Manifesto Pela Verdade dos Factos ou A verdade e nada mais que a verdade

Com o “Manifesto Pela Verdade dos Factos”, de 6 de maio, professores e autores de blogues dedicados à Educação desmontam a narrativa construída em torno da recuperação do tempo congelado aos professores no contexto da crise sistémica e consideram o chumbo do respetivo esboço de lei como a negação da valorização da classe docente. E tomaram esta posição como forma de luta logo após o conhecimento do vergonhoso recuo perspetivado pelo CDS e pelo PSD, que veio a concretizar-se a 10 de maio, juntando-se ao PS na votação.

Os subscritores – que invocam a sua condição de “professores, membros da comunidade educativa e autores de diversos espaços de discussão sobre educação”, com “opiniões livres e diversificadas” – não retiram uma vírgula ao texto, explicam os seus motivos e analisam os acontecimentos das últimas semanas, depois de o Primeiro-Ministro ter ameaçado com a demissão do Governo, entretanto afastada com a reprovação da lei.

E, não podendo ficar indiferentes face à orquestração de “tão vil e manipuladora campanha de intoxicação da opinião pública, atacando os professores com base em falsidades”, por parte de membros do Governo e de inúmeros comentadores, sem a possibilidade do devido contraditório, encarregaram-se do trabalho de desmontar as várias falsidades, que vêm contrariando os factos e que têm sido cobertas pela generalidade da comunicação social, o que tem levado a que a opinião pública, em vez de informada, tenha ficado sujeita a manobras de propaganda.

Assim, o manifesto repõe a verdade dos factos, esclarecendo:

- Não é verdade que o Governo não tenha recuado, porquanto, o Ministério da Educação, a 18 de novembro de 2017, por acordo com os sindicatos de professores, comprometeu-se a recuperar todo o tempo de serviço, o que depressa olvidou. Por isso, essa intenção não é conspiração da oposição nem resulta duma ilusão criada pelos sindicatos de professores.

- Não é verdade que o PS, o partido do Governo, não tenha voltado atrás, já que, a 15 de dezembro de 2017, também propôs e foi aprovada no Parlamento a recomendação da total recuperação do tempo de serviço, conforme se pode verificar no Diário da República (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, de 2 de janeiro).

- São falsos os valores apresentados pelo Governo sobre o custo da recuperação do tempo de serviço docente. Foi prometida há perto de um ano uma comissão para calcular os custos reais e ainda hoje não se conhece o resultado desse trabalho. Os números reais, líquidos, estimados pelos subscritores, rondam os 50 milhões de euros anuais, caso se optasse pela solução da Região Autónoma da Madeira, de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias, no prazo de 7 anos. O Governo já apresentou, por diversas vezes, contas inflacionadas, com totais baseados em médias erróneas, como a própria UTAO esclareceu há dias. Um grupo de professores verificou-as e constatou, segmentando os dados, a sua falsidade (https://guinote.files.wordpress.com/2019/05/contas-942-num-ano-2019-e-em-7-anos.xlsx). Ora, mentira reiteradamente proferida nunca se transforma em verdade.

- É falso que que o Governo não tenha verba no orçamento de 2019 para recuperar parte do tempo de serviço congelado, porquanto a recuperação dos 2 anos, 9 meses e 18 dias em 2019 foi proposta do Ministério da Educação e está consignada no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, diploma que o Presidente promulgou, mas que antes tinha vetado. Por outro lado, um recente Decreto-Lei do governo, que ainda aguarda promulgação, apresentou a possibilidade a todos os professores de recuperar parte desse tempo já em 2019. Ademais, o texto aprovado pela comissão de educação e ciência (a 2 de maio) não altera um cêntimo ao Orçamento de Estado de 2019. O orçamento de 2020 ficará a cargo do próximo Governo, o que sair das próximas eleições legislativas.

- É falso que a reivindicação dos professores seja a exigência da devolução do muito dinheiro perdido pelos professores naqueles anos, meses e dias de tempo de serviço congelado, como alguns fazem crer. Aqueles 9 anos, 4 meses e 2 dias (ou os 2 anos, 9 meses e 18 dias de que fala o Governo) são para considerar na carreira docente para efeitos de progressão no futuro. Não se está a oferecer ou a pedir dinheiro perdido no passado. O que se discute agora é se o tempo de trabalho efetivamente prestado desaparece ou não da carreira dos professores.

- Não se coloca o problema da equidade como o refere o Primeiro-Ministro e seus acólitos. O Primeiro-Ministro, na declaração de eventual e coativa demissão, falou em falta de equidade e disse que aquela votação parlamentar “injusta e insustentável” punha em causa a credibilidade internacional. Ora, mesmo as contas inflacionadas do Governo apontam só para um acréscimo no défice de 0,2 a 0,3 pontos percentuais. E, quanto à credibilidade internacional, não foram os salários dos professores e restantes funcionários públicos que levaram à intervenção por parte da Troika. Essa deve-se a outros fatores bem pesados. E, por exemplo, aos bancos (e grupos a que se expõem), que agora se descobre que foram a grande causa do descalabro financeiro, por via de empréstimos e investimentos ruinosos, nunca se regateia capital para novas injeções financeiras, nem se alega falta de credibilidade internacional ao não se apurarem responsabilidades.

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O “Manifesto Pela Verdade dos Factos” refere que “o passado mostra que não se ganham eleições a vilipendiar um dos grupos profissionais mais estimados pelos portugueses, nem repetindo falsidades para amesquinhar um grupo profissional que tem mostrado dignidade na luta, na adversidade e na solidariedade com o todo nacional”. E os subscritores asseguram:

“Mas isso não anula a verdade simples: os portugueses em geral, mesmo os que não conseguem passar a barragem da comunicação social para se expressar, respeitam e compreendem os professores e não vão ser enganados por políticos que acham que, com barulheira e falsidades, se faz mais uma habilidade para evitar desgraças eleitorais. Há coisas mais importantes que contar os votos da próxima eleição. Uma delas é o respeito pela verdade e pela dignidade de uma classe profissional que todos os dias dá o seu melhor pela formação dos futuros cidadãos.”.

Não tenho certezas sobre o não ganho de eleições devido ao vilipêndio dum grupo profissional e à repetição de falsidades, como não creio que o ataque aos professores não tenha influenciado a opinião pública contra os professores – tanto assim que mais de 50% dos inquiridos numa recente sondagem dava razão ao Governo no diferendo com os professores. Porém, governantes, deputados e comentadores devem pautar-se, não pelo voto, mas pela ética e pela lei.

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José Eduardo Lemos, presidente do Conselho das Escolas (CE), que não assinou o manifesto, conhece o conteúdo e aplaude a atitude, considerando “excelente” a iniciativa de professores-bloggers que, de forma certeira, “desmontaram uma série de falsidades ou, mais benignamente, de imposturas intelectuais, justificadas por interesses político-partidários e profusamente difundidas pelos órgãos de comunicação social e pelas redes sociais”. E, a seu ver, como referiu ao “educare.pt”, os blogues prestaram “um serviço cívico que se impunha em favor da transparência e da verdade”, um “serviço que competia a outros, desde logo ao Governo e à comunicação social, mas que, nesta matéria, generalizadamente, intoxicaram a opinião pública com falsidades (mais até do que com meias-verdades), perseguindo fins políticos e não olhando a meios para os atingir”. E, parabenizando os autores do manifesto, sublinhou: 

“Este manifesto tem o condão de colocar a nu a farsa montada em torno da recuperação do tempo de serviços dos professores, trazendo à memória coletiva factos que ocorreram entre 2017 e a atualidade e que, indesmentivelmente, mostram quem é que tem andando às arrecuas, quem descaradamente tem mentido aos professores e à população, quem tem sentido de Estado e quem não o tem”.

O que está verdadeiramente em causa, em sua opinião, não é só a recuperação do tempo de serviço congelado, é também “a velha arte de mentir no espaço público e o mau exemplo”. E o presidente do CE lança uma pergunta e dá uma resposta:

“Como se podem sentir os professores que ouviram responsáveis políticos declarar que recuperariam todo o tempo de serviço, que viram a Assembleia da República aprovar a Resolução 1/2018 e que leram os orçamentos de Estado de 2018 e de 2019? Diabolizados e enganados, obviamente!”.

O líder do CE olha o caso como um episódio de “fake news”, com o efeito perverso de ter colocado os professores como vilões da história para, como refere, “envenenar a opinião pública”. E observa com ironia:

“Tal vem apenas confirmar a necessidade de formação em ‘Literacia para os Media’, que está a ser promovida pelo Ministério da Educação, e também oferecer uma interessante temática para debate nas aulas de Cidadania e Desenvolvimento”.

Por seu turno, Paulo Guinote, autor do blogue “O Meu Quintal” e subscritor do manifesto, considerando a ameaça de demissão “um enorme cinismo político”, entende que se devem clarificar, de uma vez por todas, os conceitos de “equidade” e de “justiça”, usados frequentemente nos últimos dias, só que, a seu ver, esvaziados dos seus conteúdos. Em primeiro lugar, como sustenta, é preciso esclarecer, e de forma transparente, os cálculos sobre a contabilização do tempo de serviço docente que o Ministério das Finanças “tem apresentado de forma truncada e manipulada há vários meses”. E aponta em declarações ao “educare.pt”:

“O Governo contabilizou todo o tempo de serviço prestado às carreiras gerais e nega-o às carreiras especiais, atropelando estatutos de carreira que estão em vigor e, no caso da carreira docente, um estatuto legislado pelo partido no Governo, com a presença no Conselho de Ministros do atual Primeiro-Ministro (…) O que está em causa é a negação de um ‘direito’, legalmente previsto, tornando permanente algo que foi apresentado como solução transitória.”.

Diga-se, em abono da verdade, que o ECD (estatuto da carreira docente) foi gerado num tempo de governação em que o PSD detinha no Parlamento a maioria absoluta (consulado de Cavaco Silva) e teve uma alteração significativa em tempo de governação socialista (consulado de Oliveira Guterres). A grande e subversiva alteração no tempo de Sócrates, Costa e Milu Rodrigues devia ser para esquecer ou anatematizar. Salva-se a alteração ao ECD feita por Sócrates e Isabel Alçada. 

Ora, o autor de “O Meu Quintal” – que explica o “muito significativo” desaparecimento do Presidente da República neste assunto, “algo inédito no seu mandato”, pela complexidade do problema e os riscos da tomada de uma posição clara” – entende que não tem sentido usar a contabilização do tempo de serviço docente como motivo para uma potencial demissão. Com efeito, segundo julga, “a reação é despropositada e desproporcional só se explicando por causas externas à situação específica vivida nos últimos dias” e, em seu entendimento, “tudo resulta da combinação entre uma aversão visceral que algum PS, fortemente representado neste Governo com vários ex-ministros de José Sócrates e colegas de Maria de Lurdes Rodrigues, tem em relação aos docentes e um calculismo político relacionado com o interesse em antecipar eleições para colher dividendos de uma conjuntura de crise política que se pretende apresentar como causada pela oposição e pelos parceiros parlamentares da chamada geringonça”. E, sobre contas feitas e valores apresentados, em que a soma das partes não foi igual para todos, considera:

“Tem sido apresentado um valor de ‘despesa’ que contabiliza progressões a professores no topo da carreira, oculta-se a receita fiscal direta que acarretaria a subida salarial dos professores e indireta pelo aumento do consumo, assim como o facto das ‘prestações sociais’ contabilizadas na despesa do Ministério da Educação serem receitas contabilizadas no Orçamento de Estado em outras rubricas”.

Além disso, realça:

“Não se explicitou com clareza, até à intervenção da UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental], qual o impacto real no défice que, mesmo contando todas as carreiras especiais, se fica por 0,2%, enquanto Mário Centeno acenava com valores muito superiores nas suas comparações”. 

Aliás, é preciso frisar, do meu ponto de vista, que muito do tempo perdido nunca será recuperado, visto que os que atingiram o último escalão já nada têm a recuperar, tantos professores, entretanto, se aposentaram (por terem alcançado a idade legal ou por terem entrado na aposentação antecipada com as forte penalizações) e muitos aderiram ao programa de rescisão por mútuo acordo (eufemismo). Mas o professor Paulo Guinote tece mais um considerando: os professores, que diariamente estão nas escolas, foram ignorados neste debate. E discorre:

“Tudo isso foi agravado, em especial nas televisões, com um monopólio quase total da ‘análise’ entregue a opinion-makers e alegados ‘especialistas’ (financeiros ou constitucionalistas) alinhados com a ‘narrativa’ produzida pelo Governo. (…) Os professores sentiram-se ignorados em todo este contexto e foi necessário reanimar redes de mobilização, em especial no espaço virtual, para produzir alguma resistência independente à investida mediática governamental. Foi assim que surgiram os cálculos alternativos aos custos da recuperação do tempo de serviço docente, feitos pelo professor Maurício Brito e o ‘Manifesto pela Verdade dos Factos’, já depois do grupo que promoveu há um ano a apresentação de uma Iniciativa Legislativa que permitisse abrir um processo legislativo sobre esta matéria.”.

Também o professor Alexandre Henriques, do blogue ComRegras, um dos autores do manifesto, refere que esse documento pretende “a verdade e nada mais que a verdade”. Efetivamente, quem está por dentro dos assuntos não engole tudo o que é dito e percebe mentiras e manipulações. Nestes termos, aduz:

“O manifesto foi um alerta para o desconhecimento e manipulação que está a ocorrer um pouco por todos os órgãos de comunicação social, principalmente nas televisões. Quem informa tem a obrigação de estar mais preparado, pois este Ministério da Educação e respetivo Governo já provaram que não são sérios para com os professores e restante população. A prova é que a própria UTAO veio afirmar que os números de Mário Centeno são falsos, algo que os professores têm dito e repetido há já bastante tempo.”.

O tempo de serviço é um direito consagrado na legislação, é um pilar social. E, como o professor sublinha, “não se pode simplesmente apagá-lo, ainda por cima com uma arrogância imprópria de um Governo que se intitula democrático”. Alexandre Henriques defende que é necessário lembrar que a carreira docente precisa de ser valorizada. E deixa o alerta:

“Estamos na iminência da tempestade perfeita, onde uma saída massiva de professores e residual renovação irá levar a um esvaziamento da sala de professores e consequentes salas de aula. Daqui a 10 anos, não haverá professores suficientes para os alunos que temos. Isto é factual e está a ser ignorado.”.

E, tendo em conta que “a recuperação do tempo de serviço, não é só uma questão de justiça, é uma questão central para valorizar os atuais profissionais e passar a mensagem de que ser professor ainda é algo que vale a pena investir”, interrogava-se, um dia antes da votação no plenário parlamentar, e respondia:

“E se a lei que aprova a recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias for chumbada? Será a negação dessa valorização docente e consequente confirmação de que os partidos, ao longo de quase dois anos, não passaram da retórica oca e demagógica, afirmando algo que agora estão a negar.”. 

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Enfim, poderá o manifesto não influenciar o devir político, mas as verdades não ficaram por dizer. Quem tem olhos leia e quem tem ouvidos oiça! Lembro, a propósito, o caso dum maluco com um burro à rédea que, ao passar um avião no ar, içou ao alto a cabeça do seu burro e disse:

“Admira, burro, a ciência humana!”

(cf https://www.comregras.com/manifesto-pela-verdade-dos-factos/; Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114426057/details/maximized; Sara R. Oliveira, “A verdade e nada mais que a verdade”, “educare.pt”, 13-05-2019, https://www.educare.pt/noticias/noticia/ver/?id=150826&langid=1).

2019.05.15 – Louro de Carvalho

Uma leitura da crise política que envolve os professores

Dá-me a impressão de que os únicos partidos políticos que não andaram nem para a frente nem para trás nesta matéria foram o BE e o PCP. O próprio Primeiro-Ministro o reconheceu aquando da sua declaração aos jornalistas no dia 3 de maio, mas esqueceu-se de dizer que o seu PS voltou atrás, porquanto, em outubro de 2017, o PS votou a favor do projeto de resolução que recomenda ao Governo a contagem integral do tempo de serviço congelado nas carreiras da administração pública em que não há lugar a promoções, tendo o mesmo ficado estipulado, por opção de PS (e Governo), BE, PVP e PEV, na Lei do OE (Orçamento do Estado) para 2018 e na Lei do OE para 2019. Assim, o art.º 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, estipula:

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.

De igual modo, o art.º 17.º da Lei n.º 78/2018, de 31 de dezembro, repete a substância e a dosagem quase ipsis verbis:

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.

O Governo tentou, antes da entrada em vigor desta segunda lei, dar-lhe cumprimento ensaiando a farsa negocial que acabou pela apresentação a Belém dum decreto-lei que o Presidente vetou apontando para a negociação na vigência da lei do orçamento. E o Governo reagiu com nova ronda negocial que deixou tudo na mesma, levando-o a apresentar ao Presidente, que o promulgou, o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março , que “regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017” – esquecendo o tempo que decorreu desde 29 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 – e que estabelece:

“A partir de 1 de janeiro de 2019, (…) são[-lhes] contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data”. 

Na vigência do decreto-lei em causa, o BE e o PCP avocaram a apreciação parlamentar do mesmo diploma, tendo o PSD também vindo a reboque solicitar a sua apreciação parlamentar.

Entrementes, chegara ao Parlamento uma petição de cidadãos eleitores que se transformou em projeto de lei. Todas estas iniciativas foram discutidas em plenário, a 16 de abril, e baixaram, sem votação à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Já nessa ocasião se levantou na Assembleia da República, da parte da bancada do PS a hipótese da demissão do Primeiro-Ministro, o que veio a ser desmentido.     

A 2 de maio, em votação na especialidade da comissão parlamentar de educação e ciência, que discutiu e votou as propostas de alteração dos partidos ao decreto do Governo relativo à contagem do tempo de serviço congelado aos docentes, os partidos, à exceção do PS, que votou contra, aprovaram uma nova redação do artigo 1.º do diploma.

A primeira proposta aprovada foi a que definiu “o modelo de recuperação integral do tempo de serviço, nomeadamente, os termos e forma, para efeitos de progressão  na carreira e respetiva valorização remuneratória ou outros efeitos a serem considerados em processo de negocial, prestado em funções docentes (…) num total de 3.411 dias, período de tempo em que se verificou o congelamento no qual não houve qualquer valorização remuneratória” – os 9 anos, 4 meses e 2 dias (alguns observadores baralham e põem aqui 18 dias e 2 dias na contagem global) reclamados pela oposição ao Governo, incluindo os seus parceiros parlamentares desta legislatura.

Neste ponto, contra o PS entenderam-se esquerda e direita, que também se juntaram quanto à recuperação de parte deste tempo (os 2 anos, 9 meses e 18 dias) por inteiro e já este ano, quando o Governo queria a devolução, de forma faseada, até 2021. Caso não exista o montante suficiente para fazer face a esta despesa, passa para o Orçamento de 2020, mas com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019, como defendeu o PSD (embora com abstenção de PCP e BE) para contornar a norma-travão que proíbe a apresentação de projetos de lei ou propostas de alteração “que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. 

As propostas do PCP e do BE, que determinavam um calendário para a recuperação de todo o tempo até 2025, foram chumbadas. Mas a proposta conjunta passou, sem definir calendário para a reposição – a única coisa que foi acordada foi que a partir de 2020 o Governo tem de estabelecer um “processo negocial” para efetivar a recuperação do tempo (o que era proposto pelo PSD e pelo CDS), tendo o PS ficado isolado também nesta votação.

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O PS foi acenando com o espectro da inconstitucionalidade do que estava a ser votado, mas o cuidado dos deputados da aliança ad hoc tiveram o cuidado de ir aprimorando o texto, de modo que os constitucionalistas que restaram públicas declarações se dividem sobre o juízo de inconstitucionalidade, pairando ainda dúvidas quanto à observância do princípio da igualdade, que não foram suscitadas aquando de aprovação semelhante pelas assembleias legislativas das duas regiões autónomas, pontificando numa o PSD e noutra o PS. Por isso, reapareceu a provável hipótese da demissão do Governo. E, enquanto o CDS se esfalfava a justificar-se perante os militantes e a tentar minimizar os danos da colagem à esquerda, com Pires de Lima a reagir que ou têm de estar com os contribuintes ou com “Mário Nogueira” (que a opinião pública acusa de radical esquerdista) e a comunicação social a veicular o texto das propostas votadas em grandes parangonas, António Costa convocou de emergência para a manhã de 3 de maio o núcleo duro do Conselho de Ministros a que agregou o Ministro da Educação e a secretária-geral adjunta do PS, para uma tonada de posição não consensual, que ficou no segredo dos deuses até à declaração do Primeiro-Ministro após uma audiência com o Presidente da República. Pelos vistos, o Chefe de Estado, que se antecipa a tudo e tudo sabe, desta feita terá sido apanhado de surpresa, ficando silenciosos os telefones e os assessores.

O Primeiro-Ministro, na sequência dos espirros demissionários de Carlos César, anunciou que se demitiria se o Parlamento em votação final global aprovasse a contagem do tempo integral do serviço dos professores, que julga injusta e financeiramente insustentável. Referiu que não fez o anúncio desta tomada de posição sem antes, por uma questão de lealdade, ter informado o Presidente da República. Reconhecendo que BE e PCP se mantêm iguais a si próprios nesta matéria, acusa a irresponsabilidade dos partidos à direita, que parecem querer voltar aos tempos de constrição do passado. De pronto, o Ministro das Finanças se disponibilizou para declarações à SIC no Jornal da Noite e o Ministro dos Negócios Estrangeiros fez o mesmo em relação ao Telejornal da RTP1. Ambos se desfiaram em considerações nas pegadas do Chefe do Governo tolerando a esquerda e atirando farpas à direita. Recordo que Centeno, ao ser questionado sobre o desenrolar dos acontecimentos da crise política, respondeu não saber, aduzindo que sabe prever as variáveis económicas, que isso estuda-se, mas não as cambiantes políticas. Ora, o rico esquece que, por vezes, os povos sofrem mais com as previsões dos economistas do que pelo devir político, que até resulta, muitas vezes, de opções tomadas a partir da análise de cenários económicos erradamente formulados. E isto também se pode estudar. Quantas vezes os opositores de tendências díspares e até opostas se juntam para derrubar o detentor do poder! O 2.º Governo de Sócrates sofreu o impacto duma coligação negativa de esquerda/direita no caso da avaliação de desempenho dos professores e no chumbo do PEC IV. E este Governo já teve, pelo menos, uma coligação negativa deste género: lembro a deliberação parlamentar que obrigou o Governo a abrir um concurso para os professores para o ano letivo de 2018/2019. Depois, quando um Chefe de Governo se sente ultrapassado pelo Parlamento e não quer seguir as suas determinações, é natural que tome a posição que tem ao seu alcance: a demissão. Fê-lo Sócrates, pode fazê-lo Costa. Mas Centeno cometeu um erro ao intrometer-se em questões de língua dizendo que democracia e demagogia só têm em comum as três primeiras letras (d, e, m). Esqueceu as duas últimas (i, a). Enfim, o subtexto era de acusação ao Parlamento de que estava a tomar posições demagógicas com vista ao voto em ano eleitoral.

O PS curte as dores do Primeiro-Ministro e seu secretário-geral. Catarina Martins, que acusou o Governo de tomar uma atitude precipitada e aproveitou o ensejo para contabilizar o que de bom se conseguiu com a iniciativa e o contributo do seu partido, veio dizer que não há margem para recuos. O PCP diz que não é um partido de voltar atrás e que não está comprometido com o Primeiro-Ministro, mas com o povo. Rui Rio, que, num primeiro momento, comentou que António Costa fez esta encenação por sentir que a campanha para as eleições europeias lhe está a correr mal e que o Governo mente ao dizer que a deliberação parlamentar baralha as contas, pois, não se acrescentou um tostão ao orçamento, agora está em consultas e prometeu uma declaração política para domingo dia 5 (sempre atrasado com é habito…). Assunção Cristas sustenta que o Governo perdeu a maioria que o apoiava, pelo que já não tem condições para governar, nesse sentido, disse ter pedido audiência ao Presidente da República e desafiou Costa a apresentar uma a moção de confiança e garantiu que, pelo CDS, o Governo já tinha caído, pois até apresentou duas moções de censura. E dezenas de milhares de funcionários da administração pública exigem do Parlamento uma solução igual à encontrada para os professores.

Os professores epidermicamente rejubilaram com a pesada derrota do Governo, mas endodermicamente as dúvidas mantêm-se: pode o reconhecimento da contagem integral do tempo de serviço congelado não passar duma medida meramente simbólica, pois deixar a concretização para os idos das negociações de futuros governos gera uma enorme e espessa bruma. E, embora Costa não tenha feito depender a sua decisão da atitude que Marcelo assuma face ao diploma do Parlamento, é de questionar que será feito do DL n.º 36/2019, de 15 de março, se o Presidente vier a vetar o diploma parlamentar ou se o Tribunal Constitucional o chumbar em sede de fiscalização prévia ou sucessiva da constitucionalidade? Mudarão, entretanto, PSD e CDS o seu sentido de voto? Ficarão bem na fotografia?

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Do ponto de vista político, a situação mercê outro tipo de considerandos. Num crescente isolamento a caminho de duas batalhas eleitorais decisivas, desgastado por sucessivos embates com as esquerdas inevitavelmente empenhadas em preservar os seus quinhões do eleitorado e a ligação aos sindicatos (recorde-se o que se passou com a Lei de Bases da Saúde, em que a proposta governamental alegadamente negociada com o BE e dada a conhecer por este partido eliminaria a prazo as PPP, só as deixando como supletivas), Costa recebeu da direita um inesperado pretexto para dramatizar a saída de cena. Com efeito, desgastado por difíceis negociações, condicionamentos incontornáveis da parte do Presidente da República, greves, avanços e recuos com passagem por Belém, o dossiê dos professores é a gota de água para a saída na varanda eleitoral. É eleitoralismo na certa, como dizem esquerdas e direitas, mas também a necessidade de clarificação. Enquanto o PSD e o CDS, enervando seus militantes com vocação a dirigentes (vg: Montenegro e Pires de Lima), jogam a cartada de agrado aos docentes esquecendo o que fizeram passar e sofrer aos funcionários públicos, em cujo universo se incluem os professores, e ao contribuinte em geral, o PS e o Governo insistem em que levaram a cabo a concretização da bandeira da direita, o equilíbrio das contas públicas (descida da dívida líquida, redução espantosa do défice e ligeiro crescimento económico…) e com algum desígnio de esquerda, alguma reposição de rendimentos. Por seu turno, PCP e BE, garantindo a fidelidade à matriz da esquerda, acenam com o compromisso com o povo e pregam o contributo que deram à causa da governação, dizendo que ainda teria sido tudo melhor se o PS não se encostasse tanto à direita. E vamos ouvir repetidas vezes o PS dizer que equilibrámos as contas, cresceu a economia, reduzimos a dívida, repusemos rendimento, não fizemos orçamentos retificativos, ganhámos boa imagem no exterior – pelo que não podemos voltar ao tempo da constrição provocada pela crise económica interna e externa, com alguns irresponsavelmente querem. E alguns socialistas cantam a morte da “geringonça”!           

É calculista a posição do Governo, empenhado na narrativa das boas finanças que foi o seu principal trunfo político e capital de credibilização externa, como é eleitoralista a posição do PSD e do CDS, que lhes poderá sair cara. Se inverteram a votação assumida no Orçamento do Estado para 2019, como vão explicar as razões e o calendário do alinhamento com BE e PCP?

E, sobre a questão de fundo, fica afinal quase tudo por responder. O impacto financeiro sempre suscitou dúvidas, agravadas pelo facto de ser deixado em aberto um calendário a trabalhar por futuros governos. Mesmo que não influa na execução orçamental deste ano, deixa o encargo de inscrição de verba avultada para novos orçamentos, o que potencia o aumento de despesa sem acautelar a contrapartida em receitas, que provêm basicamente dos impostos. E não se esperam, nesta fase, muitas lágrimas pelo dinheiro que vai para a banca ou para alimentar a corrupção e vícios similares e a justiça lancinante para com os professores ficará esquecida em tempo eleitoral. Enfim, PSD e CDS piscam o olho aos professores, sem se comprometerem com a substância das contas, e até pensarão que estão a redimir-se do mal que fizeram à classe, quando o pior mal aos funcionários públicos ainda foi do tempo de Sócrates. PSD/CDS fizeram mal a todos, menos aos mais ricos, e sobrecarregaram a escola. Mais um problema para o próximo executivo, que será resolvido negativamente se for apoiado por uma maioria parlamentar estável. E o futuro começará a jogar-se na votação final do diploma, entre 10 e 15 de maio.

Um governo gerado pela centralidade do Parlamento é vítima da mesma centralidade. Mudam-se os tempos… Morrerá a solução governativa à esquerda? Virá, por milagre uma direita pujante a contrariar o fenómeno espanhol? Virá por aí um bloco central em versão light?

O voto o dirá!

2019.05.04 – Louro de Carvalho

Os titulares do soberano órgão legislativo transgridem a lei

Se fosse o cidadão comum a afirmá-lo, poderia pensar-se em calúnia, insulto ou opinião exacerbada. Mas quem chega à conclusão vertida em epígrafe é o TdC (Tribunal de Contas), “o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe”, competindo-lhe, entre outras atribuições, “dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social” (vd art.º 214.º da CRP).

A este respeito, o JN, o Observador e o JN, como eco da informação adiantada pelo jornal I e do site do TdC, referem, citando o parecer do TdC, entretanto disponibilizado no site oficial, que o TdC detetou várias falhas e potenciais irregularidades na fiscalização que o Parlamento faz aos deputados, sendo de relevar sobretudo a falta de rigor na supervisão das viagens pagas pela AR (Assembleia da República) aos parlamentares, das presenças em plenário e das informações relativas às moradas, a ilegalidade do seguro de saúde de que beneficiam os deputados e as dúvidas que persistem sobre as informações pessoais dos deputados, podendo estar desatualizadas – informação não confirmável por falta de supervisão do Parlamento sobre estes dados.

O Expresso  revelou, em abril, que os deputados insulares recebiam um duplo reembolso pelas deslocações às ilhas. Além dos 500 euros semanais pagos pela AR, podem reclamar ainda nos CTT o pagamento dessas viagens se forem superiores a 86 euros, no caso da Madeira, ou a 134, no caso dos Açores – situação que levou Ferro Rodrigues a pedir a apreciação da Subcomissão de Ética e da Comissão Eventual de Transparência (Só em 2017 foram pagas mais de três milhões de euros em viagens e deslocações). Ora os deputados que recebem estas ajudas podem estar a incorrer em fraude fiscal porque, se tiverem sido ressarcidos por viagens que realizaram, tais valores deveriam ser tributados em sede de IRS como rendimentos de trabalho dependente.

Assim, deverá a Autoridade Tributária ou a UTAO averiguar se os deputados não estarão a incorrer em situação que possa configurar evasão fiscal ao perceberem réditos indevidos.

A este respeito, os juízes recomendam à AR o acatamento das conclusões da Subcomissão de Ética, que apela à revisão do valor de subsídios de deslocação e a uma fiscalização mais eficaz da justiça destes pagamentos, criticando o facto de estes subsídios serem pagos sem que haja necessidade de apresentar um comprovativo de viagem. E, além de alertar para a necessidade de atualização das suas informações pessoais, o documento do TdC imputa responsabilidades aos deputados, que estão obrigados a “atualizar os dados de titularidade de IRS junto da entidade patronal”. Com efeito, a situação pode agravar-se já que os subsídios de deslocação pagos aos deputados são calculados com base naqueles dados, podendo dar-se, por exemplo, o caso de haver deputados a receber ajudas de deslocação tendo em conta uma morada não efetiva.

Por outro lado, os juízes avisam ainda que o seguro de saúde a que os deputados têm direito é ilegal, pois, desde 2007 a lei em vigor impossibilita que as entidades públicas financiem seguradoras. Porém, o Parlamento defende-se alegando que o seguro existe desde 1990 e que “não existe motivo” para quebrar o acordo. Quer constituir-se no regime de exceção, já que os demais subsistemas de saúde aplicáveis aos trabalhadores da administração pública – caso da ADSE – também estavam constituídos há muito mais tempo e o Estado deixou de os financiar.

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No portal do TdC, antes do acesso ao Parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativa ao ano económico de 2017 (PROCESSO N.º 9/2018 – AUDIT), aprovado em sessão de 23 de novembro, após as peças de contraditório remetidas, a 18 de outubro, pelos partidos com assento parlamentar e pelo Conselho de Administração da AR, vem uma síntese da análise feita e das recomendações que o Tribunal houve por bem fazer.   

Assim, a auditoria à conta da AR relativa a 2017 teve por objetivos “verificar a contabilização adequada das receitas e das despesas” e “a respetiva regularidade e legalidade, a fim de suportar a emissão do Parecer cometido ao TdC”.

O resultado constitui uma base aceitável para formular a opinião de que a conta reflete de forma apropriada a posição financeira da AR em 31 de dezembro de 2017, o desempenho financeiro e a execução orçamental relativos àquele ano. E o TdC entende que “o juízo sobre a conta é favorável”. Porém, “chama a atenção para as situações relativas às despesas de transporte dos deputados” (no montante de 3,1M€ em 2017) que, de acordo com os critérios da RAR (Resolução da Assembleia da República) n.º 57/2004, “foram dispensadas da apresentação de documentos que comprovem os custos e, consequentemente, não foram objeto de prestação de contas por cada deputado, pelo que, nos termos do Código do IRS, poderão ser consideradas como rendimentos do trabalho”. Na verdade, o TdC considera que “tais critérios são insuficientes para formular um juízo de auditoria sobre se as deslocações foram ou não realizadas e, consequentemente, sobre a conformidade legal dos pagamentos autorizados”. No caso dos deputados residentes nas RA (Regiões Autónomas), os valores pagos relativamente às viagens aéreas não consideram o subsídio social de mobilidade, a que cada deputado tem direito enquanto residente nessas Regiões.

As operações examinadas, no quadro dos testes realizados por amostragem não evidenciaram erros de conformidade legal e regulamentar ou de cálculo em matéria das remunerações e outros abonos aos deputados, ao pessoal dos Serviços da AR e das transferências de subvenções para os partidos, campanhas eleitorais e grupos parlamentares. Assim, o Tribunal concluiu que as operações subjacentes são legais e regulares, com exceção das despesas com contratos de seguro de doença dos deputados (no montante de 15,9m€ em 2017). E justifica:

“As despesas relativas ao seguro de saúde dos Senhores Deputados não se encontram previstas no artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, só podendo aqueles auferir remunerações ou vantagens de caráter patrimonial se estiverem fixadas por lei, nos termos do artigo 32.º do Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, o que não sucede com os seguros de saúde. Acresce que o financiamento, por orçamentos públicos, de seguros de saúde privados está proibido pelo artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro. As despesas autorizadas, os compromissos assumidos e os pagamentos efetuados com o seguro de saúde não são conformes às leis aplicáveis.”.

Nestes termos, o TdC recomenda

- Ao Plenário da AR, através do Presidente da AR, a revisão do regime jurídico da RAR n.º 57/2004 relativa ao abono de ajudas de custo e de transporte dos deputados, em ordem a que o montante dos pagamentos de deslocações efetuados pela AR corresponda aos custos incorridos pelos deputados com deslocações efetivamente realizadas, bem como a revisão do regime de previsto no Estatuto dos Deputados. E

- Ao Conselho de Administração da AR que, enquanto não for revisto aquele regime jurídico, fixe um valor para as deslocações dos deputados residentes nas RA que tenha em conta o subsídio social de mobilidade, como foi já preconizado pela Subcomissão de Ética.

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Entretanto, foi agendada para hoje, dia 5, uma conferência de líderes parlamentares extraordinária, convocada de emergência na semana passada pelo Presidente da AR, para discutir os casos relacionados com as viagens dos deputados, com as moradas falsas e com as presenças-fantasma em plenário (e troca de “passwords”), que ficou marcada pelas palavras duras de Ferro Rodrigues, sublinhando que, embora esta prática não constitua uma ilegalidade, é preciso mudar o sistema. 

Para Ferro Rodrigues, ao invés do que declarara dantes, “é de toda a conveniência a atualização e ajuste de alguns dos procedimentos e conceitos”. Nesse sentido, concordou com a proposta do Conselho de Administração da AR de criação de um grupo de trabalho “com vista a estudar e a recomendar as alterações” com as despesas e reembolsos de viagens de deputados – posição que foi transmitida aos líderes parlamentares naquela conferência extraordinária.

O Presidente da AR deixou claro que as alterações devem entrar em vigor na atual legislatura, antes das eleições legislativas previstas para novembro do próximo ano (o parlamento tem dez meses para arrumar a casa). 

No diz que respeito às falsas presenças na AR – Plenário, comissões e outras – (vg do secretário-geral do PSD, José Silvano, e, depois, dos deputados sociais-democratas Duarte Marques e José Matos Rosa e chegaram a Feliciano Barreiras Duarte que votou o Orçamento sem estar presente), reconheceu que “parece inquestionável a existência de irregularidades”. E defendeu que os deputados e os grupos parlamentares a que pertencem terão de ser “responsabilizados”. Disse a este respeito:

“Quando alguns (poucos) deputados põem em causa o prestígio da democracia representativa, com isso não pactuo. O que se exige é mais responsabilidade e responsabilização individual (de cada deputado) e coletivas (de cada grupo parlamentar), sancionando as irregularidades.”.

Sabe-se que, entretanto, o Ministério Público já anunciou que vai abrir um inquérito ao caso das falsas presenças de José Silvano no plenário da AR.

Ferro Rodrigues, sustentando que não pretende ser “o polícia dos deputados”, transmitiu aos diversos líderes das bancadas partidárias que se afigura “indispensável distinguir a simples ligação do computador do registo das presenças”. No entanto, considera “inaceitáveis quaisquer formas de funcionalização dos mandatos parlamentares, equiparando o registo de presenças dos deputados ao modelo em vigor para os funcionários”, pois, como salientou, “todos os deputados são titulares do órgão de soberania Assembleia da República”.

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O exposto merece uma clarificação. Nos regimes de ditadura, nas monarquias teocráticas e nas monarquias absolutas, o legislador não está sujeito à lei, pois, como diz Fernão Lopes no Prólogo à Crónica de Dom Pedro, a lei é o Príncipe mudo e o Príncipe é a lei com voz. Porém, em regimes democráticos, maxime de democracia representativa, ninguém está acima da lei nem deve estar fora da lei. Por isso, o legislador é um coletivo, seja o Parlamento, seja o Governo. Ora cada membro do Governo ou cada deputado não é o legislador; e até uma portaria refere “que manda o Governo através do Ministro” X... ou “do Secretário de Estado” Y… E o colégio não é responsável criminalmente pelo incumprimento, mas cada membro do colégio na medida em que prevarique. Mesmo quando a lei obriga o Governo a fazer algo, como regulamentar uma lei num determinado prazo, isso traz a responsabilidade política e, se mais alguma houver, cabe ao Primeiro-Ministro, cidadão responsável pela atividade governativa, embora caiba a todos os membros do Governo a solidariedade política. Assim, os deputados parecem querer ser a lei com voz e não se sujeitar ao Príncipe mudo, que já não o é por ser o povo, que vota e critica e que eles representam. Porém, pondo-se em cima da lei e falando cima da burra que não cometem ilegalidades nem infringem a ética, traem o povo. Corrijam-se ou substituam-se!

2018,12.05 – Louro de Carvalho

Prestação de Contas ou ajuste de contas?

Não tive a sensação de que os livros que o Professor Cavaco Silva escreveu sobre a sua prestação como Ministro das Finanças e como Primeiro-Ministro tivessem gerado grande polémica entre os portugueses. Já o prefácio a um dos volumes dos seus Roteiros como Presidente da República criou algum tom crítico nos fãs de José Sócrates pelo facto de, a propósito de um determinado facto político da governação, o ter acusado de falta de lealdade democrática, o que não lhe ficou bem. E os dois volumes que deu à estampa sobre o seu exercício presidencial geraram polémica, mormente o segundo, que foi, há dias, apresentado.  

Diz o ex-Presidente que escreveu os 23 livros na linha do cumprimento da prestação de contas pela forma como exerceu os altos cargos públicos que lhe foram outorgados por eleição, algo comum sobretudo nos países de tradição anglo-saxónica. Porém, os críticos falam em ajuste de contas com os acontecimentos que lhe retiraram popularidade e com o rumo que outros imprimiram ao devir do país. E, enquanto o Professor refere que os portugueses têm o direito de saber o que, porque e como fez no exercício do múnus presidencial, bem como o que deixou de fazer e por que motivos, os críticos entendem que ele se serviu dos livros para desferir ataques pessoais e fazer juízos de valor negativo sobre personalidades que institucionalmente convieram com ele, bem como para justificar a sua baixa popularidade como Presidente da República. A isto responde que só faz elogios aos políticos que serviram ao tempo da sua suprema magistratura. Ora, como não temos a predita tradição (e a cultura não se nega), o Professor deveria usar dum comedimento que não levantasse suspeitas. Ademais, como é que fala em elogio se emprega expressões ambíguas e outras que denotam apoucamento, tais como encarar os problemas de Estado como se fossem trivialidades ou empurrar os problemas com a barriga para a frente?    

Sustenta a solidez das asserções feitas no livro com as notas que tirava por si ou por outrem nas reuniões (aprendeu na universidade a tirar notas com grande rapidez e, num encontro com qualquer pessoa, regista na totalidade palavra por palavra o que é dito) e não tanto com a sinceridade dos interlocutores. Deselegante, não? E a fiabilidade das anotações pessoais enquanto se ouve alguém é duvidosa.

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Todas as explicações foram vertidas nas abundantes declarações feitas à TSF, ao Expresso e à SIC, sendo que o mais surpreendente para Cavaco na atual solução política foi o modo como Bloco de Esquerda e PCP apoiam a redução do défice. O político que rejeitou o rótulo de político, mas foi quem venceu mais eleições em democracia, o político que raramente tinha dúvidas e nunca se enganava, enganou-se. Achou que a solução de Governo gerada pela “geringonça” (designação por si empregue alegadamente com simpatia), não resultaria, mas resultou. E apercebeu-se, logo em 2016 (mas só no-lo disse agora), de que resultaria, só porque o BE e o PCP se curvaram à necessidade de consolidação das contas públicas e porque Centeno, que começou mal, “entrou nos eixos”, a ponto de Cavaco o conseguir imaginar num governo socialdemocrata de direita. É demasiado!

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Já esperava, em certa medida, as críticas que este livro está a gerar, pois, ao invés dos outros políticos, que não prestam contas das ações que desenvolvem no desempenho de altos cargos públicos, começou a fazê-lo logo como Ministro das Finanças, em 1980, no Governo de Sá Carneiro. E, saído o volume II do que fez, atitudes que tomou no período 2006-1016, confessa:

“Na totalidade, publiquei 23 livros de prestação de contas aos portugueses, uns maiores outros menores, descrevendo diferentes aspetos da minha atuação como político, como Ministro das Finanças, como Primeiro-Ministro e como Presidente da República”.

Quanto ao facto de a polémica decorrer da adjetivação demasiado colorida a caraterizar outros políticos portugueses, com os quem lidou institucionalmente, como a “inexperiência” de Passos, a “insegurança” de Seguro, “a arte” de Costa ou “a infantilidade” de Portas, reage com garbo:

“Tenho em casa cerca de 50 biografias de grandes líderes políticos do mundo e é normal, nas memórias, os políticos exprimirem a sua opinião, o que colheram do contacto com outros protagonistas da política, as impressões que recolheram no momento em que os factos tiveram lugar. O que eu faço é exprimir os pensamentos que me atravessaram nos momentos em que os factos que estou a descrever tiveram lugar. Quem consulta biografias de outros políticos europeus verifica que é assim. Para a atuação de um político é importante saber como reage o outro político. Se é teimoso ou não, se se exalta, se é mais ou menos sensível àquilo que dizem dele. Tudo isso condiciona a forma como o Presidente da República o deve tratar. Eu não podia deixar de dar conhecimento aos portugueses daquilo que influenciou o que fiz e deixei de fazer.”.

Garantindo que as questões temperamentais dos interlocutores são decisivas para leitura política que faz da intervenção deles, discorre esquecendo que está a um passo do juízo pessoal:

“Os portugueses têm o direito de saber como é que o Presidente reagiu, como é que dialogou com os outros políticos num dos períodos mais dramáticos da nossa democracia, em que foram impostos sacrifícios tão pesados aos portugueses na execução de um programa de assistência financeira ditado por entidades externas.”.

Assegura ser “bastante educado” (Devia esperar que fossem outros a dizê-lo!), ao invés do que outros políticos nacionais fizeram em relação à sua própria pessoa, e diz:

“Faço avaliações de políticos, tendo presente o diálogo com eles mantido, procurando um rigor dos factos que seja difícil de desmentir”.

Referindo que fez reparos (diretos e indiretos) a alguns (o que acha normal e banal), lamenta que os políticos portugueses tenham medo de se submeter ao exame da consistência intertemporal das posições assumidas.

Não responde ao facto de Carlos César ter apontado quebra do dever de reserva (com razão), mas ufana-se do sucedido em relação aos Açores, nomeadamente ao facto de, apesar dos ataques que foram feitos nas eleições nos Açores, ter vencido em todas as ilhas, em todos os concelhos e em todas as freguesias. E, relativamente ao novo estatuto político e administrativo dos Açores, diz:

“Quando as autoridades dos Açores submeteram à Assembleia da República uma proposta do novo estatuto político e administrativo dos Açores, eu lutei – e lutei muito – para que o diploma fosse submetido ao Tribunal Constitucional (TC). Porque entendia que feria os superiores interesses nacionais. E sabe o que aconteceu? Pela primeira vez na nossa democracia, o Tribunal Constitucional declarou 25 normas inconstitucionais. Como político, foi talvez um dos serviços que eu considerei mais importantes para a defesa do interesse nacional: conseguir impedir que as autoridades dos Açores levassem por diante uma proposta em que 25 normas foram declaradas inconstitucionais.”.

Quanto a divergências com o Governo de Passos, diz terem-se situado muito “no campo da distribuição dos sacrifícios pelos portugueses, embora reconhecendo que o Governo fez um trabalho com muita coragem para impedir um segundo resgate”, já que, por formação académica, entende que as famílias devem ser tributadas de acordo com o seu rendimento global. Por outro lado, refere que as medidas que foram objeto de divergência foram quase todas declaradas inconstitucionais pelo TC. E, se o Governo tivesse seguido outra via, teria sofrido menor desgaste perante a opinião pública. Porém, reconhece que o Governo de Passos conseguiu algo extraordinária para o país: evitar um segundo resgate e a continuação da austeridade.

Faltou-lhe referir que Eduardo Catroga o informava constantemente do estado das negociações do programa de resgate, que se atribui exclusivamente ao XVIII Governo Constitucional.  

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Diz que Portas deu um contributo importante para que Portugal tivesse uma saída limpa do programa de assistência financeira. Mas apresentou a demissão de Ministro dos Negócios Estrangeiros e publicou um comunicado lançando o país numa grave crise política a poucas horas da posse da Ministra das Finanças, pelo que lhe manifestou inteira discordância, sendo “muito direto e claro” na defesa dos interesses do país. Depois, veio a tentativa de juntar o PSD, o PS e o CDS no compromisso de salvação nacional. Após 6 reuniões frutuosas entre representantes do PS, do PSD e do CDS – convicto do acordo de longo prazo que assegurava a estabilidade política do país e permitia completar a execução do programa de assistência financeira, encontrou-se com Seguro, que foi pessoa sempre corretíssima e que revelou, em geral, grande sentido dos interesses do país. Porém, nessa reunião, ao invés do esperado, disse que não tinha condições para o acordo, porque haveria rutura no PS. E, apesar de, a pedido de Cavaco, ter dito ir tentar segurar o partido, apareceu na TV a denunciar o acordo – acordo que o Presidente achava a melhor saída para o país, subindo Seguro a Primeiro-Ministro (se ganhasse as eleições, como diziam, o que não dá para garantir ter perdido a oportunidade de ser Primeiro-Ministro, como Cavaco afirma). E, em nome da experiência, critica:

“Quando se é líder – e eu tive experiências desse tipo dentro do meu partido –, em certos momentos é preciso enfrentar aqueles que se nos opõem. Ele não foi capaz. No fim da declaração dele na televisão, tinha um bloco na mão e escrevi a minha reação. Acho que os portugueses devem saber como reagiu o Presidente em situações difíceis. Eu quero ser totalmente transparente em relação aos portugueses.”.

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Questionado sobre qual destes ministros, Portas ou Relvas, lhe custou a aceitar, disse que o Presidente deve, em geral, aceitar as propostas de ministros e secretários de Estado que lhe são apresentados. Contudo, não quer dizer que, na troca de impressões com o Primeiro-Ministro, não tenha feito avaliação dalguns, só que no livro preferiu deixar de fora as questões pessoais, tal como deixou tudo o que possa ferir o superior interesse nacional. Por isso, as observações sobre os ministros propostos são contidas (mas viu logo que Azeredo Lopes era problemático e falava muito). E à PGR, que agora superlativizar, tinha-a superavaliado como tímida, discreta e honesta.

Considerou que a reiterada demissão de Passos induziria uma situação dramática no país numa quando o Governo estava a executar o programa de assistência económica e financeira que recebera das negociações feitas pelo Governo de Sócrates. Por isso, várias vezes atuou por forma a aguentar o Governo tentando o diálogo entre líderes dos dois partidos para evitar o que receava muito, um segundo resgate. Com efeito, o Governo de coligação foi chamado a executar um programa de assistência financeira com austeridade muito forte em tempo recessão profunda na Europa (incluindo a forte recessão em Espanha, que também atingiu Portugal) e da crise do Euro. Embora discordando dalgumas opções do Governo, reconhece que Passos e Portas encontraram e reencontraram o caminho e “tivemos uma saída limpa”. Foi mesmo?

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Sobre o facto de ter trabalhado com três primeiros-ministros em Belém, permite-se não fazer distinção, pois as suas reuniões com os primeiros-ministros eram reuniões de trabalho, em geral muito cordiais (foi assim com os três), ia bem preparado para elas e sabia tanto as perguntas que queria fazer como as opiniões que queria transmitir. Vê também aqui as coisas quase só pelo lado do seu mérito pessoal, até quando diz não “fazer comparações entre três pessoas com as quais trabalhei, procurando servir o país”, pois está convencido que, embora com posições diferentes, estavam em situação semelhante à minha” (a dele).

Respondeu às objeções de que no livro critica a Costa o estilo, a atitude descontraída com que encara problemas concretos e que o primeiro ano de Costa não foi bom para o país, mesmo sabendo que isso escapava ao período para que este livro remete, declarando:

“Eu quero começar por dizer que as minhas reuniões com o Dr. António Costa foram sempre reuniões cordiais. Foram reuniões de trabalho e ele foi sempre muito cuidadoso a fornecer a informação que considerava que o Presidente da República deveria conhecer. Ou, quando eu lhe pedia alguma informação, ele era cuidadoso em enviar-me.”.

E adverte que não são críticas o que faz a Costa, mesmo quando diz que ele é “um artista na arte de nunca dizer não”, sustentando:

“Quando eu trabalho com um primeiro-ministro, vou pensando como é que ele atua na prática, porque isso ajuda-me até a estabelecer o diálogo com ele próprio, para obter aquilo que eu penso que é melhor para o país. E, portanto, o dizer que ele é hábil – mas toda a gente diz que ele é hábil –, que ele tem um sorriso fácil – mas toda a gente nota isso –, que ele adia a resolução de alguns problemas – mas basta olhar para os jornais do dia a dia... Não penso que isso sejam críticas.”.

Esquece que o facto de muitos dizerem as mesmas coisas não abona per se em favor dos visados.

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A propósito do êxito da “geringonça”, refere que antecipou que a ideologia acabaria por ser derrotada pela realidade na parte económica (porque essa era, em grande parte, imposta a Portugal, vinda da interdependência dos países que são membros da zona do Euro), mas reconhece não ter antecipado que “o Bloco de Esquerda e o PCP se curvassem com tanta facilidade a essa realidade”, nomeadamente naquilo “com que anteriormente atacavam com grande violência” o Governo de Passos Coelho, “em particular em matéria orçamental ou, por exemplo, em cortes na área da saúde”. E observa:

“Agora eles aceitam com toda a facilidade a imposição do Ministro das Finanças – corretamente – para respeitar aquilo que ele próprio procura impor no Eurogrupo aos outros países, nos mais variados domínios fiscais ou de despesas públicas. Basta comparar a atitude que esses dois partidos tomaram no Governo de Passos Coelho e aquela que tomam em relação às mesmas matérias agora, com este Governo.”.

Quanto a Centeno, disse que “o primeiro Orçamento dele foi como que rejeitado”, ou seja, quase rejeitado pela Comissão Europeia e “foi duramente criticado pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República”. Porém, “agora não teria dificuldade em dizer que ele pode fazer parte de um Governo socialdemocrata de direita”, até com a vantagem de ser mais hábil que Vítor Gaspar, que o Professor considerou não ter sido um político hábil, embora seja um bom economista. E sustenta:

“Sim, penso que ele (Mário Centeno) se tem revelado no diálogo – em particular com o Bloco de Esquerda e com o PCP – e na firmeza demonstrada, uma pessoa hábil. Mas, acima de tudo um Ministro das Finanças precisa do apoio a 99% do Primeiro-Ministro. Isso aprendi eu, há muito muito tempo, olhando em particular aquilo que se passava na Alemanha. Esta afirmação que eu faço foi do chanceler Schmidt quando lhe perguntaram se ele apoiava o Ministro das Finanças em 50%, ele respondeu ‘não, a 50% não, a 99%’.”.

Revela no livro que Jerónimo de Sousa, logo após as eleições de outubro de 2015, entregara a Costa um documento com 9 pontos tidos como prioritários para um entendimento entre o PCP e o PS, mostrando-se o Partido Comunista disponível para assumir responsabilidades governativas. E diz que nos contactos que teve com o PCP ficara com a ideia de que poderiam não rejeitar participar no Governo, mas que percebera, desde o início, que António Costa não queria isso.

Assim, nunca foi confrontado com a possibilidade de o PCP participar no Governo e soube que António Costa considerava que um Governo minoritário, da parte do PS, era o que tinha melhor acolhimento nas instâncias internacionais e na sociedade portuguesa, em particular na sociedade empresarial. A questão que se colocava era saber se era assegurada a durabilidade do Governo durante 4 anos. A este respeito, Costa encontrou a expressão certa no documento de políticas conjuntas: “um governo credível e duradouro”. E Jerónimo de Sousa, quando Cavaco Silva o confrontou com a questão, disse mais ou menos isto: “O Governo durará tanto quanto mais servir os interesses dos trabalhadores”.

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Em suma, o livro é pública autojustificação, próxima do ajuste de contas (vêm as declarações subsequentes a dourar a pílula transformando algumas expressões mordazes ou dúbias em elogios) numa linha de protagonismo premonitório (Eu sabia, eu avisei…), magisterial, judicioso, retificante e profético – a contrariar a baixa popularidade atingida. Vaniloquos reiicio et despicientes. Talvez fosse melhor ter deixado a Historia fazer em tempo próprio o seu juízo soberano!

2018.10.28 – Louro de Carvalho