito?”.  

Telmo Correia, do CDS, também presente na maior parte das sessões da CPI, cujo partido votou contra no relatório final, disse que resultou claro na comissão que a PJM tinha feito uma investigação ilegal e que encenou a operação de recuperação das armas na Chamusca.

E Filipe Neto Brandão, que referiu várias vezes o princípio democrático da separação de poderes e o princípio da presunção de inocência do ex-ministro (que poderá não ser levado a julgamento), disse que o PS estará disponível, mesmo assim, para uma CPI se esta for requerida. Aliás, foi o único partido que o disse de forma tão clara nesta sessão: “Se uma nova CPI sobre Tancos vier, assim, a ser requerida, viabilizá-la-emos”.

Porém, Telmo Correia vaticina:

“Se forem para uma segunda comissão de inquérito como foram para a primeira, não se vai chegar a conclusão nenhuma”.

Da parte do PCP, António Filipe deixou claro que agora deve ser a justiça a trabalhar no caso. Já o BE pôs a hipótese de se alterarem as conclusões do relatório final da CPI, o que não faz sentido pois o seu trabalho terminou. Só outra comissão pode chegar a conclusões diferentes.

Além da mensagem de telemóvel referida pelo PSD, o MP descobriu alguns encontros entre o então Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, e o diretor da PJM, Luís Vieira. Perante o Parlamento, tanto o governante como o diretor da PJM, referiram que, após o furto ao paiol de Tancos, estiveram juntos em agosto de 2017, quando Luís Vieira lhe entregou um documento com uma posição jurídica (do penalista Rui Pereira) que fundamentava que a investigação ao assalto em Tancos devia ser da competência da PJM e que tinha sido erradamente entregue à PJ (Vieira diz que garante que apenas recebeu um telefonema, esclareceu uma dúvida e nunca diria tal coisa). Depois, a  18 de outubro, deu-lhe conta da recuperação das armas pedindo que o comunicado fosse emitido pelo próprio Ministério da Defesa. E, a 20 de outubro, terá sido uma reunião no Ministério da Defesa, com o chefe de gabinete de Azeredo Lopes, em que Vieira e o investigador major Brazão, entregaram um documento sobre a operação que tinham feito. Segundo o MP, no entanto, os encontros entre ambos foram mais.

Para o PSD, neste debate, segundo o deputado Duarte Marques, é estranho que “um assunto tão polémico” não tenha sido “partilhado com o Primeiro-Ministro”. “Ou o Governo andava em roda livre, ou António Costa tinha conhecimento e foi conivente”, disse o socialdemocrata.

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Enfim, o folhetim prossegue política e judicialmente. Os poderes são separados, mas o caso não permite a saída nem da esfera da justiça, nem da esfera da política. Cada uma deve tratá-lo segundo os seus critérios, mas o debate não pode ser silenciado nem num campo nem noutro e devem ser respeitados os tempos de uma e outra esfera.

2019.10.10 – Louro de Carvalho

“O meu é melhor que o teu”

Apesar da importância das questões que vieram ao debate, na manhã de hoje, dia 23, entre Rio e Costa o debate no auditório da Faculdade de Medicina Dentária, em Lisboa, promovido por três estações de rádio – TSF, Antena 1 e Rádio Renascença –, o que ficou para memória é a discussão sobre qual deles tem o melhor Centeno. Assim, o debate colocou no centro a figura do Ministro das Finanças. Como numa disputa entre miúdos, um e outro porfiaram “o meu Centeno é melhor que o teu”. E, a partir de agora, um ministro das Finanças corre o risco de ser tratado por Centeno, um pouco à semelhança das vozes populares que diziam, quando Américo Thomaz nomeou Marcello Caetano Presidente do Conselho de ministros: “Já temos outro Salazar”.   

O debate foi entre António Costa (PS), Primeiro-Ministro e Rui Rio (PSD), candidato ao cargo de Costa, mas foi Mário Centeno o protagonista, com argumentos atirados de parte a parte pelos dois líderes a mencionarem o atual Ministro das Finanças e presidente do Eurogrupo, também conhecido por “Cristiano Ronaldo das Finanças”, e Joaquim Miranda Sarmento, o homem das contas do PSD, responsável pelo cenário macroeconómico do partido, foi deuteragonista.

A primeira referência a Mário Centeno surgiu quando se falava dos prejuízos milionários da TAP, justificados em 77% pelo Primeiro-Ministro com o investimento em novos aviões.

Rio disse já saber que António Costa ia falar na compra das aeronaves. E Costa retorquiu que também tinha falado nos passes sociais.

Quando Rio atirou que também tem o seu Mário Centeno, Costa reagiu dizendo:

“Mas eu não troco o meu pelo seu, fique já descansado. E os portugueses também não.”.

Acerca dos investimentos, o líder do PSD criticou o saldo negativo da balança externa, facto que o Primeiro-Ministro justificou com os investimentos das empresas na modernização e na compra de maquinaria. E o líder do PS desafiou Rui Rio a detalhar os números, por exemplo, dizendo qual a composição do saldo da balança comercial.

E Rui Rio disse que não tem a composição, mas apenas os saldos. E Costa prometeu levar ao debate da noite a 6 “o quadro descriminado, para ver como é maquinaria”. Ao que Rio ripostou:

“Eu vou pedir ao meu Mário Centeno, você pede ao seu Mário Centeno. Depois fazemos a discussão.”.

Porém, Costa antecipou que, “este ano, essa degradação [do saldo] de que fala, 77% são os aviões da TAP” e que “não vale a pena perguntar a Mário Centeno nenhum”.

Mais adiante, voltou a discussão sobre os Centenos. Dizia Costa a Rio: 

“No seu quadro macroeconómico só tem verba para pagar as progressões [dos professores] que já estão decididas. […] Há uma coisa que lhe garanto. Pode gostar muito do seu Centeno. Mas tenho a certeza do seguinte: os portugueses preferem o meu Centeno, que esse é de contas certas, que nos permite fazer aquilo que dizemos que devemos fazer e não promete a ninguém fazer aquilo que sabemos que não podemos fazer.”.

E Rio tenta o golpe de desacreditação do Governo ou do Ministro:

“O seu Centeno, o Centeno do PS, que está farto do Ministério das Finanças e que diz que, se o PS ganhar, fica, mas só enquanto for presidente do Eurogrupo… Portanto, vai-se embora no fim do primeiro semestre do próximo ano. É um Centeno a prazo. Está com contrato precário no caso de o PS ganhar.”.

Rio parece esquecer que a trave do Governo é o Primeiro-Ministro e que os Governos de Cavaco Silva, dois deles de maioria absoluta, tiveram quatro Ministros das Finanças. Já o primeiro Governo de Guterres, sem maioria parlamentar, teve um único Ministro das Finanças. E Sócrates, que governou 6 anos e meio, teve dois Ministros das Finanças, sendo que o primeiro se manteve por uns meses.

E Costa atalhou de imediato:

“Mesmo que seja assim, seriam melhor seis meses do meu Centeno do que quatro anos do seu Centeno”.

Mas Rio não se deu por vencido e resmungou:

“O pior é quem depois pode eventualmente ir, se nenhum é Centeno”.

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O alegado “Centeno” de Rui Rio é Joaquim Miranda Sarmento, economista, professor e coautor do cenário macroeconómico do PSD, incluído no programa eleitoral do partido para as legislativas de outubro. Oficialmente, no partido, Sarmento é porta-voz do CEN (Conselho Estratégico Nacional) para as Finanças Públicas. E assumiu o múnus de mandatário nacional para as próximas eleições.

Foi assessor económico de Cavaco Silva quando este era Presidente da República e consultor da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). E é visto visto como uma das escolhas de Rio para o cargo de Ministro das Finanças, caso o PSD vença as eleições. Mas não chegou a integrar as listas de deputados, como se esperava, tendo sido a principal baixa na que ficou conhecida por “noite das facas longas” do PSD, a reunião em que as estruturas do partido escolheram os nomes para as listas, “expurgando” alguns dos principais críticos internos de Rui Rio.

Já o verdadeiro Mário Centeno é economista e professor catedrático, responsável pelas contas do PS antes de chegar a Ministro das Finanças do Governo de Costa, cargo que ocupa atualmente. É visto por alguns como o grande responsável pelas “contas certas” de Portugal, nomeadamente a redução do défice e da dívida pública, mas é acusado por outros de ter aumentado a carga fiscal, nomeadamente através dos chamados “impostos indiretos” sobre os combustíveis e os produtos açucarados.

Em meados de 2017, o então Ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble, apelidou-o de “Ronaldo das Finanças”, numa alusão ao craque do futebol, Cristiano Ronaldo. Estes episódios ajudaram a pôr Centeno no centro da atualidade nacional ao longo dos últimos anos. Em janeiro de 2018, conquistou o lugar de presidente do Eurogrupo, órgão que reúne os ministros das Finanças da Zona Euro, tendo contado com o apoio de Espanha, França, Alemanha e Itália.

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Obviamente que houve mais temas no debate, mas que se secundarizaram, mas ambos asseguraram que uma governação de bloco central só se justificaria em tempo de crise grave.

Assim, sobre os resultados das eleições da Madeira, enquanto Rio refere ter dado uma ajudinha, Costa diz que “foi algo frustrante” o resultado, pois o PS ficou a cerca de 5 mil votos, mas com um resultado histórico – passou de 5 para 19 deputados. Quanto à formação do Governo Regional, coloca-se à margem respeitando “a autonomia regional e do PS Madeira”, embora garanta que, que os “compromissos com a Madeira são independentes de qualquer que seja a solução governativa encontrada”.

Quanto ao familygate, o líder do PS farpou: “As pedras que atirou aos telhados do PS afinal caíram noutros telhados de vidro”. E o do PSD ripostou que “no PS está a chover lá em casa porque os telhados de vidro partiram, está a entrar água”.

Lembrando nas listas de candidatos a deputados do PSD há um acusado judicialmente, Anselmo pergunta a Rui Rio onde começa a ética na política, que respondeu não ter dito que “ia dar lições de ética”, mas que a ia praticar e que “isso é salvaguardar e respeitar o princípio da inocência”. Assim, obrigou os seus candidatos a deputados “um compromisso de honra de que se forem acusados na justiça suspendem imediatamente o mandato”. E, questionado sobre se o familygate vem substituir o “jobs for the boys” no PS, recusa-se a comentar casos em concreto. Porém, diz que o PS desde sempre olhou para o Estado como se fosse “dono disto tudo”. Já António Guterres dizia que não ia haver jobs for the boys, mas no PS esse hábito está entranhado. E diz que “nenhum partido é virgem nisto” de nomear pessoas para cargos para que não têm competência, mas que se trata duma questão de intensidade: “O PS chega ao governo, instala-se e considera-se dono disto tudo”.

Na resposta, Costa começa por dizer que se trata de uma “acusação infundada”, a dos boys do PS. E diz que “a conversa do familygate assenta numa enorme confusão”, já que “num conjunto de 62 gabinetes com mais de 500 pessoas houve três casos de familiares”. E atira ataque forte:

“Há uma coisa que não há no PS: proclamações de banho de ética que depois é à medida do freguês. Rui Rio disse que vinha fazer banho de ética e, depois, viemos a saber que o compromisso de honra é à medida do freguês”.

Ao ser confrontado com a demissão do Secretário de Estado da Proteção Civil, Costa disse:

“Nunca demiti ninguém por ser arguido, mas respeito quando alguém que é arguido entende que tem melhores condições de defesa”.

E não antecipa conclusões no caso, sustentando o respeito pela autonomia da investigação, a autonomia do poder judicial e a presunção de inocência. Por outro lado, enaltece o trabalho do ex-Secretário de Estado pelo seu “contributo muito importante por causa da reforma feita pela comissão técnica e independente” aos incêndios.

No atinente aos salários e sobre o que é um salário decente, Costa contorna a questão disparando com as medidas tomadas para “melhorar rendimento das famílias”. Pergunta a Rio, “que foi o campeão da crítica do passe social único” se “mantém ou não em vigor o passe social único” se chegar a primeiro-ministro”. Fala do passe, da gratuitidade dos manuais escolares e da introdução da tarifa social de eletricidade, mas não diz o que entende por salário decente.

Rio, por sua vez, no atinente a salários, propõe que o salário mínimo nacional passe para 700 euros, já que a taxa de desemprego é baixa. E, começando o salário mínimo a encostar ao salário médio, diz que o problema está nos salários médios ainda serem baixos, pois “o modelo de crescimento da nossa economia assente no consumo a puxar pelo produto não pode dar bom resultado a médio e longo prazo”. E adianta:

“Se queremos bons salários não podemos dar o peixe, temos de ensinar as pessoas a pescar. Incentivar as empresas a que as exportações subam, e consigam pagar melhores salários.”.

Sobre o investimento privado, o líder socialista garante que as “empresas estão a modernizar-se para produzir mais”. E, confrontado com o sucesso da privatização de parte da TAP, já que a empresa voltou a ter prejuízo, respondeu:

“Termos recomprado parte do que o Estado tinha vendido é essencial. Se David Neelman falir, isso não pode significar a falência da TAP. País não se pode dar ao luxo de não ter companhia de bandeira.”.

Aponta que “os resultados das empresas não se medem ao semestre” e sublinha que a TAP “está a fazer um grande investimento de longo alcance para crescer para o mercado norte-americano e tem neste comento um investimento significativo”. Por seu turno, o Estado tem poderes de controlo e não de gestão diária.

Rio, considera que Portugal é a quarta maior dívida externa da UE, pelo que temos de ter muito cuidado com o saldo externo porque foi isso que determinou a vinda da troika. Não diz que isso vai acontecer, mas este não é o caminho certo. O aumento das exportações no PIB é vital. E diz, em relação ao investimento, que, se se investe mais, tem de se importar mais maquinaria.

Quanto à redução dos juros da dívida pública, Rio tenta desmontar tese do PS e frisa que “a primeira razão para a redução dos juros tem um nome e chama-se política do BCE”, que “é o BCE que tem reduzido as taxas de juro na Europa, não apenas em Portugal”. Assim, o Governo pode dizer que não estragou tudo, mas daí a dizer que eles é que fizeram, não, quem fez foi o Banco Central Europeu”.

O Primeiro-Ministro, confrontado com a necessidade de uma reestruturação da dívida, garante: “Nunca fui defensor da reestruturação da dívida e hoje, ao olharmos para o quadro de juros da dívida, percebemos bem o custo enorme que teria essa visão.”.

O líder socialista indiciou como “momentos decisivos” a redução dos juros em setembro e outubro de 2017, com a saída do procedimento do défice excessivo, a notação do rating e a venda do Novo Banco que foi determinante para a queda dos juros da dívida”. E diz que “uma coisa é reestruturação da dívida no quadro da União e outra é unilateral”.

No respeitante aos passes sociais, Rio acusa que tudo foi feito em cima do joelho porque havia eleições europeias e legislativas. Os operadores já berram por falta de pagamento e há a desigualdade territorial. Ou seja, “foi uma boa medida, mas feita de forma desajeitada”. E ao desafio de Costa para dizer se revogaria a medida dos passes sociais ou não, respondeu que não revoga, mas melhora.

Sobre os passes sociais, Costa explica que a “medida difere” entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais por decisão das próprias. Depois garante que nos últimos anos o Governo lançou “concursos para a aquisição de 700 novos autocarros em todo o país e 10 novos navios e 22 novas composições para a CP e para repor a capacidade do metro de Lisboa e recuperar a EMEF”. E recusa que esteja a governar ao sabor das eleições, justificando que as contratações surgiram agora porque “um comboio demora cinco anos a vir. Não íamos adiar cinco anos [a medida dos passes sociais] com as famílias a não recuperarem rendimentos” porque os comboios não estavam prontos. “Não podemos andar aqui a perder tempo. É ir fazendo o resto ao mesmo tempo ” – disse.

Sobre o programa de investimentos proposto pelo PSD, nomeadamente na educação, Rio destaca “um elemento vital” que é a crescente aposta nos jardins de infância. “Antes dos 6 anos, esse elemento é condicionador do futuro da criança”, diz, falando depois da crescente indisciplina dos estudantes e das crianças que também afasta as pessoas da docência:

“Somos a favor da disciplina nas escolas, porque é verdadeiramente pesado aturar o que os professores têm de aturar”.

Costa garante que em 2015 não escondeu nada e que a fórmula de governação à esquerda foi defendida por ele mesmo “no dia em que se apresentou nas primárias do PS em junho de 2014”.

Sobre o day after, Costa não se compromete com uma solução governativa específica e não dispensa o PSD de conversações. E acrescentou: “Veremos qual será a solução a 6 de outubro. Se houver muita indecisão teremos de esperar para conhecer”. E disse esperar que, tal como “há 4 anos” O Bloco, que “fez do PS o seu adversário de campanha”, possa negociar no dia seguinte se for chamado a essa responsabilidade. E que “reveja a sua posição mais cedo” e não só “depois da reunião do PS com o PCP”.

Costa ataca Rio na questão dos professores com a aprovação, na votação na especialidade no Parlamento, a recuperação do tempo congelado aos professores (que depois o PSD acabou por não aprovar na votação final). Costa recupera o episódio para dizer que não promete aos portugueses o que não pode. E acusa Rio de não ter no seu cenário macroeconómico “verba” para esta devolução, mas apenas “para pagar as progressões que estão automaticamente decididas. Não paga um tostão a mais para atualização de nenhum salário do Estado e não consegue contratar nem mais um funcionário para a Administração Pública”. E, confrontado com medidas na área da Educação e se se resumem à distribuição de tabletes, recusa que seja só isso apontando “duas grandes reformas: a flexibilização dos currículos e a flexibilização das escolas”.

Rio diz que os últimos meses da legislatura têm sido preenchidos com “anúncios de abertura de concursos” não apenas para a compra de comboios. “Nos últimos 6 a 7 meses anunciou abertura de concursos para tudo”. Não é só nos comboios é umas atrás das outras, até promoções nas forças armadas (…), sempre a dar”, atirou Rui Rio acrescentando que esta será uma boa campanha eleitoral onde vão “poder exigir” que o PS dê seguimento.

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À saída do debate, Costa manteve um tom bastante crítico, nomeadamente no respeitante às “mudanças de posição” de Rui Rio, nos últimos debates:

“Fica cada vez mais clara a inconsistência das posições do Dr. Rui Rio e do PSD. Têm outdoors afixados a dizer ‘Montijo já’ e no programa têm que se deve rever essa decisão. E, na questão dos professores, ficamos sem saber se foi Rui Rio enganado ou o Dr. Mário Nogueira.”.

E acrescentou o exemplo da posição do PSD sobre os passes sociais: “O PSD votou contra e agora metem os pés pelas mãos para saber se mantêm ou não”.

Sobre uma eventual situação de bloco central, António Costa diz que “só faz sentido em situações absolutamente extraordinárias de calamidade nacional”. E explicou:

“A democracia vive de alternativas e, em Portugal, no nosso sistema partidário são as alternativas polarizadas à direita pelo PSD e à esquerda pelo PS. Um governo do PS e do PSD compromete a hipótese de gerar alternativas para os cidadãos, e é muito importante que as alternativas existam sempre. Tivemos a possibilidade nestes oito anos, depois de um governo do PS haver um governo de direita, no final houve um juízo em que maioritariamente os portugueses queriam uma mudança, foi possível assegurar essa mudança de política e agora temos outra vez oportunidade de ser julgados.”.

Quanto à permanência de Centeno no Governo, respondeu que “cada coisa a seu tempo”, não esclarecendo se o atual Ministro das Finanças estará disponível para ocupar a pasta durante toda a próxima legislatura. E Costa aproveitou para recordar que o INE “tem revisto em alta as estimativas para o crescimento da economia”, piscando o olho aos eleitores ao acrescentar que é preciso “prosseguir nesta trajetória com firmeza”.

Quanto a Rio, após o debate, recordou que o PSD, no seu programa, afirma que “o país não suportará mais quatro anos de crispação, de políticas erradas, de facilitismo e de indisciplina nas escolas”. E, questionado se admite “voltar ao tempo das reguadas”, defendeu que é necessário “rever os regulamentos das escolas” e o “discurso político e pedagógico” para que os professores sejam protegidos da “indisciplina crescente dos alunos”.

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É óbvio que António Costa não descola em ambição das linhas da XIII legislatura, a não ser no SNS e na ferrovia e foi módico na área da Educação.

Por seu turno, Rio foi pouco convincente nas alternativas, embora forte nas críticas. E, na área da Educação, esquece que a indisciplina nas escolas resulta da falta de autoridade do Estado, que não a tem e não a outorga aos seus agentes. Os casos da Justiça aplicados aos grandes quase sempre dão em nada (muita parra, pouca uva); a polícia é desautorizada com facilidade; criminosos facilmente têm como medida de coação o TIR (termo de identidade e residência); processos internos demoram tempo infindo; matas ardem e casas ficam em perigo; a corrupção alastra sem travão.

Enfim, em vez do ataque a grandes problemas, ficamos pelas picardias de debate e na birra de “o meu é melhor que o teu”.

2019.09.23 – Louro de Carvalho

Crise da direita, crise de regime – o que dizem os líderes…

O Presidente da República considerou, no dia 31 de maio, que há forte possibilidade de “uma crise na direita portuguesa nos próximos anos” e sustentou que, num contexto destes, o seu papel “é importante para equilibrar os poderes”.

Comentando os resultados das eleições europeias de 2019 na FLAD (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento), em Lisboa, declarou que Portugal tem agora “uma esquerda muito mais forte do que a direita” e que “o que aconteceu à direita é muito preocupante”.

No atinente à esquerda, Marcelo referiu que “o PS fortaleceu a sua posição” e equacionou a hipótese de isso acontecer “de forma ainda mais profunda” nas próximas legislativas”, podendo vir a ter “diferentes possibilidades” para formar maioria, além de PCP e BE, “porque outros partidos estão a crescer”. Já, em relação à direita, identificou-lhe a fragmentação, com muitos partidos, “embora alguns deles sejam muito pequenos”, e a crise interna nos partidos que estiveram coligados no anterior Governo, PSD e CDS-PP, mas entre os quais agora há “uma impossibilidade de diálogo”.

O Chefe de Estado realçou que “veio da direita” (o que, a meu ver, Sá Carneiro não gostara de ouvir, pois sempre considerou o seu partido um partido de centro-esquerda) e aduziu que, “com um Governo forte de centro-esquerda e uma oposição de direita fraca, cabe ao Presidente”, não equilibrar, mas “ser muito sensível e sentir que é preciso ter um equilíbrio no sistema político”.

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As reações não se fizeram esperar. E o primeiro a pronunciar-se foi, ao invés do que lhe é habitual, o líder do PSD, que admite que os partidos da direita precisam de ser revitalizados, mas diz que os portugueses não estão descontentes só com a direita, mas com todos os partidos. Disse-o no dia 1 de junho, em Albufeira, e defendeu “reformas profundas no regime” com a colaboração “dos partidos todos”, pois, como acentuou, “os portugueses não estão descontentes com os partidos da direita, estão descontentes com os partidos como um todo”. 

Rio foi ao Algarve à Convenção Nacional do Conselho Estratégico socialdemocrata, mas, à margem do evento partidário, foi confrontando pelos jornalistas com as declarações do Presidente da República, que aludiam a uma crise na direita, e mostrou uma opinião diferente.

Para o líder socialdemocrata, se fosse uma questão apenas da direita até seria melhor, porque seria mais fácil de resolver. No entanto, em sua opinião, é um problema no sistema, que só pode ser resolvido com a colaboração de todos os partidos. Caso contrário, a elevada abstenção verificada nas europeias só irá aumentar. E, a este respeito, disse:

“Os 70% de abstenção não têm nada a ver com a direita, nem com a esquerda, têm a ver com o sistema como um todo. (…) Temos de fazer reformas profundas no regime e isto tem de ter a colaboração do sistema partidário todo, dos partidos todos.”.

E insistiu declarando que, se não se fizerem as reformas profundas no regime, “o descrédito vai aumentar”. E garantiu que “ou as pessoas percebem que o sistema está em crise e tem de ser revitalizado e revigorado ou o sistema continuará incapaz de responder aos problemas da sociedade”. E foi mais longe a denunciar a crise não só do sistema, mas do próprio regime:

“O regime democrático é, e está, cada vez menos democrático, para mim isso é claro. Cada vez mais os poderes instalados têm mais força que o próprio sistema político, que os poderes políticos e o próprio governo, seja ele qual for.”.

Entre as reformas que indicou como necessárias, Rio colocou a reforma do Estado – mas sem precisar o que entende por reforma do Estado –, reformas na justiça e no sistema de Segurança Social que garantam a sustentabilidade do sistema. Também nestas duas últimas, tal como em relação à reforma mais profunda de que defende, disse apenas que os partidos têm de dialogar, sem dizer exatamente que mudanças pretende fazer e quais os resultados que delas espera.

Sobre as críticas duras que lhe fez Jorge Moreira da Silva, antigo vice-presidente do PSD e Ministro do Ambiente de Passos Coelho, Rui Rio disse apenas que não leu, pelo que não teceu quaisquer comentários.

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Mário Centeno foi no domingo, dia 2 de junho, à feira do livro para uma conversa sobre a Europa, mas no final, questionado pelos jornalistas, mostrou-se em total desacordo com o presidente do PSD, negando que haja “uma crise de regime”, e disse que a representação está muito bem desenhada na democracia e que o que será preciso é capacidade de decisão e fazer compromissos. Depois, vestindo a pele de presidente do Eurogrupo e falando do impacto de decisões políticas como o Brexit e o aumento que o protecionismo tem nas economias e, consequentemente nas opiniões políticas dos eleitores, declarou:

“A representação está muito bem desenhada na nossa democracia, são 19 democracias maduras na área do euro. Portugal orgulhosamente faz parte desse grupo, temos apenas que, com os instrumentos que temos, com base na situação económica e financeira muito positiva que hoje todos os países vivem, reduzir a incerteza política.”.

Mário Centeno não comentou as declarações do Presidente da República sobre uma eventual crise na direita portuguesa – apesar de ser um dos ministros Governo mais críticos da anterior governação –, mas deixou mais um recado a Rui Rio:

“O regime está muito bem estabelecido, a representação não tenho dúvida nenhuma sobre como é que se faz. É preciso apenas que se use a tal palavra 'compromisso’ e capacidade de decisão.”.

Pelos vistos, o Ministro das Finanças de António Costa reduz a crise e o fenómeno da abstenção à incerteza política. Com efeito, afirma que é preciso “reduzir a incerteza política” porque é aí que “reside a parte mais facilmente explicável e [mais] significativa da abstenção assim como das nossas incertezas económicas”. E exemplificou aduzindo situações específicas que estimulam a incerteza:

“Estamos há três anos a discutir o Brexit, levamos já anos a discutir as tensões comerciais, [existe] a incerteza sobre o processo orçamental italiano…”.

Embora não encontre crise de regime em Portugal, Centeno encontra crise nos partidos de direita e centro-direita – e não apenas portugueses. Durante a apresentação do livro A Europa não é um país estrangeiro, de José Tavares, o Ministro apontou, citado pela RTP, que  “os partidos da direita e centro-direita europeia viveram em todos estes países durante muitos anos sem nenhuma oposição”, o que mudou. Mas deixou de ser assim, na interpretação de Centeno, porque a resposta e o benefício que esses partidos tentaram retirar da gravíssima crise por que a Europa passou foi a veiculada pela “expressão não há alternativa” – o afamado TINA (There Is No Alternative). Para Centeno, a direita e centro-direita na Europa “não conseguiram lidar com a pós-crise, com a recuperação económica, com os desafios” que se colocavam, refugiando-se numa tese política de que não havia alternativa – não a tendo nomeado diretamente, referir-se-ia presumivelmente à austeridade enquanto solução de saneamento das finanças públicas de países do euro. A governação à direita na Europa “colocou, em muitos países, em muitos maus lençóis os partidos sociais-democratas”.

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Por seu turno, a Presidente do CDS não responde a Marcelo nem a Rio ou a Centeno, mas garante que analisou “com atenção” os últimos resultados eleitorais, sendo agora o momento de esquecer as picardias e focar as propostas do seu partido, com os olhos postos no futuro. No arranque de umas jornadas parlamentares dedicadas à Saúde, no distrito do Porto, Assunção Cristas desviou-se do comentário ao comentário do Presidente da República. A questão foi-lhe colocada uma, duas, três vezes. Mas a resposta não chegou, pelo menos diretamente. Assunção não quis falar, mas garantiu estar a apanhar os cacos das europeias e a olhar para outubro:

“Lemos com atenção os resultados eleitorais e estamos a trabalhar com muito afinco”.

Com efeito, o momento é o de “sublinhar o que é o trabalho [do CDS]”, “certamente com uma preocupação que é também a do senhor Presidente, que é a de sermos uma oposição forte, construtiva, uma alternativa para o país” – disse. Depois assegurou que, para isso, é preciso ir para a estrada (esta manhã os deputados centristas estiveram a pintar as paredes do Centro Social e Cultural da Paróquia de Valbom) e “mostrar as propostas e a visão diferentes do CDS”.

Assunção Cristas tem a estratégia definida e garante ter “lido, olhado e analisado com atenção” os resultados eleitorais e com eles o que os eleitores que votaram “quiseram dizer”, embora também “o que foi a atuação de todos aqueles que não quiseram ir às urnas e o que está por trás disso”. Assim, Cristas tem 4 meses para mostrar que as europeias não passaram de um deslize.

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Primeiro, foi Rio que respondeu a Marcelo; a seguir, foi Centeno; e, por fim, Cristas.  

Marcelo identificou uma hipótese de crise à direita, marcada pela fragmentação e pelo enfraquecimento interno dos respetivos partidos; Rio estende a crise ao sistema e mesmo ao regime; Centeno doura a pílula e, para o também economista-comentador, a causa de todo o desafeto da política é exatamente a incerteza política; e Assunção Cristas, que leu os resultados e diz ter entendido a mensagem dos eleitores, está a preparar o futuro, ignorando qualquer crise.

Ora bem, Marcelo poderia ter evitado a sua análise e comentário, seja porque tal não lhe cabe, seja porque induziu a que o debate se retraísse. Com efeito, o líder do PSD, que dizem ter sofrido a maior derrota de sempre (mas mantém o mesmo número de eurodeputados que em 2014), foi rápido a estender a crise a todo o sistema e mesmo ao regime, pelo que o debate, a acontecer, será caótico; Centeno não vê crise nenhuma, pelo que não lhe parecerá necessário o debate; e Assunção Cristas assobia para a frente, sustentando-se no debate interno, sem dar lugar ao debate interpartidário, porque o seu partido está a preparar-se para ser um grande partido de oposição (parece ter perdido o escopo de se constituir como alternativa ao atual Governo).

E é pena se não se fizer o debate aprofundado, o que Rio verifica ao dizer que não é em tempo de eleições que se fazem os acordos de regime.

O divórcio entre eleitores e partidos existe e é muito grande. Deve-se às estafadas promessas não cumpridas; à corrupção e ilícitos afins, que invadem os diversos escalões da administração pública, da governança – central e autárquica –, do Parlamento, do poder judiciário e dos empresários que têm conexões praticamente indissolúveis com os poderes políticos; ao espectro do desemprego, da precariedade no emprego e das más condições do trabalho (salários magros, assédio laboral, sobrecarga de trabalho, falta de conciliação com a família); à falta da proteção social (reformas não garantidas, velhice desamparada…); ao desequilíbrio fiscal; ao mau funcionamento dos serviços públicos (sobretudo de saúde e da segurança social, crónico neste caso); ao espectro da pobreza; à falta de democracia partidária; enfim, ao não reconhecimento dum futuro suficientemente risonho.            

A crise é do sistema, mas o regime democrático tem em si forma de se regenerar. Haja lucidez e vontade política para o debate e para a renovação. Não nos basta pertencer ao euro. E nem sei se a pertença nos dá tanto orgulho como diz Centeno. O que desejamos é viver com dignidade, desafogo e futuro!  

2019.06.03 – Louro de Carvalho

Oportunidade ou não da aprovação e promulgação da LBS

Os últimos dias da semana passada emolduraram umas cenas de divergência entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro sobre a oportunidade da discussão parlamentar, aprovação, promulgação e publicação da nova LBS (Lei de Bases da Saúde).

Efetivamente, as divergências sobre a aprovação da nova LBS saltaram dos bastidores políticos para a praça pública. No dia 23 de março, ambos os estadistas falaram abertamente sobre como e quando o diploma deve ver a luz do dia divergindo abertamente.

Marcelo, numa conferência sobre saúde, na Reitoria da Universidade do Porto, declarou:

“Não é a altura ideal – é preferível um princípio de legislatura a um fim da legislatura – para debates serenos. Há sempre mais tempo no início da legislatura, mas as realidades sucedem quando sucedem. Não é possível programar de forma asséptica e neutral o momento em que os debates ocorrem. É o momento ideal? Não é. Mas é o que existe.”.

A seguir, o Primeiro-Ministro, no contexto duma visita ao Sardoal, afirmava aos jornalistas:

“Há a vontade de todos para que a Lei de Bases seja, e bem, aprovada nesta sessão legislativa, aliás, para assinalar os 40 anos da criação do SNS, e a vontade que o Governo tem é que seja votada pela maior maioria possível, e é nesse sentido que estamos a trabalhar”.

Interpelado sobre se o Governo afrontará o Presidente se ele vetar o diploma por ser aprovado só pela esquerda e o PS avançará com a reconfirmação parlamentar sem alterações, Costa disse que a LBS “não é para afrontar ninguém” e frisou que a lei está apresentada pelo Governo há muitos meses na Assembleia da República (AR), já foi objeto de discussão pública e de um primeiro debate parlamentar, que agora está-se nos trabalhos de especialidade e o que se deseja “é que seja aprovada pela maior maioria possível, mas isso compete à AR”. Com efeito, a proposta de LBS, aprovada em Conselho de Ministros a 13 de dezembro de 2018 e cujas linhas gerais foram apresentadas pela Ministra da Saúde, Marta Temido, em sessão pública que decorreu no Centro de Saúde de Sete Rios, em Lisboa, foi submetida para apreciação e votação da AR. Trata-se de uma proposta do Governo baseada no projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém, e que foi objecto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral.

A proposta de lei deu entrada na AR no dia 13 de dezembro do ano passado. Mas, já antes, o BE, em junho, e o PCP, em novembro, tinham apresentado projetos de lei. E também PSD e CDS-PP apresentaram iniciativas sobre esta matéria, em janeiro. Todos os diplomas baixaram sem votação à Comissão de Saúde, onde se encontram em fase de discussão na especialidade. 

A Lei de Bases de Saúde é a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, aprovada pelo PSD e pelo CDS, no XI Governo Constitucional (o 1.º de maioria absoluta do PSD, chefiado por Cavaco Silva), com votos contra de PS, PCP e PRD, e promulgada pelo então Presidente da República, Mário Soares.

Já há uns tempos, o Presidente insistira na defesa de que a nova LBS seja aprovada com o PSD e, falando em “larguíssimo consenso quanto ao diagnóstico da saúde em Portugal”, desejou que esse consenso se alargasse à “terapêutica. E advertiu para o risco de uma aprovação apressada:

“Por mais agradável que seja, espero que não tenhamos de nos reencontrar para rediscutir a Lei de Bases da Saúde por termos chegado à conclusão de que a discussão que foi feita afinal tinha sido apenas a antecipação de uma discussão definitiva”.

Já fora da predita conferência, questionado sobre a notícia de que o Governo não acataria o veto, Marcelo salientou que a LBS está em comissão parlamentar, afirmou optar por esperar, pois é prematuro conjecturar sobre um trabalho que está em curso no Governo e acrescentou, que não se pode “antecipar” ao trabalho da AR e que “uma coisa é o Presidente da República desejar, neste como em outros domínios, que haja o máximo de entendimento possível”, outra é “imiscuir-se na vida do Parlamento”.

E António Costa respondeu à ideia do Presidente de que a lei tem de ser aprovada com o PSD:

“A qualidade da lei não se mede por quem a aprova, mede-se pelo seu conteúdo e pelos seus resultados, e aquilo que é absolutamente fundamental é termos uma lei que cumpra o que está na Constituição e que é o modelo essencial do SNS, que é ter um SNS público, universal e tendencialmente gratuito”.

E o que importa, na ótica de Costa, é conseguir uma lei que permita “acomodar os novos desafios que hoje a inovação terapêutica coloca ao SNS, a nova dinâmica demográfica” para “criar aqui essas bases daquilo que deve ser a saúde das próximas décadas para os portugueses”.

Também na predita conferência do Porto em que participou ao lado do Presidente, a Ministra da Saúde admitiu que o papel do SNS enquanto financiador e prestador se “agravou” e disse ser urgente encontrar soluções para uma nova Lei de Bases “forte” e “modernizada”.

Assim, é expectável que a nova LBS venha a ser mesmo aprovada pela maioria parlamentar que apoia o Governo, ainda que Marcelo tenha defendido a necessidade de PS e PSD negociarem para conseguir um consenso alargado – ideia que o Governo não pretende acatar, pois, segundo o Público, Costa está decidido a levar o diploma negociado com o PCP e o BE em frente e a ideia é que o mesmo seja aprovado “antes do final da legislatura”. Como garantiu um governante, as negociações “estão a decorrer a bom ritmo” e até “podem incluir o PSD”, mas a prioridade é a negociação à esquerda.

O Executivo acredita que o Presidente não vetará a lei, mas, caso isso aconteça, a decisão está tomada: o Governo considera o tema uma linha vermelha e não pretende ceder para agradar a Belém: “Se ele vetar por causa do PSD, a Assembleia reconfirmará o diploma e isso será a derrota política do Presidente”. Isto, ao invés do que tem sucedido até agora, com o PS a alterar as leis conforme as sugestões do Chefe de Estado.

Porém, agora o PS acha que é demais e a proposta alterou o anteprojeto precisamente para, como se lê no Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de dezembro passado, “reafirmar o papel do Estado” apostando “numa maior clarificação das relações entre os setores público, privado e social”, com vista a garantir “o direito à proteção da saúde através do SNS e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade”.

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A nova LBS vem sendo torpedeada por vozes extraparlamentares. Exemplo disso são as declarações do bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, que, a 11 de fevereiro, dizia que o SNS tem estado quase paralisado e até que estará pior do que há 20 anos, destacando que é a evolução da medicina que tem contribuído para “dar um certo equilíbrio” à capacidade de resposta do SNS. Acusa os políticos de falta de vontade de resolver os problemas do SNS e considera que o enfoque na alteração da Lei de Bases serviu para “desviar atenções”.

Marcelo Rebelo de Sousa disse, em tempos, que se revia no projeto de Maria de Belém. Agora, na Universidade do Porto, onde participou na conferência “O Sistema de Saúde para o Cidadão”, defendeu que este “não é o momento ideal” para discutir a lei, sendo preferível que a mesma fosse discutida em “princípio de legislatura”. E, citado pela Lusa, admitiu estar a ser “intencionalmente abstrato e genérico” para refletir sobre uma questão “sem o melindre de poder ser considerado condicionante ao trabalho da Assembleia da República”. Discursando numa sala onde estava a Ministra da Saúde, disse que agora tinha de “esperar, acompanhar e aguardar os próximos debates na esperança de não ter de rediscutir a lei”, “por termos chegado à conclusão de que a discussão que foi feita afinal tinha sido apenas a antecipação de uma discussão definitiva”.

E Maria de Belém acha-a inconstitucional por impor a responsabilidade individual pela saúde.

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Do lado dos defensores da aprovação da lei nesta sessão legislativa, além do PS e do Governo, surge o secretário-geral do PCP a sustentar que “há condições” para aprovar uma lei necessária à defesa do SNS e a afirmar não perceber “a preocupação” de Marcelo Rebelo de Sousa. E diz:

“Não percebo a preocupação do Presidente da República porque na década de 90 a lei foi aprovada pelo PSD e CDS e ninguém teve esse prurido, de contar com os outros”.

Obviamente o dirigente comunista referia-se ao diploma aprovado em 1990, com os votos favoráveis do PSD e do CDS e contra da esquerda parlamentar. Falando aos jornalistas à margem da manifestação dos professores, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, após ter sido questionado sobre uma notícia do Público que referia uma “ameaça de veto” à LBS, caso o diploma seja negociado e aprovado sem incluir o PSD, sublinhou que “há um processo negocial que decorre” e que “há condições para aprovar uma lei necessária à defesa do Serviço Nacional de Saúde”, afirmando que o PCP está disponível para essa discussão. E acrescentou:

“Quem é determinante naturalmente é o PS, contem connosco para avançar e garantir o Serviço Nacional de Saúde”. 

Também Vital Moreira, no blogue “Causa Nossa” declarou, a 20 de março, não ver a suposta inconstitucionalidade de norma que estipule “a responsabilidade individual pela proteção da saúde própria e alheia”. Com efeito, “a Constituição estabelece explicitamente um dever de defender e proteger a saúde e não distingue entre a saúde própria e a de terceiros”. Depois, aduz que, “em matéria e direitos sociais não deve haver direitos individuais sem responsabilidade individual”, pois “os direitos sociais são pagos por todos e a irresponsabilidade individual fica cara à coletividade”. E adverte que não vale alegar que “tal dever não é suscetível de sanção ou que poderia abrir caminho a sanções absurdas como a recusa de cuidados de saúde” a quem o desrespeitasse. E, concedendo que “pode haver (e há) “normas imperfeitas”, sem sanção, sem por isso perderem o seu sentido normativo, como ‘deveres cívicos’, permitindo a censura comunitária sobre comportamentos que as ignorem”, diz não ver, “por exemplo, porque é que uma obrigação legal de vacinação não pode ser sancionada (por via contraordenacional, por exemplo) ou porque é que é que um fumador não há de ser discriminado, por exemplo, no pagamento de taxas moderadoras pelos cuidados de saúde decorrentes da sua adicção”. E conclui: 

“É tempo de equilibrar uma hipercultura de direitos  contra o Estado e a sociedade com um módico de cultura de responsabilidade individual perante a coletividade. E, se a moral social dominante não favorece essa responsabilidade individual (pelo contrário), que seja a lei a incentivá-la.”.

É bom que alguém como Moreira (com autoridade académica) ponha a questão nos devidos termos.

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A 7 de fevereiro, o Presidente, face ao eco gerado na opinião pública pelas suas palavras sobre a matéria, negou que haja prometido um veto e disse ver espaço para acordo alargado sobre a LBS, dependendo da perceção. Disse-o no programa da TVI24 “Circulatura do Quadrado”, da TVI, gravado no Palácio de Belém, em Lisboa, em que participou como convidado especial. E, questionado se há um veto prometido da sua parte, respondeu:

“Não há veto prometido nenhum, porque pura e simplesmente depende da versão final da lei”.

E considerou:

“Em si mesma, esta proposta é uma proposta que não fica muito longe do texto da comissão que tinha sido originalmente elaborado. E não é necessariamente aquela de que se falou em termos de discurso mais aberto e mais conflituante”.

Referia-se ao articulado da proposta do Governo, que leu, na versão final, e que o fez voltar a crer num acordo implícito alargado no domínio da saúde. E justificou:

“O articulado não é exatamente igual na sua densidade doutrinária ao preâmbulo, nem ao debate parlamentar, nem ao debate público, que é um debate feito, essencialmente, como se compreende, em termos de alinhamentos, num contexto pré-eleitoral. Ou seja, eu acho que há espaço.”.

Citou a proposta do Governo no que respeita ao “ponto polémico, que é o problema dos setores” público, privado e social, dizendo que “devem atuar de acordo com o princípio da cooperação, pautando-se por regras de transparência”. E prosseguiu: 

“Dentro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), gestão pública preferentemente, mas previsão expressa de contratos com setor social, setor privado e trabalhadores sempre que necessário, a título subsidiário, isto é, supletivamente e temporário”.

O Chefe de Estado disse que a “fórmula flexível” a que tem apelado – “que dê para situações de prosperidade económica, mas também de crise, flexível a articulação dos setores e realista, e por isso duradoura” – corresponde ao “que está no articulado” da proposta de lei. E concluiu:

“Podemos agora discutir se é mais flexível ou menos flexível e como é que será. O Parlamento é soberano para decidir como será.”.

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Ora, o Presidente fala abundantemente sobre os processos legislativos em várias matérias e, no caso da saúde, não deixa dúvidas em relação ao que entrevê, pretende e fará. E fá-lo, quer na substância, quer no processo, quer na oportunidade. Porém, confrontado implicitamente com a suposta interferência com o poder do Parlamento, escuda-se no caráter abstrato das suas declarações, dizendo que é preciso esperar, que o Parlamento é soberano e que se pronunciará só quando o texto definitivo lhe chegar às mãos. Mas opina, vai adiante, recua e volta a falar.   

Assim, adverte com razão Vital Moreira, a 19 de março, no blogue já referido e citado, que o Presidente se vem permitindo “pronunciar-se publicamente, com alguma frequência, sobre matérias pendentes de procedimento legislativo na AR” (chegando a enviar notas à AR sobre leis em debate), e condicionar desse modo “diretamente o exercício da função legislativa que cabe em exclusivo ao Parlamento”. E o constitucionalista diz que, “numa república parlamentar, o debate legislativo cabe aos partidos políticos representados na AR e às organizações da sociedade civil” (estas em termos de ‘democracia participativa’). E o PR dever-se-ia “manter à margem dele”, pois compete-lhe, no final, “ajuizar, face à formulação concreta dos diplomas aprovados, sobre um eventual veto político, recusando a sua promulgação”.

Porem, sustenta que são “mais problemáticos os casos em que o Presidente antecipadamente deixa entender ou indicia diretamente que não promulgará uma lei pendente de votação na AR, em função da solução legislativa em consideração ou caso não seja aprovada por maioria qualificada”. Com efeito, “estes casos de ‘veto antecipado’ e, em especial, a exigência de aprovação de leis por maioria qualificada, nos casos em que a Constituição não a estipula, revestem maior gravidade do que as situações anteriores, por a perspetiva de veto presidencial levar as oposições a radicalizarem as suas posições na disputa legislativa, dispensando-as de negociar soluções de compromisso com a maioria governativa”. E justifica:

“Por definição, o eventual veto legislativo só deve ser equacionado a posteriori, face ao resultado final do labor legislativo, não devendo poder fundar-se na falta de uma maioria qualificada que a Constituição não exige”.

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É de crer que Marcelo, professor de Direito Público e de Ciência Política saiba isso tudo, mas talvez a qualificação académica o faça esticar até ao limite (e ultrapassá-lo) o poder presidencial!

2019.03.26 – Louro de Carvalho