Retribuição Mínima Mensal Garantida aumentará em janeiro

Marcelo anunciou que vai promulgar hoje, dia 14, o decreto-lei do Governo que prevê o aumento do salário mínimo nacional – agora denominado “Retribuição Mínima Mensal Garantida” (RMMG) – para 635 euros a partir de 1 de janeiro do próximo ano, sustentando que é “uma solução razoável” para o contexto atual, ou seja, tendo em conta a economia portuguesa e a sociedade portuguesa. Com efeito, à saída do Bazar Diplomático, que se realizou no Centro de Congressos de Lisboa, o Presidente da República garantiu:

“Recebi o diploma ontem, mas cheguei muito tarde, à noite, não eram horas para promulgar, irei promulgá-lo hoje. Ainda não vi o diploma, mas em princípio irei promulgá-lo agora ao início da tarde ou ao fim da tarde.”.

O Governo apresentou a proposta de aumento da RMMG aos parceiros sociais na reunião da Concertação Social no dia 13. Tanto do lado dos trabalhadores como dos sindicatos, a proposta de aumento para 635 euros a partir de 1 de janeiro foi recebida com alguma resistência. A UGT disse que os 635 euros eram o mínimo possível, a CGTP disse que o Governo decidiu unilateralmente o valor e a CIP acusou-o de ter dois pesos e duas medidas e exigiu que honrasse os compromissos anteriormente assumidos com as empresas.

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, disse que não havia expectativa de acordo na Concertação Social, mas encontrar equilíbrio entre as várias propostas, pois, independentemente da posição de cada parte, todos estão “comprometidos com um objetivo comum”; e apontou que o aumento da RMMG para 635 euros é só o “início de um caminho”. E, logo em seguida, António Costa disse no Parlamento que o Governo aprovaria, no dia seguinte, o decreto-lei com o novo valor.

Na verdade, nos termos do Comunicado do Conselho de Ministros do dia 14, o Executivo aprovou “a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635 euros, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020”. Com efeito, o XXII Governo inscreveu no seu Programa o objetivo de aprofundar, no quadro da negociação em concertação social, a trajetória de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, para atingir os € 750 em 2023. E para o Governo a RMMG é um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas. Estima-se que a atualização do valor de € 600 (em 2019) para € 635 (em 2020) abrangerá cerca de 720 mil trabalhadores.

Contudo, o valor ora proposto foi estabelecido sem acordo com as várias entidades patronais e de trabalhadores. A CGTP quer um aumento para 850 euros em 2023, enquanto, para a UGT, os 635 euros, que eram “a linha vermelha”, continuam a ser insuficientes. Já a CIP acusa O Executivo de ter “dois pesos e duas medidas”. Ana Mendes Godinho declarou as jornalistas:

“Ouvimos os parceiros, as diferentes posições de cada um e procurámos encontrar aqui um equilíbrio entre as várias propostas. Sabemos que não é possível satisfazer todas, mas ouvimos as preocupações e este é o início de um caminho. (…) É a própria lei que diz que o salário mínimo nacional deve ser fixado pelo Governo, ouvidos os parceiros sociais. E foi isso que fizemos.”.

Independentemente de não se ter alcançado um acordo, a Ministra referiu:

“Naquilo que foram as propostas dos parceiros, ficou evidente que todos estamos comprometidos com um objetivo comum, que é continuarmos a crescer e a ter capacidade de valorizar os salários em Portugal”.

Questionada pelos jornalistas sobre possíveis contrapartidas pedidas pelas empresas em troca do aumento da RMMG, a governante respondeu que o Governo “procurou desde sempre desligar a questão do salário mínimo nacional de contrapartidas“. Assim, no próximo dia 27 de novembro, o Governo reunirá novamente com os parceiros sociais para “dar o pontapé de saída para o acordo global de valorização dos salários”. E a Ministra disse que, das medidas a apresentar pelas entidades, o Executivo avaliará “em que momento estas poderão ser implementadas em termos de legislação e de Orçamento do Estado”.

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Ora, descontando o acréscimo de 3,85 euros nos descontos para a Segurança Social, o aumento da RMMG traduz-se em mais 31,15 euros líquidos no final do mês, segundo a consultora EY. E não qualquer implicação a nível do IRS, pois quem o recebe continuará isento deste imposto, tendo apenas de descontar os 11% de contribuições para a Segurança Social. Como vinca Nuno Alves, senior manager da EY, “com o aumento proposto estes contribuintes ainda não pagam IRS”, pois, segundo o CIRS (Código do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares), da aplicação das taxas do IRS “não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente (…), a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a 1,5 x 14 x valor do Indexante de Apoios Sociais”.

Assim e contando com o acréscimo de 3,85 euros nos descontos para a Segurança Social (SS), a passagem da RMMG dos atuais 600 euros para 635 euros fará com que cada pessoa receba mais 31,15 euros líquidos no final do mês (um aumento de 5,83%). Em termos anuais e como resulta das simulações realizadas pela EY, a alteração da remuneração mínima vai aumentar em 490 euros o montante bruto pago a cada pessoa, sendo que, em termos líquidos, o aumento será de 436,1 euros. Efetivamente, com a RMMG fixado nos 600 euros, o desconto para a SS a cargo dos trabalhadores é de 66 euros por mês (924 euros por ano). E, com o valor de 635 euros, aquele encargo passará para os 69,85 euros mensais (977,90 euros anuais).

Do lado das empresas, as simulações mostram que a atualização fará com que o encargo mensal por trabalhador (que inclui o pagamento do salário mensal mais os 23,75% por conta da Taxa Social Única) aumente dos atuais 742,5 euros para 785,81 euros. Em termos anuais, a empresa pagará mais 490 euros a cada trabalhador e mais 116,38 euros de TSU à SS.

O aumento da fatura da empresa que tem trabalhadores a auferir o salário mínimo será, porém, suavizado do lado do IRC já que a subida do encargo com as remunerações é acompanhada dum aumento da poupança fiscal em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Segundo os cálculos da EY, com base no universo de 755.900 pessoas que auferem a RMMG e o valor de 635 euros, a poupança fiscal em IRC para as empresas ascenderá a 1,87 mil milhões de euros em 2020, traduzindo um aumento de 103,13 milhões de euros face ao valor de 2019. Esta simulação assume uma taxa de IRC de 21% e de derrama municipal de 1,5%.

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As referências à RMMG ou SMN (salário mínimo nacional) têm estado na ordem do dia. O Primeiro-Ministro falou da RMMG na apresentação do Programa do Governo, assentando as bases para a discussão: “Nesta legislatura é necessário ter uma valorização do salário mínimo”; e “O SMN evoluirá em cada ano, ouvidos os parceiros sociais em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico”. O objetivo é atingir os 750 euros em 2023. E, para justificar a intenção, o Chefe do Governo considerou que o SMN tem um “papel importante” na “redução das desigualdades” no país. E a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reunira há uma semana com os parceiros sociais e, à saída da reunião, não revelou o valor em negociação, remetendo para o encontro do dia 13, determinada em “fechar este assunto”.

Apôs a tomada de posse como deputado e líder da sua bancada parlamentar, o presidente do PSD, abordou a questão do aumento da RMMG. Acerca da meta dos 750 euros em 2023, considerou arrojado dizer com esta distância que se consegue chegar a esse patamar”. E, por ser “pouco dinheiro”, mostrou-se reticente devido às projeções económicas tidas em conta pelo PSD. O partido propõe os 700 euros em 2023, meta que Rui Rio disse já ser “esticada”.

O secretário-geral da CGTP disse que “a economia não só aguenta como agradece” e que o Governo deveria ir mais longe apostando nos 850 euros a curto prazo e sem contrapartidas para as empresas, pois “o país não se desenvolve com a subsidiodependência das empresas”.

O secretário-geral da UGT tem vindo a defender o aumento do SMN para 660 euros já em 2020 e 800 euros em 2023. E, citado pelo Público (acesso condicionado), referiu:

“Uma vez que vai voltar para a Concertação Social e que nós aplaudimos, então, também, os patrões portugueses não sejam piegas e tenham a capacidade […] de dizer que é preciso aumentar o salário mínimo. Então, que tenhamos condições na próxima legislatura de quatro anos, que se chegue a 2023, com um mínimo de 800 euros.”.

Por sua vez, o presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), disse à Renascença que o aumento de 150 euros no SMN até 2023 é ambicioso, por a conjuntura económica desfavorável que se antecipa para o período ser desfavorável. António Saraiva alertou, assim, para o “amortecimento do crescimento” dos países com quem Portugal mantém relações comerciais, o que pode representar entrave a apoio à meta de 750 euros em 2023 por parte da CIP.

O líder da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) criticou a meta do Governo, avisando que a subida do SMN “não pode ser definida apenas por decreto”. Para Eduardo Oliveira e Sousa, é preciso garantir que as empresas têm condições para suportar essa mesma evolução. Assim, face aos “sinais de abrandamento económico mundial”, defende a meta do PSD.

O presidente da CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal) lembrou que a subida do SMN deve ter por base “a evolução dos indicadores económicos”. Por isso, João Vieira Lopes diz que a CCP não alinha numa “espécie de leilão entre partidos e sindicatos, com a apresentação de valores frequentemente ditados por razões táticas e de conjuntura”.

E o Presidente da República pôs o pé na discussão do SMN para os próximos anos, só referindo que “é uma matéria em que a intervenção dos parceiros económicos e sociais é essencial”. E sustentou que tudo o que se possa obter pela via da concertação é bom que seja obtido. 

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Decidido o aumento, César Araújo, presidente da ANIVEC (Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção) e dono da Calvelex (empresa com 700 trabalhadores), afirmou que “isto é uma batotice que só favorece o Governo”, defendeu que a hora é de recordar velhos alertas de Mário Centeno sobre o impacto no emprego e declarou:

“Os patrões têm de fazer uma greve aos impostos. Vamos começar a pensar nisso.”.

E explicou justificando:

“Porque em vez de aumentar o rendimento efetivo dos trabalhadores, o Governo optou por uma medida em que acaba por aparecer como o principal beneficiário. Na prática, quem lucra verdadeiramente é o Estado.”.

As contas do impacto na sua empresa não estão feitas, mas garantiu que “o impacto da medida será grande em todo o setor e em toda a economia nacional”. E, com base na estimativa oficial de que há mais de 700 mil trabalhadores a ganhar o salário mínimo, frisou que, subindo o salário mínimo 35 euros por mês, a empresa gastará mais 490 euros por ano por trabalhador com salário mínimo e que, se este se traduz num ganho mensal líquido de 31 euros por trabalhador (sobre o salário bruto de 635 euros brutos é preciso descontar 11% para a SS, o que significa que os trabalhadores recebem 565,15 euros líquidos), o Estado arrecadará mais de 120 milhões. Depois, falando de competitividade, indicou:

“Na Bulgária, o salário mínimo é de 286 euros e a jornada de trabalho tem 9 horas. Na Letónia, Roménia, Croácia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Polónia, Estónia e Lituânia, continuamos a falar em horários de 9 horas e de salários até aos 530 euros, sem sairmos da União Europeia.”.

Por isso, com base nesta comparação e na concorrência dos países asiáticos, o presidente da ANIVEC elencou problemas, como: “descapitalização das empresas, menos poder competitivo face à concorrência intra e extra comunitária, menos músculo empresarial e exportador”. Com efeito, como disse, quem exporta o que produz, como sucede neste caso, não pode simplesmente optar pelo caminho da subida de preços, porque “perderia os clientes”, que podem ir facilmente bater a outra porta onde os custos de trabalho são mais baixos”.

Sabe-se que “a receita passa por ganhos de eficiência e produtividade, mas as margens não esticam automaticamente”, a subida dos salários mínimos tem reflexos em todas as outras categorias profissionais e nas horas extraordinárias. É por tudo isso que a chamada de atenção dos patrões poderá passar, agora, por uma greve aos impostos, “considerando a carga fiscal brutal que têm em cima da mesa de trabalho” e que o Governo “acabou por decidir tudo isto por decreto”. E o dirigente empresarial e associativo não teve pejo em reiterar:

“E se não há negociações em sede de concertação social, a forma de nos fazermos ouvir pode muito bem ser uma greve aos impostos”.

Num país onde o peso do custo com pessoal no VAB (valor acrescentado bruto) da fileira ronda os 80% (dados de 2018), garante que isto acabará por se traduzir em menos ofertas de emprego e menos contratações. E, para sustentar esta afirmação, recordou o trabalho do economista Mário Centeno antes de chegar à pasta das Finanças. O Ministro das Finanças sustentou, no passado – no trabalho que assinou com mais dois economistas do Departamento de Estudos Económicos do BdP (Banco de Portugal), sob o título “O impacto do salário mínimo sobre os trabalhadores com salários mais baixos” – que aumentos significativos do SMN podem prejudicar o emprego, sobretudo no caso de trabalhadores pouco qualificados, e que poderia ser lesiva para a economia uma subida não indexada à produtividade dos trabalhadores. E concluiu que fortes aumentos no salário mínimo nacional podem resultar em “pequenos ganhos salariais”, com um impacto reduzido ou mesmo nulo na distribuição do rendimento e com redução do emprego.

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A valorização da RMMG é um bom sinal económico e social. Pena é que as grandes empresas tenham pejo em a aceitar ou exijam contrapartidas. Tem de haver limites ao lucro. Faz bem o Governo em estimular as micro, pequenas e médias empresas em fase inicial de atividade para lhes facilitar a prática da RMMG. E as empresas devem instar com o Governo no sentido de este intervir para que não se minore o grande custo da laboração à custa de baixos salários, mas com base na moderação dos custos de energia, matérias-primas, combustíveis, etc. É bom que os trabalhadores de RMMG sejam isentos de IRS, tenham uma TSU para a SS mais baixa e todos os trabalhadores (todos) nunca deviam perceber pensão de velhice inferior à RMMG.  

Além disso, o Governo faz bem em isentar os funcionários do Estado da quota percentual para a ADSE (que não é estatal) – e são muitos os isentos –, mas devia compensar a ADSE pagando essa contribuição a partir do Orçamento do Estado. A equidade deve estender-se a todos os setores e o Estado, se decreta, deve assumir por si e não por outrem as consequências do decreto que faz.

2019.11.15 – Louro de Carvalho

O Governo deve entender-se com os deputados que o sustentam

Podia ter sido de outro modo. Porém, as coisas sucederam da forma que a liderança política da nação estabeleceu e, para clarificação de opções, não é conveniente andar à ré e à vante.

Os portugueses votaram a 4 de outubro de 2015 e os resultados eleitorais deram um Parlamento arco-íris – PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV e PAN – sem que um partido ou coligação tenha conseguido uma maioria clara. E, enquanto o Presidente da República ao tempo reinante, confiou ao líder do partido que obteve o maior número, embora periclitante de votos, o encargo de formar governo e o nomeou Primeiro-Ministro e empossou o seu Governo nos termos constitucionais, o PS, PCP, PEV e BE estabeleceram uma hábil plataforma de entendimento que inviabilizou a continuidade do XX Governo Constitucional e viabilizou um Governo minoritário do PS, garantindo-lhe, em princípio, o apoio nos diplomas e medidas estruturantes da ação governativa, muito embora permanecendo aqueles partidos ditos mais à esquerda numa posição crítica, não totalmente demolidora, em relação aos denominados compromissos internacionais.

O Chefe do Governo não encontrou, como era de esperar, com as lideranças então vigentes à direita (PSD e CDS) condições para estabelecer quaisquer acordos setoriais, por lhes ter barrado o caminho da governação e eles se sentirem ultrapassados. Por isso, foi governando com sucesso político, ainda que eivado de críticas pontuais, e mesmo alguns amuos em sede parlamentar da parte dos seus parceiros parlamentares, que não de governação.     

Não pode, a meu ver, sob risco de falha de lealdade política, passar para campo oposto só porque mudou a liderança do maior partido de oposição ao Governo e esta lhe acenou com disponibilidade para acordos em setores em que a esquerda torce três ou quatro vezes o nariz.

É verdade que há acordo de princípio na descentralização e na posição em relação aos fundos comunitários. Todavia, é legítimo perguntar de que descentralização se está a falar e de que posição ante os fundos comunitários se trata.

Se por descentralização se pretende apenas passar para a responsabilidade dos municípios competências em matéria educativa, de saúde ou de segurança social com os respetivos e desejados envelopes financeiros, pode ser mais nefasta a emenda que o soneto. Saímos duma governança central com erros de distanciamento e de colocação de boys em postos-chave para uma governança local permeável a interesses, compadrios e teias dependenciais, com concursos abertos ad hominem. Se é para a regionalização encapotada, o Presidente e mais alguns da sua família política já advertiram para a obrigação constitucional do referendo sobre regionalização.

Quanto aos fundos europeus, que mais-valia resultou da “aliança” PS/PSD? O que deve fazer o Governo, que tem o dever de definir a política externa e zelar por ela, é negociar com eficácia a posição portuguesa. De resto, qualquer líder partidário com assento parlamentar tem acesso à Comissão Europeia e os eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu não bloqueiam os interesses de Portugal.        

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Mas, de momento, está na mesa da discussão um tema quente em que obviamente a esquerda e a direita estão em posições opostas: a alteração da legislação laboral. E recordo: se o eleitorado, quando votou, não esperava a atual solução governativa, que tem legitimidade constitucional e que mostrou ter pernas para andar até ao fim da legislatura, também não foi prometida ao país uma governação ziguezagueada, ou seja, com acordos setoriais ora à esquerda ora à direita consoante a matéria ou as circunstâncias. O Governo que siga a sua linha e o eleitorado que julgue quando lhe for devolvida a palavra.

Está, pelos vistos, em marcha a tentativa de o Governo fazer uma aliança com o PSD e o CDS para aprovarem, na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo sobre legislação laboral. Foi o que disse o secretário-geral da central sindical, Arménio Carlos, em conferência de imprensa, em Lisboa, opinando que tal significará um regresso ao “bloco central de interesses contra o qual os portugueses votaram em 2015”.

Porém, a proposta de lei do Governo que introduz alterações ao Código do Trabalho surge na sequência de acordo firmado na Concertação Social com as associações empresariais e a UGT – o que não significará tout court, por si, só o regresso ao bloco central, mas podendo ter essa consequência.

O documento está em discussão pública e será votado no plenário do parlamento a 6 de julho, dia em que a intersindical tem agendada uma manifestação em frente à Assembleia da República contra o diploma.

O líder da CGTP defendeu que “é altura de pôr termo à hipocrisia e ao cinismo” e de “falar a verdade aos portugueses” no atinente às alterações à legislação laboral. E explicitou:

“O Governo, provavelmente porque se estão a aproximar as eleições, provavelmente porque poderá ter perspetivas de poder ter um resultado suficiente para que possa governar sozinho, sem o apoio, sem a colaboração com outros partidos, está claramente a encetar um percurso que caminha para a direita”.

A CGTP pediu reuniões aos diversos grupos parlamentares com o escopo de que a proposta do Governo seja travada, considerando que, se ela vier a ser aprovada, “vai agravar o relacionamento entre todos os partidos, nomeadamente entre aqueles que, neste momento, defendem uma posição diferente para Portugal”.

Entre as principais alterações propostas pelo Governo estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à TSU (Taxa Social Única) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

O PS anunciou apresentar propostas de alteração às medidas do Governo sobre legislação laboral acordadas em Concertação Social, para que sejam clarificadas e melhoradas.

Em declarações aos jornalistas, no final de reunião da bancada socialista com o Ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, na Assembleia da República, Carlos César, líder da bancada socialista, adiantou que o PS quer uma “concertação parlamentar” sobre a matéria, dialogando com todos, mas em particular com BE, PCP e PEV. Disse a propósito:

“Nós faremos um esforço para que outros partidos, designadamente aqueles que partilham connosco este projeto governativo nesta legislatura, também concorram para essas melhorias e, se possível, participem na sua aprovação”.

Apesar de o acordo gerado em sede da Concertação Social vir a ser assinado em cerimónia presidida por António Costa no próximo dia 18, o grupo parlamentar do PS levantou reservas a medidas defendidas pelo Ministro do Trabalho, sobretudo em relação à norma da proposta de lei do Governo que duplica (para seis meses) o período experimental de trabalho.

Uma reunião da bancada parlamentar do PS no dia 14 à noite serviu ao Governo para perceber as reservas do grupo parlamentar socialista à revisão do Código do Trabalho que o Executivo conseguiu acordar na Concertação Social (com exceção da CGTP, que não alinhou). Segundo o DN, as reservas foram sobretudo expressas pelos deputados Tiago Barbosa Ribeiro (coordenador dos deputados do PS na comissão de Trabalho e Segurança Social), João Galamba (antigo porta-voz do partido) e Wanda Guimarães (histórica dirigente sindical do PS).

Na reunião esteve presente o ministro da pasta, Vieira da Silva, e ainda Pedro Nuno Santos, o principal “pivot” governamental para as negociações dentro da maioria parlamentar e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (que, pelos vistos, só ouviu, não falou).

Tal como os partidos à esquerda do PS, os três deputados contestaram a norma que altera o período contratual de experiência, alegando, nomeadamente, que as empresas poderão dar uma utilização abusiva a esta inovação legislativa, usando na prática o período experimental como um contrato a prazo não renovável. Assim, foram feitas considerações sobre a possibilidade de se introduzir na proposta de lei um dispositivo travão para impedir o tal uso abusivo – mas sem que isso aplique violação do acordo na Concertação Social em torno das normas que o Governo agora quer levar a votos.

Ouviram-se também reparos sobre a necessidade de o PS se manter sintonizado com a solução de esquerda que tem apoiado o Executivo de António Costa em vez de privilegiar acordos que, na prática, aproximam do PSD o PS e o Governo.

E, no final da reunião, o líder parlamentar reconheceria implicitamente as críticas internas à proposta de lei governamental dizendo que a bancada apresentará propostas de alteração ao diploma governamental quando ocorrer a discussão na especialidade, para que as suas normas sejam melhoradas e clarificadas. Na sua ótica, o acordo de concertação social – muito criticado pelo BE, PCP e PEV – inclui “medidas positivas” e “foi muito importante que áreas patronais pudessem concorrer para essa melhoria da vida e da segurança no trabalho”. Contudo, salientou que “é importante também, no entender do PS”, que algumas áreas sejam ainda mais bem clarificadas e que “as iniciativas do Governo sejam aqui melhoradas”, tendo sido isso mesmo que o que foi transmitido ao Ministro.

E, no dia 6 de julho, quando o Parlamento for discutir a proposta de lei do Governo que saiu da concertação social, o diploma não irá sozinho a debate: há mais 19 projetos em cima da mesa, sete do BE, seis do PCP, três do PEV e um projeto de resolução do CDS.

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A manifestação convocada pela CGTP para o próximo dia 6 de julho vem na sequência da que se realizou no passado dia 9 de junho, também convocada por esta central sindical.

Efetivamente, milhares de pessoas percorreram as ruas de Lisboa, entre o Campo Pequeno e o Marquês de Pombal, a exigir a valorização do trabalho e dos trabalhadores e o aumento de salários. Aqui a manifestação terminou com uma intervenção do secretário-geral da CGTP.

Em declarações aos jornalistas antes da sua intervenção, o responsável da central sindical já tinha adiantado que nos próximos meses se assistirá a “uma luta convergente” de trabalhadores.

Cartazes, bandeiras da confederação sindical, faixas e balões coloridos acompanharam os manifestantes no desfile, que reivindicaram o fim da precariedade e o aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 650 euros.

Juntos sob o lema “Lutar Pelos Direitos, Valorizar Os Trabalhadores!”, os manifestantes chegaram a Lisboa desde vários pontos do país.

Segundo a direção da Intersindical, foram contratados mais de 150 autocarros e quatro comboios com partida do Porto para transportar trabalhadores até Lisboa.

A manifestação foi convocada para defender a necessidade de valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma melhor distribuição da riqueza e da melhoria das condições de vida e de trabalho.

Com o recente acordo de concertação social para a revisão do Código do Trabalho, a CGTP considera que existem agora motivos acrescidos para o protesto.

O aumento geral dos salários, a fixação do Salário mínimo nos 650 euros em janeiro de 2019, o fim da caducidade das convenções coletivas “e de outras normas gravosas da legislação laboral”, a reposição do princípio do tratamento mais favorável, as 35 horas de trabalho semanal para todos, o fim da precariedade, o aumento das pensões e a reposição dos 65 anos como idade legal da reforma são as principais reivindicações da Intersindical, o que, digamos, corresponde às aspirações da generalidade dos trabalhadores.

E, face a isto, dispomos de cândidas declarações do Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, que disse ao Expresso já ter havido “maiorias parlamentares que se geraram excluindo um ou mais partidos da ‘geringonça’”, como sinal para o PSD aprovar as leis laborais que Bloco, PCP e PEV rejeitam.

Por seu turno, Rui Rio assegurou com prudência que aquilo que patrões e sindicatos assinaram o PSD não travará.

Porém, este será mais um foco de tensão à esquerda antes do Orçamento do Estado para 2019. Cumpre ao Governo saber efetivamente aquilo que pretende, fazer bem as contas (e todos os custos sociais para não andar a poupar na farinha e gastar no farelo) e, sobretudo, importa que a situação seja clarificada, até para a formação de uma opção consciente e sustentada na mente dos eleitores. Nada mais prejudicial que as meias-tintas – aquilo que alguns partidos, incluindo larga franja do PS, gostam de exibir!

2018.06.17 – Louro de Carvalho