Taxa de reutilização dos manuais escolares ultrapassa os 50%

Comparativamente com o ano letivo anterior, a taxa de reutilização dos manuais escolares aumentou 40%. São dados oficiais. Com efeito, no ano letivo que terminou em junho passado, a taxa de reutilização dos manuais escolares oferecidos pelo Governo ascendeu acima dos 50%. Ou seja, uma diferença de mais de 40 pontos percentuais quando comparados com os 10% conseguidos no primeiro ano da medida, segundo o que noticiou o “Jornal de Notícias” (JN), no dia 16 de agosto.

Isto sabe-se poucas semanas antes do início do primeiro ano letivo em que a gratuitidade dos manuais escolares chega a todos os anos e ciclos de ensino (do 1.º ano ao 12.º), tendo o ME (Ministério da Educação) concluído que, em 2018-2019, existiu um aumento da taxa de reutilização dos manuais escolares “oferecidos” pelo Governo.

Esclareça-se, antes de mais, que os livros não são oferecidos, mas emprestados, pelo que os encarregados de educação que não os devolvam ou não os devolvam totalmente limpos e em razoável estado de conservação terão de os pagar ou perderão o direito aos mais que forem necessários.

Sabe-se que há alunos que os recebem com escrita pelo aluno anterior e com exercícios corrigidos pelo professor a tinta vermelha como é usual em testes, fichas de avaliação e trabalhos de casa. Isso terá sucedido porque o trabalho de limpeza dos manuais é complexo, não se definiu quem deve proceder a essa limpeza e pensavam alguns que os livros eram dados.

Ora, penso que, embora seja discutível dar ou emprestar manuais escolares a todos os alunos independentemente das suas carências económicas (não compram livros, mas têm telemóvel e Tablet topo de gama e internet), até as editoras serem obrigadas a elaborar manuais que não sejam simultaneamente livros de exercícios, ficando os exercícios para fichários privativos de cada aluno, os manuais do 1.º Ciclo deveriam ser oferecidos e não emprestados, ao passo que nos outros ciclos, o aluno, tendo sido progressivamente motivado a usar a passagem dos exercícios para o caderno diário, nos últimos dois anos do 1.º Ciclo, deve ser obrigado a fazer isso mesmo para evitar a tarefa morosa e desgastante do apagão.

Ora, apesar de os dados parecerem favoráveis, há ainda quem se mostre apreensivo quanto à reutilização dos materiais. Pais e diretores de escolas dizem que, pelo menos os livros de 1.º e 2.º anos não devem ser reutilizados, já que a sua utilização implica práticas como o recorte, o desenho, o colorir ou a pintura, a colagem (sobretudo autocolagem), o contorno de letras e números, o labirinto, quadros de correspondência, etc., sendo vistos, assim, como manuais de trabalho, ao contrário dos restantes, considerados manuais de consulta.

O presidente da ANDAEP (Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas) disse ao JN, considerando possível “uma baixa taxa de reutilização no 1.º Ciclo e tendencialmente mais elevada no 2.º”:

“É preciso acabar com a paranoia de tratar o manual escolar como se fosse uma autêntica obra de arte. Os alunos não podem ser impedidos de utilizar as técnicas de estudos que nós ensinámos; sublinhar, por exemplo.”.

Por seu turno, outra associação de dirigentes escolares, A ANDE (Associação Nacional de Dirigentes Escolares), considera que os livros dos 1.º e 2.º anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico “não vão ser reutilizáveis” pelos alunos no próximo ano letivo. A declaração surge depois de o Ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues ter dito, no Parlamento, que 45% dos manuais até ao 6.º ano transitaram para os estudantes no ano seguinte. E, em entrevista ao DN, Manuel Pereira, presidente da ANDE, vem a considerar que “a estrutura dos manuais não está pensada para a reutilização” nos primeiros anos destes níveis de ensino. Isto porque os alunos escrevem, desenham e colam autocolantes nos livros. Dados do Tribunal de Contas referentes ao ano letivo passado, dão conta de uma taxa de reutilização de 11% nos manuais do 1.º ciclo, mas Manuel Pereira previa que este ano a taxa seja “muito abaixo” desse valor.

Vários professores e funcionários continuam a fazer uma triagem dos livros, apagando o que estava escrito e decidindo se os manuais podem ou não ser usados por outros. “O próprio Governo sabe que a forma como estão arquitetados torna-os de difícil reutilização”, refere o dirigente associativo.

Manuel Pereira acrescenta que o balanço geral da reutilização até é “muito positivo”. E diz:

“É um bom princípio emprestar os manuais. Isto faz-se passo a passo e espero que o novo ciclo de manuais tenha uma estrutura pensada.”.

Para resolver esta questão, espera-se pela comercialização dos primeiros manuais escolares do 1.º ciclo feitos especificamente de raiz para serem reutilizados, agendada para 2022-2023, altura em que estarão certificados os primeiros manuais do 1.º ciclo concebidos de raiz para serem reutilizados.

A notícia surge depois de a ANDE ter avisado, na semana passada, que os livros dos 1.º e 2.º anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico “não vão ser reutilizáveis” pelos alunos no próximo ano letivo de 2019/2020.

À declaração do Ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues no Parlamento de que 45% dos manuais até ao 6.º ano transitaram para os estudantes no ano seguinte, o presidente da ANDE reagiu dizendo que “a estrutura dos manuais não está pensada para a reutilização” nos primeiros anos da escolaridade, porque os alunos escrevem, desenham e colam autocolantes nos livros e os professores devem assinalar as correções.

Ao JN, o ME diz que “a vigência dos manuais escolares para todas as disciplinas do 1.º ciclo do ensino básico expira, independentemente da editora que os produz”, no mesmo prazo: o final do ano de 2023/24 para o 1.º ano; do ano letivo 2024/25, para o 2.º ano; do ano letivo 2021/22, para o 3.º ano; e do ano letivo de 2022/23, para o 4.º ano.

De acordo com o JN, a gratuitidade dos manuais escolares abrangeu 528 mil alunos entre o 1.º Ciclo e o 2.º, no ano passado. A distribuição gratuita de manuais escolares para este ano letivo custará cerca de 160 milhões de euros, sendo que o Governo já confirmou que o 3.º Ciclo e o ensino secundário vão receber manuais novos. Espera-se que mais de um milhão de estudantes beneficiem desta medida.

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No âmbito das devoluções, anotam-se, nas associações de pais (e os diretores de escolas o confirmam), casos de manuais corrigidos a esferográfica pelos professores, manuais com colagens e pinturas e manuais rasgados. O ME considera que são caso pontuais.

O problema parece residir nos critérios, na medida em que incumbe a cada escola decidi-los e aplicá-los. O JN refere que uma aluna, a frequentar o 4.º ano de escolaridade passou o dia, em sala de aula, a apagar manuais. Confrontada com a situação, a mãe, que pertence à respetiva associação de pais, fez saber que não o autorizava e que se recusava a entregar os manuais apagados. Assim, receberam o de Estudo do Meio, porque já tinha sido apagado, mas não o de Matemática e o de Português, porque não os tinham apagado. Em contrapartida receberam o de Inglês do 5.º ano totalmente escrito.   

Cláudia Almeida, da Associação de Pais da Escola da Restauração, em Alcochete, diz que tem de haver o mínimo de regras para todos. Ora, segundo a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), a lei é omissa, não prevendo em lado nenhum que tenham de ser os alunos a apagar os manuais, mas está previsto que devem ser devolvidos bem tratados, como frisa Jorge Ascenção. E Filinto Lima, presidente da ANDAEP, admite que a generalidade dos estabelecimentos tenha pedido aos alunos que usaram os manuais que os apagassem.

Com efeito, segundo o presidente da ANDE, as escolas têm muito “pouco tempo para verem os manuais”. Manuel Pereira diz que “são milhares de manuais, vistos página a página”, em altura de exames, provas finais e de equivalência à frequência e avaliações (conselhos de turma e correção/classificação de provas), pelo que não se admira de que hajam sido dados como reutilizáveis livros que, de facto, não o são. Repare-se que, no 1.º Ciclo, as escolas, tiveram 5 dias úteis e, no 2.º Ciclo, tiveram 9 dias para recolher e triar os manuais. Isto, sem considerar os feriados municipais. E a limpeza dos manuais não pode constituir, a meu ver, mais um encargo do professor, que não está em sua casa, mas na escola.  

É de recordar que, no caso de o manual não ser devolvido ou ser devolvido em mau estado, é entregue o valor do mesmo ou o aluno perde o direito a receber outro manual gratuito.

Não devia haver dúvidas: quem usou o manual é que tem o dever de o pôr em condições de reutilização e não quem o recebe – é do senso comum, tal como é do senso comum que quem estraga paga.

Devo ainda dizer que, dados ou comprados, os livros do 1.º Ciclo não deveriam em futuras edições a qualidade e variedade de meios e possibilidades que hoje facultam. E não vale a pena contestar o peso das mochilas. Não seria melhor recomendar a mochila troley que uma qualquer criança normal em idade escolar consegue mover sem dificuldade?

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Enfim, é preciso criar a cultura do respeito pelos outros, da economia de meios e da riqueza de possibilidades, que passa por deixar em condições de utilização, como se fosse a 1.ª vez, aquilo que nos é confiado para uso nosso e que há de servir para uso de outrem. Isto seria mais fácil se as pessoas se convencessem de que não lhes assiste o direito de fazerem o que quiserem daquilo que é seu, até porque a propriedade não deixa de ter uma função social.

Lembro-me de que, há muito tempo, na minha terra natal, um homem foi condenado em tribunal à pena de prisão remível por multa por ter pegado o fogo a um moinho seu e aduzia que no que era seu era livre de fazer o que entendesse. E a razão é que ele, se não queria utilizar o moinho, deveria permitir que outros o utilizassem, obviamente a troco de pagamento de renda ou por ato isolado.  

E ainda sou do tempo em que não poderíamos ter o telefone impedido ou desligado por muito tempo, dado ser ele um bem social. Mas tudo lá vai indo “por água abaixo” em termos de valores. Haja quem os reponha, estimule e promova! E o legislador, ou fazer lei, deve regulamentá-la de modo a não deixar tantas dúvidas àqueles que têm de a cumprir. Nada pior do que legislar à pressa, nem em caso de emergência. Aí manda a lucidez de quem tem o dever de cuidar da comunidade, servindo de lei viva a interpretar a lei existente.

2019.08.17 – Louro de Carvalho   

Os rapazes entravam problemáticos e saíam destruídos

É o que sucedia na Florida School for Boys, nos EUA, segundo um artigo de Marta Gonçalves publicado no Expresso on line a 14 de abril.

Chegavam ali os rapazes por terem roubado ou violado ou simplesmente por terem faltado às aulas ou terem sido apanhados a fumar. Entretanto, em vez de reformatório, a dita “escola” não passava dum campo de tortura, com vertente sexual violenta, e de antecâmara da morte.

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A Florida School for Boys, conhecida como a Escola Dozier Arthur G. for Boys (AGDS), foi uma escola-reformatório criada e dirigida pelo Estado da Flórida na zona nordeste, na cidade de Marianna  desde 1 de janeiro de 1900 até 30 de junho de 2011. Durante algum tempo, foi o maior reformatório juvenil nos Estados Unidos, tendo sido, em 1955, aberto um segundo campus na cidade de Okeechobee.

Ao longo dos seus 111 anos de história, ganhou reputação por abuso, espancamentos, estupros, tortura e até assassinato de estudantes por funcionários. Apesar das investigações periódicas, mudanças de liderança e promessas de melhoria, continuaram as alegações de crueldade e abuso. E, depois que a escola foi apanhada em falso por uma inspeção do Estado em 2009, o governador ordenou uma investigação completa, tendo sido muitas das alegações históricas e recentes de abuso e violência confirmadas por investigações separadas, em 2010, por parte do Departamento de Polícia da Flórida e, em 2011, por parte da Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Por isso, as Autoridades estaduais decidiram o encerramento da escola em junho de 2011, mercê de pressões várias. Ao tempo do seu encerramento, a escola era um polo do Departamento de Justiça Juvenil da Flórida. 

Mercê do questionamento sem resposta sobre o número de mortes na escola e da existência dum alto número de sepulturas sem identificação, o Estado autorizou uma pesquisa de antropologia forense pela Universidade do Sul da Flórida (USF) em 2012, que identificou 55 enterramentos na área (a maioria fora do cemitério) e documentou quase 100 mortes na escola. O Estado aduziu não ter competência para permitir a exumação de sepulturas, o que levaria à determinação das causas das mortes e à identificação dos restos mortais. Por outro lado, pretendia vender terrenos na propriedade. Porém, o familiar dum estudante que morreu na escola em 1934, querendo reenterrar os seus restos mortais, entrou com uma ação judicial e obteve uma decisão liminar contra o avanço do Estado com a venda antes de os restos mortais poderem ser exumados e identificados. O Estado respondeu à ação judicial e autorizou mais um trabalho duma equipa multidisciplinar da USF que incluísse exumações. E, em janeiro de 2014, a equipa da USF divulgou o relatório final, tendo feito sete correspondências de ADN e 14 identificações presumíveis de restos mortais; e continuou com os trabalhos de identificação.

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Desde a inauguração até aos anos 80, o local de era um campus aberto de cerca de 567 ha sem vedação perimetral. O sítio foi dividido em dois subcampus, South Side, para estudantes brancos, e North Side, para estudantes de cor. As secções estavam separadas até 1966. Em 1990-91, o campus da North Side foi permanentemente fechado.

No lado norte, estava o cemitério Boot Hill. Porém, a maioria das sepulturas não foi marcada e não havia registos de muitos dos 100 estudantes que morreram na instalação. Um relatório de 2014 de uma extensa investigação forense realizada pela USF a partir de 2011 refere que foram encontrados os restos mortais de 55 estudantes, incluindo numerosos restos encontrados fora do cemitério, em áreas de matas ou arbustos. O Estado tem tentado identificá-los, alguns pelo ADN, mas muitos não foram identificados até ao momento em que o relatório foi publicado.   

Em 1929, foi construído um prédio de 11 celas de blocos de betão, contendo também duas celas (uma para estudantes brancos e outra para negros) – local não cercado –, para abrigar estudantes incorrigíveis ou violentos. Os alunos chamavam-lhe “A Casa Branca”. Nos anos 1950 e 1960, foi o local da maioria dos espancamentos de estudantes. Após a abolição da punição corporal em 1967, o prédio foi usado para armazenamento. Em 2008, em resposta a alegações de espancamentos e torturas extremas que lá ocorreram, funcionários do Estado selaram o prédio em cerimónia pública, deixando uma placa comemorativa. Ficou vazio desde então. 

Após a aprovação de resoluções por ambas as casas da legislatura, em 26 de abril de 2017, o Estado organizou uma cerimónia formal para se desculpar pessoalmente com duas dúzias de sobreviventes da escola e com as famílias de outras vítimas e levantou ali um memorial. Em 2018, estavam a fazer-se as contas a fim de propiciar alguma compensação às vítimas e seus descendentes, como, por exemplo, instituir bolsas de estudo para crianças.

Em 2019, durante os trabalhos de pesquisa preliminar para uma limpeza de poluição, mais 27 túmulos suspeitos foram identificados por radar de penetração no solo. O número de vítimas é superior e inclui menores de seis anos.

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A mencionada Marta Gonçalves refere vários casos, sobressaindo o de um rapaz de 13 anos (em 1967) que se lembrava da primeira vez que uma cinta de pele lhe acertara nas nádegas sendo que o seu corpo se contorcera de imediato. Ferrava os dentes “para não gritar por causa da dor”, pois se gritasse, eles recomeçariam a contagem: “aquilo nunca mais acabava”; a cinta corta-lhe a pele, de sangrar, e a roupa interior, colava-se-lhe ao “corpo ensanguentado” e custava-lhe “ir à casa de banho”. Quando o espancavam, chorava e pensava: ‘Meu Deus, porque deixas que isto me aconteça, odeias-me assim tanto?’.

Era esse um miúdo franzino e um dos mais pequenos. Tinha ali chegado por se ter metido em problemas: era mal comportado, “ingovernável e incorrigível”, segundo os registos da época. Os mais velhos implicavam com ele e, daquela vez, ripostou “e envolveu-se em pancadaria com os colegas”, pelo que foram castigados. Ele e outro foram levados para “a casa branca” (designação dada a um dos edifícios da “escola” onde os jovens eram castigados). O castigo era espancamento “com uma cinta de pele até sangrarem”. Um dos funcionários, o Mr. Tidwell, que só tinha um braço, era um dos piores castigadores: mandava-os despir, deitarem-se numa velha cama de ferro e agarrarem-se, sem “fazer barulho e olhar em frente, para a parede”. Alguém ligava um ventilador barulhento como precaução no caso de o paciente “não aguentar e gritar”.

O relato desse rapaz não é único, mas é um relato “de sobrevivência”, pois muitos outros que entraram naquele que foi o primeiro reformatório no Estado norte-americano da Florida nunca de lá saíram: morreram.

“Em 2019, as autoridades estatais concluíram que nos terrenos do reformatório existiam 31 sepulturas num pequeno cemitério”. Mas “uma equipa de antropólogos da USF deu conta de mais 24 covas com cadáveres (passaram a 55) e os restos mortais de 51 pessoas, na maioria pertencentes a jovens que estavam entregues à responsabilidade do Estado”.

Nos fins de 2018, tendo o furacão Michael atingido a zona, “os seus ventos revelaram mais uma vala bem no meio da mata de pinheiros a pouco mais de 100 metros do local onde funcionava o centro juvenil”. Segundo o jornal norte-americano “The Washigton Post”, foram encontras mais “27 anomalias”, possivelmente mais 27 cadáveres ou restos mortais. Somam então 82.

Segundo Marta Gonçalves, os investigadores da USF referem, num artigo publicado em janeiro de 2016, a existência de documentos históricos que provam quase 100 mortes na instituição, incluindo jovens entre os 6 e 18 anos e dois funcionários. E, entre as causas mais frequentes dessas mortes, contam-se as “doenças infeciosas, incêndios, violência física e afogamento”. Com efeito, nas principais descobertas do “Relatório à investigação às mortes e sepulturas no antigo Arthur G. Dozier School for Boys, in Marianna, Florida”, pode ler-se:

“Identificámos também uma grande taxa de morte entre os rapazes que tentavam escapar, morriam nos três meses após a tentativa. Cerca de 26% dos jovens fizeram-no pelo menos uma vez.”.

Em 1925, um rapaz de 15 anos morreu, 29 dias depois de ali chegar. Os antropólogos concluíram que “o que lhe provocou a morte foi um ferimento na testa e o crânio esmagado por razões desconhecidas”, castigado por ter tentado fugir. Tal como os iniciais restos mortais de 51 pessoas, os desse rapaz foram enviados à família. E os que não foi possível identificar foram enterrados num cemitério em Tallahassee.

Um rapaz que chegou ao reformatório em 1958 por ter fugido com a namorada descreveu:

“As paredes com sangue, o horrível berço onde me obrigaram a deitar de barriga para baixo. A sujidade, o cheiro da almofada que mordia para não gritar. Agarrar-me com toda a força possível a uma barra à espera da primeira pancada. A primeira era sempre a pior. Lembro-me do movimento brusco e da intensidade da dor a percorrer o meu corpo. O flash que se acendia no meu cérebro é algo que nunca vou esquecer. As pancadas seguintes já não custavam tanto e a dor parecia diminuir à medida que cada chicotada me acertava e o corpo ficava dormente. (…) Rapidamente aprendi a deixar as coisas correrem: quando me preparar e quando relaxar.”.

Aquele local, uma verdadeira prisão, tinha a designação de “escola” e os jovens reclusos eram considerados “alunos”, mas o que ali se ensinava era nada: infligiam-se maus tratos físicos e psicológicos a todos os níveis. Aponta Marta Gonçalves que “a instituição começou por receber jovens que tivessem cometido crimes, mas, com o passar do tempo, vieram também aqueles que haviam cometido delitos menores, malcomportados ou que simplesmente tinham sido abandonados pelas famílias” com idades entre 5 e 20 anos. E, durante alguns anos, Também “recebeu também raparigas”. Não havia “regras para os levar até ao edifício de cimento: numas vezes ia só um rapaz, noutras iam em pares ou trios”. E, noutras vezes, alinhava-se na entrada uma fila de jovens, “cada um deles à espera de ser espancado”. Eram castigados sob o eufemismo diabólico “é para teu bem”.

Em 1956, a Florida School for Boys tinha 698 jovens a seu cuidado e empregava 128 funcionários. Era a maior escola dos EUA só para rapazes.

Um dos grandes óbices ao sucesso da investigação “foi a falta de registos guardados pela instituição, que nem marcava os locais onde enterrava os corpos”. Dizem os antropólogos:

“Esta falta de registos e a não identificação das sepulturas sugere a intenção de ofuscar os verdadeiros números de sepulturas localizadas na instituição e prejudicar potenciais futuras investigações em casos de morte de pessoas específicas”.

Numa reportagem do jornal “St. Petersburg Times”, em 2009 intitulada “Para o teu próprio bem”, regista-se “o que aconteceu logo nos anos iniciais de funcionamento”: as crianças eram “algemadas como um qualquer criminoso”; não se tratava de uma escola, mas de uma prisão; o objetivo não era de recuperar e reintegrar os jovens, mas castigá-los. E, no decurso dos anos, iam sendo revelados mais episódios reiterados: os administradores contratavam rapazes para trabalhar com criminosos condenados; um grupo de 6 “alunos” e dois funcionários morreram encurralados num dormitório em chamas; ministrava-se tratamento médico inadequado; e havia até homicídios entre os jovens. Todavia, só quem estava lá dentro sabia o que acontecia, o resto era disfarce a ponto de centenas de famílias se deslocarem todos os anos ao reformatório pelo Natal “para ver as aclamadas decorações construídas pelos rapazes institucionalizados”.

O cenários de vida ali eram bem diferentes. Aquilo não era viver.

Michael O'McCarthy, de 65 anos, recordou que “o sangue salpicava todas as paredes”; Roger Kiser, de 62 anos, contou que, “quando saía deste edifício, quando me olhava ao espelho, nem sabia quem era por ter tanto sangue”; e Robert Straley, também com 62 anos, disse que “eram monstros, oh, meu Deus, as coisas que eles fizeram”.

Estes três homens integraram um grupo de 5 que foram, numa terça-feira, com uma série de jornalistas até ao que restava da instituição e apontaram para um sítio em frente da casa branca – um lugar que os jovens de então referiam como “sala da violação”. Robert Straley tinha 13 anos quando o mandaram para lá, acusado de estar a fumar. É claro que “não estava, mas se negasse seria pior”. E confessou:

“Eu estava na lista para o entretenimento daquela noite. Era só isso. (…) Quando aqueles homens nos tinham nas mãos, não nos íamos armar em Bruce Lee, só havia uma opção e nem podíamos gritar o que nos apetecia.”.

Entre 2004 e 2009, foram investigadas 316 queixas de abusos, referem documentos policiais consultados pelo “St. Petersburg Times”: 17 confirmaram-se, 33 tinham um “indicador de legitimidade”.

A associação de sobreviventes, os “White House Boys”, contratou um advogado e processaram várias organizações do Estado. Mais de 200 homens apontaram nomes, incluindo o de Troy Tidwell, o tipo de um só braço, acima referido. Em 2009, quando o “St. Petersburg Times” publicou uma grande reportagem sobre o caso, Tidwell ainda estava vivo e o seu nome estava no processo. Mas, só em 2011, sob crescente pressão pública, fecharam a instituição onde “os rapazes entravam problemáticos e saíam destruídos”, se é que saíam.

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Na época da investigação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos em 2010-11, pouco antes de a instalação ser fechada, Dozier era uma instalação residencial de alto risco, restrita a 64 hectares, para 104 meninos de 13 a 21 anos. Viviam em várias casas, tendo cada garoto uma sala destrancada A sua média de permanência em Dozier foi de 9 a 12 meses.

Em local adjacente estava o Jackson Juvenile Offender Center, instalação de “risco máximo” para infratores crentes culpados de crimes ou crimes violentos. Os reclusos permaneciam em celas únicas e trancadas como uma prisão.

Já em 1903, uma inspeção informou que as crianças eram comummente mantidas em ferros de perna. E, de acordo com o relatório intercalar de 2012 da USF, encomendado para investigar o cemitério e os enterros, a escola foi investigada pelo Estado seis vezes durante os primeiros 13 anos de operação.  Um incêndio num dormitório na escola em 1914 matou seis presos e dois funcionários. Onze estudantes, cujos nomes não são conhecidos, foram registados como tendo morrido na epidemia de gripe espanhola 1918. 

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Enfim, um mui prolongado cenário de horrores num país que pretende ser o polícia do mundo! Tivemos entre nós também cenas horrorosas, mas nada do que se passou em Portugal nos dois últimos 200 anos se lhe pode comparar.

2019.04.15 – Louro de Carvalho

Professores experientes e um país que investe na Educação

Um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), divulgado no fim do ano anterior, como refere o site “educare.pt” – e que algumas instituições replicam, por exemplo o Conselho Nacional de Educação – analisa o sistema educativo português, os recursos escolares, o envelhecimento dos professores, o abandono escolar precoce, as taxas de retenção e de reprovação. E também “analisa conjunturas, cruza realidades, debruça-se sobre políticas, salienta os progressos dos alunos e faz recomendações à tutela”.

Diga-se, em abono da verdade, que não se trata propriamente duma novidade, pois, já no ano letivo anterior, uma equipa daquela instância internacional, presidida pelo Diretor do seu Departamento para a Educação, esteve entre nós a acompanhar a experiência da autonomia pedagógica e flexibilização curricular, que desembocou no Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, corporizando a intenção do Governo de assumir “como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades” (vd preâmbulo). Já então eram formulados elogios e se faziam avisos à navegação, nomeadamente quanto á revisão do processo de acesso ao ensino superior. 

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Porém, agora, toda aquela observação foi compendiada num “estudo exaustivo que toma o pulso à realidade do país e que não esquece a sua História, o tempo da ditadura em que a Educação não era prioridade, a revolução de Abril que trouxe a democracia e a vontade de escolarizar a população, a recente crise económica neste século que estancou gastos e reduziu o orçamento das famílias” – precisa Sara R. Oliveira no “educare pt”. O estudo está plasmado num relatório da OCDE que “dedica duas partes ao sistema de ensino português e à utilização de recursos escolares em Portugal, cruzando realidades, números, dados, investimentos, políticas, prioridades, para realçar melhorias, sublinhar oportunidades, comparar, fazer reparos”.

Assim, fica esclarecido que, nos últimos 20 anos, melhoraram as oportunidades de aprendizagem para os alunos portugueses, o que se reflete a vários níveis. Tanto assim é que se lê, no relatório, que “a frequência da escola é atualmente quase universal, as taxas de abandono escolar diminuíram drasticamente e os alunos de 15 anos têm agora um desempenho igual ou superior ao da OCDE nos testes de Matemática, Leitura e Ciências”.

Com efeito, não passaram despercebidos àquela organização os progressos nos testes PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos – em inglês,  Programme for International Student Assessment), sendo lembrado, realçado e valorizado: uma média de 474 em 2006 que subiu para 501 em 2015, não a tendo atingido outro país da OCDE nesse período; a maior subida de desempenho em Ciências; e uma média de Matemática que aumentou de 442 em 1995 para 541 em 2015. 

Não obstante a evolução num país que dedica 5,1% do PIB à Educação, superior à média da OCDE, há grandes desafios. Por exemplo, o abandono escolar tem vindo a diminuir, mas, mesmo assim, é preocupante. Com efeito, “13% dos estudantes portugueses abandonam a escola antes de concluírem o ensino secundário”, que integra a escolaridade obrigatória. Por outro lado, é indisfarçável que “o desempenho escolar e a conclusão da escolaridade estão fortemente ligados à situação socioeconómica dos alunos, e as crianças provenientes de várias comunidades em Portugal têm resultados académicos significativamente piores do que os seus pares”. Este pertinente conhecimento da realidade é visível em “levantamentos, estudos, pesquisas, que sistematicamente mostram que a condição económica das famílias tem reflexos no desempenho escolar e que há um desequilíbrio entre as zonas urbanas e as áreas mais afastadas da urbanidade”, sendo elevado o custo do subúrbio e da interioridade.  

É certo que o abandono escolar desceu de 28,3% em 2010 para 12,7% em 2017, entendendo-se que “a lei da escolaridade obrigatória de 12 anos terá ajudado a travar a saída da escola antes do tempo”. Mas, ao mesmo tempo, regista-se que as retenções e reprovações são altas – na verdade, 34% dos alunos de 15 anos repetiram o ano pelo menos uma vez – e muitos alunos não concluem em tempo útil o ensino secundário.

Por outro lado, verifica-se que “a taxa de repetição vai variando de nível de ensino e de região”. Assim, em 2016, a taxa de repetição do 1.º ciclo do Ensino Básico era de 3,7%; no 2.º ciclo, de 6,7%; no 3.º ciclo, de 10%; e no Secundário, de 15,7%. Em Lisboa e no Sul, as taxas eram mais elevadas do que no Norte e no Centro. E sabe-se que as probabilidades de um aluno ter um baixo desempenho em Ciências é três vezes superior se pertencer a uma família com dificuldades económicas, sendo que os pobres estão cada vez mais estigmatizados. 

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Apesar da experiência da flexibilização curricular ao tempo do estudo estar a decorrer em mais de 200 estabelecimentos de educação e ensino e estar em vias da generalização, o atual relatório da OCDE dá nota da centralização portuguesa e refere que a “maior parte das decisões estratégicas são executadas pelo poder central”, não sendo exceção a educação. De facto, estão nas mãos da administração central as decisões de contratação e distribuição dos recursos humanos pelas escolas, os salários dos professores, os orçamentos…

No entanto, a OCDE sublinha que o país está em processo de descentralização, com passagem gradual de competências e recorda, a propósito, os contratos de autonomia, o projeto de autonomia e flexibilização curricular, o projeto-piloto em 14 municípios. Porém, a contratação e os salários dos professores do sistema de ensino público não saem das mãos do Governo. 

Por outro lado, o relatório frisa que 90% do orçamento para o setor educativo vai para os recursos humanos, percentagem superior à da média da OCDE, que é de 78%; em 2015, o rácio era de um professor para 10 alunos; em 2013, 15% dos docentes tinham um contrato temporário anual, 75% estavam no quadro e 10% estavam com contrato a termo por mais de um ano. E não se fala dos colocados em regime de substituição temporária!

Também o relatório da conta do envelhecimento da classe. Com efeito, o típico professor do 1.º ciclo tem 46 anos, o do 2.º ciclo tem 49, o do 3.º ciclo e Secundário 48. Apenas 1% dos professores portugueses no ativo têm menos de 30 anos. Por isso, a OCDE sugere regras de aposentação flexíveis sem penalizações “para que professores mais velhos pudessem abandonar uma carreira cognitiva e fisicamente desgastante de uma maneira digna” (Ouça, Ministro!) – assim como sugere alterações nas tabelas salariais de modo que “os primeiros anos da profissão sejam mais bem pagos e os aumentos ao longo da carreira sejam menores”.

E o relatório alerta: “Os professores portugueses não se sentem valorizados pela sociedade”. E eu digo que deveria ter acrescentado “nem pelo Governo” e que estão em depressão.

Para a OCDE, os nossos docentes são experientes, altamente qualificados, bem remunerados, porque podem receber 1,3 vezes mais do que outro trabalhador com formação superior.

Como é que esta instância internacional diz que os professores são bem pagos, se até aconselha a valorização das tabelas salariais nos primeiros anos de exercício da profissão? É certo que o envelhecimento dos docentes é uma realidade, mas os que chegaram ao topo da carreira são pouquíssimos. E agora torna-se mais difícil graças ao aperto das constrições. Os professores estiveram 9 anos, 4 meses e 2 dias a marcar passo, isto é, sem progredirem, ou seja, sem valorização salarial. E não há, entre os professores, promoções nem prémios de desempenho. Depois, no tempo da troika, muitos foram para a aposentação antecipada já com fortes penalizações e um grande número aderiu ao programa de rescisão por mútuo acordo. Quem informou a OCDE da enormidade salarial dos professores? Não me digam que foi o ex-Ministro da Economia Álvaro dos Santos Pereira que enegreceu o país com o labéu da corrupção, a ponto de o Governo requerer a reformulação do enunciado.     

Embora reconheça que o sistema de colocação dos professores nas escolas é transparente, a OCDE aconselha a rever o processo, porque, sustenta, as escolas “têm uma capacidade limitada de expressar as suas preferências por um candidato específico” e os professores pouca liberdade para escolher um determinado estabelecimento de ensino. Por isso, as necessidades das escolas e os interesses dos professores andam desfasados. Mas não sei se a colocação dos docentes a nível local traria vantagem acrescida à lecionação e ao ensino-aprendizagem, dada a tendência para o comadrio e para o afastamento de quem não alinhe com as direções escolares. E, com muitas autarquias a sobrepor-se à escola, a coisa dificilmente daria certo, a ajuizar pelas, ainda que limitadas, experiências conhecidas

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O relatório considera que os professores estão interessados no seu desenvolvimento profissional em várias áreas, nomeadamente na de alunos com necessidades especiais, no ensino multicultural, na gestão e administração escolares; usam métodos e técnicas e desenvolvem práticas que adaptam a diversas realidades, o que não é muito comum noutros países; e têm tempo no horário para formações, para o seu desenvolvimento profissional. Então, como se explica o facto de as ações de formação se desenvolverem, regra geral em tempo pós-laboral ou ao sábado? Os técnicos não devem ter analisado o ECD…

Em todo o caso, a OCDE faz observações, pois, “apesar de uma forte capacidade, de apoios estruturais e de um sistema que permite uma rigorosa profissionalização da carreira, o sistema português ainda não maximiza o potencial dos seus professores e dos líderes nas escolas”. 

Feito o diagnóstico, a OCDE avança com algumas sugestões. Por exemplo, recomenda a aposta na avaliação dos docentes devendo as aulas ser mais observadas; uma maior transparência; a prestação de contas e avaliação do financiamento da educação escolar; o alargamento da autonomia das escolas; a monitorização da descentralização; e o acompanhamento do seu processo. Na verdade, “integrar a descentralização da gestão escolar no alargamento da autonomia das escolas” pode passar pela “atribuição de responsabilidade aos municípios por todos os assuntos operacionais”, atribuição de “responsabilidade às escolas por recursos financeiros e humanos diretamente relacionados com o ensino e a aprendizagem e atribuição de “responsabilidade ao governo central por capacitar as instituições locais”. 

Também o relatório analisa a situação do sistema educativo, com base em dados estatísticos de 2015/2016, tendo enveredado “já num período de reinvestimento gradual na escola pública, num movimento iniciado em 2016, após vários anos de políticas de austeridade”, segundo o que refere, em comunicado, o Ministério da Educação, sublinhando os passos que foram e estão a ser dados, como a abertura de um novo ciclo de recrutamento e progressão de professores, que “se deverá acentuar nos próximos anos, nomeadamente tendo em conta a aposentação de uma parte considerável do corpo docente e o restabelecimento das condições de progressão na carreira”. A tutela recorda as “políticas e programas de médio e longo alcance que têm ampliado o acesso, a qualidade e a equidade do sistema educativo, através de novos modelos em que as escolas, os professores e os alunos são os protagonistas”. E destaca o desenvolvimento de uma fórmula de financiamento, pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, “de acordo com as caraterísticas e necessidades de cada escola”.

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Complementarmente é de destacar que a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) pediu, a 27 de dezembro, “paz na educação”, defendendo um “contrato social” para o setor para que a “escola pública possa cumprir a sua missão”. A pretensão foi veiculada pelo presidente da confederação, Jorge Ascensão, que reagia, em declarações à Lusa, ao veto do Presidente da República, no dia 26, ao decreto do Governo que prevê a recuperação parcial do tempo de serviço congelado dos professores, obrigando o Executivo a negociar com sindicatos. 

Jorge Ascensão considerou que “é preciso que haja paz na educação” e assinalou que a “frequente instabilidade não permite um trabalho sereno e evolutivo, em particular na escola pública”. Por isso, a CONFAP defende um “contrato social para a educação”, envolvendo Governo, sindicatos e partidos políticos, que “permita a necessária tranquilidade” no setor, para que “a escola pública possa cumprir a sua missão”.  Para tal, “é preciso assumir compromissos”, como frisou o dirigente da CONFAP, tendo em conta que 2019, ano de eleições legislativas, “é o momento próprio” para isso e “não para oportunismos político-partidários”. 

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Irá o Governo acatar as recomendações da OCDE ou ficará a saborear narcisicamente o relambório “desafios e oportunidades, melhores desempenhos, professores experientes e um país que investe na Educação”? Irá aceitar as recomendações que menos interessam? Continuará a promover o faz-de-conta de que tudo se melhorou deixando continuar o facilitismo ou o modo do “salve-se quem puder”? Para quando a reformulação do acesso ao ensino superior, na linha das recomendações da OCDE em tempos, centrado sobretudo na seleção feita pelos respetivos estabelecimentos, para que o ensino secundário respire? Bastará enunciar o seguinte: 

Dispor de maior flexibilidade na gestão curricular, visando a dinamização de trabalho interdisciplinar para aprofundar, reforçar e enriquecer as Aprendizagens Essenciais; implementar a Cidadania e Desenvolvimento como área de trabalho das diferentes ofertas educativas e formativas, rumo ao exercício da cidadania ativa, de participação democrática, em contextos interculturais de partilha, colaboração e confronto de ideias sobre matérias da atualidade; fomentar nos alunos o desenvolvimento de competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação para a resolução de problemas e o reforço da sua autoestima e bem-estar; adotar diferentes formas de organização do trabalho escolar, designadamente pela constituição de equipas educativas que permitam rentabilizar o trabalho docente e centrá-lo nos alunos; apostar no trabalho de projeto e no desenvolvimento de experiências de comunicação e expressão nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal, valorizando o papel dos alunos enquanto autores, proporcionando-lhes situações de aprendizagens significativas; reforçar as dinâmicas de avaliação das aprendizagens centrando-as na diversidade de instrumentos que permitem um maior conhecimento da eficácia do trabalho realizado e um acompanhamento ao primeiro sinal de dificuldade nas aprendizagens dos alunos; conferir aos alunos do ensino secundário a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através de permuta e substituição de disciplinas, no respeito pelas componentes específica e científica de cada curso (vd preâmbulo do Dl n.º 55/2018, de 6 de julho)?

2019.01.05 – Louro de Carvalho

ME não sabe gerir crise e, ao arrepio da legislação, fustiga os docentes

Como é do conhecimento público, os professores do país, sob a indicação dos sindicatos, fizeram greve às reuniões de avaliação sumativa final interna das aprendizagens dos alunos. E o alarido surgido na opinião pública publicada foi tal que até parece que são o único grupo a fazer uma greve e que foi esta a primeira vez que tal aconteceu.

Obviamente uma greve traz sempre algum prejuízo à sociedade, mas os próceres do ataque aos professores, fazendo-se porta-vozes do poder executivo estabelecido – em cujo carro muitos deles até nem vão à missa – enegreceram as nuvens dos prejuízos. Pais e mães foram para férias mais tarde? É natural. Ou o cuidado pelo bem dos filhos não resulta por haver uma eventual perturbação social? Com efeito, também os professores, que dispõem dum horizonte temporal muito curto (se forem para fora, a preços impeditivos) em que podem gozar férias de 25 dias úteis, também viram o seu calendário baralhado.

Prejuízos para os alunos? O ME (Ministério da Educação) teve a sorte de ver o problema contornado a partir do momento em que um colégio arbitral deliberou a existência de serviços mínimos nos conselhos de turma dos 9.º, 11.º e 12.º anos. É certo que essa deliberação teve aspetos abusivos e aspetos omissos. Com efeito, clarificar que a reunião do conselho de turma poderia funcionar com o quórum previsto no CPA, quando há legislação específica para os órgãos colegiais das escolas, foi abusivo, como o foi o decretar tais serviços mínimos para o 11.º ano (onde não há grande problema com o prosseguimento de estudos), até porque o ME – e, neste aspeto, com legitimidade – determinara que os alunos poderiam sujeitar-se a exame/prova final independentemente de conhecerem os resultados da avaliação sumativa interna. Trata-se dum procedimento administrativo que não implica mudança de legislação. Até pode constituir, para futuro, uma lição: a marcação de exames e provas finais poderia ser feita sem exigir que as reuniões conselho de turma se façam encavalitadas nas aulas dos alunos para quem elas não terminaram, deixando de sobrecarregar despudoradamente os docentes com “trabalho” em tempo posterior ao do “trabalho”, só não correndo o risco de o “trabalho” ficar atabalhoado graças à idoneidade profissional dos docentes, que – pese o que pensam alguns, mesmo nas esferas governamentais – fazem tudo o que podem e até o que não podem pelos seus alunos.

Quanto a aspetos omissos, o colégio arbitral, já que abordou a questão do quórum, poderia ter indicado os critérios a seguir pelos diretores para convocação dos docentes para o conselho de turma. Se isso tivesse acontecido, já o ME não teria azo para mandar sinalizar com vista a procedimento disciplinar os docentes que faltaram às reuniões. Aliás, o ME, se tivesse a habilidade do Primeiro-Ministro, ter-se-ia antecipado a muitas situações e não precisava de fazer pairar a ameaça de procedimento disciplinar em contexto de greve.

Diga-se que só o novo sindicato é que decretou greve por tempo, a meu ver, excessivamente longo. De resto, para as demais estruturas sindicais o tempo de greve decorreu de 18 de junho a 20 de julho. Isto quer dizer que houve tempo suficiente, depois, para reuniões e matrículas.

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Nestes últimos dias, o ME, no pressuposto de que ainda não têm classificações atribuídas 80 mil alunos do Básico e do Secundário (Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo são as zonas do país com mais alunos avaliados), faz saber que os professores só poderão ir de férias depois de concluídas as avaliações e fixou o 26 de julho como termo do prazo para o processo estar terminado.

As orientações chegaram através de um e-mail (Veja-se: um e-mail!) enviado pela DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares). Segundo elas, os diretores “apenas podem manter a autorização para o gozo de férias já marcadas” quando os professores já “tenham entregado todos os elementos de avaliação para os conselhos de turma” e “seja assegurado quórum deliberativo de um terço em cada uma das reuniões por realizar”.

É certo que o n.º 1 do art.º 29.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo), aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, estabelece que, “os órgãos colegiais só podem, em regra, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto” e o n.º 3 do mesmo artigo estabelece que, “sempre que se não disponha de forma diferente, os órgãos colegiais reunidos em segunda convocatória podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto”. 

Porém, o Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, no âmbito da avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino básico, determina, nos n.º 7 do art.º 23.º, que, “sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos”; e, no n.º 8 do mesmo artigo, determina que, “no caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”. As mesmas disposições vêm ipsis verbis escritas respetivamente nos n.^os 3 e 4 do art.º 19.º da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, na redação atual, no atinente ao ensino secundário. Convém não esquecer que estes dois são normativos especiais…

Assim, é fácil concluir que o ME comete e leva a cometer ilegalidades sem necessidade, não atentando que lei geral, como é o caso do CPA, não derroga lei especial e que esta derroga lei geral. Mas o e-mail da DGEstE, acima referido, alegando estar a responder a um “elevado número de pedidos de esclarecimento de diretores”, explica:

“Estas orientações visam salvaguardar a necessidade imperiosa de assegurar o direito à avaliação dos alunos, o livre exercício das férias em tempo útil por parte dos docentes e as condições para a preparação do ano letivo”.

Justifica a tutela o mínimo de um terço dos professores a viabilização do conselho de turma com a aplicação do CPA, equiparando as reuniões de avaliação a reuniões administrativas, o que vai ao arrepio de quanto se tem dito sobre a índole pedagógica dos conselhos de turma.

Também a Secretária de Estado Adjunta e da Educação sustenta, em declarações à Lusa:

“Os professores que fazem greve, à partida não podem ir de férias, porque a greve é uma suspensão da relação laboral. Agora têm é que manifestar a sua adesão à greve, obviamente. O reporte que temos das escolas é que o que se está a passar e a dificuldade que está a haver na realização dos conselhos de turma prende[m]-se com o exercício do direito a férias, e é por isso que agora fizemos essa nota. Os professores que estão em greve, até pela suspensão do vínculo laboral, não podem pela natureza das coisas ir de férias.”.

Adiantando que a nota da DGEstE A é sobre a gestão das férias dos docentes e não sobre greve, não aplicável aos professores que se encontram em paralisação. A governante vinca:

“Numa turma onde todos os professores estejam em greve não há um terço que possa ser obrigado a estar presente. Se uma turma tiver 10 professores e esses 10 professores estiverem todos em greve, pois evidentemente que o conselho de turma não se pode realizar. Posso garantir que isso não aconteceu até agora, nunca. O que encontrámos sempre foi haver dois, três professores num conselho de turma que não estão, e isso até agora inviabilizava a realização de reuniões.”.

É óbvio que tudo resulta da situação de greve. O resto é deitar poeira nos olhos. O problema das férias dos docentes tinha outras formas de solução. Aliás, se vale tudo na escola, também o ME deve saber que os professores comunicam ao diretor de turma, antes do respetivo conselho de turma, quadro discriminativo das classificações atribuídas a cada aluno e a valoração de cada item que sustenta a classificação proposta. E, na maior parte dos casos, as matrículas ou a sua renovação poderiam ter sido feitas e, nalguns casos, poderiam ter sido feitas de forma condicional, caso que se resolveria em setembro. Aliás, as férias vencem-se em janeiro e são irrenunciáveis; e gozam-se a seguir a licença parental e doença prolongada. Algo não bate bem na lei ou na sua interpretação…

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Como foi entredito, a greve mantém-se por decisão do STOP (Sindicato de Todos os Professores) recém-criado, tendo as restantes estruturas sindicais terminado o protesto no passado dia 20.

Filinto Lima, presidente da ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas), mostra-se satisfeito com a “solução equilibrada” que o ME encontrou e que agrada “a uma maioria de professores”. E diz que vai acabar por esvaziar a greve. É isto que o ME quer.

Diz o ilustre que a transferência dos alunos suscitava dúvidas nas escolas, pelo que o ME sugeriu o acionamento de medidas administrativas para garantir as necessárias correções “e nenhum aluno é prejudicado”. É de mestre para quem reconhece o direito à greve e fica satisfeito com o esvaziamento que a tutela lhe imprime! Ainda bem que a maioria dos diretores não se chama Filinto.

As confederações das associações de pais preocupam-se por haver alunos sem notas mercê da greve e querem a solução do problema. Assim, Jorge Ascensão, presidente da CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), não põe em causa o direito à greve, mas… questiona um sindicato por alegadamente prejudicar crianças e jovens no direito à educação. Esquece que a educação se processa durante o ano e não no conselho de turma, muito menos no exame que podia nem existir. E Rui Martins, presidente da CNIPE (Confederação Independente de Pais e Encarregados de Educação), também se mostra apreensivo e quer que Governo e professores se entendam e resolvam “tudo isto de uma vez por todas”. Também eu quero isso, mas o Governo não pode manter-se inflexível.

Por sua vez o STOP, o mais atingido de momento, quer a demissão do Ministro e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Mantém a greve às avaliações até final de julho e entregou um pré-aviso de paralisação para agosto, que “impede a eventual prepotência de diretores que ousem chamar professores” para concluírem as avaliações e prejudicarem as férias. Neste contexto, André Pestana, coordenador do STOP, fala em “chantagem” e “ataque”, pela tentativa de “questionar o direito à greve e às férias dos professores, o que é totalmente ilegal”. 

Alexandra Leitão, sem reagir ao pedido de demissão, declarou:

“Neste momento, temos cerca de 80 mil alunos que não conhecem ainda as suas avaliações, que trabalharam todo um ano, e que têm direito a conhecer as suas avaliações e também eles ir de férias com os seus pais”.

E reiterou o objetivo da nota chegada às escolas no dia 20:

“Dessa forma, nós conseguimos, por um lado, garantir o direito às férias dos professores e, por outro lado, garantir aquele que é o objetivo primordial, aquilo para que trabalha o Ministério da Educação, que é exatamente garantir que os alunos têm o seu direito à educação perfeitamente preenchido e cumprido”. 

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Também há reações da parte dos políticos.

Assim, por exemplo, Catarina Martins, coordenadora do BE, apelou à intervenção do Primeiro-Ministro para encontro de solução que acabe com o braço de ferro com os docentes, sustentando aos jornalistas, em Amarante, que ele “tem de intervir diretamente para que o OE seja cumprido e que se encontre uma solução negociada”. E disse:

“Os professores não pedem nenhum retroativo sobre o que deviam ter recebido e não receberam, estão absolutamente disponíveis a que o descongelamento da carreira tenha efeitos para lá da legislatura, não querem tudo de uma vez. Tudo o que dizem é que não façam de conta que é a mesma coisa trabalhar dois anos ou trabalhar nove”. […] O problema não está, neste momento, do lado dos professores, está do lado do Governo.”.

Alexandra Leitão não reagiu às declarações de Catarina Martins, mas aproveitou o ensejo para recordar que a tutela tem negociado com os professores. E, lembrando que, no calendário do ME, há mais reuniões com os sindicatos da Educação agendadas para setembro, disse:

“Eu não tiraria nenhumas consequências daquilo que disse a senhora coordenadora do BE. O que está a acontecer é que, no âmbito das suas competências, o ME tem negociado com os professores, em cumprimento da declaração de compromisso que assinámos em 18 de novembro do ano passado e em cumprimento também da lei do Orçamento.”.

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O descongelamento do tempo de serviço dos professores continua em causa; e Alexandra Leitão contorna a norma do OE18 e a cláusula de acordo de novembro. Por seu turno, o Ministro das Finanças avisa os partidos de que “não é possível pôr em causa a sustentabilidade de algo que afeta todos, só por causa” da contabilização do tempo de serviço dos professores e afirma que o orçamento tem de ser sustentável.

Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), considera inaceitável “e quase uma provocação” as afirmações de Centeno e atira, relembrando que o que “os professores querem não é nada que seja ilegítimo, mas simplesmente que o tempo que cumpriram a trabalhar na escola com os seus alunos seja reconhecido”:

“Achamos que é muito mau e, do ponto de vista dos professores, de facto não é aceitável e é quase uma provocação vir dizer que os professores  são agora reféns de um OE, onde o senhor Ministro e o Governo não têm qualquer tipo de problema em usar milhares de euros do erário público para tapar buracos causados na banca por corruptos, por má gestão, para pagar aos agiotas internacionais juros absolutamente obscenos. Para isso não há problema, mas para aquilo que é básico, elementar e justo, aí já é um problema de sustentabilidade de contas públicas.”.

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Percebe-se que a população sinta o reflexo das greves. Todavia, não é tolerável que pretensos formadores da opinião pública e os governantes ou quem está em posição de aceder a um cargo governativo venham hipocritamente proclamar o direito à greve e simultaneamente tentem ao máximo esvaziar todos os seus efeitos e com o beneplácito de alguns que se dizem professores.

Lamentavelmente não queria acreditar na habilidade canhestra da Secretária de Estado a contornar o caso alegadamente para salvaguarda das férias dos docentes nem mesmo num latente agrado do ME por ver a opinião pública virada contra a classe – o que não faz com outras com greves mais bem gravosas.

Não digam que não é legítimo reivindicar a contagem do tempo de serviço, a melhoria do horário de trabalho (está inutilmente sufocante!) e condições mais favoráveis de aposentação (42 anos a ensinar é demais)! E esta luta tem custos sobretudo para os professores: têm de fazer o trabalho na mesma, mais cedo ou mais tarde; protelam as suas férias; e perdem dinheiro. Mas vale a pena, pois, segundo o lema de Aquilino Ribeiro, “quem cansa não alcança”!

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Por fim, o Governo, adivinhando o ambiente de contestação, porque não teve a habilidade de alterar, por portaria e por despacho normativo, a portaria e o despacho normativo, respetivamente, acima referidos? E como é que trata coisas tão importantes por e-mail?

Não, o ME não trata bem as questões da educação. Valham-nos os professores!       

2018.07.25 – Louro de Carvalho