Parlamento britânico rejeita eleições e aprova lei contra Brexit sem acordo

Com 21 deputados tories expulsos por darem primeira derrota parlamentar ao novo Primeiro-Ministro (PM) Boris Johnson, o primeiro de três dias na Câmara dos Comuns deixou o reino à beira de eleições e Boris satisfeito.

No termo da manhã do dia 3, vários deputados conservadores “rebeldes” – incluindo ex-ministros (Philip Hammond ou David Gauke), o deputado mais antigo da Câmara (Kenneth Clark) e o neto de Winston Churchill (Nicholas Soames) – reuniram-se com o PM no n.º 10 de Downing Street e declararam votar contra o Governo à tarde, no Parlamento. Por conseguinte, à noite, já tinham sido expulsos do partido.

Boris Johnson dizia não tolerar “uma proposta de lei que entrega o poder às mãos de Corbyn”, enquanto Philip Hammond declarava estarem “a entregar o poder ao Parlamento” e ao que
Johnson retorquia que estavam “a entregar o poder a uma junta que inclui Jeremy Corbyn”.

E cada um reforçava a sua posição. Os rebeldes apoiaram uma moção parlamentar, aprovada com 328 votos contra 301, para que se discutisse hoje, dia 4, uma proposta de lei que trava um no deal e obriga o Governo a pedir um adiamento do Brexit se não houver acordo. Porém, o PM garantia que avançaria a pedir eleições caso a proposta fosse aprovada.

A planeada intervenção do PM sobre a reunião do G7 rapidamente evoluiu para o debate sobre o Brexit, com o Chefe do Governo a prometer não se render a Bruxelas. Isto no meio de gritos, vaias e todo o tipo de comoção na Câmara dos Comuns. E o PM acrescentou:

“Querem minar-nos, querem forçar-nos a implorar por outro adiamento inútil. Se isso acontecer, todo o progresso que fizemos não vale nada.”.

A resposta do líder da oposição teve nota para a “linguagem” de Boris, ao dizer que “não é uma rendição, porque não estamos em guerra com a UE”, e constituiu espaço para acusações:

“Este Governo está a esconder-se do escrutínio do povo e está a esconder-nos as suas verdadeiras intenções. Este não é apenas um Governo do caos, é um Governo da cobardia.”.

Durante a prestação do líder dos trabalhistas, o deputado conservador Philip Lee atravessou a Câmara e sentou-se na bancada do lado oposto à que era usual ocupar, junto dos Liberais-Democratas, consolidando-se assim a sua demissão do partido. Foi uma das estratégias utilizadas pelos tories rebeldes, com muitos outros a anunciar que não se recandidatarão, assumindo que esta votação ditará a sua despedida da Câmara dos Comuns.

A sessão ficou ainda marcada pela prestação do novo Ministro dos Assuntos Parlamentares Jacob Rees-Mogg, que deu nas vistas pela sua postura relaxada e a ser fotografado praticamente deitado sobre as bancadas do Governo. A oposição falou em “desrespeito” pela Câmara dos Comuns, mas a troca de mimos entre o Ministro e o Presidente da Câmara, John Bercow, deixou mais clara a guerra entre o Governo e o Parlamento.

Rees-Mogg destacou princípios processuais que Bercow respeitou no passado, o que não estaria a fazer desta feita, acusando o presidente de errar ao aceitar que a moção fosse debatida: 

“Seria errado da minha parte questionar a sua imparcialidade, mas reconhecer a imparcialidade de alguém não significa reconhecer a sua infalibilidade”.

Bercow, por sua vez, apontando exemplos de precedente que justificariam a sua decisão, disse:

“Procurei exercer o meu julgamento em função de facilitar a Câmara dos Comuns, facilitar a legislatura. Fi-lo, continuo a fazê-lo e irei fazê-lo – citando alguém, aconteça o que acontecer, dê por onde der.”.

A alfinetada era obviamente para Boris Johnson, que havia usado exatamente essas expressões horas antes, naquela mesma Câmara.

***

Um porta-voz do PM já tinha feito drama ao longo do dia, numa última tentativa de convencer os tories rebeldes, definindo a votação como “uma moção de confiança” ao Governo. Com a saída de Philip Lee para os Liberais-Democratas, o Governo sabia que perdera a maioria efetiva na Câmara e, com a sangria prevista para a noite, arriscava-se a pô-la ainda mais a jogo, já que tinha prometido expulsar todos os que fugissem da linha partidária. Consolidava-se o cenário de eleições antecipadas, com fontes governamentais a soprarem aos jornalistas a data de 14 de outubro, entretanto, alterada para dia 15, para não coincidir com o feriado judaico do Sucot.

Todavia, pouco depois do bater das 22 horas, os rebeldes tories ajudaram a aprovar a moção por uma maioria ainda maior do que o esperado (328 votos ao todo, dos quais 21 de conservadores) e Boris respondeu com a ameaça de eleições, como tanto tinham anunciado as “fontes governamentais”:

“Vamos ter de fazer uma escolha. Não quero eleições, ninguém quer eleições, mas, se a Câmara aprovar esta proposta de lei amanhã, o país terá de decidir quem vai a Bruxelas.”.

Assim, se os deputados mantivessem este sentido de voto no dia 4, como aconteceu, o Primeiro-Ministro apresentaria uma moção para convocar eleições. Mas restava a dúvida se o Partido Trabalhista aprovaria esse cenário. Segundo as regras parlamentares, para um Governo convocar eleições antecipadas (exceto em caso de moção de censura) tem o Parlamento de aprovar a proposta por maioria de dois terços.

À primeira vista, o PM saiu derrotado daquela noite noite, com a sua primeira votação parlamentar a derrubá-lo à custa de deputados revoltosos do próprio partido. Não obstante, por uma leitura mais aprofundada, vê-se que este era o desejo do Chefe do Governo, desagradado com uma maioria tão curta no Parlamento. À saída da Câmara dos Comuns, o chefe de gabinete de Boris e estratega da campanha pela saída no referendo atirou um desafio a Jeremy Corbyn, gritando-lhe: “Vá lá, Jeremy, vamos lá fazer esta eleição, não tenhas medo”.

De facto, segundo as sondagens e a manterem-se as intenções de voto, Boris Johnson será o vencedor – 35% de acordo com o YouGov, contra 25% para os trabalhistas. Com a estratégia de radicalização em prol duma saída sem acordo, com o dito “custe o que custar” e com a estratégia de alienar o Parlamento que tem travado a saída, o PM vai absorvendo eleitorado ao Partido do Brexit de Nigel Farage e consolida a sua posição como líder político dos que querem o Brexit. O preço pode ser a guerra entre Parlamento e Governo e um Partido Conservador esfrangalhado. Mas, na hipótese de voltar às urnas, Boris Johnson parte para eleições com mais vantagem do que nunca.

***

Boris Johnson voltou, na noite deste dia 4, à Câmara dos Comuns para apresentar uma moção a solicitar que os deputados votem a favor da convocação de eleições legislativas antecipadas. Saiu derrotado. 298 deputados votaram contra a sua moção, 56 votaram a favor. Boris não obteve a maioria necessária de 424 deputados (os dois terços dos eleitos da câmara dos Comuns). O PM disse:

“Só há uma forma de levar este país para a frente. A câmara votou, repetidamente, para sair da UE, mas também votou para atrasar essa saída. Hoje, receio, votou para arruinar quaisquer hipóteses de negociação séria.”.

A chamada lei Benn (do nome do cabeça dos proponentes Hillary Benn), que agora sobe à Câmara dos Lordes, visa travar um No Deal Brexit a 31 de outubro.

O PM defendia a moção nestes termos:

“O país deve decidir se vou eu ou o líder da oposição a Bruxelas para resolver isto. Se for eu o Primeiro-Ministro, tentarei ter um acordo. E acredito que posso consegui-lo. No entender deste Governo, deve agora haver eleições a 15 de outubro.”.

Essa data é o dia a seguir ao regresso do Parlamento – após a suspensão – e ao discurso da Rainha Isabel II; e dois antes do Conselho Europeu, previsto para os dias 17 e 18 de outubro.”.

Respondendo ao desafio do Chefe do Governo conservador, o líder do Labour, Jeremy Corbyn, reiterou o que já dissera antes: primeiro; assegura-se que a lei Benn entra em vigor antes da suspensão do Parlamento; só depois, eleições antecipadas. Isto para evitar que haja eleições agora e, mesmo assim, um No Deal Brexit a 31 de outubro. E declarou:

“Este Primeiro-Ministro diz que tem uma estratégia, mas não é capaz de nos dizer, nem a nós nem à UE, qual é ela. Não há nada. Nada. Se tem um plano para o Brexit, deve pô-lo perante o público, seja num [segundo] referendo, seja em eleições legislativas. (…) A verdade é que esta moção deste Primeiro-Ministro serve para jogar um jogo que é indigno desse cargo. É uma jogada cínica que vem de um Primeiro-Ministro cínico.”.

A moção do PM surgiu depois de os deputados britânicos terem aprovado, na tarde deste dia 4, em segunda e em terceira leitura, a proposta de lei Benn no sentido de legislar para travar um No Deal Brexit a 31 de outubro, forçando o governo, se preciso for, a pedir um novo adiamento do Brexit à UE27. Na segunda leitura, 329 deputados votaram a favor, 300 votaram contra. Na terceira leitura, 327 votaram a favor e 299 contra. Esta votação acontece um dia depois de a Câmara dos Comuns ter arrebatado ao Governo o controlo da agenda parlamentar, por 328 votos a favor e 301 contra.

Os deputados anti-No Deal Brexit e o PM estão numa luta contrarrelógio antes da suspensão do Parlamento, que foi solicitada por Boris Johnson e aprovada pela Rainha Isabel II. Deverá começar entre 9 e 12 de setembro e terminar a 14 de outubro com o tradicional discurso da monarca perante o Parlamento de Westminster, a marcar o início de nova legislatura.

Os críticos do Chefe do Governo sofreram hoje um duro revés ao ver o Tribunal de Edimburgo, na Escócia, decidir que a ação do Governo “não viola a lei”, porque o poder de suspender a Câmara dos Comuns “é um poder reservado ao Executivo”. E, no dia 5, será apreciada, em Londres, outra ação legal, submetida por Gina Miller (que em 2017 recorreu aos tribunais para forçar o Governo a consultar o Parlamento para ativar o Artigo 50.º do Tratado de Lisboa).

A aprovação da proposta de lei Benn foi feita em segunda e terceira leitura, depois de votadas também emendas. A lei para travar um No Deal Brexit sobe agora à câmara dos Lordes para a próxima fase. Aí, segue-se uma nova luta. Os Lordes conservadores apresentaram 92 emendas e estabeleceram como prazo para debatê-las o dia 5. Fontes do Governo, citadas pelo “Politico.eu”, indicaram que os lordes tentarão forçar dois votos por cada emenda. O processo está longe de terminado. Segundo a BBC, pode ir até domingo, dia 8, véspera da suspensão do Parlamento.

Assim, tendo Boris dito, no dia 2, no Parlamento que vai cumprir a lei Benn se ela for aprovada, se a sua moção fosse chumbada esta noite e se a oposição também não apresentasse uma moção de censura para fazer cair o Governo, o PM ficaria com três opções:

- Conseguir de facto uma alternativa ao backstop, aceitável para britânicos, irlandeses e UE27, tendo um novo acordo sobre o Brexit para submeter a votação no Parlamento quando este regressar da suspensão a 14 de outubro; pedir nova extensão do Artigo 50.º do Tratado de Lisboa à UE27, até 31 de janeiro de 2020, no Conselho Europeu de 17 e 18 de outubro, organizando depois eleições antecipadas, como defende o Labour; ou demitir-se do cargo de Primeiro-Ministro, dando lugar a outro líder conservador ou a um governo de unidade nacional, para não sofrer a humilhação de pedir um adiamento do Brexit à U27.   

A primeira opção está sujeita ao teor duma emenda apresentada por Stephen Kinnock – e aprovada neste dia 4, à noite, no meio do caos – se o PM tiver que pedir uma extensão do Artigo 50.º, pode fazê-lo para que uma nova versão do acordo negociado entre Theresa May e a UE27 seja votado. Porém o acordo já foi rejeitado três vezes por causa do backstop. Quanto à 2.ª opção, Boris disse que nunca o fará, muito menos obrigado pelo Parlamento. Na UE27 alguns países poderão não estar disponíveis para viabilizar mais um adiamento – o terceiro – do Brexit. E, no atinente à terceira opção, é de assentar em que essa poderia passar por uma extensão do Artigo 50.º, com o objetivo de se realizarem novas eleições ou de se realizar um segundo referendo sobre o Brexit. No limite, o Reino Unido pode sempre desativar o Artigo 50.º, cancelando o Brexit. Mas isso iria contra o resultado do referendo de 2016 e seria, tal como a suspensão do Parlamento, classificado como medida antidemocrática.

É claro que, se a lei Benn não conseguir passar por todos os procedimentos necessários antes de o Parlamento ser suspenso, ficará sem efeito. E tudo voltará à estaca zero. Inclusivamente, regressará, como hipótese, o cenário de No Deal Brexit a 31 de outubro.

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Enfim, o Reino Unido – tão esfrangalhado politicamente e famoso pela tradicional democracia parlamentar, em que o poder reside por excelência no Parlamento – dá ao mundo o espetáculo da guerra entre executivo e eleitos. Quando a postura e as decisões do Parlamento não agradam ao executivo, este, com o aval da Rainha (que acaba por fazer o que o Governo quer), suspende ou dissolve o Parlamento: a força de quem deve obedecer e a fraqueza de quem manda. E os tribunais tanto confirmam o poder do Parlamento como as prerrogativas do Governo. Mas a democracia britânica também e deficitária.

2019.09.04 – Louro de Carvalho

Reino Unido tem Brexit até 26 de maio ou participará nas eleições do PE

Depois de o Parlamento britânico ter renovado a rejeição do acordo com a UE (União Europeia) para o Brexit e um dia depois de Angela Merkel ter prometido “lutar até ao fim” por uma saída ordenada do Reino Unido, a Sky News dava conta, no início da manhã deste dia 20 de março, de que a Primeira-Ministra britânica enviara carta a Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, a solicitar um curto alargamento do prazo – apenas um pequeno adiamento de cerca de três meses – para fechar o acordo do Brexit, algo que vai contra as pretensões de alguns membros do Governo, que pretendiam um adiamento mais longo.

Porém, os três meses são apenas uma previsão, já que não tinha ainda sido confirmado o período de tempo que May pedira. A Sky News e fonte governamental referiam os três meses por o dia 30 de junho ser o último em que o Reino Unido pode permanecer na UE sem participar nas eleições europeias. E Thersa May irá, no dia 21, a Bruxelas para a última reunião com a UE, em que se espera, segundo a Sky News, que os 27 Estados-membros considerem o pedido de adiamento. Porém, se a UE o aceitar, o Parlamento terá de aprovar uma mudança na lei para remover a data de saída atual do país de 29 de março (faltam só 9 dias) para uma nova data, algo que se poderá avizinhar difícil.

Entretanto, Downing Street divulgou a carta enviada a Donald Tusk, onde May escreve que “informa o Conselho Europeu de que o Reino Unido está a pedir uma extensão do artigo 50.º (…) até 30 de junho de 2019” e, explicando qual é a sua estratégia, pede, uma vez mais, aos líderes europeus que ajudem o Reino Unido a sair da UE com um acordo, ou seja, pretende o reforço dos 27 Estados-membros aos documentos sobre o backstop que May conseguiu em Estrasburgo na semana passada, para assim poder regressar ao Parlamento britânico e apresentar de novo o seu acordo a votação.

Nesse sentido, a Primeira-Ministra escreveu:

“Ficaria grata se o Conselho Europeu pudesse aprovar os documentos suplementares que eu e o presidente Jean-Claude Juncker acordámos em Estrasburgo, colocando o Governo em posição de trazer estes acordos à Câmara [dos Comuns] e confirmar as alterações à proposta do Governo”.

A satisfação deste pedido de May é crucial, dado que John Bercow, presidente da Câmara dos Comuns, anunciou, esta semana, que não permitirá nova votação do acordo, a não ser que haja alterações “de substância” na proposta. Por outro lado, sabe-se que, ainda que os eurolíderes aprovem estes documentos, não significa que Bercow considere que eles constituam alteração de fundo e permita que o acordo seja votado novamente. Contudo isto significa que May recuou na intenção que explicitara inicialmente aos deputados: pedir uma extensão curta se o acordo fosse aprovado até hoje, dia 20, e longa caso o não fosse. Ora, mesmo sem a aprovação do acordo, a Chefe do Governo optou pelo adiamento curto, segundo os jornais britânicos, graças à pressão interna dos eurocéticos do Governo. A estratégia, segundo Faisal Islam, editor da Sky News, é pressionar um dos lados do Parlamento com “a ameaça da saída sem acordo” e o outro com a “ameaça de não haver Brexit”. Assim, May espera que os deputados cedam e aprovem o acordo nas próximas semanas.

Não obstante, as reações dos deputados na Câmara dos Comuns foram, na sua maioria, negativas. O trabalhista Jeremy Corbyn, líder da oposição, acusou May de liderar um Governo mergulhado no “caos” e apontou que qualquer adiamento só faz sentido se tiver “um propósito claro”. E o conservador e eurocético Peter Bone avisou a Chefe do Executivo de que irá “trair o povo britânico” se pedir outro adiamento para lá deste, já que a saída está, desde início, marcada para 29 de março. E sentenciou que “a História irá julgá-la sobre este momento”.

Aos deputados na Câmara dos Comuns May confessou que, como Primeira-Ministra, não está preparada “para adiar o Brexit para lá de 30 de junho”, declaração que alguns analistas estão a interpretar como a ameaça de que pode demitir-se se o adiamento não for aceite. Contudo, o porta-voz de Downing Street, questionado pelos jornalistas escusou-se a esclarecer o sentido de tal declaração.

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Não é certo que a UE conceda qualquer adiamento. É certo que ainda ontem, dia 19, a chanceler alemã, Angela Merkel, garantiu que a UE irá “reagir de forma adequada e em conjunto” e disse que pretende “lutar até ao fim” para garantir um acordo de saída ordenada do Reino Unido da UE, apesar do impasse à volta do ‘Brexit’.

Referindo, numa conferência, em Berlim, que ainda não era capaz de dizer qual a sua posição na cimeira de líderes europeus para discutir o impasse sobre o ‘Brexit’, prometeu que tudo fará para encontrar uma solução, assegurando que ia lutar até ao fim, antes de dia 29 de março, “para que haja uma saída ordenada”.

Recorde-se que, ativado pelo Governo britânico em 2017, o artigo 50.º do Tratado da UE estipula dois anos de negociação para um Estado-membro sair da UE, prazo que acaba a 29 de março e que está inscrito na legislação britânica; que o acordo de retirada do Reino Unido da UE foi rejeitado por duas vezes, no Parlamento britânico; e que a Primeira-Ministra anunciou a intenção de voltar a submetê-lo a votação. Contudo, o presidente da Câmara dos Comuns, com base numa convenção parlamentar originária do século XVII, disse que o Governo não poderia reapresentar para votação o texto inalterado durante uma mesma sessão parlamentar.

Ora, esta posição aumenta a incerteza sobre o desenlace do processo de ‘Brexit’, que os líderes europeus discutirão no dia 21. Todavia, um alto responsável da Comissão Europeia disse, esta semana, que, teoricamente, Londres poderá pedir o adiamento da saída até ao último minuto do prazo do ‘Brexit’, marcado para as 23 horas do dia 29 de março.

A este respeito, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, mal conheceu o teor da carta de May, advertiu formalmente a Primeira-Ministra de que o Brexit tem de ocorrer até entre 23 e 26 de maio e não até 30 de junho como pedido, pois a data de extensão do artigo 50.º não deve superar a data das eleições para o Parlamento Europeu (PE), por poder causar “dificuldades institucionais e incerteza legal”. Assim, o principal porta-voz da Comissão, no final da reunião semanal do colégio de comissários, detalhou que Jean-Claude Juncker advertira “formalmente a Primeira-Ministra de que não deveria incluir uma data para a extensão [do artigo 50.º] que supere a data das eleições europeias”, que decorrem entre 23 e 26 de maio. E precisou:

“Por isso, neste telefonema, o presidente repetiu o conselho, que já tinha plasmado na sua carta de 11 de março, de que a saída do Reino Unido deveria estar completa antes de 23 de maio, caso contrário arriscamo-nos a enfrentar dificuldades institucionais e incerteza legal dada a data das eleições europeias”.

Margaritis Schinas reiterou a posição da Comissão de que, se a saída do Reino Unido da UE, que se mantém prevista para 29 de março, acontecer depois de 23 de maio, o país terá de realizar eleições para o PE – declaração a coincidir com um documento interno apresentado esta manhã ao colégio de comissários, a que a agência France-Presse teve acesso, segundo o qual o adiamento do ‘Brexit’ até 30 de junho causaria “graves riscos jurídicos e políticos”, ideia que já tinha sido expressa ontem pelo negociador-chefe da UE, Michel Barnier.

No predito documento, a Comissão sugere que Governo britânico aceite “uma curta extensão técnica até 23 de maio de 2019”, que permita excluir o problema das eleições europeias no fim de maio, ou uma de “duração longa” até ao fim de 2019. Neste segundo cenário, o período podia ser “encurtado se uma solução fosse encontrada antes do seu final”.

Enquanto o porta-voz falava aos jornalistas na sala de imprensa da Comissão Europeia em Bruxelas, a líder do Governo britânico dirigia-se à Câmara dos Comuns para confirmar que pedira adiamento da data de saída do Reino Unido da UE até 30 de junho e considerava “inaceitável” ter de realizar eleições para o PE em maio. E declarou:

“Eu não acredito que tais eleições sejam do interesse de ninguém. A ideia de que, três anos depois de votar a saída da UE, o povo deste país deveria ser convidado para eleger um novo grupo de deputados europeus é, penso, inaceitável.”.

May esclareceu que o Governo pretende submeter, de novo e pela terceira vez, ao Parlamento o Acordo de Saída negociado com Bruxelas para um “voto significativo”, vincando:

“Se essa votação for aprovada, a extensão dará à Câmara tempo para considerar a lei do Acordo de Saída. Se não, a Câmara terá que decidir como proceder. Mas como Primeira-Ministra, eu não estou preparada para atrasar o Brexit.”.

Ainda na manhã deste dia 20, o presidente da Comissão Europeia previa que nenhuma decisão pudesse ser tomada na cimeira europeia de amanhã, dia 21, ironizando:

“Não haverá nenhuma decisão. Provavelmente, teremos de reunir na semana seguinte, porque a senhora May não consegue entendimento sobre nada, nem no Governo dela nem no Parlamento. Enquanto não soubermos o que a Grã-Bretanha pode aprovar, não podemos tomar uma decisão.”.

Entretanto, a agência Reuters divulgava a notícia de que a Comissão estará contra um adiamento até 30 de junho, constando no documento a que a agência acedeu:

“Qualquer extensão oferecida ao Reino Unido deverá ser ou até 23 de maio de 2019 ou substancialmente mais prolongada e que implica a realização de eleições europeias”.

Assim, para os europeus, ou a extensão é curta para impedir a participação nas eleições para o PE ou deve ser bastante mais dilatada no tempo. Isso mesmo foi confirmado, pouco depois, por Daniel Ferrie, um dos assessores da Comissão, citando o porta-voz Margaritis Schinas:

“Juncker avisou formalmente Theresa May [num telefonema esta quarta-feira] de que não deveria escolher uma data de extensão para lá das eleições europeias. A saída deve ocorrer antes de 23 de maio, caso contrário enfrentaremos dificuldades institucionais e incerteza jurídica. Se a extensão for para lá de 23 de maio, devem ocorrer eleições [europeias].”.

E o adiamento só ocorrerá se os responsáveis dos Estados-membros aprovarem esse pedido; caso contrário, o Reino Unido sairá da UE a 29 de março, sem qualquer acordo de saída.

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Neste sentido se pronunciou o Presidente do Conselho Europeu em reação à carta de Theresa May a pedir a extensão do artigo 50.º: adiar o Brexit por pouco tempo depende da Câmara dos Comuns.

O dirigente do PE interrompeu as consultas com os líderes dos 27 para assegurar a possibilidade duma curta extensão, como requereu a Primeira-Ministra, desde que a Câmara dos Comuns vote favoravelmente o acordo de saída nos próximos dias. Assim, após informar os jornalistas de que recebeu a carta, revelou ter falado ao telefone e confessou: 

“À luz das conversações que tive nos últimos dias, acredito que uma extensão curta pode ser possível, mas está dependente de um voto positivo sobre o acordo de retirada na Câmara dos Comuns”.

Sobre a duração da extensão, afirmou que o tema “está em aberto” e que a proposta de May, de 30 de junho, “tem os seus méritos mas abre questões legais que irão ser debatidas amanhã”.

É certo que o presidente da Comissão advertiu que uma extensão curta não devia ultrapassar a data das eleições europeias, que se realizam entre 23 e 26 de maio, contudo Donald Tusk, que já defendeu a possibilidade duma extensão longa do artigo 50.º caso o Reino Unido não encontre uma solução, mostrou-se confiante em que o processo chegue a bom porto. E observou:

“Nesta altura não é necessário um conselho europeu extraordinário se os líderes aceitarem as minhas propostas e se a Câmara dos Comuns chegar a um acordo. (…) Apesar de a fadiga do Brexit estar a crescer, não podemos desistir até ao último momento. (…) Estou confiante de que não nos vai faltar paciência e boa vontade neste momento.”.

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Enfim, teremos Brexit. Resta saber se é a 29 de março ou mais tarde e se é com acordo ou sem acordo. Resta saber ainda se os eleitores britânicos têm de votar para o PE e se o Reino Unido terá direito a um comissário europeu e por quanto tempo. 
O povo britânico votou favoravelmente a saída da UE. Porém, não compete aos eleitores operacionalizar as condições de saída. E dá-me a impressão de que o Parlamento, em vez de se assumir como representante do povo, se estriba no seu poder para querer a Lua baralhando cada vez mais as coisas.

Uma coisa é certa. Não podem os cidadãos britânicos estar simultaneamente na UE e fora da UE, ou seja, com os benéficos e sem as obrigações. Esta não é opção: ainda que fosse possível, não seria responsável e solidária!

2019.03.20 – Louro de Carvalho

O poder do Parlamento britânico que se contenha face ao poder de outros

No Reino Unido, a Câmara dos Comuns aprovou, no dia 29, duas das sete emendas ao acordo celebrado com a UE (União Europeia) no âmbito do Brexit: uma dá mandato a Theresa May para renegociar acordo do Brexit com a UE27, sem backstop incluído, procurando “soluções alternativas; outra rejeita, sem força jurídica um cenário de “no deal Brexit” a 29 de março.

Das emendas submetidas e aceites a votação por John Bercow, speaker do Parlamento britânico, as únicas aprovadas foram a de Graham Brady e a de Caroline Spelman. Votaram 317 deputados a favor da emenda de Brady, que preconiza a renegociação do acordo, e votaram contra 301 (diferença de 16 votos) numa sessão que, mais uma vez, ficou marcada pelos gritos de Bercow: ‘Order’, ‘Lock the Doors’, ‘Division’, ‘Clear the Lobby’, ‘The Noes Have it, the noes have it’, ‘Unlock, etc. A outra emenda, a apresentada por Caroline Spelman, deputada conservadora e ex-Ministra do Ambiente, foi aprovada, com o apoio do trabalhista Jack Dromey, para simplesmente impedir um “no deal Brexit”. Votaram a favor 318 deputados e contra 310 (diferença de 8 votos). E o resultado foi lido como derrota da Primeira-Ministra, que sempre disse não poder retirar de cima da mesa o cenário de saída sem acordo.

A emenda Brady contava com o apoio de Theresa May. Entre os deputados que anunciaram antecipadamente o apoio à emenda apresentada pelo deputado conservador, líder do chamado Comité 1922 do Partido Conservador no Parlamento de Westminster, estiveram os rebeldes conservadores eurocéticos. Assim, pouco antes da votação das emendas, Steve Baker, vice-presidente do European Research Group, think tank que representa, pelo menos, meia centena de deputados do Partido Conservador, declarou:

“Decidimos de forma coletiva apoiar a emenda Brady com base nas promessas feitas pela Primeira-Ministra, especialmente no que toca ao acordo de retirada e de que o backstop permanece o pior problema. Um voto na emenda Brady é um voto para ver se a Primeira-Ministra consegue um acordo que funcione.”.

Numa primeira reação ao resultado da votação, Theresa May declarou:

“Não há apetite para renegociação na UE. A negociação não vai ser fácil. Mas esta câmara deixou claro o que exige para aprovar um acordo de retirada. Este Parlamento disse também que não quer sair sem acordo. Ser contra uma saída sem acordo não é suficiente para impedir uma saída sem acordo.”.

A Chefe do Governo reafirmou o seu convite ao líder do Labour, Jeremy Corbyn, para dialogar e, em conjunto, tentarem chegar a um acordo de saída da UE – ao que o líder trabalhista respondeu, depois de verificar que os deputados rejeitaram a hipótese de um “no deal Brexit”:

“Estamos preparados para nos encontrarmos com a senhora e dialogar”.

Por sua vez, Vince Cable, líder dos liberais democratas, reagiu ao resultado da votação, apontando que os deputados votaram em posições que, entre si, são contraditórias. Visivelmente exaltado, Ian Blackford, líder parlamentar do SNP (Partido Nacionalista Escocês), acusou Theresa May de ter agora “rasgado o Acordo de Sexta-Feira Santa”, já que, à luz do mesmo, é necessário o backstop . Nigel Dodds, líder parlamentar do Partido Unionista Democrático da Irlanda do Norte, discordou de que a posição votada no Parlamento e assumida por May vá contra o Acordo de Sexta-Feira Santa e aproveitou para notar a ausência dos deputados do Sinn Féin no Parlamento britânico, que, sendo contra a união da Irlanda do Norte ao Reino Unido, recusam ocupar os lugares em Westminster. Luiz Saville Roberts, do Plaid Cymru, partido galês, anotou que nem May nem Corbyn estão a desemprenhar os seus cargos de forma apropriada.

No debate da tarde do dia 29, Brady disse que, se aprovada, a sua emenda permitiria a May regressar a Bruxelas com maior legitimidade para renegociar com a UE o acordo do Brexit. Mas, segundo o Guardian, em conversa telefónica com a Primeira-Ministra, o Presidente da Comissão Europeia avisou que a UE não mudará de posição de não alterar o acordo.

May, do Partido Conservador, indicou, no início do dia do debate, que iria pedir alterações ao acordo à UE. Porém, isso não significava que o conseguisse. No debate, o líder do Labour defendeu uma extensão ao artigo 50.º durante um prazo máximo de três meses. Outros, como o líder dos rebeldes conservadores eurocéticos, Jacob Rees-Mogg, consideram que o melhor é uma saída sem acordo, o chamado “No Deal Brexit”.

Refira-se que o mecanismo de salvaguarda, conhecido como backstop, pretende evitar o regresso de uma fronteira física entre a República da Irlanda, Estado-membro da União Europeia, e a província britânica da Irlanda do Norte – medida temporária até que seja encontrada uma solução permanente, mas deputados conservadores receiam que seja aplicada por um tempo indeterminado, enquanto o DUP (Partido Democrata Unionista) não aceita que a Irlanda do Norte cumpra regras diferentes das do resto do Reino Unido.

Porem, a Primeira-Ministra reconheceu, após a aprovação da emenda, que “não vai ser fácil” convencer Bruxelas a fazer mudanças no acordo de saída na solução para a Irlanda do Norte.

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À votação na câmara dos Comuns foram ainda mais emendas. Assim, a apresentada pelo líder do Labour, Jeremy Corbyn, que pretendia evitar a possibilidade de Brexit sem acordo e defendia uma espécie de união aduaneira. O resultado da votação foi: 327 votos contra e 296 votos a favor (uma diferença de 31 votos). Corbyn, que falhou em tirar Theresa May do poder com a moção de censura que apresentou – e perdeu – no passado dia 16, contra o Governo conservador, insistiu que, para aceitar qualquer tipo de diálogo com Downing Street sobre um novo acordo do Brexit, primeiro tinha de ser descartado o cenário de “no deal Brexit”. May – e a UE também – lembraram que isso não é simplesmente possível. A emenda apresentada pelo SNP, que pedia a extensão do artigo 50.º do Tratado de Lisboa e exigia que a Escócia não saísse da UE (visto ter votado contra no referendo de 2016), teve 327 votos contra e 39 a favor (uma diferença de 288 votos). E a emenda proposta por Dominique Grieve, de dar 6 dias aos deputados para debater e votar em diferentes alternativas de Brexit, foi rejeitada por 321 votos contra e 301 votos favor (uma diferença de 20 votos).

A seguir, foi considerada a emenda apresentada por Yvette Cooper, deputada do Labour e líder do comité parlamentar para o Brexit, pedia uma extensão do prazo do artigo 50.º até ao final de 2019, em caso de a Chefe do Governo britânico não conseguir garantir um acordo até 26 de fevereiro. Na prática, Yvette Cooper queria evitar uma saída da UE sem acordo a 29 de março. Posta a votação, a proposta foi derrotada por 321 votos contra e 298 a favor (uma diferença de 23 votos), tendo 14 dos votos contra vindo de deputados do próprio Labour.

Depois, chegou a vez da votação de emenda da também trabalhista Rachel Reeves, cuja proposta defendia o adiamento do Brexit se nenhum acordo fosse alcançado até ao final de fevereiro, mas não especificando durante quanto tempo. Foi rejeitada com 322 votos contra e 219 a favor (uma diferença de 103 votos).

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Em termos de reação de titulares de órgãos do poder soberano dos países interessados e das instituições da UE, regista-se o seguinte:

Falando em Nicósia (Chipre), onde decorreu a cimeira dos líderes dos países do Sul da UE, o Presidente de França, Emmanuel Macron, insistiu que o acordo atual (rejeitado pela câmara dos Comuns no dia 15) “é o melhor acordo possível”, não sendo “renegociável”, incluindo o ponto do backstop (mecanismo de salvaguarda destinado a evitar o regresso da fronteira física entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda após a saída do Reino Unido da UE e a respeitar o acordo de paz de Sexta-Feira Santa). Também, em Nicósia, António Costa, Primeiro-Ministro português admitiu, em declarações aos jornalistas, que o “no deal Brexit” é o cenário mais provável, frisando:

“Ninguém quer que ele aconteça, mas todos devem preparar-se para que isso aconteça”.

Depois, face à deliberação britânica, Costa, citado pela Lusa, afirmou a partir de Nicósia:

“Considero que há uma ilusão que não se deve desenvolver no Reino Unido no sentido de se pretender transferir para a Europa problemas políticos internos. Essa não é uma boa solução. […] Se há quem no Reino Unido pretenda organizar um segundo referendo, então que organize o referendo; se há quem queria fazer eleições, então que se façam eleições. Mas não coloquem sob a União Europeia um ónus que não pode ser o seu. Fizemos um acordo e a senhora May festejou esse acordo.”.

E, para reafirmar que o no deal Brexit seria o pior dos cenários, António Costa, declarou:

“Há que evitar uma saída descontrolada do Reino Unido e foi feito um acordo que já tem duas declarações interpretativas para que ninguém tenha dúvidas. Mas não se pode reabrir um processo com base numa suspeição de que se pretende montar uma armadilha, ou atravessar o Reino Unido. Espero que este acordo seja aprovado ou, melhor ainda, que o Reino Unido decida manter-se na União Europeia.”.

Já na semana passada, o negociador chefe da UE para o Brexit, Michel Barnier, tinha deixado um aviso aos deputados britânicos:

“Parece haver agora uma maioria nos comuns para travar um no deal [Brexit], mas a oposição a um no deal não impede que um no deal aconteça no [dia 29] de março”.

Antes da votação, a Bloomberg (empresa de tecnologia e dados para o mercado financeiro e agência de notícias operacional em todo o mundo com sede em Nova York) noticiara que a Comissão Europeia preparara um comunicado a reafirmar que o acordo para a saída dos britânicos da UE, prevista para o próximo dia 29 de março, não está aberto a renegociação.

Também, num comunicado oficial, o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, insistiu:

“O backstop é parte do acordo de retirada e o acordo de retirada não está aberto a renegociação. As conclusões do Conselho Europeu de dezembro são muito claras sobre este ponto.”.

E, verificando “a ambição do Parlamento do Reino Unido em evitar um cenário de no deal”, indicou que se mantêm em curso “as preparações para todos os desfechos, incluindo o de um no deal”, manifestando abertura da UE para avaliar – e aprovar por unanimidade – um eventual pedido de extensão do artigo 50.º por parte do Reino Unido.

Questionado sobre esta declaração, Boris Johnson, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, respondeu que as duas partes estão em negociação e que não é surpreendente que a UE esteja a resistir a uma renegociação. O também ex-correspondente em Bruxelas durante vários anos propôs, nesta semana, em artigo no Daily Telegraph, a solução “freedom clause” (“cláusula da liberdade”) – em que ficasse estabelecido que o Reino Unido poderia, a qualquer momento, já depois de ter saído da UE, pôr um ponto final ao backstop. Porém, não aponta os critérios para tal decisão.

O coordenador do Parlamento Europeu para o Brexit insistiu, logo no dia do debate, que a eurocâmara não alterará o acordo de saída do Reino Unido da UE e que permanecerá ao lado da Irlanda. Numa publicação no Twitter, Guy Verhofstadt começou por saudar a decisão do Parlamento britânico de rejeitar uma saída do Reino Unido da UE sem acordo e por se mostrar otimista quanto ao impacto positivo do diálogo entre os partidos para a construção da relação futura, antes de endurecer o tom. Alertou o eurocrata:

“Mantemo-nos ao lado da Irlanda e do Acordo de Sexta-feira Santa. Não há uma maioria para reabrir ou diluir o acordo de saída no Parlamento Europeu, incluindo o backstop.”.

Os líderes europeus têm, pois, repetido insistentemente que não vão reabrir as negociações do acordo, que é “o melhor e único possível”, uma posição já reafirmada por um porta-voz do presidente do Conselho Europeu. Assim, lê-se em comunicado do gabinete de Donald Tusk:

“O acordo de saída é e continua a ser a melhor forma de assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia. O backstop integra o acordo de saída e o acordo de saída não é renegociável. As conclusões do Conselho Europeu de novembro são muito claras neste ponto.”.

Ressalta, de forma eminente neste contexto, a posição conjunta dos chefes de Estado e de Governo dos países do sul da UE, que, na cimeira de Nicósia – da esquerda para a direita: o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Josep Borrell, que representava o Primeiro-Ministro; o Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa; o Primeiro-Ministro de Itália, Giuseppe Conte; o Presidente de Chipre, Nicos Anastasiades; o Presidente de França, Emmanuel Macron; o Primeiro-Ministro da Grécia, Alexis Tsipras, e o Primeiro-Ministro de Malta, Joseph Muscat – subscreveram uma declaração conjunta.

Diga-se parenteticamente que, nesta V Cimeira dos Países do Sul da União Europeia, o Governo espanhol se fez representar pelo Ministro das Relações Exteriores, Josep Borrell Fontelles, dado que Pedro Sánchez, se encontrava na reunião da Internacional Socialista em Santo Domingo, na República Dominicana, para discutir a situação na Venezuela. Numa resolução aprovada no dia 29, a Internacional Socialista declarou a apoiar os esforços do Presidente da Assembleia Nacional venezuelana para conduzir o país num processo de “transição para a democracia”.

Quando a Primeira-Ministra britânica fez saber que tenciona renegociar o acordo de saída da UE, os líderes do sul europeu contrapõem que defendem “firmemente” o compromisso já alcançado entre as instituições europeias e o governo de Londres para o Brexit. Depois de manifestarem o seu “empenho” numa saída ordenada do Reino Unido, os líderes deste grupo afirmam que pretendem “proceder à ratificação do acordo”. E referem, por outro lado, que os Estados membros da UE do sul intensificam “o seu trabalho para fazer face às consequências da saída do Reino Unido, tomando em linha de conta todos os cenários possíveis”.

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Em suma, é um tipo de baralhar e tornar a dar: May, impelida pelo seu Parlamento, quer renegociar o Brexit com Bruxelas e a UE27 para conseguir uma saída com acordo aprovado parlamentarmente; a UE, com a França de Emmanuel Macron à cabeça, é contra qualquer reabertura do acordo para renegociação e apoia a Irlanda contra a remoção do backstop. E tem esse direito: não se brinca com as instituições. Mantém-se o impasse, a incerteza e a frustração!

O Parlamento britânico pôs-se em bicos de pés e afirmou o seu poder dentro do Reino Unido. Não se discute a sua legitimidade, mas, se não consegue um consenso interno, que se interrogue como quer granjear um consenso externo em redor das suas pretensões ou que se contenha na sua expressão de poder inquestionável. Na verdade, não se pode tolerar que, do alto das suas ínsuas ebúrneas, os britânicos queiram impor a sua supremacia ao bloco europeu como nos tempos em que lograram dominar o mundo quase todo através dum imperialismo construído à sombra da falência do imperialismo dos reinos que tiveram a veleidade de dar mundos ao mundo. Agora outro galo canta: as nações não abrem mão da sua soberania e esta é uma condição de paz!

2019.01.29 – Louro de Carvalho

Nevoeiro político-diplomático no Reino Unido

Está assente, dito e percebido que é o Parlamento britânico quem manda e não o Governo. Neste aspeto, os órgãos do poder legislativo de outros países poderiam e deveriam colher a lição. Com efeito, a partir do momento em que se estabeleceu o sistema de contrapesos na articulação dos diversos órgãos de soberania, com a separação e a interdependência desses órgãos do poder político soberano, poder que lhes é outorgado pelo povo, deveria ter-se como princípio que a supremacia deverá caber ao parlamento enquanto a estrutura mais representativa do povo por via da eleição e da pluralidade da sua composição. Tanto assim é que a função parlamentar se desdobra em função legislativa, função fiscalizadora e, em certo modo, função judiciária (Não enquanto ministração a justiça, mas como inquirição de casos em que é suposto estarem gravemente em causa os interesses do Estado. Alguns parlamentos servem como instância última de apelação e outros limitam-se a amnistiar).

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O caso inglês do Brexit é emblemático quer no aspeto positivo quer no aspeto negativo.

Por iniciativa do executivo de David Cameron, os britânicos votaram em “plebiscito” (consulta ao povo) a saída da União Europeia (UE) ou Brexit, não tendo, assim, “referendado” (“referendo” significa em rigor aprovação pelo provo de norma já decidida, mas cuja vigência está pendente de consulta popular) a permanência na UE. Por consequência, o Governo resolveu acionar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa com vista à negociação do acordo de saída com a UE, mas não sem ter ocorrido a substituição de Cameron à frente do partido conservador e no Governo por Theresa Mary May (que, sendo contra o Brexit, aceitou os resultados do plebiscito).

Não obstante, as negociações não se iniciaram sem que o Parlamento tivesse discutido a matéria. E, depois de negociações intensas e complexas, marcadas por dois problemas pertinentes – a questão da fronteira da Irlanda, soberana, com a Irlanda do Norte, integrada no Reino Unido, e o caso de Gibraltar –, a Primeira-Ministra conseguiu a aprovação de um acordo, elogiado por muitos, com as competentes instâncias europeias, para uma saída limpa da UE, mantendo, contudo, uma boa relação com o mercado e o espaço europeus.

Entretanto, o acordo, apesar dos elogios europeus e da sua defesa acérrima por Theresa May, foi rejeitado no Parlamento, no passado dia 15, por 432 votos contra e apenas 202 a favor – a pior derrota infligida a um governante britânico desde a década de 1920. E Corbyn, líder do partido trabalhista, apresentou moção de censura ao Governo com vista a eleições antecipadas e provavelmente para originar novo plebiscito.      

Assim, a dois meses e meio da data prevista para a saída da UE, os deputados da Câmara dos Comuns rejeitaram de forma maciça o acordo, apesar do último apelo feito pela Primeira-Ministra, antes da votação, contra “a incerteza” que a rejeição do texto iria provocar.

No final do debate, May sublinhou que os deputados se preparavam para tomar “uma decisão histórica que determinará o futuro do Reino Unido durante várias gerações” e declarou que “nós temos o dever de respeitar” o resultado do referendo sobre a permanência na UE ou saída da mesma UE, de 23 de junho de 2016, que viu 52% dos britânicos votarem a favor do Brexit. E continuou insistindo:

“Um voto contra este acordo nada mais é que um voto a favor da incerteza, da divisão e da ameaça muito real de não haver acordo”.

Previa-se que o Reino Unido deixasse a UE no final de março de 2019, dois anos após o lançamento oficial do processo de saída e quase três anos após o referendo.

Ora, o Parlamento usou em força o seu poder, obviamente com a cooperação de deputados da área partidária de May, o que talvez mostre a incapacidade de a Chefe do Governo timonar os seus pares partidários (Não é a Margaret Thatcher!). A pergunta que se levanta é se agiu com eficácia e em nome do efetivo interesse britânico. Na verdade, a relação entre países faz-se através dos líderes do Governo ou de Chefes de Estado. E, como no Reino Unido a Chefe de Estado tem apenas poder simbólico e de representação cimeira do Reino e da Comunidade da Nações (Commonwealth of Nations), cabe à Chefe do Governo liderar as negociações internacionais.

Agora, com a rejeição do acordo, haverá Brexit sem acordo, manter-se-á o Reino Unido na UE, proceder-se-á a novo plebiscito? Alguns líderes europeus veem disponibilidade para a manutenção do Reino Unido na União, ao passo que outros entendem que o Reino Unido deve assumir as consequências da eclosão do processo e outros admitem colocar a hipótese da concessão de mais tempo para clarificar a situação.

Enfim, um nevoeiro político-diplomático muito semelhante ao nevoeiro climatérico recorrente nas ilhas britânicas – o que não tem impedido os ingleses de, a partir da sua posição insular, quererem dar lições de democracia ao resto do mundo, à mistura com a ambição de domínio, um forte estilo colonizador e abusivamente conquistador, para lá da resistência a outros domínios como o bloqueio continental e o código napoleónico. Da ilha pensam poder olhar o mundo todo! Há dias um bispo dizia coisa parecida, obviamente com outra intenção, não em Inglaterra.                     

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A moção de censura ao Governo apresentada no dia 15 pelo Partido Trabalhista foi submetida a votação pelas 19 horas do dia 16 e o Governo venceu-a por 19 votos, tendo poucas hipóteses de ser aprovada, já que o partido conservador de May e o pequeno partido unionista norte-irlandês DUP, seu aliado, apesar de ter abandonado a coligação e votado contra o acordo de Brexit, cerraram fileiras e dispõem, juntos, de maioria absoluta.

Para o líder trabalhista, o Governo de May perdeu, não só a “confiança” do parlamento, mas também dos seus aliados do Governo – ao que a Primeira-Ministra respondeu a Corbyn dizendo que eleições gerais seriam “o pior” que podia acontecer neste momento, já que o país precisa de unidade e as eleições trariam “caos” e atrasos “quando o que é preciso é seguir em frente”.

A Chefe do Governo lembrou que o Parlamento aceitou o referendo sobre o Brexit e o seu resultado e pediu a ativação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa, que deu lugar as negociações com a UE para a saída do Reino Unido, e agora deve “terminar o trabalho”. “É o que os cidadãos esperam”, disse, reiterando a rejeição de uma nova consulta.

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Em Portugal, o Governo reagiu ao chumbo do acordo confessando “essencial evitar uma saída descontrolada do Reino Unido”.

No Portal do Governo, pôde ler-se, no dia 15 de janeiro, que Portugal espera que o Reino Unido rapidamente informe a UE do que pretende fazer nos próximos passos, pois há algo essencial a evitar: uma saída descontrolada, como disse o Primeiro-Ministro em declarações à imprensa.

Tal cenário, na ótica do Executivo, obriga todos os governos da UE à adoção de planos de contingência, como o que tem sido apresentado pelo Governo português, quer para os cidadãos, quer para as empresas. Nesse sentido, António Costa declarou:

“No próximo Conselho de Ministros, iremos aprovar um plano de contingência, tendo em vista garantir a todos os britânicos residentes em Portugal paz, tranquilidade, segurança, que não serão incomodados. Da mesma forma, estamos certos de que o Reino Unido respeitará os direitos dos portugueses residentes naquele país.”.

Costa lamentou que “não tenha sido possível aprovar o acordo que foi longamente negociado” entre a UE e o Governo de May, “porque era um bom acordo”, correspondendo às necessidades dos cidadãos britânicos na UE e dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido. E acrescentou: 

“O acordo criava boas condições para uma transição para a saída do Reino Unido, que a União Europeia não deseja, mas que respeita, permitindo tempo para uma negociação calma e serena sobre a relação futura, que todos desejamos que seja o mais próxima possível”.

Como a eventualidade de não haver mesmo nenhum acordo até às 23 horas de 29 de março implica tomar medidas transitórias que assegurem que o funcionamento regular das transações comerciais ou da movimentação aérea entre os países, o Primeiro-Ministro afirmou:

“Temos de ter esse plano de contingência preparado, mas o que desejamos é que o Reino Unido possa informar a União Europeia sobre qual é o caminho que pretende seguir”.

Costa recorda que “não há outro acordo com a União Europeia” do que o que foi negociado durante dois anos e meio e “satisfez 27 Estados-membros da União Europeia e o Governo britânico”. E apontou à coligação negativa de várias forças o facto de não ter apresentado uma alternativa à UE quando chumbou o acordo, sendo que o fizeram uns por quererem eleições, outros por não gostarem de May, outros por não quererem o Brexit, outros por quererem uma saída descontrolada e outros pelas razões mais diversas.

Ora, para o Governo, esta decisão do Parlamento britânico “é particularmente preocupante, porque se está ainda na fase mais fácil da negociação: escolher qual o modelo da próxima relação entre a União Europeia e o Reino Unido”. Por isso, Costa insiste:

“É fundamental que o Reino Unido compreenda que seria muito mau para todos se houvesse uma rutura descontrolada no dia 29 de março. Tem de dizer à União Europeia o que pretende fazer.”.

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Por outro lado, sabe-se que as empresas vão ter linha de crédito para se adaptarem ao Brexit.

Na verdade, o Primeiro-Ministro presidiu à reunião do Conselho de Internacionalização da Economia, em Lisboa, a 15 janeiro, tendo anunciado, no final, que o Governo disponibilizará 50 milhões de euros para apoio a empresas portuguesas que exportam para o Reino Unido, para mitigar o impacto da saída da UE – decisão que deverá ser aprovada no Conselho de Ministros.

E, sim, de acordo com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 17, o Plano de Preparação e de Contingência para a saída do Reino Unido da UE.

O Plano contém, por um lado, medidas de apoio aos cidadãos, de que se destacam o reforço dos meios consulares ao dispor dos portugueses residentes no Reino Unido e a garantia do respeito por todos os direitos dos britânicos residentes em Portugal. E, por outro lado, inclui medidas de apoio às empresas e setores económicos mais expostos ao Brexit, designadamente o reforço dos recursos humanos nos serviços aduaneiros e a abertura duma linha de apoio às PME, no valor, renovável, de 50 M€.

Na predita reunião de 15 de janeiro, o Governo apresentou ao Conselho de Internacionalização da Economia as Medidas de preparação e o Plano de Contingência para o Brexit, como fora anunciado na apresentação da parte das medidas e do plano relativo aos direitos dos cidadãos.

Neste sentido, Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros, afirmou que a referida linha de financiamento se destina a apoiar as empresas, quer o Parlamento britânico aprove quer recuse o acordo negociado entre o Governo britânico e a União Europeia porque a saída do Reino Unido terá na mesma implicações importantes para a economia portuguesa e para as empresas. E disse:

“O facto de poder haver a linha de apoio aplica-se no caso de haver acordo, porque também neste caso as empresas terão de se adaptar, mas terão mais tempo para se adaptar”.

Por seu turno, Pedro Siza Vieira, Ministro-Adjunto e da Economia, disse que, “se não houver acordo sobre os termos da saída da União Europeia, o Reino Unido será a partir de 30 março um Estado terceiro (…) e isso significa que as empresas que exportam para o Reino Unido passam a ter controlo alfandegário e aduaneiro, com custos e dificuldades” acrescidas. Assim, “a linha de financiamento a empresas de 50 milhões de euros” destina-se precisamente a “adaptações internas e diversificação de mercado”, como acrescentou.

Mais disse que a linha de crédito será direcionada a Pequenas e Médias Empresas através do sistema de garantia mútua e servirá para se adaptarem internamente aos novos procedimentos de exportação que serão exigidos, à procura de novos mercados, mas também a necessidades de fundo de maneio, já que os prazos de recebimento podem aumentar. Por outro lado, as medidas apresentadas às associações empresariais incluem incentivos à análise do impacto do Brexit em cada empresa e a ações de formação para as empresas sobre o tema, desde logo com o apoio nomeadamente do IAPMEI, Agência para a Competitividade e Inovação.

O Ministro-Adjunto e da Economia referiu que a saída do Reino Unido da UE poderá impacto no turismo, nomeadamente devido à possibilidade de desvalorização da libra face ao euro. “Ao nível do turismo, onde o Reino Unido é o maior e principal mercado para Portugal, vamos tentar assegurar os fluxos turísticos”, afirmou Siza Vieira, razão pela qual o Governo vai levar a cabo campanhas institucionais.

O Governo já tinha anunciado que, não havendo acordo de saída, Portugal reforçará o atendimento aos turistas do Reino Unido nos aeroportos portugueses, sobretudo nos mais usados – Faro e Funchal –, para que o controlo de passaportes se faça rapidamente.

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Enfim, será necessária a mútua adaptação.

2019.01.17 – Louro de Carvalho